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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 1998 I Série-Número 41

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÃRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes de ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação na Mesa da proposta de lei n.º 163/VII, da proposta de resolução n.º 93/VII dos projectos de lei n.ºs 461 a 469/VII e do projecto de resolução n.º 80/VII.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) deu conta das conclusões de uma audição sobre a situação laboral no sector financeiro, da iniciativa do PCP, onde se abordaram problemas desse sector. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas Artur Penedos (PS). Moura e Silva (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu as conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do seu partido dedicadas à problemática dos resíduos industriais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Natalino Moura (PS), que também deu explicações à Sr.ª Deputada Teresa patrício Gouveia (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) criticou o Sr. Primeiro-Ministro pelo não cumprimenta de promessas eleitorais, nomeadamente sobre concursos públicas para a nomeação de dirigentes da função pública. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
José Junqueiro (PS) - que também exerceu o direito de defesa da honra -, Jorge Ferreira (CDS-PP) e Helena Roseta (PS), tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), em interpelação à Mesa, e Rui Namorado (PS), que exerceu o direito de defesa da honra.
Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do CDS-PP, sobre a situação da TAP, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Falcão e Cunha (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e João Amaral (PCP).

Ordem do dia.- Foi apreciado o projecto de resolução n.º 78/VII - Constituição de urna comissão eventual paru análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional (PSD), tendo feiro intervenções os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Manuel Varges (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se ao debate do projecto de lei n.º 460/VIII - Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização. Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD), que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa de Mela (PSD) - que fez a apresentação do diploma -, Luís Filipe Madeira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS): .

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
José Tomás Vasques.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira. António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.

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António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Veloso
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes:
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRA), que baixa à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 93/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e á República do Azerbaijão, por outro, que baixa às 2.ª e 9.ª Comissão; projectos de lei n.º5 461/VII Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho, (Combate à dopagem no desporto), que baixa à 6 º Comissão (CDS-PP), 462NII - Criação do concelho de Odivelas (CDS-PP), que baixa à 4 .ª Comissão, 463/VII - Criação

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do concelho de Rio Tinto (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 464/VII - Criação do concelho de Fátima (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 465/VII - Criação do concelho de Trofa (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 466/VII - Criação do concelho de Amora (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 467/VII - Criação do concelho de Vila Praia de Âncora (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 468/VII - Criação do concelho de Lixa (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão, 469/VII - Criação do concelho de Esmoriz (CDS-PP), que baixa à 4.ª Comissão; projecto de resolução n. 80/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros (CDS-PP).

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para fazer declarações políticas, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Heloísa Apolónia e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, a sala do Senado foi palco de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que importa trazer ao conhecimento e ao debate do Plenário pelos graves problemas de ordem social que nela foram inventariados e discutidos. Tratou-se de uma audição sobre a situação laboral no sector financeiro, onde esteve presente cerca de uma centena de dirigentes sindicais e membros de comissões de trabalhadores da banca e dos seguros, de norte a sul do País, de diversas correntes do pensamento político e sindical.
Não foi por acaso que esta iniciativa juntou tantos e tão diversificados representantes laborais do sector financeiro. Foi o sinal evidente de que há razões mais do que suficientes para, no plano da Assembleia da República, intervirmos e contribuirmos para travar a crescente e acelerada degradação das relações de trabalho nos bancos e companhias de seguros.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos anos, as privatizações e as fusões que atravessam o sector têm estimulado os grupos financeiros a exercerem, fortes no seu poder, uma enorme pressão, visando a alteração das relações laborais e procurando estilhaçar os direitos adquiridos pelos trabalhadores e consagrados nas suas convenções colectivas de trabalho.
Os exemplos são muitos. É o caso do trabalho suplementar não pago, levando a que, hoje, milhares de trabalhadores tenham, na prática, um horário de trabalho semanal de 40, 45 e até 50 horas, em vez das 35 horas consagradas nos respectivos instrumentos de contratação colectiva.
Basta recordar que, estimando-se em 70 000 o número de trabalhadores que laboram, em média, diariamente, uma hora a hora e meia á mais, tal representa cerca de 10 000 postos de trabalho.
Enquanto isto, a Associação Portuguesa de Bancos acusa a existência de 11 000 trabalhadores excedentários no sector, enquanto no sector segurador, nos últimos anos, saíram 2300 trabalhadores e perspectiva-se que, até ao final de 1998, a redução de pessoal atinja mais 3000. Tirem os Srs. Deputados as conclusões!
Mais exemplos há: desvio de actividades pára as chamadas. empresas auxiliares e para os agrupamentos complementares de empresas, que, a par do recurso a empresas de aluguer de mão-de-obra, inundam propositadamente o sector de trabalhadores com diferentes estatutos profissionais, trabalhadores sem direitos e sobre-explorados, trabalhadores com um alto grau de precariedade, funcionando como instrumento de pressão sobre todos os trabalhadores do sector e os direitos consagrados na contratação colectiva e na lei. Estas empresas, ditas auxiliares, e os ACE constituem igualmente peça fundamental para o gigantesco processo de benefícios e de evasão fiscal de que gozam, hoje, os grupos financeiros.
Basta lembrar que os 22 mais importantes bancos portugueses, nos exercícios de 1993 a 1995, obtiveram uma diminuição da sua base tributável em 78%, passando de um lucro líquido antes de impostos de 557 milhões de. contos para um lucro tributável de apenas 404 milhões de contos. Em consequência dos benefícios e da evasão fiscal, a taxa de tributação da banca baixou de 36% para 19%, ou, dito de outro modo, só. naqueles três exercícios, em vez de pagarem 169 milhões de contos de IRC, liquidaram apenas 94 milhões de contos, o que corresponde a menos 65 milhões de contos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Um regabofe!

O Orador: - Um escândalo! Passa por aqui a verdadeira reforma fiscal, que o Governo se recusa a fazer, preferindo continuar a centrar o ónus da tributação sobre as pequenas e médias empresas e os trabalhadores por contra de outrem.
Mas há mais: a recusa de aplicação dos instrumentos gerais de regulamentação colectiva de trabalho e a sua substituição por decisões internas (com a cobertura de organizações fictícias criadas expressamente para esse efeito) que retiram direitos expressos e há muito adquiridos nas convenções colectivas de trabalho;, as transferências e substituições compulsivas de trabalhadores de locais de trabalho, sem aviso prévio, com encerramento de balcões; as pressões intoleráveis para as rescisões de contratos de trabalho, visando a passagem à situação prematura de pré-reforma de milhares de trabalhadores em plena idade activa, e para a assinatura de contratos individuais de cedência a outras entidades, com uma profunda retirada de direitos em relação à contratação colectiva; as manobras com vista à liquidação do sistema de saúde dos trabalhadores bancários (os SAMS).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os casos práticos são igualmente muitos. O Grupo BCP/BPA tem liderado - e bem - as notícias vindas a público sobre a violação da legislação de trabalho, designadamente em matérias como a imposição de trabalho suplementar não pago, a exigência- de uma disponibilidade total dos trabalhadores, a violação do acordo colectivo de trabalho vertical ou a discriminação entre trabalhadores.
A última nota interna de serviço do BCP/BPA é a todos os títulos esclarecedora dos métodos de actuação ilegal e prepotente deste grupo financeiro, ao declarar ex-

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pressamente, entre outras coisas, que, em matéria de promoções por antiguidade, só as aplicará aos trabalhadores que aceitem vincular-se ao acordo interno celebrado com uma organização fictícia.
É caso para perguntar: o que espera o Governo, nesta como nas restantes matérias, para actuar e fazer publicar uma portaria de extensão do acordo colectivo de trabalho vertical dos bancários?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, infelizmente, o Grupo BCPBPA não está sozinho, não é o único que está fora de lei. Na Companhia de Seguros Fidelidade, por exemplo, exige-se que os trabalhadores informem por escrito o que fazem fora das horas de trabalho; na MAPFRE celebram-se contratos com violação das 35 horas de trabalho consagradas no CCTV; na Bonança transferiram 65 trabalhadores para uma empresa paralela (a Auto-Gere), com base num contrato de cedência que exclui expressamente toda a antiguidade que o trabalhador tenha no sector; no Banco Fonsecas & Burnay recusa-se a aplicação da lei da contratação colectiva; no Crédito Predial Português, no BESCL, no Banco Borges & Irmão, na Tranquilidade ou na AXA são outros tantos os casos concretos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crescente domínio da actividade económica por parte do sector financeiro e dos seus grupos e a sua crescente influência política explicam a arrogância e o à-vontade com que os banqueiros violam as regras mínimas da legislação laborai e dos direitos dos trabalhadores e pretendem impor a flexibilidade e mobilidade extremas no sector, estilhaçar a contratação e desagregar a classe.
A limitada e praticamente ineficaz actuação da Inspecção-Geral de Trabalho está, nestes casos, claramente patente. A não actuação do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal na supervisão que deveriam, fazer sobre o sector é inaceitável. O silêncio e a passividade do Governo estão aí, por sua vez, a atestar a sua cumplicidade com as actuações ilegais que atravessam o sector financeiro em matéria laboral.
Tudo isto é tanto mais escandaloso quanto bancos e seguros acumulam, ano após ano, milhões e milhões de contos de lucros, sempre numa curva ascendente, à custa dos direitos de quem trabalha, à custa de propostas de aumentos salariais que não atingem os 2%, mas também à custa dos milhões de portugueses, clientes forçados, que são constrangidos a pagar crescentes comissões por prestações de serviços que, sendo inerentes à própria actividade, não têm nada que ser exigidas, a aceitar condições leoninas nós contratos que pretendem estabelecer ou a surpreender-se constantemente com cláusulas que, escritas em letra ilegível, escondem as excepções que as companhias de seguros asseguram para si mesmas em matéria de coberturas ou de indemnizações.
Todos os direitos para a banca e aos seguros, nenhuns para os trabalhadores e os clientes, parece ser hoje o lema dos grupos financeiros. Não é, pois, de estranhar que, entre 1992 e 1996, as seguradoras tenham registado um crescimento de prémios de 114% e que, só de 1995 para 1996, o resultado bruto total na banca tenha aumentado de 481 milhões de contos para 546 milhões de contos e os lucros

líquidos do exercício tenham passado de 157 milhões de contos para 180 milhões de contos (mais 15%). Razão para a Associação Portuguesa de Bancos vir afirmar que se «manteve em 1996 a melhoria dos níveis de produtividade (o número de empregados por balcão voltou a reduzir-se) e de rendibilidade». Mas razão temos também para todos recusarmos a actuação intolerável de banqueiros e seguradoras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não aceita este estado de coisas. O nosso projecto de lei de agravamento das coimas e das multas para casos de violação da legislação laborai, aprovado, na generalidade por unanimidade na passada semana, é um contributo sério para travar a actuação reiteradamente ilegal que grassa no sector. O que lamentamos e criticamos é que só agora, quando o nosso projecto subiu a Plenário, o Governo se tenha lembrado também de anunciar que tinha um anteprojecto em preparação, atrasando assim o que poderia ser, desde já, uma medida positiva desta Assembleia. É um comportamento que só por si. atesta a acusação de passividade e cumplicidade que fizemos ao Governo nesta matéria.
Mas é preciso ir mais longe. É preciso, como já afirmámos, criminalizar as condutas mais graves de violação da legislação laboral. É preciso produzir legislação que garanta em todos os casos os direitos adquiridos pelos trabalhadores e que clarifique a obrigatoriedade da aplicação geral dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho desde que mais favoráveis para os trabalhadores.
O PCP afirma aqui que vai trabalhar nesse sentido, convicto de que os trabalhadores da banca e dos seguros, as suas comissões de trabalhadores e os seus sindicatos saberão também, com a, luta e a unidade, defender e garantir os seus direitos contra o peso crescente dos grupos financeiros e a inaceitável visão neo-liberal que sustenta a crescente «financeirização» da vida económica e as crescentes pressões para a desregulamentação das relações laborais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Lino de Carvalho, salvo a tentativa de aproveitamento, que da sua intervenção se percebe querer fazer, em relação ao conceito que tem sobre as privatizações em Portugal, do ponto de vista das violações que ocorrem hoje na banca e nas seguradoras, estou absolutamente de acordo com V. Ex.ª, por uma razão bem simples e concreta: eu vivi, e continuo a seguir, as situações que ocorreram na banca nos últimos anos.
Com efeito, o comportamento dos empresários portugueses do sector financeiro deixa muito a desejar e serve bem de exemplo do que ainda há poucos dias dizíamos aqui, ou seja, que, no que respeita às coimas, compensa ao sector bancário pagar voluntariamente a multa em resultado de uma violação clara ao contrato colectivo de

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trabalho e à lei sobre horários de trabalho, porque se trata do pagamento de uma multa de 5 000$. Certamente, assim, vale a. pena continuar a violar a lei, porquanto vai embolsando, milhares e milhares de contos à custa dos trabalhadores, daqueles que, no dia a dia, vão contribuindo para a riqueza que V. Ex.ª referiu.
No entanto, creio que valeria a pena termos aqui uma atitude - não direi mais séria, porque considero que a sua intervenção foi séria - mais adequada ao trabalho deste Governo, designadamente em matéria de inspecção de trabalho. Nos 10 anos de cavaquismo, em Portugal, o número de coimas aplicado na banca é inferior ao das aplicadas nos dois últimos anos, pela Inspecção-Geral de Trabalho, com uma nova dinâmica e uma nova forma de estar perante as violações que vão ocorrendo, no dia a dia, naquele sector.
Não temos quaisquer dúvidas de que o Governo estará interessado em resolver o diferendo que existe no BCP/BPA, diferendo esse que tem vindo a ser acompanhado pelo Governo, pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Estamos seguros de que o entendimento entre as partes poderá vir a ocorrer a breve prazo.
O que desejaríamos seria que os mecanismos legais que temos ao nosso dispor pudessem funcionar, que os trabalhadores e as suas organizações se entendessem com os banqueiros e as suas associações. A verdade é que tarda a acontecer um acordo e, Sr. Deputado, não temos quaisquer dúvidas de que, independentemente de haver ou não uma portaria de extensão para os trabalhadores do BPA em relação ao acordo celebrado no ano passado, existe um instrumento que o BCP/BPA tem de respeitar, que é o contrato ainda não revisto.
Nessa medida, se outra coisa, não houver, certamente, juntaremos a nossa voz à do PCP, no sentido de que, no mínimo, se cumpram os instrumentos que estão ainda em vigor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores, inscritos para pedir 'esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, também nós tivemos, há pouco tempo, a oportunidade de, nesta Câmara, nos pronunciarmos, criticando a forma como decorriam as relações laborais no sector bancário. Fizemo-lo no âmbito da discussão, do debate na generalidade do projecto de lei do PCP sobre as contra-ordenações na .legislação laborai e o aumento das coimas.
Não há dúvidas de que, hoje, todo o País já deu conta de que a banca não cumpre o enquadramento legislativo nem tão-pouco as convenções que subscreve. Desde há muito tempo, temos vindo também a denunciar este flagelo constante que é o recurso ao trabalho suplementar não remunerado. Não está em causa a necessidade de evoluir até ao patamar de perceber que o sector bancário tem de

encontrar novas formas de se organizar para poder combater muitos dos bancos estrangeiros que se instalam em Portugal. Há, pois, a necessidade de evoluir no sentido da organização e também ao nível dos recursos humanos. Contudo, esta evolução, esta reestruturação, tem sido feita, em regra, à custa dos trabalhadores: reformas antecipadas, desvinculação e outras situações de coacção que, de facto, conduzem a um clima pouco saudável, no sector.
Apesar disso, importa realçar uma questão que referiu - e bem! -, que é o atraso, que não se percebe, por parte do Governo, na publicação da portaria de extensão. Há que reconhecer - e sei do que falo, porque estou ligado ao sector e tive uma acção interventora muito directa no âmbito deste processo - que os sindicatos também tiveram, do meu ponto de vista, neste caso, uma estratégia errada. Mas não é isso que interessa agora.
Sr. Deputado, o que gostaria de saber é o seguinte: diagnosticado o problema, que medidas devem ser implementadas para combater o que consideramos ser, hoje, e um flagelo no sector bancário, num clima de total desumanização a que urge pôr termo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O. Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, comungo das preocupações aqui enunciadas, mas entendo que a sua intervenção foi redutora. E foi redutora porque quis trazer para a praça pública, única e exclusivamente, os problemas da banca e dos seguros quando julgo que o problema, em geral, é o do cumprimento da lei do trabalho.
Mais do que isso - e era este o meu pedido de esclarecimento -, gostaria de saber a sua opinião quanto à hipocrisia manifestada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando vem aqui associar-se à sua intervenção e, ao .mesmo tempo, apoia um Governo que é incapaz de cumprir os compromissos quê tem assumido, nomeadamente em matéria de legislação laborai e de concertação estratégica, um Governo que, até hoje, ainda não foi capaz de cumprir o seu Programa e só sabe anunciar que a Inspecção-Geral do Trabalho faz acções,...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não sabe o que diz!

O Orador: - ... não conseguindo, até hoje, fazer cumprir a lei aprovada nesta Assembleia da República, como é o famigerado caso das 40 horas e da organização do tempo de trabalho.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ridículo!

O Orador: - No fundo, Sr. Deputado, o que está aqui em causa não é a denúncia das questões que levantou mas, sim, o cumprimento da lei em termos mais absolutos, e também aquilo que o Deputado do Partido Socialista veio aqui dizer,- como paladino de defesa dos trabalhadores, quando, afinal de contas, o Governo continua a ser o primeiro a infringi-la na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero sublinhar e congratular-me com o facto de os três Srs. Deputados que me fizeram perguntas estarem no fundamental, de acordo com o que disse na minha intervenção, uma intervenção, Sr. Deputado António Rodrigues, que procurou ter um objectivo preciso. É evidente que a violação da legislação laboral é mais vasta, mas o que quisemos trazer aqui, hoje, não foi a diluição dos problemas em geral, foi, em concreto, o que se passa no sector financeiro. Nesse sentido, não pode acusa-la de redutora.
Sr. Deputado Artur Penedos, quanto ao acordo, registei que também compreende, no essencial, as críticas que aqui trouxe ao Governo quanto à cumplicidade e à passividade que têm tido nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado deu como único exemplo as últimas actuações da Inspecção-Geral do Trabalho e a aplicação de coimas Sr. Deputado, primeiro, as intervenções que a Inspecção-Geral do Trabalho teve no BCP foram resultado de muitas insistências...

O Sr. Artur Penedos (PCP): - Dos sindicatos!

O Orador: - ... das estruturas sindicais e das comissões de trabalhadores, quase que forçadas; segundo, exactamente porque a legislação das coimas está completamente desactualizada, os autos e as multas que a Inspecção-Geral do Trabalho levanta não têm qualquer eficácia prática, porque o BCP continua a violar a lei e a preferir pagar as coimas do que cumprir a legislação de trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Porque o crime compensa!

O Orador: - Portanto, é preciso ir mais longe!
Como sabe, por exemplo, na Caixa Geral de Depósitos, que é do Estado, a administração arroga-se o direito de dizer que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem de ter aí qualquer intervenção.
Portanto, Sr. Deputado, o problema é mais vasto e não pode limitar-se a uma actuação, que é ineficaz, da Inspecção-Geral do Trabalho. É preciso mais do que isso, Sr. Deputado! É preciso que o Governo acelere a entrega na Assembleia da República da proposta de lei que anunciou, no sentido do agravamento sensível das multas, para que, juntando-se ao nosso projecto de lei aqui aprovado, possamos fazer uma lei que venha a constituir um travão a essa violação da legislação laboral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso que o Governo - e agora, respondo ao Sr. Deputado Moura e Silva - assuma a necessidade de criminalizar algumas das violações mais graves da legislação laboral. É preciso - e nisso vamos

empenharmo-nos - produzir legislação que garanta os direitos dos trabalhadores em quaisquer circunstâncias, designadamente na cedência de estabelecimento. É preciso, produzir legislação que clarifique a obrigatoriedade da aplicação e da aceitação dos instrumentos gerais da contratação colectiva de trabalho, embora, em nossa opinião, essa legislação já exista e apenas seja preciso que o Governo obrigue a aplica-la.
São linhas de trabalho que estão na mão do Governo e na nossa mão. Pela nossa parte, vamos dar aqui um contributo, nesta Assembleia. O que esperamos é que todos os Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares, nos acompanhem quando apresentarmos estas iniciativas legislativas, no quadro do que acabei de referir.
Mas mais, Sr. Deputado, quanto ao problema do Grupo BCPBPA e da portaria de extensão que o Sr. Deputado referiu, já há mais do que razões para a sua publicação. Se o Sr. Deputado ler as últimas circulares internas desse grupo, verificará que ele já acabou com o processo de conciliação e recusa-se a aplicar o acordo colectivo de trabalho, seja o revisto, seja o anterior, porque só quer aplicar o acordo interno, com uma organização fictícia que criou para esse efeito.
Portanto, é necessário que o Governo cumpra o seu papel e faça publicar a portaria de extensão.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso viola o que existe!

O Orador: - Sr. Deputado Artur Penedos, a questão tem a ver também com o que o Sr. Deputado referiu inicialmente, a tentativa de aproveitamento nosso. É evidente, Sr. Deputado, que à medida que foi avançando o processo de privatizações e a partir dele o processo de reestruturação e de concentração do capital financeiro, o que se tem vindo a verificar, confirmando o que sempre dissemos, é que as pressões sobre os trabalhadores, a tentativa de estilhaçar os seus direitos, de pôr em causa a sua contratação, tem subido em espiral.
A situação que hoje se vive nas relações laborais, na banca e nos seguros, está. intrinsecamente ligada e é resultado deste processo acelerado de privatizações, de concentração decrescente de peso económico e de domínio político dos grupos financeiros em relação ao próprio Governo.
Essa é que é a questão e é também ela que explica a passividade e a cumplicidade do seu Governo nesta matéria.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes realizaram, nos passados dias 13 e 14 de Fevereiro, as suas Jornadas Parlamentares, as quais foram dedicadas à problemática dos resíduos industriais, um dos problemas ambientais que mais ameaça a saúde pública e os recursos naturais, que requer uma intervenção e uma solução urgente e séria que não se compadece com medidas de remendo.

