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Sábado, 7 de Março de 1998 I Série - Número 46

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva) respondeu à pergunta formulada pelo Sr Deputado Carlos Coelho PSD), sobre a regulamentação da Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ricardo Castanheira(PS), Bernardino Soares (PCP) e Castro de Almeida (PSD)
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr Deputado João Poças Santos (PSD), relativa à localização da nova faculdade de medicina e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Laurentino Dias (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Luisa Mesquita (PCP), Rui Viena e Rui Namorado (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre subsídios em dívida aos agricultores, deu resposta o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos), tendo respondido também a um pedido de esclarecimento adicional do Sr Deputado António Martinho (PS)
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mínimo do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso) respondeu a uma pergunta colocada pelo Sr Deputado António Martinho (PS), sobre navegabilidade do rio Douro, e ainda a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP), Fernando Pereira (PSD) e Pedro Baptista (PS)
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e garantias autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal.
A uma pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa à descarga de hidrocarbonetos na zona ribeirinha do Barreiro, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs, Deputados Aires de Carvalho (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Natalina Moura (PS) deu resposta o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães)
O Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara) respondeu à pergunta feita pela Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre a prevenção dos fogos florestais para 1998 e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
À pergunta feita pelo Sr Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca da aplicação da legislação sobre sociedades desportiva, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Hermínio Lourenço e Castro Almeida (PSD), respondeu o Sr Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barras e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Maios Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Mana de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP).

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português PCP:
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado Bernardino.
José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Si. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como sabem, a nossa ordem de trabalhos de hoje é preenchida com perguntas ao Governo. O procedimento da sessão rege-se pelo artigo 241 º do Regimento e vamos procurar cumpri-lo à risca, a fim de realizarmos as tarefas que temos para esta manhã no tempo absolutamente imprescindível.
Para formular a primeira pergunta, sobre regulamentação da Lei-Quadro do Financiamento do. Ensino Superior Público, que será respondida pelo Sr Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, seja bem-vindo, esta manhã, à Assembleia da República para conversarmos sobre o problema da regulamentação da Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior Público
Não é a primeira vez que esta matéria e aqui abordada e que V. Ex.ª é chamado à Assembleia para prestar informações sobre os atrasos do Governo na regulamentação desta lei.
Começo por recordar-lhe o que já uma vez dissemos aqui. Sabemos que há adversários naturais do estabelecimento de propinas no ensino superior, tal como, aliás, noutros graus de ensino, e que é obrigação do Governo, que nesta matéria sempre se perfilou ao lado dos que defendiam que há justiça no co-financiamento por parte dos estudantes e das suas famílias, regulamentar completamente a Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior Público, que o Governo alardeou sempre como uma lei do financiamento de forma integral e não apenas como a «lei das propinas», sob pena de dar razão a quem tem sustentado que a motivação do Governo não era, de facto, o financiamento mas, tão-só, a questão das propinas.
E o que é que vemos. Sr Secretário de Estado? Vemos que o acesso aos serviços de saúde, previsto no artigo 23 º, não está regulamentado: vemos que o acesso a outros apoios educamos, como informação, reprografia, etc.. previsto no artigo 25.º. não está regulamentado; vê-

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mos que a instalação do Fundo de Apoio ao Estudante, previsto no artigo 31.º, e para o qual, aliás, estava previsto um prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor da lei, o qual terminou em Dezembro do ano passado, não está regulamentado; vemos que o conceito específico de estudante elegível, para os trabalhadores-estudantes, não está regulamentado; vemos que a celebração de contratos de desenvolvimento bem como de contratos-programa com os estabelecimentos de ensino cooperativo, particular e de direito concordatário, cujo prazo também caducou em Dezembro do ano passado, não está regulamentada; vemos que a extensão gradual aos estudantes do ensino particular e cooperativo do disposto em matérias de ,acção social escolar e empréstimos, para o que havia um prazo de 90 dias, também não está regulamentado; vemos que o mecenato educativo, que assegurará incentivos, fiscais aos agentes económicos que comparticipam no financiamento de instituições do ensino superior, previsto no artigo 35.º, não está regulamentado.
Perante tudo isto, Sr. Secretário de Estado, importa reconhecer que as únicas matérias que o Governo se apressou a regular foram as que tinham a ver com a captação de receita, ou seja, com o problema das propinas, dando razão a quem criticava apenas essa motivação na iniciativa legislativa do Governo, porque tudo o resto, que caracterizava o discurso mais abrangente do Governo, está por regulamentar, como já tivemos ocasião de dizer a propósito da ratificação, desencadeada pelo PCP, de um decreto-lei que regulava o pagamento das propinas.
O Governo não só está a infringir aquilo a que ele próprio se obrigou perante o Parlamento e o País como está em situação de incumprimento da lei que ele próprio propôs e esta Assembleia aprovou.
Era a isto que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse perante o Parlamento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho, em primeiro lugar, lembrou - e muito bem - que é obrigação do Governo fazer a regulamentação da lei. Gostaria de acrescentar que, além de ser uma obrigação, é do interesse e do empenho do Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não parece!

O Orador: - Sr. Deputado, retirar um conjunto de medidas de uma lei estruturante, de uma lei-quadro, para dizer que não estão regulamentadas, quando algumas das que referiu até já o estão,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quais, Sr. Secretário de Estado?!

O Orador: - Vou dizer-lhe. Mas a melhor maneira de o fazer não é retirar algumas medidas da lei do financiamento e referi-las aqui. A maneira mais justa, do meu ponto de vista, e até mais honesta, é percorrermos integralmente a lei da Assembleia da República dizendo, ponto por ponto, o que está e o que não está regulamentado.
O artigo 4.º, que prevê a regulamentação do conceito de estudante economicamente carenciado, está regulamentado; o artigo 6.º, relativo ao orçamento de funcionamento, calculado segundo uma formula baseada no orçamento padrão, está regulamentado.
No que toca ao artigo 8.º, relativo aos contratos de desenvolvimento e contratos-programa; já foram aprovados, em Conselho de Ministros, decretos-lei que regulamentam estes contratos para o ensino superior público e estão também regulamentados, nesses decretos-lei, os contratos-programa que se referem ao ensino particular e cooperativo.
Quanto ao artigo 10.º, sobre as receitas próprias, que deveriam ser reguladas por decreto-lei, o Sr. Deputado não poderá esquecer-se de que produzimos, entretanto, um decreto-lei sobre Flexibilização da gestão que regulamentou expressamente esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não referi esse!

O Orador: - O artigo 12.º, sobre avaliação e a realização obrigatória de auditorias especializadas às instituições de ensino superior, auditorias independentes do Governo e a realizar de dois em dois anos, está regulamentado.
Todo o artigo 16.º, relativo ao reforço da acção social escolar, está regulamentado nos seus múltiplos pontos; o Estado melhorou e estendeu a acção social escolar, definiu o conceito de estudante carenciado, deu complementos de bolsa a estudantes carenciados, deu apoios específicos a estudantes deslocados e os auxílios de emergência estão regulamentados.
Em relação ao artigo 22.º, sobre acesso a alimentação e alojamento, como V. Ex.ª sabe, houve expressamente este ano um aumento de 24,6 % no orçamento de funcionamento da acção social escolar para reforço destas matérias.
No que toca aos acessos aos serviços de saúde, um dos pontos expressamente referidos pelo Sr. Deputado quanto aos protocolos celebrados ou a celebrar entre instituições de ensino superior e as estruturas de saúde, recordo-lhe que a autonomia das instituições determina que são elas que estabelecem os protocolos com as instituições e as estruturas de saúde, e algumas universidades já o fizeram.
Quanto ao artigo 25.º, sobre acesso a outros apoios educativos, nomeadamente a serviços de informação, de reprografia e apoio bibliográfico, também referido por si, já existe e tem a ver com o apoio dado pelo Estado às associações de estudantes através da Secretaria de Estado da Juventude e do próprio Ministério da Educação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Certamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, quando tornar a dispor de tempo para responder, continuarei este «rosário».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimentos adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, dispondo para o efeito de dois minutos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, fiquei boquiaberto cora o início da sua resposta. O Sr. Secretário de Estado, aliás, numa insinuação muito deselegante e que não lhe fica bem, disse que seria mais honesto - evidentemente, acusando-me de alguma desonestidade - referir aquilo que o

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Governo já tinha feito. Ora, nós não estamos aqui para felicitá-lo no cumprimento do seu dever. É sua obrigação cumprir a lei, Sr. Secretário de Estado! É sua obrigação, jurídica e política, perante esta Câmara e o País, cumprir a lei e os compromissos a que o Governo se obrigou!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não espere que o felicite por ter cumprido parte daquilo que, por lei, já é sua obrigação. Estou aqui para apontar-lhe o dedo por aquilo que ainda não fez, que prometeu fazer e é obrigado, legalmente, a fazer.
Em relação aos diversos artigos e aos oito pontos que referi, o Sr. Secretário de Estado disse que a regulamentação dos contratos-programa e dos contratos de desenvolvimento já está aprovada em Conselho de Ministros e aguarda publicação no Diário da República. Aguardamos, para ver a publicação e as condições em que o Governo regulamentou esse artigo. Fico muito contente por isso, porque se trata de uma matéria que o Sr. Secretário de Estado deveria ter regulamentado, nos termos da lei, até 17 de Dezembro do ano passado. Ora, estamos em Março e o Sr. Secretário de Estado vem hoje dizer que aprovou a regulamentação à pressa, em Conselho de Ministros,...

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: À pressa, não!

O Orador: - ... e que o diploma vai ser publicado proximamente no Diário da República.
Sr. Secretário de Estado, fico muito contente por a circunstância de eu fazer hoje esta pergunta ter motivado maior celeridade, por parte do Governo, na regulamentação da lei e que o Sr. Secretário de Estado, quando soube que hoje tinha de vir à Assembleia da República dar explicações sobre os seus atrasos na regulamentação da lei do financiamento, tivesse arranjado maneira de o Conselho de Ministros ter já regulamentado uma matéria que deveria estar publicada até 17 de Dezembro. Mas eu ficaria mais satisfeito se o Sr. Secretário de Estado, em vez de exercer as suas competências apenas pelo facto de os Deputados lhe fazerem perguntas e de o obrigarem a justificar-se perante a Assembleia, tivesse desde o início uma atitude de maior celeridade e de maior sentido de responsabilidade no cumprimento, primeiro, da lei da República e, segundo, dos compromissos. políticos a que o Governo se obrigou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS: - Sr. Presidente, houve um lapso, pois o Sr. Deputado Laurentino Dias está inscrito para pedir esclarecimentos adicionais não em relação a esta pergunta mas, sim, em relação à pergunta seguinte.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, começo por o felicitar pela sua presença na Assembleia e, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Coelho não felicitou o Sr. Secretário de Estado, começo eu por felicitar o Sr. Deputado Carlos Coelho por ter colocado esta questão ao Governo, até porque esta área da regulamentação da Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior Público é, seguramente, uma das áreas em que o Governo estará mais à vontade, dada a regulamentação já feita e não à pressa, como acabou por sublinhar.
Da parte da bancada do PS, importa, acima de tudo e depois de o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior ter dado uma resposta com toda a propriedade, relevar duas questões.
Em primeiro lugar, não foi feita, nem ontem nem esta semana, a regulamentação da maior parte das disposições da lei-quadro.
No que diz respeito à acção social escolar, recordo-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, que em 31 de Outubro do passado ano tinha já sido emanado o Despacho n.º 10 324, do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que regulamentava a questão das bolsas de estudo, e importa sublinhar o facto de que não se trata de qualquer tipo de bolsa de estudo mas, acima de tudo, de bolsas de estudo para estudantes carenciados. Ora, importa salientar e relevar esta preocupação social da parte do Governo socialista, no que diz respeito à atribuição de bolsas de estudo com critério eminentemente social, e saber que o valor das novas bolsas de estudo é claramente superior não só ao das antigas bolsas de estudo mas também ao destas somando-lhes o valor das actuais propinas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispõe, por isso, solicito-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso, importa dizer, hoje, aqui, na presença do Sr. Secretário de Estado e depois de, com toda a acuidade e oportunidade, o Sr. Deputado Carlos Coelho ter colocado esta questão, que o crescimento da verba disponibilizada para este ano, no que diz respeito a bolsas para estudantes do ensino superior, foi superior em 90% em relação ao ano lectivo anterior, tendo em consideração o ensino superior público e o ensino cooperativo e particular.
Assim, Sr. Deputado Carlos Coelho, termino, dizendo-lhe que não felicitou o Governo mas nós continuamos a felicitar o Sr. Deputado por, com toda a oportunidade, colocar estas questões na Assembleia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, é suposto estas intervenções constituírem perguntas ao Governo e não cumprimentos aos Srs. Deputados.

Risos.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Espero que faça uma pergunta ao Governo.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, farei, com certeza, uma pergunta ao Governo.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de saber se, entre todas as matérias que há mais tempo, à pressa, foram regulamentadas, já se previu a questão dos trabalhadores-estudantes, referida expressamente na lei como merecendo um estatuto especial, bem como a de outros estudantes com estatuto especial, pois até agora ainda não vimos qualquer sinal dessa regulamentação.
Quanto à acção social escolar que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu como sendo um grande investimento da parte do Governo, devo dizer-lhe que tive oportunidade de realizar algumas visitas. e encontros em algumas instituições e descobri que há, hoje em dia, bolseiros assumidos pelo Estado como a necessitar de apoio social que, na realidade, recebem uma bolsa de estudo de 30$, porque é, este o troco que resta dos 5700$ que lhes são atribuídos, depois de retirados os 5670$ relativos ao pagamento mensal da propina.
Quero ainda perguntar-lhe se, neste afã, nesta regulamentação e aplicação tão célere da lei, o Sr. Secretário de Estado já tomou consciência das sanções, a nosso ver ilegais e ilegítimas, que estão a ser aplicadas, à revelia das sanções previstas na lei do financiamento, em relação ao pagamento da propina.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida. Dispõe, rigorosamente, de um minuto:

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr: Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, V. Ex.ª decidiu usar o tempo de resposta de que dispunha para dizer o que tez em cumprimento da lei e não para responder à questão colocada pelo meu colega Carlos Coelho, que o interpelava sobre aquilo que não fez e sobre os atrasos no cumprimento da lei.
Quero recordar-lhe que o prazo de regulamentação da lei foi pedido pelo próprio Governo, que, juridicamente não cumpriu, mas, politicamente, penso que tem direito a segunda oportunidade se disser à Assembleia qual é o período de prorrogação que pede para regulamentar a lei do financiamento.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Que generosidade! ...

O Orador: - Se for um prazo razoável, podemos tolerar, o que não podemos tolerar é ficar na indefinição completa sobre qual é o prazo que ó Governo necessita
para regulamentar alei do financiamento.
Sr. Secretário de Estado, o que queremos é saber se o Governo vai cumprir o prazo até 17 de Março. que tem para regulamentar parte da lei, não tendo cumprido os prazos que terminaram em 17 de Dezembro. Está o Governo em condições de cumprir os prazos que terminam em 17 de Março? É a primeira pergunta.
Segunda pergunta: qual é o prazo que o Governo carece para regulamentar toda a lei, que o Governo propôs à Assembleia, colocando-se em situação de cumpri-la?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, não me passou pela cabeça, nem por um minuto sequer, a questão da desonestidade. Por amor de. Deus, penso que essa situação está completamente tora de causa.

OS Sr. Carlos Coelho (PSD): - Incidente encerrado pela minha parte!

O Orador: - E até lhe digo mais, Sr. Deputado, reconheço mesmo a justeza e a coerência do seu discurso, quarto a esta matéria, na necessidade de que a lei do financiamento só faz sentido se tiver uma aplicação global, tripartida relativamente às relações do Estado com as instituições, do Estado cora os estudantes e dos estudantes com as instituições. E, nesse aspecto, congratulo-me com a coerência do seu discurso.
Com o que não estou de acordo é quanto ao facto de referir a precipitação do Governo numa regulamentação de última hora Sr. Deputado, se lesse os comunicados de Conselho de Ministros .....

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E lê! Atentamente!

O Orador: - Mas, então, não teria necessidade de ter dito que houve regulamentações à pressa relativamente a duas ou três questões, que são questões «âncora» na lei do financiamento, (os contratos-programa, os contratos-desenvolvimento e a extensão desta matéria ao particular e ao cooperativo), que são instrumentos fundamentais na relação do Estado com as instituições. Uma coisa é certa: temos um conjunto muito vasto de regulamentações já realizadas e outras por realizar - assumimos isso quanto à lei do financiamento, mas é preciso hierarquizar a importância dessas regulamentações. Não podemos cotejar em simultâneo os contratos-programa ou os contratos-desenvolvimento, por exemplo, com apoios de reprografia. Embora sejam importantes, há aqui uma décalage muito grande em termos de importância nestas regulamentações.
Portanto, o que o Governo está a fazer é priorizar as regulamentações, fazendo todas aquelas que têm de ser feitas. Aliás, não posso deixar de referir as dezenas de regulamentações que já foram efectuadas e a actuação prática no terreno quanto a outras questões relativamente às quais temos o entendimento de que não necessitam de regulamentação, basta executá-las.
Sr. Deputado Bernardino Soares, quanto aos trabalhadores-estudantes, que é, de facto, uma questão importante, gostava de lembrar-lhe que, entretanto, esta Assembleia aprovou, e muito bem, uma lei do trabalhador-estudante, que introduz importantes alterações no que diz respeito à protecção do trabalhador-estudante, nomeadamente quanto às questões das prescrições. E isto tem uma vertente muito directa na questão da elegibilidade do trabalhador-estudante.
Portanto, não íamos fazer uma legislação regulamentadora sem ter isso em consideração, porque consideramos que é muito importante diferenciar claramente a questão da elegibilidade do trabalhador-estudante relativamente à elegibilidade dos restantes estudantes. É por isso que a regulamentação ainda não surgiu.
Como sabe, a legislação da Assembleia da República, praticamente, retira a possibilidade - e, do meu ponto de vista, muito bem - da prescrição do trabalhador-estudante enquanto tal, o que interfere largamente no escopo da lei do financiamento, e nós respeitaremos isso.

