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Sexta-feira, 30 de Janeiro de 1998 I Série - Número 34

VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.º 92/VII, do projecto de lei n.º 453/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), assinalando a passagem do primeiro aniversário do Dia Nacional de Combate à Droga, acusou o Governa de não cumprir promessas anteriormente jeiras nesta área, tendo, no entanto, manifestado agrado pelas medidas anunciadas pelo novo ministro da tutela.
O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) saudou a iniciativa da presidência aberra sobre educação levada a cabo pelo Presidente da República, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e José Calçada (PCP).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 17 a 22 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 433/VII - Revoga o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março (Estabelece, uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP), que foi aprovado, e do projecto de resolução n.º 45/VII - Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem da construção da nova. ponte sobre o Tejo, ponte Vasco da Gama (PSD), que foi rejeitado. Após os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP) e Lucília Ferra (PSD) terem procedido à apresentação dos respectivos diplomas, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Manuel Jorge Goes (PS), Luís Marques Guedes e Artur Torres Pereira (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara procedeu também à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 44/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisineiros de guerra em África (PSD) e 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas (CDS-PP), revido o primeiro sido aprovado e o segundo rejeitado. Intervieram, a diversa titulo, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
O projecto de lei n.º 4l8/VII - Direito de asilo (PSD) foi aprovado na generalidade.
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Diremos. Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e aos projectos de lei n.os 164/VII - Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre, o direito de asilo (PCP) e 418/VII Direito de asilo (PSD).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PSD e outro do PS a deporem em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardas Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Maninho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Augusto Carlos dos Santos Leite.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge facão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo, Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães, Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dós Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Maninho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da, Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria, Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Estevas Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mando.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte .Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco- Antunes da, Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura. de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro:
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio. Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Loureço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José: Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista, Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas:, proposta de resolução n.º 92/VII - Aprova, para ratificação, o .Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Arménia, por. outro, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões, e projecto de lei n.º 453/VII - Interrupção voluntária da gravidez (António Braga e Eurico Figueiredo, do PS), que baixou às 1 ª, 7.ª e 12 ª Comissões.
Foram apresentados à Mesa, nas últimas reuniões plenárias, vários requerimentos. Na reunião plenária de 21 de Janeiro de 1998: ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira, Jorge Ferreira e Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Governo e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 22 de Janeiro de 1998: ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, formulado pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado, Rodeia Machado; à Câmara Municipal de Faro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Na reunião plenária de 23 de Janeiro de 1998: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Governo, formulados pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral; ao Ministério da Administração

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Interna, formulados pelos - Srs.: Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e à Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 23 de Janeiro de 1998: ao Sr. Vice-Presidente João Amaral, formulado na sessão de 23 de Maio de 1997; aos Srs. Deputados Miguel Macedo e Manuel Moreira; formulados na sessão de 13 de Novembro de 1997; ao Sr. Deputado Carlos Duarte, formulado no dia 10 de Dezembro de 1997; ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, formulado. na sessão de 7 de Janeiro de 1998.
No dia 26 de Janeiro de 1998: ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, formulados nas sessões de 22 de Outubro é 13 de Novembro de 1997; ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, formulado na sessão de 29 de Outubro de 1.997; ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, formulado na sessão de 27 de Novembro de 1997; ao Sr. - Deputado José Calçada, formulado na sessão de 28 de Novembro de 1997.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que se destina a declarações políticas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a ordem do dia de hoje?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, temos hoje uma situação anómala e delicada para esta Assembleia.
O Sr. Presidente da Assembleia, ouvida à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixou a ordem do dia de hoje, de cujo primeiro ponto constam duas iniciativas: o projecto de lei n.º 433/VII, apresentado pelo PCP, e o projecto de resolução n.º 45/VII, apresentado pelo PSD. A Conferência, tal como consta da súmula, não deixou - em aberto a possibilidade de qualquer agendamento por «reboque»: ou por arrastamento. Nunca, em nenhum momento, foi prevista qualquer outra iniciativa, mas hoje, surpreendentemente, foi incluída na ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 452/VII, apresentado pelo PS, o qual foi anunciado na sessão plenária de ontem e admitido anteontem por S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Portanto, Sr. Presidente, suscitam-se aqui três questões: em primeiro lugar, - a conferência de líderes não deixou em aberto a possibilidade de agendamento por arrastamento; em segundo lugar, quando - o faz, geralmente, reserva o prazo mínimo de oito dias, o que, como é evidente, não se verifica; em terceiro lugar, o agendamento na Assembleia tem regras, isto é, no Parlamento, há um princípio regimental, que é o da estabilidade - da ordem do dia, segundo o qual nenhum de nós pode ser confrontado com alterações à ordem do dia feitas no próprio dia, designadamente quando não decorrem,, nos: termos regimentais, de consenso entre todos os grupos parlamentares.
Por isso, Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª para repor a legalidade interna e manter a ordem do dia de hoje com os dois projectos que referi - o projecto de lei n.º 433/VII e- o projecto de resolução n.º 45/VII - tal como constada deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e de todas as ordens do dia anunciadas até hoje.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio. Barreiros (PS):.- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho tem razão numa coisa: de facto, este diploma não faz parte da súmula que resultou da conferência de líderes, mas tenho a ideia de ter referido, quando o assunto foi agendado; que o Partido Socialista também pretendia agendar um diploma sobre esta matéria. De facto, isso não consta da súmula mas foi essa a ideia com que ficámos e foi por, isso que, na passada segunda-feira, fizemos chegar à Mesa um. projecto de lei sobre a mesma matéria, aliás, bastante simples.
Portanto, o que quero pedir a VV. Ex.ª é que. está Assembleia autorize o agendamento - tem sempre o poder de o fazer - pois trata-se de um projecto. sobre a mesma matéria. São projectos relativamente simples e .pensamos que seria da maior importância que a posição do- Partido Socialista também fosse aqui discutida.
Evidentemente; se houver oposição da Assembleia - a esse agendamento, se a Assembleia quiser ficar fechada relativamente a esta questão, como o diploma não faz parte da súmula e não deu entrada com os. tais oito dias de antecedência, embora nem sempre essa. regra tenha sido cumprida - tem havido sempre a maior boa vontade para que os partidos possam agendar, em tempo útil, todos os projectos -, o Partido Socialista nada pode fazer, mas registará essa atitude.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para interpelar a Mesa, tema, palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):. - Sr. Presidente, de facto, esta situação é, de todo em todo, anormal. Não tenho agora de memória o que foi resolvido a nível da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas acredito naquilo que foi referido pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Acácio Barreiros, embora também; não tenha lembrança de ter sido, colocada a hipótese de apresentação de um projecto por parte do Partido. Socialista.
De qualquer modo, independentemente. do conteúdo do diploma - aliás, ainda há pouco tive oportunidade de referir alguns Srs. Deputados do Partido Socialista que desconhecíamos o projecto -, em relação à questão que se coloca, sendo totalmente anormal e consideramos que esta situação, sendo anormal - e não pode nem deve ter uma sequência que vá contra aquilo que é a tradição e as regras mínimas existentes na Assembleia - apenas podemos dizer o seguinte: só se houver consenso de todas as bancadas é que poderemos, pela nossa parte, encarar a hipótese de debate deste projecto na sessão plenária de hoje.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto,(CDS-PP): - Sr. Presidente, a propósito deste assunto, e porque talvez. não tenha entendido bem, quero apenas perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se houve alguma diligência, por

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parte da bancada do Partido Socialista, no sentido de informar os restantes líderes parlamentares: da possibilidade de, afastando o Regimento se, assim fosse, as razões seriam, certamente, explicitadas -, poder ainda fazer este agendamento desta forma «informal». Se esse procedimento, que me parecia ser o único que justificaria a nossa boa vontade, que, aliás, tem ,sido mútua, se verificou, muito bem, se não, não compreendo como é possível afastar o Regimento e não ter sequer a atenção dessa explicitação. Não sei se ela foi tentada...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a palavra foi-lhe concedida para interpelar a Mesa e não para interpelar o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, então, se possível, interpelo o Sr. Deputado Acácio Barreiros através de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, o Sr. Presidente Almeida Santos tem feito doutrina de que não é anúncio dos Srs. Deputados. Lamento, Sr.ª Deputada, mas não pode fazer essa interpelação.
Sr.ªs e Srs. Deputados, já foram ouvidos todos os grupos parlamentares, pelo que não vale a pena continuarmos a discutir esta matéria. De facto, existe um. erro de elaboração da agenda, a Mesa assume esse erro e, portanto, o diploma é retirado e a ordem do dia prosseguirá conforme o que ficou estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para uma declaração política, tem a palavra o Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Faz hoje um ano que o País se mobilizou para aquele que foi designado por «Dia D», Dia Nacional de Combate à Droga.
Por todo o País - recordo -, nas escolas, nas universidades, nas ruas, estiveram presentes Ministros, Secretários de Estado, Deputados e líderes partidários, numa manifestação de convergência de vontades contra aquele que foi designado o, maior flagelo social, a toxicodependência.
Foi declarada guerra à droga, às suas causas e às suas consequências, foi declarada guerra aos traficantes, que, mais do que traficantes, de droga, são traficantes de vidas, mercadores da morte, empresários clandestinos do sofrimento:
Hoje, decorrido um ano, é necessário reconhecer que a guerra declarada não corresponderam mais do que alguns tiros de pólvora seca. Foram os discursos bonitos, foram ainda mais as piedosas intenções.
Mas a verdade é que hoje há mais toxicodependentes, há mais. traficantes, há mais famílias destruídas, há mais insegurança nas escolas e nas ruas.
As próprias forças de segurança, no seu conjunto, registam um menor número de ocorrências relacionadas com a droga, enquanto todos podemos constatar, a olho nu, que elas aumentam todos os dias.
Há, sobretudo, uma revoltante impotência dos poderes públicos para combater, as novas drogas, chamadas, por alguns, drogas sintéticas e, por outros, comprimidos da felicidade. Esta impotência, esta incapacidade já motivou alguns que, na senda do facilitismo, se renderam às fraquezas do sistema e defendem a liberalização da droga. São, estes liberais novos os melhores amigos da situação. É mais fácil resignar do que combater, é mais fácil desistindo que reagir.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É tempo de falar menos, é tempo de fazer mais! É tempo de cumprir promessas que se transformaram em votos!
É imperativo perguntar: onde estão as lanchas rápidas prometidas pelo Governo? Srs. Deputados, de duas uma, ou são tão rápidas que ninguém as vê, ou as lanchas rápidas foram vítimas da lentidão da Administração.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Onde está o programa «escola segura», para além dos momentos em que os Ministros o. anunciam com pompa e circunstância?
Será que as famílias não têm o direito de ver os seus filhos estudarem sem a ameaça permanente dos traficantes que se passeiam impunemente nas escolas?
Será que é tão difícil colocar um polícia em cada escola?
Será que a polícia ignora aquilo que toda a gente conhece? Todos sabem quem são os traficantes, onde se encontram e o que, fazem!
Será possível encontrar eficácia nas penas de prisão, quando a droga entra descaradamente pelas portas das prisões?

Sr. O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo prometeu acabar com o consumo de droga dentro e fora das prisões, mas, ao contrário das promessas, o consumo não diminuiu, aumentou. E hoje é legítimo perguntar: como podem os portugueses confiar na eficácia do combate ao tráfico, se, dentro das cadeias, não há capacidade para o combater? Infelizmente, hoje, as cadeias, ao invés de serem espaços de recuperação e: reabilitação, como todos desejávamos, são espaços de tráfico e de «contágio».
Recordo-me, também, que no «Dia D» muito se falou das campanhas de prevenção. Passado um ano é imperativo fazer o balanço e, perante esse balanço, temos de perguntar: onde está a grande campanha televisiva que foi prometida? Onde está o programa de informação para a prevenção que foi prometido a todas as escolas do País? Onde estão as brigadas especiais para combater o tráfico? A estas perguntas, só recebemos uma resposta: o silêncio cúmplice daqueles, que têm poder e obrigação de responder e que pouco ou nada fazem.
Recordo-me, ainda, que se falou muito de tratamento e reabilitação. É verdade que aumentou o número de camas nas unidades de desabituação, é verdade que aumentou o número de centros de atendimento aos toxicodependentes, é verdade que aumentou a capacidade de resposta das comunidades terapêuticas, mas o que importa saber é se esse aumento foi suficiente ou se foi apenas uma gota de água num oceano de desespero.
Como pode o Governo ficar satisfeito com o aumento do número de camas, se não sabe qual o universo de toxicodependentes que necessitam de tratamento? Será, possível elaborar programas de resposta, sem saber quantos são os portugueses que precisam dessa mesma resposta?

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Aumentou também o número de comunidades terapêuticas, mas será, que o aumento em quantidade reflectiu um aumento de qualidade? A resposta é clara: infelizmente, o aumento da quantidade não foi acompanhado pelo necessário aumento da capacidade de fiscalização por parte do Estado.
Hoje, há muitos que vendem «gato por lebre». As famílias olham desconfiadas, e com razão, para as instituições, porque, infelizmente, o índice de insucesso é de 70%.
Aumentou o número de centros de atendimento, mas, infelizmente, esse aumento de quantidade, mais uma vez, não se reflectiu em maior eficácia e tão-pouco em maior qualidade. Muitos são os centros onde não se encontra o corpo clínico necessário, onde não há psiquiatras, onde não há assistentes sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo, com agrado, as intenções que o novo Ministro da tutela, Engenheiro José Sócrates, apresentou para combater o flagelo da droga, mas não posso deixar de recordar que, quando o Presidente do meu partido, Dr. Manuel Monteiro, propôs a detenção para tratamento dos toxicodependentes que, na praça pública, se injectam, abandonando as seringas em qualquer lugar, pondo em grande risco toda a população, sobretudo as crianças, não faltaram vozes para criticar, para desdenhar e mesmo para injuriar. Hoje, é o Sr. Ministro José Sócrates que reconhece essa mesma necessidade e, para meu espanto, ninguém levantou a voz para criticar ou mesmo para questionar.

Aplausos do CDS-PP.

Ficamos, naturalmente, satisfeitos quando é reconhecida apossa razão, mas lamentamos que, por preconceitos obsoletos, se perca tanto, tempo a reconhecer razão a quem a tem.
É tempo de perceber, que a toxicodependência não é um problema apenas dos toxicodependentes, é um problema dos toxicodependentes mas é também, seguramente, um problema social, ou seja, daqueles que são vítimas dos toxicodependentes.
O bom senso exige que se saiba encontrar o ponto de equilíbrio entre a segurança que é devida às populações e os processos mais eficazes para a recuperação dos toxicodependentes.
O bom senso exige que se reforcem os meios para combater o tráfico, ao invés de sucumbir à tentação fácil de despenalizar o comércio de drogas.
O bom senso exige uuma acção coordenada entre Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça.
Portugal não pode permitir que se desperdice urna geração, apenas e só porque não fomos capazes de ganhar a guerra contra os traficantes de droga.
Temos de assumir a responsabilidade em função dos resultados, ao invés de justificarmos os nossos lugares com simples intenções.
Nesta batalha ninguém pode estar dispensado. Pela nossa parte, hoje, como no passado, diremos presente, assumiremos a nossa. responsabilidade, propondo, discutindo e agindo. Esperamos que do outro lado haja o bom senso de discutir com serenidade, sem colocar rótulos, sem preconceitos velhos, sem ideias pré-concebidas.
É pena que o «Dia D» tenha sido há um ano, é pena que o «Dia D» tenha começado e acabado há um ano.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a Mesa não registou inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Antes de passarmos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, creio que o Sr.. Deputado Joel .fiasse Ferreira pediu a palavra para interpelar a Mesa, ainda sobre a questão levantada há pouco pelo Sr. Deputado Carlos Coelho...
Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Joel fiasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes dias, terá havido algum equivoco - o que é compreensível - em termos de organização de agenda e de discussão dos projectos. Mas ninguém vai poder impedir os Deputados que intervierem em nome da bancada socialista de defenderem neste debate a orientação constante do, nosso projecto de lei e, caso queiram, se necessário, num novo agendamento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É evidente que os Srs. Deputados têm plena liberdade de exprimir as suas opiniões durante o debate no Parlamento.
Antes de dar apalavra ao próximo orador inscrito paia intervir no período de antes da ordem do dia, quero assinalar à Câmara a presença, na tribuna de honra, dos Srs. Secretários-Gerais dos Parlamentos dos países africanos de língua oficial portuguesa que participam no I Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos dos 5+l,iniciativa que tem o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República e a organização da Sr.ª Secretária-Geral.
Nesta ocasião, peço para dirigirmos uma saudação muito especial aos Srs. Secretários-Gerais, aos seus acompanhantes e aos países em que trabalham, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

Aplausos gerais, de pé.

Entramos agora no período destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs
e Srs. Deputados: O Presidente da República, numa iniciativa a todos os títulos digna de registo, acaba de encerrar uma autêntica presidência aberta sobre á educação. Saudamos vivamente esta acção, que, durante uma semana, chamou a atenção para os problemas mais importantes com que se debate a educação e a formação em Portugal...
Neste contexto, o Presidente da República soube destacar, temas que são certamente fundamentais. para á nossa vida colectiva e o nosso futuro como, por exemplo, o princípio de assegurar a escola básica a todas, as crianças, combatendo-se severamente a exclusão e viabilizando-se um modelo de escola capaz de educar, formar e integrar cidadãos livres, responsáveis, empenhados é solidários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E esse novo modelo de escola, que nas palavras do Presidente deve «romper definitivamente o ciclo de ignorância», vai mesmo mais longe, no sentido de acentuar ao lado da escolaridade obrigatória a importância da formação ao longo da vida e de definir novas relações entre educação e trabalho.

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Não, é a primeira vez que o mais alto magistrado da Nação procura sensibilizar o país para a problemática educativa. Mas ninguém, até ao momento, foi tão longe, no sentido de responsabilizar toda a sociedade quanto a esta questão, pois o apelo a uma nova concepção de escola e à educação para a cidadania não se dirige exclusivamente a professores, alunos e pais ou encarregados de educação. Constitui, sim, um inestimável contributo no sentido de alertar a comunidade e de responsabilizar todos nós.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador - Ainda recentemente, um relatório internacional chamou a atenção para as dificuldades acrescidas com, que Portugal se irá debater numa União Europeia alargada, uma vez que, no domínio da educação/formação, os países do Leste europeu, que se espera venham a integrar, em futuro próximo, a União, revelam indicadores mais favoráveis do que Portugal no sector da educação/formação.
Ou actuamos de raiz e com determinação o «subdesenvolvimento educativo», como muito bem referiu António Póvoa, ou então continuaremos, não temos qualquer dúvida, na cauda da Europa.
Neste sentido, é essencial fazer da educação um debate permanente, tentar mobilizar toda a sociedade para uma reflexão participada em torno de questões, problemas e também perspectivas que marcam. a vida escolar no seu dia-a-dia. Trata-se de olhar o ensino em Portugal de perto; .pois não basta ler .estudos ou sondagens que apontam para défices gravíssimos relativamente a outros países, para depois voltarmos a esquecer o assunto e regressarmos à burocracia e à rotina do dia-a-dia.
Temos, certamente, de mudar esse conformismo indiferente. E é por isso que o Presidente nos quer comprometer, demonstrando que é possível conhecer os problemas que a - educação enfrenta a partir de uma perspectiva mais autêntica e próxima das dificuldades que marcam o quotidiano escolar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal como afirmamos no Programa do Governo, queremos «mobilizar toda a sociedade portuguesa para reduzir o défice que nos separa da média comunitária. Porque esse défice condiciona o aprofundamento da nossa vida democrática». O Presidente da República transformou agora estes princípios na sua praxis política.
Gostaríamos de chamar a atenção para quatro aspectos que, em nosso entender, caracterizaram esta excelente iniciativa que, esperamos, venha a ter continuidade em futuro próximo.
Em primeiro lugar, o Presidente da República centrou a sua intervenção no ensino pré-escolar, no ensino básico e secundário e no ensino dos adultos. Por opção bem deliberada, não se debruçou sobre o ensino superior, o qual, por si só, garante boa visibilidade,. uma vez que se encontra constantemente em destaque, goza de suficiente autonomia e está dotado :dos instrumentos necessários mínimos para que funcione, com rigor, qualidade e equidade.
Aliás, o Presidente da República, ao longo do seu mandato, já visitou 40 faculdades e acompanha á situação do ensino superior com particular interesse, sendo pois de rejeitar categoricamente a acusação de que proeurou evitar as universidades.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito: bem!