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Por isso também a opção de realizar estas Jornadas Parlamentares no distrito de Setúbal, um dos distritos do País onde mais se produz este tipo de resíduos, onde se têm verificado sucessivos crimes ecológicos relacionados com resíduos perigosos e, portanto, um local bem elucidativo desta problemática e bem demonstrativo daquilo que se passa em diferentes escalas pelo País fora.
Assim, passando pela abordagem, da produção, do manuseamento, do tratamento e gestão dos resíduos industriais, Os Verdes reuniram com a SECIL, candidata à queima de resíduos perigosos, com a Quimitécnica, empresa de tratamento químico de armazenamento e exportação de resíduos perigosos e com a União de Sindicatos, para abordar as preocupações dos trabalhadores que lidam com este tipo de resíduos. Deslocámo-nos também à Metalimex,, onde encontrámos toneladas de escórias e visitámos a zona ribeirinha de Palhais, onde os efeitos da descarga de hidrocarbonetos ainda se fazem sentir.
Estas jornadas vieram confirmar claramente aquilo que Os Verdes há tanto tempo denunciam: uma ausência de estratégia para o tratamento dos resíduos e a desresponsabilização do Estado nesta área. Na verdade, infelizmente, o que tem determinado as opções políticas, também nesta matéria, têm sido os lobbies económicos (com o PSD, o lobby das incineradoras; com o PS, o lobby das cimenteiras) e não os direitos que os cidadãos têm a um ambiente ecologicamente saudável e à sua qualidade de vida. A desresponsabilização dó Governo chega ao ponto de considerar que até a escolha dos, locais para os aterros de resíduos industriais cabe às indústrias privadas, de acordo com a pseudo-solução preconizada pelo Governo através da Resolução n.º 98/97 do Conselho de Ministros. É a visão da política ambiental na perspectiva do lucro, que não serve ao desenvolvimento sustentável e que tem criado o negócio do lixo. Isto para já não falar do facto de serem as próprias cimenteiras, envolvidas no processo, a encomendar e a orientar os Estudos de Impacte Ambiental, que servirão de base à opção a tomar, questão que Os Verdes já tomaram na Assembleia da República, a iniciativa de alterar, mas cujo processo legislativo ainda não chegou ao fim.
Entretanto, a quantificação e a tipificação dos resíduos industriais produzidos em. Portugal continua por fazer. O que se tem feito são meras estimativas, .que não têm rigor absolutamente nenhum (veja-se o estudo da Tecnivest), e que são tão díspares umas das outras. Não se sabe quantos resíduos se podem tratar por que forma! Até porque fica claro que se vão queimar mais resíduos do que seria necessário queimar, resíduos que poderiam sofrer um processo de tratamento, vão, pura e simplesmente, ser queimados. Também este dado torna todo o processo encontrado pelo Governo, incompatível com uma política de redução, de neutralização, de reutilização e de reciclagem. E que incentivos tem o Governo para uma produção mais limpa, para a utilização de matérias-primas mais limpas, para que ó processo produtivo possa logo ele contribuir para a diminuição do problema dos resíduos?!
De referir também que, para além do atentado que se anuncia, há quem não tenha pejo em pensar na possibilidade de queimar e de transportar resíduos perigosos em pleno Parque Natural da Arrábida. Porque até há quem classifique as áreas no papel para mostrar na União

Europeia e depois trate as áreas classificadas, como trataria qualquer lixeira. É que também não vinga o argumento de que a fábrica de cimento já existe e queimar resíduos perigosos aí não é problemático, porque é só acrescentar mais um pouquinho ao mal que a fábrica já faz no Parque.

O Sr. José Calçada (PCP): - .Uma vergonha!

A Oradora: _- Este tipo de raciocínio é o típico de quem não tem preocupação com o futuro e de que tem uma perspectiva bem presente do lucro. É inadmissível pensar assim, pensar em permitir a queima de resíduos perigosos em pleno Parque Natural da Arrábida ou mesmo dentro de zonas de grande concentração populacional.
E para quem tem ilusões que esta actividade, eventualmente, traria um grande benefício em termos de emprego a um distrito que ronda os 13% de desempregados, desengane-se. Esta actividade, apesar do argumento falacioso, não vai gerar emprego, como foi, aliás, confirmado pela própria empresa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe-me interrompê-la, mas há muito ruído na Sala. Peço, pois, aos Srs. Deputados que se coíbam de conversar, para podermos ouvir a Sr.ª Deputada em condições normais.

A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Os Verdes tiveram também a oportunidade de se deslocar até às imediações da Siderurgia Nacional, em visita à Lagoa da Palmeira, local onde são. despejados a céu aberto resíduos desta indústria, local profundamente contaminado, que não foi ainda objecto de qualquer intervenção por parte do Governo, e matéria sobre a qual o Governo ainda não respondeu ao Partido Ecologista Os Verdes, que a colocaram através de requerimento. Mais caricato ainda se torna, quando, em Agosto de 1997, o então Secretário de Estado, José Sócrates, si: deslocou à margem sul em visita a quatro locais contaminados por resíduos industriais, entre os quais a Lagoa da Palmeira, numa operação que designou de- «operação margem sul», à qual Os Verdes não puderam dar outro nome senão operação de marketing e de charme. Nessa expedição, o Governo comprometeu-se a resolver as quatro situações a breve prazo. Até hoje...- passem lá os Srs. Deputados e vejam que a situação não melhorou um cheirinho que seja.
Pior, tudo leva a crer que a descarga de hidrocarbonetos que afectou, em Novembro de 1997, grandemente a zona ribeirinha do Barreiro, que provocou. uma maré negra, prejudicando a actividade pesqueira, e que danificou embarcações, algumas das quais irreversivelmente, que veio afectar um ecossistema na sua globalidade, resultou precisamente da Lagoa da Palmeira. O Governo desde então, permitiu que a situação se alastrasse chegando ao concelho da Moita, fez análises e nunca as divulgou, contactou com empresas especializadas na remoção de hidrocarbonetos, mas nada se removeu nem se limpou - e, entretanto, passaram quatro meses.
O Governo tem pecado pela não informação à população e à autarquia, como aliás vem sendo sua característica neste tipo de atentados ecológicos. Tem pecado pela não fiscalização e pela completa desresponsabilização na resolução da questão. Só quando os casos atingem dimensões mais alarmantes é que o Governo sai à rua a fazer

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operações de charme para, imediatamente, na chegada ao gabinete esquecer a situação.
Por isso, a Sr.ª Ministra do Ambiente afirmou também que assim, que as escórias de alumínio estivessem todas removidas da Metalimex, se deslocaria até ao Vale da Rosa, em Setúbal, em visita ao local. Só que a Sr.ª Ministra já lá deveria ter ido ou deveria ir lá agora - é que continuam lá depositadas a céu aberto, sem qualquer espécie de acondicionamento ou impermeabilização, toneladas e toneladas de escórias a aguardar remoção. Entretanto, o tempo foi chuvoso e as infiltrações acentuaram-se na região.
Só que a Sr.ª Ministra não se atreve a ir à Metalimex, porque as escórias ainda lá estão. Mais uma vez, o Governo não cumpriu - e tinha estabelecido o prazo até Dezembro de 1997 para a remoção total das escórias. O que a Sr.ª Ministra referiu, expressamente e por escrito, em resposta a um requerimento feito por nós, e que confirmou na reunião da IV Comissão,, aquando da discussão do Orçamento de Estado, foi que o não cumprimento do prazo traria seguramente implicações no contrato assinado entre o Governo português e a empresa transportadora dos resíduos.
Entretanto, a situação continua a protelar-se. A população de Setúbal vai sofrendo sucessivamente aquele atentado ambiental, os efeitos de potenciais contaminações resultantes daquelas escórias. A passividade e a incúria dos sucessivos Governos tem sido grande, o não cumprimento de obrigações, o desleixo têm caracterizado esta situação, o que é perfeitamente inadmissível. O problema das escórias de alumínio importadas da Suíça está ainda, Srs. Deputados, por resolver.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estas Jornadas Parlamentares, mais do que um momento de aprofundamento de conhecimentos, do cumprimento de um dever de informação, constituíram também um momento de alerta e de denúncia, do qual resultarão um conjunto de propostas que oportunamente apresentaremos aos Srs. Deputados. Os Verdes continuam empenhados na definição de uma solução integrada que tenha por base a saúde pública e a qualidade de vida das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as conclusões das Jornadas Parlamentares de Os Verdes, que decidimos trazer hoje ao conhecimento de VV. Exas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, felicito-a por trazer aqui um problema gravíssimo, chamando assim, mais uma vez, a atenção desta Assembleia. Sabe que, nesta história dos resíduos sólidos e seu tratamento, vivemos no País do «faz de conta». Andamos todos a fingir, e até andamos a fingir que somos um Estado independente, quando se refere, por exemplo, a história das escórias de alumínio. Num país democrático, qualquer governo já tinha caído ! 0 vezes na Assembleia e, no nosso caso, 10 governos já teriam caído! Porque isto não é só desrespeito pelos cidadãos, é desrespeito pela respeitabilidade do Estado! É inacreditável o que se passa com esta história, este folhetim da

Metalimex. De duas, uma: ou não tem importância alguma e, então o Ministério do Ambiente que venha dizer aos portugueses que não tem qualquer importância, ou não se armem estas «barracas» inacreditáveis, que passam pelo nosso território mas também passam por Bruxelas, pela Suíça, pela Europa inteira, para demonstrar a carência e a insuficiência do Estado, português, que é objecto de troça não só de governos como de empresas.
Sr.ª Deputada, bem haja por ter chamado a atenção desta Assembleia para isso! Espero que a Assembleia desperte de vez, porque o que está a acontecer é inadmissível, e, se não há outra resposta, pegue-se então num camião clandestino e ponha-se pelo menos parte dos resíduos de alumínio nas estradas do país de origem. Se eles, fazem clandestinidade e «gangsterismo» connosco e se ainda queremos ter alguma respeitabilidade, sejamos pelo menos gangsters tão bons como eles! Com alguns camiões clandestinos e uma falsa declaração de carga, fazíamos aí um aranzel, e pelo menos toda a Europa havia de saber que existíamos.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia aproveitou as Jornadas Parlamentares do Partido Ecologista Os Verdes - ainda bem que as fizeram e que tiveram a oportunidade de se debruçar sobre os assuntos - para vir aqui fazer o que é seu hábito, e já não estávamos à espera de outra coisa.
Fez uma intervenção acusatória, que é, se pegarmos em todas as vossas intervenções, o somatório daquilo que têm vindo afazer ao longo destes anos, e esquece coisas elementares. Mas vou ficar por aqui, com uma pergunta muito simples. A Sr.ª Deputada sabe que as escórias da Metalimex estavam há quatro anos a céu aberto.

O Sr. José Calçada (PCP): - Agora taparam-nas!

A Oradora: - Não taparam, não, Sr. Deputado, porque isso seria esconder. Não foi isso o que se fez.
A Sr.ª Deputada também sabe, ou não, que, após a descoberta, as escórias começaram a ser retiradas e estão a ser reenviadas para um país do norte da Europa, onde são tratadas? E sabe que neste momento apenas um quarto da quantidade das escórias se encontra lá, porque três quartos já foram retirados?
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: qual foi o governo que tomou a iniciativa de retirar essas escórias? Diga-nos aqui, e diga-o frontalmente, se foi ou não este Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

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A Oradora: - Diga se foi outro. Já é altura de sabermos disso. Diga-nos Sr.ª Deputada, qual foi o governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para responder, se assim o desejar, informo a Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um total de 500 estudantes das nossas escolas, nomeadamente da Academia Militar, de Lisboa, do Colégio João de Barros, de Pombal, da Escola Secundária D. Luísa de Gusmão, de Lisboa, da Escola 2.º e 3.º Ciclos do E. B., de Palmeia, da Escola Básica do 2 º e 3.º Ciclos José Maria dos Santos, de Pinhal Novo, da Escola Secundária Alves Martins, de Viseu, da Associação Recomeçar, de Lisboa e da Escola Secundária do Infante D. Henrique, do Porto, para quem peço, porque merecem, a vossa habitual e calorosíssima salva de palmas.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostava também de me congratular pela intervenção que fez, em jeito de pedido de esclarecimento, pois frequentemente se tem juntado à preocupação de Os Verdes, relativamente a este problemática concreta que hoje aqui trouxeram, a das escórias de alumínio da Metalimex.
De facto, como o Sr. Deputado referiu, é com grande insistência que o Partido Ecologista Os Verdes tem trazido esta questão à Assembleia da República, num sentido de alerta e de denúncia, para que não caia no esquecimento daqueles que também têm responsabilidades em pressionar um órgão executivo, que tem a responsabilidade da resolução deste problema.
Neste sentido, Os Verdes têm também trazido frequentemente esta questão à Assembleia da República.
Mas gostava de reforçar ás palavras do Sr. Deputado, referindo que a resposta do Governo tem sido permanentemente a de se calar e a de não trazer informação à Assembleia da República. Tem sido perfeitamente notória a falta de informação que existe nesta matéria, quer em relação à Assembleia da República, quer em relação às populações do distrito de Setúbal e à população portuguesa em geral, quer também em relação à autarquia, que tem estado permanentemente envolvida e a acompanhar este problema. Refiro-me, como é natural, à Junta de Freguesia do Sado.
Como é natural, esta carência de informação desprestigia também a resolução da questão e não contribui para o esclarecimento, que é fundamental, desta matéria.
Têm sido diversas as vezes em que os sucessivos governos, quer do PSD, quer o PS, se têm comprometido, em relação às populações do distrito, com uma data concreta para a resolução do problema, e, sinceramente, todas elas têm sido frustradas, sendo de facto a população de Setúbal quem tem permanentemente «levado» com as consequências desta situação inadmissível, deste verdadeiro atentado ambiental, nomeadamente em termos de conta-

minações, de cheiros, etc., questão perfeitamente desagradável e de verdadeiro atentado à saúde pública.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Natalina Moura, o acordo feito entre o Governo português e o governo da Suíça ocorreu em 1995. Retire agora, Sr.ª Deputada, a ilação de quem estabeleceu o acordo, de quem o estabeleceu por verdadeira pressão da população, porque também não o estabeleceu de ânimo leve.

Protestos do PS.

Se os Srs. Deputados me permitirem que termine...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; peço-vos que criem condições para que a oradora possa prosseguir na sua resposta.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Desde 1990 que esta situação insustentável se mantém. O acordo foi assinado em 1995, repito, por verdadeira pressão da população devido a esta situação verdadeiramente insustentável, más as escórias começaram a ser retiradas muito tarde, Sr.ª Deputada. Muito tempo após a assinatura do acordo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já retirámos muita escória, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada recorda-se, com certeza, de a Sr.ª Ministra Elisa Ferreira ter vindo à Assembleia da República afirmar peremptoriamente que, em Dezembro de 1996, as escórias estariam removidas. Entretanto, quanto a informação, nada! Não houve qualquer informação! Entretanto, descobre-se que, afinal, a dúvida estava em saber se a empresa que eventualmente trataria as escórias teria ou não capacidade para as tratar, devido, ao seu nível de perigosidade e toxicidade. A situação foi resolvida e a Sr.ª Ministra deu mais um ano, tendo prometido novamente à população que em Dezembro de 1997 elas já lá não estariam.
Sr.ª Deputada, por favor, desloque-se lá e vai ver as toneladas de escórias que ainda ali se encontram a céu aberto e com grande potencialidade de contaminação dos solos e das águas. É um verdadeiro atentado à saúde pública da população.
Abram os olhos e resolvam a questão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, tive de conferir com os meus colegas de bancada se não estava a assistir a uma sessão de realidade virtual quando ouvi a Sr.ª Deputada Natalina Moura perguntar qual era o governo que tinha resolvido os problemas dos resíduos da Metalimex.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deve ter sido o seu!

A Oradora: - Mas, felizmente, o bom senso prevaleceu e pudemos ouvir alguém, antes de mim, esclarecer como esta questão se resolveu.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Esclareceram que a Sr.ª Deputada não resolveu!

A Oradora: - Esta questão foi resolvida pelo governo de que tive a honra de fazer parte, em 1995, depois de duríssimas negociações com o governo- suíço e, naturalmente, com o auxílio, a pressão e o apoio da opinião pública, que muito legitimamente. queria ver devolvidos estes resíduos. Demorou muito tempo, porque o governo suíço levantou problemas gravíssimos e foi muito difícil, foi preciso muita força e determinação para finalmente se conseguir fazer um acordo favorável para Portugal. O que a Sr.ª Deputada Natalina Moura não disse foi que este Governo nem simples questões de intendência a que está remetido consegue resolver.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - Este Governo andou a «arrastar os pés» com simples questões de intendência, coisa que este Governo nem sequer sabe resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, não deixa de ser caricata a sua intervenção. Quem é que deixou que se importasse o lixo? Foi este Governo?! Sr.ª Deputada, de 1990 a 1995, quem deixou acumular o lixo? Depois de cinco anos de acumulação, queriam retirá-lo num ou dois anos?!

Vozes do PSD: - Três! Não foram dois!

A Oradora: - Quero apenas explicar, e a Sr.ª Deputada sabe-o, que houve um problema com os transportes. Este tipo de lixo necessita de um transporte especial e foi aqui que o problema surgiu, provocando o atraso.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mais nada! Mas o problema está a ser resolvido. Depois de cinco anos de acumulação, não podíamos ter menos tempo para retirar tanto lixo. Está explicado!

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1995, no calor da campanha eleitoral das eleições legislativas, o PS empunhou duas bandeiras que erigiu em símbolos da governação da «Nova Maioria»: a adopção de um «novo estilo de governação» e a intransigência na total transparência da Administração Pública.
O Secretário-Geral do PS, António Guterres, exaltando ao tempo as virtualidades da governação em minoria, garantia a quem o quisesse ouvir - e, convenhamos, eram então bem mais do que são hoje - que jamais abdicaria da firmeza na condução da política, das suas certezas na implementação das políticas, da sua convicção na necessidade urgente das reformas do Estado, do diálogo como instrumento decisivo para ajudar a resolver os problemas do país; e abjurava tanto o clientelismo «laranja» que jurava a pés juntos que, para ele seria ponto de honra, daí em diante todas as nomeações para cargos dirigentes da função pública seriam feitas por concurso público, a começar, é claro, pelos próprios directores-gerais.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - O líder da oposição António Guterres desfiava, então, um interminável rol de promessas, que abarcava praticamente tudo, e exibia um conjunto de «paixões» com que pretendia seduzir praticamente todos: com ele, palavra de honra, haveriam os portugueses de finalmente saberem que era possível a absoluta coerência entre o discurso na oposição e a prática na acção governativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma vez eleito, o Primeiro-Ministro António Guterres esqueceu rapidamente as promessas que fizera e as «paixões» que vivera, as quais hoje, a frio, reconhecidamente se constata terem apenas servido para ganhar, a quente, o voto dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A então anunciada firmeza na condução da política desfaz-se hoje em cada manifestação de rua, em cada reivindicação mais mediatizada ou a cada ameaça mais audível de um qualquer sector profissional: o recuo é imediato, a firmeza esboroa-se, a política desvanece-se.
As então propaladas certezas na implementação das políticas não resistem hoje à simples mudança de um ministro: ao Plano Mateus, aplicável às empresas em crise, sucede-se o «Plano Pina», anti-Plano Mateus, do Ministro Moura, agora aplicável às empresas de sucesso. A quem se Aplicará o ,«Plano anti-Pina-post-Plano-anti-Mateus» quando o actual titular dá Economia foi substituído?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As então inabaláveis convicções na urgência das reformas do- Estado esbarram hoje na angústia com que os portugueses encaram a crescente insegurança pública, o cada vez mais duvidoso futuro da agricultura, a exasperante burocracia da Administração Pública, a cada vez maior lentidão da justiça, a crescente injustiça de uma

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educação que dá acesso a diploma mas não a emprego, e a falta de uma política de saúde que já nem o chá e os sorrisos da Ministra conseguem disfarçar aos olhos dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas é na questão da transparência da Administração Pública que é mais chocante confrontar a realidade .com as promessas de um «novo estilo de governação», por parte do agora Primeiro-Ministro António Guterres.
Em Maio de 1995, durante a primeira caravana da «Nova Maioria», o então líder da oposição, em entrevistas à comunicação social, garantia, alarmadíssimo, estar o Governo de então «(...),,a nomear à pressa assessores, dirigentes partidários e até familiares para a função pública, para as empresas públicas. e para os serviços do Estado (...)». Fazia, então, solene e preocupado «um aviso sério ao Primeiro-Ministro para que acabasse com este estado de coisas», garantindo «não aceitar que os serviços públicos sejam minados por uma política de nomeações, quando, por todo o país, existem tantos desempregados».
Para rematar, e invocando as cerca de 5000 nomeações que o Estado, alegadamente «laranja», fizera em 10 anos, jurou a pés juntos aos portugueses que, uma vez no poder, imediatamente uma lei reporia a virtude, e todos os cargos dirigentes da Administração Pública passariam a ser nomeados através de concursos públicos.
Como bem lembrou recentemente o líder do PSD, «bem prega Frei Tomás: faz o que ele diz, não faças o que ele faz!»
Depois do que disse o líder da oposição António Guterres, que fez o Primeiro-Ministro António Guterres? Desde logo, a célebre lei prometida para «daí. a minutos», que finalmente instituía a obrigatoriedade de realização de concurso para o recrutamento de cargos dirigentes da Administração Pública, tardou um ano e meio a surgir.
Logo aí, os socialistas, contrariando as promessas feitas por António Guterres aos portugueses perante as câmaras da televisão, deixaram de fora dessa lei os cargos de director-geral e subdirector-geral, eximindo-os com celeridade às agruras do «novo estilo de governação».
Agora, pouco mais de dois anos volvidos sobre a vigência do Governo socialista, constata-se que cerca de 6000 pessoas - repito, 6000 pessoas - foram nomeadas por membros deste Governo - pasme-se! -, sem que um único concurso público tenha sido realizado.

Aplausos do PSD.

Mais, só desde a publicação da lei referente aos concursos, já ultrapassou 1700 o número de pessoas nomeadas pelo Governo sem qualquer concurso.
Como é possível que, perante tais dados factuais, objectivos e comprováveis pela simples leitura do Diário da República, o Primeiro-Ministro venha deitar «poeira para os olhos» dos portugueses e declarar aos órgãos de comunicação social que «pela primeira vez estamos a fazer, e em número significativo» concursos para a escolha de funcionários de topo da Administração Pública?! Terá o grande arauto do «novo estilo de governação» o arrojo de

pretender desconhecer os ardilosos expedientes que os seus ministros estão a utilizar, para, violando-a, contornar a lei que eles próprios aprovaram em Conselho de Ministros presidido por ele próprio, Primeiro-Ministro?! Desconhe
cerá este que há ministros que assinaram despachos determinando que a lei referente aos concursos não se aplicava nos seus Ministérios?! Haverá dois Governos?!
Haverá dois Conselhos de Ministros?! Haverá ministros de 1.ª e ministros de 2.ª?!
Tendo o tema sido abordado no último Conselho de Ministros, serão estes os métodos doravante usados - citando uma vez mais declarações do Primeiro-Ministro i3 comunicação social - para dar «um mais forte impulso e uma. maior determinação» ao processo de escolha de chefias da função pública?! E quando o Primeiro-Ministro, visivelmente comprometido com todo este escândalo, diz que quem tem «telhados de vidro» deve ter cuidado quando atira pedras ao telhado do vizinho, não haverá uma alma caridosa no PS; ou até mesmo uma alma independente, que lhe recorde que invocar tal argumento é um escândalo ainda maior e uma «bofetada política» auto-infligida por quem fez das promessas não cumpridas de transparência na Administração Pública uma alegada vontade de com isso demonstrar uma diferença de comportamentos?!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, quanto ao, «novo estilo de governação», só o manto diáfano de economia disfarça a nudez forte de um país à deriva, quanto à coerência apregoada em 1995, estamos conversados.
Durante a campanha eleitoral de 1995, a regionalização era a panaceia de todos os males do país. Quisessem os portugueses, ou não, era preciso fazê-la, rapidamente e em força. Quem não era regionalista, não era bom chefe de família.
Dois anos volvidos, apesar de serem já dificilmente audíveis os ecos do tremendo alarido que os socialistas fizeram em torno deste tema, só mesmo o grupo parlamentar do PS não percebeu que, apesar das raras e balbuciantes alusões que a ele faz, ó Primeiro-Ministro já não quer, de facto, a regionalização!
Durante a campanha eleitoral de 1995, o líder da oposição António Guterres prometeu expressa e inequivocamente aos portugueses que um seu governo não alteraria a lei do aborto. O tema não constava do Programa Eleitoral do PS, nem veio a constar do Programa do Governo. Dois anos volvidos, o PS de António Guterres, contrariando as promessas de António Guterres, alterou à segunda tentativa a lei do aborto.
Durante a campanha eleitoral de 1995, o combate ao alegado clientelismo do Estado dito «laranja» foi uma das canções de embalar que António Guterres mais entoou ao ouvido dos portugueses - com sucesso, reconheça-se. Há dois anos atrás, era um verdadeiro fundamentalista da transparência: nenhum cargo dirigente da função pública seria, jamais, em tempo algum, nomeado sem a realização de concursos públicos; a respectiva lei seguia dentro de momentos - mas a lei só chegou ao fim de um ano e meio. Dois anos depois, concursos, nem o primeiro; nomeações discricionárias feitas pelos membros do Gover-

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no, são cerca de 6000 (repito, 6000, fora as que o Diário da República em breve revelará, é claro); desde a entrada, em vigor da lei, 1700 nomeações sem concurso.
Ainda ontem, uma estação privada de televisão, retransmitindo as respectivas imagens, recordava ao País o compromisso formal nesta matéria assumido em directo pelo Primeiro-Ministro no debate televisivo que teve lugar durante a campanha eleitoral. Estupefactos, os portugueses recordaram a convicção, o ardor é a firmeza com que o então líder da oposição fez essa, e outras, promessas, e não deixaram de mentalmente as confrontar, dois anos volvidos, com a gritante ausência do seu cumprimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Guterres diz que agora é que os concursos vão ser para valer: cá estaremos, atentos, para verificar se, afinal, eles não servirão apenas para legitimar em definitivo a situação dos boys e das girls que até agora apenas foram alegadamente nomeados a título provisório, como o recente lapsus linguae de um alto responsável socialista indicia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o «novo estilo de governação». do Eng.º António Guterres trá-lo nervoso, ao PS de nervos em franja e ao grupo parlamentar do PS à beira de um ataque de nervos. O País, esse, politicamente sem rei nem roque, vai assistindo, entre o atónito e o incrédulo, às contradições e às incoerências de quem tanto lhe prometeu e tanto lhe faltou, de quem teve entradas de leão e permanentemente exibe envergonhadas saídas de sendeiro. Cada vez é mais clara a razão péla qual cada dia que passa engrossa significativamente o grupo de pessoas que sentem que o PS afinal não é um partido atraente, no qual já nem ose revêem muitos independentes do PS, aliás, no dizer de um deles, destacado autarca nortenho.
Perante tudo isto, em quem pensaria António Aleixo quando premonitoriamente escreveu a famosa quadra: «tu, que tanto prometeste/enquanto nada podias,/hoje que podes - esqueceste/tudo quanto prometias»?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Torres Pereira, compreendo a intenção desta intervenção no dia de hoje, porque pretende, de alguma forma, fazer uma manobra de diversão relativamente àquilo que, no mesmo dia em que os senhores apresentaram este problema, o Governo revelou, ou seja, os resultados da execução orçamental da política de segurança social - mas já lá vamos!