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Quanto à questão das visitas que o Sr. Deputado fez às
instituições, eu também as faço e também sei o que lá se
passa. O que o Sr. Deputado se esquece é que os estudantes que têm uma bolsa de cerca de 6000$ eram estudantes que, no ano passado, não tinham qualquer bolsa, tinham uma bolsa zero, com a mesma capitação e com o mesmo rendimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora têm uma bolsa de 30$!

O Orador: - Se não tivessem tido esse aumento na bolsa teriam de suportar as propinas. Isso são questões meramente marginais, que se contam pelos dedos e que corrigiremos. O que interessa é que a esmagadora maioria dos estudantes bolseiros e carenciados tiveram um significativo aumento da bolsa, mesmo somando o quantitativo da propina. Além disso, Sr. Deputado, o universo dos bolseiros cresceu 24% num só ano, independentemente do crescimento das bolsas.
Relativamente às sanções, essa é uma questão que comete directamente às instituições de ensino superior.

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Sr. Deputado, as sanções estão bem caracterizadas na lei do financiamento e garanto que se houver sanções ilegais, aplicadas nas instituições, a Inspecção-Geral da Educação actuará.

Vozes dó PS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Cá estamos para ver!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos à segunda pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado João Poças Santos, do PSD, e será respondida também pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo chegou à conclusão de que o País necessita de uma nova faculdade na área de medicina. Parece ser consensual esse objectivo face à necessidade de licenciados em medicina e de outros profissionais de saúde para o normal desenvolvimento do sistema de saúde no País, tanto na sua componente pública como na privada.
Aliás, não pode deixar de me impressionar o movimento de candidaturas de várias cidades, de norte a sul do País, para que a localização da nova faculdade de medicina ou ciências médicas tenha lugar em vários pontos do País. Julgo que o Sr: Secretário de Estado também não deixará de se impressionar com este movimento, que tem vindo a crescer nas últimas semanas, que encontra uma explicação, não só no grande prestígio que tem o ensino da medicina em Portugal como também na ideia, algo generalizada, de que é necessário falar muito e falar alto para que o Governo oiça.
Julgo. Sr. Secretário de Estado, que há que evitar essa situação, que já, no passado, em relação a outros processos, noutros âmbitos da actividade governamental, sucedeu efectivamente que quem falou mais alto foi quem veio a ser beneficiado. É, pois, necessário que seja dito muito claramente quais os parâmetros de decisão do Governo.

Naturalmente que a decisão compete ao Executivo, mas o Parlamento é a sede própria para se dar conhecimento à opinião pública, de uma maneira estruturada e não através de declarações avulsas, do que é que o Governo pensa sobre esta matéria. Já sabemos, através da intervenção do Sr. Ministro da Educação e informação da comunicação social, que a inovação do projecto será um dos parâmetros a ter em conta. Mas também me parece, Sr. Secretário de Estado, que não se pode deixar de ter em consideração ajusta repartição dos recursos financeiros do Estado em termos do território nacional, sobretudo, dando voz e expressão a parcelas do território que não tenham ainda ensino superior público universitário.
É sabido que os centros universitários tradicionais têm sido beneficiados, pelo que será um erro que se venha a insistir em cidades que já dispõem desse tipo de ensino superior universitário. Por outro lado, em nome do desenvolvimento do interior têm sido localizados pólos universitários e universidades em várias cidades de todo o País mas outro tipo de cidades, como Leiria, cujo distrito aqui represento, tem sido muitas vezes esquecido, porque são regiões que geram progressos por si próprias e muitas vezes o Estado, de uma maneira que considero injusta, esquece-se delas.
Sr. Secretário de Estado, Leiria e hoje um distrito com um desenvolvimento empresarial e económico notável e com uma expansão demográfica também assinalável. Aliás, documentos recentes do Governo, nomeadamente do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, vêm reafirmar isso mesmo, o índice de juventude na sua população.

.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Queria concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual o tempo e o modo do processo que antevê para que, em definitivo, se tome uma opção nesta matéria, que será, em qualquer caso, e para além de defender aqui o distrito que me elegeu, uma opção nacional que queremos respeitar, e será tanto mais respeitada. quanto mais transparente e mais fundamentada ela vier a ser.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, relativamente à questão das faculdades de medicina, quero começar por dizer ao Sr. Deputado João Poças Santos que este movimento que o impressionou tem uma razão de ser, mas não aceito que me diga que só depois de as pessoas falarem muito alto é que o Governo ouve.
Este movimento e esta corrida a uma eventual nova instituição de ciências médicas aparece depois de um anúncio do Governo de que uma das formas de inovar, em termos de nova formação médica, e o alargamento dos numerus clausus passaria, eventualmente, pela criação de uma nova instituição.
O movimento surge depois da posição assumida pelo Governo, mas o que interessa talvez dizer é que a criação de uma nova faculdade de medicina é qualquer coisa que tem de ser ponderada de uma forma muito cautelosa, porque, sendo um acto eminentemente político a criação de

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uma estrutura destas, ele tem de basear-se fundamentalmente num estudo técnico aprofundado, que vise, em particular, as necessidades de técnicos de saúde, que não apenas os médicos, vendo as possibilidades de novos modelos de formação e um novo perfil de competências pára os médicos, sobretudo no quadro dos novos normativos e das questões que se prendem com as directivas comunitárias. Temos de ter em atenção um reforço das componentes de investigação clínica numa nova estrutura e temos de fazer, antes de mais, nesse estudo aprofundado, um aclaramento e uma flexibilização das relações institucionais entre as estruturas educativas de medicina e as estruturas hospitalares.
Depois, como já disse, é necessário reforçar a componente da investigação clínica e é preciso fazer também, para além do novo modelo de formação médica, um alargamento dos numerus clausus, que passará seguramente por um novo modelo de formação também nas novas faculdades de medicina ou, pelo menos, numa nova instituição de ciências médicas, que abarque, de forma integrada, outras valências de formação, dos paramédicos, de enfermagem e de outras valências que actualmente a medicina necessita.
Portanto, o Governo tem já um grupo de trabalho a funcionar para reformular os planos de estudo das actuais faculdades de medicina, no sentido de modificar o perfil de formação e também alargar os numerus clausus; tem um outro grupo de trabalho que está a estudar um plano estratégico para a formação médica, um novo modelo de formação médica, as relações institucionais entre as estruturas educativas e as estruturas hospitalares e também a flexibilização da contratação de pessoal hospitalar competente, para, cada vez mais, dar o forte contributo na formação dos jovens médicos. Só depois disto e depois de verificarmos, a nível do terreno, onde se deve localizar esta estrutura ou estruturas, tomaremos uma posição definitiva. Ou seja, sendo a localização uma decisão eminentemente política, terá de ser sustentada por um estudo técnico muito aprofundado, tendo em conta - e não escondo isto - a interioridade e as assimetrias regionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de assinalar que se encontram a assistir ao Plenário um grupo de 78 alunos da Escola n.º 1 de Carnaxide; um grupo de 40 alunos da Escola de Formação do Arsenal do Alfeire; um grupo de 70 alunos da Escola E.B. 2/3 de Loulé; um grupo de 70 alunos da Escola da Cova da Piedade; um grupo de 45 alunos da Escola Básica Integrada do Carregado; um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Camarate; um grupo de 57 alunos da Escola Secundária de Eça de Queiroz, da Póvoa de Varzim, e um grupo de 30 alunos da Escola Secundária de Águas Santas, de Ermesinde.
Peço-vos, para eles, a nossa saudação amiga.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos, dispondo, para o efeito, de dois minutos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, muito obrigado pela informação que nos deu.

Um dos parâmetros da decisão que focou é a existência de estruturas hospitalares que possibilitem a criação da nova faculdade de ciências médicas, o que me faz trazer à colação justamente o distrito de Leiria; que não só dispõe de um hospital de grande qualidade, o Hospital de Santo André, como um conjunto dos hospitais distritais, o de Pombal, de Peniche, de Alcobaça, das Caldas da Rainha; neste caso até com a vertente do termalismo, que também seria importante incentivar.
Mas, Sr. Secretário de Estado, para além da questão da localização da faculdade de medicina, há o problema da repartição de recursos educativos e, no caso da localização em geral, do ensino universitário público. Como sabe, Leiria não teve até hoje uma opção nesse sentido e essa possibilidade tem vindo a ganhar grande apoio, a nível regional; de todos os partidos.
Aliás, a propósito da faculdade de medicina, o Sr. Deputado Henrique Neto, Deputado socialista eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, perguntado sobre o seu apoio à instalação de uma faculdade de medicina, lateralizou a resposta, dizendo que defendia antes a criação de uma faculdade de engenharia no distrito. Enfim, pressupondo, como não pode deixar de ser, que haja um entendimento perfeito entre a maioria que apoia o Governo e, neste caso. o departamento responsável pelo ensino superior, pergunto, Sr. Secretário de Estado: o que é que tem a dizer sobre esta matéria? Ou seja, está previsto pelo Governo a criação, a curto ou médio prazo, de alguma faculdade de engenharia em Leiria?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias, dispondo, para o efeito, de um minuto.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior pela sua presença no Parlamento, se V. Ex.ª me permite, pois penso que é regimental e não nos fica mal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Corri certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - De facto, as faculdades de medicina têm sido reivindicadas ao nível do distrito. Há 48 horas havia um distrito a reivindicá-la, pela mão do PSD; hoje, aparece outro distrito a fazê-lo; para a semana haverá mais, e por aí fora...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só o PS é que não reivindica nada!

O Orador: - Diria que o meu distrito também está nessa corrida. Se calhar, a primeira candidatura à faculdade de medicina será proveniente da Universidade do Minho. Que seja! Não sei se é a melhor, se é aquela que tecnicamente será mais adequada à decisão política séria e transparente que espero que o Governo venha a ter sobre esta matéria. E só isto que espero, não espero mais coisíssima alguma, porque ao longo destes últimos tempos, e, se calhar, num futuro próximo, iremos assistir, de facto, a este tipo de situações. Se calhar, cada um de nós, no seu campanário de natureza distrital, vai cair na tentação de reivindicar uma faculdade de medicina para o seu distrito.
O Sr. Secretário de Estado disse, e bem, que esta tem de ser uma decisão política séria e tomada com meios o

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mais transparentes possível. Pergunto: como é que isto vai acontecer, Sr. Secretário de Estado, e em que prazo, para que, de uma forma muito clara, todos nós, de todos os quadrantes partidários, não caiamos na tentação de todas as semanas vinhos reivindicar para um ou dois distritos uma faculdade de medicina?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, há pouco não resultou claro quais os critérios que iriam presidir à decisão que determinará a localização da nova faculdade de medicina. Penso que se torna claro que só poderá ser um de três critérios: levar a nova faculdade de medicina para zonas onde há manifestamente uma deficiente resposta e falta de médicos, ou levar a nova faculdade de medicina para onde haja já condições logísticas e infra-estruturas que possam, naturalmente, minimizar os custos e eventualmente potenciar os objectivos que se pretendem com a nova faculdade de medicina, ou por opções políticas, as quais nada têm a ver com decisões políticas, embora, como é óbvio, a decisão seja sempre política.
Portanto, o que o Grupo Parlamentar do Partido Popular gostaria de ver esclarecido é quais os critérios que vão servir de suporte às diversas candidaturas.
É evidente que os diversos distritos, todos eles, acolherão de bom grado, pois desejam-na, a nova faculdade de medicina. No entanto, a nosso ser, seria razoável que fossem dados a conhecer os critérios que vão pautar a decisão, para que cada um, naturalmente numa competição saudável, pudesse apresentar os argumentos e fundamentar as razões pelas quais entende que o seu distrito, ou o seu concelho, é aquele que reúne as melhores condições.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, não vamos solicitar-lhe a construção da faculdade de medicina numa qualquer freguesia, concelho ou distrito do país mas tentar aquilo que o PCP ainda não conseguiu, ou seja, fazer com que esta seja uma discussão política e eminentemente séria,...

O Sr. António Braga (PS): - Séria já é, só precisa de ser eminente!

A Oradora: - ... juntando o discurso do Sr. Deputado do PS ao discurso do Sr. Secretário de Estado. O Sr. Deputado lembrou-se da seriedade e o Sr. Secretário de Estado da decisão política e é esta a questão que queremos aqui ver clarificada e que o Sr. Secretário de Estado ainda não conseguiu clarificar.
É que, pela comunicação social, soubemos que o Conselho de Ministros fez sair uma informação, a propósito da decisão que vai tomar na próxima reunião do Conselho de Ministros, acerca do processo de decisão que irá ser tomado para decidir onde se constrói a faculdade de medicina, ou seja, um processo decisório levado ao extremo. Mas, naturalmente; não ficaremos por aqui.
Por um lado, temos esta leitura da comunicação social e, por outro, aquela que o Sr. Secretário de Estado aqui deixou hoje, não muito clara mas que passa por um conjunto de itens que é preciso, equacionar, por mais um grupo de trabalho que irá tentar equacionar esses mesmos itens, que, entretanto, ainda não estão equacionados, porque o processo de decisão ainda não foi tomado.
Provavelmente, o Sr. Secretário de Estado comunga do discurso assumido pela Sr.ª Ministra da Saúde e pelo Sr. Ministro da Educação no sentido de que o processo de ruptura na formação médica é uma realidade, a qual está, inclusivamente, datada para o início do milénio.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Isso é falso!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, se esta afirmação, feita nesta Câmara pelo Sr. Ministro da Educação em resposta a uma questão colocada pelo PCP durante a discussão do Orçamento do Estado, é falsa, então, não nos entendemos. Assim, quando for a discussão sobre a localização da faculdade de medicina, ou vem cá o Sr. Ministro ou vem cá o Sr. Secretário de Estado, mas assumam o mesmo discurso e entendam-se em ternos governamentais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não pode ser o PCP a resolver essa questão!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, esta é que é a questão e é preciso entendermo-nos: face à situação real de ruptura, à já cumplicidade governamental de que é preciso pedir médicos de clínica geral ao país vizinho, a Espanha, ao encerramento dos centros de saúde de norte a sul do país, à ausência de médicos, quais são as medidas que o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde pretendem tomar de imediato para responderem à ruptura que está antecipadamente anunciada pelos respectivos Ministérios?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a pergunta do Sr. Deputado João Poças Santos refere-se, de facto, à instalação. Ele quer saber quais são os critérios que presidem a instalação da nova faculdade de medicina, e defendeu naturalmente a sua dama, o distrito de Leiria - e fê-lo muito bem! Portanto, que ninguém estranhe nesta Casa, muito menos o meu colega Deputado Laurentino Dias, que me abandonou neste transe, que os Deputados eleitos por um determinado círculo eleitoral defendam os interesses dessa região. É perfeitamente natural que isso aconteça, e, aliás, acontece a par e passo.

