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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1998 I Série - Número 28

VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às JS horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 156/VII, da proposta de resolução n.º 87/VII, dos projectos de lei n.º 446 a 449/VII, das apreciações parlamentares n.º 44 e 45/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), na sequência do XIII Congresso Nacional da Juventude Social Democrata, reunido no passado fins-de-semana em Viseu, criticou a política do Governo nas mais diversas áreas. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP), tendo também a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) defendido a honra do seu partido.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos. em particular os aumentos de preços da energia eléctrica e dos telefones. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e Energia (Ferva»do Pacheco) e da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Afonso Candal (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Rui Rio (PSD), Paulo Neves (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi aprovado o unto n.º 96/VII - De congratulação pelo distinção atribuída a Eusébio pela FIFA conto um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos (PSD), nu qual se associaras» os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Pedro Baptista (PS), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda n voto n.º 97/VII - De saudação e, solidariedade para com as pessoas, nomeadamente emigrantes portugueses, que, no Canadá, vivem os efeitos do mais gélido Inverno de que há memória (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Maria Celeste Carreia (PS).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 10 a 16 do Diário.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/VII-Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revogo o Decreto-Lei n.º 305/95 de 18 de Novembro, tendo baixado à 6.ª Comissão. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Castro Almeida (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Marta Gonçalves (PSD) e Domingos Cordeiro (PS).
0 projecto de lei n.º 443/VI - Regime de incompatibilidade e impedimentos das autarcas (CDS-PP, PSD e PS) foi também debatido e aprovado na generalidade, tendo intervindo, a diversos título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Junqueiro (PS) e Luís Marques Guedes (PSD). Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário das votações na especialidade e final global deste projecto de lei, foi n mesmo aprovado na especialidade e em votação final global.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 73/VII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 205/97. de 12 de Agosto. que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças) (PSD) e 74/VII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 309/97, de 8 de Novembro, que regulo o pagamento de propinas às instituições de ensino .superior (PCP) e aprovado n projecta de deliberação n.º 98NII-Criuçiur de novos municípios (PSD).
Na generalidade, foi rejeitado n projecto de lei n.º 37/VII-Aheração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro (CDS-PP) e aprovada a proposta de lei n.º 421/VII-Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP) tendo baixado à 8.ª Comissão.
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 134VII Autoriza o Governa u alterar o regime jurídico da adopção.
Por fim, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, sobre a retoma de um Deputado do PSD, e outro, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
António Alves Marques júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Adindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Augusto Carlos dos Santos Leite.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Manas.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da. Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins. .
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.

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António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Fernanda Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Mendes Bota.
Lucilia Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lurdes Lara Teixeira da Silva.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado Independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 156/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, que baixou à 8.º Comissão; proposta de resolução n.º87/VII-Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as De-

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clarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões; projectos de lei n.ºs 446NII-Altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76 (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, 447/VII - Lei de bases da política de família (PSD), que baixou às 1.º e 12.ª Comissões, 448/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, que aprova o Código Civil (CDS-PP), que baixou às 1.ª e l2.ª Comissões, e 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; apreciações parlamentares n.ºs 44/VII - Do Decreto-Lei n.º 358/97, de 17 de Dezembro, que cria no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado para as Conferências de Juventude de 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal (CDS-PP), e 45/VII - Do Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos n.ºs 11, 12, 20 e 23 do Estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho (PSD).
Foram apresentados à Mesa, nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Janeiro de 1998, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Economia e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; aos Ministérios da Economia e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; à diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves, de Oliveira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 12 de Janeiro de 1998: Lemos Damião, no dia 7 de Outubro; Maria Amélia Antunes, na sessão de 13 de Novembro.
No dia 13 de Janeiro de 1998: António Rodrigues, na sessão de 24 de Outubro; Carlos Encarnação, na sessão de 30 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do XIII Congresso Nacional da JSD, reunido no passado fim-de-semana em Viseu, cumpre-me afirmar: vive-se mal em Portugal! Vive-se mal e sem esperança! Podem os indicadores pretender demonstrar o contrário, mas as condições de vida dos portugueses não o desmentem.
Portugal está parado, está num impasse e vegeta alegremente! E, enquanto Portugal, não ata nem desata, não cumprindo o seu destino de ser grande, são os jovens quem mais marcam passo nesta encruzilhada de final de século. Com altas expectativas e baixas possibilidades, com muitos sonhos e poucos meios, com muitos problemas e poucas soluções; com muitas promessas e poucas obras, com muitas mentiras e pouca verdade! Vive-se mal em Portugal! E vive sem esperança a geração da Esperança.
É notória a falência das actuais políticas sociais e acentuou-se a falta de confiança dos portugueses no. Estado.
Falência das políticas sociais quando a educação é um produto impróprio para consumo. Não é útil para quem estuda, não compensa quem ensina, nem é credível para quem emprega.
Falência das políticas sociais quando o mercado de emprego atingiu uma situação de ruptura estrutural, emagrecendo todos os dias, ao ponto de existirem hoje 130 000 jovens desempregados, entre os quais 30 000 são licenciados.
Falência das políticas sociais quando na segurança social, em função da diminuição da taxa de natalidade, do aumento do desemprego é do aumento da esperança média de vida, são cada vez mais os reformados e cada vez menos os trabalhadores activos, começando, por isso, a ser provável que a nossa geração seja a primeira, simultaneamente, a contribuir para a protecção social dos nossos pais e dos nossos avós e a não poder contar com a solidariedade das gerações que lhe irão suceder.
Falência das políticas sociais quando na saúde quem tem dinheiro remedeia-se nos sistemas paralelos e quem não tem espera e desespera meses a fio.
Falência das políticas sociais quando no combate à toxicodependência, apesar das palavras e dos investimentos, apenas 3% dos traficantes são detidos; apenas 10% da droga que circula ó apreendida; do total das detenções no nosso país 60% decorrem já de infracções relacionadas com a droga e é cada vez maior o número de overdoses por envenenamento.
São estes exemplos da crise social, verdadeiramente estrutural, que afecta todo o País mas principalmente a nossa geração.
Mas a esta falta de satisfação das necessidades básicas da população deve juntar-se a sensação, cada vez maior, de falta de confiança no Estado.
A burocracia entope a vitalidade da, sociedade civil e a Administração Pública assume-se, cada vez mais, como a cara suja do relacionamento do Estado com o cidadão.
O sistema fiscal é de tal forma injusto que todos acham que pagam impostos a mais e que o «vizinho», principalmente se for patrão, paga impostos a menos.
Na justiça à ideia feita de que «a justiça tarda mas chega sempre» sucedeu a nova ideia de que «a justiça tarda sempre e por vezes nunca chega».
O sistema político continua a ser um clube privado para poucos, sendo que ao comum dos cidadãos está destinada como única função a de «dobrar um cartão» de quatro em quatro anos e rezar para que a Providência, Divina ilumine os políticos e os partidos.
A descentralização é ainda uma miragem, pois vive-se cada vez mais longe de Portugal. Perdeu-se todo o tempo a discutir 1001 modelos teóricos de regionalização e não se perdeu tempo algum no reforço concreto do poder local e do municipalismo.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Crise social e falência da organização do Estado e falta de condições de vida e falta de confiança no Estado e na política é esta a dupla circunstância em que vive a nossa geração. E a situação é tão grave que podemos falar no surgimento de um novo de exclusão: a exclusão da cidadania.
A auto-exclusão do cumprimento dos deveres em resultado da falta de satisfação dos direitos de cada um.
É que Portugal é uma Nação mas também um Estado. Uma Nação com símbolos, com hino e com bandeira. Uma Nação que todos amamos, independentemente da forma como nos corre a vida.
Mas Portugal é igualmente um Estado. Um Estado com obrigações; m Estado com a obrigação de zelar pela justiça social e pela qualidade de vida dos seus cidadãos, em igualdade de direitos e de deveres.

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Ora, é aqui que Portugal está a falhar! O Estado tem sido tão injusto e tão incompetente no relacionamento com os cidadãos que faz sentido afirmar que há muitos sítios em Portugal onde não há Portugal!
É tempo de dizer que sempre que há insegurança, desemprego, mendicidade, doença, miséria, iliteracia, trabalho infantil, droga, xenofobia, fuga ao pagamento de impostos, impunidade na justiça, burocracia corrupção aí não é Portugal.
A verdade é que hoje há portugueses para os quais Portugal é apenas uma Pátria mas não é um Estado, porque não os trata com justiça e rigor.
E esta é a base de um novo tipo de exclusão: a daqueles portugueses que começam a entender que se o Estado não é justo e não se preocupa com eles, então não faz sentido ser obrigado a cumprir as suas regras.
É tempo de fazer Portugal em Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o estado da nação jovem. É este o estado da Nação ainda mais agravado pelo comportamento do Governo.
É verdade que um governo não pode sozinho resolver tudo, mas não é menos verdade que sem a ajuda do Governo nada se resolve.
Ora, este Governo fez orelhasmoucas à gritante crise social e do Estado, não operando qualquer reforma e não resolvendo qualquer problema.
Foram dois anos de anestesia para Portugal! Deram prioridade à amnistia às FP-25, ao «totonegócio», ao «cinenegócio», ao aval à UGT, ao perdão fiscal à Grão-Pará, ao aborto sem referendo, às uniões de facto, ao casamento de homossexuais e à «telenovela» do referendo sobre a regionalização, mas não quiseram resolver os problemas no emprego, na droga e na educação.
Mediatizou-se o acessório, encobrindo-se o essencial. Muitos portugueses sofreram muito, mas o coração do PS não sangrou por nenhum deles!
Muitos portugueses indignaram-se injustiçados, mas a razão do PS não lhe permitiu ver a razão dos outros!
Foram dois anos de autismo político do Governo! Portugal ficou por cumprir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política só. vale a pena com causas. Causas nobres e não há nada mais nobre do que lutar por esta causa: a de fazer Portugal em Portugal, promovendo uma verdadeira revolução 'nas políticas sociais de forma a resolver os problemas das pessoas, reformando o Estado o sistema político e as instituições, dotando-os de justiça e modernidade. Essa é a prioridade da JSD.
Não perderemos muito tempo a discutir o que faz ou, em especial, porque é mais comum, o que não faz o Governo, pois deste já nada de novo e útil se espera.
Não perderemos qualquer tempo, como outros de ego de muito alimento fazem, a debater ou a propor o que não interessa à grande maioria dos portugueses; gastaremos todo o tempo que pudermos para ajudar a resolver a vida daqueles que mais precisam de nós.
E começaremos já hoje. Assim, aproveitamos para anunciar a defesa de quatro propostas dirigidas à resolução dos problemas dos jovens.
Em primeiro lugar, perante a, injustiça, já patente na rua, de uma lei do financiamento que obriga alunos carenciados e não carenciados a pagarem a mesma propina, sem acção social condigna, defendemos a suspensão da actual lei do financiamento, ao abrigo das afirmações do Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro afirmou, quando decidiu suspender a anterior lei, que «propinas só no fim da linha. Depois de uma ampla reforma do sistema fiscal, da acção social escolar, do numerus clausus e do sistema educativo em geral».
A verdade é que nada mudou e temos propinas de novo. Assim, defendemos suspensão da lei dás propinas, fazendo nossas as palavras do Sr. Ministro: propinas só no fim da linha. Só aceitamos discutir quanto pagar e como pagar, quando o produto deixar de ser impróprio para consumo.
Em segundo lugar, às propostas redutoras e simplistas em torno da liberalização do aborto, responderemos com um forte sentido humanista e reformista. Lutaremos para que a Assembleia da República não se pronuncie sobre a liberalização do aborto sem que seja realizada previamente uma consulta a todos os portugueses.
Mas não queremos perder tempo e por isso apresentaremos um conjunto de iniciativas legislativas que visem a instituição de uma política inovadora, de educação sexual e planeamento familiar, assim como de políticas de apoio aos jovens casais e de promoção da natalidade. A esquerda tem sido rápida a falar dos problemas, mas muito lenta a atacar as suas causas.
Em terceiro lugar, uma vez que o Governo continua a não manifestar qualquer vontade política para avançar com uma nova abordagem da toxicodependência, apresentaremos propostas que conduzam à criação de condições necessárias para que a administração terapêutica, sob prescrição e acompanhamento médicos, de estupefacientes a doentes toxicodependentes seja uma realidade, tal como acontece noutros países e desta forma conseguir uma baixa da criminalidade, da insegurança, do número de overdoses por envenenamento, da taxa de infecção HIV e do próprio consumo.
Em quarto lugar, na sequência do último processo de revisão constitucional, que eliminou do texto fundamental a obrigatoriedade do cumprimento do serviço militar, exigimos, de imediato, a aprovação de um diploma que torne as forças amadas organizadas exclusivamente com base em componentes de profissionalização e de voluntariado.
É possível gostar de Portugal sem cumprir o serviço militar obrigatório. É preciso extingui-lo de facto e não apenas no papel, para que milhares de jovens não continuem a interromper os seus estudos, a perder os seus empregos e a adiar a integração na vida activa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumiremos a responsabilidade de sermos uma geração alternativa, ajudando Portugal a gerar alternativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ricardo Castanheira, Bernardino Soares e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, em. primeiro lugar, quero saudá-lo pela sua vitória e à JSD pela organização de mais um congresso, o que é sempre, em qualquer organização política, um momento de vitalidade democrática.
Em todo o caso, confesso-lhe que me é difícil colocar-lhe questões, porque julgo que o senhor não entendeu que estava na Assembleia da República e parece-me que queria continuar dentro da sala do Congresso da JSD!

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De facto, depois de ouvir o vazio do seu discurso, depois de ouvi-lo dizer que há uma falência do sistema e de tudo em Portugal e que não houve uma evolução nos últimos dois anos, aquilo que posso dizer-lhe é que continua a olhar para dentro, havendo por isso uma falência de ideias clara dentro da JSD que prevê .também uma juventude sem destino.
O Sr. Deputado disse que nos últimos dois anos não se viveu melhor, não se viveu com mais esperança em Portugal. Pergunto-lhe, então: nos últimos dois anos, enquanto Deputado da JSD e enquanto organização política de juventude em Portugal, quantas e que propostas apresentaram para se viver melhor, com mais sonho e com mais esperança em Portugal? Zero!
Gostaria também que me esclarecesse sobre o seguinte: numa linha de coerência - que é algo que, julgo, não existe dentro da JSD -, gostaria de perguntar-lhe se antes do Congresso os senhores pensavam de uma maneira e agora pensam de maneira diferente. É que, por exemplo, em relação ao financiamento do ensino superior, quando a JSD apoiava o Governo, pensava de determinada forma e hoje, que está na oposição, pensa de outra. Isto é, hoje dizem «propinas no fim da linha». Mas, hoje, temos uma Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior que não fala apenas de propinas mas também de acção social escolar, de bolsas e de outras muitas questões relativas ao ensino superior.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Na altura em que a JSD apoiava o. Governo; os senhores tinham apenas e só uma lei que tratava de propinas e estavam a favor dela, mas hoje são contra. Onde é que está a vossa linha de coerência? Qual é a vossa posição política? Sr. Deputado, deixe-se de hipocrisias, de farisaísmo, de oportunismos!
O Sr. Deputado falou igualmente do aborto, referindo que a JSD vai bater-se pelo referendo. Bom, parece que a JSD padece do mesmo vício do PSD, isto é, à falta de ideias, à míngua de opinião, então, refugia-se na figura referendária para salvaguardar posições políticas.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, apresente - e tenha a coragem de fazê-lo aqui, enquanto jovem, porque a questão do aborto é, infelizmente, um flagelo nacional para grande parte dos jovens portugueses da nossa idade - não a ideia de referendar esta questão ruas um projecto de lei sobre este tema. O senhor dir-me-á que a JSD não tem entendimento sobre esta questão porque não deve ter, mas, infelizmente, a JSD só não tem ideias sobre o referendo como copia ideias da JS em relação a outras questões, nomeadamente em relação à droga.
De facto, o Sr. Deputado esqueceu-se que estava na Assembleia da República. Pensa que continua em Viseu. mas já está em Lisboa! Por isso, a falência de ideias é da JSD e se um Congresso é sinal de vitalidade democrática, infelizmente, não é sinal de vitalidade de ideias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, parece-me bem que não tenha gostado do meu discurso aliás, ficaria preocupado se tivesse gostado, pois a verdade é como as facas: dói mesmo!
Quanto à pergunta sobre o que é que a JSD fez nesta Câmara para ajudar a defender a vida dos portugueses e dos jovens portugueses, vou responder-lhe, não deixando de lhe perguntar o que é que a JS fez.
Na altura em que a JSD apresentou aqui três projectos de lei sobre o emprego para que vivessem melhor os 130 000 jovens desempregados que existem em Portugal, em particular os 30 000 licenciados, a JS não só não apresentou iniciativas concretas como, inclusive, votou contra as nossas propostas.
Por outro lado, na área da educação, não me recordo de ter visto a JS pronunciar-se sobre o pacto educativo, sobre a nota mínima, sobre os exames nacionais do 12.º ,ano, sobre as vagas adicionais, sobre a lei de bases do sistema educativo, sobre as propinas... Recordo-lhe que a JSD foi uma das poucas organizações de juventude que esteve ao lado dos estudantes e não ao lado dos interesses instalados do Estado, como VV. Ex.ª, estiveram.
Quanto à coerência da JSD relativamente à lei das propinas, posso dizer-lhe que coerentes fomos nós, porque dissemos que a anterior lei das propinas não era perfeita, não tanto porque houvesse alunos a pagar propinas a mais mas porque alguns, por evasão fiscal, pagavam propinas a menos. No entanto, concordamos com o princípio. Estivemos contra esta lei nesta Câmara e votámos contra, uma vez que ela penaliza alunos carenciados e não carenciados da mesma forma. pois, à custa de tanto querer evitar que alguns alunos mais ricos não pagassem propinas, pôs os alunos mais pobres a pagarem propinas. Esta é a justiça social que VV. Ex.as defendem, o que não deixa de ser curioso para um partido de esquerda!
Quanto ao aborto, não basta ter uma boa ideia ou ter uma ideia muito convicta para que um determinado partido ou a Assembleia da República se possa substituir a quem de direito. VV. Ex.ª têm uma ideia sobre o aborto. Muito bem! Mas tenham a humildade de dizer que 230 pessoas nesta Casa não podem decidir sobre uma matéria que não é política, não é doutrinária, mas que tem a ver com a convicção íntima de cada um. E, nesse sentido, desafio-o a apresentar uma proposta no sentido de que haja um referendo em Portugal, de forma a que possa bater-se, não nesta Casa mas lá fora, por essa ideia que tanto defende.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, também quero saudar, através da sua pessoa, a Juventude Social Democrata pela realização de mais um congresso e dizer algumas coisas em relação à sua intervenção.
O Sr. Deputado fez, ou tentou fazer, um retrato do País - e julgo que era do País, porque não tinha a ver com a sua organização -, salientando vários pontos negativos que, efectivamente, existem e que são correcta-

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mente assinalados, principalmente no que diz respeito aos jovens portugueses. Falou da ruptura estrutural do mercado de emprego, falou do descontentamento de todos com o sistema de educação, falou dos problemas de acesso à saúde, enfim, enumerou uma série de situações, acabando por concluir que, hoje em dia, tínhamos um grande problema - e temos, especialmente junto dos jovens - de falta de confiança nos políticos, de falta de interesse pela política motivada por todas estas decepções.
Ora, o que eu pretendia era enunciar aqui alguns exemplos daquilo que pode levar os jovens a esta falta de interesse. E começo pela lei do financiamento do ensino superior.
O Sr. Deputado Jorge Moreia da Silva fez aqui um combate à actual lei do financiamento do ensino superior que não é muito coerente com as posições que os Deputados, quer da JSD quer do PSD, têm tomado em relação a este diploma, nem quando ele foi discutido nesta Câmara, nem, na semana passada, quando discutimos aqui a apreciação parlamentar de uma regulamentação em concreto deste diploma, nem em qualquer outro momento. Portanto, a diferença que há entre a JSD e a JS nesta matéria é a diferença entre os que eram a favor das propinas e agora dizem que não são e entre os que diziam que eram contra as propinas e agora não o são. Esta é a única diferença! Vejamos se é possível identifica-la.
O que quero dizer com isto é que, quando os políticos e algumas organizações de juventude, como a sua, prometem e defendem determinadas causas e posições consoante lhes convém mais para sua afirmação própria junto do seu partido ou dos jovens, aí, sim, temos situações que levam a que os jovens se desiludam com a política, porque não há o cumprimento daquilo que é prometido.
O Sr. Deputado falou também de humanismo da JSD no que diz respeito ao problema da interrupção voluntária da gravidez, mas esqueceu-se de referir que quem fala de humanismo tem de lembrar-se dos milhares de mulheres, especialmente jovens, que todos os anos recorrem ao aborto clandestino. É que este problema, que o Sr. Deputado se esqueceu de dizer, é também um problema de saúde pública. Essa matéria nunca foi abordada pela JSD, é até evitada pela JSD e tem de ser aqui apontada como mais uma das razões por que os jovens se afastam, como cada vez mais o fazem, da sua organização e das políticas que protagoniza.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por lhe agradecer as questões que me colocou.
Quanto à lei das propinas, quero dizer-lhe que a JSD continua a entender como válido o princípio do pagamento de propinas. Só que, à custa de tanto querermos ser coerentes com este princípio, não viabilizamos, nem aceitamos, uma lei que, em concreto, é má, injusta e penaliza mais as famílias portuguesas. Portanto, conseguimos distinguir aquilo que é um princípio correcto, desde que a lei seja correcta, daquilo que é um princípio pervertido, quando a lei é incorrecta e profundamente injusta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas como é que votaram?!

