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Sexta-feira, 27 de Março de 1998 I Série - Número 53

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.ºs 95 a 97/VII e do projecto de lei n.º 510/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), assinalando a passagem do Dia Mundial da Floresta, lembrou o incêndio que assola, há mais de dois meses, a floresta da Amazónia, requereu urgente cooperação efectiva a nível internacional para que as determinações da Conferência do Rio não fiquem no papel e acusou o Governo de não cumprir promessas feitas nesta área. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Martinho (PS).
Ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, o Sr Primeiro-Ministro (António Guterres) deu conta de um documento, aprovado em Conselho de Ministros e entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em que o Governo cumpre uma deliberação do Parlamento, o n.º 3 do artigo 1.º da Lei do Orçamento do Estado para 1998, no qual se solicitava que o Governo fizesse o ponto de situação sobre as reformas estruturais em cinco dos sectores da acção governativa: segurança social, saúde, educação, administração pública e justiça. No período de debate, usaram da palavra, além do Sr Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 105/VII - De pesar pelo falecimento de Sua Eminência Reverendíssima o Cardeal Patriarca de Lisboa, D. António Ribeiro (PAR) após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Medeiros Ferreira (PS).
O voto n.º 106/VII - De congratulação pela proposta da Comissão Europeia relativa à integração de Portugal no primeiro grupo de Estados a aderirem ao euro (PSD), foi também aprovado, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados
Manuela Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

Ordem do dia. - Foi debatido o recurso interposto pelo PCP do despacho de admissibilidade do projecto de lei n.º 509/VII - Sistema Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias confirmando a sua admissibilidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Procedeu-se à reapreciação do Decreto n.º 190/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas, que foi aprovado em votação final global, após terem sido igualmente aprovadas propostas, apresentadas pelo PS e PCP, de expurgo do n.º 3 do artigo 1.º e do artigo 11.º de aditamento ao artigo 4.º e de eliminação de parte da alínea a) do artigo 6.º. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Álvaro Amaro (PSD), João Amaral (PCP), Artur Torres Pereira e José Cesário (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, foi igualmente aprovado em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.
Após aprovação de um requerimento do PSD de avocação a Plenário das propostas de alteração, aprovadas na especialidade, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativas aos artigos 21.º (que foi rejeitada) e 77.º (que foi aprovada) do Decreto-Lei n.º 381/97 de 30 de Dezembro - Aprova o Regulamento Consular [apreciação parlamentar n.º 46/VII (PSD)], o texto final da comissão foi aprovado em votação final global.
A Câmara procedeu ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRA), que foi aprovada e baixou à 1.ª Comissão, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Lalanda Gonçalves (PSD) e Teixeira Dias (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.

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Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque. M
iguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.ºs 95/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, 96/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, e 97/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que baixaram às 2.ª e 9.ª Comissões; e projecto de lei n.º 510/VII - Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de Vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 12 de Março de 1998: à Secretaria de Estado da Comunicação

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Social, formulado pela Sr.ª Deputada Mafalda Troncho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes e Mota Amaral; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; e aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 13 de Março de 1998: ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Nos dias 16 e 17 de Março de 1998: ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Na reunião plenária de 18 de Março de 1998: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Aires de Carvalho e Costa Pereira; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; e ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. Nos dias 16, 17 e 18 de Março de 1998: Barbosa de Oliveira, na sessão de 17 de Dezembro; Natalina Moura, na sessão de 19 de Dezembro; Isabel Castro, na sessão de 8 de Janeiro; e Bernardino Soares, na sessão de 20 de Fevereiro.
No dia 20 de Março de 1998: Moreira da Silva, na sessão de 6 de Fevereiro; Isabel Castro, no dia 30 de Setembro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 23 de Dezembro; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 9 de Janeiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 15 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 18 de Fevereiro; Bernardino Soares, na sessão de 20 de Fevereiro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 5 de Março; e João Amara], no dia 10 de Março.
No dia 23 de Março de 1998: Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Janeiro; Rodeia Machado, na sessão de 15 de Janeiro; Maria do Carmo Sequeira, na sessão de 16 de Janeiro; Manuela Aguiar, na sessão de 22 de Janeiro; Jovita Ladeira, na sessão de 12 de Fevereiro; e Isabel Castro, na sessão de 20 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalou-se, no passado sábado, o Dia Mundial da Floresta. Um dia simbólico pela defesa de um bem comum, indispensável para o equilíbrio ecológico do planeta, prestando contributos fundamentais para a despoluição e para a renovação do ar, para a diversidade biológica e dos ecossistemas, para a manutenção dos ciclos hidrológicos ou para a amenidade climática.
Mas, mais uma vez, este dia foi assinalado pelo drama e pela destruição. A grande floresta tropical da Amazónia sofre, há mais de dois meses, um dos maiores incêndios de sempre. É a catástrofe ecológica de maior dimensão que jamais assolou o "pulmão verde" do planeta. É um desastre ecológico dramático nas suas consequências...

Neste momento, regista-se burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço desculpa por a interromper.
Srs. Deputados, peço que criem condições para a Sr.ª Deputada se fazer ouvir.

A Oradora: - Sr. Presidente, agradeço a chamada de atenção, até porque creio que se trata de um assunto que deve interessar a todos os Srs. Deputados pelo drama que ele próprio representa.
É um desastre ecológico, dizia eu, dramático nas suas consequências: uma profunda intensificação da desertificação, um profundo empobrecimento dos solos, que representa o desaparecimento de milhares de espécies, quer animais, quer vegetais, quer conhecidas e estudadas, quer desconhecidas, a um ritmo verdadeiramente vertiginoso, destruindo a riqueza da biodiversidade do planeta, um cenário que nunca mais se vai conseguir repor, uma perda irreparável para a humanidade.
É, igualmente, dramática a ameaça que paira sobre os povos indígenas e muitas das suas comunidades, que têm um papel fundamental na preservação e fiscalização da floresta amazónica e, pela sua importância, foram objecto de compromisso na Conferência do Rio, em 1992.
Também é preocupante o facto de centros urbanos terem sofrido logo consequências directas deste desastre, nomeadamente em termos dos efeitos das cinzas e do sufoco que o ar ofereceu. Em termos de aquecimento global do planeta, os efeitos são directos, as emissões de CO2, libertadas são muito preocupantes.
Perante este drama, são disponibilizados menos de 100 bombeiros para combater centenas de quilómetros de incêndio e escassíssimos meios de combate a incêndios, o que, certamente, contribui para um maior alastramento do mesmo e para a perda de um dos maiores e mais preciosos patrimónios comuns da humanidade.
A comunidade internacional, sempre tão pronta nas operações e cooperações bélicas, alheou-se e cruzou os braços perante o que se passou na Amazónia, situação insustentável, lamentável e incompreensível.
Por isso, o Partido Ecologista Os Verdes apela ao empenho da comunidade internacional em geral e, de uma forma particular, à ONU na criação de condições que garantam a salvaguarda do património que as florestas tropicais representam para a humanidade, como, aliás, foi assumido na 2.ª Conferência sobre Ambiente, promovida pela ONU no Rio, em 1992.
Assim, Os Verdes apelam à criação de um corpo especial de soldados da paz, pronto para actuar na prevenção e conservação da floresta tropical e no combate às formas de destruição deste bem comum; Os Verdes apelam à definição de regras claras e transparentes para a defesa da

