30 DE JANEIRO DE 1998 1135

Salvaguardar estas quatro ou cinco situações que podem não estar, perfeitamente claras.
Por isso, considero trazer aqui uma possibilidade de baixar, o projecto à Comissão, aprovando aquilo; que é substantivo e corrigindo o que é de corrigir. Não se trata. De fazer um novo projecto em sede de Comissão, pois não é para isso que elas existem, mas de introduzir estas modificações:

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Caso o Sr. Deputado não concorde, registo a boa vontade da bancada do PS e a sua, da qual, aliás dão tinha dúvidas, mas teremos de esperar pela próxima sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por um minuto, cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes, o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior.(PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mesmo tendo em conta os aspectos, referidos, pela Sr.ª Deputada, no sentido de clarificar o seu projecto de lei, creio que não vamos lá. E isto por uma razão muito simples: é que há uma filosofia global no seu diploma - e insisto muito neste aspecto - que, impede esse tipo de arranjos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Agora é que não percebi!

O Orador: - Vou explicar-lhe.
Por exemplo, a filosofia global constante do seu diploma permitia, alterar completamente aquela que é a filosofia do cumprimento do, serviço militar. O facto de se ter cumprido o serviço militar não dá direito a uma pensão.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Mas aqui também não!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a única condição prevista foi é um determinado cidadão não racional ter combatido nas Forças Armadas portuguesas.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não é nada disso
que lá está!

O Orador: - É exactamente isso que lá está!

O Sr. Nuno Abecasis-(CDS-PP): - Não; não!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, é isso! Trata-se de não nacionais supostamente residente em Portugal! Não se diz quando, não se diz se reside hoje, se reside há 10 ou 20 anos ou se vai residir daqui a mais cinco anos! Portanto, trata-se, de alguém supostamente residente em Portugal e ex-combatente que serviu nas Forças Armadas portuguesas!
Srs. Deputados, o critério não pode ser este! Com a economia global deste diploma, não se pode resolver o problema de 30 ou 40 pessoas.
Então e os que combateram nas Forças Armadas portuguesas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.

Sr. Presidente, creio que há aqui uma deficiente interpretação por parte do Sr. Deputado Nuno Abecasis relativamente ao que estou a dizer. Ou ele ou eu não demos bem o diploma e, pela minha parte, creio ter estudado muito bem o projecto de lei do CDS-PP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É um diferendo, que implicava que ambos tivessem tempo para discutir e dirimir, mas já não têm.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que vamos, agora, passar às votações.

O Sr. António Filipe (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que o Sr: Presidente vai pôr à votação o primeiro diploma, relativo ao direito de asilo. A esse propósito, gostaria de fazer menção do seguinte: estão referidos para votação final global uma proposta de lei e dois projectos de lei. Acontece, porém, que o último dos projectos de lei, o projecto de lei n.º 418/VII.

O Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vou propor a votação na generalidade desse projecto de lei e, portanto, não há qualquer problema.
Aliás, eu próprio já me tinha apercebido dessa situação que o Sr. Deputado ia referir, a qual resulta de um despacho meu que determina a baixa à Comissão desse projecto de lei sem prévia aprovação na generalidade, na medida em que já estavam em apreciação na Comissão dois outros diplomas sobre a mesma matéria, razão por que tomei essa atitude. Como tal, votaremos, na generalidade, o projecto de lei n.º 418/VII antes de procedermos à votação final global do texto da Comissão, que diz respeito a todos os três diplomas.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação global do projecto de resolução n.º 45/VII Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, ponte Vasco da Gama (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 433/VII - Revoga o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP).

Submetido à, votação, foi aprovado, com votos a favor do PS; do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África (PSD).