O Orador: - Os quatro Deputados da JSD votaram contra esta lei de propinas, fizeram uma declaração de voto e estiveram na rua ao lado dos estudantes. Portanto, a nossa coerência não está para o PSD como está a da JC para o PCP, porque essa não existe. Somos autónomos, somos solidariamente críticos, temos pensamento próprio, temos cabeça própria e batemo-nos pelos estudantes, pelos jovens portugueses. Nunca via Juventude Comunista Portuguesa dizer uma coisa diferente do Partido Comunista Português!
Relativamente ao aborto e ao tal «humanismo», sou muito sensível ao argumento que me apresentou no que diz respeito às mulheres. Aliás, não considero que haja alguém em Portugal que faça um aborto de ânimo leve. Porém, não faz sentido utilizar o aborto como uma questão de mera atenuação de consequências; o que faz sentido é atacar as causas.
Quanto à vossa proposta de liberalização, o que digo é o seguinte: não está inscrito em nenhuma doutrina partidária, não foi prometido a ninguém qualquer alteração relativa à livre interrupção voluntária da gravidez. Esta Assembleia não tem legitimidade para alterar uma coisa que o povo português não tem conhecimento. Portanto, devolva-se a decisão a quem de direito, mas não fiquemos aqui a marcar passo, vamos apresentar propostas concretas para atacar as causas. Assim, vamos apresentar propostas no âmbito da educação sexual, do planeamento familiar e do apoio aos jovens casais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, desejo-lhe as maiores felicidades, enquanto Presidente da JSD.
Sr. Deputado, sei que o Congresso foi muito disputado, o debate foi muito participado, o que naturalmente abona em favor da política da juventude e em favor da participação política de jovens, mas permita-me que .lhe diga que a sua intervenção teve tanto de razão como de descaramento.
O Sr. Deputado veio aqui falar da lei das propinas, mas esqueceu-se de dizer que foi o seu partido que viabilizou essa lei. Mais: o Sr. Deputado põe o dedo na ferida quando diz que esta lei trata por igual aquilo que é diferente. No entanto, foi apresentado, neste Plenário, pelo Partido Popular, um projecto de lei que propunha a propina diferenciada, e o senhor votou contra.
Sr. Deputado, não podemos ter umas palavras hoje e outras, diferentes, amanhã. A sua convicção de hoje, seguramente, não era a mesma de quando votou contra o projecto de lei do PP que fazia uma discriminação positiva e que avaliava cada caso como um caso e que não era cego perante as diferenças que são evidentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas mais: o Sr. Deputado falou, e bem, com razão, dos problemas da segurança social, no Estado que, hoje, em vez de ser um Estado social é um Estado egoísta. Mas, Sr. Deputado, quem foi o grupo parlamentar que, em sede de Orçamento do Estado, apresentou uma proposta que defendia um aumento das pensões de reforma, um aumento extraordinário, sem dizer quanto, sem

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dizer onde é que ia buscar o dinheiro? Quem foi, Sr. Deputado? Foi o PSD! Todos os «tiros» lhe vão cair na cabeça, todas as pedradas têm caído no seu tecto, Sr. Deputado!
Mas há mais: o Sr. Deputado falou do problema da droga. Mas quem foi a organização da juventude que primeiro se rendeu perante a incapacidade de combater os traficantes? Foi a JSD! Foi a JSD que disse, pela sua boca, alto e bom som, que tínhamos perdido o combate contra os traficantes e que, por isso, o melhor que havia a fazer era ser o próprio Estado a dar a droga aos toxicodependentes. O problema é que a JSD não quer acabar com os toxicodependentes, o problema é que a JSD preocupa-se em acabar com os traficantes.
Por último, Sr. Deputado, quanto à questão do aborto, vamos, de uma vez por todas, falar claro, vamos falar com franqueza. O Partido Popular tem uma posição que é assumida e coerente: somos contra a liberalização do aborto e entendemos que as eventuais excepções, em caso de perigo de morte da mãe, em caso de violação e quando há deficiências do feto, são suficientes para despenalizar o aborto.
Estou a falar-lhe da posição que tivemos e que temos e, portanto, em função disso, da intervenção que temos tido sobre esta matéria.
Mas já nos habituámos a conhecer aquilo que o PSD e agora parece que também a JSD! - não quer e aquilo com que a JSD não concorda. Ficamos sempre sem saber aquilo que a JSD quer e aquilo com o qual concorda. É tempo de sermos claros!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, de facto, parece que a JC se entretém a atacar os outros, porque ainda não vi qualquer proposta.
Quanto à coerência da JSD quando aqui pede a suspensão da lei e não teve capacidade para votar a favor da proposta do Partido Popular sobre a propina diferenciada, a verdade é que essa proposta do Partido Popular não diferenciava em termos sociais mas deixava ao livre arbítrio das universidades a possibilidade de elas fixarem a propina que quisessem. Portanto, o aluno teria mais sorte ou menos sorte, mais azar ou menos azar consoante o curso que frequentava. Fazia, perante os alunos, uma distinção em torno dos cursos que frequentavam e não, como acontecia na anterior lei do PSD, das carências económicas e do número de membros do agregado familiar.
Quanto à questão da droga, a JSD nunca disse que tínhamos perdido a guerra contra o combate à toxicodependência mas, isso sim, que era tempo de dizer que, com estes dados, em termos sanitários, de criminalidade, de insegurança, de consumo, convinha que não continuássemos a marcar passos autistas relativamente a um problema que surge cada vez maior e que chegámos ao fim da linha deste combate convencional. Mas não nos limitamos a dizer que chegámos ao fim da linha, apresentamos propostas concretas. Ainda estou para ouvir qual é a proposta que a Juventude Centrista tem relativamente à toxicodependência, para além da prevenção! Todos nós defendemos que haja prevenção, mas a verdade é que ela já não resolve tudo. Convém que tenhamos a noção de que há, hoje, doentes tratados como criminosos e como marginais, quando devem ser tratados como doentes. Isso é que é humanismo e essa é a proposta da JSD. Não conheço qualquer proposta da Juventude Centrista relativamente a esta matéria.
Quanto ao aborto, o Sr. Deputado disse, orgulhoso, que o Partido Popular tinha uma proposta e uma posição. O mal é esse: é que os partidos não devem ter posição sobre o aborto. Na vossa doutrina política, na vossa matriz doutrinária, está inscrita alguma coisa sobre o aborto, sobre a livre interrupção voluntária da gravidez? Na altura em que se candidataram a esse lugar, prometeram a alguém que iriam votar contra ou a favor do aborto? É que nós também não! Por isso, o que dizemos sobre o aborto é que a decisão é da população, não é de 230 Deputados!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.

O Sr.. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que aquilo que acabámos de ouvir é grave, tratando-se de uma matéria de extrema delicadeza.
O que quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva é o seguinte: é óbvio que não temos no nosso programa eleitoral, nem no programa do partido, nada sobre o aborto, o que temos é sobre a vida humana. E essa distinção é muito importante. Aquilo que sempre foi referido, nomeadamente em sede de revisão constitucional, pelo CDS e depois pelo CDS-PP, foi a inviolabilidade da vida humana desde o momento da concepção. Portanto, não falamos do aborto, falamos da vida e, na perspectiva da vida, a nossa posição é claríssima. Na perspectiva do aborto, ela é clara no sentido de que existem situações de excepção que merecem a maior atenção de todos, da sociedade, em primeiro lugar, e dos Deputados aqui presentes pelas suas específicas funções, mas a regra, aquilo que sempre defendemos é no sentido da vida, não é no sentido da morte. Isso está muito claro. É muito claro para nós, é muito claro para o Partido Popular e é muito claro para quem votou em nós!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Não quero, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos, em particular os aumentos de preços da energia eléctrica e dos telefones.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ano novo, novos preços, aumentos de preços para serviços essenciais económica e socialmente injustificados e politicamente insustentáveis. Esta bem pode ser a divisa sintetizadora da

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política adoptada pelo Governo para os preços dos serviços públicos em 1998 e que justifica este debate de urgência requerido pelo PCP.
Não queremos, agora, fazer futurologia sobre o que poderá vir brevemente a suceder com os aumentos de preços dos correios, do gás, dos transportes públicos ou das portagens, por exemplo. Mas nada de bom se nos augura, quando olhamos para a amostra real dos aumentos de preços da electricidade e dos oficiosamente anunciados para as comunicações telefónicas. Não há justificação séria possível para os aumentos da electricidade e dos telefones, quando a prestação desses serviços tem já hoje os preços mais caros da Europa e quando as empresas que os prestam vêm apresentando lucros de muitas dezenas de milhões de contos anuais, com taxas de lucro que provocam a inveja e a gula da generalidade das suas congéneres europeias.
No que respeita aos da electricidade, estudos recentemente publicitados mostram que Portugal apresenta preços, em termos reais, cerca de 50% superiores aos da média dos países da União Europeia, quer para os consumos domésticos, quer para os industriais, mas a EDP. e o Governo acham pouco. Com os recentes aumentos de preços, Portugal não só continua a ter a energia eléctrica mais cara da Europa como aumentou ainda mais a diferença em relação aos outros países. Quando, por exemplo, o preço da electricidade para as empresas espanholas baixa 5% e para as empresas portuguesas apenas 1,3%, isto significa que se agravam as condições de competitividade em prejuízo da actividade económica nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo que, enquanto os consumidores domésticos espanhóis, com preços de partida mais baixos, beneficiam de uma redução de 3% em 1998, as famílias portuguesas suportam mais um agravamento de 1,5%. Tudo isto sem qualquer razão económica, e muito menos social, que o possa justificar. Por acréscimo, com a inusitada afirmação pública do Governo, pela voz do Ministro da Economia, de que os consumidores portugueses vão ficar a ganhar com este aumento de preços! Exige-se algum pudor político, sob risco de hoje ou amanhã ouvirmos o mesmo Ministro declarar, com ar sério, que os cidadãos portugueses ficaram a lucrar com os negócios governamentais com a Lisnave ou com a Autodril...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o que se passa com os preços da electricidade é comprovadamente injustificado, o que a Portugal Telecom e o Governo pretendem fazer com os preços dos serviços telefónicos é totalmente inaceitável e escandaloso, dos pontos de vista económico, social, político, legal e ético.

Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para o PCP, e como já o declarámos publicamente, não está em causa a introdução de aperfeiçoamentos e simplificações no sistema tarifário, a redução do número de escalões geográficos, a alteração da modulação horária ou o alargamento das áreas das chamadas locais. O que está em causa é essa reestruturação do sistema servir de pretexto, e de biombo, para levar a cabo uma orientação política e um pacote de aumento de preços que visam penalizar os orçamentos familiares e que consubstanciam um novo imposto sobre os portugueses.

Aplausos do PCP.

Tal como está em causa uma campanha publicitária manifestamente fraudulenta, desencadeada pela Telecom com o apoio do Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Ontem mesmo, uma entidade independente, a DECO, cuja respeitabilidade não será certamente posta em causa pelo Governo, veio confirmar que o novo tarifário das telecomunicações é «francamente penalizador e inaceitável e contraria os princípios da orientação para os custos e da transparência exigidos pela Convenção» celebrada entre o Governo e a Telecom. O aumento da taxa de assinatura de 8,9% (que a publicidade fraudulenta da Telecom reduz para 8,1 %) não tem qualquer justificação. Assim como a propagandeada diminuição do preço do impulso é um embuste face à aplicação da «taxa» de activação e à redução da temporização dos impulsos. A verdade, efectiva e demonstrada, é que o consumidor residencial é fortemente penalizado porque são especialmente agravadas as chamadas de menor duração e as locais, com aumentos de preços que, para as chamadas até 9 minutos, podem ir desde os 10,6%, aos 47,4% e até aos 121,1%!

Vozes do PS: - Ei, onde é que isso já vai!

O Orador: - Mas igualmente com fortes aumentos de preços para a maioria das chamadas regionais e interurbanas. Nem o acesso à Internet escapa! E, para cúmulo da desfaçatez, até o denominado «pacote económico» para os pequenos consumidores se traduz, afinal, num aumento real que se cifrará entre os 15% e os 26%! E se o tarifário proposto é inaceitável, é sórdida a enorme campanha de publicidade enganosa com que a Telecom encheu as páginas dos jornais, completada com «artigos de opinião»(!) subscritos pelo Presidente da Telecom, sem que o Governo, através do Instituto e Comunicações de Portugal, da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência ou da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, fizesse o que quer que fosse para o impedir! Bem pelo contrário: o Governo tem mostrado apoiar o tarifário proposto. É isso que resulta da afirmação do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, quando lhe chama «o compromisso possível». Para um Ministro que é suposto ter a tutela da defesa do consumidor, impõe-se perguntar-lhe se nesse «compromisso» alguma vez estiveram presentes os interesses legítimos dos consumidores.

Aplausos do PCP.

O Governo, ao menos por omissão, é igualmente conivente com a publicidade ilícita da Telecom e os seus indecorosos apelos para que os portugueses façam chamadas telefónicas mais demoradas, com o argumento fraudulento de que quanto mais tempo falarem... mais barato fica, escamoteando a verdade de que quanto mais tempo falarem, mais pagam!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Olhe que não! Quem falar pouco, também paga menos!

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O Orador: - O Governo é, ainda, directa e activamente responsável pela incompreensível «taxa de activação», cuja criação não tem qualquer suporte legal e nem sequer está prevista na Convenção de Preços.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma taxa, para o ser, tem que pagar a prestação de um serviço. Mas qual, neste caso? Nenhum! Porque a disponibilidade de acesso à rede telefónica já é paga pela assinatura mensal e a conversação telefónica é paga pelo preço dos impulsos. Ou seja: a «taxa de activação» não é uma taxa. É sim, e tão-só, a alcunha de um imposto ilegal, de um assalto ilegítimo aos bolsos dos consumidores.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PCP condena o aumento de preços da electricidade e não está minimamente disponível para aceitar silenciosa e passivamente este escandaloso aumento tarifário das telecomunicações. Vamos requerer de imediato uma audição parlamentar do Governo, da Portugal Telecom, do Instituto de Comunicações de Portugal, da Direcção-Geral de Comércio e Concorrência e das associações de consumidores que legalmente deveriam ter sido ouvidas sobre esta injustificada proposta de novo tarifário para as telecomunicações.

Aplausos do PCP.

E desde já fazemos uma exigência política ao Governo: a de que não permita que o novo tarifário da Telecom entre em vigor. É uma exigência política ditada pela defesa da legalidade, da verdade, da transparência e dos direitos dos consumidores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que compreendo as desilusões que o PCP tem tido com o Governo do PS. Por isso, a tentativa de confundir aquilo que é o seu desejo da realidade da governação do PS e aquilo que é, de facto, a realidade da governação do PS. Sempre que o PCP deseja, na sua íntima estratégia político-partidária, que alguma coisa suba, ela desce e quando quer que desça, ela sobe. Senão, vejamos: dava muito jeito ao PCP que os impostos tivessem subido,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E subiram!

O Orador: - mas o que é facto é que desceram. Pouco,' mas desceram!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desceram, pois, para cima!

