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1 SÉRIE -VÚMERO 43

O Sr. Paàlo Pereira Coelho (PSD): - Isso é do tempo do Bloco Central!

O Orador: - ... que, no seu artigo 5.º, criou, e passo a citar, «para coadjuvar a acção da representação diplomática consular de apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas no estrangeiro, conselheiros e adidos sociais (:..)» e, mais, essa legislação, Sr. Deputado, permite a contratação. por três anos, tacitamente renovada, no mesmo posto, desses cidadãos.
.Ora, .este Regulamento é bem mais restritivo. Em primeiro lugar, pòrque restringe apenas e só aos consuladosgerais este tipo de nomeações, vedando-as, portanto, aos restantes consulados; depois, só é possível em comissão de serviço e não por mera celebração de contrato, como acontecia a todo o tipo, de pessoal - e eu não quero entrar nessa terminologia dos boys e dos job's, os senhores já nos deram 10 anos para percebermos suficientemente como isso funcionava!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: = Se quiserem, demonstro aqui que dos conselheiros sociais que estão neste momento em funções há seis por contrato, Já os encontrei nesta situação, e continuam, tendo sido apenas rodados..E por aí, se calhar, aparecem as nomeações; porque alguns estavam há 11 anos ininterruptamente no mesmo posto,..

O Sr. Carlos Luís (PS): - Que vergonha!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Se foi há 11 anos, foram nomeados pelo ministro socialista Jaime Gama!

O Orador: - :.. e eu não mudei nenhum, aliás, sujeitando-me a críticas do meu próprio partido. Restringi-me apenas a rodá-los de posto, porque entendo absolutamente inaceitável que permaneçam no mesmo posto constantemente, enquanto os diplomatas rodam. .

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Se foi há 11 anos, foram nomeados pelo ministro socialista Jaime Gama!

O Orador: - Não foram, não! Aí é que está! Não foram, Sr. Deputado! Estes dos 11 anos foram, mas por proposta da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, os outros foram... Aliás, quero dizer-lhe que mesmo quando cheguei à Secretaria de Estado havia uma nomeação para Londres, que não foi sequer aceite pelo Tribunal de Contas, porque não só não tinha qualificação para ser conselheiro social como ía para lá não para trabalhar com os emigrantes mas para fazer um doutoramento, e o Tribunal de Contas verificou isso.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Fez muito bem!

O Orador: - E este foi nomeado pelo Dr. Durão Barroso!
Quanto ao arquivista, de que o senhor fala, não implica aumento de encargos, o que se terá de fazer é adequar a terminologia das carreiras às funções. Hoje há, naturalmente, funcionários que exercem esse tipo de funções, as de arquivista, nos consulados.

Em relação à Comissão da Acção Social e Cultural, questão levantada pelo Sr. Deputado José Calçada - e aqui também saúdo a intervenção do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva -, é uma iniciativa que visa criar uma inter-relação mais forte e dinâmica entre os consulados e as comunidades portuguesas. Os senhores criticam à saciedade a distância que muitas vezes existe entre consulados e as comunidades portuguesas. Ora, isto apenas pretende criar uma estrutura dinâmica com cinco pessoas; é um grupo de trabalho que, naturalmente, inova nessa aproximação e ultrapassa algumas das... Dir-lhe-ei por graça, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, que isto é como as comissões fabriqueiras nas paróquias, onde o pároco tem de ter uma ligação, em relação aos paroquianos, através da participação dos leigos. Neste caso, o que sé pretende é estreitar a relação consulados/comunidades, uma cooperação em áreas naturalmente sociais e culturais, mas tem apenas e só uma função meramente. cqnsultiva.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Aí estamos de acordo!

O Orador: - Aliás, já hoje há comissões ad hoc desse estilo, como a Comissão do 10 de Junho, a Comissão das Festas do Divino Espírito Santo, e aí está a ligação.
Quanto à eleição - é curioso -, a não previsão de mecanismos de eleição é propositada, Sr. Deputado, já que não é função do Estado imiscuir-se ou dirigir-se nos modos de organização das comunidades portuguesas. Aliás, esta é uma constante não apenas deste diploma mas de todos os diplomas legislativos. que consagram órgãos colegiais com representatividade de organizações representativas da sociedade civil. A eleição no seio do associativismo; quero referir-lhe, Sr. Deputado,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Aliás, quero dizer-lhe que esta eleição no seio do associativismo era curiosamente a solução preconizada pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar para o próprio Conselho das Comunidades.
Para terminar, até porque não tenho muito tempo, quanto às funções que conllituam designadamente com a coordenação do ensino, suscitaram-se de tacto algumas dúvidas, mas já foi enviada uma circular aos postos para que não passe pela cabeça de ninguém que isso aconteça. Os conselheiros das comunidades não foram ouvidos, porque este diploma foi aprovado em 14 de Outubro e já estava na tramitação normal no seio do Governo e de todas as informações que foram necessárias na altura em que eles se reuniram.
Quanto aos sindicatos, e còin isto termino, não foram ouvidos, nem tinham de ser, porque este diploma, dado o seu carácter remissivo, não contende com carreiras, com quadros, com questões sindicais, com o estatuto dos funcionários nem com o estatuto dos diplomatas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, ao qual o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas responderá em 2 minutos, tempo cedido pelo PS.