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floresta numa perspectiva de sustentabilidade; Os Verdes apelam para a elaboração de programas de reflorestação, com o apoio da comunidade científica e do PNUD, que permita a negociação da dívida internacional do Brasil.
É preciso pôr um fim à acelerada degradação da floresta tropical, vítima dos maiores atentados humanos, que vão desde a exploração desenfreada da madeira até à exploração desenfreada de recursos cinegéticos e piscícolas.
É assustador, mas é real, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Em cada segundo, destrói-se na floresta tropical o equivalente a um campo de futebol, mais de 400 árvores de 87 espécies diferentes e, com elas, milhares de outras espécies vegetais e animais que delas dependem.
É preciso acreditar e agir no sentido de que a preservação da floresta tropical seja um objectivo realista e conseguido. A destruição não é inevitável, inevitável é preservar o planeta e a humanidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao nível nacional, veio o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no Dia Mundial da Floresta, anunciar um conjunto de princípios de protecção da floresta, que não têm sido consagrados pela prática da política agrícola e florestal do Governo. Veio o Sr. Ministro descarregar a consciência, porque sabe que, apesar de tudo o que ficou dito, a política do Governo para a floresta é a do seguidismo da fileira industrial, a intensificação da monocultura do eucalipto, por isso a facilitação dos incêndios florestais, da erosão dos solos e da desertificação, da diminuição da retenção de água nos solos, do desaparecimento de nascentes de água, da profunda alteração paisagística e da destruição da mancha florestal portuguesa. Enfim, uma política economicista, de cedência sistemática e constante aos lobbies das celuloses.
Os Verdes reivindicam uma política florestal em Portugal compatível com o desenvolvimento sustentável, na base das espécies tradicionais e de acordo com as aptidões dos solos, o correcto ordenamento dos espaços florestais e a adopção de medidas preventivas, face a factores e situações de risco. Só assim, consideramos nós, Os Verdes, será possível promover a desejável floresta de uso múltiplo, contribuindo para a protecção da biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que foi objecto desta declaração política, Os Verdes decretaram um mês de luto pela floresta, durante o qual promoveremos um conjunto de iniciativas de sensibilização, de alerta, de apelo, de denúncia e de propostas para a protecção e defesa da floresta, quer a nível nacional, quer a nível internacional.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, são legítimas as suas preocupações perante a catástrofe mundial, que é o incêndio na Amazónia, e, portanto, é legítimo que as traga à Assembleia alguns dias depois do Dia Mundial da Floresta; agora, que passe essas preocupações para a política portuguesa, aí penso que está a claudicar.
A Sr.ª Deputada acusa este Governo de ter uma política florestal de seguidismo, mas eu lembro à Sr.ª Deputada e a esta Câmara que foi este Governo que foi capaz de apresentar uma proposta de lei de bases de política nacional florestal e que foi o grupo parlamentar a que pertenço que conseguiu, em sede de comissão, um consenso nesta área política.
Mas a floresta, Sr.ª Deputada, é riqueza e deve produzir efectivamente riqueza. E para quem? Deve produzir riqueza para as pessoas. Portanto, não nos enleemos no aspecto simplesmente ecológico, tenhamos uma perspectiva de equilíbrio ambiental, mas também de produção de riqueza.
Quanto à política do Governo na área da floresta e à prioridade que este Governo atribui à floresta em Portugal, deixe que lhe lembre o seguinte: foi inaugurado o Centro de Selecção de Sementes, em Amarante, por iniciativa deste Governo; foi estabelecido um acordo de cariz interprofissional - o Centro Pinos -, em que toda a fileira se envolve para o aproveitamento desta riqueza que é a floresta, já não tanto numa perspectiva de pasta mas também numa perspectiva de matéria-prima para madeira; como a Sr.ª Deputada bem sabe, foi com a presença do Governo ao mais alto nível que se mostrou a importância que têm os clubes de floresta na escola para a formação da criança e dos jovens no sentido da preservação e da valorização da floresta em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, agradeço a questão que colocou e as considerações que fez em torno da declaração política que acabámos de apresentar.
Devo dizer que esta foi a primeira sessão plenária após o Dia Mundial da Floresta, daí a opção de ter feito esta declaração política hoje, portanto, na primeira sessão plenária após a passagem do Dia Mundial da Floresta que, como referi, foi assinalado, este ano, por um grande drama a nível mundial, que a todos deve preocupar e que requer urgentemente uma cooperação efectiva a nível internacional para que as determinações da Conferência do Rio não fiquem apenas no papel, para que a cooperação não se fique apenas por palavras. É necessário passar à prática o que foi escrito numa determinada altura, nomeadamente em 1992, pelo que eis, agora, uma boa forma de concretizar o que ficou escrito. Portanto, na nossa perspectiva, é fundamental essa cooperação internacional.
Mas, Sr. Deputado, o ponto seguinte é aquele em que, provavelmente, discordamos. É que as preocupações de Os Verdes a nível florestal não se limitam à floresta tropical, existem também a nível nacional, e nós não podemos alhear-nos disso. Aliás, nem o Sr. Deputado, que lida diariamente com estas matérias, pode alhear-se dos problemas da floresta portuguesa e do conjunto da política florestal portuguesa.
A intervenção do Sr. Deputado foi clara no sentido de dizer o que tem sido a política governamental nesta área: o discurso e a prática do economicismo e do lucro. De facto, é assim que os senhores vêm a floresta: ela que crie riqueza, ela que dê lucro! Por isso, o Sr. Deputado disse com clareza, e repito, que esta política economicista florestal portuguesa tem constituído a cedência sistemática e constante aos lobbies das celuloses.

O Sr. António Martinho (PS): - Eu não disse isso!

A Oradora: - O Sr. Deputado disse-o, se calhar de uma forma muito mais ligeira, mas foi, de facto, o que disse.

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Sr. Deputado, para Os Verdes, a riqueza da floresta está na sua multiplicidade, na sua biodiversidade. Ora, não é esta a prática da política florestal do Governo. O Sr. Deputado foi claro na ideia do economicismo e do lucro. Assim, que fique claro que essa é uma brutal divergência existente entre nós, pois, repito, para nós, a riqueza da floresta está na biodiversidade. É dessa forma que ela serve o homem.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo inscreveu-se para usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento. Este pedido do Governo foi comunicado a todos os grupos parlamentares, como é regimental.
Assim, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para o que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Conselho de Ministros aprovou hoje de manhã - e tive ocasião de o entregar, há momentos, ao Sr. Presidente da Assembleia da República - o documento em que o Governo cumpre uma deliberação deste Parlamento. Trata-se do n.º 3 do artigo 1.º da Lei do Orçamento do Estado para 1998, aprovado nesta Câmara, sob proposta de um dos partidos da oposição, no qual se solicitava que o Governo fizesse o ponto de situação sobre as reformas estruturais em cinco dos sectores da acção governativa: segurança social, saúde, educação, administração pública e justiça.
Fazemos entrega deste documento num momento particularmente relevante da vida nacional. Como é sabido, foram ontem divulgados publicamente os relatórios da Comissão Europeia e do Instituto Monetário Europeu que consagram Portugal como um dos países fundadores do euro.

Aplausos do PS.

Esta é uma grande vitória de Portugal, factor de credibilidade da sua economia e que permite ao nosso país manter-se, como sempre o dissemos, no centro do processo de integração europeia. Vitória que não parecia fácil à partida.
Recordo-me, ao tomar posse, da enorme incredulidade que encontrei à minha volta. Desde logo, nos mercados. Os títulos do Tesouro portugueses, a 10 anos, em escudos, pagavam uma taxa de juro superior em 4,75% às dos títulos do Tesouro alemães, em marcos. A diferença é, agora, apenas de 0,15%!
Incredulidade em muitos governos de países europeus. Recordo discussões duríssimas que tive só para fazê-los admitir o princípio de que Portugal poderia estar onde hoje está. Incredulidade na imprensa internacional, em meios financeiros. Incredulidade, porventura, também muitas vezes, aqui, nesta Câmara.
E não deixa de ser curioso que aqueles que mais afirmaram que se Portugal não conseguisse aquele objectivo seria culpa exclusiva deste Governo, são os que, hoje, mais dizem que, ao conseguir este objectivo, não está em causa o mérito do Governo mas o mérito do País no seu conjunto.

Aplausos do PS.

Como costumo dizer: é a vida!
Quero sublinhar que, para o Governo, esta não é uma vitória do Governo, é uma vitória de Portugal e de todos, portuguesas e portugueses, que, em diversos momentos, contribuíram para que ela fosse possível.

Aplausos do PS.

É bom sublinhar que não estamos no pelotão da frente da moeda única correndo esfalfadamente em último lugar, procurando com desespero não ser recolhidos pelo "carro-vassoura". Estamos, confortavelmente, no centro do pelotão da frente.
Permito-me ler-lhe, Sr. Presidente - e, depois, no fim, terei o gosto de entregar-lhe os relatórios da Comissão Europeia e do Instituto Monetário Europeu - a frase-síntese da Comissão sobre Portugal: "Portugal cumpriu as suas obrigações legais relativas à realização da União Económica e Monetária. Portugal preenche todos os critérios de convergência referidos nos quatro travessões do n.º 1 do artigo 109.º-J, tendo, por conseguinte, alcançado um elevado grau de convergência sustentada. Em consequência, Portugal cumpre as condições necessárias para a adopção de uma moeda única".

Aplausos do PS.