O Orador: - Dava muito jeito ao PCP que os salários tivessem descido, mas o que é facto é que subiram. Moderadamente, mas subiram! E dava, igualmente, jeito ao PCP que os preços tivessem igualmente subido, mas, na verdade, tiveram uma diminuição real. Talvez daí as hesitações, porque um debate semelhante a este no ano passado também vos correu mal, mas foi mais cedo no calendário. Se calhar, essa demora será justificada por uma profunda reflexão que o partido terá feito em relação a um outro número que o PCP gostaria que tivesse subido, mas que desceu - refiro-me, naturalmente, ao seu resultado eleitoral nas eleições autárquicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP responde muito rápida e facilmente: é que, para além do mais, como temos pouco tempo, gostaria de guardar esse tempo para discutir com o Governo, para tentar discutir seriamente com o Governo, e não para brincadeiras!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Ficou zangado!? As verdades são como facas!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ano de 1998 começa com o tradicional bónus de início do ano, o aumento dos preços dos serviços essenciais, cortesia com que nos brindam as empresas fornecedoras de água, electricidade, telefone, gás, transportes, para servir frio e com os cumprimentos do Governo.
No que respeita à electricidade, os novos preços traduzem-se num aumento de 1,5% para o consumidor doméstico e numa diminuição de 3% para as grandes empresas. Significa isto, pelas contas do Governo, que o pequeno consumidor é poupado em 0,5% relativamente ao índice da inflação, enquanto os grandes consumidores são poupados, pelo mesmo critério, em 5%. Enquanto o Governo se congratula com o bónus que pode dar aos consumidores e às empresas, mercê de um ano particularmente pluvioso e da privatização da EDP, a realidade dos factos parece não lhe dar motivos para isso.
Com efeito, e segundo dados da OCDE do ano passado, Portugal aparece com os valores mais elevados dentro do ranking de índices de preços médios do consumidor doméstico europeu, em termos de paridade do poder de compra dos portugueses (como é natural), perdendo apenas para a Itália. Não é de admirar quando se sabe que temos um dos poderes de compra mais baixos da Europa. O preço da energia eléctrica para as empresas continua a níveis bastantes superiores aos que são praticados nos restantes países europeus. Do ponto de vista da competitividade das nossas empresas, isto significa que a indústria portuguesa vai compensar os custos da energia retaliando noutros factores de produção, como, por exemplo, a mão-de-obra, o que se traduz na estagnação dos salários e na correspondente diminuição do poder de compra, com os gastos fixos com bens e serviços essenciais a comerem uma fatia cada vez maior do rendimento das famílias da classe média portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que o Governo continua a não definir uma política de preços da energia a médio e longo

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prazo que permita às empresas decidir sobre as vantagens de adoptarem ou não outras formas de energia, bem como de escolherem diversas fontes de abastecimento. Não somos nós que o dizemos, são os empresários que insistentemente o reclamam, sem conseguirem, contudo, ser ouvidos.
E que dizer quando se sabe que a EDP prevê fechar o ano económico com um lucro de 90 milhões de contos? Este resultado, que é em si mesmo uru índice de sucesso empresarial, não pode esconder que ele só é possível porque a EDP exerce a sua actividade em regime de monopólio e os consumidores são assim compelidos a pagar um preço pela electricidade que poderia ser muito mais baixo, não fosse a necessidade de preparar a empresa para uma privatização que está a permitir ao Estado um vultuoso encaixe financeiro. Tal preço constitui um verdadeiro imposto para a privatização ou, talvez melhor dito, um dispensável ónus da nacionalização da empresa.
No que toca aos preços das comunicações telefónicas, a Portugal Telecom apresentou o seu novo sistema tarifário, que apelidou de «mais justo», «mais barato», trazendo consigo um «pacote económico para os pequenos consumidores» que vai pôr Portugal a falar à vontade. Nada de mais demagógico, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. A baixa do preço do período telefónico vem acompanhada de uma taxa de activação que tem características, se não de um verdadeiro imposto, pois não lhe corresponde a prestação de qualquer serviço, pelo menos de consumo mínimo de um serviço público, claramente em violação de leis recentemente publicadas sobre o fornecimento de serviços públicos essenciais, defendidas nesta Câmara (é bom recordá-lo) pelo então Secretário de Estado José Sócrates como medidas de defesa dos consumidores face à prepotência (vejam lá bem!), nomeadamente, da Portugal Telecom.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para que se saiba, é o mesmo membro do Governo que já disse que não vai fazer nada quanto ao novo tarifário porque o considera o «compromisso possível» entre competitividade e preocupações sociais.
No novo tarifário, dizia, o utente que anteriormente pagava 13 escudos e 50 centavos por ter ligado para um número errado, passa a pagar agora 19 escudos, correspondentes a um período e a uma taxa de activação, só para dizer «Desculpe, é engano». Há no meio de tudo isto um certo oportunismo arrivista da Portugal Telecom, que se queixa de anilar a «empurrar com a barriga» redes arcaicas herdadas dos CTT e dos TLP, e que, simultaneamente, vai enriquecendo com as deficiências de que as mesmas padecem. Sim, porque todos sabemos da quantidade de chamadas erradas que ainda ocorrem quando cai uma chuvada mais forte. Parece caso para dizer: «venha sol na eira e chuva no nabal», da Telecom, é claro!
A redução do preço das chamadas para os pequenos consumidores é outro logro, e as estatísticas das comunicações telefónicas demonstram-no com suficiência. Prepara-se uma redução do custo das chamadas de duração superior a 6 minutos, durante o dia, e de 13 minutos e 20 segundos no período da noite, o que seria positivo se os portugueses, nas suas casas, falassem muito ao telefone. Mas a verdade é que a duração média das chamadas nos lares portugueses é de 3 minutos, o que implica a inexistência de qualquer redução, antes de um brutal aumento, nos preços das chamadas. Parece-nos um insulto à inteligência dos consumidores afirmar que se vai pagar menos por falar mais: Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda a gente sabe que quanto mais falar mais paga.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É talvez este o momento oportuno para lembrar ao Governo e à Portugal Telecom que efectivamente vivemos - e ainda berra! - numa sociedade de comunicação, mas não vivemos ainda, como quer a Portugal Telecom, numa sociedade de comunicação telefónica.
Quem é que vai beneficiar, então, com o novo sistema tarifário? O consumidor doméstico ou as empresas? A administração da Portugal Telecom diz que a empresa vai apresentar lucros entre 63 e 72 milhões de contos em 1997. mas as novas tarifas vão trazer-lhe um prejuízo de 6 milhões de contos. Quem é que vai pagar menos 6 milhões de contos de telefonemas à Portugal Telecom? O pequeno ou médio consumidor que fala 3 minutos ou a empresa que paga facturas de muitos milhares de contos? O pequeno ou médio lojista que utiliza o multibanco ou a multinacional com delegação em Portugal e funcionários em todo o inundo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses pagam impostos directos, pagam impostos indirectos, pagam impostos sobre a propriedade, sobre o rendimento sobre o consumo, pagam derramas, pagam taxas moderadoras pagam propinas, pagam portagens nas auto-estradas e nas pontes, pagam imposto automóvel, pagam imposto de circulação e sobre os produtos petrolíferos, pagam taxas de saneamento, pagam taxas de instalação de serviços públicos, pagam taxas de justiça e emolumentos de toda a espécie, pagam o aluguer de um telefone, pagam o aluguer de um contador de água, pagam o aluguer de um contador de electricidade, pagam, pagam, pagam! Pagam muito! Pagam demais, Sr. Presidente e Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

É caso para perguntar qual o rendimento que lhes fica disponível depois de satisfazer este Estado glutão e que, de tão gigantesco, mal se consegue mover para cumprir a tempo, com qualidade e sem burocracia, as suas obrigações essenciais para com os cidadãos. Por que razão têm agora os consumidores de pagar mais este imposto que a Portugal Telecom decidiu chamar «taxa de activação»? Sim, porque, como dissemos, não sendo correspondência de um serviço prestado, estamos a falar de um imposto, não de uma taxa. E os impostos, tanto quanto julgo saber, são matéria da competência da Assembleia da República!
As propostas de novos preços da electricidade e dos telefones ferem o nosso sentido de justiça - e, quando digo «nosso», creio não falar apenas pelo meu grupo parlamentar. Com efeito, os novos preços da electricidade e do telefone só vêm penalizar ainda mais a pequena classe média, pois é ela que sente com mais intensidade estas injustiças. São estes portugueses que vivem as agruras do emprego cada vez mais incerto, dos salários insuficientes e dos aumentos praticamente nulos, dos custos elevados dos transportes, da água, da electricidade, do gás, da alimentação, do vestuário, da educação dos filhos. São estas pessoas que gastam boa parte do seu ordenado no supermercado e que têm de sobreviver com decência, que têm de criar os filhos, vestir-se, calçar-se, pagar a renda ou as prestações da casa e os impostos, tudo isto com um dos rendimentos per capita mais baixos da Europa. É a estas

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pessoas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo vem dizer para não se endividarem em demasia...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, uma vez que já ultrapassou o tempo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Vê: quanto mais fala, mais gasta!

O Orador:- Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, é a estas pessoas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo vem dizer para não se endividarem em demasia, para reflectirem antes de comprar carro a prestações, ou mobílias, ou até Televisores e aparelhagens, ou ainda viagens de férias, e uma série de outras coisas mais que reflectem precisamente os índices de bem-estar a que todos deviam ter direito -, porque o conforto destas pessoas deve ser sacrificado em prol da competitividade das empresas e, em última análise, do crescimento desproporcionado dos lucros das empresas públicas agrupadas na EDP e na Portugal Telecom, que ainda por cima prestam os seus serviços em regime de monopólio!
Penso que, com estas palavras, o meu grupo parlamentar está a contribuir, neste debate, para uma reflexão profunda sobre o indeclinável dever dos poderes públicos e do Governo em fomentar mais rápida e decididamente o efectivo exercício do direito dos cidadãos contribuintes a uma vida digna e de bem-estar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, a assistir aos nossos trabalhos - aliás, já estiveram alguns mais um grupo de 20 alunos da Escola Secundário Fernando Lopes Graça, da Parede, um grupo de 40. alunos da Escola C+S da' Malveira, um grupo, de 30 alunos da Escola Secundária de Santa Maria, de Sintra, e teremos ainda um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Viriato, de Viseu. Saudêmo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Vamos procurar ser sérios e falar com honestidade sobre o novo sistema tarifário.
É um sistema tarifário inovador adaptado à realidade que hoje já se vive em toda a Europa comunitária. Parafraseando a DECO, guando, na sua conferência de imprensa, ontem, falava sobre a reestruturação geográfica do novo tarifário, «representa um avanço significativo em relação ao anterior pecando apenas por tardio». Este novo sistema reduz o preço do impulso dos 13$5 actuais para 9$95, ou seja, 26% menos; amplia as «áreas locais» e define o conceito de «área local deslizante», o que significa, na prática, que, onde antes havia 3400 telefones, em média, por «área local», passará a haver no novo conceito de «área local alargada», 64 600 telefones, ou seja, 20 vezes mais. Ora, isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que cada assinante 'passará a poder falar, em tarifa mais barata, para 20 vezes mais assinantes do que anteriormente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este novo tarifário simplifica, também, o horário de preços, tornando e ampliando os períodos mais económicos durante o dia e durante a noite e lança o pacote económico para os pequenos consumidores destinado a favorecer clientes particulares de baixo consumo, de tal modo que, sempre que um consumidor particular apresente uma facturação mensal inferior a 167 impulsos, ser-lhe-á feito um desconto automático de cerca de 26%, alargando até aos 214 impulsos e, neste caso, os assinantes favorecidos seriam 1 500 000 com taxas mais baixas relativamente às taxas actuais.
Este novo sistema reforça o chamado «Pacote Família & Amigos», ....

O Sr. José Calçada (PCP): - Amigos da Portugal Telecom!

O Orador:- ... mantendo as condições do plano já existente de tal forma que, nos cinco números escolhidos pelo cliente, há um desconto de 15% nas chamadas nacionais e de 5% nas chamadas para o estrangeiro e acrescenta a escolha possível, por parte do assinante, de .três números de tráfego local com um desconto de 5$00 por chamada.
Este sistema cria condições especiais para utilizadores da Internet, que são os jovens de hoje e de amanhã, cujas chamadas de acesso beneficiarão de um desconto de 27% relativamente aos preços hoje em vigor, e mantém e reforça o Pacote Social para Reformados, Pensionistas e Beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido.
Introduz, de facto, Srs. Deputados, um custo chamado «activação da chamada». É verdade que passa a haver um preço inicial para cada chamada de 9$95, mas Portugal era praticamente o único país na União Europeia que não aplicava ainda este conceito de Call set up que corresponde, no fundo, a uma orientação mais transparente dos preços em relação aos custos do sistema. E é preciso notar que, mesmo com este conceito de preço de activação uma chamada local a partir do dois impulsos, o custo da chamada já fica mais barata que com o tarifário actual e nas chamadas agora nacionais, a partir dos 60 segundos, mesmo com o novo preço de activação, já o utente é favorecido pelo novo sistema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Ninguém está a ouvi-lo, muitos Srs. Deputados estão a conversar uns com os outros. Peço um bocadinho mais de respeito por quem está no uso da palavra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, compreendo que as verdades são difíceis de ouvir e a pedagogia não é fácil de fazer pela nossa parte.

Protestos do PSD e do PCP.

O novo tarifário significa, no geral, uma baixa global de preços de 3,2%, o que, tendo em conta a inflação corresponde a um abaixamento real de 5,2%, sendo que a nível de Portugal a redução será de 4% e para o estrangeiro de 10%.
Mas, vejamos exemplos concretos: por 3 minutos, mesmo com a nova taxa de activação, quem morar em Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Barreiro, Camarate,

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Corroios, Costa da Caparica, Feijó, Laranjeiro, Lavradio,
Odivelas, etc., etc., pagava 67$50; agora passará a pagar apenas os 20$ da chamada local (menos 70%).- E para 10 minutos passará dos 202$50 anteriores para os futuros 50$ (menos 75%)! São abrangidos centenas de milhar de assinantes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto! Quem mora em Braga, Guimarães, Penafiel, Póvoa do Varzim, São João da Madeira e Vila Nova de Famalicão, antes pagava 108$ por 3 minutos; agora passará a pagar apenas 50$ (menos 35% ); para 10 minutos passará dos 364$50 anteriores para os futuros 199$!
A nível nacional, com o abaixamento das tarifas, há uma redução de 27% para todas as regiões do país que falarem de e para Lisboa ou Porto.
E é tão verdade, Srs. Deputados, que há uma baixa generalizada dos preços das chamadas que, por alguma razão, a administração da Portugal Telecom admite para 1998 um corte de seis milhões de contos nos lucros se o tráfego telefónico se mantiver ao nível actual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje, em debate de urgência, os aumentos dos preços da energia eléctrica e das telecomunicações. Trata-se de bens de primeira necessidade, com preços fixados administrativamente. Não sendo, pois, preços formados no mercado e afectando eles a ,totalidade dos portugueses, compete a qualquer Governo ter uma especial atenção sobre as decisões que, nesta matéria, entenda dever tomar.
Os gastos mensais dos portugueses com a electricidade e com os telefones só não são relevantes em famílias de alguns recursos. Para a classe média portuguesa esses gastos são, indiscutivelmente, importantes no orçamento familiar. Parece, no entanto, que esta realidade não é completamente sensível ao actual Governo. Essa falta de sensibilidade começa, desde logo, no facto de não respeitar a Lei n.º 24/96. Com efeito, segundo o seu artigo 18.º, as associações de consumidores têm o direito de participar nos processos de regulação dos preços da água, energia, gás, transportes e telecomunicações. Participação que não aconteceu. O Governo começa, assim, por dar o pior exemplo que pode ser dado, ao permitir que se possa fazer tábua rasa de uma lei deste país, não chamando à participação quem de direito. Num país evoluído, a lei tem de ser cumprida por todos e, por isso, esta atitude é, obviamente, demasiado grave.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz o nosso povo que o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita. Efectivamente, também, neste caso, os arranjos com os preços dos telefones estão embrulhados numa tal confusão que dificilmente os portugueses os conseguirão perceber antes de receberem, em casa, as suas próximas facturas. Aquilo que, no entanto, se revela absurdo, é que para a administração socialista da Portugal Telecom as alterações que eles próprios introduzem até são francamente más. São más porque, para a empresa, elas podem representar uma quebra de cerca de 14 milhões de contos de facturação num cenário pessimista e de seis milhões num «cenariozinho» um pouco mais optimista. É, realmente, um caso muito esquisito. No momento em que anuncia alterações ao sistema tarifário, alterações que penalizam os principais utilizadores, o presidente da empresa anuncia que, tal medida, lhe vai ser prejudicial.
Para sermos directos e para traduzirmos esta lógica socialista em miúdos, será conveniente clarificar que a assinatura mensal do telefone vai aumentar 9% e que, para lá disso, vai ser instituída uma taxa de activação - o que aumenta substancialmente o grosso das chamadas efectuadas. A partir de Fevereiro, basta iniciar uma qualquer chamada que, desde logo, já está a contar um período. A partir de Fevereiro, haverá nas nossas chamadas telefónicas uma bandeirada tipo táxi.
Apesar disso, a empresa queixa-se de que vai perder facturação com as medidas que pretende tomar. Se assim é, então é caso para perguntar o porquê de tais modificações. Se é pior socialmente e se acarreta menos facturação, então a solução até é simples : deixe-se ficar tudo como está que o povo até agradece.
Mas segundo revelações feitas pela empresa, em conferência de imprensa, a coisa não é bem assim. Não é, porque, segundo a sua administração, o tarifário em causa está pensado para mulheres e para adolescentes. Explicam que se pretende defender os que estão muito tempo seguido ao telefone. Assim sendo, conclui-se que o novo sistema está do lado dos chefes de família, principalmente daqueles cujas esposas têm amigas no Brasil e cujos filhos têm namoradas na América do Norte.

Risos do PSD e do PCP.

Foi um tarifário pensado à medida deste tipo de problemas, pois, ainda segundo a gerência da Portugal Telecom, a partir de agora, é aconselhável falar muito tempo e para muito longe. É aconselhável porque, na sua lógica, sai mais barato.
É evidente, Srs. Deputados, que ninguém de bom senso mexe num tarifário para perder dinheiro, numa situação de preços controlados. Na proposta de alteração de preços que é feita, apenas baixam os custos por minuto de conversação para chamadas interurbanas e internacionais e para as chamadas locais de duração superior a 6 minutos durante o dia e 13 minutos durante a noite. Quer 'isto dizer que sobem a esmagadora maioria das chamadas que, quotidianamente, se efectuam no país.
E quando a PT diz que sai mais barato demorar muito, ao telefone, é preciso também ter um pouco a consciência do ridículo. Sai mais barato por minuto, mas, obviamente, paga-se mais dinheiro do que demorando pouco tempo.
Se as razões avançadas fossem, realmente, verdadeiras, então o caso ainda seria mais grave. Portugal tinha um Governo que se predispunha a agravar a vida dos principais consumidores e a piorar a facturação de uma das maiores empresa do país, com o objectivo de facilitar a vida às mulheres, aos adolescentes e a todos aqueles, que, vulgarmente, telefonam para longe.
Não faz sentido! Por isso sejamos claros: as contas da Portugal Telecom vão aumentar para a esmagadora maioria dos portugueses. E mesmo que a facturação da empresa baixe com o novo modelo, seguramente que tem de haver compensações ao nível dos custos, que potenciem um maior resultado líquido. Se assim não fosse, alguém. não estava no seu perfeito juízo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - A Portugal Telecom é uma empresa que se situa num sector de ponta com grande potencial de crescimento. A Portugal Telecom é uma empresa que tem visto os seus lucros crescerem a taxas muito elevadas e cujas acções têm uma liquidez e uma valorização em Bolsa francamente invejável. Com este quadro, não faz sentido, nem é socialmente justo, sobrecarregar tanto as famílias portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se nos debruçarmos sobre os aumentos da energia eléctrica, não concluímos grande vantagem para os portugueses, nem mesmo para as mulheres e para os adolescentes. Neste caso, a questão põe-se a um nível diferente. Portugal é o país da União Europeia, onde os preços da electricidade são mais caros. A situação é mais grave nos consumos industriais, mas em matéria de consumos domésticos os portugueses também continuam na cauda da Europa. A indústria portuguesa paga o dobro da inglesa e 4,6 vezes
mais do que a sueca, na comparação dos preços da electricidade em termos de paridade de poder de compra. O consumidor doméstico paga mais 14% do que a média europeia!
A questão que se põe é se, perante esta desvantagem competitiva das nossas empresas, se justifica continuar uma estratégia de passos muito lentos ou se não seria preferível caminhar mais rapidamente na defesa da competitividade e, por conseguinte, na defesa do emprego. Na comparação com a Espanha, a evolução foi, inclusive, desfavorável em 1997 e, pelos vistos, continuará a degradar-se em 1998.
O problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que este Governo tem seguido uma estratégia de redução do défice público, não pela via da contenção da despesa, mas, sim, pela via do aumento da receita. Manter os preços da electricidade elevados, é garantir lucros mais elevados à EDP à custa dos consumidores. Mas esses lucros são fundamentais para o Governo receber mais encaixe com a privatização da empresa e mais encaixe com a cobrança do respectivo IRC. O Governo não faz as reformas que as finanças públicas reclamam, o Governo não trava as despesas correntes e, por isso, só tem uma via: arranjar receita de qualquer maneira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A manutenção dos preços da electricidade a valores tão elevados é, neste caso, em que a empresa já tem lucros avultadíssimos, um autêntico imposto sobre privatizações. Mas aquilo que ainda é mais grave é que, ao dificultar a competitividade das nossas empresas, estes preços, são, também, um imposto sobre o emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de ter um Governo mais corajoso que já tivesse feito as reformas que o país necessita e que, assim, se pudesse apresentar aqui hoje, em condições de defender outro tarifário para os bens de primeira necessidade. Um Governo que, no fundo, tivesse sido coerente com as promessas que fez em 1995. Coerente, principalmente com aquela máxima que nos dizia : «para nós, as pessoas estão primeiro».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs é Srs. Deputados: Ficou claro, depois da intervenção dos partidos da oposição nesta Câmara, que este debate não se justifica, não tem sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD e do PCP.

