I SÉRIE-NUMERO 43

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não resisto a colocar aqui algumas curiosidades práticas e contradições do sistema que se têm permitido que subsistam e a que este regime jurídico não dá qualquer resposta: sabem os Srs..Deputados, por acaso, que o financiamento aprovado para os cursos de 1997 a 2000, iniciados no passado mês de Setembro, só há poucos dias, em Fevereiro, foi comunicado às escolas profissionais? Digam-me, por favor: que moral tem uma administração pública que por uma coisa destas, com todo este atraso, para a seguir vir exigir o cumprimento de regras rígidas na gestão pedagógica, administrativa e financeira destas escolas? Como é possível garantir um normal desenvolvimento da actividade educátiva quando se iniciam as auIas sem se conhecer de quanto se dispõe para despesas a fazer de imediato?
Sabem igualmente os Srs. Deputados que estas.escolas dispõem de significativos recursos financeiros, provenientes do Fundo Social Europeu, para alugarem os mais diversos equipamentos para os seus cursos, mas que estão absolutamente, impedidas, hoje, de os adquirirem definitivamente, o que lhes daria uma estrutura completamente diferente com óbvias vantagens para a sustentação de um sistema educativo profissional com bases e estruturas sólidas? Que sistema é este em que se privilegia o desperdício em vez do investimento duradouro?
Sabem também os Srs. Deputados que o mesmo Estado que é tão lesto a pedir-nos os nossos impostos, deve a estas escolas verbas relativas a 1996? Não estamos a falar de dívidas com dois ou três meses de atraso, estamos a falar de dois anos, Srs. Deputados! É um escândalo!
Saberão igualmente os Srs. Deputados que o Estado vem exigir a estas escolas, duma forma hipócrita, a demonstração dos níveis de empregabilidade dos seus diplomados para a aprovação de novos cursos, quando o ignora totalmente nos cursos tecnólógicos das escolas públicas, nos cursos de formação profissional do Ministério do Emprego e, o que é mais grave, no ensino superior particular e cooperativo? ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É lamentável! ...

O Orador: - Por tudo isto, pensamos muito francamente que o Decreto-Lei n.º 4/98, agora em apreciação, fica muito aquém do que seria de esperar. Porém, o mais importante é a apreciação, não propriamente do seu articulado, que admitimos que pode ser melhorado, mas sobretudo da prática do Ministério da Educação a partir daqui para com as escolas profissionais. O Estado não pode continuar a desresponsabilizar-se face a estas escolas. Para nós, elas foram sempre ensino de primeira, para o actual Governo, francamente, tal não parece verificar-se. Se o Sr. Ministro da Educação, quer preservar o futuro destas escolas tem de confiar nelas e, fundamentalmente, libertá-las da máquina paralisadora da administração central. Permita-lhes que elas voem livremente e serão os nossos jovens os únicos beneficiados; em caso contrário, é contra eles que tudo isto se virará. Que fique, porém, claro que para nós esta teria sido uma oportunidade soberana para, em vez de um decreto sobre as escolas profissionais, se ter legislado globalmente sobre todo o ensino profissional português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Esta intervenção calou o PS!.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o, Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.

O Sr. ]osé Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Já aqui foi referido o «antes»; e o «antes» é que, quando este Governo tomou posse, a situação das escolas profissionais em Portugal era perfeitamente caótica ...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Isso é verdade!

O Orador:. - ... com um défice de mais de 50 milhões de contos! E a verdade é que era necessário tomar medidas. Assim, o Ministério da Educação encomendou um estudo de avaliação, que é do conhecimento público, e, resultante desse estudo de avaliação, foram feitas negociações com as entidades representativas das escolas profissionais, que conduziram ao texto do diploma em apreciação.

Vozes do PSD: - Ficou tudo na mesma!

O Orador: - Diga-se, aliás, que este diploma tem o acordo da Associação Nacional das Escolas Profissionais. E, para sublinhar algumas das vantagens deste diploma, eu diria que se acabou de vez com a ambiguidade da responsabilização -que é necessário- fazer na gestão das escolas profissionais. Este diploma apura e clarifica a responsabilização que é necessário ser feita nas direcções das escolas profissionais, deixando de haver ambiguidade entre promotores, entre directores e entre um conjunto de entidades que, quando era necessário responsabilizar, todas elas fugiam a isso... ; Já aqui foi referido que deixa de haver autonomia. Srs. Deputados, não podemos pensar qúe entidades-privadas que são financiadas pelo Estado não precisam de obedecer a critérios rigorosos e exigentes para que possam vir a ser financiadas pelo Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também já aqui foi dito que as ligações ao meio ficariam prejudicadas. Entendo não ser verdade, porquanto está especificado, nos requisitos de pré-autorização de funcionamento dessa escola essas mesmas condicionantes de ligação ao meio! Além disso, um dos órgãos criados no âmbito deste diploma é o Conselho Consultivo, onde têm assento e representação todas as outras entidades ligadas ao meio.
Este diploma aparece no contexto do subsistema do ensino secundário que, nas suas diversas vertentes, o ensino regular, o ensino recorrente e o ensino profissional -, tem de ser clarificado e obedecer a critérios bem rigorosos, e bem claros. Não se pode aceitar que um dos subsistemas do ensino secundário, como é o caso das escolas profissionais, possa certificar profissionais para a vida activa, por um lado, e estudantes para o ingresso no ensino superior, por outro, sem, que, de facto, existam esses requisitos a que as escolas profissionais têm de obedecer
É assim o nosso entendimento que este Governo tem assegurado e olhado com particular atenção para as escolas profissionais. Veja-se que, em 1995, o número de alu-.