Risos do PSD.

Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que, no período de 1995 a 1997, o Governo, salvo os casos de entrave ao exercício da acção governativa e aos lugares políticos, pelos senhores reconhecidos, apenas se limitou a renovar as comissões de serviço de dirigentes providos pelo go-

verno anterior, da maioria «laranja». E quero dizer-lhe que esse número, de 6000, é muito inferior - e não é verdadeiro - aos mais de 150 000 funcionários que os senhores admitiram na função pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas queria dizer-lhe mais, Sr. Deputado: é que, para estas coisas, é necessário ser coerente. No tempo do «cavaquismo», os senhores tinham o Decreto-Lei n.º 323/89 e, por esse decreto-lei, podiam muito bem promover os concursos públicos; ora, durante esse tempo e com esse decreto-lei, que indicava a possibilidade de concursos públicos, os senhores meteram dezenas e dezenas de milhares de funcionários que tinham o cartão «laranja», o que deu origem à denominação do «Estado laranja», sem que tivessem feito um único concurso público! Os senhores estão mal e estão pouco à-vontade porque deram com um Primeiro-Ministro sério, que pôs nesta Assembleia uma proposta de lei para que os concursos públicos se realizassem.
A verdade é que, depois da lei aprovada, estão cerca de 140 concursos, com mais de 78 júris nomeados, em execução, em concretização, fazendo uma política de transparência oposta à política de clientelismo do próprio PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de ir mais longe porque, nesta matéria, estamos conversados.
O Sr. Deputado fala aqui no plano Pina Moura e no plano anti-Pina Moura, mas o senhor devia falar antes nos planos económicos do governo que, depois de dez anos de governação, deixaram meio milhão de desempregados no País, contrariamente ao emprego que cresce agora e ao desemprego que baixa todos os dias e todos os meses, frutos destas políticas económicas.

Aplausos do PS.

E sabe, Sr. Deputado, porque é que eu o compreendo? Porque V. Ex .ª é uma pessoa sui generis em matéria de convicções: é que V. Ex.ª veio para aqui falar em regionalização, anunciou-se ao País, durante estes anos todos, como um regionalista convicto e fez gala nisso em todo o lado; mas agora, porque o seu partido mudou de opinião, V. Ex.ª diz «não! Alto lá! Agora, há muitas estradas feitas, há muito quilómetros!» Gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se as suas convicções se medem ao quilómetro.
Por último, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que aquilo que o senhor tenta ocultar é que, no mesmo dia em que estes resultados saíram para a rua - e isto é que é indesmentível -, os senhores fizeram o que fizeram e tentaram meter a calúnia na boca das pessoas. Mas a verdade é que, em primeiro lugar, há 155 milhões de resultado positivo na segurança social, com mais benefícios para mais portugueses e com melhores benefícios para mais portugueses. E porquê? Por causa do crescimento da economia; por causa da chamada ao sistema de mais 60 000 novos contribuintes, que, no vosso tempo, era um produto de laxismo; pela aplicação da lei da segurança social, que

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os senhores se negaram a aplicar durante estes anos, pondo em «coma» o sistema de segurança social e querendo negar agora aquilo que é uma evidência: é que os portugueses, relativamente ao seu futuro, com as suas reformas, podem estar descansados porque têm uma melhor segurança social, forte, garantida e que assegura-o futuro e a tranquilidade de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, compreendo que as questões que coloquei lhe causem, a si e à sua bancada, ó maior dos incómodos e que, perante isso, o Sr. Deputado José Junqueiro tente fugir ao tema, derivando para uma panóplia de temas, para poder esconder o incómodo que a questão lhe causa.

O Sr. José Junqueiro (PS): - A panóplia é sua!

O Orador: - Eu falei-lhe, em «alhos» e o senhor respondeu-me em «bugalhos»! E também quero dizer-lhe que, se as convicções se medissem ao quilómetro, seguramente que V. Ex.ª estaria em muito má situação porque, com os poucos ou nenhuns quilómetros que o Governo de V. Ex.ª tem feito pelo País fora, quanto a convicções, estaríamos conversados!

Risos do PSD.

Mas também quero lembrar-lhe, nesta matéria - e é ela que está hoje em cima da mesa -,quem foi, em 1995, num debate directamente televisionado, visto por todos os portugueses, que prometeu com toda a convicção que, uma vez Primeiro-Ministro, a primeira coisa que faria era garantir que nunca mais nenhum dirigente da função pública seria nomeado sem concurso público. Quem foi, Sr. Deputado José Junqueiro? Sabe o que é que se passou? Essa lei demorou um ano e meio a ser publicada e, dois anos depois - dois anos, Sr. Deputado, não são três meses, não são quatro meses nem sequer um ano -, este Governo já está no plano inclinado para o fim do seu mandato! Já se deu conta disso?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Para o próximo!

O Orador: - O que acontece é que, mais de dois anos volvidos, 6000 pessoas foram nomeadas sem concurso público, quando o seu então Secretário-Geral e então líder da oposição prometia aos portugueses, com aquele sorriso bondoso que Deus lhe deu, que todos os funcionários superiores da função pública seriam nomeados dessa forma.
Sr. Deputado José Junqueiro, por mais que o senhor fale das estradas, da segurança social e desses temas todos de que o falou, há algo que não consegue iludir nem consegue fugir: é que aquela promessa do Primeiro-Ministro é hoje abundantemente desmentida, à saciedade, perante os factos, que são indesmentíveis!

E, mais: o Sr. Deputado, àquela situação que há pouco referi, que é indesmentível, dos 6000 funcionários nomeados, dos quais 1700 nomeados desde que a lei está em vigor, brevemente o Diário da República se encarregará de acrescentar alguns elementos adicionais à veracidade das afirmações que profiro e às quais V. Ex.ª não quererá deixar de estar atento para então, nessa altura, conversarmos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não usaria da palavra se o Sr. Deputado Torres Pereira não tivesse evocado aqui a figura do Sr. Primeiro-Ministro e dos compromissos que ele assumiu para com o País, e que está escrupulosamente a cumprir.

Risos do PSD.

Há uma proposta de lei, que esteve na Assembleia cerca de um ano, tendo depois disso sido aprovada uma lei que fazia a regulamentação dos concursos públicos e que agora está a ser aplicada. E só em 1997 é que nós conseguimos que isso acontecesse porque, quanto ao, decreto que referimos há pouco, e pelo qual o PSD, podia fazer os concursos públicos, o próprio PSD apresentou aqui um projecto de lei para alterar, em quatro ou cinco artigos, esse mesmo decreto, mas apenas para dificultar a concretização dessa legislação.
Desafio o Sr. ,Deputado a entregar elementos que provem que houve, de facto, 6000 nomeações! Isso não é verdade! Isso ofende a honra da minha bancada e a honra do Governo! Eu tenho o senhor como uma pessoa de bem, mas o senhor mistura «alhos com bugalhos»!
As reconduções que foram feitas na Administração Pública, lugar a lugar, em que foram reconduzidos militantes do PSD - esses sim, que os senhores lá tinham colocado -, foram essas reconduções que os senhores andaram a contabilizar para fazerem a interpretação, pública de que existia uma nomeação política para esses lugares. Não é verdade, Srs. Deputados, há que ter seriedade nesta matéria e V. Ex.ª, para esconder aquilo que garante o futuro dos portugueses, que são as questões verdadeiras da segurança social, do emprego, do crescimento económico, escusava de recorrer a estes argumentos que não têm qualquer aceitação pública.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado José Junqueiro tenha invocado, como pretexto da sua intervenção, a referência que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro. Compreendo que, em matéria de respeito pelo Sr. Primeiro-Ministro, seguramente não será essa bancada a entidade mais apropriada para a tal se referir, e muito menos como' pretexto para uma intervenção.

Protestos do PS.

Aplausos do PSD.

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Queria dizer ao Sr. Deputado José Junqueiro que, afinal de contas, depois da sua intervenção, chego à conclusão de que não só a dimensão' medida em quilómetros das convicções de V. Ex.ª não é muito fiável como, ainda por cima, se constata que V. Ex.ª não tem o elementar gesto saudável (e que, aliás, recomendo) de ler o Diário da República todas as manhãs...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente! Não tem lido!

O Orador: - Basta ler o Diário da República todas as manhãs! Se V. Ex.ª passar a lê-lo doravante, constatará que foram 6000 - repito, 6000! - os funcionários nomeados desde há dois anos sem concurso público; que foram 1700 - repito, 1700! - os funcionários nomeados desde a entrada em vigor da lei que obriga à realização de concursos públicos para essas nomeações; e que, nos últimos nove meses, foram 600 os funcionários que foram nomeados para cargos dirigentes.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, compreendo que V. Ex.ª, por vezes, utilize meias verdades para tentar justificar, eventualmente, menos convicções ou ausência de leitura, mas também quero acrescentar, tal como António Aleixo, que compreendo perfeitamente que, na sua boca, «para a mentira ser segura/e atingir profundidade,/terá de trazer à mistura/qualquer coisa de verdade».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dirigir uma palavra de saudação especial ao nosso colega Deputado José Junqueiro. Tinha ouvido dizer que esteve doente no dia da votação da lei do aborto, mas verifico que está de saúde e pronto para voltar a dar a cara pelo seu partido e pelas suas convicções. Nessa medida, registo o seu regresso às lides.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é grande a desorientação do Governo socialista em várias matérias. Desde logo, nesta, dos concursos para preenchimento de lugares na Função Pública. Todos sabemos que, num primeiro momento, o Governo andou a «fazer ronha» na Assembleia da República, a tentar protelar agendamentos de projectos de lei apresentados por outros grupos parlamentares para adiar o mais possível essa discussão; depois, chegou o momento em que já não era possível, lá se fez a lei e agora o Governo está na segunda fase, que é a fase das habilidades para contornar a lei - também é algo que já esperávamos!
É verdade, Sr. Deputado Torres Pereira, que V. Ex.ª poderá ter legitimidade para falar deste assunto, mas o seu partido não tem muita autoridade moral para falar dele.
Verificámos neste breve debate que ambos têm o recenseamento partidário da Administração Pública em dia, o que não ouvimos foram manifestações de consequência

com o que se diz na oposição quando se está no Governo. Isto aplica-se a ambos os partidos.
É preciso; de facto, Srs. Deputados do PS, começar a aplicar a lei, porque isso é muito mais importante do que saber quantos militantes do PS e quantos militantes do PSD é que estão actualmente a ser nomeados pelo Governo. Todo o País sabe que são nomeados militantes dos dois partidos e, portanto, escusava de nos ter lembrado isso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vocês já não têm militantes, senão também iam!

O Orador: - Agora, a desorientação do Governo é manifesta! O Governo começa por fazer, como já foi referido também pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, um plano para as empresas que não pagaram as suas contribuições - era o Plano Mateus -, mas agora o novo Ministro da Economia quer fazer um plano para estimular o cumprimento. Saúdo o Sr. Ministro da Economia por esta medida, porque se trata de uma proposta que o nosso partido fez há muito tempo, o que sucede é que VV. Exas., como de costume, premiaram primeiro o incumprimento e só agora começam, de facto, a reparar em quem cumpre pontualmente.
Sejam bem-vindos! Esperemos, Sr. Deputado José Junqueiro, que o Ministro Pina Moura dure o tempo suficiente para conseguir pôr esse plano em execução. É que diz que o desemprego baixou, mas isso não evitou o despedimento da Ministra para a Qualificação e o Emprego. É uma coisa que, de facto, não faz muito sentido. Portanto, desejamos que este Ministro da Economia viva politicamente o tempo suficiente para aplicar esse plano.
Também em matéria de droga, VV. Exas. andam com os passos completamente trocados. Primeiro, tiveram uma política com o Sr. Ministro Jorge Coelho, que faliu redondamente e os seus resultados foram zero; agora, têm outra política com o Ministro José Sócrates, que, inclusivamente, já veio aqui ao Parlamento defender que a lei que prevê o tratamento obrigatório dos toxicodependentes detidos devia ser cumprida. Toda a gente ficou espantada, porque quando o PP defendeu exactamente esse ponto de vista «caiu o Carmo e a Trindade». Hoje, VV. Exas. viraram outra vez 180 graus nesta matéria e, mais uma vez, fazemos votos para que o Ministro José Sócrates tenha o tempo de vida política suficiente...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, fazemos votos para que o Ministro José Sócrates tenha o tempo de vida política suficiente para conseguir, de facto, este objectivo. Outra reviravolta!
Vou terminar, deixando aqui uma nota: Sr. Deputado Artur Torres Pereira, lemos na comunicação social e ouvimos o líder do seu partido dizer que ia adiar o Congresso do PSD para respeitar o período de luto do Primeiro-Ministro, mas verifico que, todos os dias, na comunicação social, VV. Exas. estão a atacá-lo, por isso de duas uma: ou o líder do PSD se enganou no prazo de adiamento do Congresso para Abril e podia tê-lo adiado

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apenas 8 ou 15 dias, ou VV. Exas. não adiaram o Congresso por essa, razão, adiaram-no por outra e, neste caso, tenho de registar aqui esse comportamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira,. em relação às questões que me colocou, que agradeço, quero esclarecer que a circunstância de nos referirmos ao Sr. Primeiro-Ministro na Assembleia da República tem a ver com o facto de não termos tido conhecimento de que esta tenha encerrado, pelo que desempenhamos as nossas funções em conformidade com isso.
Em relação à questão essencial, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o meu partido tem toda a legitimidade, ao contrário do que V. Ex.ª afirma, para falar da questão da transparência da Administração Pública e' do escândalo que as nomeações sem concurso representam, porque o que está em causa - e isto é que é importante - é que quem fez as promessas,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E os senhores assumiram!

O Orador: - ... quem, perante aquilo que afirmou aos portugueses no debate televisivo, manipulou no Governo aquilo que dizia na oposição não foi ninguém do meu partido, foi alguém do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E os senhores assumiram!

O Orador: - E o que é inacreditável é exactamente a falta de ética que se reflecte em semelhante comportamento ao ter enganado a quente os portugueses, como tive ocasião de dizer daquela tribuna, para obter os seus votos. A questão é que foi utilizado um expediente para obter os votos dos portugueses que contraria em tudo a propalada defesa da ética e dos bons princípios feita pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo PS: Agora, que é poder, contraria frontalmente aquilo que havia dito na oposição.
E como, se calhar, o Sr. Deputado Jorge Ferreira não tomou bem atenção para, na próxima intervenção, poder suscitar a questão ao Sr. Deputado José Junqueiro, vou recordar-lhe a si, e também ao Sr. Deputado José Junqueiro, que, desde há dois anos, foram 6000...

Risos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Havia tantos vossos?!

O Orador: - ... os funcionários da função pública nomeados sem concurso, ao contrário das promessas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro; que, ,desde a entrada em vigor daquela lei, que o Sr. Deputado há pouco referiu e bem! -, que foi protelada sucessivamente pelo PS para não entrar em vigor, foram 1700 os funcionários nomea-

dos; e que, desde há nove meses - Sr. Deputado Jorge Ferreira, não esqueça o número -, foram 600 os funcionários dirigentes da função pública que foram nomeados:

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Há bocado eram 6000, agora são 600! Já está baralhado!

O Orador: - Mas o que é importante, para além, naturalmente, do júbilo com que todos nós - não foi só V. Ex.ª que se deu conta, porque eu já tinha tido o privilégio de, na reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, ter constatado isso - nos demos conta das francas melhoras do Sr. Deputado José Junqueiro,...

Risos do PSD.

... é que se V. Ex.ª, que sei ser um leitor atento do Diário da República, ao contrário do Sr. Deputado José Junqueiro, se der ao trabalho de estar atento às próximas edições do Diário da República verá que muitas mais quadras de António Aleixo se aplicarão, no futuro, ao Sr. Deputado José Junqueiro e ao PS.

Aplausos do PSD.

O Sr: Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel. Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, já terá perdido a oportunidade. Há pouco pedia palavra para perguntar se o Sr. Deputado Jorge Ferreira estava a fazer perguntas ao Sr. Deputado José Junqueiro ou ao Sr. Deputado Torres Pereira, mas já percebi que, afinal, era aos dois.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso não tem graça nenhuma! Está completamente deslocado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, na sua intervenção sobre esta questão da Administração Pública, V. Ex.ª enxertou outras questões e, depois, pareceu-me que tinha cometido um deslize semântico, o que confirmei pelo que disse posteriormente.
Às tantas; referindo-se aos problemas do aborto, da IVG, o Sr. Deputado disse: «o Partido Socialista de António Guterres (...)».- Acho que foi um deslize semântico, porque o PS não é de António Guterres, o António Guterres é que é do PS. O PS é dos seus militantes.
Esta é a concepção democrática que perfilhamos, que está na Constituição da República Portuguesa e que está nos estatutos do PS. Se o Sr. Deputado perfilha outra concepção de partido, e se acha que os partidos são dos seus líderes temos aqui um confronto que não é apenas: semântico, é um confronto profundo de concepção.
Se, efectivamente, os partidos pertencem, aos líderes e se o Sr. Deputado considera que está bancada desrespeita, o seu líder por ter posições que em 100% das matérias

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não coincidem com as dele, então, meu caro Artur Torres Pereira, temos concepções muito diferentes do que é um partido democrático. E esta questão tem de ser esclarecida, porque, se não, andamos aqui a falar com palavras que significam conteúdos diferentes.
Por isso, a pergunta que lhe quero colocar é esta: o Sr. Deputado julga que um partido democrático é o partido do chefe ou é o partido dos seus militantes?

Vozes do. PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, muito obrigado pelas questões que me formulou.
Fico-lhe grato, mas, para além de mim próprio, estou certo que todos os portugueses que tiverem. ocasião, porventura logo à noite, através das câmaras de televisão e dos outros meios de comunicação social, de ouvir aquilo que V. Ex.ª acaba de dizer ficarão muito mais esclarecidos.
Valeu a pena ter chegado a este ponto do debate para ouvir alguém da bancada parlamentar do PS assumir publicamente que o seu grupo parlamentar é o grupo parlamentar a quem o Primeiro-Ministro deve obediência...

Protestos do PS.

... e não que o Primeiro-Ministro é o líder do partido, que foi eleito com base num programa eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permito-me considerar esta afirmação da Sr.ª Deputada Helena Roseta como o facto político deste debate. De facto, assistir ao assumir em público das divergências entre o Governo e o PS, entre o Governo e a bancada parlamentar do PS, que, de resto, nos últimos tempos, tem dado os resultados que tem dado, Sr.ª Deputada Helena Roseta, com estes amigos, bem pode o Primeiro-Ministro dormir bem e tranquilo, porque não precisa de inimigos.
Como é possível que o País possa estar descansado com este Governo se a bancada parlamentar do PS acaba de, em público, pela voz da Sr.ª Deputada Helena Roseta, reconhecer e assumir as divergências claras que existem entre o Primeiro-Ministro e o Parlamento a propósito, designadamente, de uma questão como é a do aborto?!
Diga-me, Sr.ª Deputada, como compagina a sua intervenção, perfeitamente diminuidora do papel e da legitimidade do Primeiro-Ministro,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - .. em relação a uma matéria como a do aborto, quando a confronta com o programa eleitoral do partido pelo qual a senhora foi eleita - repito, o partido pelo qual a senhora foi eleita, porque nestas coisas de falarmos sobre partidos cada qual tem as suas legitimidades - e com o programa do Governo que a senhora - suponho - se comprometeu a apoiar! O que vemos é que, em vez de apoiar e legitimar quer o Governo quer o Primeiro-Ministro, o que a Sr.ª Deputada aqui nos vem dizer é que é o Primeiro-Ministro que se tem de limitar à

sua condição de porta-voz do Grupo Parlamentar do PS. Estamos esclarecidos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira continua a ter deslizes semânticos. Agora são acústicos, porque pôs na minha boca aquilo que eu não disse! Nem sequer falei em obediência! O Sr. Deputado não ouviu o que eu disse.
A interpelação à Mesa é para que fique registado, como decerto fica, aquilo que eu disse e para que fique bem claro que as questões agora suscitadas pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, em resposta à minha pergunta, são perguntas a que eu, sob a forma de intervenção, não deveria responder, mas posso dizer-lhe que estão respondidas. Foram respondidas há poucos dias aqui neste Plenário.
Mas há mais, Sr. Deputado,...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, no dia de hoje não vou deixar que se eternizem estas figuras, que não são usáveis para este fim! Tenha paciência!

A Oradora: - Sr. Presidente, deixe-me terminar.

O Sr. Presidente: - Já fez a sua interpelação! Primeiro, tratou-se de uma interpelação, mas depois deixou de o ser!

A Oradora: - Sr. Presidente, para terminar a minha interpelação, citaria um homem que foi Deputado nesta Casa e que eu respeito muito, que foi Francisco Sá Carneiro. Ele tinha esta frase: «A democracia é difícil, é exigente». Da democracia não nos demitimos, Sr. Deputado! Da democracia não nos demitimos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou deixar que abusem da figura da interpelação no dia de hoje, em que temos uma agenda carregadíssima, pois iremos terminar muito tarde.
Este debate já está a prolongar-se para além do normal, pôr isso não vou deixar abusar das figuras. Peço muita desculpa aos Srs. Deputados. Se não compreenderem isso, tanto pior, porque não sairei desta posição!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Como não o posso evitar, tem a palavra.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, o modo como o Sr. Deputado Artur Torres Pereira distorceu aquilo que todos ouvimos abona muito pouco relativamente à honestidade política com que se devem tratar partidos democráticos e que é própria de um partido democrático.
V. Ex.ª diminuiu o debate político,...