Não deixa de ser significativo que, quer em relação ao critério do défice, quer em relação ao critério da dívida, estejamos rigorosamente no centro do pelotão, com cinco países em situação melhor do que a nossa e outros cinco países em situação pior do que a nossa, no conjunto dos 11.
No critério decisivo do défice, não deixa de ser significativo que Portugal esteja, hoje, melhor do que os quatro grandes países que vão aderir à moeda única: Alemanha, França, Itália e Espanha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sobretudo, importa sublinhar que este objectivo não foi alcançado exigindo sacrifícios pesados aos portugueses,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... que se atingiram taxas de investimento público, de crescimento e de combate ao desemprego extremamente elevadas, o que foi acompanhado por uma política social activa de correcção eficaz das desigualdades em Portugal e de combate à exclusão.

Aplausos do PS.

É, por isso, uma coincidência feliz a que, hoje, aqui nos traz. Mas uma coincidência que me leva a querer afastar de uma forma clara três ideias falsas que se instalaram: a primeira é a de que precisamos de reformas estruturais por causa do euro; a segunda é a de que o debate sobre as reformas estruturais e a sua concretização inicia-se hoje; a terceira é a de que as reformas estruturais se confinam aos cinco sectores escolhidos pelo partido da oposição que apresentou a proposta que esta Assembleia aprovou.
Nós não fazemos reformas estruturais por causa do euro. Fazêmo-las porque o País exige que elas se façam e necessita dessas reformas,...

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Aplausos do PS.

... sobretudo, para que Portugal possa ter êxito na solução da mais difícil equação que, hoje, se põe a todos os países do mundo, a equação que procura encontrar solução para os três vértices de um triângulo: competitividade internacional num mundo cada vez mais globalizado, emprego para os cidadãos que querem realizar-se na vida, protecção social, quer para os idosos, quer para aqueles que a própria globalização tende a excluir. É para isso que são necessárias as reformas estruturais, mas que não começam agora.
Este é um Governo cujo programa e cuja prática são profundamente reformadores. Estas reformas não se fazem com uma lei de bases, mas exigem uma prática constante e continuada porque é assim que se reformam as sociedades modernas, em diálogo permanente com essas mesmas sociedades. Reformas que não se confinam àqueles cinco sectores.
Permitam-me três brevíssimos exemplos.
Está em curso neste momento, a transformação das nossas Forças Armadas para passarem de forças armadas baseadas no serviço militar obrigatório a forças armadas baseadas em voluntários. É uma transformação profundíssima que afecta as Forças Armadas e os cidadãos, sobretudo os jovens. Não está prevista nesta lista, não deixa de ser, no entanto, uma reforma estrutural profunda.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está em curso, praticamente terminada, a revisão do Plano Rodoviário Nacional e foram drasticamente alteradas as relações entre o Estado e o sector privado em relação à construção de infra-estruturas no nosso país, nomeadamente estradas.
Com base nessa revisão, é-nos possível, hoje, apresentar esta comparação impressionante: desde Duarte Pacheco até à nossa tomada de posse, entraram em funcionamento 830 km de auto-estrada em Portugal, em 1996, 1997 e 1998, já foram, ou serão, lançados concursos para 1150 km de auto-estrada ....

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

... transformando o que era uma rede de auto-estradas meramente litoral numa verdadeira rede nacional à custa de uma reforma profunda do relacionamento entre o Estado e o sector privado no domínio da construção de infra-estruturas.

O Sr. José Magalhães (PS)- - Muito bem!

O Orador: - Terceiro exemplo, extremamente simples: todos pensavam que era impossível pôr cobro às lixeiras no nosso país. Pois bem, em aproximadamente dois anos, vão ser encerradas cerca de 350 lixeiras, alterando radicalmente as condições de paisagem em Portugal. Também esta é uma reforma de fundo extremamente importante.

Aplausos do PS.

Como o são as que estão em curso na segurança social, com o rendimento mínimo garantido, com a selectividade nas prestações sociais, com a nova eficácia na cobrança e no combate à fraude. Como o são as alterações extremamente importantes na relação entre o Estado, o Serviço Nacional de Saúde e os médicos que o Governo tem vindo a concretizar, área tabu em que, normalmente, os governos não tinham qualquer coragem para imiscuir-se.
Foi aprovado um novo sistema de remuneração para os médicos de família. Foram feitas acções de publicidade em Espanha no sentido de permitir que um número crescente de médicos espanhóis concorra à ocupação de postos na periferia, desertos em sucessivos concursos públicos, de há vários anos a esta parte, com gravíssimos prejuízos para os cidadãos do interior.
Foi radicalmente alterado o regime de incompatibilidades no domínio das convenções, não podendo mais ser-se simultaneamente funcionário do Serviço Nacional de Saúde e prestador em convenção de serviços para o mesmo Serviço Nacional de Saúde. É uma mentalidade reformadora que exige coragem de ir aos pontos sensíveis mais difíceis do relacionamento entre o Estado e a sociedade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como não falar no Código de Processo Penal, arma indispensável para acelerar o funcionamento da Justiça? Como não falar nos centros de formalidades para a criação de empresas no domínio da Administração Pública, dois já criados, sete até ao fim da legislatura, permitindo que, de uma forma rápida. se constituam empresas em Portugal? Isto para não falar das "Lojas do Cidadão", neste momento em lançamento, duas prontas até ao final do ano, em que mais de 30 serviços públicos permitirão que, no mesmo local, um cidadão possa realizar mais de 150 actos administrativos diferentes, o que é uma total revolução nas relações entre o Estado e a Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como não falar da generalização do ensino pré-escolar ou do novo sistema de funcionamento para o ensino superior e da reforma da acção social escolar?
E poderia continuar ininterruptamente...

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, agradeço que condense o seu pensamento.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, e poderia continuar ininterruptamente provando o que é uma acção permanentemente reformadora.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas áreas que exigem um esforço de debate particularmente significativo, duas áreas em que a discussão põe em causa, muitas vezes, a própria natureza do que é discutido, duas áreas em que a aplicação temporal exige um horizonte dilatado que será um desejável escape à própria natural rotação dos governos no poder. Refiro-me às áreas nodais do Estado-Providência: ao Sistema Nacional de Saúde e à segurança social no que concerne às pensões de reforma.
É desejo do Governo - e está expresso no documento entregue nesta Assembleia - que ele possibilite um debate de fundo que possa servir de base a uma plataforma de acordo de regime que nos permita encarar essas reformas num quadro temporal alargado e permanente, com coerência, dando sustentabilidade ao funcionamento desses dois sectores vitais.

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Gostaria de esclarecer, no entanto, três breves pontos. Nós não queremos destruir o Estado-Providência, queremos aperfeiçoá-lo dando-lhe sustentabilidade, justiça e humanização. Nós não queremos desresponsabilizar o Estado da protecção dos cidadãos, queremos é que essa responsabilidade seja assumida com mais justiça e acompanhada da própria responsabilidade da sociedade e dos cidadãos. Nós queremos dar um papel ao sector privado e ao sector de economia social, mas não queremos que esse seja o papel teórico da desnatação do Estado a favor de interesse particulares. Queremos regras de transparência e queremos um funcionamento de complementaridade que assegure que tudo se faz em benefício de todos e não apenas de alguns.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro, pois já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar com uma última frase.
Desejaria que a partir de agora, nesta Câmara, o debate sobre estas matérias se intensificasse. Os Srs. Ministros estão prontos a ir a todas as comissões, não só às cinco destas reformas mas também a todas as outras que também tratam de reformas de estrutura. Eu próprio abordarei o tema do pacto de regime com os líderes partidários. Penso que é muito importante que esta Câmara, que o nosso sistema político, possa dar aos portugueses a ideia de que vive fundamentalmente para discutir e resolver os problemas dos portugueses muito mais do que para discutir os problemas dos políticos, que aos portugueses não interessam.
Saibamos ser todos dignos da sabedoria do povo português.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para usar da palavra no período de debate, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Francisco de Assis, Maria José Nogueira Pinto, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, no início da sua intervenção, que vinha hoje ao Parlamento falar de reformas estruturais, mas, como vimos depois e já desenvolverei a seguir, pouco falou dessas reformas.
Porém, teve duas coisas muito curiosas, a primeira das quais foi falar das obras que tenciona fazer, ao fim de dois anos e meio de governo, designadamente em matéria de estradas. A conclusão é simples de tirar: só falam daquilo que vão, ou tencionam fazer aqueles que, até ao momento, não fizeram coisíssima nenhuma e se limitam a inaugurar aquilo que vem do passado!

Aplausos do PSD.

