1136 I SÉRIE- NÚMERO 34

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Em relação a este projecto de lei, tenho dúvidas sobre se baixa à 1.ª ou à 8.ª Comissão, pois é oriundo de ambas. Na dúvida, baixa à 1.ª Comissão, se não houver objecção.
Srs. Deputados, vamos agora votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas portuguesas. (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra dó PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, de um dos três projectos de diploma que foram vertidos num texto único, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o último dos quais é o projecto de lei. n.º 418/VII, relativo ao direito de asilo, apresentado pelo PSD, cuja baixa à Comissão determinei porque já lá estavam em apreciação os outros dois relativos à mesma matéria.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 418/VII - Direito de asilo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado; com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Posto isto, vamos proceder à, votação final global do texto final, apresentado. pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e. aos projectos de lei n.ºs 164/VII - Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP) e 418VII - Direito de asilo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, em votação final global, o texto final aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em matéria de direito de asilo.
Antes de expor as três questões que, fundamentalmente, nos levaram a votar contra, gostaria de referir três melhoramentos do regime que agora foi, aprovado. São eles um reforço da intervenção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e do Conselho Português para os Refugiados, melhores condições de reagrupamento familiar relativamente. ao regime vigente e, ainda, a melhoria dos mecanismos de apoio social previstos.
Trata-se de melhoramentos que votámos favoravelmente; alguns dos quais constavam, aliás, do projecto de lei que apresentámos sobre esta matéria.
Os aspectos negativos do texto que acabámos de votar e que nos levam a não poder ter um voto com outro sentido que não seja contra são os seguintes a não consagração do direito de asilo por razões humanitárias, mantendo-se este regime tal como resultou da lei aprovada pelo PSD em 1993; a consagração de um comissariado nacional para os refugiados por nomeação governamental, que não dá as garantias de independência necessárias ao desempenho das suas funções; e, fundamentalmente, a manutenção de um processo administrativo conducente à negação automática eliminar dos requerimentos de asilo por decisão, ,largamente discricionária, do Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com prazos de recurso manifestamente exíguos.
O artigo 13.º da lei agora aprovada, significativamente titulado «Inadmissibilidade do pedido», configura, afinal; a forma encontrada para manter, no essencial, o chamado «processo acelerado de decisão» e determina a recusa liminar da quase totalidade dos requerimentos de asilo que sejam apresentados.
Assim, os aspectos positivos que comecei por referir aplicar-se-ão, lamentavelmente, a um número muito reduzido de requerentes. Esta é a razão fundamental que nos levou a votar contra o texto aprovado em sede da Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,. Liberdades e Garantias, após o que procederemos às respectivas votações.

O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de Setúbal, processo n.º 234/93-CS - 3.ª Juízo Criminal, a Comissão emitiu. parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 5 de Fevereiro de 1998, pelas 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Valongo, processo n.º 808/96:0 TAVLG 2.º Juízo, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Brito a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha; no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Évora, processo n.º 248/97 - 1.º Juízo Criminal, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. De-