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - ... diminuiu a sua bancada é diminuiu-se a si próprio ao distorcer, de uma maneira verdadeiramente incrível, aquilo que todos tínhamos acabado de ouvir.
V. Ex.ª deu hoje aqui o exemplo do desespero. Na verdade a lengalenga que hoje aqui trouxe era aquela que VV. Exas., antes das eleições autárquicas, repetiam pelo País. O eleitorado não vos deu ouvidos, mostrou que continua a confiar no PS, portanto VV. Exas. deveriam, pelo menos, ter a lucidez de arrepiar caminho e de adequarem a estratégia ao resultado eleitoral à ausência de resultado da vossa demagogia.
Mas não me admiro muito que VV. Exas. estejam tão céleres em tentar distorcer as coisas, porque, se formos à vossa raiz, VV. Exas. são um partido social democrata que não é social democrata, pululam de família europeia em família europeia, hoje são liberais e amanhã passam a democratas cristãos. VV. Exas. não sabem o que são! V. Ex.ª andam à procura de vós próprios e, portanto, aquilo que dizem tem uma relativa pouca importância, tanto menor quanto ela é expressa de uma maneira desonesta intelectualmente, como aconteceu com V. Ex.ª, ao distorcer, aqui à nossa frente, o que todos nós tínhamos ouvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, também lhe agradeço as questões que me colocou.
É a primeira vez que, tenho o gosto de me dirigir directamente a V. Ex.ª, que muito respeito e considero, mas quero dizer-lhe que não é a mim que V. Ex.ª terá de justificara intervenção e as palavras da sua colega de bancada Helena Roseta, é a essa bancada que o Sr Deputado Rui Namorado terá de dar justificações pelo deslize da Sr.ª Deputada Helena Roseta, e não meu, quando diminuiu o Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

- O, Orador: - Aliás, congratulo-me por a Sr.ª Deputada Helena Roseta ter citado Francisco Sá Carneiro,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É que as coisas aí mudaram muito!

O Orador: - ... embora me parecesse mais próprio citar também o ilustre Deputado, durante muitos anos líder dessa bancada, António Guterres.
Agora, Sr. Deputado Rui Namorado, há algo que é indesmentível: não levo muito em conta as palavras mais agressivas que me dirigiu, porque sei que, no fundo do seu coração, V. Ex. não sente isso,...

Risos do PS.

... mas devo dizer-lhe que há aqui qualquer equívoco...

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Pois há!

O Orador: - ... ou, então, não estamos a falar no mesmo plano da legitimidade e da ética política. É que também V. Ex.ª - e agora dirijo-me a V. Ex.ª, porque não quero aborrecer mais a Sr.ª Deputada Helena Roseta, que, depois do facto político que criou neste. Hemiciclo com a intervenção que fez, lá terá os seus problemas, que terão de ser resolvidos, esses e outros, pelos senhores no interior da vossa bancada, para, então, podermos conversar, se calhar mais tranquilamente, sobre os problemas do País, como, de resto, em breve, se verá durante o decorrer do dia - também o Sr. Deputado Rui Namorado, repito, foi eleito, tal como a Sr.ª Deputada Helena Roseta e todos os seus camaradas de bancada, com base num programa eleitoral.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Programa de partido!

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Namorado, na ética que preside à função de qualquer Deputado enquanto a lei eleitoral para a Assembleia da República for aquela que é hoje, também sabe que se comprometeu - não sei qual foi a forma pela qual os Srs. Deputados. do PS o fizeram, mas essa é uma questão menor - a apoiar o Governo liderado pelo Engenheiro António Guterres.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - E em que é que não apoiamos?!

O Orador: - Ora, o que o País verifica, todos os dias, é que não só os senhores não respeitam o programa eleitoral do Partido Socialista com os compromissos em nome dele assumidos perante os portugueses, porque estão permanentemente a lançar para a fogueira do desassossego e da desinquietação pública matérias que não constavam desse programa eleitoral, como, ainda por cima, em consequência disso, permanentemente afrontam o Governo e o Primeiro-Ministro António Guterres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esta questão política de fundo, que tem a ver com o exercício do. mandato dos Deputados. em obediência e fidelidade ao programa eleitoral que os elegeu e ao programa do Governo que se_ comprometem a apoiar, caso seja esse partido o vencedor das eleições, que V. Ex.ª não pode iludir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; faça o favor de terminar.

O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Namorado, não precisa de me dar justificações. A reacção da sua bancada à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Roseta e à sua é bem demonstrativa do efeito que tiveram as suas palavras.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Desta vez, não me põem nenhum processo!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados, hoje, estão hipersensíveis, mas temos de avançar.

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Vamos, agora, passar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação da TAP.
Não sei se conseguimos «meter todo este Rossio na Betesga do tempo que temos disponível», mas, enfim, se formos jantar mais tarde, assim terá de ser.
Já se encontram presentes o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a quem dou as boas-vindas.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A TAP volta a estar nas páginas dos jornais. Desta vez, por causa da renovação de parte da frota, que terá decorrido com contornos pouco claros, em matéria de sujeição às leis fiscais portuguesas. A tal ponto que o próprio Ministro, das Finanças, também ele com dúvidas ou, porventura, mal informado pelo seu colega do Equipamento, mandou levantar um inquérito sobre a operação.
Mas, a bem dizer, não é só o Sr. Ministro das Finanças que anda mal informado. É o País que anda mal informado sobre a TAP.
A TAP já foi, e com razão, o orgulho dos portugueses. A TAP já foi, e com razão, uma bandeira de Portugal.
A TAP é, e com razão, um pesadelo para os portugueses e um descrédito para Portugal. Um pesadelo, pelas centenas de milhões de contos que já foram gastos no saneamento económico e financeiro da empresa e pelas outras centenas de milhões de contos que poderão vir a ser gastos, se os avales concedidos aos negócios da empresa forem accionados. Um pesadelo, pelo mau serviço que presta aos utentes, com voos cancelados, alterados, sobrelotados, atrasados, sem aviso prévio nem explicação cabal.
Um descrédito, pela ausência de estratégia claramente definida para a empresa, que vagueia ao sabor da vontade das sucessivas administrações, sem rumo, ou melhor, com rumos opostos. Um descrédito, pelos sucessivos conflitos laborais, que rebentam sempre em cima de épocas altas do transporte aéreo e que acabam sempre com o Governo a reconhecer tardiamente o que deveria ter sido resolvido antecipadamente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como disse, o País anda mal informado acerca da TAP.
Não sabe quais os resultados da aplicação de 180 milhões de contos, ao abrigo do Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro.
Não sabe quantos mais milhões de contos dos seus impostos estão comprometidos em avales.
Não sabe quantos milhões de contos foram gastos em formação profissional e, sobretudo, não sabe quais os resultados dessa formação.
Não sabe, ao certo, quais os custos do serviço público pára as regiões autónomas e a quantos serve e, sobretudo, não sabe o que sairá mais barato ao Orçamento do Estado: se manter o monopólio daquelas linhas, se garantir a liberalização.

Não sabe se, afinal, os tão apregoados resultados financeiros não serão antes os resultados da injecção de subsídios.
Não sabe se a TAP se pretende vocacionar como rede regional ou como rede global.
A avaliar pela aquisição dos 22 novos aviões de médio curso, significa, então, que se optou por ser uma rede regional, porventura a voar para onde todas as outras companhias voam, mas sem atrasos, sem cancelamentos, sem sobrelotações, isto é, com maior sucesso.
Significa, então, que se optou por. não privilegiar o mercado de África, do Brasil e da restante América Latina e se optou por abandonar, por exemplo, a quota de mercado que utiliza a ligação Brasil-Madrid para entrar na Europa e que poderia entrar por Lisboa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A linha de Macau é um fracasso comercial, mas não pode ser a empresa a suportar as razões políticas que determinaram a sua abertura.
Curiosamente, não é só o País que não sabe o que quer a TAP. São também os seus quadros, que desconhecem a estratégia da empresa, não se antevendo como se pode motivar quem não está informado. Aliás, nos momentos críticos, o Governo e a Administração da TAP optam por mais propaganda e menos informação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Aproxima-se a fase da privatização da TAP e o País continua alheado do destino da sua companhia de transporte aéreo.
Os planos são quase confidenciais. A estratégia comercial não é clara. Não se conhecem quais as mais-valias que se pretendem alcançar com a associação estratégica a um parceiro estrangeiro. Não parece haver a intenção de optar pelo investimento privado português na TAP.
Estas questões são fundamentais, se quisermos que o País volte a confiar na TAP e os investidores nacionais se sintam acarinhados para investir na empresa e garantir a presença de capital português privado.
Em suma, falta mobilizar Portugal em torno da TAP e, para tanto, falta informar Portugal, sobre a TAP.
É isto que pretendemos com esta iniciativa: mais informação, mais debate e menos propaganda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quando, em 1994, se iniciou na TAP um Plano Estratégico e de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), que envolveu um esforço de 180 milhões de contos por parte do Estado, o quadro geral que serviu de base à decisão do anterior Governo assentou em alguns dados, tais como: uma profunda recessão económica; alterações profundas na indústria do transporte aéreo; modificação das leis que regulavam o transporte aéreo.
Afirmava-se, então, já em finais de 1993, relembre-se, que este quadro geral da conjuntura externa estava a ter

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como consequências em todo o mundo: a privatização de companhias aéreas, o que foi uma realidades a celebração de acordos de fusão, de parcerias e outros entre companhias aéreas, o que é hoje uma realidade com bons resultados; a falência de algumas empresas de transporte aéreo não só as vocacionadas para o charter, mas também para o transporte regular, o que, como sabemos, infelizmente também aconteceu; desequilíbrios evidentes entre a oferta e a procura, com o consequente excesso de frotas e o cancelamento de encomendas de aquisição, expondo a crises profundas as empresas com estruturas económicas mais débeis; as empresas mais fortes a praticar tarifas quase ao nível dos custos variáveis, suportando prejuízos como forma de investimento para vencer o futuro; a liberalização no acesso ao mercado e na fixação de tarifas e o aparecimento de um clima de concorrência quase sem limites.
Bom, foi exactamente isto que veio a acontecer e está, hoje a acontecer. Donde, termos de concluir que foi sábia a decisão de intervir na nossa transportadora aérea e ainda que esse esforço e essa intervenção, que custou 180 milhões de contos ao Estado e aos contribuintes portugueses; só terão razão se soube mos todos dar continuidade a esse plano então traçado para a recuperação e o desenvolvimento da TAP-Air Portugal.
No quadro da difícil conjuntura económica então diagnosticada, em 1993, tínhamos a TAP-Air. Portugal ainda não totalmente recuperada da perda dos mercados das ex-colónias e a sua estrutura ainda não totalmente adaptada a um novo contexto mais reduzido do seu mercado após 1974; com uma ausência de linha estratégica coerente assumida e prosseguida, ao longo de quase 20 anos, como fruto até de uma indispensável estabilidade de Administração, tais e tantas foram as mudanças de Administração havidas após a sua nacionalização; com uma frota demasiado diversificada e obsoleta, que conduziu a graves ineficiências de gestão e ao não aproveitamento de assinaláveis economias internas; com esquemas de recurso crescente e sistemático a formas de financiamento nem sempre mais adequadas, quer para a aquisição das suas frotas quer para a cobertura dos seus défices.
Em 31 de Dezembro de f994, os prejuízos acumulados eram já superiores a 100 milhões de contos.
É esta a TAP que nenhum de nós naturalmente quer ter e essa é a aposta deste Governo e deste Conselho de Administração, que orgulhosamente suportamos e apoiamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos uma empresa que cumpriu, pode dizer-se integralmente, as metas fixadas no PESEF, que a Comissão Europeia ratificou, tendo, portanto, sabido tirar. os melhores benefícios dós 180 milhões de contos da ajuda do Estado nestes 4 anos.
No PESEF, partiu-se de uma previsão de resultados líquidos negativos de 35;1 milhões de contos, em 1994, e apontava-se, para 1997, resultados positivos que, hoje, temos e só não são maiores porque, infelizmente, todos o sabemos, vivemos os reflexos negativos directos e induzidos das perdas de tráfego provocadas pelas greves ainda recentemente ocorridas na TAR, reflexos esses que perduraram durante bastante tempo e perdas essas que foram aqui quantificadas pelo Sr. Ministério.
Sendo que os proveitos operacionais, fruto desta conjuntura, cresceram cerca de 18%, embora inferiores aos previstos no ISESEF, a verdade é que os custos fixos se mantiveram praticamente inalteráveis, pelo que os resultados foram muito menos do que se esperava atingidos por esse abaixamento nas receitas operacionais.
Entre 1994 e 1997, a oferta cresceu cerca de 13%, quando, no PESEF, se estimava apenas um crescimento de cerca de 7%.
Em consequência disso, a procura cresceu 16%, quando, no PESEF, se indicava uma meta de 11 %.
Os níveis de ocupação fixaram-se nos 71 %, exactamente os previstos no PESEF, equivalendo aos melhores desempenhos da indústria da navegação aérea em todo o mundo.
Em finais de 1997, embora o quadro de diminuição dos efectivos não tenha sido previsto no PESEF, a produtividade global da TAP aumentou para 45%, ficando muito próxima dos 50% fixados no PESEF, claramente compatível com os valores médios, hoje, praticados da indústria do transporte aéreo internacional.
No que respeita à sua frota, a TAP vendeu, até 1997, todos os seus Lockheed e entraram já ao serviço da sua nova frota de médio curso as novas unidades pertencentes à «família Airbus», nove dos quais, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, actuando, hoje no longo curso.
Em termos financeiros, o ratio de autonomia financeira é, hoje, de 24%, idêntico ao que apresentara a quase totalidade das companhias aéreas internacionais.
Em nosso entender, é como nota final, Srs. Deputados, a TAP é, hoje, uma empresa financeiramente saudável, que soube aproveitar, dentro das dificuldades da conjuntura nacional e internacional, os benefícios do processo conjuntura saneamento económico e financeiro em curso e que tem, hoje, uma linha clara e assumida de orientação, estratégica, que lhe permite encarar com optimismo o processo de privatização que se avizinha.
A já decidida uniformização da sua trota para uma única família de aviões vai potenciar, segundo as contas da empresa, economias de escala, na ordem dos 3,4 milhões de contos/ano
A opção já assumida pelo regime de leasing financeiro, em vez do leasing operacional, para a grande maioria da, sua trota, ocasionará um impacto directo, de acréscimo nas suas receitas ou de diminuição, nos seus encargos financeiros, de 4,4 milhões de contos/ano.
A TAP tem, hoje, um quadro regulador dos tempos de voo e de repouso que estabelece tempos mínimos e tempos máximos de serviço ou assistência, que em nosso entender, promovem condições satisfatórias de operação e garantem o objectivo da máxima segurança.
A TAP e o Governo devem, em nosso entender, conduzir o processo de privatização e desenvolvimento da empresa tendo como certo que essa é a única via de assegurar a viabilidade futura da companhia aérea, a médio e longo prazos, e tendo sempre, em nosso entender, de, por um lado, acautelar a salvaguardada e a defesa da imagem e identidade da TAP. como empresa portuguesa, e, por outro, manter e assegurar a rede comercial assente nos destinos tradicionalmente portugueses e consolidar um

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núcleo duro de accionistas portugueses para manutenção e controlo de decisões, estratégicas da empresa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, deve consolidar a necessidade de associar, desde já, enquanto decorre a definição do processo de privatização, um parceiro estratégico, que seja uma grande companhia ou um grupo de empresas já associadas de aviação internacional, que reforcem a posição competitiva. da TAP no mercado.
O que não é possível, em nosso entender, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a TAP continuar isolada por mais tempo, com risco de perder o tempo e a oportunidade de se desenvolver e de sobreviver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis:

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, fico sem saber se falaram os dois da mesma companhia... Parece-me que deve haver aí um desvio qualquer.
O meu colega, Gonçalo Ribeiro da Costa, colocou uma série de questões, que constam da imprensa da especialidade, da imprensa económica, interrogações essas que todos fazem, que tenho ouvido membros do Governo, deste e de outros, exprimirem desta ou de outras formas e que são evidentes. É que se a TAP fosse aquela empresa modelar, até com os melhores índices do mundo em alguns aspectos que o Sr. Deputado ali referiu, não teríamos tido, com certeza, qualquer dificuldade em encontrar um adequado parceiro estratégico, que até respeitasse as razões por que queremos ter uma companhia de bandeira. Aliás, se for só para voar para a Europa, tenho muitas dúvidas sobre o interesse de uma companhia de bandeira, porque essa tem alguma coisa a ver com a nossa expansão no mundo e com a própria lusitanidade.
Bom, perante todas essas dúvidas, o Sr. Deputado descreveu uma empresa paradisíaca, em que tudo funciona e em que as metas combinadas com Bruxelas foram cumpridas, quando todos os testemunhos económicos dizem o contrário - isso deixa-me perplexo!
Porém, como as questões colocadas pelo meu colega são, de facto, dirigidas ao Sr. Ministro e não ao Sr. Deputado e já estamos habituados a que nesta Assembleia essa bancada, sob alguns aspectos, noutros não, seja bastante «mais papista do que o Papa» (salvo outras coisas em que é completamente contrária ao «Papa», digamos, ao «Papa político» deste Governo), indo muito para lá do que o Governo diz e devendo mesmo, em algumas alturas, deixa-lo embaraçado -, mantenho todas as perguntas feitas pelo meu colega Gonçalo Ribeiro da Costa, não com intenção de afligir ou colocar armadilhas no caminho do Governo, mas porque este é um problema, que, quer queiramos quer não, não fica assim, «incha», e ou resolvemo-lo bem ou «vamo-nos lixar», não sei de que maneira... Portanto, o melhor é estarmos com atenção às respostas, que espero sejam adequadas e sinceras, do Sr. Ministro.
Quanto ao Sr. Deputado ter dito ali da tribuna que isso depende da vontade de todos nós, não sei como... Mas se o Sr. Deputado me quiser dizerem que posso intervir e contribuir para o bom andamento da TAP, certamente vou contribuir já, generosa e empenhadamente. Só que não sei como. Não está na nossa mão.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Neste aspecto, somos mais espectadores do que outra coisa; ao menos, sejamos espectadores informados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, meu querido amigo, naturalmente não sou o Governo mas apenas o porta-voz do meu grupo parlamentar para esta área e, como compreenderá, sou um estudioso e estou muito informado sobre tudo o que se. passa neste domínio.
Com o devido respeito, devo dizer que não tenho culpa que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa ande distraído e não saiba minimamente o que se passa quanto a esta matéria.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Ninguém sabe!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado tem sempre uma oportunidade de se informar. Faça favor de, através de um requerimento, faculdade que o Regimento lhe confere, pedir ao Governo ou à TAP que lhe digam se o ratio e os indicadores que lhe indiquei são falsos ou verdadeiros.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, há uma coisa que nem o Sr. Deputado Nuno Abecasis nem o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa podem deixar de reconhecer. É que, em 1974, a TAP tinha 100 milhões de contos de prejuízo. De facto, beneficiou depois de um apoio financeiro importante e certo é que, em 1997 - poderão confirma-lo! -, vai ter resultados positivos. Isto são factos e não vale a pena desmenti-los.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, quanto ao seu pedido de esclarecimento, respondo-lhe que sei que o senhor é um homem interessado em tudo o que sirva os interesses do País e o bem-estar do povo. Portanto, basta apenas a sua compreensão; a sua atenção e o espírito atento com que acompanha o que se passa à sua volta para verificar que o «quadro» da TAP que «pintei» não é negro, é muito realista e muito verdadeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr: Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deve ser uma falsa interpelação!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É uma verdadeira interpelação, Sr. Deputado, portanto, pode estar descansado! Não vai é ficar descansado com o conteúdo da interpelação!
Sr. Presidente, através de V. Ex.ª e da Mesa, queria informar o Plenário da Assembleia da República de que, antecipando-se ao conselho do Sr. Deputado Manuel Varges quanto à obtenção de informações sobre a TAP, o Grupo Parlamentar do Partido Popular pediu à TAP, através do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas, na pessoa do Sr. Director, Dr. Raúl Alves Fernandes, que nos fosse fornecido o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF) da empresa bem como a taxa de execução do primeiro destes planos que já se esgotou. Em resposta, recebemos um fax daquele gabinete - e farei chegar à Mesa este fax, solicitando desde já que seja distribuído -, dizendo que, «(...) em referência ao pedido formulado por esse Grupo Parlamentar, incumbe nos o Conselho de Administração de informar que não é prática, da TAP Air Portugal fornecer aos Partidos o tipo de elementos pretendidos (...)».
Perante isto, devo dizer que o Sr. Deputado Manuel Varges ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm acesso a informação a que os restantes partidos não acedem.
Era isto que eu queria deixar bem claro perante a Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça chegar esse texto à Mesa que eu providenciarei no sentido da respectiva distribuição. No entanto, sugiro-lhe que faça um requerimento ao Governo sobre essa matéria pois, dessa forma, a resposta é obrigatória.
Entretanto, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero dizer ao Sr. Deputado que a sua interpelação só o foi em sentido lato, não tendo chegado a sê-lo em sentido estrito.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha, para uma intervenção.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros dos Governo, Srs. Deputados: Até há muito pouco tempo, pensava que a gestão de uma grande companhia de aviação era uma tarefa difícil. Mas, recentemente, deparei com uma prosa, que vou ler-vos, da autoria de alguém com responsabilidades acrescidas neste sector e que me fez mudar de opinião.
Vou, pois, lê-]a, pedindo a vossa atenção, Srs. Deputados: «(...) um avião é um curto tubo fechado à frente e atrás, de pequeno diâmetro, onde, por questões operacionais, os passageiros têm uma escassa liberdade de movimento. A bordo, não é permitido correr ou dançar, (...) As companhias de aviação, sem o confessarem, pretendem acima de tudo que os seus clientes estejam sentados o mais tempo possível e de preferência bem atados pela barriga, (...)».

Risos do CDS-PP.

Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Isto não é um avião! Isto é uma camioneta para Caneças! Só que voa!!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O autor da prosa que acabei de ler-vos, e que a maior parte dos senhores estará curiosa em conhecer, vou desvendá-lo: não é mais do que actual Presidente do Conselho de Administração da TAP...

Risos do PSD.