A segunda coisa, também curiosa, em que já é reincidente é a esta tentação de, rapidamente, porque Portugal fez um esforço importante, e por isso estamos orgulhosos, por estarmos na moeda única, quase nos compararmos à Alemanha, à França ou à Itália. Sr. Primeiro-Ministro, sejamos realistas, tenhamos os pés assentes na terra, porque, em termos nominais, Portugal fez melhor do que esses países, mas, em termos reais e de desenvolvimento, sejamos francos e não brinquemos com as palavras, ainda temos, infelizmente - e isso é culpa do País inteiro -, muitos e muitos anos para chegar aos níveis de desenvolvimento, de salários ou de produção desses países. Por isso, não brinquemos com as palavras!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o senhor exprimiu aqui uma satisfação que é também nossa e julgo que do País inteiro: a de que Portugal vai entrar na moeda única. Mas isso é o corolário de um esforço, não há dúvida alguma, do Governo anterior, do actual Governo e dos portugueses em geral. É, portanto, uma vitória de Portugal. O senhor está satisfeito, nós estamos satisfeitos; Portugal não pode deixar de estar orgulhosos e satisfeito.
Todavia, numa aparência de satisfação, o senhor, no fundo, está muito preocupado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro leu, da tribuna, excertos do relatório da Comissão Europeia, só que convém ler tudo. A Comissão Europeia, no mesmo relatório em que aponta Portugal como um país a integrar o pelotão da frente do euro, diz também - e isso é que o preocupa fortemente - esta coisa singular: "Há uma excessiva dependência de medidas pontuais. Estas medidas pontuais reduzem o défice num só ano, não existindo uma natureza estrutural com impacto duradouro". Este é um aviso sério, e por isso o senhor está preocupado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Instituto Monetário Europeu ainda vai mais longe no "cartão amarelo", quando diz: "Dado que os pagamentos de juros se reduziram já substancialmente nos últimos anos não sendo de prever outras reduções ao mesmo ritmo, o controlo das despesas públicas parece exigir um maior ênfase no controlo de outras rubricas de despesas". Ou seja, Bruxelas, através de dois organismos insuspeitos, diz aquilo que, infelizmente, o PSD, de há dois anos a esta parte, tem dito: o caminho seguido não é o caminho correcto. O Sr. Primeiro-Ministro finge em Portugal que não ouve, mas, quando os avisos vêm de Bruxelas, vem aqui, preocupado, obrigado, a reboque dos acontecimentos, como é seu timbre e como é seu hábito.

Aplausos do PSD.

No entanto, há ainda uma questão mais importante. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar de reformas estruturais para quê? Para fazer reformas estruturais ou para fingir que faz reformas estruturais? Esta é que é a questão! O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui, com pompa e circunstância apresentou, pelos vistos, muitos documentos de reflexão, estudos. Mas pergunto: entregou aqui alguma proposta de lei? Entregou alguma lei em concreto? Entregou alguma medida em concreto no domínio da reforma fiscal, no domínio da segurança social, no domínio da saúde?

Vozes do PSD: - "Zero"!

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O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quanto a isso, "zero", rigorosamente nada. E sabe porquê? Porque V. Ex.ª quer agora introduzir uma nova forma de fingir. Falando de reformas estruturais, apresentando os documentos de reflexão, finge que faz mas realmente não faz, porque as reformas fazem-se mas não com grupos de trabalho, com estudos, que, aliás, são também importantes. O Sr. Primeiro-Ministro teve dois anos e meio para estudar, para discutir, para dialogar e tinha agora a oportunidade, que perdeu, de apresentar medidas e textos concretos, pois estamos na parte final da legislatura. E por que é que não o faz? A grande questão é que, no final da sessão de hoje, fica a pompa e a circunstância, mas não vai surgir até ao próximo Orçamento do Estado uma única medida, uma única, lei de alguma reforma estrutural! E porquê? Porque o seu problema não são as gerações futuras, são as eleições próximas.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, há uma divisão clássica entre homens públicos: uns são políticos e outros estadistas. Os estadistas preparam gerações, os políticos preparam eleições! A sua preocupação não é governar, não é resolver o problema do futuro, não é resolver os problemas das próximas gerações; o seu problema é ganhar as eleições, o seu problema são os votos e o senhor está, como governante, a dar um mau exemplo a Portugal e aos portugueses.

Aplausos do PSD.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, depois de deixar aqui a pergunta no sentido de saber para quando uma medida em concreto para concretizar uma reforma que seja em qualquer sector à sua escolha, uma terceira questão sobre fundos estruturais, fundos financeiros da Comunidade Europeia indispensáveis para o nosso desenvolvimento, fundos a partir do ano 2000. É surpreendente que hoje aqui, como ao longo de todos estes meses, saiam notícias permanentes sobre redução de fundos estruturais para Portugal e o Sr. Primeiro-Ministro diga "zero", nem uma palavra!
O senhor sabe a posição do PSD: o Partido Social Democrata entende que, pelo menos, se deve garantir a manutenção dos fundos estruturais ao nível actual ou, até, o seu reforço para o futuro, mas os sinais que surgem são em sentido diferente. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre isso, não diz uma palavra. Porém, era importante que nos dissesse, hoje e aqui, se está ou não em condições de garantir, por força de uma estratégia negocial de firmeza, que, aliás, o Governo português não tem tido, que Portugal, no mínimo, vai manter e até reforçar os fundos estruturais para o futuro.
É que - e com isto termino, Sr. Primeiro-Ministro - se Portugal vê diminuídos os fundos financeiros da Comunidade Europeia e se, ao mesmo tempo, não faz poupanças ao nível da despesa pública, como recomendam os institutos internacionais, se não faz reformas estruturais para controlar a despesa - e o senhor diz que vai fazer, mas não apresenta um exemplo concreto -, a situação nos próximos anos é esta: o ritmo de investimento vai diminuir, a estagnação virá a seguir, Portugal, em vez de progredir, voltará para trás. Esse é, Sr. Primeiro-Ministro, o legado, grave e preocupante, que o senhor deixará às próximas gerações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que comece por saudar a intervenção que acabou de proferir nesta Câmara em que conseguiu conceptualizar, com um notável rigor, o projecto subjacente à acção deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se necessário fosse, ficou aqui, mais uma vez, demonstrado como este é claramente um Governo com um projecto para Portugal. Não apenas um Governo de aproveitamento de uma conjuntura política, económica, social mais ou menos favorável, não um Governo empenhado em levar a cabo, com sucesso, diversíssimas realizações avulsas, mas um Governo que desenvolve a sua actuação em torno de um projecto que visa garantir a modernização da sociedade portuguesa em ordem a um desenvolvimento mais justo e mais solidário do País.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, este é um projecto que alicerça claramente numa matriz do socialismo democrático e da social-democracia, da verdadeira, da europeia, daquela que nós representamos legitimamente em Portugal.

Risos do PSD.

Aplausos do PS.

É um projecto que visa justamente criar condições para que a sociedade portuguesa vença algumas inibições históricas que a têm impedido de acompanhar o ritmo de desenvolvimento dos outros países europeus; é um projecto que quer garantir, ao mesmo tempo, uma modernização do Estado para o colocar verdadeiramente ao serviço dos portugueses para ele garantir, com eficácia, o desempenho das funções de regulação que consideramos da maior importância, para que ele possa prestar, com celeridade e com sucesso, o apoio às iniciativas individuais, às iniciativas de cada cidadão; é um projecto que visa, sobretudo, apostar na formação e na qualificação das mais jovens gerações de portugueses. E é bom verificar que a própria questão europeia está integrada e correctamente englobada no projecto do Governo.
Para o PS e para este Governo, a dimensão europeia da política interna portuguesa não é o resultado de nenhum fatalismo histórico-geográfico, não é um mal menor, nem, tão-pouco, um instrumento de Financiamento dos investimentos público e privado nacionais. A dimensão europeia corresponde a uma profunda opção política, cultural e económica e faz parte do projecto global da acção do Governo do País.

Aplausos do PS.

E se temos, no País, uma visão clara em relação à importância da participação no processo de construção da Europa, também temos, no plano da intervenção europeia, uma visão muito clara de como esse processo deve de-

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correr, valorizando e acentuando, cada vez mais, a dimensão social, bem como apostando na Europa e na valorização do processo de aprofundamento da União Europeia como forma essencial para afrontar, com sucesso, os desafios da globalização e da mundialização económicas e culturais.
Nesse plano, estamos a par com aquelas que são as reflexões e as decisões mais profícuas que se têm desenvolvido no continente europeu, nos últimos anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso - também é importante referi-lo - que quando este Governo fala de reformas e faz reformas, como aquelas que, comprovadamente, têm vindo a ser realizadas todos os dias, desde há dois anos a esta parte, não o faz em abstracto, nem no vazio, apenas referindo-se à sua dimensão meramente genérica, mas, sim, em termos concretos e com um conteúdo claro, isto é, faz reformas no sentido de garantir um maior controlo e um maior rigor na gestão das finanças públicas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E quais são essas reformas?!