O Orador: - Fez bem o Presidente da República em circunscrever a sua actuação à área do sistema educativo já referida, à importância crucial do pré-escolar e do ensino básico enquanto alicerces da qualidade da educação, quaisquer que sejam os posteriores percursos escolares e profissionais dos cidadãos, assegurando a formação integral de crianças e jovens.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta ideia,- que marca o Programa do Governo para a área da educação, encontrou eco na iniciativa do Presidente que, ao longo desta semana, voltou a encarar a escola como espaço privilegiado de educação para a liberdade e responsabilidade, para a tolerância e respeito mútuo. Não é na universidade que este espírito nasce; é, pelo contrário, justamente, no pré-escolar, no básico e no secundário.

A Sr. Maria Celeste Correia (PS):.- Muito bem!

O Orador: - A igualdade de oportunidades, a responsabilidade e a participação social não se concretizam na universidade, criam-se e desenvolvem-se, sim, no ensino pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Ao dedicar especial atenção às escolas, ao longo de uma semana, o Presidente pôs a nu carências de toda a ordem, obrigando a uma reflexão generalizada quanto ao estado de um certo subdesenvolvimento educativo e suas causas, relativamente à iliteracia em Portugal, às elevadas taxas de insucesso e abandono escolar, às deficiências na área do ensino artístico, do ensino de adultos, aos problemas de âmbito económico-social que penetram na vida escolar, tais como a droga e o trabalho infantil, o isolamento, insegurança e falta de equipamento ou instalações das escolas e, ainda, o escasso envolvimento das autarquias, instituições, empresas e da comunidade em geral na resolução de todos estes graves problemas.
São estes temas, que geralmente não marcam a primeira página, muitas vezes «casos esquecidos» e, no entanto, tão relevantes para toda a nossa sociedade. Deve, por isso, olhar-se o país para além das grandes zonas urbanas, sempre em destaque, ofuscando situações, problemas, vivências que. pouco se conhecem e a que o Sr. Presidente da República teve oportunidade de dar o merecido relevo.
Em segundo lugar, o Presidente da República deu voz aos professores, a todos aqueles que, muitas vezes, em condições, adversas ou 'pouco favoráveis, garantem, com dedicação, generosidade e abnegação, o ensino das nossas crianças e dos nossos jovens.
Mal pagos e socialmente desvalorizados, os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário têm feito autênticos milagres quanto à formação e educação da nossa juventude, conscientes da sua tremenda responsabilidade enquanto principais responsáveis da arquitectura do futuro de Portugal. São eles que determinam, com o seu esforço e empenhamento, o sucesso ou insucesso do nosso país nas próximas décadas, num contexto internacional particularmente agressivo e implacável, para quem cultiva o saber, a formação, a cultura e a ciência.
O terceiro aspecto, que decorre dos anteriores, tem a ver com o facto de a educação/formação :ser uma questão

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nacional. E, nesta perspectiva, o Sr. Presidente da República chamou a atenção para a necessidade de os partidos, mau grado as suas diferenças e os seus diversos pontos de vista, terem obrigação de desenvolver esforços no sentido de se encontrar, ria Assembleia da República, o máximo consenso possível em torno das grandes questões educativas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que os partidos da oposição, de uma vez por todas, destrincem o essencial do acidental, abandonem as disputas e posições estéreis, ou anedóticas, como se viu em episódio recente, e que, de uma vez por todas, entendam que todos os grandes desafios que se colocam a Portugal no limiar do século XXI passam, obrigatoriamente, pela elevação acelerada dos níveis de educação e formação dá população portuguesa.
Só assim será possível criar as condições necessárias ao desenvolvimento de políticas continuadas, negociadas, estáveis e avaliadas, que reponham a confiança social na escola e terminem com a burocratização e a centralização do sistema educativo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O quarto e último aspecto tem a ver com o facto de a educação ser, definitiva e irremediavelmente, um assunto de todos. A superação da situação actual, a dimensão da frente de batalha constitui um desafio de tal modo violento que só um esforço comum de todos, professores; pais, empresários, autarquias, associações sindicais e culturais, etc., poderá levar, a médio prazo, a resultados francamente positivos, de forma a erradicar a matriz estrutural da ignorância e do analfabetismo da nossa lei.
A educação não é; nem um privilégio, nem uma dádiva. É um direito que deve ser garantido a todos, perseguido com dedicação, e determinação. A educação não é só para todos, a educação é de todos. E ou a sociedade portuguesa interioriza e resolve este postulado, ou então é todo o nosso futuro que está comprometido.
Parece-nos fundamental citar; a este propósito, as palavras do Presidente da República, quando numa aula, dirigindo-se a alunos de uma escola secundária, dizia «A minha grande batalha é conseguir condições para que vocês escolham a vossa vida (...) e nenhum político poderá descansar enquanto aqueles que não tiverem condições sociais não consigam estudar!».
Saibamos dar eco a esta batalha, saibamos traduzi-la, e ,interpretá-la da melhor forma que nos for possível, saibamos; sobretudo, fazendo debate sobre a educação e da solução das suas magnas questões uma paixão o nacional.
O Presidente da República, melhor do que ninguém, sabe que esta é uma realidade que não pode ser escamoteada. Estamos certos de que a sua presidência aberta sobre a educação contribuiu, de modo determinante, para que Portugal tome consciência dos caminhos que importa trilhar, rumo ao século XXI.

O Sr. José .Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que o futuro; Sr:. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, constrói-se hoje, no presente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e José Calçada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa,. V. Ex.ª afirmou que lhe, pareceu bem o modelo adoptado pelo Sr. Presidente da República, nomeadamente o facto de ter visitado apenas escolas dos ensinos básico e secundário. Todavia, devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que o Sr. Presidente não tinha outra alternativa, uma vez que afirmou que; com a sua .visita, gostaria de apresentar ao País modelos de sucesso.
Portanto, Sr. Deputado; se o Sr. Presidente da República queria apresentar ao País modelos de sucesso, obviamente não tinha nenhuma universidade para visitar! Esse era o problema de fundo, que é incontornável. 0u seja, não se tratou de uma opção mas, sim, de uma inevitabilidade...
Além do mais, Sr. Deputado, recordo-me de ouvir o Sr. Presidente da República dizer que encontrou situações - nesses tais modelos de sucesso! - que pensava pertencerem ao passado, designadamente escolas com uma vacaria lá dentro, escolas onde ainda não há professores e escolas sem qualquer infra-estrutura desportiva.
Também olhei com bons olhos a ajuda que o Sr. Presidente da República quis dar ao Governo na concretização dessa paixão, a paixão da educação Contudo, ela só se concretiza, - Sr. Deputado, quando não for apenas uma paixão do Governo, mas, sim, dos alunos e dos professores.
Entendo a escola como um espaço onde o aluno se descobre a si próprio, as suas vocações, aptidões e ambições. E o que foi mostrado ao. País é que hoje temos escolas que mais - não são do que muros de - betão e cadeiras de madeira, onde os professores chegam para dar aulas, para falar e os alunos para ouvir. Creio que estamos muito longe dos exemplos de sucesso.
Se o Sr. Presidente da República tinha como objectivo mostrar ao País os modelos de sucesso do nosso sistema educativo e se são estes os modelos de sucesso, pergunto como serão os outros, Sr. Deputado!?

Vozes. do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr: Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, VV. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra o. Sr:. Deputado José Calçada, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr: Deputado. Fernando de Sousa, também nós saudamos particularmente a iniciativa do Sr. Presidente, da República, de dedicar uma semana à educação. Todavia, ao contrário do Partido Socialista, não nos sentimos pressionados em vir aqui, rapidamente, «colarmo-nos» a eventuais posições de princípio do Sr. Presidente da República provavelmente, fizeram-no porque estavam receosos de que

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alguém o fizesse antes deles. O que não deixa de ser quase ridículo, para não dizer mais!
Deixemos agora a actividade do Sr. Presidente da República e o que ela teve de meritório, sem dúvida, e concentremo-nos, em sede de Assembleia no que acabou de afirmar o Sr. Deputado Fernando de Sousa.
É evidente que todos estamos de acordo com o enunciado simples de alguns princípios, como o de assegurar a escola básica a todas as crianças, o de responsabilizar toda a sociedade e, enfim, outros princípios mais ou menos interessantes e bonitos que é difícil a qualquer Deputado não subscrever. A questão não é essa, Sr. Deputado Fernando de Sousa mas, sim, a grande distância que existe entre alguns princípios enunciados, razoáveis e sensatos, e a prática política concreta deste Governo.
Ora, é nosso entendimento que princípios dessa natureza não se compadecem com toda uma série de normativos que, ultimamente, têm sido apresentados pelo Governo, nomeadamente o que se prende com a autonomia e gestão das escolas: Desde logo, a proposta apresentada pelo mistério da Educação vai contra todos os princípios que o Sr. Deputado acabou de enunciar, já que privilegia, antes de tudo, a mercantilizarão das relações entre a escola e á comunidade onde ela não pode deixar de se inserir.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quando o Ministério da Educação e este Governo apontam como um patamar elevado da autonomia aquele em que as escolas sejam capazes de autofinanciar-se pela venda de serviços à comunidade, ao serviço da qual é suposto estarem, é evidente, Sr. Deputado que, de todo em todo, há qualquer coisa que não bate certo, ou então estamos perante a existência de uma série de enunciados teoricamente correctos, mas que não se compadecem com a prática.
Gostava de ouvir um ligeiro comentário do Sr. Deputado Fernando de Sousa sobre este aspecto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa, que dispõe de 5 minutos para o efeito.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, começo por responder às questões colocadas pelo Sr, Deputado José Calçada, dizendo justamente, que quase ridículo é o seu juízo de suspeição por virmos aqui fazer um balanço crítico da semana aberta dedicada à educação, levada a cabo pele! Sr. Presidente da República. Será que o PCP estava a pensar fazer isso e, entretanto, o PS, resolveu avançar com este balanço?! É que já terminou a semana! Quando é que o Sr. Deputado quer fazer o, balanço da intervenção do Sr. Presidente da República dedicada à educação? De facto; não percebi o que quis dizer, Sr. Deputado.
A grande questão, levantada pelo Sr. Presidente da República foi a de chamar a atenção para alguns aspectos fundamentais relacionados com o estado da educação em Portugal e com a necessidade efectiva de todos os agentes, parceiros e, nomeadamente, os grupos parlamentares com lugar nesta Assembleia terem possibilidade de contribuir para a resolução dessas questões. Foi essa a grande mensagem que O Sr. Presidente da República deixou bem expressa.
É preciso que em torno da educação, que é, efectivamente, um problema nacional, haja consensos nacionais e que os partidos da oposição tomem consciência disso e, em vez de, eventualmente, estarem a levantar questões de lana caprina, questões de menor importância, se debrucem sobre os grandes problemas do sistema educativo e, em conjunto com o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, encontrem soluções no sentido de resolver as graves questões com que se defronta a educação.

O Sr. José Calçada (PCP): - Apoiar as propinas, por exemplo!...

O Orador: - Sr. Deputado José Calçada, pela primeira vez os grandes problemas do sistema educativo, como bem sabe, estão a ser atacados de raiz.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Perguntar-me-á «Está tudo resolvido? O Governo está a conseguir resolver todos os problemas?» Não! Claro que não! Mas, pela primeira ,vez, há uma política consequente, adequada e há a intenção prática de resolver os principais problemas do sistema educativo.
Finalmente, Sr. Deputado José Calçada, quanto ao projecto de autonomia e à gestão das escolas, creio que iremos debatê-lo não só noutras instâncias como aqui em Plenário.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, pergunto-lhe: por que é que este projecto está a receber tantos apoios, nomeadamente das escolas, dos professores e dos agentes educativos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que isso acontece?!...

O Sr. José Calçada (PCP): - E tantas críticas também!

O Orador: - A outra questão tem a ver com a suspeição de leitura que o senhor está a fazer relativamente ao projecto de avaliação e gestão, porque não se diz, em sítio algum, que as escolas têm de autofinanciar-se. Pelo contrário, o Governo reitera o seu propósito de continuar a garantir sempre o financiamento .das escolas e de não abrandar o esforço meritório, que nos últimos dois anos foi feito, de não abandonar o esforço no investimento na educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, não falei em alternativas. A minha intervenção foi, sobretudo, para chamar a atenção para os aspectos que me pareceram mais importantes, positivos e determinantes da semana aberta do Presidente da República sobre a educação.
Quanto às universidades, se o senhor esteve com atenção ao que eu disse, verá que eu discordo. Creio que o Sr. Presidente da República, no devido momento, fará, certamente, uma semana aberta destinada apenas ao ensino superior irias, em termos dos graves problemas que

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afectam o sistema educativo português, o senhor tem de concordar que o mais grave é o que respeita ao ensino pré-escolar, ao ensino básico, à escolaridade obrigatória, à formação do dia-a-dia e ao problema da iliteracia, pois, como sabe, há indicadores que nos colocam na cauda da Europa neste ponto de entre os países da União Europeia.
De facto, o Presidente da República não escamoteou essa realidade, mas chamou a atenção para um aspecto que é determinante para o desenvolvimento do País e para o sucesso que teremos de ter no âmbito da União Europeia.
Na verdade, num País onde mais de 2/3 da população tem no máximo até ao 6.º ano de escolaridade, o problema grave não é o do ensino superior mas, sim, o da formação geral da população portuguesa. .

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O senhor disse que as escolas estavam desprovidas de infra-estruturas. Sr. Deputado, as escolas já são infra-estruturas, podem é estar desprovidas de equipamentos ou deterioradas! Aliás, nós sabemos que algumas estão desprovidas dos equipamentos necessários e outras não estão em bom estado. Quanto a infra-estruturas, isso não.
Finalmente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, ninguém falou de sucesso. O Presidente da República proeurou apenas apresentar um balanço crítico e objectivo da semana que dedicou à educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 76 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta da aprovação dos n.os 17 a 22 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 21, 26, 27 e 28 de Novembro, 17 e 18 de Dezembro de 1997.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia que respeita à discussão conjunta, na generalidade do projecto de lei n.º 433/VII - Revoga o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP) e do projecto de resolução n.º 45/VII - Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem, da construção da nova, ponte sobre o Tejo, ponte Vasco da Gama (PSD).
Para apresentar o projecto de lei do PCP, tema palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março, fixou uma zona de defesa e controlo urbanos para uma extensa área que se estende por quatro municípios - Alcochete, Benavente, Montijo e Palmela -, destinada, segundo ó legislador a evitar ou a controlar as actividades nos solos nela incluídos e as alterações ao uso dos mesmos.
Tal controlo é obtido segundo o referido decreto, através de sujeição a prévia autorização da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) de actos e actividades que vão desde loteamentos urbanos à simples ampliação ou remodelação de quaisquer edifícios ou instalações existentes.
Sendo o licenciamento destas actividades competência das câmaras municipais, este decreto, com o pretexto de salvaguardar o incremento das pressões urbanísticas resultantes da construção da nova ponte sobre o, Tejo e proteger o adequado desenvolvimento do sistema urbano, constitui, isso sim, uma ingerência abusiva do Poder Central nas, competências que a lei confere às autarquias locais, limitando-lhes o poder e passando-lhes um autêntico atestado de menoridade política.
Foi assim justa a reacção das câmaras e assembleias municipais que apresentaram os seus protestos bem fundamentados, em vários documentos que fizeram chegar também a esta Assembleia.
Bem ao contrário do que é preconizado nesse decreto, a protecção do adequado desenvolvimento sustentável do sistema urbano faz-se coma elaboração, discussão pública e aprovação de planos directores municipais, e isso foi, justamente, o que fizeram as câmaras municipais envolvidas.
Por outro lado, é facilmente compreensível que («controlo», como o preconizado no decreto, através de medidas administrativas e centralizadoras, introduz uma carga burocrática suplementar nas actividades económicas normais e no próprio quotidiano dos cidadãos, causa graves prejuízos às populações residentes e é potencialmente gerador de conflitos nas relações entre os cidadãos e o, aparelho administrativo do poder...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a ponte Vasco da Gama e os seus acessos em construção, com a rede viária principal definida, com as zonas de protecção a estas infraestruturas bem delimitadas e enquadradas por PDM, elaborados com acompanhamento do Governo e por este. aprovados, é imperativo revogar o Decreto n.º 9/93, não se justificando nem se compreendendo a continuação da aplicação de medidas não só desnecessárias como inconvenientes e lesivas do Poder Local. Por isso, apresentamos o projecto de lei n.º 433/VII.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção de uma infra-estrutura estruturante, como é o caso da ponte Vasco da Gama, tem sempre um impacto que afecta necessariamente o território próximo e as populações aí residentes.
É, pois, importante que, em paralelo com a construção de uma tal infra-estrutura, sejam tomadas as medidas necessárias para atenuar os eventuais efeitos negativos desse impacto e a criação de condições conducentes a um desenvolvimento sustentado.
Neste caso, da sub-região Alcochete-Montijo, localizada no limite urbano da Área Metropolitana de Lisboa e uma zona extremamente sensível do Estuário do Tejo, tais medidas são ainda mais justificadas e incluem necessariamente investimentos em infra-estruturas que, pela sua natureza e origem, ultrapassam a capacidade financeira dos municípios.
O projecto de resolução n.º 45/VII, apresentado pelo PSD„vai ao encontro desta necessidade. Pena é que, na