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Agora, o que o meu colega Deputado João Poças Santos deveria ter referido - aliás, é o que subjaz à sua intervenção - é a necessidade da criação de uma universidade pública em Leiria.
Leiria sofre da proximidade de Coimbra, tem sofrido disto ao longo do tempo, penso eu. Como se sabe, Sr. Secretário de Estado, em Leiria trabalha-se duramente, pois contribui de uma forma muito activa para o produto interno bruto. Em Leiria trabalha-se, em Coimbra canta-se o fado, que. me perdoem os colegas de Coimbra... Mas a verdade é que Coimbra tem tudo a nível do ensino superior, enquanto Leiria não tem rigorosamente nada e, Sr. Secretário de Estado, é muito estranho que aquele que é considerado o quarto centro produtivo e populacional do País - estamos a falar de Leiria, Marinha Grande, Fátima e Pombal - não tenha merecido dos sucessivos governos (também dos governos do PSD) qualquer atenção a este respeito, a nível da instalação de uma universidade pública.
Agora, se se começa pela localização de uma faculdade de medicina ou de engenharia ou de qualquer outra área, para mim, é pouco relevante, Sr. Secretário de Estado. O que este Governo devia fazer era estudar a fundo o problema. Aliás, já nos deslocámos ao Ministério: como o Sr. Secretário de Estado sabe, para tratar deste assunto, e eu teria muito prazer em que tosse o Governo do PS a resolver de vez esta velha aspiração das gentes de Leiria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, lamento estar a intervir talando, porque devia estar a cantar, se seguisse a linha do meu camarada Rui Vieira.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Realmente, ele deve ter acordado bem disposto e resolveu dar uma piada. É realmente uma piada interessante. Realmente, em Coimbra, cantamos, mas temos direito a cantar porque também trabalhamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se Leiria precisa de alguma lição de canto; se assim for, Coimbra dá-la-á com todo o gosto. Mas, para esclarecer esta Câmara, se ainda não estiver esclarecida, e principalmente o meu camarada Rui Vieira, direi que em Coimbra, além de se cantar, também se trabalha.
A propósito deste assunto, porque a impressão com que fiquei de algumas intervenções recentes é de que esta questão da faculdade de medicina é, ao fim e ao cabo, uma questão de falta de programação a longo prazo, quanto aos recursos necessários no campo da medicina, gostaria de saber sé esta escassez de médicos é realmente algo que tenha acontecido subitamente ou se, na verdade, este Governo se está a confrontar com uma imprevidência de longo prazo, que lhe é dado resolver mas cuja culpa não lhe pode ser evidentemente assacada, dada aquela se arrastar h5 mais de uma dezena de anos.
Era esta a questão que gostaria que n Sr. Secretário de Estado, se fosse possível, equacionasse.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, quando oiço tudo isto e principalmente esta preocupação do Governo, fico de «boca aberta», porque um dos meus numerosos filhos é médico, formou-se há 10 anos. Ora, há 10 anos dizia-se que estávamos a formar médicos a mais, e ainda hoje, que eu saiba, para entrar na faculdade de medicina é preciso ter uma média de 19 valores ou coisa assim parecida.
Como é que podemos levar este país a sério quando num ano há médicos a mais e no ano a seguir há médicos a menos?! Qual é a verdade? Como é que se chega a estes critérios, se há a mais ou a menos? Sempre entendi que havia a menos, porque sempre pensei que tínhamos responsabilidades, por exemplo, para com a saúde em África, mas não me parece que seja este o critério que agora nos leva a dizer que temos médicos a menos. Penso que agora estamos a falar exclusivamente deste caminho da Europa e é aqui que a minha perplexidade não tem limite, porque não é possível que, com as mesmas escolas, num ano se formem- a mais, no ano a seguir se formem a menos, continuando a exigir-se urna média de 19 valores para entrar na faculdade de medicina.
Alguma coisa está completamente errada e Deus queira que não cheguemos à conclusão de que vamos fazer mais uma escola para daqui a pouco lançar gente no desemprego.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): = Para responder. tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, relativamente à questão concreta da localização de uma nova faculdade em Leiria. devo dizer-lhe que o Governo não tem, neste momento, a pretensão imediata de criar qualquer faculdade de engenharia em Leiria.
Quanto à questão da repartição dos recursos, relativamente às assimetrias regionais, o estudo que lhe referi vai, naturalmente, verificar, analisar e reflectir sobre todas essas variáveis, não tenhamos dúvidas quanto a isso.
Sr. Deputado Laurentino Dias, relativamente à questão dos termos de referência da resolução do Conselho de Ministros que foi ontem anunciada, naturalmente que contemplará todas estas questões e sossegará as pessoas quanto aos estudos preliminares que têm de ser realizados antes de se tomar uma opção política.
Uma instituição de ciências médicas, qualquer que seja a forma institucional soba qual possa aparecer, integrada numa universidade, numa outra instituição ou sendo apenas um curso, sendo o que for, pressupõe um estudo muito aprofundado, porque uma faculdade de medicina, no momento em que surgir, vai ter, seguramente, outras valências para além do ensino médico: vai ter valências no ensino paramédico e mesmo no ensino dá enfermagem, e nós gostaríamos que a instituição a criar tivesse a possibilidade de ter um arco de preocupações, em termos da formação em ciências médicas e no reforço da investigação clínica em medicina, que fosse assegurado de forma inequívoca.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, acerca tios critérios, naturalmente que

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terão de ser critérios técnicos inquestionáveis para sustentar a decisão política. É esse o nosso objectivo.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quais são?

O Orador: - Os termos de referência serão, numa primeira fase, avançados pelo Conselho de Ministros, na sua resolução próxima.
Por outro lado, gostava de lhe dizer que já temos dois grupos de trabalho a funcionar em matéria de formação médica: um dos grupos de trabalhos está a fazer a reformulação dos actuais planos de estudo das cinco faculdades de medicina que existem (quatro faculdades e um instituto, como sabem), tendo em vista as experiências que eles próprios iniciaram e que, nalguns casos, vão agora nos
seu terceiro ano. E aqui, mais do que estender a capacidade de acolhimento das instituições, está sobretudo em causa um novo modelo de formação, um novo perfil de competências, tanto mais que estamos obrigados, nalgumas matérias, especialmente pré-clínicas e clínicas, a seguir certas directivas comunitárias.
Relativamente a uma melhoria na formação nas faculdades de medicina que existem, é preciso resolver uma questão nunca resolvida, a relação institucional entre as estruturas educativas e as estruturas hospitalares, permitindo que esta relação institucional de dupla tutela, se quiserem, ou de uma tutela muito próxima, seja cada vez mais melhorada e que os técnicos de saúde que funcionam do lado hospitalar possam cada vez mais contribuir para. a formação dos médicos, do lado educativo, com um estatuto profissional que lhes permita uma grande flexibilidade, sobretudo de contratação para pequenos módulos de formação, de modo a que não tenhamos de nos socorrer do estatuto da carreira docente para, de uma forma pesada e muito, muito amarrada, termos essa colaboração, a qual, frequentemente, não é desejada, por razões profissionais, do lado dos médicos que têm a responsabilidade hospitalar.
Em resposta à questão que é colocada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, gostava de referir, de novo, a questão dos estudos: os termos de referência estarão, numa primeira fase, na resolução do Conselho de Ministros e, depois, num grupo de trabalho tecnicamente competente, que irá fazer o levantamento dessas questões.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Quando?

O Orador: - Gostava ainda de lhe dizer que não há nenhuma ruptura do número de médicos. A questão não é essa. O que está previsto, é que os médicos venham a ser deficitários nas proximidades do ano 2010.

Vozes do PCP: - Oh!

O Orador: - Gostaria de lhe lembrar que temos inscritos, actualmente, na Ordem dos Médicos 30 225 médicos e temos uma relação de médico por habitante de 330
médicos por 100 000 habitantes quando a média europeia é de 303.
Quanto à questão que colocou, e que assusta muita gente, de médicos que vêm de Espanha, gostava de lhe lembrar que em Espanha há menos médicos por 100 000
habitantes do que em Portugal. A questão é de assimetria nas colocações, porque; sejamos claros, os médicos não querem sair do litoral! Temos uma cidade que tem a maior concentração de médicos da Europa, que é Coimbra, como
é sabido.

Depois, em Portugal, também há um problema com as especialidades médicas. Neste momento, não há nenhuma ruptura médica e, atempadamente, estamos a precaver uma situação que pode surgir entre 2007 e 2010.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Com certeza.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É só uma pergunta muito rápida: quantos anos considera o Sr. Secretário de Estado necessários para formar um médico e colocá-lo a trabalhar?

O Orador: - São necessários sete ou oito anos, se não considerarmos as especialidades que ele venha a prosseguir, naturalmente.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Secretário de Estado, assim não nos entendemos! Essa é a segunda afirmação contraditória com o Sr. Ministro. Foi aqui dito. nesta Assembleia, que, para formar um médico, eram precisos onze anos e que a ruptura já existia. Hoje, o Sr. Secretário de Estado diz que não há ruptura e que não são onze anos mas sete! É um pacote de formação rápida?!

Risos do PCP.

O Orador: - Sr.ª Deputada, eu disse que uma formação generalista é uma coisa e uma formação especializada é outra! Não vamos fazer confusões, por amor de Deus!

O Sr. António Filipe (PCP): - Está a desmentir o

O Sr. António Martinho (PS): - Não está nada!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Está, sim!

O Orador: - Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostaria de dizer que essa é uma questão fulcral: não podemos ver apenas as necessidades médicas para o território nacional porque estamos confrontados com mobilidade profissional, com mobilidade de técnicos; falamos nos espanhóis que têm concorrido aos concursos nacionais mas estamos a esquecer que podemos também colocar médicos em Espanha e, sobretudo, nos PALOP, como referiu e muito bem.
Nas nossas preocupações de extensão de numeras clausus na medicina, temos de ter uma visão estratégica para África e é isso que está também a condicionar os nossos estudos relativamente ao número de médicos necessários, porque isto tem de ser feito em termos de um novo modelo de formação de médicos, por um lado, e de um acréscimo de numerus clausus, por outro, não apenas tendo em vista as necessidades do País mas tendo em vista a possibilidade de estes técnicos poderem dar o seu contributo noutros países, nomeadamente países africanos.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Não conheço o Regimento, mas...

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, pode autorizar interrupções, mas depois fica sem tempo para concluir a sua intervenção.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, acaba de dizer algo de uma importância extraordinária e que eu não queria deixar de assinalar: é a primeira vez que vejo, expressamente, um membro deste Governo dizer que a formação de universitários em Portugal tem de ter em conta África. Como isso é algo que sempre me preocupou, não posso deixar de assinalar aqui que é a primeira vez que oiço dizer isso por parte de um membro do Governo.

O Orador: - Relativamente às questões colocadas pela bancada do PS, pelo Sr. Deputado Rui Namorado e pelo Sr. Deputado Rui Vieira, naturalmente que o Governo tomará, em tempo oportuno, a decisão política da criação de, pelo menos, uma instituição de ensino das ciências médicas, mas fá-lo-á consubstanciado por um estudo técnico aprofundado e com consulta aos parceiros e a todos os protagonistas neste processo. Não fará isto de forma isolada, pois essa não é -. e tal facto é conhecido - a maneira de o Governo actuar e não será nesta matéria que actuará de forma diferente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, e que será respondida através do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e agradecer a sua disponibilidade em vir a esta Casa responder a uma pergunta que tanto aflige os agricultores, particularmente os vitivinicultores da região de Entre Douro e Minho.
Sr. Secretário de Estado, é do conhecimento público que o ano de 1997, sob o ponto de vista climático, foi extremamente difícil para a agricultura portuguesa, o que levou a quebras de rendimento em várias culturas, de norte a sul do País. O Governo (e há que o realçar), denunciando alguma preocupação de salvaguardar este tipo de incertezas que rodeia quem trabalha o campo, criou o SIPAC em 1996, através do Decreto-Lei n.º 20/96.
Ora bem, Sr. Secretário de Estado, criou este diploma, e muito bem, que prefigura uma espécie de seguro, concorrente de qualquer seguro da vida privada, mas estas calamidades aconteceram já há quase um ano e, até hoje, os agricultores, e particularmente os, vitivinicultores da região de Entre Douro e Minho, ainda não viram satisfeito o pagamento dos subsídios a que têm legitimamente direito.
Aliás, devo dizer-lhe que o Governo teve a preocupação de exigir determinado tipo de condições para que os agricultores que sofreram prejuízos se inscrevessem no. Fundo de Calamidade para que, tivessem um seguro de colheita. Portanto, ao exigir essa condição, isso implica que o Governo reconhece também que o Fundo de Calamidade prefigura uma espécie de seguro, obrigando os próprios agricultores a pagarem um prémio.
Para já, Sr. Secretário de Estado, formularia três perguntas: para quando está previsto o pagamento dos subsídios em dívida? No caso de não haver resposta positiva:

o Governo não se tinha obrigado, pelos princípios da contratualização? O Governo é ou não responsável pelo seguro de calamidade?
Sei que o Governo respondeu, entretanto, várias cooperativas de vitivinicultores e que fez uma espécie de rateio, rateio esse que foi justificado com a falta de verba para acudir ao montante das candidaturas apresentadas. Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que me parece que esse rateio procurou ter um cariz político, e digo-lhe porquê: porque, em relação à cereja e a outros produtos do vale do Fundão, que sabemos ser uma tema de socialistas, atribuiu 100% de subsídio; para o centeio, e nas zonas do Alentejo atribuiu também uma elevada percentagem de subsídio... Porquê atribuir 45% daquilo que reclamam os agricultores do norte do País, particularmente os vitivinicultores, que se acham no direito dê- receber os 100%, já que para isso pagaram o prémio, já que para isso existe um contrato e já que para isso também o contrato feito prefigura as características de um seguro?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe ter-me formulado esta pergunta, porque ela revela algum desconhecimento sobre matéria de facto, que é importante para-o esclarecimento dos Srs. Deputados e dos. senhores agricultores, pelo que é com muito gosto que tentarei esclarecê-lo tão exaustivamente quanto possível.
Como sabe, o ano de 1997 foi marcado por uma sucessão de acidentes climatéricos: logo no princípio do ano, ocorreram neves anormais que destruíram sobretudo estufas na região transmontana: posteriormente, em Fevereiro e Março, ocorreu um período, anormal de seca; em Maio e Junho, chuvas intensas que causaram elevados prejuízos na actividade agrícola; e, no final do ano, em Outubro e Novembro, os temporais assolaram sobretudo o sul do País.
O Governo respondeu a todas estas calamidades com um conjunto de medidas prontas e eficazes. Em relação à neve, foram adoptadas duas medidas: a atribuição de subsídios e a criação de urna linha de crédito: os subsídios foram todos pagos e encontram-se esgotados, e a linha de crédito respondeu à totalidade das necessidades dos agricultores atingidos no montante de cerca de 273 mil contos - está integralmente resolvido este problema.
À situação anormal da seca do princípio do ano e das chuvas intensas de Maio e Junho, o Governo respondeu com o accionamento do SIPAC, célebre sistema de seguros que este Governo criou. Como sabe, este sistema custou aos contribuintes portugueses, este ano, cerca de 9 milhões de contos - 4 milhões de contos, que é a verba que o Governo disponibilizou para co-financiar os prémios dos seguros, que vão, nalguns casos, até 85%n de comparticipação; e cerca de outros 4,5 milhões para o chamado Fundo de Calamidades que, quando é accionado, pernoite aos agricultores que fizeram seguro ver cobertos prejuízos que não estavam cobertos inicialmente pelo seguro que fizeram.
Contrariamente à informação de que dispõe, as verbas do SIPAC foram pagas, até este momento, na ordem dos 4,49 milhões de contos, nos quais se incluem os 37 mil viticultores abrangidos pelo sistema de seguros, que receberam já 1.555.951 contos.

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Mas, para além disso, o Governo adoptou ainda um outro conjunto de medidas para as intempéries do final do ano, que beneficiaram já, tendo sido integralmente pagos a 1116 agricultores, outros 322 000 contos, de auxílio extraordinário, além de que foram colocadas à sua disposição duas linhas de crédito de montantes ilimitados, que estão neste momento em pleno funcionamento.
Por outro lado, é importante que se diga que, quando foi necessário proceder a um rateio, o Governo, aplicando aquilo que legalmente está estabelecido, já que o montante de prejuízos declarados foi relativamente superior ao montante disponível no fundo de calamidades, rateou da seguinte forma: às culturas. do melão; da cereja e da batata, que atingiram apenas 40 agricultores, atribuiu-se o fundo de calamidades a 100%; à vinha atribuiu-se 68,2% dos prejuízos declarados, cerca de 70%; e aos cereais 40%.
E porquê estas diferenças? Aos cereais foram atribuídos 40%, porque, como se sabe, os cereais têm um outro tipo de ajudas - a ajuda co-financiada e a ajuda às culturas arvenses -, que fez com que os agricultores portugueses, na época de 1996/1997 e até Fevereiro de 1998, tivessem recebido - e penso que a Câmara ficará espantada - 81 milhões de contos de subsídios. Portanto, entendemos que, para uma actividade agrícola que, quer colha quer não, já tem garantido, à partida, um conjunto de ajudas deste montante, haveria que compensar, obviamente, mas compensar de forma proporcionada e relativa à dimensão dos prejuízos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, porque já terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na questão da viticultura, entendeu-se atribuir os 70%, dado o elevado número de agricultores atingidos e porque é uma actividade agrícola bastante competitiva no mercado e, como sabe, em anos de escassez do produto, tende-se, pela lógica das leis normais do mercado, para a elevação do preço. Portanto, compensando em 70% e com a esperada elevação do preço que a raridade do produto proporciona nesta época devido às intempéries, penso que estão razoável e muito completamente ressarcidos dos seus prejuízos os milhares de agricultores que vieram a ser beneficiados pelas medidas eficazes do sistema que este Governo instituiu para que, cada vez mais, os agricultores nestas situações exerçam um direito e cada vez menos estejam dependentes da caridade que, nestas ocasiões, é frequentemente reclamada e, durante muitos anos, foi praticada.

O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha. Dispõe para o efeito de 2 minutos.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, vou ter de o contrariar, e faço-o com base num documento emanado do seu Ministério, que lhe posso facultar.
Os montantes apontados não correspondem, nem de perto nem de longe, àqueles que enunciou, por isso, se assim o entender, vou fazer-lhe chegar um ofício do Ministério da Agricultura, que indica até os critérios do rateio. Devo dizer-lhe que o critério de rateio para a vinha e para o tomate foi de 41 %. Está aqui neste ofício, que foi assinado pelo Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Portanto, em princípio, vou acreditar nele.
Uma coisa é certa, Sr. Secretário de Estado: se o que anunciou, e que me agradou - esta sessão está a ser gravada e os agricultores também o vão saber -, fosse verdade, seria óptimo, e estou convencido de que não seria objecto de qualquer espécie de reclamação. Seria mesmo óptimo! Penso que este Governo, a fazer aquilo que diz, terá o acolhimento, naturalmente, das pessoas. Agora, parece-me - e não é esta a informação que tenho, posso garantir-lhe - que o que acabou de enunciar não é verdade. E, em face dos elementos de que disponho, garanto-lhe que não é verdade. É natural que, depois desta informação, que tem oito dias...

