1032 I SÉRIE-NÚMERO 30

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, com a benevolência da Mesa e enquanto Deputada do PS e Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, gostaria de dizer o seguinte: este Governo tem tido essa prática- aliás, iniciou-a - e os representantes do PS na Comissão e eu própria, na qualidade de Presidente, não interpelámos o Governo, reconhecendo esta omissão, porque compreendemos que decorria um processo negocia], em sede de concertação na Administração Pública, que ainda não estava finalizado, e porque a própria Comissão encetou uma consulta pública, que obteve apenas um parecer. Entendemos, portanto, que o decreto-lei não estava em condições de baixar à Comissão e que, inclusivamente, prejudicava a normal actividade parlamentar.
Por isso mesmo, pensamos que o Governo ainda está a tempo de entregar o decreto-lei antes da votação, como já aqui foi sugerido.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, não tencionava intervir sobre esta matéria, mas, uma vez que a Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família aqui lembrou essa situação, é norma efectiva a entrega de toda a documentação sobre a matéria que está a ser discutida, nomeadamente em relação ao pedido de autorização legislativa. Tanto mais que o Governo, tendo andado a negociar com os sindicatos, tinha já preparada a documentação para elaborar os projectos de decreto-lei e, naturalmente, seria de bom tom que isso tivesse acontecido. E quando os projectos de decreto-lei baixaram para discussão pública, eu próprio, na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, solicitei que eles fossem entregues, o mais urgentemente possível, o que, até hoje, o Governo não fez.
Assim, Sr. Presidente, digo-o com mágoa, mas esses documentos não chegaram, até hoje, à posse dos grupos parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não chegaram, não.

O Sr. Presidente: - Creio não estar a entender bem os esclarecimentos que estão a ser prestados. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares informou que o Governo, neste caso, não procedeu a consulta pública, porque não tinha obrigação de fazê-lo, mas a Assembleia fê-lo. Não sei se será o Governo que tem de trazer aqui as respostas recebidas pela Assembleia...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, creio que estamos entendidos quanto ao passado e espero que fiquemos entendidos quanto ao futuro, no seguinte sentido: o Governo entregará, amanhã, até à hora da votação, os documentos que agora lhe foram solicitados. Por nós, não temos qualquer problema.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é que interessa!

O Orador: - Se isso satisfaz o Sr. Deputado Carlos Coelho...

O Sr. Presidente: - Seria bom, em todo o caso, que ficasse claro se é obrigado a fazê-lo ou se o faz espontaneamente, porque esse é o problema aqui em discussão: se tem ou não de fazê-lo, neste caso. E que fazê-lo voluntariamente, terá muito mérito, mas, se for obrigado a fazê-lo, não tem mérito algum.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pois não tem, Sr. Presidente!

O Orador: - Creio que teremos o mérito de o fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro. Dilucidaremos isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esta foi uma forma delicada de o Sr. Ministro dizer que não foi bem feito...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho está a falar fora do microfone, pelo que não se consegue ouvir o que está a dizer.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão conjunta das propostas de lei de autorização legislativa atrás enunciadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois pedidos de autorização legislativa que hoje aqui vos trago inserem-se na discussão e na regulamentação que estamos a fazer na Administração Pública. Estes dois diplomas, convém dizê-lo, resultam também de um amplo, continuado e participado esforço de negociação com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública. Nesse sentido, devo dizer-vos que ambos os diplomas mereceram a total concordância do STE, da FESAP e da Frente Comum.
O primeiro diz respeito ao regime geral de recrutamento e selecção de pessoal e funda-se na revisão do regime até hoje existente, o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro. Assim, no que toca ao recrutamento e selecção, este diploma tem em vista, em primeiro lugar, a liberalização do recurso ao concurso de acesso circunscrito ao pessoal que já desempenha funções no serviço, definindo critérios mais amplos, sem comprometer, contudo, a possibilidade de realização de concursos internos gerais; em segundo lugar., a flexibilização dos tipos de concurso existentes e respectivos objectivos, 'com a introdução de um concurso misto; em terceiro lugar, a simplificação de procedimentos e a supressão das formalidades dispensáveis; em quarto lugar, a definição dos métodos de selec-