O Orador: - E não tem sentido porque o próprio Partido Comunista Português, que é o partido interpelante, quis mostrar que 'os preços aumentaram, mas afinal diminuíram.

Risos do PSD e do PCP.

Os Srs. Deputados, claramente, agarraram num artigo de um jornal desta manhã, leram-no criteriosamente, e assim resolveram o problema da vossa interpelação ao Governo. Na verdade, o que dói ao PCP e ao PSD é a mesma coisa: é que os preços, claramente, estão abaixo da inflação esperada para este ano, e muito mais abaixo do que os salários vão aumentar este ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É tanto assim que, ainda em relação aos preços na área da energia em. particular, e ao contrário do que o Sr. Deputado Rui Rio acabou de dizer, claramente descem a um valor abaixo da inflação. A inflação é de 2%, e mesmo no caso dos pequenos consumidores a redução em relação à inflação é de 0,5%; em relação aos grandes consumidores, a redução ainda é mais acentuada. E é mais acentuada porque os senhores, entre 90 e 93, Fizeram disparar os preços da energia: em 90, estavam abaixo dos de todos os países da Europa; em 93, estavam acima dos de todos os países da Europa!

Aplausos do PS.

E de 1993 até agora, claramente, reduziram-se 10%, em média, em relação aos preços praticados na média

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - É evidente, Sr. Deputado Rui Rio, que o senhor agarrou, tal como o Deputado Luís Queiró em relação a este Sr. Deputado, enfim, isso perdoa-se porque é jurista,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Deputado!

O Orador: - ... mas o senhor é economista -, num quadro sobre as paridades do poder de compra para dizer que em Portugal também a energia, em relação aos grande consumidores, é vendida ao dobro do preço praticado, em média, na Europa comunitária, mas não é verdade. Basta ler os relatórios da Comunidade Europeia...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não leu!

O Orador: - ... em relação à conversão das taxas de câmbio para constatar que Portugal, nessa área, não está

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na média dos preços comunitários. Os senhores, em 93, aumentaram abruptamente esses valores, mas claramente eles estão a ser reduzidos. Neste momento a diferença é de apenas 5% e não o dobro como os senhores aqui quiseram provar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este constitui um esforço para se cumprir o programa do Governo, para se cumprir o Acordo de Concertação Estratégica. Em 1999 conseguiremos acertar os preços em Portugal com os da média comunitária e, assim, conseguiremos privilegiar os consumidores garantindo o emprego e a competitividade das empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, em 1 minuto, tempo que a Mesa também concederá ao Sr. Deputado Paulo Neves para responder, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, começo por constatar uma lógica: os preços baixam, a Portugal Telecom diz que quanto mais telefona mais barato fica... Descobriu-se em Portugal uma nova maneira de pôr o dinheiro a render: «telefone que o dinheiro rende, cada vez é mais barato».

Risos do PSD.

Sr. Deputado, não está em causa os preços aumentarem acima ou abaixo da inflação; está em causa uma questão de competitividade. Quando em Espanha os preços baixam, para a indústria, 5%, nós baixamos 3,6%; quando baixam 3% para os consumidores nós aumentamos 1,5%! Esta é a questão.
Como não tenho muito tempo, vou dizer-lhe o seguinte: estes preços altos pagam tudo aquilo que eu disse, que é a necessidade de arranjar receitas para os devaneios despesistas do Governo, mas pagam também alguns perdões fiscais à Autodril e a outras empresas.

Aplausos do PSD.

E para cumprir o tempo que o Sr. Presidente me concedeu, resumo tudo numa frase: pagam um preço pelo mau Governo que o País tem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, compreendo bem que o seu desespero é o mesmo que grassa na bancada do PCP. É que este Governo conseguiu, contrariamente ao que V. Ex.ª quer aqui afirmar, aumentar os salários reais dos portugueses por três anos consecutivos. O Governo do seu partido não era assim, era ao contrário, sempre abaixo da inflação.

Aplausos do PS.

O que lhe desagrada é que este Governo conseguiu fazer descer sempre a inflação nos últimos três anos e ao mesmo tempo aumentar os índices de crescimento económico aproximando-os da média comunitária.
Aliás, em matéria de preços, compreendo muito bem o que quer dizer, mas não consegue dizer mais do que isso. Porque os preços se mantêm abaixo da previsão da inflação para este ano 2% -, o Sr. Deputado tem de fazer uma intervenção virtual, mas o que o salva é que também para a Internet a ligação a partir deste ano fica mais barata.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tarifário da electricidade para 1998 foi, à semelhança dos anos anteriores, definido por convenção entre a EDP e a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, a qual foi ratificada pelo Sr. Ministro da Economia.
O ano de 1998 foi o último em que se seguiu este procedimento. A partir de 1999 estará em vigor o regulamento tarifário, actualmente em fase de elaboração pela entidade reguladora para o sector eléctrico, uma entidade independente, criada em 1997. Este regulamento constituirá o enquadramento que vai permitir à entidade reguladora fixar os preços da electricidade.
Na fixação dos preços da electricidade para 1998, o Governo concretizou o acordo firmado com os parceiros sociais, no contexto do Acordo de Concertação Estratégica 1996-1999. Este Acordo estabelecia, na parte específica de que estamos a falar, em primeiro lugar, o compromisso, assumido pelo Governo, de fazer convergir os preços da electricidade, no horizonte de 1999 e com esforços graduais a partir de 1997, para a média comunitária; em segundo lugar, que este esforço de convergência seria gradual; em terceiro lugar, que «esta convergência terá necessariamente ritmos diferenciados para os diversos segmentos de mercados, de forma a proteger eficazmente os sectores mais expostos à concorrência estrangeira».
Mais, na existência do regulamento tarifário, e por forma a reduzir a incerteza e a precisar um enquadramento à actividade económica que permita o seu crescimento de forma harmoniosa, foram estabelecidos os princípios para a regulação tarifária do sector eléctrico num documento assinado em Março de 1997 entre a entidade reguladora, já então constituída, e a Direcção-Geral da Energia.
Neste documento, as duas entidades avançavam para que fosse assegurada a convergência de preços, dizendo que «a receita unitária média resultante das vendas de energia eléctrica a clientes finais sofrerá um abaixamentos em termos reais, (...)» - e, repito, era a condição necessária para a convergência, tal como é avaliada agora «(...) de cera de 5 a 5,5% até ao ano 2000». Repito, em termos reais.
O preço da electricidade deveria, assim, reduzir-se entre 5 e 5,5% em três anos, ou seja em 1998, 1999 e 2000, em termos reais. Ora, a redução operada em 1998 foi de 2%, em termos reais. Esta redução excede claramente o ritmo necessário para atingir aquele objectivo. Aliás, se fosse mantida, levaria a uma queda superior a 6%, também em termos reais. Portanto, é suficiente. A diferenciação desta variação foi feita cumprindo, mais uma vez, o Acordo de Concertação Estratégica.

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Para se poder avaliar deste facto, veja-se o que a entidade reguladora, que, como referi, é uma entidade independente, cita no seu documento intitulado «Comparação dos preços da electricidade na União Europeia». Diz a entidade reguladora, em primeiro lugar, que o preço da electricidade para os consumidores domésticos é superior no nosso país, era relação à média europeia, em cerca de 2,2%; e, em segundo, que o preço da electricidade para a indústria é superior no nosso país, em relação à média europeia, em 8,7%.
Impunha-se, assim, uma redução real mais acentuada para a indústria, não só para cumprir com o, objectivo de proteger eficazmente, tal como está no Acordo de Concertação Estratégica, os sectores mais expostos à concorrência estrangeira como também por razões de justiça relativa, uma vez que o afastamento era muito superior neste segmento de consumo. Deste modo, as reduções reais do preço foram de cerca de 0.5%, em termos reais, para os consumidores domésticos, e de cerca de 5%, em termos reais, para os consumidores industriais, cumprindo-se, portanto, completamente, o Acordo de Concertação Estratégica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia coloca a questão nos seguintes termos: o Acordo de Concertação Estratégica é a «Bíblia» e nós não podemos sair da «Bíblia». Ora, nós estamos numa câmara política, não temos «bíblias», sejam elas de concertação estratégica ou não.
Para além disso, o Sr. Secretário de Estado deixou uma coisa bem clara: como a partir do próximo ano o tarifário da electricidade passa a ser definido pela entidade reguladora do sector eléctrico, aproveitaram o último ano em que isso não é assim para «cavalgarem» ainda mais em cima do consumidor.
É um facto evidente que não havia qualquer justificação económica, e muito menos social, para se proceder este ano a um aumento de preço na electricidade para o consumidor doméstico. Essa é a realidade. O Governo fez isso porque a direcção-geral que participou nas negociações não é uma entidade autónoma, depende do Governo e cumpre ordens do Governo.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, não se exclua, foi o Governo que aceitou e quis este tarifário que vem sobrecarregar os consumidores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário, de Estado da Indústria e Energia: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, temos uma diferença de 5 a 5,5% para cumprir, pelo que 2% é plenamente suficiente no primeiro ano. Aliás, saliento que tal foi avaliado pela entidade reguladora como sendo suficiente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É de 2% para os consumidores domésticos?!

O Orador: - Está firmado nas bases assentes entre a entidade reguladora e- a Direcção-Geral da Energia.
Já disse a razão pela qual esta diminuição de 2% foi distribuída de maneira desigual. A preocupação que lhe esteve subjacente é a que o Governo põe na competitividade da indústria. Sem darmos mais competitividade à indústria, Sr. Deputado, teremos, coro certeza, consumidores com um preço da electricidade mais baixo mas desempregados.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso já temos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar uma explicação e pedir desculpas ao Sr. Deputado Rui Rio.
Há pouco, dei a palavra inadvertidamente ao Sr. Deputado Paulo Neves, no pressuposto, errado, de que tinha sido ele a formular a pergunta, quando tinha sido exactamente o contrário, ou melhor, tinha sido ele o perguntado e não o perguntante.

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Dei-lhe indevidamente a palavra, sim. Não me pediu a palavra para uma nova intervenção, e dei-lhe a palavra expressamente para responder ao Sr: Deputado Rui Rio, quando ele já tinha respondido ao Sr. Deputado Paulo Neves. Não havia, como é óbvio lugar à intervenção do Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sim, sim, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, foi isto mesmo que se passou. Peço que não me baralhe ainda mais o juízo do que já está em relação a este assunto.
Foi assim, não tenha dúvidas. Mas não tem importância. O defeito foi meu, o Sr. Deputado Paulo Neves não tem qualquer culpa, porque dei-lhe a palavra e ele usou-a. Só que não devia ter-lha dado, porque nem sequer a tinha pedido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, o Sr. Deputado Paulo Neves estava inscrito para uma intervenção, que fez; foi-nos comunicado pela Mesa que o Sr. Deputado Rui Rio queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Neves, e ele disse-o; o Sr. Deputado Paulo Neves respondeu ao Sr. Deputado Rui Rio. Penso que está tudo bem.

O Sr. Presidente: - Não está, Sr. Deputado. Peço-lhe desculpa, mas é como eu disse. De todo o modo, não tem muita importância, porque estou a inculpar-me a mim próprio, não ,estou a inculpar outrem, pelo que não há problema algum.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): - Sr. Presidente, Srs. Depu-

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tados: Parece-me importante falar aqui sobre as restruturações tarifárias em curso, uma vez que foram referidas por vários Deputados algumas afirmações que, se fossem verdadeiras, seriam extremamente graves. Felizmente, não o são. Mas como não acredito que os Srs. Deputados o tenham feito por demagogia ou querendo voluntariamente faltar à verdade, terei todo o gosto em os esclarecer, na medida em que, estou certa, ter-se-ão apenas enganado.
Em primeiro lugar, o instrumento regulador dos preços das telecomunicações a convenção de preços, foi aprovado em Setembro deste ano, após uma consulta às associações de consumidores, de acordo com a lei dos serviços públicos, pelo que esta foi cumprida na íntegra.
No que diz respeito aos preços, o que existe na lei de defesa dos consumidores é a obrigação de prestar informações, em qualquer momento, sobre os preços praticados. Neste caso, essa informação até foi prestada antes de eles serem aprovados, o que nem sequer era obrigatório, mas correspondeu à preocupação de transparência pela qual se tem pautado este Governo. Para nós, é indispensável que todas as leis sejam cumpridas, e foi isso mesmo que fizemos.
Portanto, em relação a todas as acusações aqui feitas, de não cumprimento da lei nesta matéria, fazemos gala em dizer que ela foi integralmente cumprida. Mais, foi dada informação prévia sobre os preços a muitas entidades que a lei não obrigava que fossem informadas. No entanto, fizemos gala em fazê-lo, pela transparência que tem pautado a actuação deste Governo.
Por outro lado, houve aqui informações completamente erradas. Por exemplo, no que respeita aos preços de acesso à Internet, segundo documentos da própria DG XIII, de Bruxelas, Portugal tinha, há cerca de um ano, um dos preços mais altos da Europa. Actualmente, tem o preço mais baixo, a seguir à Finlândia.
Portugal é, neste momento, face às restruturações tarifárias feitas por este Governo, com apoio da empresa e do ICP, o país que apresenta na Europa tarifas médias de acesso à Internet mais baratas, a seguir à Finlândia. Os próprios documentos comunitários, que não são feitos por este Governo, assim o apresentam. Terei todo o gosto em fornecer esses documentos.
O PCP citou aqui um comunicado ontem feito pela DECO. Não ponho em causa a enorme respeitabilidade desta associação, com a qual mantemos os melhores contactos. Acontece que, infelizmente, os exemplos citados pela DECO, em grande parte, têm erros de contas, por isso, o PCP, ao copiar aqui contas feitas por outrem, que por acaso até tinham erros, fez o mesmo erro de contas e, provavelmente, terá veiculado números errados, em relação à Internet.
No que toca, por exemplo, ao pacote económico, a DECO - e o PCP repetiu-o aqui - apresenta dois exemplos, sendo um deles relativo a um caso com 167 impulsos em chamadas todas iguais de 6 minutos. E nos dois exemplos dados, a DECO, quanto a um, diz haver um aumento de 15% e, quanto a outro, um aumento de 26%, o que foi citado pelo Sr. Deputado. Acontece que, e estão disponíveis os documentos que o provam, existem erros de contas e esses' dois exemplos, se forem bem calculados, dão, no primeiro caso, uma diminuição de preços de 13% e, no segundo caso, um aumento de preços de 3,4%. Espero que o PCP se informe melhor e, pelo menos, quando cita números calculados por outras entidades, verifique as contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No que diz respeito à própria estruturação tarifária, quando os sistemas são obsoletos e têm imensos inconvenientes, como era o caso da Portugal Telecom, pede-se a restruturação. Até se diz que ela é tardia, quando ocorre este ano.
Esta restruturação é baseada na contabilidade analítica que, pela primeira vez, a Portugal Telecom foi obrigada a fazer, numa orientação para os custos, e corresponde à garantia de que, num contexto de liberalização, as tarifas são mais justas e mais compatíveis com os custos da empresa, preparando os postos de trabalho dos portugueses que trabalham nas telecomunicação para a modernização e o impacto que vai acontecer. Penso que esta é a melhor maneira de proteger os postos de trabalho e o sector.
A importância dos gastos para as famílias portuguesas é uma preocupação considerável deste Governo. Foi por isso que houve todo o cuidado nesta restruturação tarifária, que era complexa, e foi feita por razões de modernização da empresa e para que, através do pacote económico e de muitas medidas, ela não viesse a prejudicar os utentes mais debilitados, o que pela primeira vez figura num aumento de preços. Neste caso, não existe aumento sequer para o utente nacional, o que não acontecia anteriormente.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a- Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações acabou de dizer que a lei foi integralmente cumprida, porque as associações de consumidores foram ouvidas. Solicito à Mesa que distribua ao Governo a Lei n.º 24/96, relativa à defesa do consumidor, onde, na alínea k) do seu artigo 18.º, se diz que essas associações têm o direito de participar e não de ser ouvidas.
Portanto, gostaria que a Mesa distribuísse ao Governo a lei em questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a lei já foi oportunamente distribuída, e não há memória de redistribuição de um diploma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também não há memória de um Governo como este!

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de esclarecer que esta lei prevê, de facto, que as associações de consumidores participem nos instrumentos reguladores dos preços e que sejam apenas informadas e

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possam intervir em qualquer momento sobre os tarifários em concreto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António
Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, tendo em conta que os diversos grupos parlamentares, à excepção de um, e o Governo esgotaram o tempo de que dispunham para o debate, o Governo solicitou ao único grupo parlamentar que ainda dispõe de tempo, e que, na altura, não estava sequer inscrito para intervir, algum desse tempo, ao que responderam que não podia ser cedido tempo ao Governo.
Assim, visto o Governo não dispor de tempo e dado ter verificado que, entretanto, esse grupo parlamentar cedeu tempo ao PCP, para formular o seu pedido de esclarecimento, e que se inscreveu para usar da palavra - o que, a meu ver, não é adequado ao que é a praxe parlamentar -,

Protestos do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

... creio que o Governo não tem, neste momento, condições para se submeter a um pedido de esclarecimento do PCP, a não ser que este ceda algum tempo ao Governo para que possa responder,...

Protestos do PSD, do PCP e de Os Verdes.