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural: - Qual é a data?

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, este documento tem data de 20 de Fevereiro de 1998, portanto, tem I S dias. É possível que, nestes 15 dias, e, se calhar, sob pressão desta questão, tenham assegurado o pagamento. Agora, o que lhe quero dizer é que não é essa a informação de que disponho.
Acredite que, de imediato, comunicarei aos vitivinicultores a informação que me acabou de dar, e a ver vamos a reacção. Os números que me acaba de apontar são excelentes, e estou convencido de que 70% para os vitivinicultores não daria azo a qualquer espécie de contestação.
Sr. Secretário de Estado, também não colhe o argumento de que não tinham fundos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.
Quando se cria um sistema, naturalmente tem de se pensar na dotação desse sistema, porque ele não pode viver à espera dos prémios do seguro. Trata-se de um estado de calamidade, por isso o Estado tem de dotar esse sistema de meios financeiros capazes de atender a estas situações de calamidade. E, como vemos, há seca em Janeiro e Fevereiro, há chuvas em Março, Abril e Maio... Até me apetece dizer que a tradição já não é o que era.
De qualquer maneira, julgo que não é argumento dizer-se que não existem fundos para fazer face a estas calamidades.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é para assinalar que, de facto, este Governo tez o que nunca nenhum outro foi capaz de fazer, que foi criar um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades climatéricas. Agora, o que este Governo não pode fazer é inventar dinheiro. É preciso gerir de uma forma rigorosa os meios financeiros que o Orçamento do Estado tem.
A pergunta que deixo ao Sr. Secretário de Estado, visto que é preciso envolver os agricultores na sua comparticipação para o seguro agrícola, é se o Governo pensa este ano continuar a fazer uma acção didáctica jun-

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to destes para que haja uma maior adesão a este sistema integrado, porque
a verdade é que, no ano passado, os agricultores que não foram capazes de saber atempadamente as virtualidades deste sistema não puderam recorrer a ele.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural: - Sr: Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, não creio ter dito que o subsídio para a vinha tivesse sido de 68%. Essa foi a percentagem do rateio para o tomate.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Também referiu a vinha!

O Orador: - Se disse, penitencio-me, porque foi; de facto, um lapso.
Gostaria de precisar que, no rateio efectuado, a percentagem que foi decidida atribuir aos agricultores foi de, 100% para o melão, 100ºlo para a cereja, 100% para a batata, 68,2% pára a cultura do tomate, 41,4%Q para a vinha, 41,5% para os cereais. Portanto, se, de facto, houve um lapso na percentagem teve a ver com à elencagem.
O que significa que, no caso da vinha, foram beneficiados 37 000 agricultores, que foram aqueles que, tendo feito seguro, puderam recorrer ao sistema do fundo de calamidades, aos quais foi já pago, segundo informação que ontem mesmo me foi prestada pelo IFADAP, 1 555 000 contos. E estarei em condições de confirmar por escrito esta informação, dado que me foi prestada ontem pela Administração do IFADAP, quando preparei esta minha intervenção.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Mas só 41%!

O Orador: - Repare que estou a falar de uma verba que estava dotada no Orçamento do Estado para este ano com 500 000 contos e que reforçámos com 4,5 milhões de contos, além dos 4,5 milhões que já atribuímos para a bonificação do prémio do seguro. Dirá que não resolve o problema na totalidade, mas, face à situação que anteriormente se vivia, é um salto qualitativo da maior importância.

O Sr. António Martinho (PS): - É muito bom!

O Orador: - Eu próprio também gostaria que fosse possível ressarcir todos os prejuízos de todos os agricultores portugueses até ao último tostão, mas, de acordo com as dotações disponíveis, esta foi a fórmula mais justa que foi encontrada e que, parcialmente, permite compensar quem se viu afectado de uma forma tão dramática por várias calamidades que este ano ocorreram.
Sr. Deputado António Martinho, quanto à divulgação do sistema de seguros, penso que, infelizmente, a sucessão de calamidades de 1997 se teve um único mérito foi o de chamar a atenção dos agricultores para a necessidade de aderirem a este sistema.
E mesmo assim, não havendo habituação no passado, surpreendeu-nos o elevado número de agricultores que no ano passado já tinha recorrido a este. sistema e que se justifica pela necessidade de reforçar em 4 milhões de contos o Fundo de Calamidades e utilizá-lo totalmente logo no primeiro ano da instituição do sistema.
De qualquer modo, o Ministério da Agricultura irá fazê-lo, designadamente a muito curto prazo, através das discussões que vão ter lugar, a partir da próxima semana, nos conselhos regionais de agricultura, que vão ser dinamizados e em algumas regiões instituídos pela primeira vez, em que um dos aspectos que estará em discussão com a totalidade do universo associativo de todas as organizações de todas as regiões agrárias do País vai ser precisamente a incidência na necessidade de, através das organizações de agricultores, chegar tão depressa quanto possível a todos eles, para que, no futuro, possam estar ainda mais protegidos e com os direitos mais 'salvaguardados do que já estiveram neste ano de 1997.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar que o que n Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar confirma os dados que tenho e que prefigurando o seguro de calamidade, como ele disse, um seguro de características normais, os vitivinicultores da região de Entre Douro e Minho não se vão contentar com a resposta que deu, vão recorrer aos tribunais para se verem ressarcidos de todos os prejuízos causados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa regista essa sua informação.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre a navegabilidade do rio Douro, que será formulada pelo Sr. Deputado António Maninho e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O debate relativo à construção dos molhes da barra do Douro tem sido, em meu entender, restritivo. Tem-se cingido quase unicamente a aspectos ambientais, que se relacionam directamente com a zona da foz.
Importa ter presente neste debate outras variantes, que, em meu entender, estiveram presentes na decisão do Governo em avançar - e muito bem! -, finalmente. com essa obra.

Exige-se, quanto a mim, na análise deste problema, uma visão estratégica a médio e a longo prazos, porque o Douro tem de deixar de ser um rio navegável para se tornar claramente, uma via de navegação.
Quando se argumenta que a rentabilidade do Douro como rio navegável é pequena, há tinia visão mesquinha tacanha e excessivamente economicista, porque não se tem em boa conta os efeitos de navegabilidade no interior da. bacia do Douro, quer a norte quer a sul do mesmo, e não se atribui importância aos postos de trabalho, directos e indirectos, criados e a criar naquela região.
O Douro já gera riqueza, na- produção de energia hidroeléctrica, por exemplo. Nas suas encostas produz-se vinho de elevada qualidade, vinho fino e do outro. E,

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quando se construíram as barragens, ninguém cuidou de saber quais as implicações na qualidade do vinho que se produzia no seu vale e nos dos seus afluentes.
A construção dos molhes é importante para os pescadores da Afurada, antes de mais, mas também para a entrada de barcos no rio em melhores condições de segurança, barcos de maior calado e tonelagem, naturalmente.
Não será esta uma forma de criar condições para o desenvolvimento de diversas actividades económicas em torno do rio, quer em Portugal, quer mesmo em Espanha, cuja rentabilidade depende fortemente da escala e do custo de transporte? Refiro-me ao turismo e lazer, mas não só nem sobretudo. Retiro-me mais ao transporte de mercadorias - comércio de inertes e madeiras, materiais de construção e combustíveis - transporte no abastecimento e/ou transporte até aos mercados finais.
Quero referir-me também, e concretamente, ao transporte de granitos de Pedras Salgadas, de Alpendurada - os mais conhecidos, com 450 postos de trabalho nestas duas zonas -, mas também aos dos concelhos como Alijó, S. João da Pesqueira, Moimenta da Beira, Aguiar da Beira e Carrazeda de Ansiães.
Não é, de facto, mais vantajoso, até em termos ambientais, o transporte desses produtos pelo rio do que pela rodovia?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, obviamente que eu só tenho a dizer que sim à sua intervenção. Penso que nesta honorável Câmara as questões sérias têm de ser assumidas com sentido de seriedade e de responsabilidade. Vou, de facto, assumir esse papel que me cumpre.
Há a consciência de que é necessário regularizar a barra do Douro, que tem 200 anos, de que o Douro é um rio navegável e de que essa navegabilidade, que correspondia a acções locais e a acções regionais, teve expressão concreta quando se começou a investir fortemente naquilo que são as obras que se fizeram nas barragens - as eclusas -, embora já viesse de há muito tempo.
Chamo a atenção de que o que se investiu em eclusas no Douro, a preços actuais, representa cerca de 50 milhões de contos. Em várias barragens, a preços actuais, investimos 50 milhões de contos.
Em 1988 e em 1990, houve dois períodos de grandes temporais no Douro e houve enormes prejuízos causados no cais do Passeio Alegre. Toda aquela zona entrou, de facto, em estado de grande perigosidade, de vulnerabilidade, de degradação, etc.
Por isso, digo que há várias razões que se conjugam para que seja necessário haver um estímulo para qualquer grande iniciativa que tenha a ver com o nosso devir colectivo e que esteja estrategicamente voltada para o futuro. Assim, penso que o grande estímulo para se fazer a protecção da barra do Douro - e não quero escamotear isso -, é dado, acima de tudo, pela navegabilidade do Douro.
Como disse o Sr. Deputado António Martinho, a navegabilidade do Douro tem uma componente fortemente estratégica, prospectiva, estruturante e voltada para o futuro. De facto, tem a ver com aquela inigualável bacia do rio Douro, património que, espero, venha a ser considerado um dia como património da humanidade, que está por explorar, mas cuja exploração deve ser feita no cumprimento muito rigoroso de tudo o que constitui a salvaguarda do meio ambiente, dos recursos naturais, de toda a valia ambiental da zona.
Nessa matéria, quero afirmar com alguma ênfase - e sem que isso possa ser objecto de qualquer entendimento equívoco - que a generalidade do MEPAT (Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território) e, seguramente, eu próprio, nas competências que me são delegadas, interiorizei já há muito tempo a necessidade de tudo ser feito no quadro de um desenvolvimento sustentável.
Em conclusão, nas respostas subsequentes darei mais alguns dados concretos, mas tenho a consciência de que, de facto, a grande aposta na navegabilidade do Douro, a grande aposta na protecção da barra do Douro tem a ver com objectivos de ordem estratégica, estruturante e prospectiva que a actual geração tem obrigação de assegurar em prol das gerações futuras e em prol do Douro e das suas gentes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho, para um pedido de esclarecimento adicional.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, devo lembrar que, na legislatura anterior,- lamentou-se nesta Câmara - e com muita razão - que, por exemplo, tivesse deixado de existir um gabinete coordenador da navegabilidade do Douro.
Quero ainda registar que, exactamente nesta perspectiva de coordenar e de criar condições para o desenvolvimento sustentável da bacia do Douro e, também, de potenciar o desenvolvimento da região que a bacia integra, foi este Governo que criou o Instituto da Navegabilidade do Douro, o qual tem uma componente clara de equipamento social e de ambiente. Portanto, é de registar esta situação.
Sr. Secretário de Estado, de facto, carece de um pouco mais de tempo para explanar a sua fundamentação.
Gostaria de lembrar que, no ano de 1997, passaram no Douro mais de 63 000 passageiros, prevendo-se, para 1998. um aumento de 20%. Por outro lado, no mesmo período, foram transportadas através do rio 80 000t de mercadorias, prevendo-se um aumento de 40% para este ano.
Assim, Sr. Secretário de Estado, esta constitui ou não uma possibilidade de criar postos de trabalho, de aproveitar de forma mais potenciadora algumas matérias-primas que existem naquela região? É ou não uma forma de fazer chegar àquela região alguns produtos a preços mais compensadores, ou seja, mais baixos? No fundo, esta é ou não, também, uma forma de contribuir para o desenvolvimento integrado do interior norte?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva, para um pedido de esclarecimento adicional, para o que dispõe de 1 minuto, que lhe peço não exceda.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por associar-me favoravelmente à criação de condições para a navegabilidade do rio

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Douro e, também, manifestar-me favoravelmente no que diz respeito aos molhes da Foz. Ou seja, a barra da Foz precisa urgentemente que sejam criadas as condições para tornar o rio navegável pois sem aquela obra não é possível conferir-lhe a utilidade que se pretende, isto é, que seja acessível por navios de porte substancial.
Mas a minha dúvida é outra, Sr. Secretário de Estado. É que> de facto, estamos todos de acordo no que respeita à importância do rio para os concelhos ribeirinhos, nomeadamente no que diz respeito ao turismo, mas importa é que o Governo esclareça como pretende actuar. Assim, a minha pergunta é no sentido de saber que medidas pretende o Governo tomar e com que timing.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira, para um pedido de esclarecimentos.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha questão é suscitada por uma pergunta do Sr. Deputado António Maninho que, no seu pedido de esclarecimento adicional, acabou por responder à primeira pergunta que ele próprio tinha feito. Naturalmente, o Douro tem outras potencialidades e proporciona tudo aquilo que o Sr. Deputado referiu.
Devo começar por dizer que sou da região norte do distrito e como V. Ex.ª, Sr. Deputado, falou, por exemplo, nos granitos de Pedras Salgadas pensei que iria ser mais afoito e colocaria uma verdadeira questão ao Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria.
O problema é o de que os granitos daquela região estão a ser transportados até ao Porto por via rodoviária. Ora, V. Ex.ª falou na navegabilidade do Douro, e bem, portanto, pergunto-lhe se considera que é através das estradas existentes que se consegue transportar os granitos de Pedras Salgadas até ao Douro.
V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu próprio que o Sr. Ministro João Cravinho, quando visitou Vila Real, disse que iria ser lançada a obra do. IP3, o que talvez, fosse capaz de ajudar a resolver o problema do escoamento dos granitos de Pedras Salgadas.
Uma vez que V. Ex.ª, mais ou menos, deu resposta às próprias perguntas que fez, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se pode informar a Câmara sobre a data de lançamento da construção do IP3, nomeadamente do troço entre Régua e Chaves e, ainda, a ligação a Vila Verde da Raia, o que ajudaria ao tal desenvolvimento sustentado do Douro. Por outro lado, em relação aos acessos ao IP4, quer de Sabrosa quer de Alijó, cuja construção seria importantíssima, também gostaria de saber se está prevista a sua inclusão no próximo PIDDAC.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, para um pedido de esclarecimento adicional.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, começo por manifestar a minha solidariedade às palavras aqui proferidas a favor do desenvolvimento do rio Douro, espinha dorsal de toda a região norte.
Já aqui manifestei o meu apoio à importância das obras que decorrem na barra, em primeiro lugar, no que diz respeito à segurança das populações ribeirinhas de ambas as margens, à fixação da zona estuarina e, também, à questão da navegabilidade do Douro que hoje é suscitada.
Recordo que alguns operadores fizeram críticas infundadas à ideia da navegabilidade do Douro, mas fizeram contas do ponto de vista dos operadores privados. Ora. há que ver que o investimento público tem uma lógica completamente diferente da do investimento capitalista, tanto do ponto de vista dos objectivos como do ponto de vista, do seu calendário de rentabilidade. Portanto, é um grande desígnio nacional a navegabilidade do rio Douro. Não é um desígnio regional, é um desígnio nacional, porque não podemos classificar como nacionais os desígnios regionais só porque se referem a obras «à porta da nossa casa» e classificá-los como apenas regionais quando dizem respeito a obras situadas a duas ou três centenas de quilómetros.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de listado, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o Governo tem alguma hesitação em relação aos timings que estavam previstos para a execução das obras na barra do Douro.
Faço-lhe esta pergunta depois de ter ficado muito claro que todas as autarquias, tanto a nível de câmaras municipais como a nível de juntas de freguesia, têm tido posição favorável, embora considerem que o projecto pode vir a sofrer correcções e, certamente, até melhorias, nomeadamente na questão do impacto visual na barra, o que não é despiciendo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado António Maninho, digo-lhe que penso que a navegabilidade do Douro não e um fim em' si mesmo, antes é um instrumento de desenvolvimento. Como tal, o Douro será o que quiserem os durienses, as gentes daquela bacia, isto é, os agentes económicos, os empreendedores, os autarcas, embora, naturalmente, o Governo .deva criar enquadramentos e estímulos, deva tomar iniciativas.
Quanto a esta matéria - e aproveito para responder também. à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Baptista -, não há a mais pequena hesitação da parte do Governo em levar a obra por diante. Neste momento, não há nenhuma hesitação e nada de convincente foi dito em contrário que nos leve a concluir que algo deve ser inflectido. Portanto, neste aspecto, a resposta está dada de forma perfeitamente inequívoca.
O Governo tem por obrigação criar condições e, de alguma forma, preparar o futuro. E quando digo «futuro» não me refiro ao curto ou ao médio prazo que, muitas vezes, é assumido com preocupações de ordem mais utilitarista, ou materialista, ou mesmo com objectivos que todos percepcionamos mas que não nomeio nesta Câmara porque considero que não é bonito fazê-lo. Portanto, penso que devemos assumir alguns desígnios nacionais em nome do devir colectivo, preparando o futuro dos nossos filhos, das gerações vindouras.
Ora, a navegabilidade do Douro é um projecto que tem essa projecção nacional, e um projecto estratégico,