O Orador: - E aí, sim, há um elemento novo em relação a algo que era uma tradição de governação da esquerda em toda a Europa, que nem sempre estava atenta a essa dimensão essencial, a da gestão correcta das finanças públicas.
Em toda a Europa, era reconhecido que os governos de esquerda atendiam, com particular cuidado, às questões de natureza social, mas, por vezes, faziam-no com o sacrifício do rigor ao nível das finanças públicas. Havia alguma tradição de laxismo e de despesismo nessa matéria.
Este Governo, para além de outros méritos que, inquestionavelmente, tem tido, também tem este: conseguiu demonstrar que uma política verdadeiramente ancorada à esquerda, preocupada em aumentar o investimento público e, sobretudo, em garantir um aumento do volume da despesa pública afecta às funções sociais do Estado não tem, necessariamente, como contrapartida, qualquer laxismo no plano da política económica e da política financeira. E esse não é um mérito menor da acção deste Governo, é um mérito que há-de ficar e marcar, decisivamente, esta fase final do século XX da sociedade portuguesa.
É, pois, possível conciliar um objectivo com outro objectivo, sem hipotecar o futuro do País e sem pôr em causa o futuro das mais jovens gerações portuguesas. Pode apostar-se, de forma decidida, no sentido de atender às necessidades sociais, de promover políticas que reforcem a coesão social, que combatam com eficácia os fenómenos de marginalização, de exclusão social e de pobreza que, infelizmente, ainda existem no nosso país, mas que têm sido, clara e eficazmente, combatidos pela acção do Governo.
O documento que hoje o Sr. Primeiro-Ministro entregou na Mesa desta Assembleia é coerente e insere-se, justamente, nessa linha de orientação, é um documento assente numa ideia, numa visão, numa estratégia e numa esperança para Portugal no novo século: a de um Portugal onde todos os portugueses e portuguesas possam ter um estatuto verdadeiramente igual no que concerne às oportunidades que se lhe deparam.
É por isso que este Governo tem apostado na educação. Quero, aliás, aproveitar a presença do Sr. Ministro da Educação para salientar o grande esforço que se tem feito, desde o pré-escolar ao ensino superior público, justamente no sentido de modernizar o nosso sistema educativo e de o colocar ao serviço das mais jovens gerações de portugueses.

Aplausos do PS.

É assim que se faz hoje em toda a Europa, quando se quer alcançar um objectivo constitutivo do património ideológico da esquerda democrática, que é o de garantir uma plena igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
A par desse esforço - que é de tal modo visível que nem importa estar agora aqui a salientar -, há que avançar no sentido de introduzir reformas que tornem a justiça mais célere e mais equitativa, reformas no sentido de garantir que a Administração Pública esteja, de facto, ao serviço das pessoas e atenta às necessidades dos cidadãos, constituindo um instrumento de modernização e de transformação do País, reformas, ainda, no sentido de garantir que o Estado-Providência saiba responder aos novos desafios com que se confronta, sem ter de renegar os princípios fundamentais em que assenta.
Em relação a esta matéria, era bom saber quais são as posições e as orientações programáticas dos nossos adversários políticos ....

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque, até aqui, o PSD tem feito o elogio das reformas estruturais em abstracto, mas ainda não foi capaz de contribuir para o debate, apresentando uma proposta de reforma estrutural concreta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E era bom saber se aqueles que agora parecem ter como único objectivo a promoção de associações interpartidárias, assente no mais profundo vazio doutrinário e programático, têm algo mais a proporcionar e a prometer ao País do que a retórica, abstracta e vazia, com que se deleitam e visam contrariar, sem sucesso, a acção empenhada que o Governo tem levado a cabo.

Aplausos do PS.

Em nome do Grupo Parlamentar do PS, também quero aqui deixar um desafio, a um pretenso bloco conservador, liberal e populista: que enuncie as suas posições perante o País, que diga qual é a sua visão de Portugal, os seus projectos e aspirações, qual o conteúdo das reformas que pretende levar a cabo e como concebe os próximos anos na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, não basta anunciar!

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O Orador: - Só assim demonstrarão, de forma inequívoca, que não estão interessados num mero entendimento político "de salão", mas que querem construir uma verdadeira alternativa política na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É com muito agrado que vemos o Sr. Primeiro-Ministro chegar aqui com um volume considerável de reformas no papel, porque, tanto quanto se recorda, a bancada do CDS-PP e eu própria temos lutado muito por estas reformas, por duas razões que passo a recordar.
Em primeiro lugar, por uma questão de respeito e solidariedade pelas gerações futuras. Todos sabemos que se estas reformas não forem levadas a cabo, alguém vai pagar a factura e, certamente, já não seremos nós...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - ... ou, pelo menos, não seremos nós a pagar a factura principal!
Em segundo lugar, sempre nos fez confusão que estas reformas não precedessem a declaração de satisfação da entrada no euro e da convergência nominal, isto é, nós teríamos gostado das reformas primeiro e do euro depois!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas se V. Ex.ª considera que é possível o euro primeiro e as reformas depois, terá, então, o ónus de o demonstrar.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos preocupados com o prazo em que estas reformas são apresentadas, e passo a explicar porquê. De facto, estão em causa reformas muito complexas que não se farão, certamente, sem um pacto de regime ou sem uma plataforma de entendimento transversal no espectro político-partidário e, de qualquer forma, precisam de tempo e de alguma interiorização e pacificação, mesmo a nível social.
Ora, este parece-nos o momento menos oportuno para iniciar estas reformas, por isso fico na dúvida se V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, pretende apenas dar cumprimento ao disposto no artigo 1.º da Lei n.º 127-B/97 ou se quer, realmente, no meio de uma legislatura, anunciar reformas que sabemos que são complexas.
Quero ainda acrescentar algo que ninguém trouxe à colação e que me preocupa bastante. E que em nenhuma destas três áreas fundamentais - saúde, segurança social e educação - V. Ex.ª seguiu a mesma metodologia, pelo que é legítimo pensar que não chegará às mesmas conclusões.
Refiro-me, concretamente, à metodologia seguida no domínio da segurança social, em que se optou por um grupo bastante significativo e representativo do que pode ser uma opinião nacional acerca destas matérias, com um resultado bastante substancial em termos de matéria de reflexão para o País.
Na saúde, a metodologia já não foi a mesma. Optou-se por um grupo muito mais restrito - do meu ponto de vista, um grupo corporativo - que chega a conclusões muito mais reduzidas.
No caso da educação não existe qualquer documento, porque, tanto quanto me apercebi, neste momento, no Ministério da Educação pensa-se que o sistema apenas precisa ser melhorado no seu funcionamento, mas não reformado.
Posto isto, a primeira questão que gostaria de colocar, ainda que fique sem resposta, é se, realmente, estamos perante três reformas ou se estamos perante uma arrumação, uma reforma e uma desistência, pois tratam-se de coisas completamente diferentes!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, também quero dizer-lhe que não é indiferente o resultado da revisão constitucional - e V. Ex.ª, certamente, tem a percepção disso! De facto, em sede de revisão constitucional, foi muito interessante confrontar posições em que se pretendeu salvaguardar, não aquilo que pode representar um património de solidariedade e de generosidade da esquerda - ou da esquerda e da direita... -, mas, sobretudo, atavismos que, do nosso ponto de vista, já estão totalmente ultrapassados. Foi esse conflito, essa fractura que ficou bem marcada.
O que se fez foi guardar esses atavismos, não querendo, de facto, fazer frente ao futuro e ao que é hoje um acto de justiça em relação às gerações futuras e, certamente, em relação aos mais fracos. Não podemos ficar alheios ao correr dos tempos.
Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos sem saber se estes documentos vão ou não constituir uma base de trabalho para um pacto de regime, se eles se vão ou não traduzir em propostas de lei; ficamos, igualmente, sem saber se esta reforma está calendarizada, se tem objectivos, porque o facto de ela, obviamente, ter de ser realizada durante um período de tempo mais ou menos prolongado não significa que não se inicie com objectivos claros; ficamos sem saber se pararam ou não as consultas à opinião pública com que, constantemente, estamos a protelar estas questões. Ou seja, ficamos sem saber nada!
Por isso, como lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, a minha esperança é a seguinte: se V. Ex.ª não realiza estas reformas e ganha as próximas eleições, diria, como alguém já disse, "é muito bem feita"!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir sessão 68 alunos da Escola 2,3 CEB Dr. Manuel Ribeiro de Ferreira, de Alvaiázere, 50 alunos da Escola EB 2 e 3 D. Dinis, de Leiria, 30 alunos da Escola EB 2 e 3 de Góis, 32 alunos da Escola Profissional de Valongo, 40 alunos da Escola Secundária n.º 1 do Laranjeiro, 85 alunos da Escola EB 2,3 de Fermentões, de Guimarães, 50 alunos da Escola Básica 2,3 de Álvaro Velho, do Lavradio, 40 alunos da Escola EB 2,3 de Milheirós, de Poiares, 47 alunos da Escola Profissional de Gaia, 20 alunos da EPRAL - Escola Profissional Região Alentejo, de Évora, 15 alunos da Casa Pia de Lisboa e 19 alunos da Escola Profissional António Sérgio, de Setúbal, num total de 581 alunos das nossas escolas. É um prazer tê-los connosco, por isso saudêmo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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1788 I SÉRIE - NÚMERO 53