... pois não me parece correcto que o PCP possa fazer uma pergunta ao Governo, sabendo de antemão que ele não tem condições para responder.

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos calma.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a praxe que a minha memória regista é a de que cada párodo cede ou não o tempo a quem quer. Quer dizer, não há uma obrigação de equidade na doação do tempo disponível de cada partido.
Por outro lado, tal como já fiz para alguns grupos parlamentares, não deixaria de dar ao Governo o tempo necessário para poder responder a um pedido de esclarecimento formulado por algum Sr. Deputado a partir de agora.
Portanto não esteja preocupado Sr. Ministro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a Câmara foi confrontada com um exercício bizarro de arrogância por parte do Governo.

Vozes do PSD, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

A Oradora: - Quando o Governo pensa que pode dizer a qualquer grupo parlamentar como ele deve usar o seu tempo disponível ou eventualmente a quem o deve ceder, penso que é um exercício de baralhação muito grave. E não se trata de uma ofensa só ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, trata-se de uma ofensa generalizada a toda a Câmara.
O Governo tem de entender que não tem benefício de concessão de tempo por parte de ninguém e que todos os partidos usam o seu tempo disponível como entenderem.

Vozes de Os Verdes: - Muito berra!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, eu tinha tomado a posição correcta a este respeito. O direito de cada um se ofender é pessoal e .intransmissível. Sobre isso não posso pronunciar-me.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que o Governo queria era que não houvesse pedidos de esclarecimentos.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Exactamente!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, em relação às associações de defesa do consumidor, a verdade é que depois de protestarem foram ouvidas. Por conseguinte, não é como a senhora diz em relação à lei.
Segunda questão: o cumprimento da leia Ó Sr.ª Secretária de Estado, explique-nos onde é que está a base legal para a criação da taxa de activação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Terceira questão: o PCP foi atrás das contas de outrem. Ó Sr. Secretária de Estado, não digo que V. Ex.ª procure isso diariamente, mas deve ter assessoria de imprensa, pelo que já podia ter lido O Avante da semana passada, que dá conta desses valores, após um encontro da Comissão Política do PCP com a imprensa. Logo, não estivemos à espera da DECO.
Por acaso, a DECO veio confirmar os valores a que tínhamos chegado.
Concretamente, quanto à Internet... Ó Sr.ª Secretária de Estado, não sei se era mais barata ou se mais cara, o que sei é que aumentou agora, e é isso que estamos a discutir.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Por exemplo, Sr.ª Secretária de Estado - e V. Ex.ª há-de admitir que é assim -, o que sucede é que, principalmente as famílias, usam a Internet nas chamadas horas mortas, à noite, seja nos fins-de-semana ou nos feriados. Ora, para o uso de 9 minutos há um aumento de 47,41% e para 30 minutos "há um aumento de 10,56%.
Diz a Sr.ª Secretária de Estado que nó pacote económico, por exemplo, as contas estarão mal feitas. Estou com curiosidade para ver. Certamente - já me soou -, o Governo dirá: «é que a DECO fez aquelas contas para os

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163 ou 167 impulsos como um impulso de cada vez». Ó Sr.ª Secretária de Estado, os pequenos consumidores vão fazer chamadas de 9, 10, 15 minutos? Não! Vão fazer apenas uma de cada vez! E, por conseguinte, para esses, no plano económico, entra a taxa de activação mais o impulso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações. Dispõe, para o efeito, de 2 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, lamento informar, mas no que diz respeito à consulta das associações dos consumidores não é verdade o que o Sr. Deputado aqui disse. As associações de consumidores, em relação ao instrumento de regulação dos preços, foram consultadas em Setembro, obviamente antes de o pedirem, porque foi justamente assim que tiveram conhecimento deste instrumento regulador.
Portanto, aquilo que o senhor disse não é verdade. E, neste caso, também lhes foi dado conhecimento das tarifas, apesar de não ter sido uma consulta, uma vez que a lei tal não permite, mas foi aplicada a maior transparência para com as associações de consumidores, e elas vêm protestar depois de terem sido consultadas e não antes, contrariamente ao que disse.
No que diz respeito à taxa de activação, aliás, incorrectamente assim designada, trata-se de uma nova maneira de contabilizar os preços, que corresponde a uma orientação para os custos e que é completamente compatível com o instrumento regulador, que é a convenção de preços. Aliás, tal não poderia deixar de acontecer.
A convenção de preços é integralmente cumprida com esta proposta da Portugal Telecom; pelo contrário, a convenção de preços obrigava para este ano a uma descida de 4% das tarifas a nível real, e ela será de 5,4%, e obrigava a uma descida das tarifas nacionais, pela primeira vez, de, pelo menos, 2%, e ela vai ser de 3,2%. Ou seja, o novo sistema tarifário não só cumpre a convenção de preços como ultrapassa os limites que foram praticados.
No que diz respeito ao pacote económico, lamento dizer mas há de facto um erro de contas.
Quanto à Internes, numa reestruturação há sempre em todas as tarifas pequenos aumentos e pequenas diminuições. Em termos de percentagem, pode falar-se num aumento de 100% quando este representa cinco tostões; nós, essencialmente, baixámos os preços altos, ainda que marginalmente alguns preços, que eram muito baixos, tenham sido aumentados em alguns centavos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, sobem!

A Oradora: - Aliás, essa verdade não é escondida, é dita com a maior transparência. Uma reestruturação tarifária tem aumentos e diminuições, tem aumentos essencialmente nos preços mais baixos e diminuições nos ,preços mais altos, porque é isto que favorece a bolsa dos portugueses. E o resultado final é uma baixa total das facturas dos portugueses, em casa, que é o que interessa.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Espero que o Governo depois disto trave os aumentos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Penso que no final deste debate é extremamente importante a avaliação e a clareza daquilo que ele permitiu identificar.
Em primeiro lugar, o Governo não provou o desrespeito grosseiro da lei, que obriga e determina, nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e serviços essenciais, nomeadamente da energia e telecomunicações, a audição das associações de consumidores. Não o fez.
Em segundo lugar, a segunda ilação deste debate é também a destruição do mito incorrectamente instalado de que tínhamos um Governo de diálogo.
O terceiro aspecto que me parece visível é o da violação do Código de Publicidade nos termos em que a proposta surge publicamente e, no fundo, o pôr em causa a fogosidade daquilo que tem sido a posição do Sr. Ministro que tutela a questão do consumidor, cuja fragilidade claramente evidencia, com esta medida e a reacção que a ela teve.
Mas, para nós, Os Verdes, o mais importante do que está em causa com estas medidas anunciadas é a burla, o exercício de baralhação e aquilo que constitui, sob uma capa enganadora, o saque e o atentado ao bolso dos portugueses. Porque, em minha opinião, é disso que se trata e foi isso precisamente que o Governo, neste debate de urgência, não conseguiu provar.
No plano energético, esta é uma medida tomada de forma perfeitamente avulsa, que não corresponde a qualquer medida de qualquer estratégia nacional. Aliás, é bom lembrar, não temos o Plano Nacional Energético a funcionar, não temos uma visão estratégica em relação à nossa política energética, ao fim do desperdício, ao aumento da eficiência, em termos da aposta e valorização das energias alternativas. Esta é ainda, do ponto de vista das comunicações, uma ofensiva extremamente grave que a invade de modo grosseiro, que tenta confundir os consumidores. E tenta fazê-lo de diferentes modos...

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se a Sr.ª Deputada Isabel Castro interrompeu a sua intervenção por considerar não existirem condições na Sala...

A Oradora: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas, se ela o não fez, faço-o em nome dela, porque, de facto, não há condições.

A Oradora: - Não, Sr. Presidente, interrompi a minha intervenção por o Governo estar a conversar, o que, em minha opinião, é um sinal de desrespeito para com a Câmara.

Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, se calhar, o Governo estaria a discutir os seus argumentos, a ver como é que os há-de tomar em conta.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

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A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como eu dizia, o novo tarifário das telecomunicações é enganador, porque mistura realidades que não são misturáveis: uma proposta de preços e uma reestruturação geográfica do sistema. E é com base nesta mistura que engana os consumidores. E os consumidores, é bom que se diga, pois o próprio Presidente da Telecom o assume, são aqueles 83% massacrados com custos imputáveis a deficiências do sistema.
Portanto, são estes mesmos consumidores do País, que têm o tarifário mais obsoleto, mais injusto e desequilibrado, que são o universo a quem estas mudanças se destinam.
Por isso - e vou concluir -, penso que este debate teve a riqueza de provar a fragilidade da posição do Governo, o seu autoritarismo e o seu desrespeito total não só pelos direitos dos consumidores como também pelo bem-estar das famílias portuguesas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate de urgência sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos, em, particular aos aumentos de preços da energia eléctrica e dos telefones.
Informo a Câmara de que deram enteada na Mesa dois votos, que teremos de votar, um de congratulação e outro de saudação e solidariedade, ambos do PSD.
Assim, peço ao Sr. Secretário o favor de ler, primeiro, o voto de congratulação e, depois, o de saudação e solidariedade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 96/VII - De congratulação pela distinção atribuída a Eusébio pela FIFA como um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor:

O cidadão Eusébio da Silva Ferreira atingiu na sua carreira como desportista o justo título de melhor jogador de futebol português e é considerado a nível mundial como um dos melhores jogadores de sempre.
Efectivamente, tanto ao serviço dos clubes por onde passou como ao serviço da selecção nacional, Eusébio mostrou a sua enorme valia técnica que, aliada a um alto espírito de desportivismo, lhe granjeou fama a nível mundial.
Portugal já reconheceu por várias vezes o contributo inestimável que Eusébio deu ao desporto nacional e à afirmação do nosso país no mundo, atribuindo-lhe as mais altas condecorações, em que se destaca o Colar de Honra de Mérito Desportivo.
Há poucos dias, o organismo que superintende o futebol a nível mundial - a FIFA - decidiu distinguir Eusébio como um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos, os primeiros * a entrar no futuro Museu Mundial do Futebol.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com esta justa distinção, que integra definitivamente o nome de Eusébio no álbum de ouro do futebol mundial, honrando e prestigiando a imagem de Portugal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tetra a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida. Dispõe para o efeito de 3 minutos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, a FIFA, que é a instituição máxima do futebol mundial, resolveu distinguir o cidadão português Eusébio da Silva Ferreira como um dos melhores 10 jogadores de sempre em todo o mundo.

Vozes do PS: - 11 !

O Orador: - Um dos melhores 10 jogadores vivos!
Foi um acto de justiça da FIFA, que tem de ser salientado pela Assembleia da República, porque esta distinção da FIFA representa um motivo de orgulho para os portugueses e um motivo de prestígio para Portugal.
Eusébio é, seguramente, o português mais conhecido em todo o mundo. No plano interno, foi o herói de muitas tardes de centenas de milhares de portugueses e não falo das noites porque, nesse tempo, não era uso jogar-se à noite.
Quer no plano desportivo, quer no plano pessoal, Eusébio é uma referência para todo o desporto nacional. É um homem dotado de uma simpatia pessoal contagiante, de um sentido de fair play de desportivismo, que é exemplo para todos os jovens desportistas portugueses, e um defensor da verdade desportiva em todas as ocasiões. E, por isso, ele é digno de ser apresentado aos jovens, às jovens gerações de desportistas, como um exemplo a seguir.
Este prémio da FIFA tem em vista reconhecer, segundo ela própria, o talento, a personalidade e o desportivismo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sobre o talento, não sou o mais colocado para falar, mas é inegável que ele é unanimemente reconhecido, mas a propósito quer das suas qualidades pessoais quer do seu desportivismo muitos de nós somos testemunhas desse facto.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos à Câmara um voto de congratulação pela decisão da FIFA e de reconhecimento ao cidadão Eusébio por quanto ele representa de promoção da imagem de Portugal no mundo e por quanto ele representa de promoção dos valores do desporto aos mais jovens.
Eusébio tem qualidades humanas e pessoais singulares, é um cidadão simples, emotivo, capaz de actos heróicos no plano desportivo e capaz de chorar frente às câmaras de televisão, como todos nos lembramos quando Portugal se despediu do Mundial de Inglaterra.
Por todas estas razões, propomos este voto de congratulação, para registar este facto único na história do desporto português.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista é um partido motivado para o desporto,...

Risos.

... dando-lhe particular importância quando a ele se associam os símbolos nacionais, através dos quais o País é conhecido em todo o mundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Embora o Portugal de hoje já não seja, felizmente, o Portugal em que pontificou Eusébio, o PS não poderia deixar de se associar a esta homenagem, até porque a imagem de Eusébio atravessou os tempos e manter-se-á de forma imorredoira.
Estou particularmente à vontade para falar deste assunto, porque, se foi por alguma carinhosa ironia que a Direcção da minha bancada me solicitou estas palavras, deixem-me dizer-vos que tenho muito prazer em proferidas, como estou a fazer. Efectivamente, Eusébio derrotou várias vezes o meu clube de nascença - e de morte, certamente -, mas fê-lo de forma tão soberba, tanto do ponto de vista desportivo como do ponto de vista estético, que o meu próprio clube venceu com as derrotas que teve frente a Eusébio,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... na medida em que foi o desporto que venceu e, como tal, todos vencemos - o Porto, o Benfica, Portugal, todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só a estatura e a grandeza de uma figura como Eusébio permite que o PCP se associe a este voto através talvez do seu único Deputado que nunca viu ao vivo o Eusébio jogar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, é por demais evidente a justeza do reconhecimento do valor desportivo e humano de Eusébio da Silva Ferreira, ao qual nos associamos, congratulando-nos também pelo facto de a Assembleia da República vir reconhecer aquilo que para todos é por demais evidente e justo reconhecer.

Aplausos gerais.

O Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções precedentes facilitaram-me, obviamente, a minha, por isso gostaria de dizer apenas que o Grupo Parlamentar do PP se associa ao voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD relativamente ao reconhecimento institucional de um exemplo de desportista, de um exemplo de português e de um exemplo de futebolista.
Não é, de facto, vulgar hoje em dia, ver profissionais de futebol chorar pela camisola de Portugal e ver o talento que o Eusébio tinha a jogar futebol.
Penso que deve ser motivo de orgulho para todos nós podermos dispor na eternidade de um símbolo de desportivismo e de portuguesismo, como o que hoje aqui sublinhamos. Penso, por outro lado, ser até dispensável referir a actualidade do exemplo da FIFA, que nós, presumo, aqui na Assembleia da República, vamos reconhecer, quando hoje, tantas e tantas vezes, olhamos à nossa volta e, para além de não vermos já o talento do futebolista, procuramos, porventura, exemplos de desportivismo e, por vezes, não os conseguimos encontrar. Daí também uma actualidade reforçada deste voto por parte da Assembleia e do reconhecimento internacional que a FIFA acaba de fazer.
Para terminar, permitia-me só desejar, nestes tempos conturbados, que, em breve, Portugal possa ter outro futebolista desta estirpe e outro homem com este valor.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apenas posso dizer que remataram todos muito bem, isto é, à Eusébio!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 96/VII - De congratulação pela distinção atribuída a Eusébio pela FIFA como um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o resultado desta votação vai ser levado ao conhecimento do cidadão Eusébio da Silva Ferreira.
Srs. Deputados, passamos agora ao voto n.º 97NII De saudação e solidariedade para com as pessoas, nomeadamente emigrantes portugueses, que, no Canadá. vivem os efeitos do mais gélido Inverno de que há memória (PSD).

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 97/VII é do seguinte teor:

Os portugueses vêm acompanhando, através dos meios de comunicação social, a situação confrangedora de mais de um milhão e meio de pessoas que, no Canadá, e particularmente em regiões do Quebeque e Ontário, vivem as agruras do mais gélido inverno de que há memória, se encontram desalojadas das suas casas e abrigadas em espaços comunitários precários, devido aos cortes de electricidade que se prolongam há longos dias, enquanto as temperaturas continuam a níveis tremendamente baixos.
A Assembleia da República quer exprimir a sua inteira solidariedade a um sem número de, emigrantes portugueses que partilham a sorte das comunidades em que se inserem nessas regiões, a todos os canadianos e aos nossos compatriotas por igual. manifestando o lugar que têm nestes momentos no nosso pensamento e sincera preocupação e saudando o sentido de entre ajuda de que têm dado mostras.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Manuela Aguiar. Dispõe para o efeito de 3 minutos.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fim do ano de 1997 e o princípio deste têm sido para nós, em Portugal, um tempo de catástrofes naturais e de grandes desgraças, que vêm atingido as nossas populações. Mas sentimos por igual aquelas que atingem os portugueses no nosso território e aquelas que atingem os portugueses nas comunidades onde vivem e formam verdadeiras extensões da nossa própria sociedade.
Em especial no Quebeque e no norte de Ontário, numerosas comunidades portuguesas têm sido atingidas fortemente por uma vaga de frio e por cortes de energia eléctrica que forçaram mais de um milhão e meio de pessoas e muitos e muitos milhares de famílias portuguesas a buscarem abrigo em refúgios colectivos, onde estão

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confinadas enquanto durarem estas condições de tempo, o que é particularmente grave para pessoas de idade e para crianças.
Se se mantiverem estas condições; temos de encarar um problema ainda mais grave e dramático do que o que estamos a viver. É isso o que menos desejamos.
Exprimimos a todas essas populações, ao povo amigo e fraterno do Canadá, que tão bem acolhe os portugueses, a todos aqueles que sofrem esse transe e àqueles que procuram minorá-lo, caso de organizações internacionais. como a Cruz Vermelha ou como o próprio exército canadiano, a nossa solidariedade e apreço pela sua acção, apreço pela entre ajuda que esses cidadãos, os portugueses e os canadianos, têm demonstrado nesta situação e formulamos votos para que ela se possa normalizar.
E daqui, de bem longe, lhes dizemos que os sentimos bem perto de nós nesta ocasião e que acompanhamos, dia a dia e momento, a momento, o evoluir da situação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a minha bancada, como é natural, se associa a este voto, mas não quero deixar de recordar tantas outras comunidades portuguesas que, pelo mundo inteiro, também têm passado, mercê das catástrofes climatéricas que o têm assolado, por estas atribulações e por este sofrimento causados pelas perturbações atmosféricas. É o caso dos Estados Unidos da América e, certamente, da Austrália, onde há uma comunidade importante de portugueses, e espero que não seja o caso de muitas outras zonas do mundo onde os portugueses também trabalham e partilham do desenvolvimento, da alegria e também do sofrimento desses povos.
Propunha, assim, que lembrássemos aqui não só os nossos compatriotas do Canadá como todos os outros, que, longe da pátria, tantas vezes e também neste momento, sofrem a inclemência das condições atmosféricas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado propõe alguma alteração à redacção da proposta de voto? Mesmo verbalmente...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, só sugeria que, como provavelmente este voto será encaminhado através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, se solicitasse ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que transmitisse às comunidades portuguesas em geral a nossa solidariedade para com aquilo que está a passar-se no mundo inteiro. Esta não é uma questão exclusiva do Canadá, alarga-se a todas as zonas onde há importantes comunidades portuguesas.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS associa-se a este voto de solidariedade para com os nossos compatriotas que, no Canadá, vivem, neste momento, tempos bem difíceis e amargos. Muitos estão desalojados das suas casas, abrigados em espaços. comunitários sem electricidade, suportando temperaturas anormalmente baixas e sob toneladas de neve.
Este nosso voto de solidariedade estende-se naturalmente a todos os cidadãos do Canadá e, já agora, a todos os que, aqui em Portugal e por esse mundo fora, sofrem as consequências das variações climatéricas globais a que temos vindo a assistir nestes últimos tempos.
Estamos, talvez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a começar a pagar pelo facto de, por vezes, esquecermos que esta Terra não é só nossa mas também que á temos de legar aos nossos filhos.
Estamos certos de que o Governo do PS, como já deu provas em tempo oportuno, não deixará de solidarizar-se activamente com estes nossos compatriotas, tomando as medidas que entender por bem.
Queremos ainda manifestar o nosso orgulho pela forma como estes nossos compatriotas têm respondido a estas provações, dando mostras de uma solidariedade e de um sentido de entreajuda verdadeiramente extraordinários e quase comoventes. Na minha terra natal, Cabo Verde, chama-se a este sentido de entreajuda um djunta môn, que significa, em português, um juntar as mãos. Os nossos compatriotas no Canadá têm juntado as mãos entre si.
Com o seu apoio a este voto, o PS pretende, simbolicamente, juntar as nossas mãos às deles, através deste mar que nos separa fisicamente mas não em termos de uma solidariedade humana que emerge nas horas difíceis e nos caracteriza como povo onde quer que estejamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 97/VII - De saudação e solidariedade para com as pessoas, nomeadamente emigrantes portugueses, que, no Canadá. vivem os efeitos do mais gélido Inverno de que há memória (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este voto vai ser comunicado não apenas ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas mas também à Embaixada de Portugal e ao Conselho das Comunidades Portuguesas no Canadá.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à mesa, sugeria que tosse comunicado não só à Embaixada de Portugal, através dos canais competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas também à Embaixada do Canadá, uma vez que nos dirigimos...