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estruturante, e espero que, um dia, o Governo - quiçá este mesmo, quiçá um outro que se lhe siga - assuma um projecto integrado da bacia do Douro, mobilizando os meios financeiros necessários para o efeito.
A este propósito, passo à questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Fernando Pereira, que é no sentido de saber se o Douro é uma auto-estrada marítima. Respondo-lhe que sim, que é, pois no Douro pode fazer-se cabotagem para os portos nacionais e, designadamente, pode fazer-se cabotagem intra-europeia a partir do Douro. Portanto, terá de haver cais, embarcadouros e zonas de recepção de cargas, tudo, naturalmente, no respeito pelos impactes ambientais e pelo decorrente enquadramento naquela sublime paisagem, mas é evidente que sempre terá de haver estradas.
Sr. Deputado, não respondo à questão que colocou sobre as estradas por razões de ordem ética e deontológica. É que trata-se de uma matéria sobre a qual não tenho responsabilidades políticas directas - quem responde sobre ela é o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas -, pelo que não quero comprometer-me e criar expectativas não tendo legitimidade formal para fazê-lo, embora tenha conhecimento global do que se passa. Mas repito que não respondo à pergunta do Sr. Deputado por razões de ordem ético-política.
Agora, como estas questões têm de ser vistas numa perspectiva integradora globalizante e sistémica, isso não pode deixar de ser acompanhado de outros desenvolvimentos infra-estruturais, designadamente no domínio das estradas e do caminho-de-ferro - nunca nos esqueçamos do caminho-de-ferro.
Srs. Deputados, há uma questão em relação à qual julgo ser necessário que todos internalizemos uma certa visão, porque isso, hoje em dia, é voz corrente ao nível daquilo que são as instâncias comunitárias e está consignado em Livros Verdes e Livros Brancos sobre transportes por toda essa Europa fora: é evidente para muitos de nós que, no próximo século, vai haver uma redução do transporte rodoviário, por razões de ordem ambiental, pelas externalidades negativas que geram, no território, os fenómenos do congestionamento, da poluição e da sinistralidade, e vão emergir dois blocos de transportes, o ferroviário e o marítimo.
Neste país, nunca se fez cabotagem fluvial, nunca se fez cabotagem entre portos nacionais, cabotagem intra-nacional, nem cabotagem intra-europeia, entre os nosso portos e os portos do norte e do sul da Europa. Nós não temos a prática do short sea shipping. São esses os desafios que se perfilam no horizonte.
Ora, a navegabilidade do Douro insere-se um pouco nessa lógica: a de retirar também tráfego rodoviário das estradas. Mas há uma valência que, julgo, tem de ser aqui acentuada, que é a dimensão lúdica do Douro, a dimensão do lazer; são, de facto, os pequenos embarcadouros, as pequenas zonas que têm um alto potencial turístico, pequenos hóteis, albergues,- estalagens, com restaurantes aprazíveis, com pequenas esplanadas, tudo isso muito bem encastrado naquelas magníficas margens, naturalmente, repito, com enormes cuidados no respeito daquilo que é a grande virtualidade daquela zona, que é a de ter uma beleza ímpar, nunca violentando o ambiente. No fundo, é tentar que o Douro seja desejável de visitar, atraia muita e muita gente e seja um espaço lúdico, susceptível, do ponto de vista económico, de ser muito importante para a região. É com todas essas valências que devemos jogar.
Por que é que estamos perfeitamente determinados em prosseguir a obra? Porque ela foi conduzida com grande competência pela Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL). O projectista é muito competente e ele próprio convidou, com a anuência da APDL, dois grandes técnicos internacionais, um deles muito conhecido no meio, o Prof. Per Brunn, que é um grande especialista mundial nestas matérias.
Quanto ao projecto, ainda ninguém provou que há um melhor. Se me perguntarem se poderá haver um projecto melhor, direi: não sei, não faço ideia. Provavelmente, se qualquer outra entidade, qualquer outro consultor, fizer um projecto, ele não será exactamente igual àquele; agora, não é substantivamente diferente. Que o mesmo é dizer: num projecto diferente, em vez de um molhe ter 500 metros, pode ter 448 metros; o esporão norte, em vez de ter 700 metros, poderá ter 600 e tal... Mas não são essas pequenas reduções de escala que reduzem a questão de fundo.
Quanto à questão dos impactes visuais, ela está assumida como devendo ter um tratamento cuidadoso. Devo dizer - e socorro-me aqui de uma cábula que tenho à mão - que o caderno de encargos da consulta feita e já lançada exige que a proposta seja extremamente detalhada - e não vou dizer quais os iterar que estão aqui considerados, para que esse detalhe se assuma com rigor e de forma inequívoca - quanto à execução de dragagens. ao depósito dos dragados, à questão do controle da qualidade dó ar, ao controle dos ruídos e vibrações causados pela obra, à hidrodinâmica e regime aluvionar, decorrentes de toda a obra, aos impactes sobre a flora e a fauna, à paisagem, em que é exigido que o proponente apresente um projecto de integração paisagística das obras de defesa da embocadura, ao património arqueológico e arquitectónico...
Tudo isto no quadro de recomendações feitas pelo Ministério do Ambiente, no seguimento da elaboração de um estudo de impacte ambiental e, depois, da avaliação do impacte ambiental.
Cumpriram-se todas as regras do jogo: fez-se um estudo de impacte ambiental rigoroso; Fez-se a avaliação do impacte ambiental; a comissão do Ministério do Ambiente, que fez a avaliação do impacte ambiental, fez algumas recomendações e determinou que, por via da questão dos impactes visuais, daqueles que têm a ver com a dimensão paisagística, tosse criada uma comissão de acompanhamento da execução da obra. A administração da APDL...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - A administração da APDL, antes de as propostas estarem apresentadas, mas já com a anuência da sua tutela - por mim protagonizada, se quiserem -, propôs que essa comissão fosse nomeada, desde já, para acompanhar a apreciação das propostas e verificar o cumprimento de todos os requisitos. Bom, penso que mais não se pode fazer.
Sr. Presidente, peço-lhe que tenha a indulgência de me conceder mais meio minuto, porque há uma questão que não posso deixar de abordar aqui.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, dou-lhe mais 1 minuto, mas é mesmo 1 minuto.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, deixem-me ter aqui este desabafo: é lastimável que, havendo neste país entidades e técnicos de tão grande reputação, no âmbito da engenharia, ligados aos

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problemas da hidráulica marítima, aos problemas hidrodinâmicos e a outras questões deste tipo, tenha havido por parte das pessoas que contestaram esse projecto mas respeito-o, porque isso é o cerne da democracia e sublima-a o facto de haver contestação aos chamados grandes projectos, e louvo-me por isso - a ideia de pedir a um engenheiro espanhol para se pronunciar sobre uma obra nossa. Acho isso lastimável. Ainda por cima, um engenheiro espanhol que actua e é consultor do porto de Barcelona, esquecendo-se de que, no Mediterrâneo, a diferença de marés é de um metro e os regimes de águas são completamente diferentes daqueles que temos no Douro, onde a diferença de marés é de quatro metros. Por isso, considero verdadeiramente absurdo esse convite. Esse engenheiro visitou a APDL, foi completamente esclarecido, declarou ter sido aluno do Prof. Per Brunn, por quem tinha uma altíssima consideração, e referiu que, se ele tinha acompanhado o projecto, não havia a menor dúvida de que era um projecto correcto. Por isso, alinhou-se com o projecto quando teve um contacto com a APDL.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua indulgência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de passarmos à pergunta seguinte, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) a prestar declarações em audiência a realizar no próximo dia 12 de Março, respeitante ao processo n.º .124/98-MM, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votara

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à pergunta seguinte, sobre a descarga de hidrocarbonetos na zona ribeirinha do Barreiro, que será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no início de Novembro de 1997, mais precisamente no dia 7, um crime ecológico, provocado por uma enorme mancha de hidrocarbonetos, atingiu uma parte significativa do zona ribeirinha do Tejo, concretamente no concelho do Barreiro, e mais precisamente na freguesia de Palhais, degradando aquele ecossistema, causando a morte de diversas espécies, provocando danos materiais a pescadores e proprietários de embarcações, algumas das quais ficaram irreversivelmente danificadas, e ameaçando obviamente a saúde pública. Uma verdadeira maré negra, com uma dimensão algo considerável.

O mais incrível é que esta situação continua, alastrou-se, tendo inclusivamente sido contaminados outros locais, e o Ministério do Ambiente ainda não procedeu aos trabalhos de limpeza e de remoção daqueles resíduos. É precisamente por isto, Sr. Secretário de Estado, que trazemos esta questão hoje a Plenário da Assembleia da República.
Os resultados das análises feitas; na altura, pelo Ministério do Ambiente não foram ainda, divulgados, mas creio ser legítimo poder afirmar que estamos, com certeza, perante resíduos potencialmente cancerígenos. Se o são, ou não, não sabemos - nem a população da zona nem os referidos pescadores, nem provavelmente ninguém saberá as características destes produtos, destes óleos e destas naftas, uma vez que o Ministério ainda não as divulgou, conforme seria da sua competência.
A única informação que, desde então, veio a público é que o Ministério do Ambiente estava a solicitar orçamentos a empresas especializadas na remoção daquele tipo de resíduos. Porém, passados quase cinco meses, essa limpeza e essa remoção ainda não se efectuaram.
Assim, a pergunta concreta que quero fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado, é por que é que o Ministério do Ambiente ainda não procedeu à remoção daqueles hidrocarbonetos, deixando alastrar a situação inclusivamente a outros concelhos, e quando é que se vai proceder a essa limpeza e a essa remoção.
Aproveito ainda a questão, Sr. Secretário de Estado, para dizer o seguinte: relativamente às causas deste crime ecológico, ninguém negará certamente a necessidade de encontrar os infractores e de os responsabilizar devidamente.
Se o Sr. Secretário de Estado conhece a situação - e presumo que sim -, há grandes suspeitas na zona em relação à origem daquele crime ecológico, determinando que ela poderá estar na Lagoa da Palmeira, portanto, na zona do Seixal, local onde a Siderurgia Nacional faz regularmente descargas deste tipo de resíduos industriais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, questionando, então, na sequência desta afirmação, o Sr. Secretário de Estado sobre que investigações se efectuaram para encontrar o infractor e qual o resultado dessas investigações.

O Sr: Presidente ,(Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, efectivamente, em Novembro do ano passado, num período de forte pluviosidade, deu-se o acidente que referiu, um acidente, é verdade, com alguma extensão e, tudo o indica, com origem na Lagoa da Palmeira.
Não podendo ser rigoroso, diria que houve derrame, uma mancha de, em princípio, hidrocarbonetos, que vieram a afectar praias e todo um sistema frágil.
O que é que, nessa altura, o Ministério do Ambiente - e não só o Ministério do Ambiente, porque também a Polícia Marítima e a Inspecção do Ambiente intervieram
- fez? Na altura, diria no dia seguinte, foram instaurados autos de inspecção a várias das empresas que descarregam para a lagoa - isto, partindo do princípio de que a origem do problema estava na lagoa e de que, com a

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elevação das águas, os lixiviados derramaram para o Tejo, causando os problemas que se conhecem. Como dizia, foram, desde logo, instaurados vários autos a cada uma das potenciais empresas - e temos de falar nestes termos - que eventualmente estariam na origem do acidente, mas nenhuma das unidades se reconheceu culpada, utilizando uma linguagem mais directa. Evidentemente, tomámos, depois, uma segunda diligência, junto do tribunal - creio que do Seixal -, via Ministério Público, que delegou na Polícia Marítima a instauração de todo o processo.
Quanto às análises, elas estão a ser trabalhadas, neste momento, no Instituto Hidrográfico, já lá vão quatro meses - é verdade! -, mas se eu dispusesse dos resultados das análises, não tenha dúvida de que já os tinha divulgado. Acontece que as análises em causa são de tal complexidade que houve necessidade de se recorrer a laboratórios internacionais.
E isto porque, como é evidente, o Ministério do Ambiente, para além de estar preocupado com quem ali vive, com quem ali trabalha e tira proveito daquele espaço, está interessadíssimo em detectar a origem daquele problema.
O trabalho não é fácil, porque; como a Sr.ª Deputada sabe, tão bem quanto eu, há nove descargas para a lagoa, nove origens, entre as quais, diria, a da ex-siderurgia, porque hoje temos de falar em três siderurgias, as de duas empresas, as de duas autarquias, que também descarregam para a lagoa. Portanto, em face de um quadro de nove potenciais origens, há uma relação causa/efeito que, do ponto de vista científico e técnico, não pode suscitar margem para dúvidas.
A Sr.ª Deputada perguntou ainda que trabalhos foram feitos, para além do procedimento normal em matéria de inspecção, e devo dizer-lhe que houve o cuidado de proceder à limpeza de duas praias,...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de abreviar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, houve o cuidado de proceder à limpeza de duas praias, mas os trabalhos de limpeza mais delicados e que se prendem com os mouchões não podem ser feitos de, ânimo leve, sob pena de, ao limpar de uma forma que não seja a adequada, podermos criar alguma instabilidade num sistema que já é frágil.
Por conseguinte, se ainda hoje os trabalhos de limpeza não se estenderam, independentemente do que já foi feito nas praias e nas embarcações, foi porque se trata de um trabalho que requer cuidados especiais, os quais estão, neste momento, a ser estudados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral)? - Para fazer uma pergunta adicional, dispondo para o efeito de dois minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que veio confirmar aquela que tem sido a política do Governo nesta matéria, porque, infelizmente: este ó apenas um dos muitos casos que ocorrem de norte a sul de Portugal, ou seja, veio confirmar a morosidade, aliás quase me atreveria a dizer a negligência, com que o Governo trata estas questões.
Sabendo que está em causa a saúde pública das populações, sabendo que o arrastar do tempo permite o alastramento da situação, o Sr. Secretário de Estado veio dizer que, de facto, o Governo ainda não conseguiu encontrar condições e que é preciso criar condições para proceder aos trabalhos de limpeza e remoção daqueles produtos.
Sr. Secretário de Estado, quase cinco meses para conseguir o resultado das análises e para proceder à remoção e limpeza das consequências daquele crime ecológico'?!... Sabe o Sr. Secretário de Estado muito bem que hoje será muito mais dispendioso, muito mais difícil proceder aos trabalhos de remoção, quando a situação já alastrou a muitos mais quilómetros?!...
Quero também referir que, e penso que não é uma questão de somenos importância, o Governo não tem tido a preocupação de informação à população, nomeadamente através da autarquia. E esta questão já é permanente neste Governo e é perfeitamente lamentável! A população não está informada sobre o que tem à sua porta e creio que isto é extremamente preocupante, porque o Sr. Secretário de Estado também tem a preocupação de que aquela situação pode eventualmente afectar grandemente a saúde pública da população.
Aquilo que parece claro, e tudo o leva a crer, é que o Governo está a arrastar a situação de tal modo, à espera não de resultados de análises, não de encontrar as empresas especializadas na dita remoção, etc., mas de que esta situação caia no esquecimento. No entanto, não deixaremos que isso aconteça, Sr. Secretário de Estado! É que estas situações repetem-se eternamente, as vossas desculpas são sempre as mesmas e é inadmissível que assim seja! E preciso resolver aquela situação, Sr. Secretário de Estado! No âmbito das nossas jornadas parlamentares, estivemos lá há relativamente pouco tempo e vimos que a situação é perfeitamente vergonhosa!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada; a sua indignação tem de conter-se no tempo que lhe é concedido pelo Regimento.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Quero apenas colocar uma questão que tem a ver com o seguinte: o ex-Sr. Secretário de Estado José Sócrates esteve, em Agosto de 1997, junto à Lagoa da Palmeira, a prometer que, em breve prazo, resolveria a situação. Pergunto: o que é que o Governo ¡á fez para a resolução da questão, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se vários Srs. Deputados, para pedirem esclarecimentos adicionais.
Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, alheando-me um pouco de algum exagero patente na intervenção anterior, a verdade é que a política de crescimento industrial, que envolveu, durante muitos anos, o Barreiro os barreirenses, tem-se traduzido em evidentes consequências ambientais negativas para as quais urge encontrar soluções, já que muitas feridas ainda se mantêm em aberto. Como se tal não bastasse, também o concelho limítrofe, aliás já foi aqui citado, o concelho do Seixal, contribui e continua a contribuir para a degradação ambiental do Barreiro.
A comprovar estas palavras estão as recentes agressões ambientais que ainda hoje mantêm os seus efeitos na praia

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de Palhais e no rio Coina e que influenciaram negativamente a importância sócio-económica da bacia do Coina e a concretização do parque ambiental do Barreiro, previsto em PDM.
A verdade é que o impacte ambiental das descargas ou escorrimentos de efluentes industriais no rio Coina afectam, naturalmente; o concelho do Barreiro. De qualquer forma, tenho consciência, temos todos, dos avultados custos de uma intervenção equilibrada e eficaz nesta área. No entanto, a situação que hoje se vive não deixa de ser preocupante.
Faço-lhe esta pergunta muito clara: o que está, neste momento, a ser perspectivado pelo Ministério do Ambiente? Esta questão decorre já de um requerimento por mim apresentado, recentemente, ao Governo, em conjunto com, a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, esta pergunta ...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, permita-me que lhe lembre o Regimento: os. oradores devem dirigir-se sempre ao Presidente e aos Deputados.