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altura própria, quando da discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 1998, o PSD não tenha viabilizado as nossas propostas de alteração ao PIDDAC que incluíam, nomedamente a criação de um Plano de Desenvolvimento Estratégico de Alcochete e Montijo; medidas no campo das acessibilidades, com o objectivo de melhorar a articulação em outros pólos de desenvolvimento da Península de Setúbal como a CRIPP e as variantes de Alcochete, do Samouco e da EN 252 entre Pinhal Novo e Palmela medidas nos domínios do ambiente (ETAR, abastecimento de água à Península de Setúbal e criação do Centro de Educação Ambiental das Salinas do Samouco) e propostas de construção de infra-estruturas nos domínios dá saúde (como o Hospital Montijo/Alcochete) e da assistência social.
Estas, sim, eram medidas concretas que, incluídas em PIDDAC, viabilizavam financeiramente a realização das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento sustentável da sub-região Montijo/Alcochete.
O projecto de resolução em causa tem; como é sabido, em termos de eficácia, um alcance limitado, se bem que lhe demos o nosso acordo na generalidade.
Propomos contudo, que na alínea a), «A criação de um Programa Especial de Desenvolvimento...» seja acrescentado «elaborado com as câmaras municipais respectivas», pois a elaboração de um Programa Especial de Desenvolvimento pelo Governo, à margem dos legítimos representantes das populações que constitua mais uma ingerência abusiva nas competências do Poder Local, estará certamente fora de causa e não é essa a intenção dos proponentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o diploma do seu partido tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto lei n.º 433/VII, pretende o Partido Comunista Português revogar o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março, diploma que estabelece uma zona de defesa e controlo urbano referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo.
Este tipo de investimentos comporta, como é habitual, impactos não negligenciáveis, quer ao nível da pressão urbanística, quer ao nível da pressão industrial, que necessitam de regras de enquadramento próprias.
Entende o PCP que a, existência de planos directores municipais aprovados e ratificados, bem como a conclusão próxima da nova travessia aconselham a revogação do diploma.
É nossa convicção que, volvidos cinco anos sobre a entrada em vigor do diploma, o mesmo se encontra desajustado da realidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Existe hoje, um quadro factual distinto que merece uma conformação jurídica adequada.
A Ponte Vasco da Gama, com ou sem atrasos, com ou sem acessos acabados, ao ser concluída faz cumprir a primeira etapa do Decreto n.º 9/93.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Todavia, a solução radical proposta pelo Partido Comunista Português não parece ser a melhor forma de salvaguardar os interesses das populações nem de evitar que a sub-região se transforme numa periferia de cariz suburbano.
Assim, ao invés de pura e simples revogação do diploma, o caminho a trilhar deve ser o da sua optimização.
Respeitamos e defendemos as potencialidades dos municípios, aliás amplamente demonstradas, sem que, todavia, percamos a noção de conjunto harmonioso que um Estado unitário deve salvaguardar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Urge actualizar a lei vigente sem, todavia, deixar de considerar as especificidades que envolvem a região.
Entendemos, porém, que qualquer actualização do diploma deve, em rigor, ser empreendida pelo Governo, uma vez que estamos perante matéria administrativa da sua competência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo, órgão de soberania especialmente vocacionado para tal, deve levar a cabo a alteração do diploma, expurgando do mesmo as normas que perderam actualidade.
Paralelamente à revisão da lei, deve o Governo desencadear um conjunto de medidas de discriminação positivas, susceptíveis de dotarem os municípios envolvidos de meios que permitam a promoção de uma vida com qualidade.
Com base neste entendimento, apresentou o Grupo Parlamentar do PSD o projecto de resolução n.º 45/VII.
Abordando a problemática da nova, travessia sobre o Tejo e respectivos impactos ambientais, económicos e sociais, recomendamos ao Governo a adopção urgente de medidas tendentes à criação de um programa especial de desenvolvimento para esses concelhos, no quual se incluam instrumentos visando especificamente a criação de emprego e, consequentemente, a atribuição de dotações específicas para as autarquias envolvidas, com vista a habilita-las a uma maior e melhor capacidade de absorção dos impactos causados pela consecução da obra em apreço.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Reputamos de fundamental que os concelhos abrangidos não se descaracterizem irreversivelmente, sendo essencial fomentar políticas, de fixação das populações, promovendo-se o seu bem-estar individual e colectivo, garantindo-se na sub-região a existência de incentivos ao emprego, de infra-estruturas básicas e de estruturas sociais capazes de enquadrar um desenvolvimento sustentado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Consideramos a existência de especificidades que justificam políticas de discriminação positiva a par de algumas medidas de prevenção e controle urbanístico.
Neste contexto, o PSD entende que os diplomas em apreciação conjunta devem baixar à Comissão competen-

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te a fim de poderem integrar uma recomendação ao Governo, que contemple a alteração do Decreto n.º 9/93 contemporizado com as medidas propostas na resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr.ª Deputada, antes de mais quero saudá-la e colocar-lhe duas ou três questões no sentido de se perceber e ficar suficientemente explicitado o conteúdo da intervenção política que acabou de fazer.
Começo com uma questão prévia, necessariamente muito curta, mas que, depois dos rigores regimentais colocados no início desta sessão pelo Sr. Deputado Carlos Coelho não podia deixar de referir.
É com alguma perplexidade que vemos a discussão conjunta de um projecto de lei, que tem um objecto bem definido, e uma proposta de resolução, que tem um objecto completamente diferente do projecto de lei aliás, entre estas duas iniciativas só há uma coisa em comum: o respectivo âmbito geográfico.
Bom, deixemos as questões de ordem adjectiva e formal e vamos às mais substantivas.

O. Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à proposta de resolução poder-se-ia dizer, desde logo, que ela perdeu objecto; porque, de facto, ela percebeu-se em Março de 1997, numa altura em que a Sr.ª Deputada ainda era candidata a candidata, mas as vicissitudes posteriores tiraram actualidade ao sinal político desta, resolução, que tem algumas nuances curiosas, designadamente a de prever a atribuição de dotações financeiras às autarquias locais, como se tal matéria, desta forma simplista, não estivesse vedada por, força das Lei das Finanças Locais em vigor.
Sr.ª Deputada, as questões que lhe quero colocar têm a...ver com as posições do PSI) em relação à verdadeira matéria que estamos a discutir, ou seja, saber se se justifica ou não manter em vigor o Decreto n.º9/93.
Como, infelizmente, vêm sendo hábito, o PSD não explicitou se é a favor da manutenção do decreto ou se já reviu a sua posição e se admite a supressão desse diploma regulamentar.
A Sr.ª Deputada disse que o Decreto n.º 9/93 estava desajustado, que era necessário optimizar o diploma, que era necessário actualizar a lei vigente, que era necessário expurgar o diploma das normas que, entretanto, perderam actualidade.
Mas; para que fiquemos com todos os dados relevantes nesta matéria, gostaria que a Sr.ª Deputada explicasse em que sentido é necessário optimizar, actualizar e expurgar este diploma, tendo em conta que o Decreto n.º 9/93, de uma forma muito concreta, só contempla duas medidas: primeira, a de sujeitar a prévia autorização da Administração Central todos os actos de licenciamento urbanístico das câmaras municipais. Isto mantém-se em vigor ou tem de ser optimizado? E a segunda medida que é a de atribuir direito de preferência à Administração, mais uma vez através da CCRLVT, em todos os negócios jurídico-privados que incidirem sobre
terrenos ou edifícios nesta área.
O problema é este neste momento, com a ponte construída, com as estruturas de acesso suficientemente garantidas, com os PDM, entretanto ratificados e entrados em vigor, o PSD entende que estas duas medidas concretas e é destas e só destas que estamos a tratar, pois é este o objecto desta discussão parlamentar com base na iniciativa legislativa do PCP, se mantêm actuais ou é necessário optimizá-las? Mas como, Sr.ª Deputada?
Este é, pois, o esclarecimento que lhe peço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, havendo mais um, orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Deputado Jorge Goes, compreendo em parte a sua, intervenção, porque percebo que ó PS esteja, de alguma forma, desesperado por ter ficado neste agendamento sem nenhuma iniciativa legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - De qualquer maneira, quero dizer-lhe que o agendamento conjunto dos dois projectos foi decidido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em que os senhores estavam presentes, portanto não compreendo a que título é que o senhor vem agora reivindicar.
Por outro lado, quero dizer-lhe que estamos perante um projecto de resolução e não uma proposta de resolução, como o senhor disse, porque se vamos ser correctos do ponto de vista jurídico, então falemos com rigor Sr. Deputado, percebo o vosso problema, mas nem responderei a algumas das considerações que teceu porque não são chamadas ao debate desta Câmara nem em nada o enriquecem: De qualquer maneira, quero dizer-lhe, muito claramente, que, em nosso entendimento, o Decreto n.º 9/93 visa matéria administrativa da competência do Governo e não da competência desta Assembleia.
Posso, pessoalmente, quando quiser, informá-lo dás minhas sugestões para a optimização desse diploma, não tenho qualquer problema em fazê-lo. De qualquer maneira, penso que cabe ao Governo decidir como quer optimizar o diploma, porque quando estávamos no Governo fizemo-lo tendo em vista estabelecer o regime jurídico daquela situação em concreto. Éramos então Governo e assumimos o ónus de regulamentar. aquela zona; como agora o Governo é do PS são vocês que têm de ver qual a optimização a introduzir no diploma, se acham que ele está desactualizado.
E, ao que parece, a sua proposta, que não chegou a ser incluída nesta discussão conjunta por motivos que conhece bem, vai bastante mais longe e até propõe uma alteração à Lei dos Solos, o que suscita algumas questões de interessante discussão.
Portanto, a título pessoal poderei dizer-lhe como optimizar a lei, mas é o seu Governo que tem de encontrar essa solução. E, repare, se nós consideramos que existe

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ali um conjunto de condições que merece um tratamento específico. e que há que prever um, incentivo ao emprego de forma a que aquela zona não, se transforme numa periferia de cariz suburbano, obviamente que consideramos também que as autarquias têm de ser estimuladas no sentido de levarem a cabo todas, aquelas tarefas, que por via. da Constituição lhe estão atribuídas e que, são fundamentais para o desenvolvimento: da qualidade de vida naquela zona.
Por agora, ficava-me por aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lucília Ferra, certamente conhece a forma como são elaborados os, planos directores municipais. A base da sua argumentação na defesa da manutenção do Decreto n.º 9/93 foi a de que era necessário compatibilizar o interesse e o todo nacional com os municípios.
A. Sr.ª Deputada certamente sabe que a aprovação dos planos directores municipais é feita por uma comissão de acompanhamento, composta por elementos dos vários ministérios e que, no final, os planos directores municipais são aprovados em Conselho de Ministros para garantir a uniformidade que a Sr.ª Deputada defendeu.
No entanto, a questão de fundo situa-se no facto de a Sr.ª Deputada considerar que as câmaras municipais são irresponsáveis, incapazes de defender os interesses das populações, de gerir o seu território e que não devem ter poderes que, aliás, a Constituição e a Lei de Competências das Autarquias lhes conferem para legislar sobre a construção de edifícios no seu território, de acordo, naturalmente, com as directivas do plano director municipal. O que a Sr.ª Deputada está a propor é que, sobreposto a isso, haja uma comissão de coordenação regional que faça o exame prévio de todos os actos da Administração neste sentido.
Por fim, quero perguntar à Sr.ª Deputada se tem consciência dos entraves que são criados às populações e ao desenvolvimento normal das actividades económicas o facto de a construção ou a reconstrução de um simples muro de vedação ser sujeito a um parecer da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Mais, o próprio Decreto-Lei n.º 794/76 refere, no seu artigo 7.º, n.º4, que «O recurso às medidas preventivas (...)» depois de referir que elas serão sempre excepcionais «(...) deve ser limitado aos casos em que, fundamentalmente, se receie que os prejuízos resultantes da possível alteração das circunstâncias locais sejam socialmente mais relevantes do que os inerentes à adopção das medidas». Ora, para este caso foram aplicadas, nem mais nem menos, todas as medidas restritivas que o Decreto-Lei n.º 794/76 prevê.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias; julgo que estamos a falar de uma zona que está a ser afectada, no bom e no mau sentido por uma infra-estrutura de peso. Não estamos aqui a falar de uma qualquer pontezínha que se construa neste país, estamos a falar de uma grande infra-estrutura, que merece a maior atenção de todos aqueles que de alguma forma, exercem o poder neste país e, portanto, a enorme atenção das autarquias locais envolvidas.
Mas o Governo, também não pode alhear-se dessa grande infra-estrutura, que vai beneficiar todo o País. É essa a minha perspectiva e peço ao Sr. Deputado Joaquim Matias para se lembrar - e comparar - o que era Almada antes da construção da ponte 25 de Abril e o que é hoje Almada, depois da construção da ponte 25 de Abril. Penso que nenhum dos Deputados presentes quer que as zonas de Montijo e Alcochete se transformem, dentro de algum tempo, numa grande Almada!...

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - A senhora queria era falar de Almada antes do 25. de Abril e depois do 25 de Abril.

A Oradora: - Depois Sr. Deputado, a revogação total do Decreto n.º.9/93 leva o seu raciocínio a um ponto tal que somos obrigados a questionar-nos se a sua intenção não será, de facto, a de revogar a Lei dos Solos. Se calhar, vamos atacar o problema de fundo, vamos rever a Lei dos Solos e vamos chegar à conclusão de que ela não faz sentido em Portugal, que as medidas preventivas não fazem sentido, que as medidas de controlo urbano estão perfeitamente desactualizadas e então como já há planos directores municipais fazer uma grande Lei dos Solos nova, actualizada e deixar de ter iniciativas legislativas encobertas, amedrontadas e a tentarem passar de uma forma discreta.
Por outro lado, perguntou-me se eu tenho conhecimento dos entraves criados pela morosidade dos processos na Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo Sr. Deputado é por ter conhecimento de que isso acontece que falo em optimizar a lei. Não falo em manter a lei actual, falo em optimizá-la, e disponibilizo-me desde já, Sr. Deputado, para, na sede própria, que é a respectiva Comissão, procurar consigo uma solução susceptível de fundir o meu projecto e o seu, á fim de servirmos as populações, porque é para isso que cá estamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.º 220/92, de 15 de Outubro, foi aprovada a localização da nova ponte sobre o Tejo.
Inevitavelmente, a definição da localização de uma infra-estrutura com tal natureza e relevância teria efeitos sensíveis, aumentando a procura: de terrenos na margem sul, na perspectiva de novas concentrações de pessoas e de actividades, gerando, potencialmente, movimentos especulativos e um previsível incremento da pressão urbanística.
Impunha-se, assim, a tomada de medidas que permitissem disciplinar e controlar a situação, evitando efeitos negativos bem visíveis por exemplo, no tipo de crescimento urbano gerado nas últimas décadas em alguns dos municípios da margem sul, na sequência da construção da

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primeira ponte sobre o Tejo, num cenário - é bom lembrar - de inexistência generalizada de planeamento urbanístico.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Na tentativa de responder a estes problemas foi publicado, em 18 de Março, o Decreto n.º 9/93, que estabeleceu uma zona de defesa e de controlo urbanos, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 14 º e seguintes do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a denominada Lei dos Solos, sobre uma vasta área territorial, que corresponde, à totalidade da área dos municípios de Alcochete e do Montijo e a parte da área dos municípios de Benavente e de Palmeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O regime, em causa traduz-se, no essencial na sujeição a prévia autorização da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) de todas as actividades de criação de novos núcleos populacionais, de construção, de reconstrução ou de ampliação de edifícios, entre outras; na atribuição de direito de referência à Administração, mais uma vez através da CCRLVT, nas transmissões a título oneroso de terrenos e de edifícios.
Trata-se de medidas que visaram prosseguir um objectivo justo e inquestionável, sendo certo que, à semelhança do que se passou com muitas das soluções adoptadas pelos anteriores governos na área do ordenamento do território e do urbanismo, a justeza do objectivo não encontrou claramente, a melhor tradução no plano das fórmulas jurídicas escolhidas para o concretizar.
Quase cinco anos após a entrada em vigor do Decreto n.º 9/93, de 18 de Março, o problema que agora se nos coloca no presente debate parlamentar é o de saber se se justifica ou não manter em vigor as medidas por ele concretizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estaremos certamente de acordo em considerar que se mantêm plenamente válidas as preocupações de garantir, na área de influência da nova ponte, um correcto ordenamento do território, uma adequada defesa do património e uma eficaz protecção do ambiente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não parece!

O Orador: - A questão, todavia; não é essa. O problema a que hoje teremos de dar resposta traduz-se em saber se a salvaguarda desses relevantes interesses públicos, mesmo considerando que estamos perante interesses públicos de carácter supramunicipal, pressupõe ou não a: necessidade de manter em vigor o Decreto n.º 9/93.
Será que a necessidade de garantir, na área de influência da nova ponte, um correcto ordenamento do território, uma adequada defesa do património e uma eficaz protecção do ambiente justifica a manutenção do regime de sujeição à prévia autorização da CCRLVT de todas as actividades urbanísticas que, regra geral; apenas estão submetidas a licenciamento camarário?
A resposta não pode deixar, de ser negativa. É que, entretanto, entraram em vigor todos os planos directores municipais que, ao definir e estabelecer os princípios é regras para a ocupação, uso e transformação dos solos para a totalidade da área dos quatro municípios envolvidos, passaram a acautelar eficazmente os relevantes interesses públicos que se procuraram salvaguardar com a entrada em vigor do Decreto n.º 9/93.
Esses planos foram aprovados na sequência de um procedimento que contemplou a existência de pareceres favoráveis por parte das respectivas comissões de acompanhamento, em que figuraram todos os serviços e organismos da administração central a ,quem a lei confia a tutela de interesses sectoriais com relevância nas área em causa, e foram, depois de aprovados pelos, competentes órgãos autárquicos, objecto de ratificação pelo Conselho de Ministros. Tudo isso num momento em que era já conhecida a localização da nova ponte, a respectiva estrutura de acessos é toda a problemática à ela associada, designadamente no plano do desenvolvimento urbano. Pelo que a disciplina plasmada nesses instrumentos de planeamento procede já ao controle dos efeitos decorrentes da construção da nova ponte.
Aliás, tanto assim é que a própria CCRLVT, a quem foram confiados, em 1993, os poderes autorizatórios em causa sem que existissem definidos quaisquer parâmetros materiais para efeito de análise e apreciação das pretensões despoletadas pelos interessados, vem, desde há muito, a exercer esses poderes autorizatórios em função do conteúdo dos planos directores municipais. Isto é, a autorização da CCRLVT mais não visa, nos moldes actuais, do que garantir o estrito cumprimento dos planos directores municipais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas se assim é, que melhor argumento poderá ser utilizado no sentido da desnecessidade desta autorização? É que, com autorização ousem ela, o resultado será sempre o mesmo; isto é, traduzir-se-á nó cumprimento dos planos directores municipais. O que justifica, aliás, que, a própria CCRLVT tenha já proposto a adopção de medidas que afastem a necessidade da autorização em causa, pela supressão do disposto no Decreto n.º 9/93.
Mas se nada se ganha em manter o regime de autorização prévia, muito há a ganhar com o seu afastamento.
Em primeiro lugar, em termos de desburocratização. A referida autorização prévia por parte da CCRLVT implica que na área de Alcochete, Benavente, Montijo e Palmeia os procedimentos de licenciamento urbanístico sejam ,necessariamente mais complexos e, consequentemente, mais morosos, para garantir; afinal; ó estrito cumprimento dos respectivos planos directores municipais, como em qualquer caso sempre ocorreria .se nesses municípios se observasse o regime generalizadamente aplicável no resto do País.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, em termos de respeito pelo princípio da autonomia do poder local.
A autorização prévia de que vimos tratando: significou, no plano dos factos, a efectiva transferência para a Administração Central., através da CCRLVT, dos poderes de gestão urbanística das câmaras municipais envolvidas, que nos termos de um despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado em 2.ª Série do jornal oficial - e esses despachos foram, durante anos, felizmente. ultrapassados, uma fonte de direito da, maior importância -, ficaram