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Regressando à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, permitia-me começar por suscitar as maiores dúvidas de que o Sr. Primeiro-Ministro esteja tão satisfeito com a acção do seu Governo como aqui quis deixar transparecer no seu discurso profundamente auto-elogioso.
Permito-me levantar esta dúvida, porque na fase final da sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro deixou um recado para que houvesse uma maior preocupação para com os problemas dos portugueses e não para com os problemas dos políticos que aos portugueses pouco interessam. Aliás, admito perfeitamente que isso possa ser um recado para o interior do próprio Governo e do PS para ver se começam, de facto, a discutir os problemas dos portugueses...

Vozes do PSD: - Com certeza!

O Orador: - ... e não os problemas internos que se colocam num ou noutro lado.

Aplausos do PCP.

Suscita-se-me ainda essa dúvida, porque não posso acreditar que, conhecendo eu o Sr. Primeiro-Ministro há bastante tempo, o senhor esteja assim tão satisfeito com a actuação do seu Governo quando se verifica que, simultaneamente, os estudantes protestam, os agricultores protestam, os trabalhadores da Carris protestam, os trabalhadores da SODIA protestam, os utentes dos telefones protestam...
Ora, perante estes protestos, eu não posso acreditar que o Sr. Primeiro-Ministro esteja tão satisfeito com a situação, porque todas estas pessoas protestam contra a acção, ou a inacção, do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, dizia a carta que nos foi enviada que o senhor vinha cá hoje para fazer uma intervenção que teria por tema a apresentação do documento previsto no n.º 3 do artigo 1.º da Lei do Orçamento do Estado, contendo esse documento os princípios fundamentais das reformas estruturais a introduzir na educação, na segurança social, na saúde, na justiça e na administração pública.
Porém, dos 10 minutos que o Sr. Primeiro-Ministro tinha para fazer a sua intervenção, gastou 70% a falar do euro e os restantes 3 minutos a falar das auto-estradas! Aliás, deve haver uma grande frustração dos Srs. Membros do Governo que o acompanham hoje, porque o Sr. Primeiro-Ministro, em termos concretos, só falou de uma área relativamente à qual não tem cá nenhum membro representado, como é o caso das auto-estradas, sendo certo que não está presente o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território!

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão do euro, o senhor está satisfeito por ter feito o que fez, por ter conseguido as metas que conseguiu. Pergunto-lhe: e agora? E depois disso? O que é que o Sr. Primeiro-Ministro nos vai dizer sobre o futuro próximo dos fundos estruturais? O que é que nos vai dizer sobre o emprego precário? O que nos vai dizer acerca das exigências do tal euro sobre uma maior flexibilidade no trabalho? O que é que o Sr. Primeiro-Ministro nos vai dizer sobre as consequências do euro em termos de protecção social, em termos dos salários, etc., etc.?

Vozes do PCP: Muito bem !

O Orador: - Estas são as grandes questões a que o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu, apesar de ter gasto tanto tempo na sua intervenção a falar do euro.
Mas das tais reformas concretas de que hoje nos viria aqui supostamente falar, o senhor falou na saúde. Assim, gostaria de perguntar-lhe: a reforma da saúde tem a ver com aquilo que o senhor referiu do anunciar em Espanha que há empregos para os médicos espanhóis em Portugal, em vez de criar condições para formar mais médicos em Portugal?

Aplausos do PCP.

A reforma da educação são as propinas, Sr. Primeiro-Ministro? Ao fim e ao cabo, depois de nos ler o que nos leu sobre os relatórios do IME e da Comissão, o Sr. Primeiro-Ministro não reparou naquela frase em que se dizia que, como a redução dos juros em termos orçamentais não é previsível que continue, é necessário que o Governo português encare agora outras formas de reduzir a despesa? Será que essa redução da despesa terá a ver com o facto de o senhor não querer pronunciar-se sobre as propostas concretas em termos das reformas estruturais?
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão: com tanta reforma que se ouve e se lê nos jornais, mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro hoje não tenha dito nada, será que a reforma fiscal está esquecida?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é bom vê-lo de volta e é bom ouvi-lo celebrar, mas julgo que começa a ser particularmente preocupante, sobretudo para os portugueses, ouvir celebrar e ouvir falar de festa quando não se entende porquê.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar daquilo que é o orgulho e a alegria de Portugal por ter entrado noutra fase do processo de construção europeia, mas aquilo que eu julgo que cada português se interrogará e que gostaria de saber era sobre qual o seu papel e que espaço lhe cabe naquilo que é suposto ser de esperar de um Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, quando se divulga e se relembra aquilo que se sabe, que se vê e que se lê, mas quando, apesar disso, se continua a ignorar que um em cada cinco portugueses vive numa situação de pobreza, quando a situação em que vivemos é preocupante e de desigualdade, quando os jovens ocupam casas para chamar a atenção para a falta de reformas, para que a habitação seja uma realidade e para que casas devolutas - o que é um escândalo! - não seja uma situação a continuar a existir no nosso País, quando os jovens vêm para a rua e reclamam melhor ensino, quando, ao fim de dois anos e meio, o Sr. Primeiro-Ministro não diz por que é que Portugal aumentou e pediu aumento das quotas de emissão de CO2 e continua a falar de lixeiras - que, curiosamente, diz

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que encerrou, mas até fala num número superior ao inicial - quando tudo isto acontece, julgo que os portugueses têm razões para questionar sobre o que é que se celebra e sobre o que lhes diz respeito.
Sr. Primeiro-Ministro, na área da justiça, gostaria de saber como é que a reinserção social vai ser diferentemente pensada e com outros meios para que aqueles que hoje são marginalizados possam regressar à sociedade.
Hoje, as pessoas interrogam-se no sentido de saber como é que o ensino vai ter mais qualidade, porque, no fundo, estas são as grandes interrogações em relação ao futuro e é a estas questões que a sua intervenção, não mais do que um auto-elogio, não conseguiu responder.
Creio, pois, que estas são as interrogações que é legítimo colocar e que, julgo, o Parlamento tem razão em reclamar.

Aplausos de Os Verdes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminaram as inscrições para o debate aliás, já nenhum grupo parlamentar dispõe de tempo pelo que concedo, de novo, a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro por 5 minutos, como é regimental.
Tem, pois, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Procurarei ser telegráfico.
Fiquei, em primeiro lugar, completamente perplexo com a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes. É que o PSD faz o mal e a caramunha!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já ouvi isso várias vezes!

O Orador: - Aquilo que o Governo hoje entregou com os princípios essenciais das reformas estruturais em cinco domínios corresponde exactamente a um texto aprovado nesta Câmara, sob proposta do PSD, e é a isso que o PSD chama papéis! Isto é, o PSD pede ao Governo uma coisa, que depois diz que são papéis, que o que lhe interessa não é isso, que são calendários, que são medidas, e por aí fora. Ou seja, o PSD, verdadeiramente, não sabe o que quer...

Vozes do PSD: - Sabe, sabe!...

O Orador: ... e em cada debate diz o que lhe vem à cabeça!

Aplausos do PS.

Porque, em primeiro lugar, as reformas não começam hoje.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Nem amanhã!