O Orador: - Sr. Presidente, peço muita desculpa. Estava a tentar ser breve e poupar tempo, mas, de tacto, cometi uma gaffe imperdoável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também não é por aí que desperdiça o tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, meu querido amigo, Srs., Deputados, Sr. Secretário de Estado, a pergunta em questão trouxe-me à memória uma outra.; que .fiz há tempos e para a qual continuo sem resposta, sobre Sines, sobre descargas, neste caso de etileno, e sobre as consequências, a prazo, da repetição de situações destas.
Falamos em multar, falamos em saber de onde vêm as descargas, mas falamos muito pouco na repetição .destas situações. E penso que a repetição, sem consequências duradouras e quanto mais vezes se repete mais probabilidades há de haver consequências.
Por exemplo, no caso de Sines, nunca ninguém disse qual o efeito que as descargas de etileno podiam ter sobre toda a zona frutícola de Santiago do Cacém, mas podem ter consequências duradouras e invalidar ou infertilizar uma zona extraordinariamente fértil. Ora, tal como sucede aí, sucede em todas as outras zonas, mas a verdade é que essa poluição não é uma fatalidade. Não é preciso multar, é preciso garantir que são utilizados dispositivos que hoje existem e que impedem a poluição! Não é a indústria que tem de parar, o que tem de parar é a má indústria!
E sobre este aspecto, Sr. Secretário de Estado, quero perguntar-lhe qual a colaboração que o seu colega Ministro da Economia lhe dá para resolver estas situações em ter-mos duráveis.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr.. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o estuário do rio Coina e os sapais são reserva ecológica nacional e para a qual até está marcada, como já foi aqui referido, a construção de um parque ambiental...
É perfeitamente inaceitável a demora na limpeza e remoção das consequências do acidente ocorrido já em Novembro numa zona sensível como a que está em causa.
Inaceitável também é a situação mais antiga do saneamento da Lagoa da Palmeira. E, se sobre os esgotos domésticos, de que o Sr. Secretário de Estado falou, a ineficiência, a_ burocracia e a centralização dos fundos comunitários impediram que o Governo utilizasse esses fundos, prejudicando o tratamento dós efluentes domésticos daquela zona, esta é uma questão de esgotos industriais, não só da siderurgia, o que envolve, certamente, o Ministério da Economia, mas também dos depósitos industriais feitos no aterro criminoso do sapal de Coina. Assim, pergunto: sobre estes efluentes industriais, sobre as descargas das indústrias e os depósitos, quais os trabalhos, que a Secretaria de Estado tem em curso para a sua resolução?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, o Barreiro, no dizer de um grande e ilustre barreirense, foi sempre um espaço de sinfonias de sons, cheiros e cores: os sons das fábricas, que tocavam aos vinte minutos para as oito horas, a um quarto para as oito, aos cinco minutos para as oito, aos três minutos para ás' oito e às oito horas, e os cheiros dos sulfídricos, dos óleos, dos amendoins, do carvão, dos sabões; enfim, de um conjunto muito grande que me vou agora escusar de dizer, dado o escasso tempo de que disponho.
Bom, os sons já não existem, os cheiros são diferentes, diria até que, hoje, os cheiros são sinfonias de dor para os barreirenses. Daí a preocupação que transmitimos ao Governo, através do requerimento que lhe dirigimos, que
serve tão-só para expressar que a preocupação do Partido Socialista nesta matéria é muito grande.
Sabemos que a Inspecção-Geral do Ambiente tem estado no terreno, sabemos também que as tecnologias de separação dos lodos e das naftas que contêm os hidrocarbonetos são altamente difíceis de aplicar e não é fácil fazer descontaminação de solos - é necessário que isto esteja bem presente - porque, outros problemas podem decorrer dessa separação. No entanto, isto não significa que não tenha de ser feita alguma coisa.
Aquilo que gostaríamos de saber, em primeiro lugar, é quais. as empresas onde estão a ser feitos os estudos que o Sr. Secretário de Estado referiu, e, em segundo lugar, por quem estão a ser feitos esses estudos.
Por outro lado, se possível, gostaríamos também de saber se já está estudado o depósito onde vão ficar guardados os resíduos. É que vamos descontaminar, vamos retirar dali as naftas, mas importa, saber onde vamos colocá-las.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, sendo certo que a Mesa descontou o tempo que gastou a mais na resposta anterior, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.ª Ministra do Ambiente.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a senhora sabe, tão bem quanto eu, que a Lagoa da Palmeira - para pegarmos apenas num exemplo - é o resultado de 36 anos de laboração...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado José Sócrates é que prometeu, não fui eu!

O Orador: - Lá chegarei, Sr.ª Deputada.
Como eu estava a dizer, o problema da Lagoa da Palmeira é o resultado de 36 anos de laboração da siderurgia, e não só. Naquela área estão acumulados resíduos, efluentes líquidos e resíduos sólidos, que, com rigor, o próprio diagnóstico do que está na lagoa, e estamos a talar de naftas, de óleos, é de tal forma complicado que espero que o relatório de caracterização e diagnóstico, que estará pronto em Abril deste ano, nos indique que soluções temos de equacionar. Como, provavelmente, estou mesmo tentado a dizer seguramente, estamos a falar de resíduos perigosos, as soluções não se compadecem em ser tratadas depressa e bem - nesta área, há pouco quem! - com soluções expeditas, «maneirinhas», e na lagoa estamos a falar de resíduos perigosos. Portanto, a solução terá que ser de um extremo rigor em termos ambientais e vai certamente ser muito exigente do ponto de vista ambiental.
Mas deixe-me que lhe diga, porque sei bem o que o Engenheiro Sócrates lá disse no final do ano passado, que não ficámos parados. Foi dada uma orientação clara à Siderurgia para que incidentes deste tipo não se repitam e vão ter que ser criadas barreiras para que, a haver nova elevação da lagoa, aquilo que aconteceu em Novembro não se possa repetir. Estamos cientes de que o problema da lagoa não se resolve em três ou quatro meses, artes mágicas não se conseguem, não se consegue tirar uma solução para a lagoa da Palmeira de nenhuma cartola.
Segunda questão: em relação às nove origens, vamos cessar com o processo que tem vigorado desde há36 anos a esta parte. Foi dado um prazo, o ano de 1998 e alguns meses de 1999, para que a situação que está na origem daquele problema seja definitivamente alterada. A partir de Abril de 1999 - e concordará comigo que, em soluções de tratamento, também não há artes mágicas! -, as duas câmaras municipais e as várias empresas que hoje, tal como há meia dúzia de anos, alimentavam e alimentam a lagoa terão que alterar radicalmente as respectivas actuações. Portanto, não ficámos parados, tomámos decisões.
Relativamente às análises, obviamente, Sr.ª Deputada, se eu estivesse na posse dos resultados, já teríamos actuado. Sou capaz de lhe lembrar que no Trancão, quando tivemos que desagregar a composição das lamas, e falo de 1996, andámos sete meses, em conjunto com técnicos de laboratórios internacionais, desde o Canadá à Holanda, para despistarmos dúvidas técnicas. Portanto, sem sabermos que substâncias estão depositadas, provavelmente, as soluções são platónicas.
Quanto à zona sensível do estuário do Tejo, uma das mais bonitas portas de entrada de Lisboa, devo dizer que ainda na semana passada reuni com a Associação de Municípios da Península de Setúbal e, na mesma perspectiva de requalificar o Tejo, ficaram acertadas quatro grandes estações de tratamento, depois de Setúbal e de Vila Franca de Xira, para o Montijo e Alcochete. Na mesma perspectiva - e agora permitam que me vire para o Sr. Deputado Nuno Abecasis -, devo dizer que o meu colega da Indústria me tem ajudado, e vice-versa. Na margem esquerda, para além do problema da lagoa, há os resíduos sólidos há dezenas de anos fruto da actividade da Siderurgia, há os resíduos provenientes da suinicultura no Montijo que são equivalentes à produção de resíduos de 500 000 pessoas, há os resíduos de Almada, e dou apenas três exemplos. Estes problemas graves do foro ambiental só poderão ser resolvidos de forma integrada e global «casando» a indústria com os agentes e com o ambiente. Creio bem que soluções avulsas, soluções pontuais, dada a dimensão do que aconteceu durante dezenas de anos naquela margem, são ineficazes é só um projecto global de reabilitação, de recuperação de toda aquela faixa, que requer soluções técnicas arrojadas, pode resolver esses problemas, e é nesse sentido que estamos a trabalhar.
Em síntese, estamos a tratar dos efluentes, trabalhámos com a Associação de Municípios da Península de Setúbal. Já limpámos as praias.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não limparam!

O Orador: - Sr.ª Deputada, deixe-me recordar-lhe uma coisa: estamos a falar de linhas de água e, certamente, V. Ex.ª teve conhecimento, como nós, do que aconteceu em alguns espaços. Temos um programa de limpeza das linhas de água e as câmaras municipais e as direcções regionais têm assumido essa competência, mas essa limpeza tem que ser feita, talvez a imagem seja um bocado forte, com bisturi, porque tem criado problemas e quantas vezes só limpar decapam-se as margens, alteram-se os leitos. E cimo não queremos fazer isso naquela área e estamos a falar de mouchões, queremos actuar com bisturi nesses trabalhos mais extensos de limpeza, para que não se repita o que aconteceu em Aljezur, por exemplo, onde, ao limpar-se uma linha de água, se alterou profundamente o equilíbrio do ecossistema.
Voltando ao problema das nove origens e porque queremos afectar neste desafio o poluidor, o poluidor não pode ficar de tora, o respectivo universo está reduzido a quatro e garanto-lhe que vamos chegar à empresa que esteve na origem do desastre e ela vai ter de pagar a factura. Mas, com os trabalhos que desenvolvemos nestes meses, que a Sr.ª Deputada acha que é muito tempo, baixámos já o universo das potenciais origens do dano. Vamos, de certeza, chegar à causa e depois não tenha dúvidas de que o responsável vai pagar a factura.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe sugira, em homenagem às lagoas dos Açores, que altere o nome da Lagoa da Palmeira para outro nome qualquer, mas lagoa não, pois pela descrição que faz é uma verdadeira cloaca.
Tem a palavra, para formular uma pergunta dirigida ao Ministério da Administração Interna. sobre prevenção dos fogos florestais para 1998, a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: Há alguns dias, quando me dirigia de Castelo Branco para Lisboa, pois moro na zona do pinhal e tenho de atravessar todos aqueles concelhos, fui surpreendida por um ouvinte de uma rádio nacional que participava num forum e que se referia à prevenção dos fogos florestais para 1998, criticando o

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Governo por não ter feito nada até esta data e se estar a aproximar o tempo quente.
Estas afirmações, em minha opinião, não são verdadeiras mas o que acontece é que as pessoas não estão esclarecidas sobre o que tem sido feito nesta área, nomeadamente nos últimos dois anos, em que se triplicou o investimento na prevenção, melhorou-se o dispositivo de combate, preparando-o para o ataque aos fogos florestais, e implementou-se todo um sistema de prevenção, vigilância e detecção de modo a que se torne mais eficaz.
Aliás, as políticas que o Governo tem vindo a implementar têm dado os seus frutos no campo da prevenção, aperfeiçoamento e coordenação dos vários organismos intervenientes e no melhoramento do dispositivo de combate, mas estamos todos de acordo que se está ainda bastante longe de afirmar e garantir que o problema dos incêndios florestais se encontra em vias de resolução. Claro que todos sabemos que estamos ainda longe de ter o problema resolvido e mais aqueles que vivem em zonas propícias a este flagelo.
Porém, sendo assim, pergunto, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: o que prevê irá ser feito em 1998; em termos de dispositivo de combate aos fogos florestais, nomeadamente, naqueles dispositivos em que a opinião pública mais fala, o caso dos meios aéreos, equipamentos, e limpeza de matos? E na limpeza de matos vai ser feita a utilização sazonal 'dos trabalhadores rurais e jovens desempregados? Já agora, quero lembrar o trabalho que tem sido desenvolvido nas: escolas por cerca de 138 clubes de floresta com a sensibilização dos jovens para a prevenção dos fogos.
Como todos sabemos, as questões ambientais estão na ordem do dia e é importante a participação de diversas entidades, públicas e privadas, no esforço conjunto desta questão que é verdadeiramente interdisciplinar, pelo ,que pergunto: qual o papel da Protecção Civil neste programa de prevenção dos fogos florestais e como se vai conjugar com a Comissão Nacional Especializada dos Fogos Florestais?
Qual vai ser a papel dos militares e de que maneira irá ser desenvolvida a sua participação neste contexto?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira, agradeço as questões que colocou e quero dizer-lhe, como V. Ex.ª referiu, que o- ouvinte. a que fez referência estava mal informado. No entanto, esta ó também uma oportunidade para eu poder dar conta do conjunto de meios e acções que estamos ,a desenvolver no sentido de que 1998 seja um ano pelo menos tão bom, no que se refere à preservação da floresta, como foi o ano de 1997 e já tinha sido o ano de 1996.
Assim, em termos gerais, dir-lhe-ia que desde o início de funções deste Governo que a grande opção tomada foi a aposta na prevenção. Nesse sentido, partimos do princípio de que o problema dos incêndios florestais não se resolvia no Verão, no momento em que ocorrem, mas encarámos esse dossier e esse problema como uma acção, permanente e, a partir dessa altura; começámos logo nos primeiros meses de cada ano, no Inverno, portanto, um conjunto de acções de investimentos, de preparação de estruturas que permitissem chegar ao Verão com todo o dispositivo afinado para poder cumprir os objectivos que traçámos.
A primeira grande decisão tomada foi a. de triplicar os meios de que o Estado dispunha para investir na prevenção. Desde 1996 que se assiste a um forte investimento na prevenção, que vai chegar ao final da legislatura, dos quatro anos, com cerca de 11 milhões de contos investidos apenas em prevenção. Como sabe, temos conseguido gerir este processo sem, que, no conjunto, as despesas tenham aumentado, porquê também temos conseguido introduzir uma maior racionalização nos gastos em tudo o que terra a ver core a estrutura de combate, sem que o investimento e a cobertura das necessárias despesas em tudo 0 que tem a ver, por exemplo, com o dispositivo de combate, que assenta predominantemente nos bombeiros voluntários, seja afectado do ponto de vista financeiro.
Para 1998, o nosso objectivo é o de consolidar os resultados já alcançados e, assim, credibilizar o sistema de prevenção, vigilância e combate aos incêndios florestais.
Vamos continuar a apostar na criação de infra-estruturas florestais, nomeadamente no que respeita à reparação e construção de caminhos, de pontos de água e também de helipistas, no sentido de termos em todo o País uma estrutura que permita que os meios aéreos sejam melhor rentabilizados.
Em todo o caso, direi que 1998 vai ser, no que respeita, por exemplo, aos caminhos florestais, um ano de forte investimento na reparação dos :caminhos já existentes, porque o levantamento que fizemos da situação indica já não ser necessário um forte investimento na construção de novos caminhos.
Ora, isto só por si já é um bom sinal do enorme trabalho desenvolvido, durante os dois anos anteriores, porque agora o objectivo é reparar e não construir novos caminhos florestais; porque já há muitos acessos - aliás, devo dizer que foram construídos cerca, de 1800 Km de caminhos florestais novos durante os dois anos anteriores e foram reparados cerca de 3500. Km. Portanto, repito, neste ano a prioridade vai para a reparação e não para a construção de novos caminhos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, queira terminar, por favor.

O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, como sabe, há ainda este ano uma novidade, chamemos-lhe assim, na participação da estrutura militar em acções de vigilância, estando também a Protecção Civil empenhada noutra área.
Srs. Deputados, se me permitem, como já esgotei o meu tempo e como sei que haverá mais perguntas, responderei às restantes questões posteriormente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr.. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, não vou, naturalmente, discutir aqui a problemática da questão dos fogos florestais, porque o tempo é curto, mas quero fazer-lhe duas perguntas muito concretas sobre essa matéria.
Relativamente à questão dos meios aéreos - contratação ou meios aéreos próprios -, gostaria de sa-

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ber qual é a opção do Governo para o futuro, dado que todos reconhecemos que a contratação de meios aéreos é extremamente dispendiosa.
Quanto ao plano de reequipamento dos corpos de bombeiros, Sr. Secretário de Estado, que critérios estão a ser seguidos para subsidiar as viaturas de bombeiros?
Todos sabemos que as viaturas são consideradas essenciais aos fogos florestais, sendo o seu caderno de encargos feito pelo SNB, e bem, mas depois são os corpos de bombeiros que têm de adquiri-las. E dou-lhe como exemplo este caso concreto: para uma viatura, que custa 23 500 contos, de acordo com o caderno de encargos feito, e bem, como já disse, pelo SNB, este Serviço comparticipa apenas com I S 000 contos, pelo que o corpo de bombeiros tem de encontrar 8500 contos para adquirir a viatura.
Ora, uma associação voluntária de bombeiros, como voluntários que são, não tem financiamento suficiente para suportar isto. Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado desse resposta a esta questão, esclarecendo-me sobre quais os critérios que são seguidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se vou fazer-lhe alguma pergunta, provavelmente não, mas vou dar-lhe os parabéns, porque me dá a ideia de que, pela primeira vez, se vê abordar o tema das matas e dos incêndios florestais com lógica e com estratégia.
De facto, se os instrumentos aéreos e as viaturas de bombeiros são extremamente importantes, aquilo que o Sr. Secretário de Estado falou, ou seja, os caminhos florestais, os corta-Fogos e, principalmente, a limpeza das matas também o é.
De facto, sem haver uma acção persistente de limpeza das matas não é possível combater os incêndios e estou convencido de que essa foi a grande inovação, porque, na verdade, havia mais ou menos aviões, havia mais ou menos carros, havia mais ou menos forças armadas, mas havia, acima de todo, as matas cheias de plásticos e de material a que chamarei de «carga de fogo» e que, inevitavelmente, tinha de explodir.
Este é, Sr. Secretário de Estado, o combate que todos os anos tem de começar e a minha pergunta ou, se calhar, melhor dizendo, preocupação é esta: não iremos agora ficar muito satisfeitos com os resultados obtidos e descuidar o pequeno pormenor da limpeza das matas, que, além de tudo, tem uma função extremamente educativa para os jovens e pode ser bem utilizada nesse aspecto?
De qualquer maneira, Sr. Secretário de Estado, felicito-o pelos resultados já obtidos e o que espero é que não se perca esse balanço.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, atendendo à dúvida colocada pela Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira, gostaria de questioná-lo sobre a prevenção e sobre o ordenamento florestal em Portugal, atendendo às características da nossa floresta.