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resumidos à aprovação de muros, de vedações e, pasme-se, de jazigos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que a necessidade de garantir, na área de influência da nova ponte, um correcto ordenamento do território, uma adequada defesa do património e uma eficaz protecção do ambiente, justifica a manutenção do regime de direito de preferência por parte da «(...) Administração, através da CCRLVT (...)», nas transmissões a título oneroso de terrenos e de edifícios?
Ora, a resposta a esta dúvida não pode deixar de ser também negativa.
O direito de preferência da Administração na alienação de terrenos e edifícios - regulado nos artigos 27.º e seguintes da Lei dos Solos e no Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro -, destina-se, em primeira linha, a assegurar a execução de um plano, designadamente para garantir a aquisição de solos necessários à expansão, desenvolvimento ou renovação de aglomerados urbanos ou para execução de qualquer empreendimento de interesse público.
Atentos os interesses que tais figuras visam garantir, compreende-se que o direito de preferência possa ser estabelecido para áreas submetidas a um regime de medidas :.preventivas ou por zonas de defesa e--de controlo urbano, como se verificou no caso concreto de que vimos tratando.
Sucede, no que concerne ao direito de preferência por parte da Administração, consagrado no Decreto n.º 9/93, que não só, até hoje, quase cinco anos volvidos, a Administração não o tem exercido como, mais relevante do que isso, não dispõe: sequer de condições para o fazer. É que, não obstante a concessão do direito de preferência, nunca o Orçamento de Estado contemplou qualquer dotação para o efeito.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Postas as coisas nestes termos, o regime vertido no artigo 5.º do Decreto n.º 9/93 de 18 de Março resume-se a um dever de comunicação, por parte dos particulares dos elementos essenciais dos negócios jurídicos que: pretendam levar a cabo, sem que daí advenha qualquer vantagem em termos de interesse público.
Ora, a manutenção de tal situação não parece aceitável, designadamente à luz do princípio da proporcionalidade que a nossa Constituição expressamente acolhe, tanto mais que o direito de preferência em causa está submetido a um regime bem diverso do que sucede no direito privado e de acordo com o qual o incumprimento do dever de comunicação à Administração gera a nulidade de qualquer negócio jurídico.
Não estando em causa, pelas razões já expostas, qualquer interesse, público relevante - pois de outro modo não só a Administração teria feito uso, desde 1993, dos poderes, que, a lei lhe confere como, para além disso, teria, pelo menos, diligenciado no sentido de criar condições orçamentais para o efeito -, é manifesto que não se justifica a; manutenção de uma situação, que só contribui para, permanentemente, fazer perigar um valor como é o valor da segurança jurídica.
Sr: Presidente, Srs. Deputados: Tudo quanto já se deixou dito demonstra, cabalmente, que a eliminação da ordem jurídica do Decreto n.º 9/93 não põe minimamente em causa o correcto ordenamento do território, a adequada defesa do património e a eficaz protecção do ambiente nas áreas territoriais sujeitas à influência da nova ponte, como demonstra que contribui para soluções francamente mais vantajosas no que concerne a outros valores, que gozam, igualmente, de dignidade e de protecção constitucional, como o respeito pela autonomia da administração local autárquica, a desburocratização e a simplificação no funcionamento da nossa Administração e a observância do princípio da proporcionalidade nos encargos exigidos aos cidadãos.
Mas a eliminação do Decreto n.º 9/93, para além de todas as razões jurídicas e até de mero bom senso e razoabilidade que já se deixaram elencadas, é ainda exigível num outro plano; no plano eminentemente político. É que, para além de se solucionar uris problema, estamos perante uma questão que se assume como uma clara questão de princípio.
Ora, o projecto que apresentamos a esta Câmara - e que, não tendo sido objecto de votação na generalidade, será, certamente, tomado em linha. de conta aquando: da apreciação na especialidade no seio da comissão competente - evidencia cabalmente a preocupação em, acautelar de forma eficaz os superiores interesses públicos em jogo, designadamente em matéria de ordenamento do território e de ambiente, mas numa lógica de respeito pelos restantes níveis administrativos envolvidos e de ponderação dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, em completa coerência, como não poderia :deixar de ser, com as orientações gerais constantes do Programa do Governo, as quais, aliás, já conheceram tradução positiva na proposta de lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo, já aprovada em Conselho de Ministros e entregue neste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Artur Torres Pereira e Lucília Ferra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, ouvi com atenção a sua exposição e devo dizer que, para além de se ter perdido em aspecto de natureza técnica, os quais não vêm ao caso, porque a discussão nesta sede tem de ser de natureza política, não deixei de reter algumas das suas observações, que me parecem perfeitamente inaceitáveis e incompreensíveis.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Inaceitáveis?!

O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, no fundo, teceu um conjunto de considerações e acabou praticamente, por defender a extinção das CCR, argumentando que não servem para nada e, andam ali, pura e simplesmente, a criar burocracia aos cidadãos. Defendeu ainda, na prática, a derrogação parcial da lei dos solos, sem ter a coragem, a frontalidade e nem sequer a coerência de o fazer de uma forma consequente, porque propõe a revogação da lei dos solos, uma vez que existem já planos directores municipais no conjunto das autarquias do País, naquilo que diz respeito apenas e tão-só à zona de defesa e controle urbano, nada dizendo, por exemplo, em relação ao capítulo das medidas preventivas, sabendo-se, como o Sr. Deputado tem obrigação de saber e decerto não desconhece, que, objectivamente, as inibições administrativas

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típicas aplicáveis no âmbito de um regime de defesa e controle urbano não são nem riais nem menos do que as que também são aplicadas, objectivamente, a título de medidas preventivas.
Portanto para o PS, aparentemente, faz sentido, quando existem PDM, poder deixar de existir a aplicação de medidas de excepção ao abrigo da defesa e controle urbano, mas já não será assim ao abrigo de medidas preventivas, . quando, no fundo e objectivamente, as coisas são a mesma em termos práticos.
Sr. Deputado, é de todo inaceitável para o PSD essa ideia peregrina de que pelo simples facto de existirem, ao nível do ordenamento do- território; planos directores municipais deixa de haver a obrigação, estrita de o Estado, através do Governo, intervir localmente no ordenamento do território, sempre que entenda estar em causa situações excepcionais que a isso o obriguem.
Creio que o Sr. Deputado concordará comigo no seguinte: a situação que decorre da construção da infra-estrutura da ponte Vasco da Gama é; manifestamente, uma situação de excepção. Aquela é uma infra-estrutura pesada, que ocorre no nosso país de 20 em 20 ou de 30 em
30 anos, e decerto, não está prevista no PDM de Alcochete, no do Montijo ou em qualquer outro deste país.
Estas infra-estruturas são decididas a nível nacional e têm.
um impacto extraordinariamente excepcional em relação às obras públicas correntes Por isso, pergunto: para situações de excepção, o Sr. Deputado admite ou não que deva haver soluções também de excepção?
Deste modo, não faz qualquer sentido essa sua ideia peregrina de que, uma vez que já normalizámos; a nível de PDM, a situação de regulação do ordenamento do território nas autarquias do País, deixa de ser necessária a subsistência de medidas preventivas ou de excepção para
defesa e controle urbano. O PSI) não pensa assim.

O Sr.. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, a questão muito concreta que quero colocar-lhe é esta: aceitando que haja, de facto, situações de excepção que carecem de soluções de excepção, entende ou não que deve haver, para além de medidas de excepção inibidoras de determinado tipo dê actividades administrativas por parte das câmaras, medidas discriminatórias positivas, como as que o PSD propõe para salvaguardar a qualidade devida e o interesse das populações daquela região?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar; tema palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por lhe agradecer a pergunta, porque vai permitir-me dar alguns esclarecimentos que, penso, são relevantes não técnica mas politicamente.
Em primeiro lugar, eu não disse que as CCR não servem para nada. Aliás, nem o poderia dizer, Sr. - Deputado. Sou talvez dos .mais antigos. funcionários de CCR, e abandonei á nova cultura das CCR implementada pelo Governo de V. Ex.ª que de órgãos de apoio, transformou as CCR em órgãos de polícia, de controle. As CCR servem para muita coisa, servem para apoiar e não para absorverem no seu seio funções que vêm :do Estado Novo, como as funções da ex-DGPU. Essa foi a herança que, em relação às CCR, foi deixada pelo Governo, que V. Ex.ª integrou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a pesada herança!

O Orador: - As CCR servem para muita coisa, mas positivamente!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não propus a revogação da lei dos solos. O Sr. Deputado fez uma grande confusão; na pergunta que formulou. Pelo contrário, propus num projecto de lei, subscrito pela bancada do PS - que só não está aqui a ser discutido graças aos argumentos puramente adjectivos do Sr. Deputado Carlos Coelho, mas que será depois ponderado em sede de especialidade -, normas esclarecedoras da lei dos solos; não para a revogar mas para explicitar coisas que são técnica e politicamente simples. No fundo, para explicar isto, o que o Governo do Sr. Deputado fez foi, materialmente, pôr em- vigor medidas preventivas em relação a várias zonas do País, e todos estaremos de acordo - qualquer pessoa de bom senso está de acordo - em que sempre que haja um plano de carácter supramunicipal, um grande empreendimento público, haja medidas preventivas. Nunca ninguém, discutiu isso Sr. Deputado Não pode inferir, da intervenção, que fiz, uma vírgula nesse sentido.
Há medidas preventivas sempre que haja projectos, planos, de carácter supramunicipal que, justifiquem a sua concretização, como era, obviamente, a situação no caso da nova ponte: Mas o problema não é esse. O problema é que qualquer nível da Administração a intervir, seja ele o Governo, a autarquia ou qualquer outro tipo de ente, tem de o fazer através de meios juridicamente idóneos. Ora, o que o Governo que o Sr. Deputado, integrou, fez, a este propósito, e seria possível elencar aqui muitos mais exemplos, foi pôr em vigor medidas preventivas, mas, para fugir ao regime geral das medidas preventivas, que lhes, impõe uma limitação temporal (como o Sr. Deputado certamente sabe, as medidas preventivas vigoram por dois anos ,e são prorrogáveis por mais, um) lembrou-se de, em relação àquilo que materialmente são medidas, preventivas, dar-lhe outro invólucro jurídico.
Isso é que não é juridicamente aceitável Sr. Deputado, e foi isso, que o Governo de VV. Ex.as fez.
O problema está nas soluções encontradas para garantir objectivos justos, e tantas vezes se enganaram nos métodos jurídicos utilizados que o que puseram verdadeiramente em causa foi a própria justeza dos objectivos que queriam prosseguir.
Sr. Deputado, ninguém põe aqui em causa a necessidade de medidas preventivas. Longe de mim tal ideia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o tempo regimental para responder.

O Orador: - Respondi também, creio, ao problema de saber se o Estado, tem de intervir. O Estado, tem de intervir sempre que estejam em causa interesses de carácter supramunicipal, mas respeitando o Direito, e é isso que nos separa, Sr. Deputado.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, chamei a sua atenção, porque o tempo de que dispunha para responder se esgotou. Seria elementar ter atendido ao meu pedido.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, se aqui não estamos a discutir um projecto de lei do PS sobre esta matéria, tal não se deve aos argumentos adjectivos do Sr. Deputado Carlos Coelho, aliás, atento - e bem! - para evitar algumas manobras menos adequadas à dignidade da instituição, mas apenas pela simples razão de que o PS, que não. esteve atento a esta matéria, acordou tarde, e a más horas para ela e tentou, num golpe de mágica, utilizar alguns procedimentos não muito recomendáveis para entrar, repito, tarde e a más horas, nesta discussão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!

O Orador: - A este respeito, estamos conversados.
Sr. Deputado, gostaria de levantar duas questões, uma formal e outra substancial.
Começo pela questão formal. O que estamos a discutir é uma matéria da competência do Governo, e é bom que não nos esqueçamos distb. O Decreto n.º 9/93 é um decreto simples e a sua revogação ou alteração tem de ser feita por outro decreto simples. Trata-se de matéria de exclusiva competência administrativa do Governo e não de iniciativa legislativa do Governo. Mal irá a Assembleia da República quando interferir em matéria de exclusiva competência do Governo!
Aliás, em relação a matérias de competência, quer da Assembleia, quer do Governo, estamos perfeitamente àvontade, tendo em conta a argumentação que expendemos e as conclusões do Tribunal Constitucional, em relação ao que o Sr. Deputado agora invocou.
Portanto, Sr. Deputado, não é à Assembleia da República que cabe revogar o Decreto n.º 9/93 mas, sim, ao Governo. E a esse ónus, a essa responsabilidade, o Governo não deveria tentar furtar-se.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isso que parece decorrer da sua intervenção. O Governo não deve furtar-se às suas responsabilidades.
Passemos à questão substancial, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Finalmente, uma!

O Orador: - A questão da revogação do Decreto n.º 9/93 não se põe por esta razão: o que está em causa neste Decreto é que ele foi feito numa altura em que havia uma importantíssima infra-estrutura de grande impacto, como era a ponte Vasco da Gama, que havia de ser viabilizada, e tinha medidas preventivas que a viabilizavam. Depois, havia também outras medidas de controlo urbano, que, naturalmente, não se esgotam no mesmo tempo em que se esgotam as medidas preventivas, tendo em vista a viabilização da ponte Vasco da Gama.
Há pouco, a minha companheira Lucília Ferra, aliás, se VV. Ex.as tivessem estado atentos - às vezes, parece que o não estão, outras vezes, a maioria, porventura, não estão mesmo! - teriam percebido, referiu o que se passou em relação à margem sul do Tejo, nomeadamente ao concelho de Almada, mas o problema pode pôr-se em relação a outros. O Sr. Deputado sabe bem a população que existia naquele concelho ou noutros concelhos ao lado, naquela altura, e conhece a situação actual, mesmo com instrumentos de ordenamento do território à disposição de todos os níveis da Administração.
O que foi proposto, muito simplesmente, foi que o Governo, através de um decreto simples, tal como o é o Decreto n.º 9/93, pura e simplesmente, expurgue desse decreto o que já não está adequado ao tempo - não esqueçamos que a ponte vai ser inaugurada dentro de meses - e que se mantenha, como não pode deixar de ser, o interesse nacional. Porque, Sr. Deputado, aqui o todo não é igual à soma das partes, não há independência nas unidades que compõem o Estado português.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Assim, justifica-se, a nosso ver, a persistência de algumas medidas de discriminação negativa, tendo em vista o impacto estruturante desta obra, mas acompanhadas de medida de discriminação positiva. É nesse sentido que os Srs. Deputados deverão ler a iniciativa da nossa bancada, subscrita pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra. De resto, parece perfeitamente pertinente que esta iniciativa seja conjugada com a que foi apresentada pelo PCP, para que, de uma forma construtiva, sem que ninguém fuja às responsabilidades, o Governo possa e deva assumir as que são, inequivocamente, as suas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero penitenciar-me, dado que há pouco, quando respondia ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não dei conta da interrupção feita por V. Ex.ª.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, antes de mais, saúdo o novo autarca do Montijo. A matéria que estamos a tratar diz-lhe, a partir de agora, directamente respeito. Presumiria, aliás, que de um autarca do Montijo ouvisse outros argumentos e outra perspectiva política, mas tudo é possível. Penso que politicamente relevante nesta matéria é o facto de as poucas posições substantivas trazidas pela bancada do PSD demonstrarem bem aquilo que o PSD entende por municipalismo. É a discutir problemas concretos que vemos as perspectivas municipalistas dessa bancada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora percebemos a vossa motivação!

O Orador: - Quanto à competência do Governo, o Sr. Deputado tem de facto o argumento de que ainda não

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olhou para o nosso projecto, mas, para que não restem dúvidas sobre se estão em causa quaisquer competências administrativas, quando tiver tempo e tiver a bondade de o ler, há-de verificar que aquilo que está em causa são normas jurídicas, que não podem ser confundidas com medidas administrativas.
Penso, aliás, que, ao dizer isso, está a assumir uma autocrítica da parte da sua bancada em relação a outras votações recentes do PSD, essas, sim, no plano claramente administrativo, como por exemplo em matéria de tarifas e portagens, porque aí é que não há dúvida alguma de que essas medidas não são de carácter legislativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, além do mais, tenho alguma dificuldade em responder-lhe, por uma razão simples. Em primeiro lugar, V. Ex.ª reconheceu, confessou, que estávamos perante medidas preventivas, coisa que o governo, que V. Ex.ª apoiou e autor do Decreto n.º 9/93, proeurou ocultar ao dar a medidas preventivas, materialmente, um outro qualificativo jurídico...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O controlo urbano!

O Orador: - Não, V. Ex.ª falou - e está em acta - em medidas preventivas. Confessou.
Em segundo lugar, um argumento utilizado na sua pergunta é a maior prova da não necessidade de manter em vigor o Decreto n.º 9/93. É que se eram medidas preventivas, hoje, com a ponte fisicamente feita, com os acessos feitos, não tem sentido manter em vigor medidas que foram justificáveis quando se estava puramente em fase de projecto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - São as de controlo urbano que estão em causa!

O Orador: - Sr. Deputado, penso que não valerá a pena responder a problemas de ordem adjectiva. Continuo a ter grande curiosidade quanto àquilo que são as verdadeiras posições políticas do PSD em relação à matéria substantiva que estamos a discutir, mas, certamente, em sede de comissão, teremos ocasião de fazer um debate detalhado e aprofundado acerca desta matéria e de conseguir encontrar soluções que sejam razoáveis no sentido de equilibrar os interesses em jogo, os interesses públicos de carácter supramunicipal decorrentes do ordenamento do território e do ambiente, os interesses públicos que respeitem a autonomia do poder local e os legítimos direitos dos cidadãos.
Nessa altura será possível ao PSD definir qual é a sua verdadeira posição sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, ouvi com atenção a sua intervenção e verifiquei que a centrou exclusivamente na revogação do Decreto-Lei n.º 9/93, de 18 de Março.
Quero em primeiro lugar, congratular-me com a disponibilidade que manifestou para, em sede de especialidade, encontrarmos uma solução de consenso. Todavia, não posso deixar de lhe colocar, de uma forma seca e curta, uma pergunta, que gostaria que respondesse, caso assim o entenda, também de forma seca e curta. Qual é a posição do Partido Socialista relativamente a um programa especial para o concelho do Montijo e de Alcochete, com o objectivo de garantir a melhoria da qualidade de vida das populações? Qual é a posição do PS? Concordam ou não? Querem ou não ombrear com o PSD para, junto do Governo, conseguir um programa especial para aquela sub-região que garanta a qualidade de vida das populações, a fim de que aquela zona não se transforme numa periferia de cariz suburbano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Lucília Ferra, começo também por tentar responder de uma forma «seca e curta», porque penso que em relação à matéria política que está em discussão já tudo foi dito.
Primeira nota, eu não falei em revogação do Decreto n.º 9/93. Se a Sr.ª Deputada se quiser dar ao trabalho de ver o projecto que apresentámos...

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - É o que estamos a discutir!

