19 DE FEVEREIRO DE 1998 1379

O Orador: - De facto, esta democracia assenta em partidos políticos, e nós temos vergonha disso? Os partidos não servem, então criem-se. outros! Quem discorda pode criar outros partidos! Se os militantes não concordam, reformem os seus partidos, mas agora não vamos é dizer que os partidos não merecem a fé pública. Os partidos são os intérpretes indispensáveis, no actual sistema político; de muitos cargos públicos! Aliás, são os partidos que escolhem os seus Deputados, que também são eleitos em lista conjunta e num universo muito mais amplo do que o universo que vai eleger os juízes.
Se os argumentos da tese contrária me convencem alguma vez é em sede de eleição com um universo muito amplo e sem sujeição a maiorias qualificadas. Aceito, como radicando num sistema democrático mais perfeito, a eleição nominal num universo amplo, digamos, de um milhão de eleitores ou, no caso português, de 7 milhões de eleitores, e sujeito a regra da maioria simples.
Porém, quando o universo é de 230 eleitores sujeito à regra da maioria qualificada de 2/3, creio que isso não é democrático e passa a haver um bloqueio anónimo, injustificado e, por isso mesmo, impunível, que boicota, paralisa ou pode paralisar unia das traves fundamentais do nosso sistema político constitucional, que é o Tribunal Constitucional.
Portanto, adiantarei, desde já, que, depois de análise e discussão, este diploma mereceu, sem constrangimentos, sem complexos e sem cedências - e não haveria se fosse o contrário, pois são três posições defensáveis, todas têm argumentos a favor e contra -, o nosso consenso.
Penso que, na prática, na tal água do mar que vamos provar, é melhor ir acreditando que a água do mar é salgada, não vá o Diabo tecê-las... E, como dizia Miguel Torga, quando se prova saem-nos os bofes pela boca. Portanto, vamos lá poupar os bofes e atender às realidades!
Quanto ao resto, é evidente que há. várias opções aliás, em sede de especialidade cada jurista, cada político, cada estudioso do processo do Tribunal Constitucional poderia chegar a outra solução -, mas as que são apresentadas, são, de facto, melhorias em relação ao sistema anterior, com um senão (e aqui deixo de falar em nome do meu grupo parlamentar e falo em nome pessoal), o de submeter ao Tribunal Constitucional ou a qualquer tribunal as questiúnculas internas dos partidos políticos. Mas isto está na Constituição, pelo que temos de fazê-lo!...
Questionável seria interrogar-nos sobre se a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional será o local ideal, do ponto de vista sistemático do nosso ordenamento jurídico, para estarem determinadas normas. Por exemplo, os deveres do Ministério Público estão bem nesta Lei Orgânica ou estariam melhor noutra? A Lei Orgânica do Tribunal Constitucional deve criar deveres para o Ministério Público? Isto é questionável, mas também não é por aí que o gato vai às filhoses... É uma entorse sistemática que também não é grave.
Preferiria ver isto reduzido à sua expressão ínfima, porque creio que não é saudável para a democracia, e porque vivemos num sistema partidário, que qualquer tribunal, seja ele constitucional ou comum, se possa armar em juiz da vida interna' dos partidos. Os partidos são associações políticas e como tal podem convencionar um tribunal arbitral - aliás, os seus órgãos de conflitos internos, os seus órgãos internos jurisdicionais são verdadeiros tribunais arbitrais. Nos partidos, quem não está bem muda-se. O que um partido não pode fazer é andar a gerir-se ou a orientar-se pelas vozes dos tribunais. Esta intervenção só tem algum sentido se permitir algum suporte aos Srs. Juízes do Tribunal Constitucional, que navegam nas mesmas águas que eu, para que possam invocar o testemunho de um Deputado, que já o é há muitos anos.
Porventura há anos demais, dirão alguns - e não serei eu que os contradigo -, ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ... mas penso que deve ser uma malha muito apertada. O Tribunal Constitucional não deve ter o apetite de julgar processos da vida interna dos partidos, deve ser muito exigente quando admite algum tipo de processos. Senão, vamos ter situações caricatas e carnavalescas. E se bem que o Carnaval se aproxime a passos largos, essa é uma época muito curta, do ano! Portanto, não desejaríamos ver o Tribunal Constitucional ser vítima de processos que não são sérios e de pessoas que só querem ganhar na secretaria o que perderam no Estado. Para isso basta-nos já o futebol, tão badalado que também anda!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão está, pois, resolvida. A minha intervenção visou apenas tornar claro que não é com constrangimentos - pelo contrário, é com convicção - que faço esta intervenção uma vez que desde a primeira hora fui adepto desta solução. Aliás, tive para tala confiança da minha bancada, já que o terreno do mar salgado é o único que tem em conta que a água do mar é realmente salgada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser singular, se não mesmo paradoxal, a forma como o recente debate sobre a interrupção voluntária da gravidez, isto é, da interrupção da gestação da vida, teve a virtualidade de gerar, ele próprio, uma agenda política completamente inesperada.
Questões que estavam conveniente ou resignadamente arrumadas na gaveta, quem sabe se à espera de se resolverem a si próprias, foram trazidas para a ribalta da actualidade política de uma forma que mais preza o peso da conveniência táctica e do compromisso do que o seu valor intrínseco, baseado em convicções e princípios tantas vezes reafirmados e afinal tão pouco importantes e dispensáveis.
Não temos dúvidas que juntar de repente no mesmo pacote negocial o referendo sobre o aborto e o referendo simultâneo sobre a integração europeia e a regionalização, a alteração da lei orgânica do Tribunal Constitucional, a alteração da Lei Orgânica do Referendo, a eleição dos juízes daquele tribunal - e, quem sabe, já agora a dos. membros do Conselho de Fiscalização do SIS - constitui uma amálgama que, certamente, não contribui para o esclarecimento da opinião pública e para o debate parla-