O Sr. Presidente: - Acabei de anunciar isso, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Então, entendi mal...

O Sr. Presidente: - Ah, a Embaixada do Canadá, em Portugal!

A Oradora: - Sim. Sr. Presidente. E ao Conselho das Comunidades Portuguesas no Canadá.

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O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 10 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 30 e 31 de Outubro e de 6, 13, 14, 19 e 20 de Novembro de 1997.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e dó contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Vem o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que acabará por ter como consequência última a consagração da liberdade de trabalho para os praticantes desportivos profissionais.
Este propósito poderá parecer ultrapassado, dado que o diploma visa consagrar o que há muito é um direito universal dos trabalhadores. Todavia, não sendo a legitimidade desse direito posta em causa, na prática tem vindo a ser inviabilizado, devido às particularidades do sistema desportivo.
A aprovação, pelo Tribunal Europeu, do Acórdão Bosman veio, no entanto, romper com o edifício regulamentar em que assentavam as transferências dos desportistas profissionais. Liberalizou as transferências entre os países membros da Comunidade e abriu as portas a que o mesmo viesse a acontecer a nível interno de cada país, sob pena do recurso a transferências fictícias entre países a que nenhuma norma interna se pôde opor com eficácia, fundamentalmente devido à própria decisão do Tribunal Europeu.
A partir do Acórdão Bosman, os países da União Europeia adquiriram a liberdade de trabalho dos praticantes desportivos como sendo um dos pilares em que assenta o desporto profissional. Outro dos pilares, já anteriormente adquirido, é a forte componente empresarial do desporto espectáculo, com a intervenção de entidades patronais em tudo similares às restantes empresas.
Apesar de a legislação sobre o regime jurídico dos contratos dos profissionais de desporto ser muito recente - foi publicada já o actual Governo tinha entrado' em funções - ,ela está desactualizada e não soube prever o quadro em que se passou a mover o desporto europeu depois do Acórdão Bosman. O Governo vem, assim, adequar o regime jurídico dos contratos de trabalho dos desportistas à nova realidade e, em simultâneo, criar condições de defesa dos interesses dos clubes portugueses.
O diploma em discussão consagra o direito de os praticantes escolherem as suas entidades patronais mas 'não esquece que a solidez do sistema depende da harmonização dos interesses em presença, como sejam os dos clubes e do próprio futebol nacional. Como tal, estabelece a liberdade de trabalho, após o termo do vínculo contratual, mas não se fica por aqui.
Prevê o aumento da duração dos contratos, cujo limite máximo passa de quatro para oito anos, dando aos clubes uma maior segurança contratual, de modo a poderem investir na formação com maiores garantias.
Prevê a possibilidade de indemnizações, a título de promoção- ou de valorização do praticante, nos termos a estabelecer por convenção colectiva e apenas, repito, por convenção colectiva. Quer isto dizer que fica aberta a possibilidade de um acordo sobre esta matéria entre os representantes das entidades patronais e dos praticantes profissionais.
Prevê que os contratos de formação possam atingir os oito anos, enquanto actualmente se limitam a três anos, e estabelece ainda que os contratos de promessa de trabalho para os formandos passem de três para quatro anos, na mesma linha de apoio à formação.
Prevê - e convém sublinhar este aspecto - a possibilidade de uma compensação por formação, quando a entidade empregadora for distinta da formadora, neste caso também nos termos a estabelecer por convenção colectiva.
O diploma consagra e regulamenta, por último, a figura do empresário desportivo, que apenas poderá agir por conta de uma das partes da relação contratual, podendo exclusivamente ser remunerado pela parte que representa.
Com estas disposições sobre a actividade dos empresários quisemos clarificar situações que poderiam redundar em prejuízo de clubes ou de praticantes. Por isso, foi fixado também em 10% a comissão máxima do empresário, salvo se houver acordo em contrário.
O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, esta proposta de lei foi elaborada dentro de uma perspectiva de equilíbrio, procurando-se, por um lado, instituir o direito à liberdade de trabalho relativamente aos praticantes e, por outro, alargar as margens de actuação das entidades patronais, flexibilizando a gestão dos seus recursos humanos.
O trabalho que conduziu à sua elaboração reflectiu, necessariamente, estas duas preocupações do Governo. Por isso, foram muito úteis as diversas colaborações prestadas, quer pela Liga Profissional dos Clubes de Futebol quer pelo Sindicato dos Jogadores de Futebol.
Ao propormos agora esta legislação estamos convictos de que vamos dotar os clubes e o desporto português dos instrumentos adequados para enfrentarem a concorrência internacional, nomeadamente no espaço da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, esta proposta de lei que o Governo nos apresenta, para além de verter uma série de novas orientações e interpretações que têm a ver com o referido Acórdão Bosman, que o Sr. Secretário de Estado muito bem aqui trouxe à colação, introduz também algumas outras alterações e é em relação a uma delas que quero interrogá-lo.
Trata-se do facto de a legislação ainda em vigor prever que, nos casos de rescisão do contrato pelo trabalhador por justa causa, não há lugar à indemnização prevista

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actualmente e que, noutros moldes, como enunciou, também pode vir a existir, se esta proposta de lei vier a ser aprovada. Acontece que o Governo, nesta proposta de lei, nomeadamente no seu artigo 28.º, diz que, caso seja acordada a existência de uma indemnização por convenção colectiva, esta indemnização é sempre devida. Isto é, desaparece a excepção da rescisão por justa causa por parte do trabalhador.
Causa-nos alguma estranheza esta solução e era sobre isto que queria ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado, assim como a explicação do porquê desta alteração, que é substancial.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, são muito simples as questões que quero colocar a V. Ex.ª.
Disse o Sr. Secretário de Estado que agradecia o contributo dado para a elaboração desta lei quer pela Liga Profissional dos Clubes de Futebol quer pelo Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, designadamente. O que sei, no entanto, é que a Liga Profissional dos Clubes de Futebol não concorda com a solução encontrada, nomeadamente para a questão das indemnizações em caso de transferências dos jogadores. Gostava, pois, de saber qual foi verdadeiramente o contributo da Liga, sendo que a solução adoptada na proposta de lei não é aquela que corresponde à vontade da Liga.
A minha outra questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: compreendemos que, após a aprovação do Acórdão Bosman, se poderiam justificar algumas alterações na situação do direito interno português. Não estou seguro é de que a proposta de lei que V. Ex.ª traz à Assembleia acautele o direito, que gostaríamos de ver reconhecido aos clubes, designadamente aos pequenos, de serem indemnizados pela efectiva formação inicial que façam de jovens desportistas, quando eles, chegando à idade adulta, são, depois, transferidos para grandes clubes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vemos que esse direito esteja garantido na proposta de lei que apresenta à Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, ninguém discute a oportunidade desta proposta de lei relativamente à temática sobre a qual pretende legislar e que decorre, como já foi referido, essencialmente do acórdão sobre o caso Bosman. Em todo o caso, a realidade é sempre um pouco mais complexa do que os diplomas acabam por traduzir.
Ora, devemos ter presente que, em matéria de praticantes desportivos profissionais, existem, neste momento, dois universos distintos. Isto é, existem praticantes desportivos profissionais em competições profissionais disputadas por duas categorias de pessoas colectivas: ou por clubes desportivos tradicionais, de modelo desde sempre conhecido, ou já por sociedades desportivas, que obviamente são empresas e, como tal, tendem a viver num regime jurídico geral de concorrência e de regras iguais para todas as pessoas com a mesma natureza jurídica.
Estas duas situações coexistem e, por isso, se não se questiona a indemnização por investimento em formação devida a um clube desportivo tradicional, quanto a nós, já merece reflexão qual a solução, a dar quando estamos perante sociedades desportivas que participam em campeonatos profissionais às quais se aplica um regime de direito económico, pois estamos perante empresas relativamente às quais já merece reflexão a validade desta indemnização por investimento em formação.
É que em nenhuma actividade económica as empresas são indemnizadas ou a lei prevê uma indemnização em caso de transferência de empresa para empresa relativamente a trabalhadores que hajam sido formados pela empresa de que saíram. Portanto, a realidade é de facto complexa, porque coexistem pessoas de natureza jurídica e social diferentes.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual a opinião do Governo sobre o modo como compatibilizar, em termos deste diploma, aquelas duas naturezas distintas. É que se, de tacto, não é questionável que um esforço de um clube desportivo na formação de um atleta que se transforma num praticante desportivo profissional deva ser compensado com uma transferência geradora de mais valias económicas indiscutíveis, já é discutível - não digo que não é admissível, digo que é discutível - que, a partir do momento em que estamos perante uma sociedade desportiva - uma empresa, portanto -, essa indemnização possa ter lugar exactamente nos mesmos termos, que ninguém discute, dos clubes tradicionais.
Pergunto, pois, ao Governo o que pensa sobre esta dualidade de realidades, se entende que deve aplicar-se a mesma solução a ambas e. em último grau, no dia em que as competições profissionais forem disputadas exclusivamente por sociedades desportivas, se entende que deve manter-se este princípio da indemnização por investimento em formação no caso de o trabalhador mudar de entidade patronal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto, para o que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, falou sobre a alteração que prevê que, apesar da rescisão com justa causa, haja possibilidade de compensação.
Relativamente a esta alteração, o Governo entende que, independentemente de situações que pudessem gerar a rescisão com justa causa. o investimento feito pelo clube, no passado, em termos da formação de um atleta poderia vir constituir-se também como indemnização. Portanto, foi pelo facto de separarmos a questão da rescisão com justa causa num dado momento da questão da formação que entendemos que seria importante ter em consideração a indemnização. Foi por este motivo, pura e simplesmente, que introduzimos esta alteração, pois, repito, pareceu-nos

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que era importante ter em linha de conta a participação na formação por parte do próprio clube no interesse do atleta.
O Sr. Deputado Castro de Almeida falou sobre a questão da Liga e do sindicato e, de facto, houve um processo de colaboração entre as estruturas do Estado, a Liga e o sindicato na preparação desta legislação. Aliás, foi na sequência desse trabalho, que se desenvolveu em colaboração com aquelas entidades, que produzimos esta proposta de lei. Foi esta a norma seguida, Sr. Deputado.
Relativamente aos pequenos. e aos grandes clubes, é evidente que estamos perante uma situação que também nos suscita alguma preocupação. De qualquer modo, as alterações que introduzimos em termos de liberdade de trabalho, isto é, de contratação colectiva nesta matéria, tudo o que tivemos em consideração, como a questão da duração dos contratos, a possibilidade da existência de contratos de formação com alargamento dos prazos respectivos, a questão do pagamento das compensações pela formação regulada por convenção colectiva, tudo isto constitui dispositivos que visam precisamente proteger não só os clubes como os próprios atletas.
Penso que este processo de negociação a nível da contratação colectiva origina que sejam tomadas em linha de conta algumas preocupações relativamente aos clubes mais pequenos.
De qualquer modo, não podemos deixar de considerar que, em termos profissionais, há um conjunto de clubes que, no fundo, são uma espécie de cartel no que respeita à promoção do espectáculo desportivo, isto é, os clubes da 1.ª e da 2.ª divisão, os quais têm de enquadrar-se nesse mesmo contexto em termos do desenvolvimento da prática do desporto profissional.
Portanto, temos de vero que é a participação num nível elevado, não só da alta competição mas também de profissionalismo, o que tem de ser tomado em linha de conta no que venha a ser a contratualização entre o sindicato e quem representa as entidades patronais, que, neste caso, será a liga profissional respectiva.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira colocou a questão de saber a diferença existente entre clubes e sociedades desportivas.
Ora, ainda estamos numa fase em que a compatibilidade tem de ser entre todos. Digamos que existe a figura de sociedade desportiva, que há alguns clubes que já a formaram enquanto outros ainda não o fizeram, outros ainda terão vontade de fazê-lo e, finalmente, outros terão dificuldade em consegui-lo alguma vez. No entanto, em termos da participação a nível do campeonato profissional, contará o clube, contará a sociedade desportiva.
O Sr. Deputado colocou a questão de saber como se justifica o pagamento de indemnização pelo investimento em formação no caso das sociedades desportivas, uma vez que, considerando-as em pé de igualdade com as demais que praticam outras actividades, estas últimas não beneficiam daquela indemnização, tanto mais que pretendemos que as sociedades desportivas funcionem num contexto de perfeita identidade em termos do mercado.
Ora, penso que essa ponderação existe através do sistema da convenção colectiva. Aliás, o processo irá ser desenvolvido entre as entidades patronais e os representantes dos jogadores, neste caso, os sindicatos. Devo dizer que o processo é complexo e que gostaríamos que uma sociedade desportiva para promover o espectáculo de futebol funcionasse tout court como uma empresa normal de qualquer outro sector. No entanto, há, de facto, especificidades nesta matéria e trata-se de um processo em evolução, com aspectos próprios que têm de ser tomados em linha de conta.
Penso, pois, que este princípio, que, aliás, perpassa todo o documento, afasta a questão da regulamentação imposta anteriormente por regulamentos federativos porque o próprio Acórdão Bosman implica que se dê o esvaziamento desse tipo de regulamentações. Como tal, a existência daquele acórdão levará a que tudo o que perpassa a nossa actual legislação, isto é, a procura de uma convenção colectiva, constitua um princípio importante no desenvolvimento da formação dos jovens praticantes desportivos que, de hoje para amanhã, virão a ser profissionais e que estabelecerão os seus próprios contratos a nível de participação desportiva.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate deve começar com uma prevenção. É que estamos a apreciar uma proposta de. lei que pretende regular as relações laborais de determinada categoria profissional constituída pelos desportistas profissionais, pelo que a referida prevenção deve estar presente em todo este debate bem como na análise das diversas propostas que o Governo nos apresente sobre esta matéria.
Uma outra questão importante que é preciso ter em conta é a de que, normalmente, o que é entendido como desportistas profissionais, isto é, trabalhadores que auferem salários na ordem dos milhares de contos, muito acima da média dos trabalhadores portugueses, não equivale à única nem sequer à maioritária realidade do conjunto dos desportistas profissionais do nosso país. Portanto, é necessário darmos uma grande atenção às soluções que vão sendo apresentadas e implementadas, tendo em conta que, posteriormente, vão ser aplicadas a muitos desportistas profissionais que não têm aquele nível de salários e rendimentos e cuja situação laboral, por essa e outras razões, é bem mais desprotegida e difícil do que a dos primeiros.
Esta proposta de lei propõe-se aceitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que diz respeito ao paradigmático e conhecido Acórdão Bosman. A questão que este acórdão aborda é até muito curiosa e define bem a forma como devemos encarar hoje em dia o fenómeno do desporto profissional. É que o acórdão distingue claramente o facto de o desporto profissional, no caso concreto que é analisado, o futebol profissional, ser uma actividade cada vez mais, e eminentemente, comercial e empresarial. Esta é uma realidade hoje em dia e deve pesar com determinação na análise que fazemos de todo este fenómeno e das soluções que encontramos.
De resto, em todas as intervenções proferidas nesta Casa sobre matéria de desporto profissional, o PCP tem alertado para esta vertente fundamental do que é hoje o desporto profissional, a qual deve ser considerada como a principal característica deste fenómeno, ao contrário do que, repetidamente, o Governo tem considerado.
As relações que existem actualmente na desporto profissional denunciam claramente que esta é, cada vez mais, uma actividade comercial e empresarial.
De resto, o próprio Acórdão não reconhece legitimidade aos argumentos que defendem que haja uma situação de excepção para esta actividade económica. Por isso, o princípio fundamental nesta matéria deve ser o da aplica