O Orador: - ... verificará que a solução técnico-jurídica que propomos não é a revogação do Decreto n.º 9/93. Portanto, não é a mim que tem de endereçar essa pergunta.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Está a ser discutido!

O Orador: - Quanto ao problema das medidas que VV. Ex.as preconizam no projecto de resolução que apresentam, já me pronunciei quando lhe fiz uma pergunta. A meu ver, aquele texto justificava-se, politicamente, em Março de 1997, numa altura em que á Sr.ª Deputada era candidata a candidata no Montijo. Aliás, penso que um passo importante para um reforço do desenvolvimento na área dó Montijo foi dado pelo bom senso das populações e com a escolha eleitoral feita em Dezembro próximo.
Em relação ao que, concretamente, a Sr.ª Deputada propõe, que é recomendar ao Governo que preveja dotações específicas para as autarquias locais, também já, anteriormente, tinha tido oportunidade de referir à Sr.ª Deputada que, ou se altera a Lei das Finanças Locais, ou qualquer apoio do Governo terá de ser feito na base de contratos/programa. Isto é, as medidas que concretamente são preconizadas pela Sr.ª Deputada não são admitidas pela ordem jurídica portuguesa. Portanto, aquela crítica que tinha feito; só pouco, quanto ao problema da idoneidade dos meios jurídicos e endereçada ao anterior governo, sou obrigado a repeti-la, mas agora endereçado à Sr.ª Deputada do PSD, que insiste em medidas que não são permitidas pela lei portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Claro como a água!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tornar mais claro que não tenho qualquer complexo, nem a minha bancada, por não ter apresentado qualquer iniciativa legislativa acerca deste assunto, irei fazer a intervenção do meu lugar e não da tribuna.
Srs. Deputados, no dia 6 de Agosto de 1966 inaugurou-se uma grande ponte ligando as duas margens do Tejo, uma na região de Almada, na sequência de um debate que durou decénios e que envolveu alguns dos altos espíritos deste país, como é costume. Disse-se muito disparate, disse-se muita coisa inverosímil e, entre elas, recordo que, no próprio dia 6 de Agosto de 1966, o Diário de Notícias publicava um artigo em que alguém vaticinava que aquela ponte nunca seria paga, porque o trânsito nunca justificaria um volume de portagens suficiente para a pagar. Imagine-se aonde as coisas chegam neste país!
Estávamos em 1966, há 32 anos. Ninguém acreditou que uma ponte, é muito mais do que uma obra de arte, é muito mais do que uma grande obra pública, uma ponte é fundamentalmente uma veia por onde passa o desenvolvimento. E como ninguém acreditou nisso, aconteceu o que acontece no nosso corpo: criou-se um «abcesso» gigantesco, que perturbou a vida inteira e o desenvolvimento inteiro durante mais de 30 anos numa península cheia de recursos, como é a Península de Setúbal.
Devo dizer-vos que sou Deputado pelo distrito de Setúbal, mas não me considero Deputado por nenhum dos concelhos do distrito de Setúbal e penso que esta é uma condição fundamental para podermos falar aqui de coisas sérias, sem preocupação de agradar a gregos e a troianos.
Srs. Deputados, se, ao fim de 32 anos, a única precaução que sabemos ter, ou que aprendemos com a ponte de Almada, é a necessidade de precavera exploração urbanística, não merecemos estar aqui, porque não entendemos nada. Não é disso que se trata! Não se trata de impedir a exploração urbana dos solos de um ou do outro lado do Tejo. Há uma nova situação que se vai criar pela primeira vez, desde que Deus criou esta terra. Vai criar se um enorme anel, que é composto pela CRIL e pela circular de Coina, que tem nas duas extremas duas grandes pontes e este enorme anel vai ser penetrado por todas as principais vias deste país!
Meus caros amigos, esta é a oportunidade única, repito, única de sanar todas as «doenças» do distrito de. Setúbal, esta é a oportunidade única de «cosermos» este país que esteve séculos partido ao meio. Perante isso, que vendam os terrenos 10 tostões mais caro ou mais barato, não tem importância nenhuma. Se conseguirem resolver esse problema mas forem criar outros «abcessos» que impeçam o desenvolvimento, nós não merecemos estar aqui, porque não somos sequer capazes de perceber o que é que nos passa ao lado. Este é o grande problema!
Quando se fez as obras de saneamento do Vale do Ave, as pessoas entenderam que era preciso criar um projecto integrado de desenvolvimento nessa região. Agora, parece que as pessoas pensam que a ponte Vasco da Gama só se fez por causa da Expo 98. Não foi, meus amigos! A exigência das pontes no Tejo dura há tanto tempo quanto dura Portugal e foi preciso esperar a era tecnológica, os meios tecnológicos, para começar a concretizar isso. Temos séculos de atraso e as pontes significam artérias por onde passa o desenvolvimento.
O que é preciso saber é se, em Almada, o desordenamento urbano e o fluxo desregrado de populações se deram porque não fomos capazes de controlar o desenvolvimento ou se foi isso que motivou o não controlo do desenvolvimento. Acho que foi exactamente o contrário! Foi porque nunca esperámos que as pontes levassem ao desenvolvimento que levaram que se deu a anarquia que ali se deu. As leis da física são inelutáveis. Podemos não as perceber, mas, se tirarmos os pilares desta Sala onde nos encontramos, a abóbada cai-nos em cima da cabeça!
É, pois, importante que entendamos que isso pode acontecer, desta vez, de uma forma inelutável e insubstituível, no distrito de Setúbal.
Srs. Deputados, ó Decreto n.º 9/93 pode ter sido necessário, porque não havia planos municipais de desenvolvimento, porque não havia conselhos de urbanismo, porque era preciso impedir, naquele momento, que se destroçasse o território, mas aquele decreto não serve para nada, não dá sequer um aditivo para saber o que é que vamos fazer com a implantação e a vocação industrial do distrito de Setúbal. Aquele decreto não nos diz o que é que vai acontecer ou por que vai a linha do caminho-de-ferro chegar a cruzar a linha do Barreiro. Isto é um facto que acontece, quer os Srs. Deputados pensem ou não nele! Mas se não pensarem são criminosos, são contra o desenvolvimento do distrito de Setúbal, e as populações, que passam fome, que não têm emprego nem educação, têm o direito de nos vir aqui pedir contas. E não mandem lá para fora a polícia, porque eu vou para o lado deles, porque eles é que têm razão!
Srs. Deputados, não é, apressadamente, aprovando leis que se resolve o que quer seja. O problema não é do Montijo e de Alcochete, o problema é de uma região inteira, a norte e a sul do Tejo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - O problema vai até ao Porto e desce até ao Algarve, porque alguma coisa de novo se vai passar neste país.
Se querem fazer alguma coisa, façamos baixar à comissão competente os diplomas em discussão sem votação, criemos um projecto de desenvolvimento para esta grande zona de Portugal, chamemos quem temos de chamar (os presidentes das câmaras, as comissões regionais, as associações industriais) e pensemos que é a última vez que temos oportunidade de fazê-lo. O desenvolvimento no centro de Portugal condiciona as nossas ligações à Europa, condiciona os nossos maiores portos. O único porto de águas profundas que temos depende do que aqui decidirmos.
Não brinquemos com coisas sérias, Srs. Deputados! Tenhamos a humildade de dizer que nos enganámos e não votemos disparates! Que estes diplomas baixem à comissão competente, a fim de estudarmos a sério este problema, porque está em jogo o futuro de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pronunciar-me-ei brevemente, quer sobre o projecto de lei n.º 433/VII, quer sobre o projecto de resolução n.º 45/VII, reportando-me, em primeiro lugar, ao primeiro, que revoga o Decreto n.º 9/93.
Este projecto de lei foi já anunciado aquando da discussão da petição n.º 52/VII (1.a), de que todos bem nos. lembramos, altura em que o Partido Ecologista Os Verdes teve já oportunidade de dizer que concordava com o âmbito deste projecto de lei.
Na verdade, é pela. prática, por aquilo que tem e que não tem acontecido na região que Os Verdes fazem esta afirmação: não faz sentido o Decreto n.º 9/93, que tinha como objectivo criar um regime excepcional como argumento claro de uma possível pressão urbanística na região. Então, qual é a solução que o diploma vem adoptar? É a de centralizar determinadas autorizações de construção, ele, que já aqui foram bem explicitadas, na CCR. Na nossa perspectiva, não é esta a solução para qualquer regime de excepção que se entendesse aplicar naquela zona, se é que havia necessidade de um regime excepcional. Portanto, este decreto habilita a CCR com um mecanismo prévio ao licenciamento, o que, na nossa perspectiva, e sempre o afirmámos, quer dizer que este decreto é centralizador nesta matéria.
Por outro lado, este decreto vem desvirtuar claramente as competências das autarquias - até podemos dizer que não, mas vem efectivamente -, autarquias, essas, eleitas pelos cidadãos. E creio que este é um ponto fundamental. As autarquias são eleitas pelos cidadãos, ao contrário das CCR. Este decreto baseia-se claramente numa desconfiança da capacidade das autarquias para ordenar, quando, na verdade, elas estão ou devem estar especialmente vocacionadas para o efeito.
Por outro lado ainda, a prática também nos tem ditado como funcionam as CCR no nosso país. Como se sabe, as CCR não são ,eleitas, logo, não têm legitimidade, ou mais legitimidade, para decidir o que compete obviamente decidir às autarquias. No entanto, a prática tem provado que a CCR tem autorizado projectos bastante duvidosos para a região de que estamos a falar. Esta competência foi retirada às autarquias e atribuída à CCR, incompreensivelmente e sem qualquer lógica, como é óbvio.
A CCR não é de modo algum, como afirmou o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, a guardiã dos PDM perdoem-me mas isto até me dá vontade de rir. Ver a CCR como a guardiã dos PDM é, no mínimo, perigoso, atendendo àquilo que é a prática da CCR, que tem, repito, autorizado projectos duvidosos na região e tem, inclusivamente - perdoem-me a expressão - a «lata» de ir à televisão afirmar que não tem rigorosamente nada a ver com essas ditas autorizações, lavando, portanto, completamente as suas mãos ao desvincular-se desses projectos, quando tem, como é óbvio, toda a responsabilidade nos mesmos.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que este decreto, que agora se propõe revogar, não passa efectivamente de uma ilusão e de uma forma de burocracia.
Assim, Os Verdes concordam, de facto, com este diploma, até porque, se bem que há quem desconsidere esta realidade, hoje existem PDM aprovados e ratificados pelo Governo, que são instrumentos que também definem a utilização dos solos, o que é fundamental na área do' planeamento e ordenamento. Logo, os PDM existem, estão aprovados e ratificados e têm uma função fundamental, que não é para esquecer, na área do planeamento, já que estes instrumentos de planeamento são para aplicar.
Por tudo isto, consideramos que não é este regime de excepção que vem proporcionar a esta região, muito pelo contrário, um desenvolvimento sustentável. Não é por esta via que ele se faz, não é por esta via que se garante a qualidade de vida das populações daquela região, que se mantém a maravilhosa diversidade daquela região e dos diferentes habitais ali existentes.
Relativamente ao projecto de resolução n.º 45/VII, começo por referir que são já diversos os efeitos negativos, classifiquemo-los assim, originados por aquela mega obra, que é a nova travessia do Tejo. Efeitos negativos que têm de ter uma intervenção específica no sentido de serem minimizados, o que efectivamente não tem acontecido. Basta olharmos para as estradas para verificarmos que estão todas degradadas pela passagem contínua dos camiões. À partida, pode parecer um problema simplicíssimo, mas tem de tacto provocado grande conturbação nas autarquias e na zona a que nos referimos e originado encargos excessivos para as autarquias com vista a conseguirem manter essas estradas. Até a sujeição daquela zona a uma zona de protecção especial não é tão-pouco submetida a discussão pública e a sua delipitação é feita sem qualquer participação das autarquias, o que é, no mínimo, ridículo e inaceitável. Pena é que os Srs. Deputados do PSD tenham sistematicamente inviabilizado as sucessivas propostas apresentadas pelo Partido Ecologista Os Verdes em sede de Orçamento do Estado, para atribuir, em concreto, um financiamento a um plano especial de investimento e desenvolvimento para os municípios afectados com a nova travessia do Tejo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Fala-se de contrapartidas ou de outra coisa qualquer, mas entendemos que não é disso que se trata. Para nós, o imperioso para aquela região é garantir os direitos das populações, o que significa compatibilizar o desenvolvimento com a defesa do meio ambiente, ou seja, fazer um desenvolvimento sustentável. Creio que é disto que se trata e nesse sentido o Partido Ecologista Os Verdes vai votar favoravelmente os diplomas em discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão conjunta do projecto de lei n.º 433/VII, do PCP, e do projecto de resolução n.º 45/VII, do PSD, cuja votação ocorrerá ainda hoje no período regimental de votações.
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisineiros de guerra em África (PSD) e 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado CarIos Encarnação.

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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este projecto de lei n.º 441/VII é tão óbvio, e tão claro na sua formulação que não deverá exigir desta Câmara um grande tempo de: discussão nem, certamente, uma reflexão muito mais profunda do que aquela que já fizemos até agora: Creio ,mesmo que esta Câmara se prestigia. em, fazer aquilo que está agora a fazer.
Devo confessar que, quando tive conhecimento dos factos relatados pela imprensa- acerca desta matéria, sofri um choque: Não achava, possível, que houvesse uma insensibilidade tamanha de, 30 anos após a ocorrência dos factos, o Estado Português ainda não ter assumido a sua responsabilidade para com estas pessoas, - ainda não ter resolvido a questão que se levantava, enode inteira justiça, para com estes nossos: concidadãos. E foi por este motivo simples que entendi, enquanto Deputado, pedir à Assembleia, através de um projecto de lei; que considerasse esta situação, e a resolvesse e foi com base nisto que solicitei. Aos demais grupos parlamentares e ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, rapidamente; agendassem esta matéria, por. forma a Assembleia dar- um sinal de si própria e, com isso, dar um, sinal de consideração e respeito para com estes nossos concidadãos, afim de conseguir resolver uma situação podre, como a que acabei de citar.
Em minha opinião, para já, a Assembleia dignificou-se ao agendar tão rápido quanto foi possível este projecto de lei para discussão na generalidade.
Não compreendo como é que foi e possível haver em relação a concidadãos. nossos; que estiveram ao serviço do País numa guerra - e não importa qualifica-la se justa ou injusta, se certa ou incerta; isto --não, me interessa, o importante é que foram combatentes portugueses, foram militares portugueses, que, foram presos em combate, em concreto pelo PAIGC, um alheamento tão grande quanto este: bem sequer é considerado, para efeitos de contagem do seu tempo de serviço, só tempo que passaram nas cadeias num país estrangeiro, nomeadamente na
Guiné-Conacri.
Achei isto tão repugnante que entendi que este problema tinha, e tem, de ser rapidamente resolvido. Podemos estar, porventura, em desacordo quanto às, modalidades como poderá ser resolvido; mas não estamos certamente em desacordo no que toca à questão fundamental de liminar justiça; que é a de este tempo ser contado como tempo de serviço efectivo, como equivalente ao tempo de serviço desempenhado em combate.
Não posso admitir que na caderneta militar de um, destes cidadãos apareça uma menção como esta: «1968 Embarque para a Guiné; 1970 Desaparecido em combate»; para só voltar a aparecer uma referência a este homem quando verdadeiramente ele se apresenta e regressa à Metrópole. Isto significaria que o Estado se alheava de toda a situação sofrida por este homem, que o Estado se alheava de, todos os anos de sofrimento passados por este homem. na prisão. E houve quem estivesse preso tanto ou tão pouco como sete anos e meio na Guiné-Conacri!

Vozes do PSD: - Muito - bem!

O Orador: - Compreendo que houvesse no antigo regime, uma ideia, que era abstrusa, masque existia, de tentar calar o que era impossível de calar de tapar aquilo que era impossível de tapar, dizendo que não houve presos de guerra, que não houve a libertação de portugueses em Conacri, porque isso colocava, do ponto de vista do Direito Internacional, questões complicadas. Mas não admito que, ao fim de 30 anos; ninguém tenha ainda resolvido esta situação, ninguém tenha assumido a responsabilidade, ninguém tenha concluído que estes homens precisavam e precisam de uma protecção especial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Noutros países esta situação foi encarada de outra maneira. Recordo o que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos da América, onde os prisioneiros de guerra têm regimes extraordinários, que passam por bolsas de estudo, por protecção social à família, por reintegração, pela consideração própria de que esta gente sofreu e teve, e têm ainda, porventura, doenças e problema de integração que têm de ser considerados em si próprios. E bastava, e basta, que o Estado dissesse que estava atento a isto, pois, no nosso caso, não é sequer um grande universo, é um pequeno universo, mas é, verdadeiramente, uma questão exemplar do ponto de vista do Estado.
É em função deste interesse a salvaguardar a dignidade do Estado, a responsabilidade do Estado português, que proponho à esta Assembleia este projecto de lei. Este não é um assunto de querela partidária, este não é um motivo de distanciação partidária, este é um motivo pelo qual gostaria que esta Assembleia, em uníssono, respondesse ao desafio que aqui lanço, que é o de aprovar este diploma com todas as consequências que dele derivam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Podemos, na especialidade, discutir sobre se ,uma das coisas que incluo, neste diploma como seja a modalidade de pensão é esta ou não, podemos entender que pode ser atribuída desta maneira ou de outra, podemos entender que deve ser atribuída com esta ou com aquela valência, mas esta é uma matéria da especialidade. Não compreendo que, na generalidade, possamos ter - e estou, certo de que não temos - dissersões em relação ao objectivo fundamental deste diploma.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma palavra simples, aproveitando a minha intervenção (já que os dois diplomas estão a ser discutidos ao mesmo tempo), sobre o- diploma apresentado pelo CDS-PP.
Compreendo algumas das razões que estão subjacentes à apresentação deste diploma. Sei que há cidadãos que não têm a nacionalidade portuguesa mas combateram nas Forças Armadas Portuguesas em África e que- têm problemas para resolver, mas não acredito que possam ser resolvidos desta maneira e não acredito, principalmente, que se possa colocar neste diploma uma distinção tão fundamental entre aquilo que é uma pensão excepcional para estes cidadãos e a não existência de uma pensão excepcional para os cidadãos portugueses que combateram em África. Julgo que, com este diploma, agravaríamos uma injustiça com a ideia de querermos suplantar ou resolver uma injustiça.
Creio que as duas vertentes em. que este diploma se esgota estão já devidamente contempladas na legislação. E digo isto perfeitamente. À vontade porque já elaborei um despacho sobre este assunto e, já tentei esclarecer - ao meu nível, na altura, de competências - a questão que

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aqui se levantava. Acho que só a insensibilidade completa do Ministério da Defesa Nacional que se verificou até agora, não conseguiu resolver de acordo com a lei as situações que se lhe criaram. Se aplicarmos a lei, se re, solvermos pela lei que está em vigor o que se lhe apresenta, nós não temos razão para apresentar nem para debater projectos como este subscrito pelo CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em resumo, entendo que os problemas que, porventura, se levantam devem discutir-se politicamente, devem ser resolvidos pela Administração, pelo que não há motivos, não há razão, não há substrato para ser apresentado este diploma e, na sua globalidade e, na sua especialidade, não concordo com ele.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente,; Srs. Deputados: Qualquer que seja a ideia que tenhamos sobre os regimes anteriores e sobre situações anteriores, a verdade histórica é que, durante séculos, a determinadas populações foi reconhecida a nacionalidade portuguesa e foram-lhes exigidas as obrigações dessa nacionalidade. Nos anos 60 e 70, isso teve custos: teve custos de sangue, de vidas e de invalidezes para, o resto da sua vida, Alguns mantiveram ou vieram a adquirir a nacionalidade portuguesa, outros- não, a têm ainda mas esperam vir a adquiri-la; outros há que ficaram nos seus países e aí fizeram a sua vida, querem manter a sua nacionalidade e nada pedem nem nada esperam do Estado português. Mas, infelizmente, não é o caso de todos!
O Sr. Deputado. Carlos Encarnação disse que havia uma lei que já garantia a estrangeiros. a manutenção de pensões. É verdade, Sr. Deputado: aos que já a tinham quando tinham a nacionalidade portuguesa!