O Orador: - Este é um documento de ponto de situação.
Além disso, as reformas não são só leis. As reformas também são leis, e estão cá muitas. Olhe, o Código de Processo Penal, elemento essencial para acelerar a justiça. De facto, o Código de Processo Penal num País onde, infelizmente, muita gente só é julgada quando quer e se quer, é algo de essencial que tem de ser aprovado por esta Câmara e o Governo já apresentou a sua proposta. O mesmo se passa com o Código Penal e com a lei do ensino pré-escolar, entre outras.
Mas as reformas não são apenas leis, são também medidas.

Vozes do PSD: - E essas faltam!

O Orador: - Porque, quando há médicos espanhóis em Melgaço e em Monção, isso a si não diz nada, mas à população de Melgaço e de Monção diz muito!

Aplausos do PS.

E quando não havia auto-estradas no interior nem projectos para elas, isso a si não diz nada, mas à população do interior diz muito!

Aplausos do PS.

E quando o gás era apenas para o litoral e agora também é para o interior, isso a si não diz nada, mas à população do interior diz muito!

Aplausos do PS.

E poderíamos repetir inúmeras medidas, como, por exemplo, a do rendimento mínimo garantido, que a si não diz nada, mas a quem o recebe diz muito! Ou a do ensino pré-escolar, que a si não diz nada, mas a quem o frequenta diz muito!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, há muitas reformas estruturais que estão em curso que a si não dizem nada, mas que aos portugueses dizem muito e que vão continuar a ser realizadas.

Aplausos do PS.

Já agora, em matéria de estradas, digo-lhe que não são papéis. Até ao Verão, vão entrar em funcionamento, já lançadas por este Governo, 170 Km de auto-estradas, que não estão incluídas nos 1150 Km que referi, são adicionais a esses 1150 Km que referi. E uma coisa lhe digo: não deu para completar auto-estradas feitas por vós, porque essas foram, à pressa, feitas para as eleições, como acontece sempre, porque, em matéria de eleições, estamos conversados quanto ao PSD!

Aplausos do PS.

Em relação à Europa, sejamos claros: aquilo que eu li foi a conclusão de um relatório que resume o relatório e aquilo que o Sr. Deputado leu foi um parágrafo respigado do meio desse relatório. Mas, se tiver o cuidado de ler os parágrafos respigados para todos os outros países, verificará que eles são bastante mais duros...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Com o mal dos outros...

O Orador: - ... do que para Portugal, sendo o nosso País um dos mais bem tratados quer pela Comissão, quer pelo IME, reconhecendo-se-lhe um maior esforço.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, devo dizer-lhe uma coisa: eu sei o que é que o Sr. Deputado queria. O que queria era que reduzíssemos o défice congelando os salários da função pública, mas não foi isso que fizemos!

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - O que queria: era que diminuíssemos as despesas correntes não aumentando o gasto público com a educação, que é vital para a formação dos nossos quadros e é o maior investimento no futuro, mas nós não fizemos isso!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O que os senhores queriam era que contivéssemos as despesas correntes não aplicando o rendimento mínimo garantido, mas nós aplicámo-lo, porque é importante para combater a exclusão social em Portugal!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já agora, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em matéria de fundos estruturais, este Governo está a bater-se com grande firmeza e dureza, mas, a fazer fé no PSD e no seu líder, nem precisava, porque tive ocasião de assistir, depois de uma reunião entre o seu líder e do Chanceler Kohl, ao anúncio feito com todas as parangonas de que não tínhamos de nos preocupar, pois estava integralmente garantido o financiamento futuro para Portugal.

Risos e aplausos do PS.

Pelos vistos, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não tem confiança na negociação feita pelo seu líder com o Chanceler Kohl, que, ao que parece, já resolveu todos os problemas nacionais.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostaria de dizer-lhe que este não é um documento a anunciar reformas, é um documento de ponto de situação das reformas em curso, das reformas já feitas e das reformas em preparação.
A Sr.ª Deputada pôs o acento tónico em três questões essenciais do Estado-Providência: a educação, a saúde e a segurança social. Devo dizer que o tratamento que o Governo dá a essas três questões não é o mesmo, e fá-lo por opção.
Em nosso entender, na educação não está em causa o modelo do sistema mas, isso sim, o seu aperfeiçoamento e o seu desenvolvimento.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, não há reforma!

O Orador: - A introdução do ensino pré-escolar é uma reforma da maior importância na vida do País. Sr.ª Deputada, tudo depende daquilo a que se queira chamar reforma!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É fazer bem o que está mal!

O Orador: - Em relação à saúde e à segurança social, estão em causa concepções possíveis diferentes, nomeadamente, sobre o financiamento da saúde e da segurança social nos próximos anos. Em relação a esses dois domínios, que exigem transformações que já estão suportadas por um largo debate, porventura mais amplo num caso do que no outro na elaboração do seu documento essencial, mas ambos com uma vasta base de reflexão que pode ser discutida, o que propomos é um debate para podermos estabelecer uma plataforma de regime, visto que estas reformas vão levar muitos anos a concretizar-se, pois não são reformas que se façam por lei, são transformações do sistema que têm de ser vistas no horizonte de várias legislaturas, sendo desejável que tenham por base um acordo entre vários partidos, até para poderem sobreviver à normal rotação em democracia.
Agora, quero dizer-lhe que nada garante que tenhamos as mesmas ideias sobre elas, porque aquilo que para a Sr.ª Deputada, na revisão constitucional, foi uma oportunidade perdida, para nós foi uma opção política assumida, o que pressupõe que, em matéria de saúde e de segurança social, teremos algumas divergências de fundo a debater.

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar muito rapidamente, mas antes quero responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que me perguntou: "e agora?"
Agora, Sr. Deputado, vamos continuar a ter taxas de crescimento superiores à média europeia, de acordo com todas as previsões; agora, vamos continuar a combater o desemprego com a mesma determinação; agora, vamos continuar a assegurar o crescimento dos salários reais, como temos assegurado, porque consideramos que isso é essencial para os portugueses; agora, vamos manter ritmos elevados no investimento público, a taxas que até agora nunca tinham existido entre nós. É isso o que vamos continuar a fazer e o facto de estarmos no euro ajuda-nos nessa tarefa.
Quando a Sr.ª Deputada Isabel Castro pergunta se temos razões para festejar. Tenho de responder-lhe que sim, mas não somos só nós que temos razões para fazê-lo, pois todos aqueles que compraram casa e que hoje pagam muito menos de juros do empréstimo têm as mesmas razões que nós para festejar; todos aqueles que nas suas empresas têm hoje menos encargos financeiros, e por isso investem mais e criam mais postos de trabalho, têm as mesmas razões que nós para festejar.
Quanto aos protestos, o facto de eles existirem só prova que, afinal, não é verdadeira a acusação que nos fazem de que não tomamos medidas e queremos contentar toda a gente. Nós fazemos o que entendemos e é evidente que, muitas vezes, há portugueses que não estão de acordo connosco e que protestam. Só que, ao contrário do que muitas vezes era costume, damos a todos o direito de pacificamente protestarem,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também era melhor que não dessem!

O Orador: - ... dando, assim, o seu contributo para a construção do nosso futuro colectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque o tempo deste tipo de debate não desconta no período antes da

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ordem do dia, temos ainda tempo para dar a palavra ao Sr. Deputado Mendes Bota, ao abrigo do artigo 8l.º, n.º 2, do Regimento. Porém, como hoje temos uma ordem de trabalhos muito exigente - temos ainda dois votos para ler e discutir -, peço a compreensão do Sr. Deputado Mendes Bota, perguntando-lhe se seria possível que a sua intervenção ficasse para o próximo dia, tanto mais que, como o seu pedido já vem tão de trás, Sr. Deputado, aguardar mais uma sessão ou outra...

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, agradeço a sua compreensão.
Srs. Deputados, vamos então passar à leitura do voto n.º 105/VII - De pesar pelo falecimento de Sua Eminência Reverendíssima o Cardeal Patriarca de Lisboa, D. António Ribeiro, subscrito pelo Presidente da Assembleia da República, na sequência de um acordo feito na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, e que é do seguinte teor:

"Faleceu Sua Eminência Reverendíssima o Cardeal Patriarca de Lisboa, D. António Ribeiro.
Prelado eminente - um verdadeiro príncipe da Igreja exerceu durante décadas, com excepcional elevação, sentido de Estado e superior serenidade, o seu múnus sacerdotal.
O País habituou-se à sua imagem serena, à sua palavra eloquente e ao seu conselho avisado, nomeadamente nos momentos mais delicados da história recente. A sua morte deixa Portugal de luto.
A Assembleia da República, após ter querido associar-se ao luto nacional, cancelando a sua sessão plenária do dia de ontem, aprovou, por unanimidade, na sessão de hoje, um voto de profundo pesar, endereçando à Igreja Católica, ao Patriarcado de Lisboa e à família enlutada as suas mais sentidas condolências."