E esta prosa vem publicada na revista da empresa, a Atlantis, na edição de Setembro/Outubro de 1997.
Infelizmente, a actual situação da TAP recomenda uma reflexão bem menos descontraída e com muito mais objectividade.
O Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro da TAP (PESEF), que o Sr. Deputado Manuel Varges acabou de citar, foi aprovado pelo Governo português e pela Comissão Europeia, em 1994.
Porque definia objectivos muito concretos - que, no fundo, configuravam a criação de condições para o reequilíbrio da empresa e entreabriam a porta à sua privatização -, previa o mesmo plano a «injecção» de 180 milhões de contos na TAP (50 milhões em 1994, 50 milhões em 1995, 40 milhões em 1996 e 40 milhões em 1997). Tratava-se, e trata-se, obviamente, da última oportunidade, dentro do enquadramento legal da União Europeia, para viabilizar a empresa.
Ao que sei, o anterior e o actual Governo cumpriram as suas obrigações financeiras.
Mas se os objectivos que a empresa devia atingir foram reconhecidamente cumpridos e, em alguns casos, mesmo ultrapassados até 1995, já não tenho condições para afirmar o mesmo no que se refere ao período de 1996/1997.
Na verdade, tudo indica que, neste último período, os resultados operacionais bem como os resultados líquidos terão ficado aquém do previsto inicialmente. Curiosamente, onde a administração parece ter sido mais lesta foi na redução de pessoal e terá até ultrapassado o que foi previsto, mas, pelos vistos, sem que isso se traduzisse na melhoria da situação financeira da empresa, pese embora o voluntarismo do Sr. Deputado Manuel Varges.
Valeria a pena que o Governo nos dissesse o que se passa, até para que não tenhamos de ficar restringidos ao que, sistematicamente, nos diz a comunicação social. Se não puder informar-nos ao nível da Comissão de. Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, onde o Sr. Ministro só apareceu uma' única vez no ano de 1997, então, que o faça aqui, no Plenário.
É que, Srs. Deputados, há indicadores que nos suscitais a maior perplexidade e as maiores dúvidas sobre a situação actual da empresa.
Ele é prolongamento, para além do que é aceitável, da instabilidade laborai na empresa. Este é, aliás, um aspecto com contornos caricatos e que chega a assumir foros de surrealismo.
A administração lança uma campanha publicitária televisiva - pasme-se! -, não para promover a sua imagem

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no mercado mas como instrumento para guerrear publicamente funcionários seus, sabe-se lá com que custos.
No Verão de 1997, o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território determina, em 9 de Agosto, a requisição civil dos pilotos da TAP e revoga-a nove dias depois.
Para definir. novos horários de trabalho dos pilotos, o Ministério, que, ao que se diz, discutiu directamente com os interessados passando por cima da administração da empresa, apresenta uma portaria que terá «chumbado» por questões de segurança e mesmo por questões jurídico-formais. O envolvimento do Ministério do Emprego no assunto parece ter sido fugaz e meteórico.
Estes são só alguns episódios de uma saga que invade permanentemente o nosso quotidiano. Em que ficamos? A situação laboral está ou não estabilizada? Ou a intervenção do Ministério apenas desautorizou a administração da TAP e não resolveu nada? A portaria sai ou não sai? Quem é o interlocutor adequado nesta matéria para falar nesta Câmara?
Ele é, também, a utilização de «paraísos fiscais» para a compra de aviões, aspecto sobre o qual, aparentemente, o Ministério terá sido informado a posteriori. Se as empresas públicas ou de capitais públicos passarem a utilizar este recurso fará sentido continuar a pedir aos contribuintes que paguem os seus impostos?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - Ele é, ao que tudo indica, a alienação da capacidade decisória da empresa, empurrada para uma companhia estrangeira que se pensava apenas aliada, numa primeira fase, concretizada através da importação de decoração dos interiores dos aviões e da exportação do sistema de reservas - e, agora, aparece-nos já a exportação do sistema de reservas -, «entregando o ouro ao bandido», como se diz na gíria. quem sabe se para que essa empresa estrangeira possa, mais tarde, vir a controlar a TAP e a definir se a TAP voa ou não para os PALOP ou para Macau, segundo critérios que, naturalmente, não são os do Estado português.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orado: - Mas há mais.
Ninguém sabe se o Governo vai ou não abrir concurso para as ligações com as regiões autónomas. Isto quando uma companhia portuguesa de aviação diz que ofereceria o mesmo serviço - o que, convenhamos, se considerarmos a situação actual, até nem seria difícil - sem precisar de qualquer subsidiação.
Há mais, ainda.
Tão depressa se vaticina o fim das ligações para Macau como se afirma que se manterão apenas enquanto este território estiver sob administração portuguesa. E depois? Há uma estratégia definida? Saímos sem procurar alternativas? Os custos que agora suportamos, e bem, não podem garantir-nos dividendos mais tarde?
As questões são muitas e candentes.
O Governo tem de esclarecer os portugueses sobre o que está a acontecer com a TAP. Não pode esta informação limitar-se a afirmações que reflectem o desentendimento e escondem guerras de protagonismo entre a tutela e a administração da empresa...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... mas que, no fundo, só constituem uma campanha permanente de desgaste, muito negativa para uma empresa que, em muitos casos, é a primeira imagem e um embaixador permanente de Portugal no mundo.
Será que o esforço de todos os portugueses - o esforço que o Sr. Deputado pediu - para manter a companhia de bandeira nacional está a ser bem compreendido e conduzido com responsabilidade?
Era bom que o Governo nos esclarecesse e que o fizesse depressa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, acabámos de receber um documento mandado distribuir pela Mesa, mais propriamente o fax referido há pouco pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Ora, o Sr. Presidente confirmá-lo-á, mas julgo que não há alteração no sentido de que, normalmente, os pedidos de informações sobre empresas feitos pelos Deputados são dirigidos à tutela. Por outro lado, também julgo que não deixaram de ser publicados no Jornal das Comunidades, disponível nesta Assembleia, os resultados anuais relativamente à aplicação do PESEF para a TAP.
Portanto, há um conjunto de dados que estão acessíveis e que permitem, de facto, que cada um fundamente as respectivas análises.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do PCP quanto à TAP é a da defesa da continuidade e dinamização da transportadora aérea como companhia de bandeira, controlada nacionalmente, com a diversificação de actividades que hoje a caracteriza, assegurando um nível elevado de emprego e prestando serviços de reconhecida qualidade.
A existência de uma transportadora aérea portuguesa com estas características, como deveria ser a TAP, tem importantes vantagens para o País.
Desde logo, o valor como reserva estratégica, assegurando a Portugal, em todas as condições, um determinado nível de capacidade própria de transporte.
Depois, a ligação à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com a presença de uma companhia com. bandeira portuguesa, sem esquecer a presença em países com forte comunidade emigrante.

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Em terceiro lugar, a prestação de serviço público, como o é a ligação às regiões autónomas.
Em quarto lugar, os níveis de emprego que permite, não só nos postos de trabalho directos como nos que gera a montante e a jusante.
Em quinto lugar, o volume de divisas que permite captar.
Tudo isto sem esquecer o efeito geral de prestígio para o País que decorre de vera sua própria companhia a trabalhar em vários continentes, bem como na maioria dos países da União Europeia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois da fúria desregulamentadora que foi imposta ao transporte aéreo pelo lobby dos que pensaram ganhar, assim, o controlo mundial da aviação, uma companhia como a TAP, para garantir o seu futuro e poder progredir, tem de fazer acordos com outras companhias. Esses acordos deveriam ser justos e mutuamente vantajosos, permitindo a ligação ao mercado europeu, com expansão da fidelização de passageiros e também algumas vantagens de escala, como, por exemplo, a aquisição conjunta de aviões. Era também importante a ligação ao fortemente protegido mercado americano, bem como uma ligação a Oriente. Tudo isto era essencial, garantindo a autonomia de decisão da TAP e defendendo os interesses do País, dos trabalhadores e da própria empresa.
Infelizmente, o que se tem vindo a passar com a TAP ao longo dos anos está muito longe destes objectivos. E assim continuará a ser, enquanto a TAP for usada pelos Governos como palco de jogos de poder partidário e para promoção de interesses totalmente alheios aos interesses do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, os trabalhadores da TAP estão altamente apreensivos, como pudemos constatar numa visita que uma delegação do PCP, presidida pelo Secretário-Geral Carlos Carvalhas, e integrando também o Presidente do Grupo Parlamentar, efectuou à empresa. no passado dia 10 de Fevereiro.
Os maiores factores de preocupação vêm do acordo com o grupo Swissair, da privatização, do futuro do sector de handfing, do regime de transporte para as regiões autónomas, das negociatas com outras transportadoras portuguesas, dos regimes de trabalho, designadamente da questão dos tempos de trabalho. Os grandes riscos que se desenham são a perda de postos de trabalho, a perda de autonomia e do controlo nacional da TAP. No limitado tempo de que dispomos, vou abordar algumas destas questões.
O acordo com a Swissair faz, por si, a demonstração dos perigos que cercam a TAP. O acordo foi feito à pressa e à socapa, sem consulta às organizações representativas dos trabalhadores, nem qualquer processo de diálogo com o País, designadamente com esta Assembleia. Nada justifica esta precipitação! A TAP não estava com a «corda na garganta» e ainda 'há bem pouco tempo recebeu uma injecção de fundos públicos, cerca de 180 milhões de contos para a sua viabilização, que o desporte de administrações políticas, sem verdadeiro sentido de gestão; puseram em risco.
O futuro da TAP não é um negócio privado do PS! Ora, este acordo, que quiseram confidencial, com a Swissair,, dá a esta todas as vantagens mas traz para a TAP riscos e sujeições que nada tornava necessário. Para quê oferecer a privatização da TAP, assegurando à Swissair uma fatia de 10% da empresa? Dizem que, assim, o grupo Swissair ficará amarrado à TAP, mas a realidade é, a inversa: assim, é a TAP que fica. amarrada à Swissair é dela dependente,...

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - ... ainda por cima quando esta operação se conjuga com a entrega à Swissair do estratégico sector das reservas. Colocar a TA? na dependência tecnológica da Swissair nesta área, entregar-lhe a gestão das reservas, da fidelização de passageiros e de outras actividades do sector comercial, é absolutamente desastroso, do ponto de vista do interesse da TAP em conservar a sua própria autonomia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas os acordos parcelares que estão a ser celebrados em diferentes áreas de actividade da TAP - vendas a- bordo, lojas francas, etc. - não obedecem a nenhuma estratégia própria da TAP, são, no fundamental, a estratégia e o interesse da Swissair. E, no termo deste processo, quem pode assegurar, seriamente, que não surgirão «excedentes» entre os trabalhadores da TAP?
O mesmo tipo de opções descuidadas e atentatórias dos interesses da TAP têm sido tomadas nos acordos com outras transportadoras portuguesas. Todos os acordos têm um ponto comum: a garantia da viabilização dessas empresas à custa da TAP. É o que se passa no acordo com a Portugália, más, mais nebulosamente ainda, no acordo com a Air Madeira e a Air Zarco, para a rota do Canadá. O escândalo é tal que foi até a TAP a avançar com meio milhão de dólares papa a Air Madeira iniciar a rota, no avião que a TAP lhe cede através de leasing feito com outra «Air» qualquer. Qual é a lógica de pôr a TAP a alimentar a concorrência? Que protecção é esta ao grupo Pestana?

Vozes do PCP: - Boa pergunta!

O Orador: - Uma palavra ainda para falar da directiva europeia sobre handling. É essencial garantir, legalmente, como fizeram os franceses, que eventuais novos operadores tenham de respeitar as convenções em vigor entre a TAP e os trabalhadores que fazem hoje este serviço. Só assim se defenderá o interesse dos trabalhadores, só assim se garantirá a qualidade do serviço, só assim se assegurarão os postos de trabalho respectivos na transportadora nacional e o seu equilíbrio económico.
O que o PCP considera essencial é que o Governo tenha, quanto à TAP, uma política de defesa da empresa; de combate às campanhas que contra ela se desenvolvem - e que, aliás, já tiveram eco dentro deste Hemiciclo; durante este debate -, de garantia da sua autonomia e - da sua característica de. empresa nacional e de bandeira, de melhoria da qualidade do seu serviço, que é um ponto essencial, e de manutenção dos seus níveis de emprego.

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Finalmente, é fundamental que o Governo e a TAP saibam chamar os trabalhadores da TAP a participar nas grandes decisões que a afectam, porque foram eles que construíram a empresa como ela é hoje e são os primeiros a saber defendê-la, desenvolvê-la e dinamizá-la.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de questões que está colocado é muito diverso, mas tentarei enquadrá-lo nesta intervenção.
Como se sabe, a TAP, há uns anos, estava, de facto, numa situação extremamente difícil, ao nível financeiro, o que levou à elaboração do PESEF, que já foi referido, com uma duração de quatro anos, o qual previa uma evolução com um conjunto de objectivos que tornassem a empresa sustentável do ponto de' vista económico-financeiro. Esse plano tem vindo a ser cumprido, embora com algumas dificuldades que lhe eram inerentes, na medida em que se tratava de um plano a quatro anos. Todos sabemos que á evolução dentro do sector da aviação civil é extremamente rápida e, por isso, normalmente, um plano a quatro anos oferece algum risco, mas diria que o plano foi cumprido e avalizado até pelos pareceres da Comissão Europeia, quando se tornou necessário avaliar os resultados da empresa para que avalizasse a injecção de 180 milhões de contos que foi feita nos últimos anos. Aliás, aqui está uma entidade que não tem qualquer interesse nesta matéria e que deu os seus pareceres, avalizando que a TAP, efectivamente, teria cumprido os seus objectivos.
Passada esta fase, é necessário que a TAP, agora, pela primeira vez na sua história, nos últimos anos, tenha resultados positivos. E espera-se que este ano os tenha, embora as contas ainda estejam por fechar, pois, neste momento, é previsível que a TAP venha a ter resultados líquidos positivos comum valor superior a 1 milhão de contos.
Á partir daqui, importa, de facto, encontrar uma solução para viabilizar a TAP no futuro. E diria que, se analisarmos o que se passa, a nível internacional, no sector da aviação comercial, há uma liberalização do espaço aéreo, há um aumento da competitividade neste segmento de mercado e, digamos, tudo tende para que as empresas sigam para a criação de clubes de empresas.
. Ora, a única forma de viabilizar uma empresa como a TAP é integrá-la num clube de empresas. E porquê? Na medida em que, como todos sabemos, com a liberalização do transporte, apareceu um conjunto de companhias de baixos custos que fazem uma concorrência extrema naquele que é o mercado regional. Portanto, ou a TAP se afirma dentro de um grupo que tem uma visão da deslocação em transporte aéreo a nível universal ou, então, fica isolada e é uma carreira regional. Mas,. ao tornar-se uma carreira regional, com o aparecimento das local carriers, a TAP terá muita dificuldade em sobreviver.
Digamos, pois, que, sob o ponto de vista da viabilidade, a sobrevivência da TAP passa necessariamente pela sua integração num clube de empresas. É evidente que a integração da TAP num clube de empresas não depende apenas da própria TAP, depende também da aceitação por parte dos diversos grupos que se estão a formar, e todos sabemos que, neste momento, são cinco grupos. E, se há uns anos ninguém quereria falar com a TAP para a sua integração num grande grupo, neste momento há disponibilidade para o efeito.
Ou seja, toda a estratégia que tem sido desenvolvida vai no sentido de ver qual a melhor forma de viabilizar a TÁP no futuro, porque ou se integra num clube ou, se fica só, não terá grande capacidade para competir.
Foi dentro desta estratégia que se desenvolveram e têm vindo a desenvolver-se um conjunto de contactos que venham a possibilitar à TAP a sua integração num, grupo estratégico. E, de facto, apareceu um grupo que, nas diversas negociações que a TAP estabeleceu, manifestou receptividade e, a nível da análise da complementaridade dos serviços, entendeu-se que era útil para ambas as partes a sua integração. É esta a estratégia: a procura de um parceiro estratégico que viabilize a TAP.
Neste momento, a TAP tem diversos acordos com alguns dos parceiros que integram esse clube, que, no fundo, são a Swissair, com a qual existe um acordo que é conhecido, a Transbrasil, com quem também existem acordos, a Delta e a Austrian Airlines. É evidente que estes acordos são celebrados no sentido de criar sinergias entre as redes das diversas empresas e onde a complementaridade das redes e dos serviços comerciais é absolutamente indispensável. E, digamos, todos os acordos passam exactamente por essa complementaridade, porque ela é absolutamente necessária para criar sinergias de grupo. Ora, como é evidente, isto passa pela fidelização de passageiros, que, em vez de serem de uma companhia, são fidelizados do grupo - mas isto está dentro da estratégia comercial da própria empresa -, assim como de alguma integração dos próprios sistemas de reservas. E, no fundo, a integração dos sistemas de reservas não é mais do que a adopção de uma política comercial de grupo, porque, mesmo na própria comercialização dos serviços, tender-se-á para a integração.
Portanto, quando dizem que não há estratégia, diria que, de facto, existe e, no essencial, tem a ver com a viabilização da TAP.
No que, diz respeito a uma série de outras questões que foram suscitadas, nomeadamente a do serviço público, é evidente que a TAP tem duas componentes, a dos serviços comerciais e a do serviço público. E o serviço público, normalmente, é, feito segundo a regulamentação existente, através de concurso de serviço público. Isso fez-se, está a ser feito e não há qualquer questão em torno disso. As indemnizações compensatórias estão perfeitamente determinadas e calculadas, pelo que não há aí qualquer confusão, o concurso acabará no fim deste ano e está em preparação e em negociação com as próprias ilhas o lançamento do concurso público para o próximo ano. Portanto, existe, certamente, falta de informação do Sr. Deputado, porque isso existe, está contratualizado e, na minha opinião, a esse nível não há qualquer matéria sobre a qual possa haver dúvidas.
Quanto à própria reestruturação dos serviços comerciais, ela faz-se, está a fazer-se, já se fez no âmbito do PESEF e privilegiaram-se as linhas em que a TAP teria maior competitividade, em face dos seus concorrentes.

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Srs. Deputados, toda a estratégia tem sido desenvolvida no sentido de viabilizar a TAP.

O Sr. Octávio. Teixeira (PCP): - Isso também inclui a Air Madeira, a Air Zarco e a Portugália?!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, beneficiando de I minuto cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, antes demais, agradeço ao Partido Ecologista Os Verdes, mas, provavelmente, até pela economia que o Sr. Presidente, hoje, nos tem solicitado, nem vou usar o tempo todo.
Sr. Secretário de Estado dos Transportes, quero colocar-lhe apenas duas questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado disse tios que, embora as contas ainda não estejam fechadas, a TAP vai apresentar resultados positivos em 1997 e falou em cerca de 1 milhão de contos. Gostava de lhe lembrar que o PESEF previa, para 1997, algo como 9 milhões descontos de resultados líquidos positivos. Pergunto: onde está a explicação desta diferença, anotando que, em 1994 e em 1995, os resultados líquidos da empresa estiveram sempre acima daquilo que está no PESEF? Em 1996 e, como disse, agora, em 1997, parece que acontece a mesma coisa!...
A segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, no fundo, desvalorizou ó problema da execução das reservas 'da TAP pela Swissair, dizendo que se trata de política comercial. Ó Sr. Secretário de Estado, o sistema de reservas é a política comercial mais importante de uma empresa! E o Sr. Secretário de Estado não fica preocupado por esse centro de decisão deixar de estar em Lisboa e passar a estar em Zurique?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa..

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, eu preparava-me para saudar o Sr. Ministro João Cravinho pela sua presença aqui, pois há muito tempo que não comparecia e só agora o faz, se bem que a pedido do Parlamento, mas não vou ter essa oportunidade porque o Sr. Ministro permaneceu calado, o que, a juntar às suas anteriores recusas em prestar esclarecimentos sobre a política seguida para a TAP; significa que está pouco à-vontade para falar sobre a TAP.
Mas vamos adiante. O Sr. Secretário de Estado e também o Sr. Deputado Manuel Varges mas, sem menosprezo para com o Sr. Deputado, não vou dirigir-me a si porque o debate é com o Governo e devia ter sido o Governo a falar em segundo lugar e não em último, mas, como estava a dizer, o Sr. Secretário de Estado ufanou-se com o cumprimento do plano de saneamento econónico-financeiro. Esqueceu-se, porventura, que grande parte do decurso desse plano ocorreu. já no mandato, do actual Governo e que grande parte dos objectivos não foram cumpridos, desde logo os lucros.
Mas em matéria de lucros, há outra questão que tem vindo a ser omitida: é que a TAP recebe por ano 8 milhões de contos a título de indemnização compensatória
pelo serviço público prestado para as regiões autónomas. Sr. Secretário de Estado, retire esses 8 milhões de contos e a TAP passará a ter não 1 milhão de contos de lucro rias 7 milhões de contos de prejuízo!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não faz sentido! Está a confundir o que é uma indemnização compensatória!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, há uma questão que ainda não foi respondida e que o País precisa saber, que é esta: sai mais barato ao. País subsidiar o, serviço público ou liberalizar algumas daquelas linhas?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que há quem se proponha fazer aquele serviço sem receber um tostão de indemnização compensatória!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Outra questão que não foi respondida tem a ver com a estratégia comercial para a TAP. Quais são os destinos que quer servir? Quais são os passageiros que quer transportar? Ou seja, o Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de dizer que, em 1997, 80 000 passageiros oriundos do Brasil voaram para Madrid quando podiam ter voado para Portugal. Se a estratégia da TAP tosse de aquisição de aviões de longo curso poderia captar essa quota de mercado, coisa que, pelos vistos, não está interessada em. fazer.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para o que dispõe do copioso tempo de 0,3 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, serei meteórico até porque a pergunta sobre a Air Madeira e a Air Zarco já obteve a promessa de resposta por parte do Sr: Ministro.
Sr. Presidente, Sr: Secretário de Estado, vou utilizar o «jornalzinho» da TAP para lhe fazer duas perguntas, que vai achar interessantes. Por que é que a Swissair é uma coisa tão apetecível quando em 1996, as suas perdas se situaram entre 100 e 120 milhões de trancos suíços? É o. jornal da TAP que o diz!
Outra coisa, também muito simples e também vinda directamente do jornal da TAP: por que é que a única alternativa era a entrega a um único grupo quando o próprio jornal da TAP salienta que, por exemplo, a Finnar diversifica alianças fazendo um code share com a Delta Airlines, uma aliança ,de passageiros frequentes com a Lufthansa e uma aliança com a British Airways .em outras áreas comerciais e a Singapura Airlines faz exactamente o mesmo? Afinal, não há alternativas? Então, e estas, tão à vista, que até o «jornalzinho da TAY» o diz?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PESE17 foi negociado para quatro anos mas toda a gente tem consciência de que ele foi negociado numa base em que se previa que os dois primeiros anos eram relativamente fáceis de atingir e os dois últimos eram extremamente difíceis. A razão disso não sei! As reduções de pessoal eram uniformes ao longo do tempo e toda gente sabe que isso não é possível.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Toda a gente sabia mas eu não!

O Orador: - Está certo. É só para salientar que ele foi negociado nesta base mas a razão por que foi negociado assim não lhe sei explicar.
No que diz respeito aos 8 milhões de contos que a TAP recebe pelo serviço público prestado para as regiões autónomas, Sr. Deputado, esse é um direito da TAP porque se não fosse para a TAP era para outra companhia qualquer. A TAP ganhou um concurso naquelas condições...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Essa é que é a questão!

O Orador: - ... e esse valor é o pagamento da prestação de um serviço público, é uma contratualização. Não posso fugir á ela.

O Sr. Gonçalo Ribeiro dá Costa (CDS-PP): - Pode!

O Orador: - Não posso. Desculpe, mas é ignorância sua.
Por outro lado, eu não posso liberalizar o que está contratualizado porque, havendo uma contratualização, é evidente que não pode ser liberalizado. Essa questão poderá vir a colocar-se em futuros concursos e está a ser equacionada nesses termos juntamente com as regiões autónomas.
Sr. Deputado João Amaral, a política de alianças é isso mesmo. No fundo, a TAP não tem uma aliança apenas com a Swissair, pois neste momento tem acordos com a Delta, com a Transbrasil e com a Austrian Airlines.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o mesmo grupo!

O Orador: - Sim, é o mesmo grupo. É evidente que é o mesmo grupo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 05 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto do período da ordem do dia, que consta da apreciação do projecto de resolução n.º 78/VII - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional (PSD).
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, pois tudo o que havia a dizer já foi dito, congratulo-me pela coincidência da presença do Sr. Ministro João Cravinho, cujas declarações ao Telejornal ouvi e que mostravam satisfação pela iniciativa parlamentar da criação da comissão de acompanhamento, e aproveito para o saudar e manifestar-lhe a promessa de uma boa colaboração. Aliás, o Sr. Ministro e o Governo sabem muito bem que podem contar com o PSD em todas as acções que tenham uma Finalidade construtiva. Seria estranho que, perante uma obra da grandeza do futuro aeroporto, pelos meios financeiros e materiais que vai mobilizar, pelo efeito estruturante para ó ordenamento do território e para o futuro do País que tal obra representa, o Parlamento se mostrasse alheado de semelhante iniciativa. Daí a nossa iniciativa que, segundo creio, merece a aprovação de todas as bancadas, inclusive da bancada socialista.
É bem a ocasião para dizer que depois do vendaval, que foi a minha intervenção de há dias, vem a bonança! Por detrás de uma grande zanga, existe um profundo sentimento de irmandade! Congratulo-me, pois, com o facto e sei que vamos trabalhar em conjunto, sociais democratas e socialistas. É verdade que a iniciativa é nossa, os socialistas perderam um pouco da criatividade e da iniciativa logo que passaram a ser poder. Trata-se de uma fatalidade inexorável! De qualquer modo, congratulo-me com a iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como já aqui afirmou há uma semana, está consciente da enorme responsabilidade e alcance desta decisão que o Governo irá ter que tomar no decurso do ano de 1998 sobre uma matéria que é delicada e que é importante para o País - a localização do novo aeroporto de Lisboa. Tal como temos consciência que é uma matéria que o Governo irá tratar com a maior clareza, com a maior competência e com o maior sentido de Estado, pois, como o Sr. Deputado disse há pouco, e muito bem, o Sr. Ministro João Cravinho já se congratulou com esta tomada de posição.
Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, hoje, como ontem, somos naturalmente a favor da plena transparência dos actos e decisões do Governo, nomeadamente quando irão estar em causa opções de enorme alcance quando tiver que se decidir sobre esta matéria da localização definitiva do futuro aeroporto de Lisboa. Estamos, pois, de acordo, Sr. Deputado Silva Marques, com a constituição da comissão eventual da Assembleia da República para acompanhamento de todo este processo.