O Sr: Carlos Encarnação (PSD): - Não, não!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado É o que cá está escrito - está aqui a lei! .Aliás; eu seio pelos casos concretos de muitos ex-comandos da Guiné, que não tinham e não têm, tendo-a requerido.
Srs. Deputados, 24 anos depois do 25 de Abril vai sendo tempo de fazer justiça e de acabar com algumas manchas na nossa história e na nossa maneira de estar no mundo. Aliás, pela sua discordância com aquilo que nós próprios somos.
Quando falamos nesta pensão excepcional, é bom que se entenda o que estamos a dizer. Ou seja, ela só é excepcional porque é temporária, até que, seja concedida a nacionalidade portuguesa e o resto dós direitos cívicos a estes cidadãos que deram parte da sua vida, com dor, por Portugal. Ela não é excepcional por uns a terem e outros não. a terem,. mas pelas condições em que é atribuída. Ela é excepcional, porque não é normal atribuir. pensões a cidadãos não nacionais. Mas a estes cidadãos não nacionais, curiosamente, logo a seguir ao 25 de Abril, era-lhes reconhecido um vínculo especial com Portugal e era-lhes reconhecida a primazia na concessão da nacionalidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Veio depois a ser revogado este princípio, não de uma forma clara... Estes cidadãos. foram excluídos deste princípio, talvez porque outros mecanismos estivessem em marcha.
Mas a verdade é que é demais para a duração de uma vida humana exigir a cidadãos que cumpriram, que sofreram, que. foram mutilados, que esperem mais de 24 anos. O que nós pedimos, e tão-só, é que não se prolongue essa espera pela justiça e que, até que seja atingida essa nova forma de fazer justiça, estes cidadãos não se mantenham excluídos nó nosso seio e no nosso território, cidadãos, estes, que convivem, connosco e que vivem da caridade dos outros, nomeadamente dos deficientes das Forças Armadas, que têm sido o seu grande amparo e que eles, sim, tiveram a mesma sorte de mutilações e a mesma sorte de sofrimentos e entendem isto melhor do que ninguém.
Porém, Portugal só se honra se resolver este problema. Não é um problema tão grande como isso: serão umas três ou quatro dezenas de pessoas, não mais. A uma parte substancial deles já este Governo, através das diligências do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Amado, nessa altura, concedeu, e ele próprio diz que os outros vão a caminho disso. Mas caminho de 24 anos de fome, 24 anos de privações, 24 anos de esmolas? Srs. Deputados, é demais! É demais para a consciência de um país!
O que vos pedimos, com toda a humildade, quando, provavelmente, vamos votar o diploma apresentado pelo PSD, é que não esqueçamos estes a quem exigimos, em nome da nacionalidade portuguesa; o sacrifício da sua integridade física. São poucos, mas são os suficientes para mancharem a consciência nacional. São poucos, não, vão arruinar-nos, mas vão dignificar-nos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, previamente à discussão na generalidade destas iniciativas.. legislativas, tecer algumas considerações que resultam do facto de eu próprio ser um Ex-combatente da guerra em África.
Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e na qualidade de relator, tive oportunidade de questionar a Comissão pelo facto de, ao tratar de assuntos relacionados com ex-combatentes da guerra em África, poderem conflituar, ainda que indirectamente, com a minha também condição de ex-combatente como consta do respectivo relatório. A Comissão reafirmou-me a- sua, confiança; mas gostava de deixar expresso no Plenário da Assembleia da República este facto para que não subsistam nunca quaisquer dúvidas e para que haja a maior transparência na discussão destas matérias, que dizem respeito a pessoas que sofreram e ainda sofrem como resultado da guerra em que participaram.
Gostaria também de levantar a questão do agendamento destas iniciativas; que não permitiu recolher o conjunto de informações que permitam levantar todo o quadro legal em que elas se inserem, sabendo, como nós sabemos, que, relacionada com estas matérias, tem havido muita legislação avulsa que interessará compulsar, para ver aquilo

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que é verdadeiramente inovatório e aquilo que a legislação já contempla embora, eventualmente, não se esteja a aplicar.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, soluções avulsas podem criar situações de injustiça relativa dificilmente suportáveis, independentemente das boas intenções que lhes estão subjacentes e que eu não questiono - antes pelo contrário, sublinho. De qualquer modo, o conhecimento deficiente das situações e das suas implicações podem criar dificuldades à aprovação das iniciativas, não significando um juízo de valor definitivo sobre o mérito subjacente a essas mesmas iniciativas. Todos nós sabemos, ou devíamos saber, que as melhores soluções para os problemas não se compadecem nem com a pressa nem com a demagogia, o que não significa que a ponderação deva conduzir à inacção. São coisas diferentes e como tal devem ser tratadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que estamos a analisar resultam, passados quase 24 anos do fim da guerra colonial, de situações provocadas pela própria guerra e que, na opinião dos grupos parlamentares proponentes, necessitam de ser corrigidas.
Todos nós sabemos que mais de 13 anos de guerra em África provocaram dezenas de milhares de monos e centenas de milhares de feridos, para além daqueles que não é possível ainda contabilizar mas que alguns observadores apontam para centenas de milhares que ainda sofrem com o chamado «stress de guerra», doença ainda não assumida na nossa ordem jurídica interna, contrariamente ao que se passa noutros países. Passados todos estes anos do fim da guerra, há ainda muitas situações que é necessário resolver, apesar do regime democrático resultante da Revolução de Abril ter procurado resolver e ter resolvido muitos destes dramas, nomeadamente ao nível do regime de apoio aos deficientes das Forças Armadas que, como todos nós sabemos, praticamente não era reconhecido antes de 25 de Abril de 1974.
Com as iniciativas que estamos hoje a analisar não é, pois, possível ignorar o drama da guerra em que estivemos envolvidos, embora possa não ser, e não é, o momento para falar das suas causas e dos horrores que uma guerra sempre encerra.

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas é certamente o momento para recordar todos aqueles que necessitam do nosso apoio e que ainda hoje nos exigem algumas soluções para os seus problemas. Não sei se as iniciativas legislativas que estamos a analisar respondem a muitos desses problemas, se respondem aos mais prementes ou se, na ânsia de resolver problemas sócio-económicos, cujo mérito absoluto não se questiona, não criam situações de injustiça relativa de difícil solução.
O projecto de lei do PSD, que tem a sua origem em notícias vindas a público e que são reais, a propósito de 25 antigos soldados do exército português que estiveram prisioneiros em África, propõe uma pensão especial «concedida a título de reparação e de reconhecimento público, para os militares portugueses capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias». Propõe igualmente que «o tempo passado em cativeiro por militares portugueses capturados em combate, no decurso da guerra nas ex-colónias, seja contado como tempo de serviço efectivo, com o acréscimo de 100% e com dispensa de pagamento das correspondentes quotas legais, para efeito de cálculo das respectivas pensões de reserva ou de reforma». Propõe ainda que esse tempo de serviço acresça, «para efeitos de aposentação ou reforma ao tempo de exercício de quaisquer funções públicas ou privadas e seja levado em linha de conta para actualização das pensões que eventualmente tenham sido atribuídas, entretanto, àqueles ex-prisioneiros de guerra ou, em caso de falecimento destes, às suas famílias.»
Não está aqui em causa, obviamente, questionar o mérito desta proposta, nomeadamente no que se refere à contagem do tempo de serviço, pois é meu entendimento que só por absurdo é que este tempo não contará já e tenho até dúvidas de que a legislação actualmente não contemple a resolução deste problema. É verdade, todos nós o sabemos, que a ditadura não reconhecia a existência da guerra e, por isso, não podia haver prisioneiros de uma guerra que não existia!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ignoro, no entanto, que solução foi encontrada para o facto de haver militares que estiveram afastados das suas unidades tanto tempo sem autorização!
Relativamente à pensão concedida a título de reparação, com carácter indemnizatório, e de reconhecimento público, que parece ter uma aplicação generalizada a todos os militares que tenham sido feito prisioneiros nas ex-colónias (o projecto parece aplicar-se só às ex-colónias de África esquecendo - e não sei se existem ainda alguns casos - a índia e Timor, ignorando eu também se pode ter aplicação a esses casos) e apesar de não se encontrarem previstos quaisquer outros requisitos, o artigo 3.º parece pretender restringir a atribuição da pensão proposta aos ex-combatentes relativamente aos quais se venha a demonstrar, inequivocamente, os danos físicos e psicológicos sofridos bem como as respectivas consequências na vida privada e profissional. A ser assim, poder-se-ia aplicar o Decreto-Lei n.º 43/76 - Estatuto de Deficiente das Forças Armadas, que contempla a situação de prisioneiros de guerra.
Na verdade, presumindo, como o faz o artigo 3.º do projecto em análise, que o processo deve ser instituído com os meios de prova das sequelas físicas e psicológicas sofridas, acabando esta por ser condição para atribuição da pensão, conclui-se que o presente projecto visa alcançar um objectivo que já se encontra consagrado no nosso ordenamento jurídico, concretamente no diploma já referido, o Decreto-Lei n.º 43/76.
Assim, de entre os prisioneiros de guerra em causa, as situações em que houver lugar à qualificação como deficiente das Forças Armadas são já objecto de protecção jurídica, designadamente na atribuição de uma pensão e de um conjunto de outros benefícios associados, que se considera um regime mais favorável se comparado com o previsto no presente projecto.
Mas, para além destes, ficam de fora eventuais situações em que não se verifiquem sequelas físicas ou psíquicas, não havendo lugar àquela qualificação de deficiente das Forças Armadas; casos em que haverá a atribuição de uma outra pensão que, de alguma forma, está próxima das situações agora previstas, como sejam a pensão por serviços excepcionais e relevantes e a pensão por mérito excepcional na defesa da liberdade e democracia.

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O caso dos prisioneiros de guerra poderia, sem a preocupação de um rigor excessivo, vir a ser enquadrado no regime de pensão por serviços excepcionais e relevantes, em especial por feitos praticados em teatro de guerra ou actos de abnegação e coragem cívica, apesar de o regime previsto neste projecto de lei ser praticamente decalcado do previsto para a pensão por mérito excepcional na defesa da liberdade e da democracia, o que evitaria a criação de uma nova pensão especial, de âmbito e aplicação muito limitado.
No que se refere ao projecto de lei do CDS-PP, visa estabelecer uma «pensão por mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas portuguesas e tem como pressuposto a sua especial ligação a Portugal, levando-os a querer manter ou adquirir a nacionalidade portuguesa. Como é do conhecimento geral e consta da própria exposição de motivos, o Decreto-Lei n.º 308-A/75 e respectivas Resoluções do Conselho de Ministros que o regulamentaram, salvaguardaram esta situação de especial conexão com Portugal e vigoraram até 1988 - treze anos depois da data do decreto - período suficientemente lato para os interessados manifestassem a sua vontade nesse sentido.
No entanto, posteriormente e ao abrigo da Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, nomeadamente através do seu artigo 6.º, tem sido possível (como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, e é importante) a muitos cidadãos, a quem este projecto parece destinar-se, obter a nacionalidade portuguesa, em virtude de doutrina interpretativa e benévola do MAI (com a qual concordo, aliás), que tem dispensado de alguns dos requisitos exigíveis para a naturalização, como é o caso, entre outros, de deficientes das Forças Armadas, aos quais, após o processo de qualificação, são reconhecidos o conjunto de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 43/76 (Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas).
Assim, os ex-combatentes, após adquirirem a nacionalidade portuguesa, são abrangidos pelas leis que protegem os deficientes militares, quer por mero acidente de serviço, quer por acidente em campanha.
Aliás, deve referir-se, ainda a propósito do projecto de lei do CDS-PP, que não é por efeito da obtenção da nacionalidade portuguesa que virão a ser garantidos todos aqueles direitos e, por outro lado, os cidadãos nacionais que cumpriram o serviço militar nas guerras ultramarinas não adquiriram, por esse facto, direito a qualquer pensão ou outro benefício, o mesmo acontecendo a todos aqueles cidadãos que obtiveram ou mantiveram a nacionalidade portuguesa ao abrigo do regime previsto no n.º 5 do Decreto-Lei n.º 308-A/75, tenham ou não servido nas Forças Armadas portuguesas. Ou seja, a ninguém foi garantido um regime especial como aquele que agora nos propõe o CDS-PP.
Convém, a propósito, recordar que, infelizmente, há ainda muitos ex-combatentes com nacionalidade portuguesa que vivem em má situação económica e que sofrem de doenças, sem que beneficiem de qualquer direito especial. Na verdade, muitos sofreram acidentes ou contraíram doenças, enquanto combatentes, durante o cumprimento do serviço militar, mas sem que se possa estabelecer uma relação de causalidade adequada entre o acidente e o serviço. Estão nestes casos, entre outros, como já referi, os doentes com o chamado «stress de guerra».
A Associação dos Deficientes das Forças Armadas tem feito diligências várias no sentido de se encontrarem soluções para todos estes problemas, nomeadamente através da criação do chamado estatuto do deficiente. É, na verdade, urgente legislar sobre estas situações, como refere, aliás, o próprio Programa do Governo.
Considera-se, pois, que este projecto de lei, ao conceder uma pensão de mérito excepcional a não nacionais, por serviços prestados, que tenham combatido sob a bandeira portuguesa na guerra nas ex-colónias, quando a mesma não foi - nem o projecto de lei propõe que seja - concedida aos nacionais, quer tenham nascido em Portugal, quer nas ex-colónias, em igualdade de circunstâncias, viola o princípio da igualdade e apresenta-se, no mínimo, como injusto.
Para além de tudo isto, há ainda a considerar a grande dificuldade, para não dizer uma real impossibilidade, em obter, pelo menos na grande maioria dos casos, uma prova credível e segura da situação de facto, que é condição da atribuição da pensão, como o projecto de lei propõe, não sendo difícil de prever uma certa tendência para o aproveitamento indevido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me, pois, que o projecto de lei do CDS-PP apresenta um quadro jurídico completamente desajustado do quadro jurídico enquadrador dos objectivos que é suposto pretender atingir.
Mesmo ao nível conceptual, a filosofia do projecto de lei não se enquadra na evolução da nossa ordem jurídica e teria como consequências visíveis o desequilíbrio do sistema de pensões vigente; o desvirtuar da filosofia subjacente ao cumprimento do serviço militar; eventuais convulsões sociais difíceis de prever na sua total dimensão; flagrantes desigualdades de tratamento entre todos os militares que prestaram serviço nas companhas em África, ao atribuir aos não nacionais uma pensão por esse facto, que os restantes não auferem - e nem o projecto prevê que venham a auferir -, além de encargos financeiros imprevisíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em apreço afiguram-se, no plano dos princípios, como positivas, desde logo, por permitirem chamar a atenção para problemas que existem e para os quais há que procurar soluções. Devem, no entanto, ser alvo de adequada ponderação, por forma a criar um quadro jurídico justo e consentâneo com os interesses que visam tutelar.
Com efeito, se, por um lado, reconhecemos a necessidade, e até o dever, de compensar economicamente os cidadãos que foram capturados no decurso da guerra colonial ou os não nacionais que combateram sob a nossa bandeira, por outro lado. entendemos que este reconhecimento não poderá criar um quadro legal susceptível de gerar situações de desigualdade e injustiça social face aos demais cidadãos.
É inquestionável que o cumprimento do serviço militar na guerra colonial, com todas as vicissitudes a ele inerentes, criou nos seus «actores de guerra» nacionais e não nacionais ao serviço do Estado português sequelas físicas e psíquicas, com repercussão na sua vida familiar e profissional.
Neste contexto, é igualmente incontornável o mérito de toda e qualquer medida que vise atenuar os efeitos

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nocivos resultantes da guerra, quer na esfera profissional e patrimonial quer na esfera pessoal.
Neste sentido, considero que é nosso dever, independentemente do juízo de valor que nos merecem os projectos de lei em análise; continuar a procurar resolver muitos dos problemas que foram afadrados a propósito deste debate e muitos outros, num quadro de equidade, de justiça social e de igualdade perante a lei.