Colocar-lhe-ei esta questão, porque a resposta por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já a conhecemos, ou seja: é preciso ordenar, é preciso ordenar...
De tacto, o desordenamento florestal em Portugal é evidente, não há quem o negue, mas a monocultura intensiva continua a reforçar em direcção à dita fileira industrial.
Aquilo que concretamente lhe pergunto é o seguinte: em que medida é que o Sr. Secretário de Estado, na área em que tem actuado, tem consciência de que' as características da nossa floresta dificultam a prevenção dos fogos florestais?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurarei responder a cada uma das questões colocadas e depois referirei o conjunto de ideias que não tive oportunidade de frisar na minha primeira intervenção.
Sr. Deputado Rodeia Machado, a nossa opção em relação aos meios aéreos foi tornada e teve por base dois dossiers que existiam no Ministério da Administração Interna, sabendo que, de acordo com os meios disponíveis, não era possível dotar o Estado de meios próprios nas, áreas da Brigada Fiscal e dos bombeiros.
Por isso, quando o Ministério tomou a decisão - na altura, da responsabilidade do Dr. Alberto Costa, aqui presente agora como Deputado - de comprar equipamentos para a área da Brigada Fiscal para dotá-la de meios mais rápidos de combate à droga e à vigilância da nossa fronteira marítima, não sendo possível fazer a mesma aposta na área dos meios aéreos para os bombeiros, decidimos que, em termos de meios próprios, o investimento ia para as lanchas rápidas da Brigada Fiscal e que optaríamos por uma solução de contratação de meios aéreos para o combate a incêndios florestais, até porque em Portugal há empresas que prestam esse serviço razoavelmente bem e, como sabe, era impossível encontrar uma solução semelhante para equipar a Brigada Fiscal pelo mesmo método.
Portanto, está assumida a decisão de que os meios que o Estado tem ao seu dispor na área de combate aos incêndios florestais serão meios contratados através de concurso público.
Como sabe, no ano passado, decidimos contratar meios em permanência e por isso, quer no que respeita a helicópteros, quer no que respeita a aviões anfíbios, temos um contrato resultante de um concurso público que garante que, nos próximos três anos, o Estado disponha em permanência de helicópteros e de aviões para o combate a incêndios florestais, o que vai já este ano permitir que, se tivermos os meses de Março ou Abril tão complicado como os do ano passado, tenhamos meios aéreos para atacar o problema.
Em relação ao reequipamento dos corpos de bombeiros voluntários, estamos a fazer um grande esforço que ultrapassa todos os anos os 2 milhões de contos. Porém, esses meios não são integralmente do Estado e, tratando-se de uma relação com associações de direito privado, embora de interesse público, é normal que o Estado não comparticipe a 100% - aliás, essa comparticipação atinge 70% nuns equipamentos, 80% noutros e há mesmo casos, por exemplo, no da reposição de equipamento da-

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nificado numa acção de combate, em ,que essa comparticipação é de 100%.
Entendemos este dossier numa perspectiva de parceria estratégica indispensável com as câmaras municipais, parceria essa que se desenvolve pelo poder central, pelo poder local e pelas associações de bombeiros, porque nos parece ser a mais razoável e a que mais carreia melhores e mais meios para essa função.
Em todo o caso, não excluímos a possibilidade de poder aumentar um, pouco a comparticipação em áreas de maior melindre, mas este ano vamos ter de manter ainda estes níveis de comparticipação.
Sr. Deputado Nuno Abecasis quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe as simpáticas referências que fez ao trabalho desenvolvido pelo Ministério e gostava. de dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com a observação que, tez, pois considero que o trabalho que estamos a desenvolver nesta área é um trabalho sem fim e não há a possibilidade de «ficar sentado» sobre os bons resultados do passado, porque rapidamente a natureza se encarrega, se não houver trabalho continuado, de repor a situação anterior.
Por isso, estou inteiramente de acordo com as preocupações que aqui referiu e dir-lhe-ei que, por exemplo, em relação ao programa de limpeza de matas, que iniciámos em 1996, este ano será o de maior expressão desse programa, prevendo-se que trabalhem durante os quatro meses de duração do programa cerca de 6000 pessoas jovens e adultos - num programa de limpeza de matas que é, simultaneamente, um programa de ocupação da floresta.
Há especialistas que dizem que a limpeza das matas se devia fazer na Primavera, mas nós temos optado por iniciar esse programa no princípio de Junho com o triplo objectivo de limpar a mata, ocupar pessoas que, no mundo rural, têm menos ocupação nessa altura do ano e ocupar a floresta, porque se a floresta estiver ocupada está vigiada e não só se dará o alerta mais rápido, se isso for necessário, como tem também o efeito dissuasor.
Assim, este programa para este ano ocupará cerca de 6000 pessoas com um investimento global superior a 1 milhão de contos, numa parceira entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também estou de acordo consigo quando disse que um dos problemas tem a ver com a mancha florestal e com o tipo de espécies que se foram desenvolvendo. Devo dizer que, no final do ano passado, num protocolo que assinámos com todas as empresas que têm a ver com a celulose, notámos uma sensibilização muito diferente para a necessidade de diversificar o tipo de espécies que vão sendo plantadas.
Hoje, sinto que, quer da Direcção-Geral das Florestas, quer as empresas que têm a seu cargo e que gerem uma parcela importante do território nessa matéria, estão com uma sensibilização muito diferente e muito maior do que aquela que tinham no passado, o que indicia também que, tudo o que seja feito no futuro em relação a esta matéria tem condições para ser feito numa perspectiva de equilíbrio, que interessa ao País e não só às empresas.
Este ano vamos desenvolver ainda irais essa perspectiva de cooperação com a associação das empresas, porque isso deu bons resultado no ano passado e espero que dê também este ano.
Gostava de referir, ainda, áreas importantes de acção e de alguma inovação: em 1998, houve a participação da estrutura militar em tudo o que teve a ver com operações de vigilância. Como sabem, a estrutura militar tem cooperado no dossier «Incêndios florestais», mas quase sempre em acções de rescaldo, resultante muitas vezes das próprias dificuldades que o Exército tem em mobilizar recursos adicionais.
Poderei, desde já, informar os Srs. Deputados que para este ano vai haver uma acção especial na área da vigilância. A Protecção Civil tem já, neste momento, concluído o projecto que já está no Ministério da Defesa Nacional para ser trabalhado com o Estado-Maior do Exército, projecto esse que prevê que, diariamente, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, andem 100 patrulhas do Exército nas zonas críticas a fazer vigilância, naturalmente em cooperação estreita com os serviços ;florestais. com a Guarda Nacional Republicana e com os bombeiros.
Também urna das acções que estamos a desenvolver, dando um protagonismo diferente a todo o sistema de protecção civil nesta área, tem a ver com a aprovação - e neste momento, já estão alguns aprovados - de planos de emergência específicos para fogos florestais ao nível de cada distrito, o que vai permitir que em nenhum momento um incêndio ganhe dimensões de preocupação e de escape ao controlo.
A partir do momento em que o incêndio lavre durante mais de 6 horas ou tenha consumido mais de 100 ha num determinado local, é activado de imediato todo o sistema de protecção civil distrital ou de nível nacional, se for caso disso, para que nunca mais, ou tanto quanto possível, voltemos a ter em Portugal aqueles grandes incêndios que consomem centenas ou milhares de hectares e que deixam vastas áreas carbonizadas.
Uma outra área de grande investimento para este ano tem a ver com o programa de sensibilização da população escolar, e refiro-me a isto porque a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira sublinhou a necessidade de, sensibilizar a população e as novas gerações pára isso. No próximo dia 21, Dia da Floresta, este programa de sensibilização da população escolar desenvolverá uma acção em Santarém, que levará àquela cidade cerca de 10 000 jovens de todos os clubes de floresta - que já são centenas - criados nas escolas de Portugal.
Trata-se de uma acção a que atribuímos muita importância, que tem dado excelentes frutos e que se encontra conjugada com uma outra, que tem em vista mobilizar todas as associações de defesa do ambiente para este dossier, o que, felizmente, foi conseguido em 1996 e 1997, e que vai também ter um papel importante neste programa. Estamos convencidos de que, com estas acções, o Verão tende a ser cada vez menos problemático, porque também há cada vez mais gente empenhada na defesa da floresta.
Espero ter respondido a todas as questões que me colocaram e muito obrigado pela atenção que me dispensaram.

O Sr. Presidente (Mota Amarai): - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre a aplicação da legislação sobre sociedades desportivas, a última pergunta dá sessão de hoje, que será formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e respondida pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, trazemos hoje a Plenário a pergunta sobre sociedade

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desportivas e a legislação aqui aprovada sobre essa matéria com a consciência de que tal legislação foi feita e aprovada à pressa pelo Governo, que sente uma necessidade imensa de intervir em matérias que são mediáticas, para marcar presença.
O decreto-lei sobre as sociedades desportivas foi publicado em 3 de Abril de 1997, mas o seu regime fiscal, essencial para a entrada em funcionamento deste sistema, apenas foi aprovado em Conselho de Ministros em 19 de Junho de 1997, querendo o Governo que tudo isto estivesse pronto antes do Verão, ou seja, antes do final do período de trabalhos dessa sessão legislativa.
O debate da ratificação que pedimos deixou bem clara a nossa posição sobre esta matéria, que era a de não oposição à existência de sociedades desportivas e à sua regulamentação, mas de grande preocupação com a estatização e municipalização que o Governo prevê nesta matéria, com o regime coactivo para a sua constituição, impondo aos dirigentes um ónus muito grande caso isso não acontecesse, e até com a entrada em vigor do tal regime especial de gestão, que aqui se apresentava. O Governo afirmava ser o defensor da moralização do sistema desportivo profissional através deste diploma e dizia, mesmo, das intervenções do PCP, o seguinte: «O que o PCP quer é entravar reformas, o impedir a modernização e manter o mar de problemas em que o desporto profissional está mergulhado». São palavras do Sr. Secretário de Estado do Desporto.
Afinal, o Governo, com esta postura intransigente, que teve o apoio do PSD e do CDS-PP na comissão - aliás, o CDS-PP, que aqui afirmou, por exemplo, que era contra a participação das câmaras em maioria e das regiões autónomas, na competente comissão, viabilizou as propostas do Governo -, acabou por fazer com que toda a sua preocupação com a moralização tivesse pouco reflexo na aplicação prática deste diploma. O Sr. Secretário de Estado Miranda Calha, mesmo quando apontámos a impossibilidade e a dificuldade de tudo isto entrar em vigor na data prevista no diploma do Governo, disse também, e passo a citar, «O regime das sociedades desportivas entra em vigor no próximo dia 1 de Agosto. Não vemos razão nenhuma para ser adiado». Repito: «Não vemos razão nenhuma para ser adiado».
Afinal, quem é que tinha razão, Sr. Ministro? Será que a escassa aplicação da lei e o desaparecimento do rigor tão anunciado e tão propalado não vêm confirmar que quem tinha razão era o PCP e que as cautelas que 0 Partido Comunista aqui introduziu seriam tão justas quanto necessárias para que esta legislação tivesse o efeito desejado ou, pelo menos, anunciado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Afinal de contas, Sr. Ministro, quantas sociedades desportivas se constituíram até agora? Destas, quantas foram formadas sem a participação fundamental, segundo o Governo, das regiões autónomas e das câmaras municipais? Quantos dirigentes dos restantes clubes profissionais que não constituíram ainda sociedades desportivas...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua depressa.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, quantos dirigentes dos restantes clubes profissionais que não constituíram ainda sociedades desportivas estão sujeitos ao regime especial de gestão, que era o instrumento moralizador do sistema e que, tanto quanto sabemos, não está a ser aplicado na medida tão lata quanto a que foi anunciada pelo Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro vai começar por dizer que os Deputados do PCP têm razão!

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Lamento muito, Sr. Deputado, mas não posso dar razão ao PCP. Aliás, não sou eu quem não lhe dá razão, é a realidade que o desmente. Toda a gente...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, devo lembrar-lhe que o Regimento impõe que os oradores se dirijam ao Presidente e aos Deputados.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. A pouca familiaridade que tenho tido, nos últimos meses ou anos, com a Assembleia da República...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - E temos sentido saudades suas, é verdade.

O Orador: - Peço desculpa, pois claro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, como acho que é a- realidade que desmente o Partido Comunista, não posso dar-vos razão.
Na verdade, a realidade da economia do futebol exigia, há muito, uma regulamentação que ia neste sentido, ou seja, mais exigente para a área profissional. Aliás, isso era matéria que o Estado ponderava há já muitos. anos, mais exactamente desde 1990. Infelizmente, as tentativas do anterior Governo para regulamentar neste domínio foram votadas ao insucesso no fundamental, porque a regulamentação feita não permitia a concretização destas sociedades' desportivas. Ao contrário, as alterações legislativas que fizemos nos anos de 1996 e 1997 vieram alterar, de uma maneira muito positiva, a realidade.
O Sr. Deputado perguntou-me quantas sociedades desportivas estão criadas e eu posso dizer-lhe que estão criadas três: pelo Futebol Clube do Porto, pelo Sporting Clube de Portugal e pelo Vitória Futebol Clube.
Anunciaram também o propósito de constituir sociedade desportivas o Sport Lisboa e Benfica, o Sporting Clube de Braga, o Clube de Futebol Os Belenenses, o Estrela Futebol Clube, o Grupo Desportivo Estoril Praia e o Clube Sport Marítimo - e esta lista vai aumentar, tenho a certeza -, pelo que foi muito importante, ao contrário também da opinião do Partido Comunista, que o Governo tivesse dado urgência a este diploma. E, embora o Sr. Deputado tivesse também dito que ele foi feito à pressa, eu não creio que assim tivesse sido, pois ele apenas foi feito com a urgência que a realidade impunha neste domínio.
Aliás, a opinião pública, sobretudo aquela que acompanha os meios desportivos, sabia que deveríamos fazer rapidamente esta regulamentação e a sua entrada em vigor em Agosto de 1997 deu-se porque nós não gostamos de adiamentos. Quer dizer, as coisas quando têm de ser

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resolvidas devem sê-lo no momento, o adiamento nunca nos pareceu boa solução. De assinalar que os clubes, que partilhavam muito a posição do Partido Comunista, gostariam de ver adiada a entrada em vigor do diploma, ruas nisso nós fomos firmes e a entrada em vigor deu-se mesmo em Agosto de 1997. E, ao contrário do que diz, isto está em vigor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está?!...

O Orador: - Está em vigor, claro que está.
Perguntou-me depois quais os dirigentes que estão abrangidos. Sr. Deputado, todos eles estão abrangidos!
Neste aspecto, seguimos uma opção que me parece ter sido a mais razoável e sensata, tendo em vista a realidade, que foi a de não ser obrigatória a constituição das sociedades desportivas. Mas pareceu-nos também que a exigência que se põe hoje na economia do futebol e do basquetebol, quer dizer, nas ligas profissionais, exigia uma regulamentação especial para defender os próprios clubes e para defender essas instituições. Portanto, ou o clube forma a sociedade desportiva ou tem um regime especial de gestão. Quem as não formou está abrangido pelo regime especial de gestão, que se encontra em vigor.
Relativamente à sua pergunta sobre quais são os dirigentes que estão abrangidos, dir-lhe-ei que estão abrangidos todos os dirigentes dos clubes profissionais que não constituíram sociedades desportivas, nomeadamente os presidentes da direcção e do conselho fiscal, o director financeiro e os directores dos departamentos profissionais. Estes senhores são responsáveis, pessoal, ilimitada e solidariamente, pelas dívidas fiscais ou à segurança social dos seus clubes. Isto é contestável? Porventura, o Partido Comunista não acha que deve ser assim'? Eu acho que deve ser e que cada vez mais o que se passa nesta economia, que já é uma economia muito exigente, exige que a responsabilidade fiscal e da segurança social seja assim encarada. E estou convencido de que foi esta realidade legislativa nova que veio dar a nova realidade que estamos hoje a viver no que se refere à relação entre o fisco e os clubes de futebol.
Como o Sr. Deputado sabe, no ano de 1997, pela primeira vez desde há 15 anos, os clubes de futebol pagaram, na sua esmagadora maioria, os seus impostas. E isso deve-se a esta lei, ....