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Todavia, permitia-me dar-lhe uma sugestão que decorre do que tem sido a prática da criação destas comissões. V. Ex.ª propõe que seja criada uma comissão eventual para análise e acompanhamento do projecto do novo aeroporto.
Permita-me dizer que essa visão restrita de «análise» possa ser retirada do contexto da comissão, dado que, em nosso entender, a visão substantiva do que é o acompanhamento, como matéria fundamental da competência desta
Assembleia da República, é só por si suficiente. Sendo assim, sugerimos que a comissão se chame apenas de acompanhamento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O. Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular quer manifestar o seu acordo com o projecto de resolução ora apresentado pelo PSD. No entanto, há questões a montante que gostaríamos de ver respondidas, porventura com a presença do Governo é que poderiam ser objecto de debate nesta Assembleia da República. A primeira é a de saber qual é capacidade já esgotada no aeroporto da Portela. É a capacidade das pistas ou tão-só a capacidade das aerogares? Assim, deveremos saber se valerá a pena gastar 500 milhões de contos num novo aeroporto. É isso que o País precisa saber, é isso que temos que discutir.
A questão que temos que colocar é no sentido de saber se não há outras prioridades, nomeadamente a ampliação em 30 metros do aeródromo de Bragança, de forma a que haja aviões oriundos de França que possam aí aterrar cobrindo assim uma importante faixa de mercado constituída pelos emigrantes que têm como destino essa cidade, ou o alargamento do aeroporto do Porto, nomeadamente na carga aérea, de forma a que as nossas auto-estradas não estejam a servir para que o aeroporto de Vigo seja utilizado como terminal de carga aérea para o, norte do País.
Em terceiro lugar, queremos também questionar sobre quanto é que vai caber à TAP investir na deslocalização das suas instalações e na deslocalização dos trabalhadores quando se construir o novo aeroporto, onde quer que ele seja construído.
Em quarto lugar, queremos questionar sobre o modelo de financiamento que o Governo entende melhor para a construção do novo aeroporto, pois o que, pelos vistos, prefere é o dispêndio de 500 milhões de contos dos. impostos dos portugueses!
Em quinto lugar, queremos saber quanto é que custarão as alternativas em matéria de ampliação das aerogares no aeroporto da Portela. Não podemos deixar de dar o exemplo do aeroporto de Hong Kong que só com uma pista e a trabalhar só 18 horas por dia serve 27 milhões de passageiros por ano, ao contrário do aeroporto de Lisboa que, com duas pistas, só consegue servir 12 milhões de passageiros por ano.
São algumas questões em relação às quais gostaríamos de ver respondidas a montante daquilo que hoje o PSD aqui propõe. No entanto, acreditamos que possam ir a reboque daquilo que o PSD hoje aqui propõe, já que o Governo não quis tomar a iniciativa de as esclarecer previamente. Todavia, permitia-me deixar de apoiar esta iniciativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o aeroporto internacional de Lisboa é o núcleo de ligações rápidas de Lisboa, da sua área metropolitana mas também do País e, essencialmente, do País.com a Europa e com o mundo, pois não se trata apenas da inserção de Portugal na Europa, é a nossa vocação atlântica e as ligações intercontinentais que estão em causa.
Lisboa e a sua área metropolitana, com esta infra-estrutura, além de promover as libações, tem que ser um pólo aglutinador da actividade económica, cultural, técnica e científica. Sem uma área metropolitana assim dimensionada e na qual o aeroporto pode ser um instrumento estruturante, faltar-nos-á uma dimensão europeia capaz de projectar os nossos valores e promover o desenvolvimento do País.
Naturalmente que uma infra-estrutura pesada e com elevados custos de construção suscita a existência de lobbies a pressionar para a defesa de interesses de grupos e, até, de interesses regionais, no sentido estrito do termo,
o que dá origem a sessões de informação e contra-informação.
Sendo o aeroporto estruturante no ordenamento do território, os estudos, os critérios e o processo de escolha da sua localização deve ser, não só transparente, como do conhecimento de todos os portugueses. Nesse sentido, deve
ficar claro que os interesses nacionais são salvaguardados e a Assembleia da República é, naturalmente, o local próprio para o fazer, através de uma comissão de acompanhamento.
De qualquer forma, não: deixa de ser caricato que seja o PSD a fazer esta proposta; logo o PSD que, enquanto governo, era o detentor da sabedoria de todos os, portugueses e pensava por todos nós!... Foi assim noutras infra-estruturas estruturantes, como no caso da nova ponte sobre o Tejo. Nessa altura; naturalmente, a Assembleia da República só poderia «atrapalhar» o espírito iluminado dos nossos dirigentes! ...

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PSD mudou - pensamos que fez bem - e por isso, todos juntos, poderemos fazer um bom trabalho no sentido de tornar claro, para todo o povo português, que os nossos interesses estão salvaguardados e que esta infra-estrutura vai ser importante para o País, gozando do consenso nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma segunda intervenção, de acordo com o tempo que me resta.

O Sr. Presidente: - Lá iremos, Sr. Deputado. Terá de aguardar a sua vez.

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, queria apenas dizer que, numa obra com esta dimensão, os impactes ambientais, sociais e económicos, bem como os interesses que estão em jogo com a formação de lobbies em torno desta questão, justificam claramente, na perspectiva do Partido Ecologista Os Verdes, que a Assembleia da República analise e acompanhe, com pormenor, todo este processo, beneficiando, permanentemente, de informação actualizada sobre a decisão da localização e da construção do futuro aeroporto internacional.
O Partido Ecologista Os Verdes manifesta ainda a vontade de que esta comissão também possa acompanhar, com rigor, o estudo de impacte ambiental que terá lugar em torno desta questão, estudo esse que esperamos que seja credível, ao contrário do que tem acontecido, em Portugal, com a legislação ainda em vigor, na medida em que ele é, de facto, fundamental para avaliar dos impactes ambientais e sociais da localização do novo aeroporto.
Estas breves palavras significam, naturalmente, uma concordância com o projecto de resolução hoje em discussão.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de intervir de novo, em virtude de ter sido, o autor do projecto de resolução.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo com a sugestão do Sr. Deputado socialista, Manuel Varges, no sentido de eliminar a palavra «análise» da denominação da comissão. Com efeito, esta palavra tem um toque de suspeição relativamente a este Governo: como não estamos muito seguros de que o Governo analise bem, também queríamos analisar... De qualquer modo, tem razão, Sr. Deputado, a palavra «acompanhamento» é suficiente e é altura de dar um segundo benefício da dúvida a este Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já aí vão?!

O Orador: - Como o Governo tem levado tanta «pancada», é altura de o deixar sarar um pouco as «feridas»... É preciso deixá-lo recuperar!
Portanto, Sr. Deputado Manuel Varges, estamos de acordo com a sugestão que fez. Hoje, é um dia de aleluia com os socialistas, estamos na Páscoa e este dia de abraços comove-me!

Risos do PSD.

Em segundo lugar, relativamente ao que disse o Sr. Deputado comunista, pergunto o que é que o Sr. Deputado quer: um PSD acordado ou um PSD a dormir? Quem está surpreendido é o Sr. Deputado e não o PSD que surpreende!

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, o que é muito bom para não se comover mais...

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, quero lembrar-lhe que ainda não estamos na Páscoa. Estamos mais próximos do Carnaval!
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, com certeza, V. Ex.ª não esteve muito atento na passada sexta-feira, aquando do debate sobre o novo aeroporto internacional, a propósito de uma pergunta formulada ao Governo, pelo PSD. É que, nesse debate, o Governo disse duas coisas que são fundamentais para satisfazer as dúvidas que aqui suscitou, legitimamente.
Em primeiro lugar, o Governo vai continuar a investir cerca de 8 milhões de contos no actual aeroporto para que ele cumpra a sua função até ao ano 2007, face às previsões em termos de aumento de tráfego, e, em segundo lugar, a partir do ano 2007, com as previsões de procura que vai ter, e dada a impossibilidade de construir uma segunda pista - pista essa que teria de ter, de acordo com as leis da IATA, 1035 metros de...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é de pista mas de aerogare!

O Orador: - Sr. Deputado, presto-lhe o seguinte esclarecimento, se o quiser ouvir: V. Ex.ª também falou no alargamento do actual aeroporto e na sua função, só que no actual aeroporto de Lisboa não é possível construir uma segunda pista, porque tinha de distar da outra 1035 metros, o que envolvia que fosse abaixo ou os bairros da Encarnação e do Prior Velho ou a Musgueira e Camarate.
Portanto, no ano 2007, temos mesmo de ter um novo aeroporto internacional, porque o actual não tem capacidade para a vocação que lhe está atribuída.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o projecto de resolução n.º 78/VII, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por impulso do Grupo Parlamentar do PSD, sobe hoje a Plenário o projecto de lei n.º 460/VII, que visa introduzir alterações na Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
O principal objectivo desta iniciativa legislativa consiste em obter a necessária harmonização da Lei Orgânica com as novas competências que a 4.ª revisão da Constituição

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conferiu ao Tribunal Constitucional. Mas, se o impulso desta iniciativa cabe ao Grupo Parlamentar do PSD, já não lhe cabe, por inteiro, a autoria das soluções acolhidas no projecto de lei.
Como todos sabem, a elaboração desta reforma da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional fica a dever muito, não só aos inestimáveis contributos provindos dos juízes constitucionais, como também ao resultado de trocas de pontos de vista, de debates e conversações que os Deputados subscritores foram mantendo, ao longo de meses, com Deputados de outros grupos parlamentares e especialistas na matéria.
Durante os trabalhos que conduziram à 4.ª revisão da Constituição - primeiro, na Comissão Eventual e, depois, no Plenário - já foram examinadas, em boa parte, as soluções que o projecto de lei agora consubstancia. Ele é, assim, uma obra colectiva, realizada no espaço pluralista transpartidário, que assenta, antes de mais, na experiência concreta da generalidade dos juízes constitucionais e passa, depois, pela sensibilidade política, jurídica e cultural de diversas personalidades nacionais e de Deputados de diferentes bancadas parlamentares. Muitos, e cada um a seu modo, em suma, exerceram influências, mais ou menos, marcantes no diploma que hoje debatemos.
Aliás, este método de legislar vem sendo observado regularmente, sempre que a Assembleia da República trata da organização, do funcionamento e do processo do Tribunal Constitucional. Foi assim logo na elaboração da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
O próprio projecto de lei inicialmente apresentado pela coligação eleitoral então liderante - a Aliança Democrática - aproveitou largamente, não só do saber e da disponibilidade de especialistas não vinculados às forças políticas integrantes dessa coligação, como da experiência colhida por juízes, universitários e outras personalidades que integraram a Comissão Constitucional, isto é, o órgão que, até à revisão de 1982, coadjuvou o Conselho da Revolução na tarefa de garantir a constitucionalidade das leis. Disto posso dar testemunho directo.
E bastaria confrontar o projecto de lei da AD com a lei, no final aprovada, para se ver até onde, no debate, parlamentar de então, se manteve essa frutuosa cooperação e interacção democráticas. E o mesmo se verificou, depois, com as alterações à Lei n.º 28/82 levadas a efeito em 1985, 1989 e 1995.
A verdade é que nada há de censurável - como às vezes se faz crer - que as forças políticas parlamentares se encontrem para acertar os seus pontos de vista sobre os regimes jurídicos deste tipo e alcance. O Tribunal Constitucional é, ninguém o pode esquecer, um elemento fundamental do sistema democrático português. Tal método de legislar é, pois, louvável numa matéria desta natureza
e importância e pela conveniência de sobre o seu tratamento se formar o mais amplo e reflectido consenso parlamentar. Numa democracia evoluída, em todas as questões de Estado são sempre bem-vindos procedimentos legislativos assim.
Não vou entrar, ainda que apenas na generalidade, em todas as principais alterações propostas no projecto de lei n.º 460/VII. Intencionalmente, deixo, mesmo, de parte algumas delas - como as modificações do estatuto dos juízes e o regime financeiro do Tribunal.

Quanto à organização e ao funcionamento do Tribunal, afigura-se que as alterações mais importantes são duas.
A primeira consiste na nova configuração dada à função e perfil do vice-presidente. Além, de continuar como órgão vicariante do presidente, o vice-presidente vai passar a ser também um órgão coadjutor no exercício das funções presidenciais e a exercer competências delegadas pelo presidente; vai assumir o ofício de presidir, permanentemente, a uma das secções de que não seja juiz e ficará isento da distribuição de certas espécies de processos, recebendo, quanto às outras, menos processos que os demais juízes. Confere-se-lhe, assim, mais autonomia e visibilidade, a fim de assegurar maior dinamização ao trabalho do Tribunal. Dir-se-á que, a ser aprovada esta alteração, como deve ser, o Tribunal Constitucional passará a apresentar externamente duas cabeças visíveis.
A segunda alteração estrutural respeita à criação de uma nova secção e à diminuição dos juízes adstritos a cada uma delas. Esta mudança também visa o aumento da eficácia do Tribunal Constitucional e pressupõe, aliás, a anterior - sem um vice-presidente, como agora se prefigura, não seria praticamente possível criar as três secções.
No que concerne ao processo, além do retorno ao tradicional princípio da continuidade dos prazos, restaurado no processo civil pela reforma de 1995, o projecto de lei n.º 460/VII introduz na fiscalização abstracta sucessiva uma alteração do maior alcance. Doravante, os processos deste tipo não serão distribuídos antes que o plenário proceda a um debate do caso, com base num memorando preparado pelo presidente, e fixe a orientação a seguir sobre as questões decidendas. Só depois de definido o sentido geral esperado da decisão judicial é que se designará o relator, ou por sorteio (como até aqui), ou (esta é a novidade), se o Tribunal assim o ,entender, por indicação do presidente.
Esta mudança, de natureza caracterizadamente processual, acarretará, só por si e com toda a probabilidade, uma profunda alteração no estilo de exercício da função presidencial: a partir de agora, o Presidente do Tribunal Constitucional aproximar-se-á, tendencialmente, da figura do Chief-Justice americano, mais virado para dentro do Tribunal e permanentemente centrado no estudo dos casos apresentados em juízo e da inserção deles na tradição da jurisprudência constitucional. Julgo ser este um passo já hoje possível entre nós, mas é um passo que comporta, claro é, riscos consideráveis.
Por via das mudanças propostas para a organização, o funcionamento e o processo, o projecto de lei n.º 460/VII assume o maior significado para a evolução da justiça constitucional portuguesa. É o que eu penso, pelo menos.
Para além destes aspectos jurídicos fundamentais, o projecto de lei também traz consigo uma mudança de alcance político insofismável. Basta estar atento às «vozes da cidade» para se concluir que o diploma não é politicamente inócuo ou asséptico.
Refiro-me ao sistema de designação dos 10 juízes constitucionais, a eleger pela Assembleia da República. O projecto de lei propõe a sua eleição por lista completa, de modo a que todos os juízes sejam eleitos uno actu, isto é, numa, e numa só, votação. Em cada escrutínio, ou são eleitos todos os candidatos de uma lista, ou nenhum juiz é eleito. Se se der este último caso, o processo eleitoral,

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pela própria natureza das coisas, será reaberto e a composição das listas repensada, na expectativa de se encontrar um conjunto de personalidades que possa merecer, solidariamente, o voto favorável dos 2/3 de Deputados necessários à eleição.
O sistema de lista completa é objecto de alguma controvérsia, tanto entre os Deputados, como na opinião publicitada através dos meios de comunicação social. As, criticas, porém, em meu modo de ver, estão longe de ser consistentes. O único argumento em contrário anda à volta da diminuição ou da falta de democraticidade da lista completa. Mas o argumento - se é que é um argumento, pois parece mais um pretexto - não resiste a um breve momento de reflexão. O voto de cada Deputado vai continuar a ser secreto, livre e igual. Por isso, qualquer tentativa de manipulação por parte dos estados-maiores dos partidos ou das direcções dos grupos parlamentares - por exemplo, fazendo incluir na lista alguém que a generalidade dos Deputados considera abaixo da capacidade, da isenção e da idoneidade requeridas de um juiz constitucional -, uma tentativa dessas, dizia, estará fatalmente votada ao fracasso.
Com estes pressupostos, é de presumir que os Deputados votarão de acordo com as suas convicções e consciência, e não por qualquer medo ou subserviência. Os que apresentarem listas sabem que o seu êxito dependerá de conseguirem reunir um conjunto de personalidades susceptível de obter o sufrágio individual dos 213 dos Deputados. Ora, há algum défice democrático num sistema de eleição assim?
É evidente que não...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em 1982, dediquei muito estudo e reflexão ao método eleitoral mais ajustado à designação do elenco dos juízes constitucionais que a Assembleia da República deve escolher. Então, cheguei a solução idêntica à que o PSD hoje propõe no projecto de lei n.º 460/VII.
Permitam-me que cite parte de uma nota do articulado, que elaborei no Verão de 1982 em co-autoria, na qual resumo o que ainda penso sobre o sistema de lista completa: «Uma vez que a Constituição nada diz sobre o ponto, poderia adoptar-se o sistema de eleição individual, obrigando os Deputados a votar, nome a nome, os 10 juízes e a ajustar sucessivamente, ao longo do processo de votação, a composição do Tribunal Constitucional em função do seu próprio entendimento individual do interesse nacional».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - «Em todo o caso, o sistema de eleição por lista completa parece-nos o mais indicado. Além de ser o mais simples do ponto de vista técnico, é o que se harmoniza melhor a ratio [da maioria qualificada estabelecida na alínea i) do artigo 63.º da Constituição]. Por via dele a composição dó Tribunal Constitucional fica naturalmente dependente de negociações anteriores à votação, sendo obra de uma reflexão em conjunto das forças políticas parlamentares com possibilidade de perfazerem a maioria exigida. O sistema proposto exonera, pois, os Deputados, individualmente considerados, da responsabilidade de, no período curto dá votação, decidirem da composição concreta do Tribunal Constitucional, deslocando-a para o grupo parlamentar respectivo (...)».
Se escrevi isto em 1982, hoje tenho reforçadas razões para o manter.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quem passar os olhos pelos Diários da Assembleia da República, que relatam as duas eleições dos juízes constitucionais até hoje realizadas - 22 de Novembro de 1982 e 11 de Julho de 1989 -, verificará que os candidatos receberam sempre votações muito diferenciadas e que, clarissimamente, a variação nas votações nada tem a ver com o mérito jurisdicional e cívico das personalidades eleitas para a alta magistratura em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, num tempo em que tudo se mede, calibra e compara e como é o nosso a quantificação da confiança dos parlamentares nos juízes constitucionais individualmente identificados, resultante do sistema de eleição um a um, não favorece a imagem pública do Tribunal Constitucional.
Os juízes, à partida, devem aparecer perante a comunidade política e a comunidade jurídica como sendo portadores de méritos idênticos, ficando para o seu trabalho futuro quaisquer diferenciações que seja legítimo estabelecer entre eles. Esta desejável igualdade de condições à partida só é assegurada pela eleição em lista completa, como se propõe no projecto de lei em debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também há quem critique o sistema de lista completa para a eleição dos juízes constitucionais, na óptica de uma postura de espírito fixista ou passadista deveras surpreendente. Diz-se: em 1982 a Assembleia da República já discutiu o sistema de eleição tendo optado pela solução hoje vigente. O assunto deve considerar-se por isso encerrado como se, ao lado do caso julgado, próprio da função jurisdicional, e ao lado do caso decidido, próprio da função administrativa, também pudesse haver caso legislado na função legislativa. Ora, pergunto: não é da essência das leis e das opções que traduzem o serem elas eminentemente reversíveis? A Assembleia da República deliberou de uma maneira em 1982. e por que é que hoje não pode deliberar de maneira diferente, se tiver razões para alterar aquilo a que então deu forma de lei?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com o voto de que, mais uma vez, o Plenário se empenhe, livre de fantasmas e atento ao fluir da vida política e social, em encontrar para a organização, o funcionamento e o processo do Tribunal Constitucional as opções mais ajustadas às condições objectivas deste tempo e mais consensuais entre as forças políticas que o povo, na sua decisão soberana, em 1995 trouxe para esta Câmara.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui para discutir e votar o projecto de lei, apresentado pelo PSD, sobre a alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, alteração esta que se tornou indispensável devido à recente revisão constitucional, que alterou as competências e atribuiu novas funções ao Tribunal Constitucional.
Por outro lado, os cerca de 15 anos já decorridos sobre a sua existência e a experiência acumulada justificam que se aproveite a ocasião para introduzir aquilo que pensamos serem melhoramentos no funcionamento e rios procedimentos a que o Tribunal Constitucional está vinculado.
Poderá questionar-se. por que é que numa matéria de tão grande importância, sendo, como é, o Tribunal Constitucional um dos pilares do nosso sistema constitucional, o principal partido desta Assembleia não apresenta um projecto de lei. Esta é uma questão prévia à qual, rapidamente e sem qualquer espírito de acinte ou de competição com o PSD, gostaria de dar resposta para vossa informação.
Como é sabido, esta questão versa, sobretudo, matéria processual e o certo é que havia um «borrão» de propostas em cima da mesa, cujas opções não eram incompatíveis - o que às vezes tem mais a ver com as nuances do que se pensa ser a maior celeridade, a maior simplicidade, a maior fiabilidade dos processos -, pelo que não havia nada que justificasse uma partidarização do tema ou contradições do fundo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É uma coisa espantosa!

O Orador: - O PSD entendeu, com todo ó direito que lhe assiste, quebrar os contactos que havia para se encontrar um texto comum e apresentou o seu texto. Muito bem! Se algum mérito teve essa decisão foi o de apressar a vinda a Plenário deste diploma.
Assim, o PSD apresentou um único caso em que havia uma divergência momentânea e conjuntural, pois não era definitiva - e já direi adiante porquê -, que respeita ao modo de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.
Como é sabido, esta questão, que não é partidária, atravessa o PS, atravessa esta questão, PSD, atravessa a ciência jurídica constitucional, atravessa os próprios juízes em funções, atravessa eventuais candidatos. Aliás, qualquer uma das três opções é complexa, ou seja, a que está em vigor, que é um sistema que podemos chamar misto, a que vem hoje aqui pelo, projecto de lei apresentado pelo PSD, que é o sistema de eleição por lista, e a do simples projecto nominal, onde os juízes vão sendo eleitos à medida que têm 2/3; ficando os outros não eleitos. Quero dizer, com toda a descontracção - se me é permitido - que, pessoalmente, sempre fui partidário da opção do PSD, que é, aliás, a do PS, embora haja muita, gente no PS. e fora do PS que continue a pensar que, no plano teórico dos princípios, seria preferível a opção da lista eleita nominalmente.
Pessoalmente, penso que não é preferível essa solução, e não tenho complexo algum em dizê-lo aqui, porque entende que esta questão não é partidária mas, sim, de dotar o Tribunal Constitucional, entidade fiscalizadora da constitucionalidade das leis e das decisões judiciais, com a credibilidade e a independência que se exige a um dos pilares do nosso sistema constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, não subscreverei in totum os argumentos do Sr. Deputado Barbosa de Melo, embora, em larga medida, sejam coincidentes com os meus. Penso o contrário do que outros defendem - com boa fé, com certeza -, a começar por uma pessoa que é um reconhecido cientista do Direito Constitucional, Professor Jorge Miranda, que num artigo - que tem sido muito badalado, e bem, dados os méritos do autor -, defende exactamente a posição contrária:
Vistas as coisas, como diria Miguel Torga, pode demonstrar-se teoricamente que a água do mar é doce; o pior é quando a provamos! Aqui é a mesma coisa: pode demonstrar-se teoricamente que o sistema ideal seria a eleição nominal; o pior é quando o pomos à prova! E esta Assembleia da República tem casos excessivos em que o sistema não funciona bem...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é uma confissão!