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira- Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dirigir-me em particular ao Sr. Deputado Marques Júnior, porque foi o relator nomeado pela Comissão para este projecto de lei e também porque, ao contrário do que pensou quando pediu um voto de confiança à Comissão, considerei, de bom augúrio que o tivesse sido.
Calculo que, como capitão, tivesse tido sobre as suas ordens soldados negros, a quem deu ordens, a quem mandou para aqui ou para ali. Por isso, penso que, nesta Câmara, talvez seja V. Ex.ª a pessoa que melhor perceba aquilo que nos motivou a trazer aqui este projecto de lei. Nessa altura, o Sr. Deputado deu-lhes ordens, mas não tem de se envergonhar disso.
Mas, realmente, 20 anos depois, é preciso fazer alguma coisa. É em nome dessa alguma coisa que o meu grupo parlamentar agendou este projecto de lei. Ele tem aspectos diferentes: tem um aspecto político substantivo, tem um aspecto formal e tem até um aspecto processual. Penso que o Sr. Deputado, decerto inadvertidamente, misturou esses níveis, que eu gostaria claramente de separar.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que aqui não houve pressa. Estamos a tratar de um conjunto de situações que são velhas de 20 anos. Não há pressa, a menos que a gente diga que elas podem esperar mais 20 anos e, depois, acabar de morte natural, que é uma das formas com que, em Portugal, se encerram as questões. Portanto, trata-se de um processo velho.
Agora, de duas; uma: ou há legislação suficiente, como V. Ex.ª e o Sr. Deputado Carlos Encarnação sustentaram, um enquadramento jurídico suficiente para resolver estas situações - é fica-nos a grande perplexidade delas não terem sido resolvidas -, ou não há, embora tenhamos de reconhecer aqui - e reconhecemos; certamente que, ao longo destes 20 anos, sucessivos governos, de várias tendências políticas, tiveram a preocupação de tentar resolver estas questões.
Ou seja, a preocupação com estas questões e com a sua solução não foram exclusivas de um qualquer governo ou partido. Temos de reconhecer que houve essa preocupação, embora com os constrangimentos naturais das más consciências, das correcções políticas, enfim, da vida. Mas houve essa preocupação: Só que ela em termos legislativos foi um político ziguezagueante e tem, de facto, lapsos el hiatos.
Quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação cita um decreto-lei aliás, quero agradecer-lhe ter tido a amabilidade de me chamar à atenção para a sua existência, porque, infelizmente, não conseguimos ter acesso a ele
facilmente, porque a legislação existente é muito numerosa e muito dispersa - para sustentar a sua posição, quero dizer-lhe que não é bem assim, porque este Decreto-Lei n.º 348/82 mantém o direito às pensões àqueles que já as, tinham. Ou seja, ao passarem a ser naturais de outros Estados independentes, mantêm as suas pensões.
Mas aquilo que trago aqui, hoje, é uma situação diferente, não é para manterem as suas pensões, porque para isso bastaria este decreto-lei, é para terem direito às pensões.
Poderíamos ter ido pelo. caminho da nacionalidade, mas não fomos, e penso que todos compreenderão porquê. Pode acontecer que um natural de Angola, de Moçambique, da Guiné, etc., não queira ser português - e ainda bem que não quer, ainda bem que quer ser angolano, guineense ou moçambicano -,emas, no entanto, há aqui uma dívida e uma situação que foi gerada num contexto de nacionalidade portuguesa. Por isso, volto a dizer, Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª mais do ninguém aqui poderá perceber o que isso significou até às suas últimas consequências.
É concretamente para esses que residem em Portugal, e que, estamos certos, não serão tão numerosos quanto isso, que propomos um regime excepcional, especial. Porquê? Exactamente para resolver uma situação que tende a terminar e também para fazer alguma «arrumação», que julgo que devíamos fazer passados 20 anos.
O Sr. Deputados Carlos Encarnação fez um apelo a esta Câmara - e bem! -, considerando que aquilo que aqui traz não é uma matéria que pertença a qualquer partido, a qualquer posição política concreta, é antes um património comum, um património que tem um «deve» e um «haver», que é composto de débitos e de créditos. Portanto; é esse património que valeria a pena hoje, aqui, rearrumar, com a iniciativa do PSD e com esta. Não sendo pela lei da nacionalidade, o Sr. Deputado Marques Júnior sabe que só poderemos ir por aqui, considerando que aquilo que há sobre pensões é, de facto, em relação àqueles que já as tinham e não em relação àqueles que as poderão vir a ter.
Fala-me também da situação dos portugueses. Mas, Sr. Deputado Marques Júnior, terá nesta bancada todo o apoio para resolver a situação dos combatentes portugueses, quer tenham integrado as forças regulares quer os milicianos. Se isso não está feito, todos percebemos porquê. Isso não está feito porque, de facto, não foi possível, na sequência dos acontecimentos de 1974, arrumar a casa tão depressa como, certamente, todos nós desejaríamos. Mas já vai sendo tempo! Já vai sendo tempo!
Portanto, não podemos aceitar que nos digam: «não tratem desses porque ainda não tratámos dos outros». Então, o mais que podemos dizer é que trataremos dos outros com igual ou mais empenhamento, porque são nossos concidadãos, mas sem que, do nosso ponto de vista, se perca a oportunidade de trazer agora aqui esta iniciativa.
Devo dizer que tivemos uma grande preocupação em relação ao universo dos eventuais beneficiários, porque, obviamente, sabemos que ele pode ser muito extenso e, por mais que a nossa intenção fosse a de resolver ou de minimizar os problemas destes cidadãos, sabemos que há limitações de recursos. Aliás, nas nossas iniciativas legislativas, sempre que trouxemos aqui qualquer coisa relacionada com pensões, noutro domínio, tivemos sempre um grande cuidado.
Agora, circunscrevendo isso aos que vivem em Portugal, estamos certos que, embora esse universo não esteja

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quantificado, se o Sr. Deputado contactar o Ministério da Defesa saberá que estamos a falar de dezenas de casos e não de centenas.
Vão sendo pela lei da nacionalidade, sendo por aqui, e uma vez afastada esta questão dos custos, ou seja, a possibilidade de eles poderem ser exorbitantes ou de haver uma grande invasão de situações, julgo que não se pode estar a trazer à colação situações não resolvidas em relação a portugueses; quando muito poderá haver, eventualmente, do ponto de vista formal ou processual, melhores, achegas, mas o que estamos aqui a discutir- e queria deixar bem claro isso - é uma realidade diferente.
Agora, não estamos a discutir uma melhoria ou várias melhorias que, certamente, se poderão introduzir neste projecto de lei em sede de Comissão, estamos a discutir a ideia base desta iniciativa, que é política, no melhor sentido da palavra, e que é, manifestamente, substantiva.
A não aprovação, na generalidade, deste projecto de lei só tem um sentido; Srs. Deputados, não tem outro, é o sentido de que esta Câmara é completamente insensível, não por razões formais ou processuais mas, sim, por, razões substantivas, à situação destas dezenas de pessoas que vivem em Portugal numa situação de indignidade e que não a merecem. Deveríamos ter o gosto, como outros países o fizeram, de resolver essa indignidade.
Recordo que, no fim da guerra do Vietname, quando sararam as suas feridas, os americanos elevaram um monumento que tem o nome de todos os combatentes. É assim que as grandes nações resolvem os seus problemas. Portugal é hoje um pequeno país, mas sustentamos que é uma grande Nação.
O apelo que aqui fazemos é para se porem de parte as questões processuais e formais, que terão, certamente, melhor solução na Comissão, e darmos a este projecto de lei uma aprovação na generalidade, provado que penso ter sido que a nacionalidade não é a única via nem é uma via que possamos impor, porque isso deturparia o espírito subjacente de, por um lado, termos a convicção de que eles serviram como portugueses nas Forças Armadas portuguesas e, por outro, termos hoje a convicção de que eles são livres de não serem portugueses mas, sim, cidadãos dos seus países, pelo que a nacionalidade nos parece ser de afastar.
Por outro lado, parece-nos ter sido também provado que este regime excepcional é o único que resolve algumas dezenas dê casos, que ficaram por resolver durante 20 anos, relativamente aos quais não houve pressa absolutamente nenhuma, Sr. Deputado Marques Júnior.
Portanto, trago aqui o mesmo apelo que trouxe o Sr. Deputado Carlos Encarnação, no pressuposto de que somos capazes de fazer hoje, aqui, as pontes entre um passado e um futuro, sem qualquer espécie de complexo, sem qualquer espécie de vergonha.
E se faço, um apelo ao Sr. Deputado Marques Júnior é porque sei que, melhor do que ninguém, pode perceber aquilo que estou a dizer.

Aplausos, do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs., Deputados, os projectos de lei em debate têm natureza muito diferente: o projecto de lei do PSD refere-se a uma situação claramente delimitada e conhecida que, pelo facto de se aplicar a um muito pequeno número de portugueses, não deixa de ser perceptível; o projecto de lei do PP, que aparece em discussão em conjunto como dó PSD, é de uma outra galáxia. O debate não ganhou nada com este insólito «casamento» das iniciativas do PSD e do PP.
O projecto do PP, como se diz no seu preâmbulo, visa a situação de «indivíduos naturais dos antigos território ultramarinos que prestaram serviço nas Forças Armadas, portuguesas» e que nunca optaram pela nacionalidade portuguesa, ao abrigo dos mecanismos excepcionais ,previstos no Decreto-Lei n.º 308-A175, no prazo da sua vigência, isto é, até 29 de Dezembro de 1988. Em resumo: o projecto propõe a atribuição de uma pensão a nacionais, das ex-colónias que integraram as fileiras das Forças Armadas portuguesas e que, durante mais de 14 anos, desde o 25 de Abril até fins de 1988, nunca usaram os mecanismos adequados à opção pela nacionalidade portuguesa.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Porque é que, é obrigatória a nacionalidade?!

O Orador: -- Convenhamos que se trata, assim, de um projecto de lei no mínimo bizarro. Não há determinação do universo. dos potenciais beneficiários, já que, certamente, são muitos milhares os nacionais das ex-colónias que preenchem as condições genéricas, previstas no projecto, e não há. definição de mecanismos objectivos de prova, reconhecendo o próprio projecto de lei a «extraordinária dificuldade em conseguir documentação comprovativa».
As confusões e contradições do projecto de lei, na sua formulação, são tão significativas que o tornam absolutamente incompreensível. No preâmbulo referem-se «indivíduos que têm processos de concessão de nacionalidade pendentes, cujo início se verificou em data posterior à da entrada em vigor da Lei n.º 113/88, de 25 de Dezembro», mas, depois, no articulado, não há qualquer restrição do universo de «candidatos a pensão» a esses indivíduos.
Refere-se também no preâmbulo que «a maioria sofreu elevadas graus de, invalidez, mas, no texto do projecto de ,lei, o universo de «candidatos a pensões» também não é restringido a, condições que tenham a ver com invalidez.
Parece deduzir-se do artigo 8.º do projecto de lei que: a residência em Portugal seria relevante, mas, na definição do artigo 1.º, também, e mais uma vez, não é feita qualquer restrição em função da residência.
Um projecto de lei sem âmbito e sem conteúdo definidos não pode ser admitido pela Assembleia da República, ainda por cima quando levanta delicados e irresolúveis problemas, quer na aplicação do princípio da igualdade quer na aplicação da legislação sobre nacionalidade.
No fundo, a legislação proposta ia conduzir, por, forma enviesada,. a reabrir o contencioso da definição de nacionalidade decorrente do fim das colónias, quando a situação está definitivamente estabilizada pelos. 10-anos; decorridos desde aquele período de 14 anos em que vigorou o Decreto-Lei n.º 308-A/75.
Quanto ao princípio da igualdade, o projecto de lei criaria a situação absolutamente absurda e inaceitável de conceder a não nacionais o que não é, reconhecido aos portugueses, às muitas centenas de milhar de portugueses que integraram um serviço militar obrigatório nas Forças
Armadas portuguesas.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um texto como o proposto pelo CDS-PP só se pode explicar por um contexto político em que alguém tem de se afirmar absolutamente de direita, entendida, está como urna mistura de saudade do império e de nacionalismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é projecto que se possa propor à Assembleia da República! Talvez possa servir como discurso para o próximo congresso do PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao projecto do PSD, a situação que coloca foi referida numa reportagem recente publicada no Expresso, o que deu dimensão ao problema. De facto, como é dito no preâmbulo, os poderes públicos, quando estes homens foram libertados; em 1970, não queriam reconhecer que havia tropa portuguesa prisioneira de, guerra. Por isso, em vez de os acolher com as honras devidas e de lhes dar as compensações adequadas, ignorou-os.
Depois, do 25 de Abril, foi feita, legislação para tentar resolver as gravíssimas e terríveis sequelas da guerra colonial imposta pela, ditadura de Salazar e Caetano. Nessa legislação avulsa que diz respeito aos deficientes das Forças Armadas foram também criadas as «pensões por serviços excepcionais e relevantes» e as «pensões por mérito excepcional. na defesa da liberdade e da democracia». Com este conjunto de instrumentos, o Estado democrático proeurou dar compensação aos que ficaram marcados por efeito da guerra colonial e da luta anti-colonial e pela democracia?
O caso trazido agora pelo PSD é de âmbito muito limitado, porque foram poucos os casos de, prisioneiros. Decorridos 28 anos desde que foram libertados, é possível que subsista como problema a questão da contagem de tempo de serviço; o qual, hoje; deve ser relevante porque esses cidadãos estão na idade da reforma.
Já o problema da pensão não se coloca no mesmo plano. Já existem mecanismos adequados à resolução destas situações, desde o Estatuto do Deficiente até às pensões referidas. A solução para este caso não deve estar em pensões excepcionais mas na aplicação dos mecanismos existentes. O projecto de lei foi apresentado sem o estudo devido- destas situações e, por isso, na parte das pensões; só um debate na eespecialidade pode determina o que deve ser feito, não sendo aceitável a criação de um regime especial: sem :consideração da, aplicabilidade dos mecanismos já inexistentes.
Entre esses, mecanismos está a legislação relativa a deficiências e incapacidades para o serviço: Como se vê no artigo 3.º do projecto de lei do (PSD, para haver atribuição da pensão têm de existir consequências dos danos físicos e psicológicos Sofridos. Ora, se essas consequências forem de incapacidade superior a 30%, pode aplicar-se o regime dos deficientes das Forças Aramadas (Decreto-Lei n.º 43%76); se forem inferiores a. 30%, há a Lei do Serviço Militar, artigo 37 º, ò Regulamento do Serviço Militar, artigos 78.º e 79.º, e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, artigos 175.º e 399.º.
Uma nota, sobre o artigo 5 º do projecto apenas para referir que este introduziria um regime, que não existe, para a situação paralela à dos Deficientes das Forças Armadas na reconstituição da carreira.
No entanto, tendo em vista principalmente a questão da contagem do tempo de serviço, abster-nos-emos no projecto do PSD, para ele ser devidamente estudado e ponderado na Comissão, com tempo e com audição das entidades devidas, incluindo, naturalmente, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas.
Quanto ao discurso em forma de projecto de lei que o PP apresentou na Mesa, votamos contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não lhe seria mais fácil e até mais sério intelectualmente, dizer aqui a razão por que não concorda com este projecto? É que assim escusava de estar a refugiar-se atrás de uma argumentação formal, volto a repetir, que não é aquela que releva na discussão na generalidade.
Volto também a repetir que, a contrario sensu, no artigo 8.º do nosso projecto se verifica que são tão só os que residem em Portugal. Se V. Ex.ª estava com medo que viesse aí uma invasão de população negra pode ficar sossegada que são só os que cá estão!
Penso que já ficou respondida a questão do princípio da igualdade e, portanto, era mais simples que o Sr. Deputado dissesse aquilo que devia dizer, ou seja, que o Partido Comunista Português, como é óbvio, não pode concordar com esta iniciativa porque, como é óbvio também, tem outra forma de fazer. a história, tem outra forma de esquecer a história e tem outra forma de inventar a história.
Se nós podemos ter alguma saudade do «Império», o senhor está certamente acometido de uma profunda saudade do imperialismo, que também já não vai Ter. É a este mundo real que gostaria de o trazer, a este mundo muito real em que nós já não temos «Império» e o senhor já não tem imperialismo. E, império por império, deixe-me que lhe diga também que mais vale o português que o de Varsóvia.
Mas falando de coisas muito concretas, que têm 20 anos de existência, quero dizer-lhe uma coisa muito simples: o Sr. Deputado não concorda com o projecto de lei, em bloco, porque acha que qualquer solução que pudesse ser dada a esta situação era um reconhecimento de que ela existiu e existiu assim tal qual a descrevemos - o Sr. Deputado Marques Júnior sabe que é assim e alguns terão vergonha. Eu faço parte dos que não se envergonham.
Aliás, esta questão .merece uma resposta deste Parlamento e ela só pode ser de dois tipos: ou sim, porque entendemos a história desta maneira, entendemos o futuro assim, não nos envergonhamos e achamos que é, de facto, um passo importante resolver esta situações para partir para diante, ou não, porque sempre estivemos nessa posição que é a sua e que é a mais fácil.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não nos escondemos atrás de nenhum pretexto formal, expliquei na minha intervenção as razões substanciais que levam a que nos oponhamos ao projecto apresentado pelo PP e que ficaram completamente claras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não tememos nenhuma invasão de população negra,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Nem branca!

O Orador: - ... porque, para nós, não há população negra nem branca, há cidadãos, ao contrário do que parece ser a posição do PP, pelas intervenções que aqui fez.

Aplausos do PC-P.

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, não fomos nós que colocámos o problema da nacionalidade. É o projecto do PP que o coloca quando justifica a apresentação com o facto de haver cidadãos que não conseguiram obter a nacionalidade portuguesa. Os senhores entendam-se relativamente àquilo que propuseram!
Como se demonstra pela sua leitura, o projecto está, cheio de incongruências e é absolutamente incompreensível relativamente a muitos dos aspectos que propõe, havendo artigos que desmentem outros. Portanto, primeiro, têm de se entender relativamente ao que querem propor e só depois nos podem, criticar por virmos colocar as objecções e críticas absolutamente pertinentes relativamente ao que apresentaram na Mesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:.- A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: Permitam-me que, sob a forma de intervenção, preste alguns esclarecimentos relativamente a algumas coisas que foram ditas ao longo desta sessão.
Tenho a impressão que, a discussão acabou por tomar outros caminhos que não os que tinha proposto na minha intervenção, designadamente, no meu projecto. Como referi, eram caminhos de consenso, não de dissenso e continuo a não ver motivos para que haja algum dissenso em relação ao projecto que apresentei, antes pelo contrário, verifico que da parte de todas as bancadas, ainda que com a abstenção do Partido Comunista Português, o essencial do projecto foi entendido. E o essencial é tão só tentar fazer justiça a quem a não tem, é tentar salientar a responsabilidade do Estado português numa questão em que não a assumiu, é resolver um problema de 30 anos; que não foi resolvido por ninguém, que não tem guarida do ponto de vista legislativo e para o qual tem de se encontrar uma forma de resposta.
Se o problema tivesse podido ser resolvido de acordo com os princípios que o Sr. Deputado Marques Júnior há pouco salientou, certamente já o teria sido. Mas o facto é que não é preciso os prisioneiros de guerra serem deficientes. Eles não têm, por serem prisioneiros, de, ser deficientes para ter acesso à sua pensão, não é essa a questão que se coloca. Porém, podem ter, e porventura grande parte deles terão; alguns problemas de saúde que os levem, não a que seja contado o seu tempo de serviço mas a ter direito a uma pensão excepcional.
Portanto, a questão não se coloca tal como a colocou, isto é, continuo a entender e por isso tive esta iniciativa, que há uma lacuna na lei que justifica uma iniciativa deste género.
Quanto à modalidade da pensão e do «casamento» desta fórmula com eventuais, outras fórmulas que existam, na minha intervenção inicial disse logo que estava completamente aberto a que reflictamos, na apreciação na especialidade, e rapidamente encontremos uma solução que penso não ser difícil.
Os esclarecimentos que darei a seguir relacionam-se com o projecto do PP. Não coloquei nenhuma questão de natureza ideológica na minha apreciação a esse projecto. Sei, em. concreto, qual é o problema que se levanta, defini-o na minha intervenção e disse que do meu ponto de vista, em função dos diplomas que tenho perante mim, não há, de maneira nenhuma, qualquer forma que permita dizer que os problemas substanciais não estejam já resolvidos.
Tudo se passa da seguinte maneira e é esse o problema há pessoas que entendem que, para adquirir o, direito a esta pensão ou o exercício prático do direito a esta: pensão, é preciso ter nacionalidade portuguesa é há pessoas que entendem que tal não é necessário.
Entendo que este direito existe de acordo com o diploma há pouco citado pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. O direito pode não ter, sido, exercitado mas este diploma prevê que o direito à pensão continue; a existir e quem se, incapacitou ao serviço, do Estado) português, não sendo seu nacional; pode, ao abrigo deste mesmo diploma, requerer ao Ministério da Defesa a arbitragem de uma pensão. Portanto, essa pessoa não tem que ser nacional, do Estado português, essa, é uma falsa questão. Aliás, até seria absurdo, porque se, voltasse; como volta: a maioria, para o seu país seria aí considerado estrangeiro e passaria, beneficiando de uma pensão do Estado português, a ter que pedir uma autorização para residir no seu, país de naturalidade e nacionalidade. E um absurdo que não tem, sentido e que pela- lei se resolve.
A outra questão é que a alteração da Lei da Nacionalidade não é- necessária e o problema não é, peço perdão Sr. Deputado Marques. Júnior,. saber se somos mais ou menos liberais em matéria de nacionalidade. É que a Lei da Nacionalidade, no n.º 2, do artigo 6.ª, prevê a possibilidade de, desde que haja estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes, ao Estado. português, serem dispensados em relação, a vários dos requisitos para aquisição de nacionalidade portuguesa, o que significa que sé problemas há em relação, à :aquisição da nacionalidade eles se resolverão facilmente por este diploma. Isto é, todos os, diplomas que ao longo do tempo, e estou a falar de 81 e das revisões de 94 se publicaram nunca, precludiram este direito e, não é necessário qualquer regime especial em relação a esta questão concreta.
Daqui concluo que a questão colocada pelo diploma, do PP está mal colocada do ponto de vista, jurídico e do ponto de vista prático.. Não tem sentido a solução ,que preconizam, sendo completamente diferente - e tive oportunidade de dizer isto directamente à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - o problema que coloco com o projecto que apresentei na Mesa...