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ção da lei geral do trabalho, excepcionada nas matérias em que é indispensável fazê-lo face às particularidades desta actividade económica. Portanto, a regra deve ser no sentido de excepcionar o mínimo possível, de modo a que, por via destas excepções, não se crie a esta actividade comercial uma vantagem muito grande em relação a outras actividades comerciais.
Isto releva ainda mais quando se trata de proteger os direitos dos trabalhadores desta área, ou seja, os desportistas profissionais. Por isso, para além de ser de louvar o contributo para este diploma dado em boa hora pelo sindicato dos jogadores profissionais, instituindo-se na proposta garantias muito positivas como a da comprovação real da existência do seguro de acidentes de trabalho, aspecto que, frequentemente, não é fiscalizado, chegando mesmo a não existir qualquer seguro, sendo importante que seja absolutamente garantido que não se possa fugir ao seguro, repito que pensamos que há aqui matéria que denuncia uma excepção aos tais princípios gerais que devem aplicar-se, excepção que consideramos não ser justificável e que pensamos que deve ser corrigida em sede de especialidade.
Trata-se da possibilidade de o trabalhador, neste caso, o desportista profissional, que rescinde por justa causa o seu contrato de trabalho, havendo convenção nesse sentido, ser obrigado a indemnizar a entidade empregadora. É evidente que compreendemos que o Sr. Secretário de Estado e o Governo estejam preocupados em garantir determinados interesses nesta matéria, mas parece-nos que deve sobrepor-se o interesse do desportista profissional, recordando com mais veemência do que nunca a realidade concreta que é a de que a maioria dos desportistas profissionais não aufere níveis salariais que justifiquem serem colocados numa situação tão desprotegida como ,a que o Governo pretende implementar através desta alteração à rescisão por justa causa por parte do trabalhador.
Portanto, não estamos de acordo com esta solução e, em sede de especialidade, apresentaremos propostas no sentido da sua alteração e cremos que esta Câmara deve ser sensível a esta nossa preocupação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta, para uma intervenção.
Entretanto, recordo a todos os Srs. Deputados que os grupos parlamentares acordaram em que as votações regimentais far-se-ão no final do período da ordem do dia de hoje e não no final do debate que agora decorre.
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é, seguramente, o melhor momento para o Governo vir a esta Câmara falar sobre política desportiva, pois, esta semana, dois acontecimentos marcaram negativamente o desporto nacional e nos dois casos por incompetência total do Governo socialista em resolver tais situações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O primeiro caso diz respeito à não realização em Portugal do Grande Prémio de Fórmula 1, acontecimento desportivo e turístico de grande significado. Apesar de todas as promessas e garantias dadas pelo Governo, repetindo sistematicamente que a sua realização não estava em causa, a realidade é que acabamos por perder o Grande Prémio, frustrando assim as expectativas de muitos portugueses. Faço justiça ao Sr. Secretário de Estado do Desporto, pois este não é um problema exclusivamente seu, mas ele compromete gravemente todo o Governo, ao seu mais alto nível. Este processo é um verdadeiro escândalo no plano interno e uma vergonha no plano internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segundo caso tem a ver com o facto da Subcomissão Médica do Comité Internacional Olímpico suspender a acreditação do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica. Infelizmente para todos nós e, em particular, para o desporto português, os receios anunciados há vários meses atrás confirmaram-se. Perdemos o estatuto olímpico de excelência que tínhamos há 10 anos e agora as análises serão feitas por uma instituição espanhola.
Neste caso, o Sr. Secretário de Estado do Desporto é o principal responsável e ficará na história pela perda de credibilidade internacional das instâncias desportivas nacionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portugal apenas poderá contar com os seus clubes e atletas para nos dignificarem no estrangeiro, já que não podemos contar com o Governo para o efeito.
Noutra ocasião voltaremos ao assunto, mas não queríamos deixar aqui, pela oportunidade e presença do responsável governativo do desporto, de salientar a total incapacidade do Governo para manter aquilo que se tinha conseguido no passado. São duas notícias muito tristes para o desporto nacional.
É por estas razões que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Desporto, se apresenta hoje nesta Câmara claramente fragilizado, apesar de toda a propaganda que tem vindo a ser feita, procurando dar-se a ideia de que há uma nova política desportiva. Mas os factos e a realidade são bem diferentes. Nada de bom tem sido feito e muito do que vinha de trás está a ser estragado. O Governo não tem uma estratégia e uma política clara para o desporto nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que nos é apresentada para discussão nesta Casa tem como objectivo principal fixar um conjunto de princípios a que deve obedecer o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, pretendendo-se revogar o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro.
Esta proposta de lei pretende dar assim resposta à recente aprovação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do Acórdão Bosman, que veio colocar em causa as linhas mestras da regulamentação que rege o contrato de trabalho desportivo, nomeadamente no que diz respeito ao prazo dos referidos contratos e ao regime de transferência dos praticantes.
Tem, por isso, actualidade lembrar aqui as palavras do então Deputado Miranda Calha, hoje Secretário de Estado do Desporto, sobre a discussão nesta Casa da proposta apresentada pelo anterior governo e depois aprovada. Passo a citar: «O Governo, ao propor-se disciplinar o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo sem, a definição prévia e o devido desenvolvimento em

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articulado legal de questões tão importantes como o estatuto do praticante profissional e não profissional e o respectivo regime de formação, dificilmente poderá regular, adequadamente, a especificidade desta relação laboral». E dizia mais: «O facto de não se encontrar regulada a formação de praticantes constitui um impedimento de vulto à consagração de soluções adequadas para a matéria em apreço».
O então Deputado Miranda Calha continuava as suas críticas dizendo: « A inexistência de um regime de formação poderá dificultar fortemente a adopção de soluções justas e equilibradas em relação a algumas matérias, como a relacionada com a liberdade de trabalho. Na verdade, a justa compensação, a ser estabelecida após a cessação de contrato de trabalho a título de promoção ou valorização do praticante, só será bem resolvida se se distinguirem os casos em que foi ministrada formação ao praticante das restantes situações».
Pois bem, Sr. Secretário de Estado, faço minhas as suas palavras. Como vê, estamos de acordo!
Só que agora o senhor está no Governo e, portanto, com a possibilidade de incluir nesta proposta as ideias, os conceitos, que defendia quando estava na oposição e considerava fundamental para haver um bom diploma. Pelos vistos, mudou de ideias ou, então, desistiu de as levar por diante, o que lamentamos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador:- É, pois, uma proposta pouco corajosa, sem ambição e inovação. Dizemos mais: é uma proposta para cumprir calendário e fica aquém das expectativas criadas.
É uma proposta que, em primeiro lugar, não inclui o apoio social e a reinserção social dos desportistas profissionais no final das suas carreiras. Existem hoje situações dramáticas, direi mesmo chocantes, de antigos profissionais, muitos deles prestaram serviços relevantes ao País, a viverem no limiar da pobreza e sem o mínimo de condições para terem uma vida digna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, não inclui a necessidade de formação profissional quer para os mais jovens, quer para os profissionais em fim de carreira, de forma a habilitá-los para uma profissão que lhes permita a inserção na vida activa sem dramas psicológicos.
Terceiro, apesar de referenciado na proposta de lei, os seguros de acidentes de trabalho são essenciais para a defesa dos praticantes profissionais. Hoje, a generalidade dos clubes tem apenas seguros que defendem interesses contratuais e, por isso, importa criar mecanismos para uma fiscalização mais eficaz neste domínio.
Quarto, também o regime fiscal deverá ter em conta, apesar dos avanços já registados, a especificidade de uma profissão que termina, na generalidade dos casos, entre os 30 e os 35 anos de idade.
Quinto, a necessidade de compatibilizar a actividade desportiva profissional com a existência da escolaridade obrigatória.
Sexto, a criação do estatuto de carreira que permita a afirmação do jovem praticante e, por último, entendemos igualmente que deveriam ser consagradas formas de compensação para a formação, de maneira a que os clubes possam continuar a investir na formação de novos valores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei agora apresentada contém alguns aspectos que consideramos positivos, dos quais destacamos a possibilidade dos contratos de trabalho passarem a ser mais alargados no tempo; a prova de seguros de acidentes de trabalho; a referência ao período experimental, que terminará no momento em que o praticante participe na competição profissional e, finalmente, a convenção colectiva, que deverá merecer das entidades envolvidas a concertação e o diálogo permanente que permita, por um lado, a defesa dos interesses dos praticantes desportivos e, por outro, os clubes que fazem verdadeiramente formação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, que o actual Governo não deve ter desculpas para executar as políticas que considera fundamentais para o desporto nacional. A nossa oposição é firme, mas construtiva. Desejamos que tomem decisões, que assumam responsabilidades.
Esta proposta, apesar de conter alguns pontos positivos, está muito longe de ser inovadora e moderna, capaz de fazer a verdadeira revolução que urge neste domínio.
Assim sendo, anunciamos, desde já, que na comissão da especialidade iremos propor a audição dos parceiros desportivos - Liga de Clubes de Futebol e Basquetebol, Sindicato de Jogadores Profissionais, Confederação e Comité Olímpico -, de forma a haver novos e diferentes contributos que possam alterar e melhorar significativamente a proposta agora apresentada, contribuindo assim para a feitura de um bom diploma e para o desenvolvimento do desporto português.
Não deixaremos, para isso, de dar o nosso contributo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, Srs. Deputados: Vou tecer algumas breves considerações sobre a proposta de lei que o Governo hoje apresenta e não fazer um balanço da política desportiva do Governo, o qual deve ser feito e sê-lo-á, estou certo, noutra oportunidade.
De facto, quer-nos parecer que o Governo optou pela atitude mecanicista, ou pouco mais do que mecanicista, de adaptação da legislação vigente ao já aqui citado Acórdão Bosman, o que constitui um certo desperdício de uma oportunidade para melhorar diversos aspectos da regulamentação, com a qual - já tivemos ocasião de o verificar nesta sessão - o então Sr. Deputado Miranda Calha não concordava, pelo que se estranha que agora, podendo altera-la, não o tenha feito! Em todo o caso, essa é uma prática recorrente no Partido Socialista.
Porém, essa atitude não invalida que a Assembleia da República não possa melhorar o diploma em vários aspectos, sendo certo que não existe na bancada do PP aquela tendência, por vezes muito arreigada em certos sectores, para defender que devemos adoptar os princípios de funcionamento do mercado quando isso nos convém e solicitar a ajuda do Estado quando ela nos beneficia ou, então, resolver, por via de lei, a ausência de tino e de capacidade de auto-organização das nossas vidas quando não adquirimos esse tino e não dispomos dessa capacidade que é suposto o sistema educativo ajudar a formar ao nível da formação geral dos cidadãos.

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Portanto, não temos o voluntarismo de julgar que é por via de lei que se evita que um jogador de futebol que ganhou muito dinheiro esteja, aos 40 anos, numa situação social muito delicada. A lei jamais resolverá essa situação! Não temos essa visão voluntarista da vida e das coisas, mas é verdade que a legislação pode dispor de mecanismos que ajudem ou criem condições para tornar reais difícil esse tipo de fenómenos que, penso, devem merecer- a preocupação de todos. Esses mecanismos já foram, de resto, citados na intervenção do Sr. Deputado Carlos Marta.
Em síntese, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista, este diploma, na generalidade, poderia avançar mais do que avançou e, porventura, inovar mais do que inovou, mas é possível, com o esforço da Assembleia da República - e é nossa expectativa que tal venha a acontecer -, que saia daqui, em termos finais, um diploma que não se limite a responder a urna exigência externa e vá para além disso. E, «à boleia» dessa exigência externa, faço votos para que se aproveite para aperfeiçoar legislação, prevenir alguns problemas e, no fundo, elaborar uma melhor lei, em termos globais, que responda ao maior número de problemas possível dos que existem no sector dos desportistas profissionais.
Não podemos esquecer que este é um sector sensível no calão tecnocrático, designa-se, normalmente, por específico, para justificar tratamentos mais favoráveis, todavia, nós preferimos o termo «sensível» em vez de «específico» - e, portanto, deve merecer uma atenção e uma sensibilidade da parte de todas as bancadas no sentido de aperfeiçoar esta proposta de lei.
Pela nossa parte, é o que tentaremos fazer em sede de discussão na especialidade. na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.

O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, Sr.ªs e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a discutir nesta Câmara uma proposta de lei que pretende fixar o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva.
Trata-se, pois, de legislação de primordial importância no plano laboral que afecta o praticante desportivo, na sua dupla vertente profissional e não profissional.
É de todos sabido que, em matéria de legislação laboral do praticante desportivo, pouco ou nada foi feito durante a última década. Não se actualizou a pouca legislação existente nem se legislou em áreas onde, entretanto, surgiram novas realidades que era e é necessário enquadrar através de legislação adequada.
A aprovação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do Acórdão Bosman reais não fez que pôr a nu as fragilidades e os atrasos de Portugal nesta matéria. Ao pôr em causa as linhas fundamentais da regulamentação que rege o contrato de trabalho desportivo, nomeadamente no que se refere ao prazo do referido contrato e ao regime de transferências de praticantes, o referido Acórdão pôs de imediato em crise as travesmestras do Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro, publicado um mês antes daquela decisão.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Importa, por isso, actualizar o regime jurídico previsto naquele decreto-lei, de forma a adapta-lo às novas exigências, em ordem a dotar os clubes e os agentes desportivos dos instrumentos legais que, salvaguardando princípios humanísticos, sociais e económicos, lhes permitam enfrentar com êxito uma concorrência acrescida, no âmbito da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: É nosso entender que, com a proposta de lei ora em discussão, tais princípios e objectivos estão salvaguardados.
Comparando com o Decreto-Lei n.º 395/95, de 11 de Novembro, cuja revogação se propõe, constatarmos, no plano formal, um benefício manifesto, quer ao nível da sistematização, quer ao nível da definição de conceitos, de que é exemplo o artigo 2.º. Mas é sobretudo no plano material que importa realçar o mérito das alterações propostas.
Com efeito, consagra-se pela primeira vez a obrigatoriedade do seguro de acidentes de trabalho para o praticante desportivo; o limite máximo da duração dos contratos de trabalho desportivo passa a ser de oito anos, quando na legislação existente não se pode ir além de quatro anos; é consagrada a liberdade de trabalho do praticante após o termo do respectivo contrato; no campo da formação, estabelece o limite máximo dos- respectivos contratos em quatro anos, quando na legislação actual se prevê somente três anos.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - A idade mínima para estabelecer contratos de formação passa de catorze para quinze anos; consagra, pela primeira vez, como dever da entidade formadora, proporcionar ao formando a frequência e a prossecução dos seus estudos; prevê, igualmente pela primeira vez, que a cessação do contrato de formação por iniciativa do clube depende de justa causa a apurar em processo disciplinar.
Por último, o proposta de lei trata, pela primeira vez, a questão do empresário desportivo. estabelecendo normas no que se refere ao exercício da actividade, registo, remunerações e limitações ao exercício.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em nosso entender, a presente proposta de lei, sem prejuízo dos contributos que possa recolher em sede de especialidade, responde aos justos anseios de clubes, dos praticantes e de outros agentes desportivos.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Assim, do nosso ponto de vista, é merecedora do acolhimento e aprovação por parte desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Desporto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, pretendia fazer urna pequena intervenção, já que ainda disponho de um minuto.

O Sr. Presidente: - Não dispõe de um minuto, mas, sim, de menos um minuto, Sr. Secretário de Estado! De

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qualquer modo, o Grupo Parlamentar do PS cede-lhe o tempo de que dispõe.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do- PS a cedência deste tempo.
Foram levantadas duas questões sobre o carácter inovador ou não desta legislação e sobre o facto de, no passado, se terem tecido outras considerações em relação a esta matéria. Quero dizer que se houve, efectivamente, alguém que andou a marcar calendário foi o anterior governo. E tanto assim foi que, durante 10 anos, nunca legislou sobre esta matéria!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem a herança!...

O Orador: - Aliás, a legislação que veio a ser concretizada, o Decreto-Lei n.º 305/95, já foi publicada durante a vigência deste Governo. Isto é do conhecimento de todos!
Na altura, já nada havia a, fazer e o anterior governo não teve a perspicácia nem a sensibilidade para compreender que os tempos estavam a mudar e para tomar em linha de conta aquilo que era precisamente a inovação do respectivo documento, pelo que o decreto-lei foi publicado já com este Governo em funções. Isto é que era marcar calendário! Mas já não foi a tempo, porque o resultado eleitoral deu o que deu.
Em segundo lugar, quero fazer uma referência ao tipo de texto que aqui apresentamos. Não pedimos aqui uma autorização legislativa, trazemos também uma proposta de lei, precisamente porque não queremos ter apenas a indicação do assentimento da Assembleia - e recordo, que, na altura em que esta questão foi discutida, o Grupo Parlamentar do PSD era maioritário -, para, depois, em seguida, fazermos o decreto-lei que entendermos. Trouxemos uma proposta de lei e trouxemo-la dentro dos princípios essenciais que considerámos adquiridos para fazer as reformulações adequadas e é isso que submetemos à consideração da Assembleia.
Da nossa parte, naturalmente, dentro dos princípios que nortearam a feitura desta proposta de lei - e é preciso dizer que resultaram da colaboração quer com a própria Liga Profissional dos Clubes de Futebol quer com o próprio Sindicato dos Jogadores de Futebol -, existe abertura no sentido de também poderem ser aqui vertidos os contributos da própria Assembleia da República. Isso, aliás, já foi aqui referido e, para nós, é sempre bem-vindo, porque entendemos que esta legislação corresponde, efectivamente, àquilo que há de mais adequado, neste momento e neste sector, a nível da contratualização.
Quanto à questão de a proposta de lei ser mais inovadora ou menos inovadora, certamente que para a oposição será menos inovadora e para o Governo é aquilo que é preciso fazer, no sentido da adequada modernização das relações entre jogadores e atletas e respectivos clubes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Desporto, na sua intervenção, teve oportunidade de tecer algumas considerações, pelo que, se fosse possível, gostaria...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se pede a palavra para uma interpelação, não pode dar uma resposta ao Sr. Ministro.

O Orador: - Mas se fosse possível conceder-me um minuto, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Concedo-lhe um minuto, Sr. Deputado Carlos Marta, mas para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado do Desporto, quero apenas transmitir-lhe o seguinte: já chega de falar no passado, é importante que o actual Governo, depois de dois anos, assuma, naturalmente, as suas responsabilidades nesta e noutras matérias.
Aquilo que tive oportunidade de dizer na tribuna não foi mais do que transcrever as suas palavras e se, de facto, o Sr. Secretário de Estado, então Deputado, tinha condicionalismos em relação ao diploma que se propõe revogar, esses condicionalismos mantêm-se e agora o Sr. Secretário de Estado tem a possibilidade de verter nesta proposta de lei as questões que considerava tão importantes e tão fundamentais, como o estatuto do praticante profissional e não profissional, o respectivo regime de formação e, naturalmente, a justa compensação pela formação.
Foi a isso que me referi na tribuna, era isso que gostaria de ver consagrado neste diploma e, assim, o que lhe pergunto é o seguinte: por que razão, agora, com todas as possibilidades, não o faz?