O Orador: e se é tolerável; embora não seja desejável, que o sistema possa falhar em casos, como, por exemplo, o Conselho Superior de Defesa Nacional ou o Conselho Superior de Magistratura e também pode acontecer no cargo de Provedor de Justiça, que é um cargo uninominal, já seria intolerável no caso da vice-presidência da Assembleia da República, onde um destacado Deputado da bancada do CDS-PP, por pudor respeitável embora eu politicamente não esteja de acordo, mas respeito-o - não aceitou ser sujeito a mais nenhum vexame.
Não se pode submeter a uma prova destas um candidato a juiz do Tribunal Constitucional...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é uma autocrítica!

O Orador: e a forma de evitar isso é a eleição por lista conjunta. Naturalmente que os partidos são depositários do bom senso da escolha e de elegerem candidatos que, pelos seus méritos científicos e pela sua imagem cívica e política, estejam à altura do elevadíssimo cargo que vão exercer como intérpretes autorizados da constitucionalidade das leis e das decisões dos tribunais. Assim, sujeitá-los a vexames, à verdadeira militância política, com sucessivas, submissões a sufrágio individual, é partidarizá-los e não torná-los independentes, como se pretende.
Vamos, pois, evitar a partidarização dentro dos limites do possível, porque qualquer cargo, qualquer função eleita por esta Câmara tem, necessariamente, algum peso partidário, pois esta Câmara é uma Câmara partidária. Mas a nossa democracia tem complexos de estar assente num sistema de partidos políticos?

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

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O Orador: - De facto, esta democracia assenta em partidos políticos, e nós temos vergonha disso? Os partidos não servem, então criem-se. outros! Quem discorda pode criar outros partidos! Se os militantes não concordam, reformem os seus partidos, mas agora não vamos é dizer que os partidos não merecem a fé pública. Os partidos são os intérpretes indispensáveis, no actual sistema político; de muitos cargos públicos! Aliás, são os partidos que escolhem os seus Deputados, que também são eleitos em lista conjunta e num universo muito mais amplo do que o universo que vai eleger os juízes.
Se os argumentos da tese contrária me convencem alguma vez é em sede de eleição com um universo muito amplo e sem sujeição a maiorias qualificadas. Aceito, como radicando num sistema democrático mais perfeito, a eleição nominal num universo amplo, digamos, de um milhão de eleitores ou, no caso português, de 7 milhões de eleitores, e sujeito a regra da maioria simples.
Porém, quando o universo é de 230 eleitores sujeito à regra da maioria qualificada de 2/3, creio que isso não é democrático e passa a haver um bloqueio anónimo, injustificado e, por isso mesmo, impunível, que boicota, paralisa ou pode paralisar unia das traves fundamentais do nosso sistema político constitucional, que é o Tribunal Constitucional.
Portanto, adiantarei, desde já, que, depois de análise e discussão, este diploma mereceu, sem constrangimentos, sem complexos e sem cedências - e não haveria se fosse o contrário, pois são três posições defensáveis, todas têm argumentos a favor e contra -, o nosso consenso.
Penso que, na prática, na tal água do mar que vamos provar, é melhor ir acreditando que a água do mar é salgada, não vá o Diabo tecê-las... E, como dizia Miguel Torga, quando se prova saem-nos os bofes pela boca. Portanto, vamos lá poupar os bofes e atender às realidades!
Quanto ao resto, é evidente que há. várias opções aliás, em sede de especialidade cada jurista, cada político, cada estudioso do processo do Tribunal Constitucional poderia chegar a outra solução -, mas as que são apresentadas, são, de facto, melhorias em relação ao sistema anterior, com um senão (e aqui deixo de falar em nome do meu grupo parlamentar e falo em nome pessoal), o de submeter ao Tribunal Constitucional ou a qualquer tribunal as questiúnculas internas dos partidos políticos. Mas isto está na Constituição, pelo que temos de fazê-lo!...
Questionável seria interrogar-nos sobre se a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional será o local ideal, do ponto de vista sistemático do nosso ordenamento jurídico, para estarem determinadas normas. Por exemplo, os deveres do Ministério Público estão bem nesta Lei Orgânica ou estariam melhor noutra? A Lei Orgânica do Tribunal Constitucional deve criar deveres para o Ministério Público? Isto é questionável, mas também não é por aí que o gato vai às filhoses... É uma entorse sistemática que também não é grave.
Preferiria ver isto reduzido à sua expressão ínfima, porque creio que não é saudável para a democracia, e porque vivemos num sistema partidário, que qualquer tribunal, seja ele constitucional ou comum, se possa armar em juiz da vida interna' dos partidos. Os partidos são associações políticas e como tal podem convencionar um tribunal arbitral - aliás, os seus órgãos de conflitos internos, os seus órgãos internos jurisdicionais são verdadeiros tribunais arbitrais. Nos partidos, quem não está bem muda-se. O que um partido não pode fazer é andar a gerir-se ou a orientar-se pelas vozes dos tribunais. Esta intervenção só tem algum sentido se permitir algum suporte aos Srs. Juízes do Tribunal Constitucional, que navegam nas mesmas águas que eu, para que possam invocar o testemunho de um Deputado, que já o é há muitos anos.
Porventura há anos demais, dirão alguns - e não serei eu que os contradigo -, ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ... mas penso que deve ser uma malha muito apertada. O Tribunal Constitucional não deve ter o apetite de julgar processos da vida interna dos partidos, deve ser muito exigente quando admite algum tipo de processos. Senão, vamos ter situações caricatas e carnavalescas. E se bem que o Carnaval se aproxime a passos largos, essa é uma época muito curta, do ano! Portanto, não desejaríamos ver o Tribunal Constitucional ser vítima de processos que não são sérios e de pessoas que só querem ganhar na secretaria o que perderam no Estado. Para isso basta-nos já o futebol, tão badalado que também anda!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão está, pois, resolvida. A minha intervenção visou apenas tornar claro que não é com constrangimentos - pelo contrário, é com convicção - que faço esta intervenção uma vez que desde a primeira hora fui adepto desta solução. Aliás, tive para tala confiança da minha bancada, já que o terreno do mar salgado é o único que tem em conta que a água do mar é realmente salgada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser singular, se não mesmo paradoxal, a forma como o recente debate sobre a interrupção voluntária da gravidez, isto é, da interrupção da gestação da vida, teve a virtualidade de gerar, ele próprio, uma agenda política completamente inesperada.
Questões que estavam conveniente ou resignadamente arrumadas na gaveta, quem sabe se à espera de se resolverem a si próprias, foram trazidas para a ribalta da actualidade política de uma forma que mais preza o peso da conveniência táctica e do compromisso do que o seu valor intrínseco, baseado em convicções e princípios tantas vezes reafirmados e afinal tão pouco importantes e dispensáveis.
Não temos dúvidas que juntar de repente no mesmo pacote negocial o referendo sobre o aborto e o referendo simultâneo sobre a integração europeia e a regionalização, a alteração da lei orgânica do Tribunal Constitucional, a alteração da Lei Orgânica do Referendo, a eleição dos juízes daquele tribunal - e, quem sabe, já agora a dos. membros do Conselho de Fiscalização do SIS - constitui uma amálgama que, certamente, não contribui para o esclarecimento da opinião pública e para o debate parla-

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mentir que nesta Assembleia, em cada momento, ou, melhor dito, no momento próprio, devia ter, ocorrido a propósito das questões políticas mais relevantes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não deixamos de saudar o desbloqueio destas questões, nem que seja com o fundamento minimalista de que mais vale uma má solução do que solução nenhuma.
No que respeita aos referendos, é sabido que o Partido Popular sempre se bateu pela realização destas consultas, não só como um instrumento de cidadania dos Portugueses, a quem se deve tomar o pulso nas questões políticas mais importantes, mas também como uma forma de evitar a cristalização desta Câmara em tomo dos seus debates, por vezes completamente distraída daquilo que pensam, sentem e experimentam aqueles que nos elegeram.
Devemos ao povo português, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um referendo sobre a integrarão europeia. Temos cumprido etapas sucessivas de aproximação a uma Europa hoje completamente diferente da comunidade de países a que aderimos, que já obrigou os portugueses que vivem da terra a alterar hábitos, seculares, os que vivem do mar a encostaremos seus barcos e os que produzem a abandonarem as indústrias tradicionais, que já aboliu as linhas cartográficas que preservavam a nossa identidade territorial, que já anunciou a morte da nossa moeda e nunca, Sr. Presidente e Srs. Deputados - nem uma única vez - perguntámos aos portugueses se era isto que eles queriam ou, pelo menos, se era desta forma que queriam lá chegar...

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Devemos também aos nossos concidadãos um referendo sobre a regionalização. Temos a obrigação de perguntar-lhes se se consideram mais portugueses ou mais europeus por terem o seu país dividido em oito ou nove regiões, se estão mais felizes por passarem a ter, possivelmente, mais um quadradinho no bilhete de identidade e, principalmente, se sentem que vão ganhar alguma coisa com a regionalização no plano do desenvolvimento e, consequentemente, do seu bem-estar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Devemos ainda ao povo português, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um referendo sobre o aborto, sobretudo depois de, em duas sessões legislativas, no escasso período de um ano, termos tomado aqui, na Assembleia da República, posições diametralmente opostas sobre a mesma questão e sem que as matérias envolvidas tivessem sido alvo de alguma evolução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, concretamente no que respeita ao projecto de lei em discussão, é sabido que o modo de designação dos juízes do Tribunal Constitucional foi das questões que mais dividiu os partidos e. a opinião pública durante a revisão constitucional de 1982.
Tratou-se de uma escolha dominada por razões de conjuntura, assente, sobretudo, na diferente perspectiva que do processo de escolha dos juízes tinham o então Presidente

da República e os partidos do arco constitucional: o PS, de um lado, e o CDS e ó PSD do outro, na altura coligados na Aliança Democrática.
A opção pelo sistema de designação parlamentar de dez juízes, com cooptação dos três restantes pelos primeiros, foi fruto, portanto, de uma opção essencialmente política.
Com efeito, mesmo antes de se assentar numa solução para o modo de designação dos juízes, sabe-se que os negociadores dos partidos envolvidos, fizeram simulações sobre as personalidades de esquerda e de direita que viriam a ser nomeadas para o Tribunal Constitucional, num quase reconhecimento. de que o, comportamento de voto de cada juiz iria depender da sua sensibilidade político-ideológica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não causa estranheza, por isso, o facto de o Tribunal Constitucional ser visto, ainda hoje, por amplos sectores da opinião pública, não obstante a qualidade e a excelência da generalidade dos seus membros, como um tribunal demasiado próximo da conjuntura político-partidária.
Convém, aliás, recordai aqui que o professor universitário Marcelo Rebelo de Sousa foi sensível a esta realidade. Ainda não há três anos, o professor universitário e hoje líder do PSD, defendia o alargamento do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional para nove anos, com impossibilidade de recondução, e esta alteração, que é positiva, podemos encontrá-la no projecto de lei em discussão, o que vem, aliás, na decorrência da última revisão constitucional.
Mas onde foi parar a exigência, que então defendia, de um período de actividade jurídico-profissional mínima de 15 anos?
E onde está a maioria tangencial de magistrados de carreira - 7 em 13 - que também então propunha?
Até parece que não foi o Partido Social Democrata um dos dois partidos que negociaram a revisão constitucional. Ou será que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa não teve aí a ocasião de fazer vingar as suas ideias?
A verdade é que o presente projecto de lei não afasta, antes acentua, a ideia de que o modo de escolha dos juízes do Tribunal Constitucional continua a ser encarado como mais uma moeda de troca, no meio de, muitas outras, entre os dois principais partidos, expondo-os excessivamente à conflitualidade interpartidária.
Assim aconteceu em 1983, quando a cooptação dos juízes, se arrastou por vários meses, impedindo a entrada em funcionamento do Tribunal e ameaçando seriamente a sua. credibilidade; assim voltou a acontecer em 1984 e em 1985, quando duas vacaturas não foram preenchidas em virtude de o extinto PRD ter reivindicado para si um lugar de juiz no Tribunal Constitucional; aconteceu novamente em 1987, quando o PSD alcançou a maioria absoluta e pretendeu obter um lugar suplementar no mesmo Tribunal; aconteceu em 1989, aquando da primeira recomposição global do Tribunal, e novamente em 1993, com o processo de cooptação de um juiz-conselheiro, que se arrastou por vários meses; toma a acontecer hoje, pois mais uma vez a nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional está na dependência de um acordo entre os dois prin-

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cipais partidos, que ultrapassa os limites da própria designação.
São as crónicas parlamentares e jornalísticas que nos dão conta das negociações, das cedências e contracedências, da descontracção, Sr. Deputado, que constituem os vários episódios deste folhetim, a que já atrás nos referimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, subsiste ainda a questão concreta da eleição dos juízes do Tribunal Constitucional por lista fechada. Julgo que todos reconhecem a necessidade de contribuir para a formação na opinião pública da ideia de que a escolha dos juízes do Tribunal Constitucional não é o mero resultado de um negócio político entre os dois principais partidos.
Vejamos, então, em que é que o projecto de lei do PSD, tão apoiado por si, neste particular, contraria essa ideia.
Do nosso ponto de vista, em absolutamente nada - até a agrava.
Temos por seguro que a eleição por lista, ainda por cima fechada, desvaloriza as qualidades individuais das pessoas a eleger, em favor de alinhamentos de conjunto, que, nesta matéria, vão ser vistos, inevitavelmente, como alinhamentos partidários.
E isto para um órgão que administra a justiça constitucional, que é aquele sector da justiça que está mais perto da política, em que, portanto, é fundamental garantir um elevado padrão de prestígio e de credibilidade dos seus juízes.
Ora, se já era difícil conseguir tais padrões na eleição nome a nome, a designação dos juízes por lista fechada corre o risco de comprometer ainda mais esse objectivo.
No entender do Partido Popular, a solução proposta neste projecto de lei é não só má para o Tribunal, é o também para a própria Assembleia da República, como V. Ex e, reconheceu, na medida em que traduz o reconhecimento da sua incapacidade para fazer eleger, em tempo útil e sem quebra dos inevitáveis compromissos, as personalidades que hão-de integrar o. colectivo dos juízes do Tribunal Constitucional.
Julgamos que não é assim que se contribui para o prestígio de instituições basilares do sistema democrático, como o são a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixaremos para a discussão na especialidade, que a seguir se fará, a apreciação do conjunto de disposições inovadoras relativas às alterações processuais, ao estatuto dos juízes, às novas competências do Tribunal decorrentes da revisão constitucional, e também ao seu regime administrativo e financeiro, as quais, no seu conjunto, nos parecem positivas e susceptíveis de contribuir para um melhor funcionamento do Tribunal e uma maior fluidez dos processos.
Tal não significa que não reconheçamos, pelas razões atrás apontadas, que este Parlamento está a perder mais uma oportunidade de contribuir para a dignificarão e para o prestígio do Tribunal Constitucional, permitindo que se acentue na opinião pública a ideia de que o PS e o PSD pretendem transformar o palácio Ratton numa segunda câmara da Assembleia da República, o que, ademais, é manifestamente injusto para os Srs. Juízes-Conselheiros que têm exercido as suas funções naquele Tribunal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional é um órgão de inegável relevância na vida política, pois compete-lhe as funções de guardião da Constituição, no uso das quais profere decisões com força política condicionadoras do comportamento de órgãos de direcção política.
À dignidade conferida ao Tribunal pela Constituição deve corresponder, com não menor dignidade, o debate, pela Assembleia da República, da sua lei orgânica.
Pode afirmar-se que a apreciação que hoje fazemos do projecto de alterações daquela lei, apresentado, pelo PSD, não ficará marcado na história do Tribunal Constitucional como um momento em que se concentraram a relevância da justiça constitucional e a relevância que à mesma é atribuída pela Assembleia da República.
Esta afirmação nada tem a ver com a avaliação que fazemos de algumas propostas, com a qualidade da intervenção dos Srs. Deputados, com o trabalho da 1ª Comissão nem com a análise profunda que os Deputados da mesma puderam fazer com o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
Mas a verdade é que se os intervenientes nos, trabalhos preparatórios do debate puderam, nos escassos dias que mediaram entre a apresentação do projecto e este debate, abstrair-se do pano de fundo que se desdobrou hoje neste hemiciclo, a verdade é que não podemos esquecer-nos ninguém esquece, a opinião pública sabe - que por detrás de tudo isto está um negócio acertado entre o PS e o PSD, liderado não se sabe por quem - mas também não interessa - e celebrado não se sabe quando nem onde mas também não importa.
O debate perde, assim, a seriedade do conteúdo das intervenções, porque os intervenientes sentem-se deslocados numa cena que não corresponde ao tema que julgam debater, uma cena que não corresponde à dignidade do Tribunal Constitucional.
Todos sabem, de facto, que é hoje, aqui, na Assembleia. da República, que o Partido Socialista se apresta a pôr a sua firma numa lei, enquanto empurra para o quarto dos fundos, como um problema menor, a urgência de resolver graves problemas de saúde pública das mulheres portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Todos sabem que o PS quer receber hoje a moeda de troca do referendo sobre a despenalização do aborto, enquanto o PSD recebe a libra de carne do Mercador de Veneza.
Os principais protagonistas deste negócio comportaram-se como aquele barqueiro vicentino gritando: «À barca, à barca, que temos gentil maré.» Só quem a não tem são as mulheres. Mas como todas as farsas visam o objectivo de castigar os costumes, da mesma retiramos a conclusão que se impõe: o debate sobre as soluções propostas para o Tribunal Constitucional não podia, não devia, processar-se neste quadril, e é isto que condiciona a nossa posição relativamente ao projecto de lei em discussão.

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Seguramente que nos, mereceram a melhor atenção as propostas destinadas a conferir maior eficácia e celeridade à justiça constitucional, como os novos poderes conferidos ao Presidente do Tribunal Constitucional na elaboração de memorando sobre as questões a suscitar e a resolver no Acórdão que, discutido pelos juízes, fixará a orientação do Tribunal no caso em apreço, ou .como os novos poderes dos relatores nos processos de fiscalização concreta, que moderarão a proverbial morosidade da Justiça, a que também não foge o Tribunal Constitucional, dado o extraordinário afluxo de processos.
Seguramente que nos debruçámos sobre as soluções, destinadas a garantir a celeridade dos processos dos arguidos em prisão preventiva e daqueles considerados urgentes.
Interrogámo-nos sobre se a melhor solução para criar nos cidadãos confiança na justiça, aproximando o momento da primeira decisão judicial do momento da sua execução, seria a constante do projecto no sentido de substituir, excepcional e oficiosamente, o efeito suspensivo do recurso pelo efeito devolutivo ou se seria preferível, como até já foi dito nesta Assembleia, a solução de fazer subir os autos ao Tribunal Constitucional. imediatamente, logo que arguida qualquer inconstitucionalidade.
Assistimos, embora desapaixonadamente, à grande pugna sobre a opção pela lista fechada ou pela lista aberta, sendo certo que até aí se percebia que ainda assim o PSD tentava receber alguns trocos no contrato de mútuo minutado.
E a este respeito lamento sinceramente, sobretudo pela amizade pessoal que tenho pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, não, me ter inscrito para falar antes do Sr. Deputado, porque se tivesse a informação de que o PCP iria abster-se poderia ter tomado outra opção em relação à votação do seu partido, já que, como confessou, parece que também nessa matéria há profundas divergências. Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, peço-lhe as mais, sinceras desculpas por não o ter informado sobre a posição do PCP, que poderia levar o PS a manter a actual redacção da lei.

Risos do CDS-PP.

Nas alterações propostas em resultado da revisão constitucional, procurámos os justos limites decorrentes da própria revisão e do estatuto conferido aos partidos pela Constituição.
Organizando a vontade popular e exprimindo essa mesma vontade, aos partidos a Constituição continua a garantir a liberdade externa e interna, bem como apertadas regras no que toca à fiscalização desta última. A Constituição
continua a garantir á pertença real a um partido e não
apenas uma inscrição meramente formal.
Dado o relevo que a Constituição atribui aos partidos na estrutura do Estado, a Constituição continua a garantir-lhes a impossibilidade de qualquer controlo ideológico-programático.
A prudência das alterações introduzidas ao artigo 51.º da Constituição, que, quanto ao n.º 5, inscreveram no texto Constitucional. apenas princípios e não regras jurídicas, autoriza a tirar algumas conclusões em relação às propostas apresentadas porque, sendo os princípios constantes do n.º 5 de textura aberta, como escreve o Professor Gomes Canotilho, conhecem diferentes graus de concretização, permitindo a ponderação e harmonização de valores e interesses.
Esta cautela do legislador constitucional nas alterações que introduziu ao artigo 51.º leva, necessariamente, ao uso de um critério de interpretação da alínea h) do artigo 223.º da Constituição, que coloca justas interrogações e dúvidas - e creio que mesmo aos próprios proponentes - relativamente à conformidade das soluções propostas com o próprio texto da lei fundamental, porque há soluções que claramente configuram uma intromissão na actividade política dos partidos, inadmissível face ao seu papel na organização e expressão da vontade popular.
E já agora, porque me foi dado ler uma proposta de alteração que irá ser apresentada, devo. dizer que também a parte final dessa proposta de alteração sobre estas matérias continua a colocar-me dúvidas, neste caso até mesmo redobradas.
Ora, compreende-se que, em relação às propostas, isto aconteça, porque está a legislar-se substantivamente em lei processual. Mas esta não é, de facto, a melhor forma de definir os limites da intervenção do Tribunal na liberdade interna dos partidos, esta não é a melhor forma de apurar um texto que garanta o papel estruturante dos partidos na formação da vontade política, não é á melhor forma por se tratar de uma lei adjectiva. E também, não é esta á melhor forma para resolver estas e outras questões relativas à orgânica do Tribunal Constitucional, parque todo o negócio começou, clandestinamente, sobre a seriedade dos problemas das mulheres, criados pelo aborto clandestino.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira quer inscrever-se para pedir esclarecimentos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É brincadeira, Sr. Presidente, nós esclarecemo-nos pessoalmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João. Amaral, representando-me sem procuração, fez chegar a V. Ex.ª a ideia de que eu precisaria de ser esclarecido. Já agora, gostaria que o PCP me dissesse qual era o esclarecimento que pretendia dar-me.

Risos do PS.

O Sr. Presidente:- Normalmente, os esclarecimentos pedem-se e, depois, dão-se, a pedido. Mas agora passou-se o contrário.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, penso que compreendeu perfeitamente que lamentei bastante não o ter informado antes que o PCP se iria abster, porque o PS poderia, então, manter a posição que está hoje na lei, de votação

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em lista aberta. Foi isso que lamentei, porque creio que a vossa liberdade ficou um pouco coarctada por não ter sido prestada essa informação.

Risos do PCP e do CDS-PP.