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra; para um pedido de esclarecimento, à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira
Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, já se percebeu que V. Ex.ª trouxe aqui um projecto de lei que a Câmara consegue digerir. Nós trouxemos um projecto mais forte e a Câmara ainda não consegue digeri-lo. Digerirá daqui a dois ou três anos;: não tem importância nenhuma a não ser para os próprios...
No entanto, quero dizer-lhe que concordo inteiramente com o que V. EX.ª disse em relação à nacionalidade e por isso nós não o propusermos, ao contrário do ,que disse o Sr. Deputado António Filipe - que, aliás andou ali para trás e para a frente com a Lei da Nacionalidade - a sua alteração, até porque temos de- aceitar como bom que um cidadão de Angola ou de Moçambique não queira ser português, queira ser angolano ou moçambicano. De outro modo não faz sentido todo este percurso histórico que fizemos.
Porém, em relação ao Decreto-Lei n.º 348/82, que V. Ex.ª citou, quero dizer-lhe que discordo da sua interpretação e quero perguntar-lhe: esse diploma aplica-se ou não? Ou, dito de outro modo, V. Ex.ª conhece quantos cidadãos destes países pediram e conseguiram, ao abrigo desse normativo, uma pensão? Quantos?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vários, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, talvez não tenha sido suficientemente. claro,, poiso: decreto-lei referido não diz isso que acabou de dizer. O decreto-lei diz que mantêm o direito à pensão, o que significa que o direito existe, o direito não foi coarctado, não foi limitado, não foi incapacitado, não foi impossibilitado e a única coisa que as pessoas têm de fazer é pedir a sua execução, em função deste diploma.
Portanto, várias pessoas (não lhe posso dizer o número certo) pediram - e foram-lhes concedidas pensões, pelo que, do meu ponto de vista, várias pessoas, todas as que quiserem; podem continuar; de acordo com esse diploma, a pedi-la, sendo-lhes satisfeito o seu direito a essa pensão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho deixado continuar a discussão sem reservar tempo para as votações no pressuposto de que, todas as bancadas aceitam que se leve a discussão até ao fim para podermos votar este projecto de lei.

Pausa.

Sendo assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior e, depois se não houver mais inscrições, passaremos às votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção final, gostaria de poder dizer algumas coisas relativamente àquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação e a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto referiram.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Encarnação e naquilo que contestou da minha intervenção, certamente não fui suficientemente claro mas vou tentar sê-lo agora.
O projecto do PSD, no seu artigo 3.º, diz: «a proposta deve indicar o beneficiário e ser instruída com os elementos indispensáveis à avaliação das circunstâncias (...) e à demonstração inequívoca dos danos físicos e psicológicos sofridos e das respectivas consequências (...) no cidadão prisioneiro». Ora, o que eu disse foi que o Decreto-Lei n.º 43/76 estabelece que os cidadãos prisioneiros de guerra que têm qualquer deficiência - e o Sr. Deputado diz que é preciso demonstrar a deficiência - estão ao abrigo desse mesmo decreto-lei.
Admite-se é que a filosofia global do diploma não se restrinja exclusivamente aos prisioneiros que sofreram sequelas físicas e psíquicas. Mas esta é outra questão e interrogo-me sobre o sentido útil do artigo 3.º.
Relativamente, à nacionalidade, não podia estar mais de acordo com aquilo que o Sr. Deputado diz; é mesmo assim e não creio que na minha intervenção algo possa ser contestado em relação a esse problema.
Quanto ao referido pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostaria de fazer o seguinte comentário: a Sr.ª Deputada abordou a questão de uma maneira muito inteligente, porque me conhece, apesar de não termos muitas relações, a não ser formais, aqui, na Assembleia, e invoca o facto de eu ter- comandado tropas em África, sabendo que isso, naturalmente, me cria um sentimento de profundo respeito e admiração pelos nacionais e não nacionais que tive a honra de comandar.
Devo dizer-lhe que todo o drama que envolve, de uma ou de outra forma, todos estes combatentes me toca muito profundamente. É que eu cumpri aquilo que entendi ser o meu dever e nunca tive, de me penalizar pelo facto de ter combatido em África.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda dizer-lhe uma outra coisa, Sr.ª Deputada, que creio estar claro na minha intervenção. Tenho uma disponibilidade total - e aqui falo a título pessoal, mas creio poder envolver nisto o PS - para encontrar uma solução para aqueles casos:, que parecem ser os objectivos subjacentes à proposta da Sr." Deputada. Porém, mesmo não sendo jurista, a minha honestidade intelectual afasta-me da aprovação, ainda que na generalidade, de um diploma cuja filosofia enquadradora não está orientada para a resolução daqueles que, julgo serem os pressupostos objectivos da vossa iniciativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr.ª Deputada, não podemos meter tudo na generalidade, neste caso, numa, proposta que se dirige a um universo ainda indefinido.
A Sr.ª Deputada diz que se dirige aos residentes. Bom, só se deduz que é aos residentes porque, no artigo 8.º do seu projecto de lei, se diz que, excepcionalmente, pode aplicar-se aos não residentes. Mas os não residentes quando? Hoje? Ontem? Daqui a 10 anos? Note, Sr. Deputada, que, em relação à nacionalidade, como já aqui foi referi-

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do, até 1988, dada esta especial conexão com o Estado português, eles podiam efectivamente adquirir a nacionalidade portuguesa; depois de 1988, como também já aqui foi referido, devo dizer-lhe - e estamos a falar só entre nós, ninguém está a ouvir-nos - que até tive, directa e pessoalmente, alguma intervenção no sentido de flexibilizar a leitura do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, a fim de se poderem encontrar soluções para estes ex-combatentes que vivem em Portugal.
Esse é um processo; outro é sabermos quem são, como vivem, a quem se destina claramente o que propõe e procurar encontrar uma solução. Outra coisa ainda, Sr' Deputada, é apresentar um diploma destes, cujo universo não é possível distinguir perfeitamente!
Na verdade, seria necessário não boa vontade mas, sim,
fazermos uma interpretação que não é correcta nem ajustada relativamente àquilo que é, uma aprovação, na generalidade, de um diploma para, depois, na especialidade, fazermos aquilo que, julgo, está subjacente à vossa proposta.
Sr.ª Deputada, vou votar contra o vosso projecto de lei, mas vou fazê-lo com um lamento muito profundo e, mais - e isto não é demagogia -, com o coração a sangrar por não poder responder ao seu apelo só que. Sr.ª Deputada, o seu apelo não pode ter acolhimento deste modo, pode, sim, ter acolhimento para resolver efectivamente o problema.
Se a Sr.ª Deputada quiser, vamos tentar encontrar uma fórmula para solucionar esse tipo de problemas. Mas nestes termos genéricos - «aprovem isto que, depois, vamos ver como é que é» - não podemos aceitar. Sr.ª Deputada, creio que a filosofia do diploma não nos permite, com honestidade intelectual, responder ao seu apelo e devo dizer-lhe que tenho muita pena.
Aliás, não quero que se pense -- e certamente não vai pensar-se - que há aqui insensibilidade do PS e do Deputado Marques Júnior para a resolução deste tipo de problemas, porque nós, o PS e eu muito. particularmente, temos toda a sensibilidade para encontrar uma solução para este problema. Mas a Sr.ª Deputada há-de reconhecer e a Sr.ª Deputada, do ponto de vista jurídico, tem melhor formação do que eu, que não tenho nenhuma, a não ser alguma sensibilidade por andar há alguns anos nisto que a economia global do diploma não é ajustada àquele
que é o suposto quadro jurídico. para a resolução dos
problemas em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio já ter ultrapassado o tempo de que dispunha, mas há ainda algumas questões, referidas pela Sr.ª Deputada, a que queria responder.
Todos sabemos que estas situações estão, hoje, dispersas em legislação avulsa. Provavelmente, não há, hoje; qualquer entidade suficientemente capaz de responder, em tempo útil, aos milhares de casos. Nas Forças Armadas - e não é só ao nível dos ex-combatentes, mas também como resultado das sequelas da guerra - diria que quase cada situação de um militar é um caso distinto e particular, a saber: os ex-milicianos, os oriundos do QO, os oriundos de sargentos, os especiais, os condecorados, as condecorações por serviços relevantes e distintos, as pensões em benefício da democracia e da liberdade, as pensões por preço de sangue, as pensões de sobrevivência, etc. Há tanta coisa! Para que o projecto possa, na prática, resolver os problemas, é preciso ter um quadro muito bem estudado e aferido e ir exactamente ao cerne da questão, porque, se não, teríamos uma legislação que não resolveria qualquer problema.
Ora, respondendo ao apelo que me fez, queria fazer lhe outro, no sentido de uma nova iniciativa com pressupostos que possam resolver objectivamente os problemas que todos nos propomos resolver.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior beneficiou de dois minutos que lhe foram concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Para pedir esclarecimentos, tema palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, como provavelmente o debate sobre esta matéria vai ser o último nesta sessão legislativa, correndo o risco de incomodar um pouco mais a Câmara e o Sr. Deputado, quero só fazer-lhe uma pergunta para entender bem quais são as suas reticências e eventualmente qual o motivo do nosso «infortúnio».
Pondo de parte a nacionalidade como o único caminho para resolver estas situações - e já vimos que, aparentemente, à excepção talvez da bancada do PCP, todos concordam que a nacionalidade não deve ser o único caminho para resolver estas situações...

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas quem é que lhe mandou falar em meu nome?!

A Oradora: - Foi o que me pareceu ouvir, Sr. Deputado, mas agora não tenho tempo para falar sobre isso.
v Como dizia, restringindo claramente o âmbito aos que residem em Portugal - e concordo -, inteiramente com o Sr. Deputado que isso não está claro e que podia ficar muito. mais claro no articulado do . nosso projecto embora mantendo um artigo que penso séria sempre de manter, a título excepcional, porque há sempre situações excepcionais, mas com as devidas. salvaguardas e, portanto, tornando claro que é limitado aos que residem em Portugal; sabendo nós, como ó Sr. Deputado sabe, que as pensões não são cumulativas (quer dizer, nesta panóplia de pensões,. penso estar salvaguardada a possibilidade de acumular pensões), não sendo, portanto, esta que aqui propomos acumulável com outras, e vice-versa, e não podendo, quem já tivesse outra, vir pedir esta (este também me pareceu ser um ponto preocupante para o, Sr. Deputado, no sentido de que também. não podemos abrir aqui a porta a certos abusos, devido a alguma dispersão neste regime das pensões) considerando este decreto-lei que já aqui citámos e que, do nosso ponto de vista, repito, se destina a manter as pensões que já estavam atribuídas a pessoas que, após a independência, ficaram com a nacionalidade dos seus Estados de origem, portanto, às não residentes em Portugal, e tanto é que isto se refere apenas aos que já tinham a pensão e não a todos - caso contrário, como não obriga à residência em Portugal, imaginaríamos quantos poderiam solicitar esta pensão e isso seria, no fundo, tornar este decreto-lei extensivo a estas situações, no pressuposto e na interpretação, que nos parecem certos e correctos, de que ele está circunscrito às pensões já atribuídas.
Postas estas questões, pergunto-lhe se, apesar, da forma que este projecto tem, não valeria a pena fazê-lo baixar à Comissão. E isto não para fazer algo diferente mas para

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Salvaguardar estas quatro ou cinco situações que podem não estar, perfeitamente claras.
Por isso, considero trazer aqui uma possibilidade de baixar, o projecto à Comissão, aprovando aquilo; que é substantivo e corrigindo o que é de corrigir. Não se trata. De fazer um novo projecto em sede de Comissão, pois não é para isso que elas existem, mas de introduzir estas modificações:

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Caso o Sr. Deputado não concorde, registo a boa vontade da bancada do PS e a sua, da qual, aliás dão tinha dúvidas, mas teremos de esperar pela próxima sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por um minuto, cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes, o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior.(PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mesmo tendo em conta os aspectos, referidos, pela Sr.ª Deputada, no sentido de clarificar o seu projecto de lei, creio que não vamos lá. E isto por uma razão muito simples: é que há uma filosofia global no seu diploma - e insisto muito neste aspecto - que, impede esse tipo de arranjos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Agora é que não percebi!

O Orador: - Vou explicar-lhe.
Por exemplo, a filosofia global constante do seu diploma permitia, alterar completamente aquela que é a filosofia do cumprimento do, serviço militar. O facto de se ter cumprido o serviço militar não dá direito a uma pensão.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Mas aqui também não!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a única condição prevista foi é um determinado cidadão não racional ter combatido nas Forças Armadas portuguesas.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não é nada disso
que lá está!

O Orador: - É exactamente isso que lá está!

O Sr. Nuno Abecasis-(CDS-PP): - Não; não!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, é isso! Trata-se de não nacionais supostamente residente em Portugal! Não se diz quando, não se diz se reside hoje, se reside há 10 ou 20 anos ou se vai residir daqui a mais cinco anos! Portanto, trata-se, de alguém supostamente residente em Portugal e ex-combatente que serviu nas Forças Armadas portuguesas!
Srs. Deputados, o critério não pode ser este! Com a economia global deste diploma, não se pode resolver o problema de 30 ou 40 pessoas.
Então e os que combateram nas Forças Armadas portuguesas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.

Sr. Presidente, creio que há aqui uma deficiente interpretação por parte do Sr. Deputado Nuno Abecasis relativamente ao que estou a dizer. Ou ele ou eu não demos bem o diploma e, pela minha parte, creio ter estudado muito bem o projecto de lei do CDS-PP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É um diferendo, que implicava que ambos tivessem tempo para discutir e dirimir, mas já não têm.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que vamos, agora, passar às votações.

O Sr. António Filipe (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que o Sr: Presidente vai pôr à votação o primeiro diploma, relativo ao direito de asilo. A esse propósito, gostaria de fazer menção do seguinte: estão referidos para votação final global uma proposta de lei e dois projectos de lei. Acontece, porém, que o último dos projectos de lei, o projecto de lei n.º 418/VII.

O Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vou propor a votação na generalidade desse projecto de lei e, portanto, não há qualquer problema.
Aliás, eu próprio já me tinha apercebido dessa situação que o Sr. Deputado ia referir, a qual resulta de um despacho meu que determina a baixa à Comissão desse projecto de lei sem prévia aprovação na generalidade, na medida em que já estavam em apreciação na Comissão dois outros diplomas sobre a mesma matéria, razão por que tomei essa atitude. Como tal, votaremos, na generalidade, o projecto de lei n.º 418/VII antes de procedermos à votação final global do texto da Comissão, que diz respeito a todos os três diplomas.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação global do projecto de resolução n.º 45/VII Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, ponte Vasco da Gama (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 433/VII - Revoga o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP).

Submetido à, votação, foi aprovado, com votos a favor do PS; do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África (PSD).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Em relação a este projecto de lei, tenho dúvidas sobre se baixa à 1.ª ou à 8.ª Comissão, pois é oriundo de ambas. Na dúvida, baixa à 1.ª Comissão, se não houver objecção.
Srs. Deputados, vamos agora votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas portuguesas. (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra dó PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, de um dos três projectos de diploma que foram vertidos num texto único, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o último dos quais é o projecto de lei. n.º 418/VII, relativo ao direito de asilo, apresentado pelo PSD, cuja baixa à Comissão determinei porque já lá estavam em apreciação os outros dois relativos à mesma matéria.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 418/VII - Direito de asilo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado; com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Posto isto, vamos proceder à, votação final global do texto final, apresentado. pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e. aos projectos de lei n.ºs 164/VII - Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP) e 418VII - Direito de asilo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, em votação final global, o texto final aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em matéria de direito de asilo.
Antes de expor as três questões que, fundamentalmente, nos levaram a votar contra, gostaria de referir três melhoramentos do regime que agora foi, aprovado. São eles um reforço da intervenção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e do Conselho Português para os Refugiados, melhores condições de reagrupamento familiar relativamente. ao regime vigente e, ainda, a melhoria dos mecanismos de apoio social previstos.
Trata-se de melhoramentos que votámos favoravelmente; alguns dos quais constavam, aliás, do projecto de lei que apresentámos sobre esta matéria.
Os aspectos negativos do texto que acabámos de votar e que nos levam a não poder ter um voto com outro sentido que não seja contra são os seguintes a não consagração do direito de asilo por razões humanitárias, mantendo-se este regime tal como resultou da lei aprovada pelo PSD em 1993; a consagração de um comissariado nacional para os refugiados por nomeação governamental, que não dá as garantias de independência necessárias ao desempenho das suas funções; e, fundamentalmente, a manutenção de um processo administrativo conducente à negação automática eliminar dos requerimentos de asilo por decisão, ,largamente discricionária, do Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com prazos de recurso manifestamente exíguos.
O artigo 13.º da lei agora aprovada, significativamente titulado «Inadmissibilidade do pedido», configura, afinal; a forma encontrada para manter, no essencial, o chamado «processo acelerado de decisão» e determina a recusa liminar da quase totalidade dos requerimentos de asilo que sejam apresentados.
Assim, os aspectos positivos que comecei por referir aplicar-se-ão, lamentavelmente, a um número muito reduzido de requerentes. Esta é a razão fundamental que nos levou a votar contra o texto aprovado em sede da Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,. Liberdades e Garantias, após o que procederemos às respectivas votações.

O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de Setúbal, processo n.º 234/93-CS - 3.ª Juízo Criminal, a Comissão emitiu. parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 5 de Fevereiro de 1998, pelas 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Valongo, processo n.º 808/96:0 TAVLG 2.º Juízo, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Brito a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha; no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Évora, processo n.º 248/97 - 1.º Juízo Criminal, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. De-

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putado Domingos Cordeiro a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá lugar às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação parlamentar n.º 43/VII - do Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro (Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo); apreciação parlamentar n.º 44/VII - do Decreto-Lei n.º 358/97, de 17 de Dezembro (Cria no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal); apreciação parlamentar n.º 45/VII - do Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro (Confere nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 23.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Arlindo Cipriano Oliveira.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social Democrata (PSD):

António José Barradas Leitão.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.

João Carlos Barreiras Duarte.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Santos Pereira.
João Álvaro Poças Santos.
José Augusto Gama.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.

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1138 I SÉRIE - NÚMERO 34

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