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - ... que dá responsabilidades, aos seus dirigentes.
Portanto, do meu ponto de vista, Sr. Deputado, a realidade veio mostrar que a lei era urgente e necessária e que esta lei produziu, de tacto, uma alteração. É, portanto, uma legislação bem-vinda e que teve eficácia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Bernardino Soares pretende pedir algum esclarecimento adicional?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de dois minutos e peço-lhe o favor de se conter rigorosamente nesse tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Também conheço o texto da lei e sei quais são os dirigentes que, segundo a lei, devem ser responsabilizados. Agora, vamos ver sé o Sr. Ministro conhece também a aplicação de outros artigos que vêm previstos na lei.
Por exemplo, no debate de apreciação parlamentar deste decreto-lei foi apontada alguma incoerência entre a data da sua entrada em vigor, que se previa em I de Agosto de 1997 para as normas do regime especial de gestão, e as garantias que o artigo 40.º impunha aos clubes que se mantivessem fora do regime de sociedade desportiva e, portanto, aplicando-se-lhes o regime geral de gestão, nomeadamente a obrigatoriedade de apresentação à liga profissional da modalidade respectiva de uma garantia bancária, uma caução ou outra garantia que cobrisse a respectiva responsabilidade. O Sr. Ministro está em condições de nos dizer se todos os clubes profissionais, exceptuando os três, que, já constituíram sociedades desportivas, entregaram esta caução, em conformidade com o que está previsto na lei? Esta é que é a questão fundamental.

O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Têm de entregar na próxima época.

O Orador: - Não, não, Sr. Ministro, não ,é têm de entregar!... O que o Sr. Secretário de Estado do Desporto disse aqui, quando do debate parlamentar, foi que esta norma era para entrar em vigor imediatamente e, portanto, para aplicar à actual época desportiva. Nós dissemos que isso não era possível, que havia uma contradição da lei e uma impossibilidade prática. E, de facto, ela existe.
Portanto, o que eu quero saber é, antes do início da época desportiva em curso, quantos clubes, dos que não constituíram sociedades desportivas, entregaram a caução que está prevista na lei. Quero saber também, porque o Sr. Ministro não me respondeu, quantas sociedades desportivas foram afinal constituídas dispensando a participação das câmaras municipais e das regiões autónomas, para vermos aqui se, de facto, era ou não verdade, conforme o PCP disse, que aquilo que se estava a fazer era a viabilizar, por via dos dinheiros, públicos, sociedades desportivas comerciais, que têm toda a legitimidade de existir, cuja actividade deve ser regulamentada e regulada pela legislação, mas que não devem ter privilégios nem ser financiadas através dos dinheiros públicos.
Diga lá. Sr. Ministro, quantas sociedades desportivas se constituíram sem a participação das câmaras municipais.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista. Dispõe de um minuto.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro-Adjunto: Em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pelo acordo que conseguiu, nos últimos dias, com os clubes de futebol, no sentido do pagamento da dívida fiscal acumulada durante os 10 anos de governo do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está a arranjar lenha para queimar o Governo!

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O Orador: - Eu não disse nos 10 anos trágicos do PSD, mas, se quiserem, posso dizê-lo.

Risos e aplausos do PS.

V. Ex.ª denotou um grande sentido de flexibilidade e de Firmeza, que é característico de inteligência na forma de conduzir todo este processo e o que lhe quero perguntar, muito rapidamente, é, em primeiro lugar; se realmente, neste momento, chegámos a uma situação avançada da fase de transição que nos permita encarar o futuro com a confiança de transparência nas relações entre os clubes e o Estado.
Em segundo lugar, quero pedir a V. Ex.ª que repita o que disse à pouco, a fim de que o PCP possa voltar a ouvir que, efectivamente, o regime especial de gestão está em vigor desde Agosto de 1997.
No meu ponto de vista, como o PCP apresentou o seu pedido de apreciação parlamentar só em Setembro de 1997...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Engana-se, foi feito em Julho!

O Orador: - ...é perfeitamente normal que as cauções não tenham sido entregues, o que é completamente diferente de dizer que não existe o regime de responsabilidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Pedro Baptista, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Conclui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira. Dispõe também de um minuto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, começo por lamentar o facto de o Governo ter mentido nesta Câmara, no debate parlamentar do «totonegócio», quando disse que não havia alternativa à proposta de lei que aqui apresentou, a qual foi, em boa hora; derrotada pela Assembleia da República. No entanto, foi consagrada ontem uma sugestão que o Grupo Parlamentar do Partido Popular deu, aqui, ao Ministro Jorge Coelho e que ele disse ser impossível. Lamento que o Governo, nessa altura, tenha mentido à Câmara e ao País porque ontem, precisamente consagrou algo que disse na altura ser impossível de acontecer.
O Governo é lento, já o sabíamos, mas passamos a saber, que, quando o Governo agora diz, a respeito de qualquer matéria, que não é possível fazer de outra maneira, passado ano e meio, o mais certo é vir a fazê-lo. Neste caso, ganhou o País, mas, na próxima vez, cremos que será melhor o Governo ser mais rápido a resolver os problemas. Visto o Sr. Ministro, como acabou de dizer, não ser adepto de adiar as coisas e gostar de as resolver no momento, vamos a ver se a partir de agora acertam à primeira!
Sr. Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com o facto de, nos termos da lei, as sociedades desportivas só poderem constituir-se desde que haja uma declaração do Sr. Ministro das Finanças de inexistência de situações de incumprimento fiscal. Pergunto se V. .Ex.ª está em condições de nos garantir que, antes da constituição das três sociedades desportivas que mencionou, o Governo emitiu essa declaração que, nos termos do regime fiscal das sociedades desportivas, é prevista e é obrigatória. Nessa circunstância, gostaria que me esclarecesse se o Sporting Clube de Portugal, o Futebol Clube do Porto ou o Vitória Futebol Clube de Setúbal estão incluídos no pacote que ontem ou anteontem foi anunciado pelo Governo e, portanto, não têm qualquer situação de incumprimento fiscal, porque, se assim não é, não poderiam ter constituído as sociedades desportivas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

e estiverem em situação de incumprimento e tiverem constituído as sociedades desportivas,... o Sr. Ministro das Finanças não podia, obviamente, ter emitido a declaração de inexistência de situações de incumprimento fiscal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O vosso candidato colocado em Setúbal é que é o Presidente do Vitória Futebol Clube de Setúbal!

O Orador: - Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse a Assembleia sobre a situação nestes três casos em que foram constituídas sociedades desportivas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, antes de mais, gostaria de fazer-lhe uma correcção, porque não existem apenas três sociedades desportivas em Portugal. Existem mais, Sr. Ministro. Não «futebolize» o desporto português! É importante que esteja atento ao facto de existirem outras modalidades profissionais. Existe, por exemplo, a Sociedade Desportiva Aveiro Basquete, que tem duas particularidades importantes que o Sr: Ministro deveria conhecer: em primeiro lugar, surgiu da fusão de dois clubes da cidade de Aveiro e, em segundo, não tem a participação da Câmara Municipal de Aveiro no capital social. Era importante que o Sr. Ministro conhecesse esta realidade.
A questão que pretendo colocar-lhe prende-se com a participação das autarquias nas sociedades desportivas. As câmaras municipais, depois de integrarem os capitais sociais das sociedades desportivas, podem ou não atribuir subsídios a essas sociedades desportivas? Para além disso, podem ainda efectuar contratos-programa com essas sociedades desportivas?
Aproveitando a sua presença, na sequência do desporto profissional e da implementação das sociedades desportivas, gostaria de saber quando é que o Sr. Ministro vai apresentar regulamentação sobre os gestores desportivos profissionais, como consta da Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

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1570 I SÉRIE-NÚMERO 46

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, já aqui foi dito que V. Ex.ª, hoje, veio desmentir o Ministro Jorge Coelho em relação ao debate do «totonegócio». De igual modo, vem também desmentir o Secretário de Estado Miranda Calha quanto à data da entrada em vigor dos requisitos previstos na lei das sociedades desportivas. O Sr. Secretário de Estado Miranda Calha garantiu-nos, aqui, que os requisitos do novo regime das sociedades desportivas entravam em vigor imediatamente após a sua publicação. O PCP, na altura, defendeu que deveria ser diferido, mas o Sr. Secretário de Estado garantiu que entravam em vigor de imediato. O Sr. Ministro vem agora dizer que entram em vigor diferidamente,...

Vozes do PS: - Não, não! Em Agosto!

O Orador: que ainda não entraram em vigor e vem defender uma posição que é a oposta, e não apenas diferente, que está nos antípodas, da aqui defendida e afirmada pelo Secretário de Estado Miranda Calha.
Estávamos intrigados sobre as razões da ausência, neste debate, do Sr. Secretário de Estado Miranda Calha. Fiquei a imaginar se teriam a ver com a vontade que o Sr. Ministro tinha de poder desmenti-lo e dizer à Câmara coisa diferente do que disse então o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, pergunto se a razão da ausência do Sr. Secretário de Estado Miranda Calha tem a ver com o desmentido que V. Ex.ª quis fazer.
Com a benevolência do Sr. Presidente, quero apenas' recordar ao Sr. Ministro que as sociedades desportivas que acabou de enumerar na área do futebol, o Futebol Clube do Porto, o Sporting Clube de Portugal e o Vitória Futebol Clube de Setúbal, foram justamente as que, ao abrigo do diploma do anterior. governo, manifestaram a. intenção de se constituírem como tal.
Portanto, apesar de o Governo dizer «o diploma não servia, com este novo diploma é que vamos ter sociedades desportivas. Finalmente», vemos que, afinal, não há mais sociedades desportivas do que as que já anteriormente tinham manifestado a intenção de se constituírem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, diz o PCP que esta lei entrou em vigor e ninguém deu por isso. Quero desmentir o PCP. Alguém deu por isso: o fisco!

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Exactamente!

O Orador: - Na realidade, uma das consequências da entrada em vigor desta lei é que, pela primeira vez, se começou a receber, com muita regularidade, todos os impostos dos clubes. Isto é importantíssimo para a relação entre a sociedade e os clubes de futebol, para a credibilidade do futebol, etc.,...

O Sr. Pedro Baptista (PS): - O Sr. - Deputado Castro de Almeida está estupefacto!

O Orador: - ... e mostrou que a realidade exigia uma lei deste tipo. Aliás, a sua entrada em vigor, em 1997, foi muito importante, deste ponto de vista.
Vejamos, o PCP, relativamente a uma lei tão importante como é a lei das sociedades desportivas, apenas tem: uma. grande preocupação num ponto:.«entrou ou não em vigor em Agosto de 1997?». Acho que, apesar de tudo, o debate parlamentar sobre uma lei tão importante não deve reduzir-se a este ponto. No entanto, reafirmo que entrou em vigor em Agosto de 1997!
Diz o Sr. Deputado que um dos aspectos mais importantes, no que diz respeito ao regime especial de gestão, é a entrega da garantia bancária de 10% à Liga Profissional. O que eu digo é que entrou em vigor em Agosto de 1997 e com o debate parlamentar que houve é normal que seja assim. Este instrumento da lei do regime especial de gestão será, com certeza, cumprido na próxima época.

Vozes do PCP: - Mas o Sr. Secretário de Estado não dizia isso!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O quê?... Isso é ilegal!

O Orador: - Repare, tendo a época começado antes, era completamente caricato que, em Setembro, se exigisse uma coisa destas. Agora, o regime especial de gestão está em vigor e, naturalmente, a Liga, no início da próxima época, tem de exigir dos clubes a apresentação desta garantia bancária.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não era o que dizia o Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deixem o Sr. Ministro expor as suas opiniões.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, não estou de acordo consigo relativamente à resolução das dívidas dos clubes ao fisco. Na altura em que foi feito o debate, parlamentar sobre o «totonegócio», de facto, não havia
alternativa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É falso! Eu mando-lhe os Diários da Assembleia da República!

O Orador: - A alternativa veio a verificar-se depois da aprovação do Plano Mateus. Quando se disse que não havia alternativa era no quadro legal existente e ela foi construída com o Plano Mateus. Quero convencer todos os Srs. Deputados do seguinte: o que foi feito não foi um acordo, foi tratar os clubes exactamente nas mesmas circunstâncias que as empresas e os particulares que tinham
dívidas ao fisco, aplicando exactamente os mesmos quadros, os mesmos instrumentos e os mesmos mecanismos legais.

Protestos do Sr. Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.

Na altura, como sabe, não tínhamos disponível o Plano Mateus. Portanto, na altura, tal como disse o Ministro, Jorge Coelho, não havia esta alternativa.

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7 DE MARÇO DE 1998 1571

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É falso! Havia sim!

O Orador: - Quanto às sociedades desportivas, isto faz parte da lei. Isto é, o Sporting Clube de Portugal, o Vitória de Setúbal (Vitória Futebol Clube) e o Futebol Clube do Porto deveriam ter certamente as. suas contas fiscais em dia; na altura, esses clubes tinham aderido ao Plano Mateus, tinham manifestado a intenção de, utilizando os instrumentos do Plano Mateus, pagarem os seus impostos. Tanto quanto sou informado, alguns deles iam pagando em prestações. Este despacho tem a ver com a resolução do total das dívidas de todos os clubes.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, quando me referi às sociedades existentes, referi-me ao futebol, mas tem toda a razão, há também as sociedades do basquetebol. Porém, eu disse, inicialmente, que isto se referia ao desporto profissional, tal como está legalmente fixado: a I e II divisão de futebol e a I divisão de basquetebol.
Quanto à participação das câmaras e de dinheiro público, que é também uma questão com a qual o PCP não está de acordo,...

O Sr. António Filipe (PCP): - Afinal, já são duas!

O Orador: - ... devo dizer que não concordo com a visão de que o dinheiro público não pode entrar nos clubes. Não estou de acordo com isso porque não tenho qualquer preconceito contra os clubes. Acho que os clubes têm uma função social importantíssima e, no meu ponto de vista, a política desportiva deve orientar-se para cumprir as funções através de dois instrumentos fundamentais: a escola e os clubes. Portanto, não vejo razão alguma para, que, num contrato claro entre os poderes públicos e os clubes...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso não respeita às sociedades!

O Orador: - Não são as sociedades que se apoia, são os clubes. Estou a falar de clubes!
Quanto à relação entre câmaras e sociedades desportivas, é a lei geral que regula as relações de uma câmara com uma empresa da qual ele é accionista. Aí, aplica-se certamente a lei geral. Não me peça pormenores sobre essa aplicação, recomendo-lhe a consulta de um jurista. Eu sou engenheiro e, portanto, não posso dar-lhe grande ajuda nesse domínio.
Sr. Deputado Castro de Almeida, a única pergunta que o Sr. Deputado, tendo ocupado as funções que ocupou, trouxe a este debate foi: «Por que é que não está aqui o Sr. Secretário de Estado do Desporto?». É tão simples quanto isto: o Sr. Secretário de Estado tinha já uma agenda preenchida e não está em Lisboa. Estando eu em Lisboa, vim aqui responder. Não vejo razão para essa pergunta.
Confesso que a sua pergunta não adiantou grande coisa ao debate. Não só não adiantou nada ao debate, como a sua «leizinha» também não adiantou nada à alteração da realidade, no passado. Essa é que é a verdade!

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado Pedro Baptista, quanto ao pagamento das dívidas dos clubes até 30 de Junho de 1996, como disse - e isto é muito importante -, o despacho feito utiliza os instrumentos previstos na lei, nem mais, nem menos, para qualquer empresa ou qualquer contribuinte. Mas é muito importante olharmos para esta resolução como um ponto muito importante para o futebol. Penso que este é o momento para que n tópico permanente que mais desacredita, que mais mancha o futebol português na sua relação. com a sociedade, na sua relação com a opinião pública, é o tópico do incumprimento fiscal e da segurança social. Ora, estou, em absoluto, convencido que este é o momento para que esse tópico desapareça de uma vez por todas da agenda do futebol e até que os clubes estão à altura deste momento e perceberam a importância disso. Por isso, aproveitando este momento, recomendamos à Liga e à Federação que ponham nos seus regulamentos internos penalizações desportivas para quem não cumprir.
Estou, portanto, convencido que este momento representa uma viragem que vai permitir dizer, em primeiro lugar, que o assunto está resolvido quanto ao passado, e bem resolvido para o Estado, e, em segundo lugar, que a questão das, dívidas dos clubes ao fisco e à segurança social não se porá mais no futuro. Em meu entender, é muito importante, para a credibilidade dos clubes, que são realidades sociais muito importantes para a política desportiva, e para a sua relação com a sociedade portuguesa, que isto tivesse acontecido. Assim, é um momento muito importante quer para os clubes de futebol quer para o Governo, porque assinala um momento de viragem que muito enobrece a acção governativa neste domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11, às 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia, onde ocorrerá um debate de. urgência, requerido pelo PCP, sobre propostas comunitárias para o azeite e da ordem do dia constará a discussão das propostas de lei n.os 121/VII - Lei de saúde mental e 82/VII Afecta a Região Autónoma dos Açores 1 % das receitas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, cobrados no respectivo território.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Francisco Antunes da Silva.

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1572 I SÉRIE - NÚMERO 46

João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.

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