Mas ainda está á tempo de alterar a posição, porque nós já estamos habituados a essas alterações bruscas do PS em relação a questões bastante importantes da sociedade portuguesa e ninguém se admirará.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, como é sabido, o PS sofre de um tradicional défice democrático e ainda não atingimos as amplas liberdades. Uma das zonas do défice é o nunca termos assumido a liberdade de falar em nome do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de iniciar as votações agendadas para hoje.
Começamos pela votação do projecto de resolução n.º 78/VII - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional (PSD), discutido há pouco.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação na especialidade deste projecto de lei, mas antes queria mencionar que a votação na generalidade obteve a maioria exigida pela Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente; antes de mais, gostaria que esclarecesse se as votações na especialidade vão ser feitas artigo a artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, proponho o seguinte: como se trata de um articulado muito longo, creio que deveremos começar por votar as propostas de alteração que foram apresentadas, começando desde logo pelas de eliminação. Depois, tinha a esperança, não sei se infundada, de podermos votar em bloco tudo o mais, a menos que os Srs. Deputados me digam que querem votar em separado determinados artigos, porque, se fizermos uma votação artigo a artigo, alínea a alínea, nunca mais saímos daqui Penso que é um método racional.
Torno a lembrar que está aberta a discussão na especialidade para todos os artigos.

O Orador: - Sr. Presidente, não esperávamos uma discussão nestes moldes, por isso, se for possível - não sei se, regimentalmente, o é -...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, darei a palavra para a discussão na especialidade de todas as propostas de alteração e não em relação a cada artigo. Agradeço que se pronunciem genericamente, sem prejuízo, depois, de poderem pedir a palavra em relação a um artigo ou a proposta específica.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei n.º 460/VII tem um evidente objectivo e, sobretudo, um evidente mérito, que é o de sanear a Lei n.º 28/82, quer em conformidade com as recentes alterações constitucionais, quer ainda com outras leis de menor dignidade, nomeadamente em relação à questão clara dos prazos e da adaptação da contagem de prazos do Tribunal Constitucional com as novas normas de processo civil entradas em vigor em 1996.
Este diploma tem também mudanças substanciais de processo, como a criação, designadamente, de uma segunda secção, as quais, na globalidade, nos parecem francamente positivas, porque são desburocratizadoras e podem garantir, à partida, a celeridade processual e, consequentemente, uma rápida e eficaz resolução dos litígios levados à presença do Tribunal Constitucional.
No entanto, há um aspecto que, para nós, é de facto incontornável, que motivou a nossa abstenção e, seguramente, vai merecer a nossa mais absoluta discordância: o aspecto político de grande importância e de grande relevância que é dado à nomeação dos novos juízes. Creio que, segundo a fórmula consagrada neste projecto de lei, caímos numa grave partidarização do Tribunal Constitucional, com uma evidente e inequívoca desresponsabilização, uma quebra de legitimidade e dignificação por parte dos magistrados e, um pouco à colação também, desta mesma Câmara.
Pensamos que a separação de poderes é hoje, na vida moderna, consagrada sobretudo pela clara distinção da competência jurisdicional de um Tribunal Constitucional em relação a outros órgãos. Qualquer tipo, mesmo político que seja, de confusão entre um órgão fiscalizador que é nomeado e o órgão que o vai nomear é uma péssima solução, porque descredibiliza não só esta Assembleia mas também a garantia que todos os cidadãos portugueses devem encontrar nos órgãos jurisdicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, a plurinominalidade na nomeação dos magistrados do Tribunal Constitucional é uma questão de honra, pelos motivos que acabámos de expor. Entendemos, com toda a convicção, que desta forma os interesses levados à apreciação do Tribunal Constitucional ficam deficientemente salvaguardados. Diríamos que há um mínimo de garantia e isso, para nós, neste país e neste momento, não é possível. Daí, seguramente, a nossa votação contrária a esta disposição.
Finalmente, como referi há pouco, a introdução, sobretudo, de novas competências entregues ao Vice-Presidente do Tribunal Constitucional visa, para nós, garantir o bom funcionamento processual e a tramitação dos processos

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levados à apreciação do Tribunal Constitucional, motivo no qual se baseia o nosso sentido de voto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para uso da palavra, pelo que podemos passar à votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 460/VII.
Vamos começar pelas propostas de alteração e os Srs. Deputados informar-me-ão, depois, se pretendem votar em separado alguns dos artigos do projecto de lei ou se poderemos votá-los em bloco. De todo o modo, no fim, ficará sempre uma parte residual, a qual, espero, poderá ser votada em bloco.
Como sabem, o artigo 1.º do projecto de lei altera vários artigos da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, mas, como ele será o resultado das alterações que se vão fazer, o corpo deste artigo será o último a ser votado. Assim, vamos começar pelas propostas relativas aos diversos artigos da Lei n.º 28/82 que são alterados pelo artigo 1.º do projecto de lei.
Vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo l1.º º da Lei n.º 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, com á seguinte redacção: «Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local, previstos no n.º 1 do artigo 115.º, no n.º 2 do artigo 232.º e nos artigos 240.º e 256.º da Constituição, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectiva universo eleitoral, e o mais que, relativamente à realização desses referendos, lhe for cometido por lei».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.

A votação efectuada obteve a maioria exigida pela Constituição.
Passamos à votação da proposta de aditamento ao n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, da expressão «(...), no dia seguinte ao da votação».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.

A votação efectuada obteve a maioria exigida pela Constituição .
Vamos votar a proposta de aditamento ao n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, da expressão «(...), no dia seguinte ao da cooptação».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, informo que a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos agora votar a proposta de aditamento ao n.º 4 do artigo 23.º-A da Lei n.º 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, da expressão «(...), consecutivos ou interpolados».

Submetida à votação, foi aprovada, cone votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.

Também a votação efectuada obteve a maioria exigida pela Constituição.
Passamos à votação da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 26.º
(...)
1 - .....................................................................
2 - Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este por crime praticado no exercício das suas funções, o seguimento do processo depende de deliberação, da Assembleia da República.
3 - (como está no projecto de lei).
4 - (como está no projecto de lei).

O Sr. Presidente: - De igual modo, a votação que acabámos de realizar obteve a maioria exigida pela Constituição.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD, que diz o seguinte: «O vice-presidente do Tribunal Constitucional tem os direitos referidos nos números anteriores, sendo o subsídio para despesas de representação de 15%».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, lembro que se mantém a redacção em vigor do n.º 1.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só estou a mencionar o n.º 3; os n.ºs 1 e 2 mantêm-se.
Vamos, então, votar a proposta de alteração que acabei de ler.

Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de. Os Verdes.

Srs. Deputados; a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 70.º da Lei n.º 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

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É a seguinte:

Artigo 70.º

(Decisões de que pode recorrer-se)

1 - ..........................................................................
2 - Os recursos previstos nas alíneas .b) e f) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já
haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência.
3 - São equiparadas a recursos ordinários as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência.
4 - Entende-se que se acham esgotados todos os recursos ordinários, nos termos do n.º 2, quando tenha havido renúncia, haja decorrido o respectivo prazo sem a sua interposição ou os recursos interpostos não possam ter seguimento por razões de ordem processual.
5 - (actual n.º 3)
6 - Se a decisão admitir recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não faz precludir o direito de interpô-lo de ulterior decisão que confirme a
primeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como as votações anteriores, aquela a que acabámos de proceder obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 75.º da Lei n.º 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 75.º

(Prazo)

1 - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.
2 - Interposto recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, que não seja admitido É a seguinte:
com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar agora a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 112.º da Lei n.º 28/82, apresenta da pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 112.º
(...)
1 - .............................................................
2 - ...............................................................
3 - O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade, limitar-se-á, a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito.
4 - (actual n.º 3)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também a votação a que acabámos de proceder obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 2.º do projecto de lei, na parte em que adita o artigo 103.º-D à Lei n.º 28/82, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções dó CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 103.º-D

1 - (como está no projecto de lei)
2 - Pode ainda qualquer militante impugnar as deliberações dos órgãos partidários com fundamento em grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido.
3 - (como está no projecto de lei)

O Sr. Presidente: - A votação obteve a maioria exigida pela Constituição.

Vamos votar em seguida a proposta de alteração ao artigo 3.º do projecto de lei, na parte em que altera o artigo 47.º-A, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Artigo 47.º-A

I - O Tribunal aprova o projecto do seu orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.

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2 - (como está rio projecto de lei)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 4.º do projecto de lei, na parte em que altera o artigo 91.º-A, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É à seguinte:

Artigo 91.º-A

l - A deliberação da Assembleia da República que declara perda de mandato de Deputados pode ser: impugnada com fundamento em violação da Constituição, das
leis ou do Regimento, no prazo de 5 dias; a contar da data da mesma.
2 - Têm legitimidade para recorrer o Deputado cujo mandato haja sido declarado perdido, qualquer Grupo Parlamentar ou um mínimo de 10 Deputados no exercício efectivo de funções.
3 - (n.º 2 do projecto de lei)
4 - (n.º 3 do projecto de lei)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Passamos à votação da proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 5.º do projecto de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD, em que se propõe a substituição da expressão «a qual conterá» por «a qual poderá conter».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 6.º ao projecto de lei, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 6.º

1 - A presente lei não se aplica aos recursos interpostos em processo penal distribuídos até à data da sua entrada em vigor.
2 - A presente lei também não se aplica aos recursos interpostos em processos de natureza não penal quando, à data da sua entrada em vigor, já se tenham iniciado os vistos.
3 - O Tribunal publicitará as situações processuais decorrentes do disposto nos números anteriores.
4 - Para efeitos dos números 1 e 2, mantêm-se transitoriamente as duas secções existentes, constituídas pelos juízes que as integravam e sejam eleitos ou cooptados para novo mandato, sendo os novos juízes distribuídos pelas vagas que se verifiquem em cada uma delas.

O Sr. Presidente: - Também a votação que acabámos de realizar obteve a maioria exigida pela Constituição.
Passamos à votação da proposta de aditamento de um novo artigo 7.º ao projecto de lei, apresentada pelo PS é pelo PSD, que diz o seguinte: «A presente lei entra 'em vigor no dia imediato ao da sua publicação».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Do mesmo modo que as anteriores; a votação que acabámos de fazer obteve a maioria, exigida pela Constituição.

Vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 1.º do projecto de lei n.º 460/VII, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada; com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo. 1.º

Os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º; 16.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23 º, 23.º-A, 25.º, 31 º, 33..º, .35 º, 37.º, 38 º, 39 º,, 41.º, 43.º, 44.º, 46.º, 50.º, 52.º, 55.º, 56.º, 62.º, 63.º, 64.º,, 64.º-A, 65.º, 70.º, 72.º, 75.º, 75.º-A, 76.º, 77.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 79.º, 79.º-A, 79.º-B, 84 º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º, 98.º, 102.º-A, 103.º, 105.º e I 12.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei n.º 85!89; de 7 de Setembro, e pela Lei n.º 88/95, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: (...)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também a votação referente à alteração do artigo 1.º do projecto, de lei obteve a maioria exigida pela Constituição.
Se não houver objecção, vamos votar, em bloco, os restantes artigos do projecto de lei, que não sofreram alterações.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, lamento sinceramente, porque sou mais novo que V. Ex.ª, mas não consigo acompanhá-lo na sua rapidez. É um mau sintoma para mim.

O Sr. Presidente: - Não fique com complexos. Estoca ainda em boa forma.

Risos gerais.

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O Orador: - Quero pedir-lhe que repita o que acabou de pôr à votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos as propostas de alteração ao texto do projecto de lei e agora fica a mélée dos restantes artigos que não foram alterados. Por isso, perguntei se exigem que se vote algum em separado ou se podemos votá-los todos em conjunto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, no nosso caso, há pelo menos o artigo 14.º que gostaríamos de votar em separado.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 14.º da Lei n.º 28/82, contida no artigo 1.º do projecto de lei n.º 460/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 14.º

(Candidaturas)

1 - As candidaturas, devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e respectivas declarações de aceitação de candidatura, são apresentadas em lista completa por um mínimo de 25 e um máximo de 50 Deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 5 dias antes da reunião marcada para a eleição.
2 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos em número igual ao dos mandatos vagos a preencher.
3 - Nenhum Deputado pode subscrever mais de uma lista de candidatura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também esta votação obteve a maioria exigida pela Constituição.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero pedir também a votação em separado dos artigos 16.º e 19.º

O Sr. .Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 16.º da Lei n.º 281 82, contida no artigo 1.ºdo projecto de lei n.º 460/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo l6.º

(Votação)

1 - Os boletins de voto contêm todas as listas de candidatura apresentadas, integrando cada uma delas os nomes de todos os candidatos, por ordem alfabética, com identificação dos que são juízes dos restantes tribunais.
2 - Ao lado de cada lista de candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.
3 - Cada Deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à lista de candidatura em que vota, não podendo votar em mais de uma lista, sob pena de inutilização do respectivo boletim.

5 - Alista dos eleitos é publicada na I Série A do Diário da República, sob a forma de resolução da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Vamos votar a votar, a proposta de alteração ao artigo 19.º da Lei n.º 28/82, contida no artigo 1.º do projecto de lei n.º 460/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 19.º

(Votação e designação)

1 - ............................................................
2 - ............................................................
3 - ............................................................
4 - ............................................................
5 - ............................................................
6 - ............................................................
7 - ............................................................
8 - ............................................................
9 - Alista do cooptados é publicada na I Série A do Diário da República, sob forma de declaração assinada pelo juiz que tiver dirigido a reunião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Se não houver objecções, vamos votar agora os restantes artigos em mélée.
Vamos, então, votar, igualmente na. especialidade, todos os restantes artigos do projecto de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Perdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação obteve a maioria exigida pela Constituição.
Passamos agora à votação final global do projecto de lei n.º 460/VII, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

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1388 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr: Presidente, na sequência de uma troca de impressões com o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e colegas de outras bancadas, propúnha-mos que a redacção final deste diploma pudesse ter lugar até ao início da reunião plenária de amanhã dado o manifesto interesse público na promulgação urgente, assim Declarações de voto enviadas à, Mesa para publicação entendendo o Sr. Presidente da República, deste diploma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, nada tenho a opor, mas gostaria apenas de solicitar a V. Ex.ª que declarasse este projecto de lei aprovado nos termos constitucionais, verificado o voto favorável de mais de metade dos Deputados em efectividade de funções. Tratando-se de uma lei orgânica, esse requisito ficará registado em acta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi sempre dito pela maioria exigida pela Constituição. Fica, pois, entendido que foi votado, também em votação final global, tal como na especialidade e na generalidade, pela maioria exigida constitucionalmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, embora seja um direito que nos assiste, gostaria que ficasse registado em acta, que apresentaremos uma declaração de voto, por escrito.

O Sr. Presidente:..- Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para informar a Mesa e a Câmara, e para que tique registado em acta, que iremos também apresentar uma declaração de voto, por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
A Mesa apenas pode fazer baixar imediatamente à 1.ª Comissão a lei que foi aprovada, para efeitos de redacção final. Agora, a vertiginosidade da aprovação depende da 1.ª Comissão e já não da Mesa.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e na ordem do dia serão apreciadas as propostas de resolução n.º 60/VII - Aprova, para Ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma Associação de «carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile e 75/VII - Aprova, para Ratificação, os Estatutos da Organização Iberoamericana de Ministros da Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punia Dei Este, Uruguai, e a Acta da Fundação da Organização Iberoamericana da Juventude assinada durante a VIII Conferência o sentido de voto do CDS-PP relativamente ao projecto de lei n.º 460/VII, do PSD, não quer significar qualquer afastamento relativamente aos aspectos positivos que o projecto de diploma legal, encerra.
Com efeito, consideramos globalmente positivas e susceptíveis de contribuir para um melhor funcionamento do Tribunal e uma maior fluidez dos processos as disposições inovadoras relativas às alterações processuais, ao estatuto dos juízes, às novas competências do Tribunal decorrentes da revisão constitucional e também ao seu regime administrativo e financeiro. Por isso as votámos favoravelmente na especialidade.
Não deixámos, porém, besta sede, de votar contra as disposições que, em si próprias, mais não são do que o reconhecimento da incapacidade da Assembleia da República, e designadamente dos Deputados dos partidos que hoje formam a necessária maioria de dois terços, para fazer eleger uninominalmente as personalidades que hão-de integrar o Tribunal Constitucional, demarcando-nos de uma opção legislativa que procura, antes de tudo, assegurar a disciplina partidária por uma via quase administrativa. Esta opção é tanto mais grave quanto é certo estarmos a tratar de um órgão que administra a justiça constitucional, que é aquele sector da justiça que, está mais perto da política, em que é absolutamente essencial garantir um elevado padrão de prestígio e de credibilidade dos seus juízes.
A eleição dos juízes do Tribunal Constitucional por lista fechada não serve este objectivo, na medida em que desvaloriza as qualidades individuais das pessoas a eleger, em favor de alinhamentos de conjunto que são, inegavelmente, alinhamentos partidários predefinidos fora do Parlamento, e que os Deputados se limitam, sem outra escolha, a ratificar ou a recusar in totum.
No nosso entender, nada pode ser mais injusto para os juízes que têm exercido funções no Tribunal Constitucional, razão esta que veio a pesar decisivamente no sentido de voto expresso por este grupo parlamentar na votação final global.

O Deputado do CDS-PP, Luís Queiró.

A abstenção do PCP em relação a todos os artigos do projecto de lei e na votação final global, radicou nas circunstâncias que determinaram o debate sobre a orgânica de um órgão de soberania que tem a seu cargo o papel de guardião da Constituição.
De facto, o debate sobre ó projecto de lei resulta de um negócio politiqueiro (que o PCP já antes assinalara)

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19 DE FEVEREIRO DE 1998 1389

celebrado entre o PS e o PSD. Um negócio que se cifrou na cedência do PS, que aceitou o referendo sobre alei da interrupção voluntária da gravidez em troca das alterações à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
O PS aceitou o referendo ainda não tinham passado 24 horas sobre a aprovação, na generalidade, da lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, pondo em causa a inegável legitimidade da Assembleia da República para resolver um urgente problema de saúde das mulheres portuguesas.
O PS aceitou o referendo ainda não tinham passado 24 horas sobre várias declarações que fizera contra o referendo, dando o dito por não dito.
Neste negócio, coube ao PSD a «parte de leão», pois livrou-se da incomodidade de tomar uma posição final sobre as questões de fundo relacionadas com a despenalização do aborto, que nunca quis abordar durante o debate. E, no final, contabilizou ainda ganhos para a sua reivindicação de que as eleições para os juízes. do Tribunal Constitucional se fizessem em lista fechada.
Também aqui a posição foi de cedência por parte do Partido Socialista, pois contando com a abstenção do PCP, bem poderia ter recusado a proposta do PSD, se verdadeiramente o tivesse querido.
Foi nítido que a resolução do problema do aborto clandestino serviu de moeda de troca na resolução do impasse criado em torno do Tribunal Constitucional. E tudo isto acabou por retirar seriedade política ao debate. E tudo isto não podia deixar de reflectir-se no voto do PCP.
A abstenção assinalou o protesto pelas condições que rodearam a discussão sobre as melhores soluções a introduzir na Lei Orgânica, por forma a conferir maior celeridade à justiça constitucional, por forma a dignificá-la, aproximando-a dos cidadãos.
O debate apressado a que se procedeu não permitiu concluir a discussão de várias das soluções do projecto, que, como anteprojecto nascido do exterior da Assembleia, também se encontrava nas mãos do PCP, sopesando as propostas. E, se algumas das soluções são pacíficas por conferirem maior eficácia à justiça constitucional, a verdade é que o debate sobre o sistema de recursos, por exemplo, não permitiu concluir sobre se a solução será a mais correcta, pelo menos em termos de justiça penal.
Do debate atabalhoado do projecto de lei (entre a apresentação do mesmo é a sua aprovação mediou uma semana) resultaram algumas soluções que nem mesmo convenceram os proponentes e que ao PCP suscitam as maiores reservas é objecções. São as respeitantes ao contencioso dos partidos políticos.
As soluções constantes do anteprojecto, que o PSD se limitou a subscrever, excedem largamente o que consta do texto constitucional resultante da quarta revisão constitucional.
Apesar das alterações introduzidas no texto constitucional (ou melhor, até por via dessas alterações, como adiante veremos) continua a ser verdade que não pode haver um controlo indiscriminado sobre a liberdade interna dos partidos, não sendo admissível um controlo sobre a organização interna dos mesmos. É, portanto, de excluir o controlo quanto à democraticidade interna ou ideológica dos partidos políticos.

São relevantes para apurar a margem de liberdade que o texto constitucional deixou ao legislador ordinário na definição da competência do Tribunal Constitucional (em aplicação da alínea h) do artigo 223.º da Constituição da República introduzida pela 4.ª Revisão Constitucional) as alterações introduzidas também pela, referida revisão ao artigo 51.º.
Enquanto a Constituição, nas normas que manteve inalteradas, continuou a dar relevância à pertença real a um partido e não a uma inscrição meramente formal, consagrou, no n.º 5 do artigo 51.º da Constituição da República (preceito novo), os princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros, afirmando que por eles se devem reger os partidos.
Se é matéria inovatória no texto constitucional, representa tão só a transposição para a Constituição de princípios que já se encontram consagrados no Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro. Mas porque de princípios se trata, é relevante que a Constituição, no n.º 5 do artigo 51.º, se tenha quedado apenas por princípios e não tenha avançado no enunciado de regras.
A afirmação de princípios revela a prudência do legislador constituinte, que, desta forma, quis significar que os mesmos se poderiam traduzir em vários graus de concretização, devendo ser sopesados valores e interesses eventualmente conflituantes para se determinarem as regras jurídicas a definir pelo legislador ordinário.
Assim, na concretização de tais princípios, na sua tradução em regras jurídicas, deverá o legislador ordinário, mesmo com o parâmetro da alínea h) do artigo 223.º da Constituição da República, conformar os princípios do n.º 5 do artigo 51.º com o papel constitucional dos partidos definido no n.º 2 do artigo 10.º da Constituição da República.
Os partidos organizam a vontade popular e concorrem para a expressão dessa mesma vontade. Daí que, como se refere no Relatório da 1.8 Comissão, aprovado por unanimidade, «os princípios referidos não podem determinar regras que se traduzam num insuportável controlo da democraticidade interna, ou seja, numa insuportável intromissão na sua actividade política».
Esta prudência do legislador constituinte levará a interpretar com a mesma prudência a referida alínea h) do artigo 223.º. E sendo certo que aí se consagrou a competência do Tribunal Constitucional para a impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos, é também verdade que foi remetida para a leia definição de quais as eleições e quais as deliberações recorríveis.
O legislador ordinário tem assim já definido que deverá haver eleições e deliberações recorríveis, mas deverá, na lei, definir, de acordo com interesses conflituantes e tendo em conta o papel constitucional dos partidos, que eleições e que deliberações são recorríveis. Continua a ter, portanto, uma margem de liberdade que lhe, permita definir regras que respeitem interesses conflituantes.
Ora, apesar das alterações introduzidas, na especialidade, ao projecto de lei, na sequência, aliás, do Relatório da l.ª Comissão, aprovado por unanimidade, algumas das soluções do diploma excedem o equilíbrio dos interesses eventualmente conflituantes e subestimam o papel constitucional dos partidos. Algumas das soluções poderiam

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conduzir mesmo a sobrepor ao interesse do legislador constitucional, na pertença real um partido, uma inscrição meramente formal.
É manifestamente excessiva a possibilidade de impugnação de todas e quaisquer eleições de órgãos partidários. É manifestamente excessivo que se admitam medidas cautelares relativamente a todas e quaisquer eleições.
No debate sobre o projecto de lei, o excesso ficou claramente indiciado, tendo sido propugnada a solução de se consagrar a impugnação das eleições apenas para órgãos nacionais.
Tendo sido apenas delimitado mais rigorosamente, na especialidade, o âmbito das deliberações recorríveis, o que ainda ficou no diploma não levou em devida conta o papel constitucional dos partidos, aos quais não podem aplicar-se, por mera transposição, as regras jurídicas das restantes associações, porquanto algumas dessas regras representariam uma insuportável intromissão na sua actividade política.

O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Manuel Acácio Martins Roque.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Manuel António dos Santos.
Mário Manuel Videira Lopes. Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Galão Rodrigues.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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