30 DE JANEIRO DE 1998 1115

altura própria, quando da discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 1998, o PSD não tenha viabilizado as nossas propostas de alteração ao PIDDAC que incluíam, nomedamente a criação de um Plano de Desenvolvimento Estratégico de Alcochete e Montijo; medidas no campo das acessibilidades, com o objectivo de melhorar a articulação em outros pólos de desenvolvimento da Península de Setúbal como a CRIPP e as variantes de Alcochete, do Samouco e da EN 252 entre Pinhal Novo e Palmela medidas nos domínios do ambiente (ETAR, abastecimento de água à Península de Setúbal e criação do Centro de Educação Ambiental das Salinas do Samouco) e propostas de construção de infra-estruturas nos domínios dá saúde (como o Hospital Montijo/Alcochete) e da assistência social.
Estas, sim, eram medidas concretas que, incluídas em PIDDAC, viabilizavam financeiramente a realização das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento sustentável da sub-região Montijo/Alcochete.
O projecto de resolução em causa tem; como é sabido, em termos de eficácia, um alcance limitado, se bem que lhe demos o nosso acordo na generalidade.
Propomos contudo, que na alínea a), «A criação de um Programa Especial de Desenvolvimento...» seja acrescentado «elaborado com as câmaras municipais respectivas», pois a elaboração de um Programa Especial de Desenvolvimento pelo Governo, à margem dos legítimos representantes das populações que constitua mais uma ingerência abusiva nas competências do Poder Local, estará certamente fora de causa e não é essa a intenção dos proponentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o diploma do seu partido tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto lei n.º 433/VII, pretende o Partido Comunista Português revogar o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março, diploma que estabelece uma zona de defesa e controlo urbano referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo.
Este tipo de investimentos comporta, como é habitual, impactos não negligenciáveis, quer ao nível da pressão urbanística, quer ao nível da pressão industrial, que necessitam de regras de enquadramento próprias.
Entende o PCP que a, existência de planos directores municipais aprovados e ratificados, bem como a conclusão próxima da nova travessia aconselham a revogação do diploma.
É nossa convicção que, volvidos cinco anos sobre a entrada em vigor do diploma, o mesmo se encontra desajustado da realidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Existe hoje, um quadro factual distinto que merece uma conformação jurídica adequada.
A Ponte Vasco da Gama, com ou sem atrasos, com ou sem acessos acabados, ao ser concluída faz cumprir a primeira etapa do Decreto n.º 9/93.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Todavia, a solução radical proposta pelo Partido Comunista Português não parece ser a melhor forma de salvaguardar os interesses das populações nem de evitar que a sub-região se transforme numa periferia de cariz suburbano.
Assim, ao invés de pura e simples revogação do diploma, o caminho a trilhar deve ser o da sua optimização.
Respeitamos e defendemos as potencialidades dos municípios, aliás amplamente demonstradas, sem que, todavia, percamos a noção de conjunto harmonioso que um Estado unitário deve salvaguardar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Urge actualizar a lei vigente sem, todavia, deixar de considerar as especificidades que envolvem a região.
Entendemos, porém, que qualquer actualização do diploma deve, em rigor, ser empreendida pelo Governo, uma vez que estamos perante matéria administrativa da sua competência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo, órgão de soberania especialmente vocacionado para tal, deve levar a cabo a alteração do diploma, expurgando do mesmo as normas que perderam actualidade.
Paralelamente à revisão da lei, deve o Governo desencadear um conjunto de medidas de discriminação positivas, susceptíveis de dotarem os municípios envolvidos de meios que permitam a promoção de uma vida com qualidade.
Com base neste entendimento, apresentou o Grupo Parlamentar do PSD o projecto de resolução n.º 45/VII.
Abordando a problemática da nova, travessia sobre o Tejo e respectivos impactos ambientais, económicos e sociais, recomendamos ao Governo a adopção urgente de medidas tendentes à criação de um programa especial de desenvolvimento para esses concelhos, no quual se incluam instrumentos visando especificamente a criação de emprego e, consequentemente, a atribuição de dotações específicas para as autarquias envolvidas, com vista a habilita-las a uma maior e melhor capacidade de absorção dos impactos causados pela consecução da obra em apreço.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Reputamos de fundamental que os concelhos abrangidos não se descaracterizem irreversivelmente, sendo essencial fomentar políticas, de fixação das populações, promovendo-se o seu bem-estar individual e colectivo, garantindo-se na sub-região a existência de incentivos ao emprego, de infra-estruturas básicas e de estruturas sociais capazes de enquadrar um desenvolvimento sustentado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Consideramos a existência de especificidades que justificam políticas de discriminação positiva a par de algumas medidas de prevenção e controle urbanístico.
Neste contexto, o PSD entende que os diplomas em apreciação conjunta devem baixar à Comissão competen-