O Sr. Presidente: - Para responder, ainda dentro do tempo que lhe foi concedido pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, os senhores deixaram um lastro no País em tantos sectores que continuarão a ser invocados em relação àquilo que fizeram de bem ou de mal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador:- E, nesta matéria, fizeram muitas coisas más!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vejam que chegaram ao extremo de obter uma autorização legislativa para um decreto-lei que foi publicado já com o novo Governo em funções! Vejam onde chegou a vossa falta de calendário e a tentativa de iludirem a opinião pública com a construção de legislação a correr, para tentarem dizer que fizeram o vosso trabalho de casa!
Quero dizer que a proposta de lei em discussão já está na Assembleia da República há muito tempo e que, mal chegámos ao Governo, na sequência das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades, tomámos logo a iniciativa de formular a legislação que adequasse, o mais

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rapidamente possível, o ordenamento jurídico português. Digo mesmo que esta proposta de lei talvez já esteja na Assembleia há mais de um ano, mas só agora está a ser discutida. Portanto, Sr. Deputado Carlos Marta, digamos que tenho pena de que o seu grupo parlamentar, que tem tanto interesse e entusiasmo por estas questões, não se tenha motivado para que o debate e análise desta proposta de lei tivesse sido realizado muito mais cedo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E ó que é que faz a bancada do PS?!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Desporto, em matéria de agendamento, a. responsabilidade é colectiva e não de cada partido.
Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.º 96/VII, pelo que vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.º 443/VII - Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas (CDS-PP, PSD e PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que, subscrito por vários Deputados, hoje, aqui, apreciamos visa reparar uma situação anómala de cuja existência ninguém se pode orgulhar.
Ao legislador, por vezes, falta a ponderação que sempre é necessária para que dos actos legislativos não se retirem consequências que, porventura, não estavam no espírito dos autores.
Nesta matéria, estou particularmente à vontade porque, no tempo em que a lei que agora pretendemos revogar foi apreciada e votada, não era Deputado nem contribuí para a formação da vontade da Assembleia da República.
O que reconheço é que alguns dos dispositivos da Lei n.º 28/95 assumem contornos gravosos para os autarcas portugueses. Desde logo, porque não se concebe, sob pena de se subverter o conceito mais profundo de autarca, que estes sejam forçados a divorciarem-se do meio onde se inserem, abandonando a sua profissão e alienando um veículo importante de ligação às populações que administram.
O caso mais paradigmático é o dos médicos que, a manter-se o actual regime, são impedidos de exercer qualquer acto de medicina, ainda que gratuito, como muitos fazem e querem continuar a fazer. Impedir isto é não conhecer a função do autarca e negar aquilo que o autarca representa.
Outra situação não menos caricata é a impossibilidade de um autarca com funções executivas ter assento nos órgãos de administração das empresas municipais que tutela, sobretudo quando é cada vez mais frequente, e desejável, o recurso a formas de organização empresarial para o desempenho de muitas das atribuições autárquicas.
Com as alterações agora propostas repõe-se a situação em moldes que há muito vigoram e que já deram provas de eficácia sem concessões à transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema. palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra precisamente para explicar as razões peias quais o Grupo Parlamentar do PCP não subscreveu nem apoia o projecto de lei em discussão.
Este debate tem subjacentes as questões da ética e da transparência da vida política que levaram à aprovação, pela Assembleia da República, de um conjunto de cinco leis, no termo da legislatura passada. E, no debate então travado, um dos aspectos mais relevantes foi a questão das incompatibilidades, que está agora no centro do projecto de lei subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo PP.
A legislação aprovada em 1995 já se aplica praticamente a todos os destinatários que nela estavam previstos. Aplica-se ao novo Presidente da República, ao novo governo, aos novos governos regionais, aos novos governadores civis, aos novos ministros da República. Por exemplo, todos eles deixaram de poder exercer medicina, se são médicos. Faltam fundamentalmente os autarcas e alei previa que a aplicação aos autarcas só seria feita com novo mandato e esse novo mandato tem agora início.
A lei data de Agosto de 1995, o que significa que decorreram praticamente dois anos e meio desde a sua aprovação, tempo mais do que suficiente para todos se prepararem para a sua entrada em vigor. Não é, coerentemente, compreensível que, no momento em que a lei vai ser aplicada aos presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, depois de já ter sido aplicada a todos os outros destinatários, venha a ser revogada precisamente quanto aos autarcas.
Há, aliás, um caso concreto que torna esta incoerência mais evidente, que é o caso dos directores-gerais. Recordo que, quando foi discutido este «pacote» da ética e da transparência, o PSD recusou a aplicação deste regime de exclusividade aos directores-gerais, contra a posição de todos os outros partidos, repito, de todos os outros partidos, incluindo do CDS'- não sei se, na altura, se poderia chamar PP -, nomeadamente contra a posição assumida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. E foi por causa dessa não aplicação aos directores-gerais, só por isso, que todos os partidos acabaram por votar contra a lei. Sublinho que foi apenas por isso!
Depois das eleições de 1995, nós próprios, PCP, tomámos a iniciativa de apresentar um projecto para resolver este problema, isto é, propusemos a aplicação aos directores-gerais do regime de exclusividade. E, como todos se recordam, a matéria acabou por ser regulada em lei da Assembleia da República que consagrou também para os directores-gerais o regime de exclusividade, com especialidades absolutamente circunscritas. Este caso é importante, porque mostra que o regime de exclusividade já foi confirmado pela Assembleia, em Fevereiro de 1996.
Fica, assim, mais em evidência a incoerência sistémica que agora se pretende introduzir, ao retirar os autarcas em regime de permanência do regime de exclusividade, procurando regressar à lei anterior, que prevê as acumulações.
Mas creio que o caso dos directores-gerais ainda é exemplar por uma outra razão: é que, para os directores-gerais, a previsão do diploma que lhes é aplicável é a do regime de exclusividade, mas com a definição de algumas excepções completamente circunscritas.
Portanto, o que me permito perguntar agora, aqui, é por que razão não se segue também este caminho para o caso dos autarcas? Por que não se segue o caminho de definir algumas excepções, tendo em conta os problemas

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que estão colocados como justificativos da sua situação particular? Foi agora referido o caso dos médicos, e há um outro caso, mas esses problemas estão expostos pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses e referem-se à participação dos municípios em sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos concessionárias de serviços públicos, bem como à participação em empresas de âmbito municipal ou regional que prossigam fins de interesse público local e se contenham dentro das atribuições dos municípios.
É isto que está referido num ofício da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que cito: «a partir do próximo mandato, (...)» - do mandato que está a começar - «(...) o Município não poderá estar representado nos órgãos destas sociedades através de eleitos locais em regime de permanência, não podendo assim defender nos órgãos próprios dessas entidades, através de pessoas directamente eleitas e em funções executivas, os pontos de vista do Município». É este o problema que existe, é este o problema com que se quer justificar o projecto de lei agora apresentado, mas, sendo este o problema, nada justifica a solução radical que propõem.
Pela nossa parte, somos muito claros: manifestamos inteira disponibilidade para encontrar uma fórmula de alteração à lei que dê resposta ao problema colocado, sem prejuízo da manutenção do princípio essencial da exclusividade, que é o princípio que se aplica a todos os titulares de cargos políticos.
Estamos disponíveis para legislar uma excepção ao princípio da exclusividade para responder à questão suscitada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Formulamos a proposta concreta e prontificamo-nos a elaborar aqui a excepção, de imediato, se for caso disso, a subscrevê-la e a aprová-la. Nesse caso, o projecto de lei em discussão será retirado, não será votado, e votar-se-á, como projecto, uma proposta de excepção ao regime de exclusividade.
Quanto aos médicos e ao exercício de actos médicos com carácter de gratuitidade, trata-se de uma questão que, noutro plano, também foi resolvida para os directores-gerais. Há uma norma específica, nas excepções ao princípio da exclusividade, com a configuração específica que tem o problema dos directores-gerais, precisamente para resolver este problema. Nós propomos exactamente o mesmo, ou seja, se se entende que esse problema é relevante, então, excepciona-se esse caso, mas salvaguarda-se o princípio que é aplicável a todos os titulares de cargos políticos e de órgãos de soberania, que é o princípio da exclusividade.
Quero, pois, resumir a nossa posição: «não» a uma alteração radical, tal como é proposta no projecto de lei, e que é incoerente com o sistema, «sim» à definição de um regime de excepções que dê resolução aos dois problemas colocados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os autarcas, desde há muito tempo, vêm chamando a atenção para as consequências de uma lei elaborada num tempo particularmente definido e têm afirmado, com fundamentada preocupação, a dissonância entre a legislação aqui produzida e a realidade autárquica.
O projecto de lei n.º 443/VII pretende repor o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos, definidos na Lei n.º 64/93, alterada, posteriormente, em 1995, no que respeita muito concretamente aos titulares de cargos políticos autárquicos - aos presidentes de câmaras, aos vereadores a tempo inteiro e aos vereadores a tempo parcial.
Sabemos que esta lei foi elaborada num pressuposto muito teórico, talvez num momento de grande emotividade contextual e por isso, decorrido algum tempo, é hoje perceptível, mas sobretudo compreensível, que essas dissonâncias existam e seja necessário, neste momento concreto, proceder a acertos imediatos.
Em todo o caso, o projecto de lei tem como objectivo intensificar a transparência e a moralização de serviços públicos em cargos políticos, bem como dignificar as suas funções e os seus intérpretes, eliminando particularidades elaboradas em momento próprio que podem impedir, e impedem, o bom exercício autárquico, nomeadamente no que concerne à própria gestão e responsabilidade das empresas com capitais municipais.
Poderíamos adiantar aqui variadíssimos exemplos dos serviços municipalizados, das empresas de transporte e outras que neste momento e pela leia entrar em vigor impedem, de facto, o autarca legitimamente eleito de assumir as responsabilidades que lhes correspondem.
Um segundo aspecto deste diploma tem a ver com o esforço no sentido da clarificação e da transparência consubstanciado, desde já, a título de exemplo, na nova lei da tutela administrativa. É um esforço realizado por esta Assembleia também ele com a intenção clara e dirigida de dignificação do exercício dos cargos autárquicos.
É que o modo como a lei estava apresentada, a subjectividade na sua interpretação e, por vezes, a subjectividade deliberada na sua interpretação levou a que, em casos sucessivos, os autarcas fossem penalizados por actos que não cometeram que, como disse, decorrem dessa mesma subjectividade.
também um esforço no sentido de afirmar que o exercício destas funções não é a antecâmara de qualquer acto ilícito e é preciso nesta matéria reafirmar e relançar a confiança, porque quem exerce os cargos autárquicos e os cargos públicos faz esse exercício em dignidade, devendo ser momento de confiança e não momento de desconfiança.
Um terceiro aspecto relevante é o de que o actual projecto de lei não deve ser visto nem entendido como um caso isolado ou como uma mera acção pontual. Isso é fundamental, porque não se trata de um radicalismo da lei ou de uma alteração radical, mas também não se constitui aos nossos olhos como oportuno andar agora e amanhã a fazer acertos meramente pontuais e casuísticos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, deve constituir-se em preâmbulo de uma ponderada reflexão sobre o alcance da actual lei extensiva a todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

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O Orador: - ... de modo a estimular a confiança entre a opinião pública em geral e os intérpretes das soluções políticas e públicas em particular.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio que esta é uma medida essencial que devemos assumir com grande coragem e determinação, sobretudo num ambiente de grande consensualidade e rigor.
Finalmente, para acautelar a eficácia dos órgãos e o bom serviço público, que é fundamental prestar pelas mesmas pessoas que interpretam essas funções para uso e benefício de todos nós, é fundamental que essa reflexão se faça, que esta alteração aconteça agora, mas, como já disse, que todos nos determinemos a operar o mais rapidamente possível uma ponderação exaustiva, retomando um lugar de normalidade e uma grande transparência, objectividade e moralização na vida pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei esta minha intervenção por responder a algumas das considerações que foram proferidas pelo Sr. Deputado João Amaral, que, devo dizer, foram feitas com bastante correcção. Em todo o caso, parece-me que a conclusão a que chegou, do meu ponto de vista, deveria ser diferente, para não dizer contrária.
O Sr. Deputado relembrou, com muita correcção, repito, alguns dos passos que ocorreram relativamente a esta matéria desde a aprovação, em 1995, do chamado «pacote da transparência» e relembrou bem aquilo que se passou nesta Câmara, em Janeiro ou Fevereiro de 1996, portanto, logo no início da presente legislatura, a propósito de uma alteração que foi promovida por alguns partidos desta Câmara relativamente a esse pacote aprovado, como já disse, no final da legislatura anterior, em Agosto de 1995.
E da correcção com que o Sr. Deputado elencou esses factos deveria, do meu ponto de vista, ressaltar a leitura de que foi correcto fazer essas alterações em 1996, mesmo na opinião daqueles que entendem que havia a necessidade de alterar relativamente aos directores-gerais o «pacote da transparência», aprovado em 1995, mas, hoje em dia, porventura, já não o seria. Isto porque o que está em causa nesta iniciativa legislativa é que, da experiência da aplicação do pacote de 1995 - experiência essa que, em Janeiro de 1996, pura e simplesmente, não existia e da interpretação que foi sendo feita nesta Assembleia, nomeadamente através da Comissão de Ética, foram sendo detectadas uma série de insuficiências, de incongruências, diria mesmo, de erros na legislação, que geraram dificuldades tremendas, ambiguidades e equívocos na aplicação desta legislação.
Portanto, não faz sentido hoje aquilo que, porventura, no final de 1995e no início de 1996, ainda estava no plano da expectativa positiva relativamente ao «pacote da transparência», aprovado em Agosto de 1995.
É hoje reconhecido por todas as bancadas desta Assembleia, e aí estaremos todos de acordo, penso, que há insuficiências nesse pacote, mas ,que ele é nuclear e essencial para a dignificação da actividade política. Por isso, o Sr. Presidente da Assembleia da República - a presidir aos nossos trabalhos - patrocinou, por sua iniciativa, a análise ponderada e séria desse pacote que nos levará, penso eu, na sequência dessa reflexão, a uma revisão do «pacote da transparência» e é no final dessa reflexão que devem ser feitas as alterações de regime, que devem ser adequada e equilibradamente para todos os titulares de cargos políticos, autarcas incluídos, leia-se, ser encontrado um regime que, resolvendo as insuficiências que foram entretanto detectadas, contribuam para o prestígio e para a dignificação equilibrada da actividade política em todos os níveis.
Uma vez que tudo o resto está já enunciado aqui, terminava, associando-me às palavras do Sr. Deputado José Junqueiro, renovando, por parte da bancada do PSD, a total disponibilidade para um trabalho sério de revisão global do regime de incompatibilidades de todos os titulares de cargos políticos, autarcas incluídos, e manifestando a manutenção do interesse e da consideração com que vemos a intervenção e o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República na condução deste processo. Julgo que este processo não deve, do nosso ponto de vista, ser minimamente objecto de querelas político-partidárias, porque, mais do que a classe política, é a própria actividade que deve estar em causa na análise ponderada por todos nós do regime aqui em presença.
Nesse sentido, o alto patrocínio do Sr. Presidente da
Assembleia da República é, no nosso entender, fundamental para que esta revisão seja levada com seriedade e com ponderação a bom termo, em tempo útil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse patrocínio não faltará, independentemente o pouco valor que possa ter.
Chegámos ao fim da discussão do projecto de lei n.º 443/VII.
Vamos passar às votações regimentais.

Pausa.

Srs. Deputados, não é possível fazer votações com os senhores a entrarem às prestações. A chamada é para virem para a Sala, não é para virem quando vos apetecer. Desculpem que vos faça novamente esta advertência mas assim não é possível. Quando toca a campainha e quando se anuncia no monitor que vai haver «votações dentro de momentos» é para os Srs. Deputados saírem de onde estão e virem para o Plenário. Peço imensa desculpa desta veemência, mas não é possível que isto se repita. Da próxima vez, os Srs. Deputados não entram e não votam. Está o caso arrumado! Peço muita desculpa, mas tenho várias vezes chamado a atenção para a necessidade de serem pontuais e continuam a não ser, estando lá dentro sentados nos vossos gabinetes. É uma questão de interromperem um pouco mais cedo o telefonema que estão a fazer.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 73/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do

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Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças) (PSD).

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 74/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 304/97, de 8 de Novembro, que regula o pagamento de propinas às instituições de ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 48/VII - Criação de novos municípios (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 37/VII - Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 421/VII - Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não me parece que possa baixar à 6.ª Comissão más, sim, à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. A proposta de lei n.º 421/VII baixa, então, à 8.º Comissão. Agradeço o reparo que fez.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar à votação na generalidade, da proposta de lei n.º 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Esta proposta de lei vai baixar à 6.ª Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que o Sr. Presidente irá agora anunciar que se vai passar à votação do projecto de lei relativo ao regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.
Queria interpelar a Mesa para dizer o seguinte, Sr. Presidente: fiz uma proposta no sentido de, em vez deste projecto de lei, serem feitas alterações à lei, mas, pelas respostas que obtive, posso resumir que a minha proposta não é aceite. Por isso, dado que a proposta, apresentada oralmente, não teve sucesso, é tudo o que tenho a dizer sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua menção de que fez a proposta e que não teve sucesso.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta de lei n.º 96/VII, que já foi votada, porque trata de legislação laboral, deve baixar à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei qual é melhor opinião: se é o assentimento de toda a Câmara quando anunciei que baixava à 6.ª Comissão ouse é seu o ponto de vista, que acha que deve baixar à 8.ª Comissão. Agradeço que me esclareçam.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, na altura, levantei o braço, mas não tive oportunidade de falar. Foi só por isso que não falei antecipadamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de partir do princípio de que nem sempre a Mesa vê os braços levantados. Não é por mal, como calcula.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª, e bem, determinou a baixa do diploma às 6.ª e 8.ª Comissões em sede de generalidade.

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - Agora, só pode baixar a uma comissão.

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - Parece-nos, depois do debate que aqui foi travado com a presença do Sr. Secretário de Estado, que se gerou um amplo consenso na Câmara relativamente à audição de um conjunto de entidades do sector

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desportivo. Dado que a matéria do desporto está na 6.ª Comissão, parece-nos que faz mais sentido que este processo de especialidade seja conduzido na Comissão de Educação e não na Comissão de Trabalho, comissão esta que, aliás, já ficou com um encargo relativamente à legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais que, em bom rigor, deveria ser da 1.ª Comissão.
Portanto, parece-me que, uma vez que a proposta de lei n.º 421/VII baixou à 8.ª Comissão, a proposta de lei n.º 96/VII deve baixar à 6.ª Comissão. Trata-se de mera distribuição de trabalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, parece-me que não há nenhuma razão fundada para alterarmos o anúncio anterior. O mais que peço é que a 6.ª Comissão oiça a 8.ª Comissão, se for caso disso.
Vamos, então, passar agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 443/VII - Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas (CDS-PP, PSI) e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento de avocação, subscrito pelo PSD, PS e CDS-PP, do seguinte teor: «Ao abrigo do disposto no artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação na especialidade do projecto de lei n.º 443/VII, por forma a que se proceda de imediato à apreciação e votação na especialidade e votação final global».
Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação deste requerimento de avocação a Plenário.

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Uma vez que o requerimento de avocação foi aprovado, vamos passar à discussão, se assim o entenderem, na especialidade, do projecto de 443/VII.

Pausa.

Dado que ninguém pretende, usar da palavra, vamos passar à votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 443/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar agora à votação final global do projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que não levantaria dúvidas, mas, sendo necessárias, provavelmente, algumas correcções em sede de redacção final, sugeria que o projecto de lei n.º 443/VII baixasse à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Baixará à 1.ª Comissão, para efeitos de redacção final.

O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de um Deputado e um parecer da mesma Comissão autorizando um Deputado a depor em tribunal.
Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades è Garantias é do seguinte teor:

1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 15 de Janeiro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputados:
Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de l de Março).
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
António dos Santos Aguiar Gouveia (Círculo Eleitoral da Guarda), em 16 de Janeiro corrente, cessando António Soares Gomes.
2. Foram analisados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Processo n.º 164/95 - L.º H-8, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 19 de Janeiro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião realiza-se amanhã, com início às 10 horas, com a discussão da proposta de resolução n.º 46/VII-Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.º Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994, a discussão conjunta das propostas de resolução n.ºs 49/VII-Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, e 52/VII Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995,

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16 DE JANEIRO DE 1998 991

que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa, e a discussão da proposta de resolução n.º 58/VII Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):
José Augusto Gama.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José António Ribeiro Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Hugo José Teixeira Velosa.
José Manuel Costa Pereira.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

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