1040 I SÉRIE-NÚMERO 30

lidade da Administração Local para a Administração Central dado que hoje, como sabe, só se pode sair da Administração Central para a Administração Local.
Em todo o caso, nada impede que, dentro de um organismo, os diversos serviços - poderá constata-lo no diploma que vou distribuir - tenham consagração. O objectivo que se pretende é não prejudicar aqueles que, há longos anos estão no mesmo serviço, num dado organismo, sem possibilidade de irem a concurso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Caros Colegas, Srs. Membros do Governo: A finalizar o debate, queria, face à intervenção do Sr. Secretário de Estado, deixar claro e registar dois factos que me mereceram a maior relevância.
Em primeiro lugar, o Governo tinha realmente em seu poder, como nos pareceu, os projectos de decretos-leis autorizados. E refiro-lhe que Deputados da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, solicitaram, logo quando estas propostas de lei chegaram à Assembleia, que lhes fossem enviados, e até hoje não o foram. Registamos, por isso, que o Governo os tinha e que os vai entregar no final deste debate. Isso é saudável, pensamos que, assim, o debate foi profícuo e esperamos que os Deputados possam ter acesso àquilo que o Governo pretende fazer depois de concluído o debate. Pelo menos saberemos, em consciência, votar estas propostas de autorização legislativa. Mas espero sinceramente que, no futuro, o Governo não repita esta atitude.
Em segundo lugar, registo também um outro ponto: referi que há membros do Governo que, pelos vistos, exaram despachos contraditórios com decretos-leis e leis propostas pelo Partido Socialista. Como fiz essa referência sem dizer o nome do ministério que assim tinha procedido, Fiquei estupefacto quando o Sr. Secretário de Estado disse que conhecia um despacho nesse sentido do Ministério dos Negócios Estrangeiros. É que, como o despacho que tenho em meu poder não é desse Ministério, pelos vistos já são dois os ministérios a excepcionar a aplicação da Lei n.º 13/97 que partiu de uma iniciativa vossa. Parece, pois, que, agora, estão a chegar à conclusão de que, como sempre dissemos, existem vários problemas na aplicação concreta dessa lei. Mas não é com despachos, alguns deles não publicados ou só publicados nos boletins dos sindicatos, que, penso, se altera uma lei aprovada na Assembleia da República.
Por isso, num momento em que se debatem, como o Sr. Secretário de Estado sabe, e aqui bem disse, questões muito sérias do regime geral da função pública, quero aqui deixar registadas estas duas atitudes tomadas pelo Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da. Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero que fique bem claro que eu estava convencido - e estou ainda, neste momento - que tinha mandado para a Assembleia da República os decretos-leis anexos às propostas de lei de autorização legislativa. Foi sempre esse o meu procedimento e não há motivo para o alterar, pela simples razão, de resto, de estes diplomas terem sido negociados com todos os sindicatos. E eles têm na sua posse, na íntegra, tal como eu, estes mesmos projectos de decreto-lei.
Na sequência disto, quero dizer que, entretanto, ao meu gabinete não chegou qualquer pedido da Assembleia da República solicitando a remessa destes mesmos decretos-leis. O Sr. Deputado referiu que foram solicitados, mas o certo é que ninguém desta Assembleia da República me pediu os textos dos projectos de decreto-lei.
No que toca ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, situação que há pouco aqui invoquei, em resposta ao que me parecia ser o documento que o Sr. Deputado possuía, quero dizer-lhe que ao referir o diploma desse Ministério estava-me na mente a defesa acrisolada que o Sr. Deputado Moreira da Silva fez nesta Câmara sobre a flexibilidade e a especificidade da carreira diplomática aquando da discussão do estatuto dessa mesma carreira.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): É verdade!

O Orador: - Era, porventura, nessa perspectiva, dada a compreensão que o Sr. Deputado manifestou na altura, tanto face à especificidade como à flexibilidade necessárias a essa carreira, que referi o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aplausos do PS.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas não era esse!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, sobre as propostas de lei n.os 136 e 138/VII, que serão votadas amanha.
Passamos agora à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa, Srs. Deputados, antes de mais os meus cumprimentos a VV. Ex.as.
Sendo a primeira vez que aqui compareço este ano, faço votos de um profícuo trabalho entre o Ministério da Justiça e esta Câmara, tanto mais que aqui estão pendentes vários diplomas legislativos de grande impacto na área da Justiça. Portanto, teremos certamente a ocasião, ao longo deste ano, de nos encontrarmos várias vezes e de debatermos esses diplomas. Os meus cumprimentos, por isso, a VV. Ex.as.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Entre as medidas que, na área da Justiça, o Governo incluíra nas Grandes Opções do Plano para 1997 contava-se a da revisão da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, mais vulgarmente conhecido por CEJ, tendo em vista, designadamente, a reformulação do regime de ingresso nas magistraturas e o aprofundamento da co-responsabilização do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República na sua gestão.
Respeitado esse compromisso, com a oportuna apresentação nesta Câmara da proposta de lei hoje em discussão, e na expectativa da sua aprovação em tempo útil - o ar-