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Dispõe de três minutos.

O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD inclina-se, com profunda emoção e respeito, perante D. António Ribeiro, Cardeal Patriarca de Lisboa, associando-se ao voto de pesar pelo seu falecimento apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nas missões e ministérios a que foi chamado na Igreja Católica, universal e portuguesa, e na Diocese de Lisboa, D. António Ribeiro é, a muitos títulos, uma figura exemplar.
Homem superiormente inteligente e culto e, ao mesmo tempo, extraordinariamente discreto e simples, assumiu-se como prelado corajoso e esclarecido na promoção e defesa do património espiritual da Igreja Católica e na afirmação da liberdade dela perante os "poderes do Mundo"; soube estar atento ao fluir da vida e captar, com sagacidade e a tempo, o sentido das mudanças históricas de que foi testemunha e os desafios novos que trouxeram 3/4 e estão a trazer 3/4 à cultura humanista e cristã e à sua transmissão às gerações futuras; foi mestre inexcedível na gestão das crises, ou das ameaças de crise, nas relações entre a Igreja e o Estado, quer antes quer depois do 25 de Abril, combatendo com igual intensidade as tentações do cesarismo e do clericalismo.
Este filho ilustre do povo português, profundamente ligado à terra onde nasceu e à vocação universal da sua fé e da sua razão, desempenhou, de corpo e alma, as tarefas altamente honrosas que lhe foram cometidas com a serenidade, a magnanimidade e a discrição de um príncipe 3/4 um príncipe da Igreja, como diz V. Ex.ª no voto de pesar que escreveu.
Ele poderia decerto dizer, como reza o salmo: "Não escondi a vossa justiça no fundo do coração, proclamei a vossa fidelidade e salvação."
À Igreja Católica, universal e portuguesa, à Diocese de Lisboa e à família enlutada, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta sentidas condolências pelo falecimento do Sr. D. António Ribeiro, Cardeal Patriarca de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sentimos ontem que Portugal perdeu um cidadão exemplar, um cidadão que amou apaixonadamente o seu povo e o seu País, mas também sentimos que todos ganhámos com os muitos méritos que o sofrimento inenarrável do Sr. Cardeal D. António Ribeiro sofreu em silêncio, nos últimos tempos da sua vida, e que quis oferecer por todos nós, pelo seu povo, pelos seus concidadãos, pelo seu País. Portugal e a Igreja Católica ganharam também, Sr. Presidente, um desses heróis silenciosos a que o povo chama "santos".
Todos recordamos a importância decisiva que o Cardeal D. António Ribeiro teve na construção e na consolidação do País livre e democrático que hoje temos e de que nos orgulhamos. Tive o privilégio de ser testemunha presencial do empenho com que o Sr. D. António Ribeiro preparou, desde os recuados anos 60, alguns dos homens que tiveram uma importância decisiva nesta evolução pacífica que fizemos. Recordo aqui o José Pedro Pinto Leite, o João Pinto Leite, o José Manuel Pinto Correia e o Francisco Lino Neto, todos amigos do coração e que só refiro porque todos eles já morreram. Mas muitos outros foram formados para a opção que hoje se chama "dos desprotegidos" e que os marcou a todos num zelo e num amor, primeiro, aos que mais sofriam e mais precisavam. Ao Sr. D. António Ribeiro, Portugal deve a formação desses homens.
Fê-lo em silêncio, fê-lo como viveu e como morreu, e é no silêncio, Sr. Presidente, que os homens são grandes, que os homens demonstram que para entrar na História não precisam de espelhos nem de elogios, precisam apenas de uma coisa mais preciosa: a coerência permanente, e durante toda a sua vida, com aquilo quer amam e em que acreditam.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também o Grupo Parlamentar do PCP se associa sentidamente ao voto de pesar por V. Ex.ª apresentado em memória de D. António Ribeiro, Cardeal Patriarca de Lisboa.
Ao expressarmos a nossa consternação, recordamos a figura que marcou a história da igreja portuguesa nos úl-

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timos 25 anos e que, com o seu equilíbrio, a sua ponderação e sensibilidade social, muito contribui para conduzir as relações da Igreja Católica com o novo Estado democrático, saído da revolução de Abril.
À Igreja Católica e à família de D. António Ribeiro queremos aqui deixar as nossas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Partido Ecologista Os Verdes associa-se inteiramente ao voto de pesar que o Sr. Presidente entendeu submeter a esta Assembleia.
Julgo que, em primeiro lugar, este voto de pesar é um sinal de respeito por uma perda extremamente importante para a Igreja Católica portuguesa, a do seu mais alto dignatário, uma pessoa que marcou a sua vida pela extrema discrição e pela extrema simplicidade, virtudes em que residia a sua força maior.
Julgo que é também uma perda que deve ser assinalada aqui por se tratar de alguém que, com um espírito extremamente tolerante e um grande sentido de equilíbrio, foi um elo de ligação que marcou uma transição extremamente importante, num tempo historicamente diferente, em Portugal.
Penso que essa dádiva é digna do reconhecimento não só dos católicos mas de toda a sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cabe-me apoiar o voto de pesar que o Sr. Presidente da Assembleia já leu a esta Câmara, pelo falecimento do Sr. D. António Ribeiro, Bispo de Lisboa e, por isso mesmo, Cardeal Patriarca.
É com empenho que o faço, um empenho que deriva do conhecimento pessoal que tive com D. António Ribeiro num período difícil para as relações entre o Estado e a Igreja, no início do processo revolucionário, em que pude apreciar a determinação, o sentido das convicções e, ao mesmo tempo, o grande respeito que tinha pela separação da esfera do Estado e da Igreja Católica, em Portugal. Esse sentido que o Sr. D. António Ribeiro tinha, da separação do Estado e da Igreja em Portugal, foi um dos factores mais relevantes para a pacificação de que o regime democrático e a Igreja Católica deram testemunho, em todos os anos da vigência da actual situação política.
Mas também não queria confinar a esta declaração de ordem política a manifestação do nosso pesar. Para quem conhece alguma coisa da participação dos bispos portugueses no Concílio Vaticano II, a figura de D. António Ribeiro é, sem sombra de dúvida, aquela que emerge com maior vigor, com maior sentido do testemunho da modernidade e da renovação da Igreja Católica na civilização dos nossos dias.
Por isso mesmo, creio que todos nós lamentamos o seu desaparecimento e, erguendo o nosso espírito à altura do de D. António Ribeiro, fazemos votos para que o seu testemunho venha a multiplicar-se nas relações entre todos os portugueses, crentes e não crentes, respeitadores das respectivas convicções.

O Sr. Presidente: - Para intervir na discussão deste voto, solicitou também a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer a disponibilidade da Mesa em me permitir o uso da palavra neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixo um breve testemunho de natureza pessoal sobre a figura humana de D. António Ribeiro. Há palavras que já
aqui foram ditas mas que gostaria de repetir sentidamente, pois penso que o descrevem de uma forma exemplar: discrição permanente, humildade, simplicidade, mas também, porventura e sobretudo, uma grande disponibilidade para com os outros, em particular para com os que dentro da Igreja ou fora dela se dedicavam a causas sociais, que sempre encontraram nele um apoio sólido, uma palavra de encorajamento, uma atitude de total compreensão.
Em segundo lugar, deixo um testemunho de alguém que viveu com muita intensidade a vida política portuguesa destes últimos anos. É indiscutível que o Sr. D. António Ribeiro, para além das suas qualidades humanas, foi uma figura pública da maior relevância na vida nacional. Nesse quadro, pelo papel que desempenhou à frente do Patriarcado de Lisboa e pelo relevo que tinha na Igreja portuguesa, soube sempre transmitir uma mensagem e uma presença de serenidade e de confiança que, em meu entender, foi uma das condições que mais contribuiu para a consolidação de uma vida democrática tranquila, serena e plena, em Portugal. Ele foi, sem dúvida, um factor de estabilidade na nossa vida democrática. Penso que, por isso mesmo, o Estado democrático deve ser-lhe grato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não pode, infelizmente, associar-se, pelo voto, ao próximo momento que vai seguir-se, mas gostaria que ficasse claro que o sentimento desta Câmara é por nós totalmente partilhado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, quero, muito brevemente, associar-me às vossas palavras e aos vossos sentimentos, dizendo que
também eu tive uma grande pena por ter perdido o grande prelado, o grande português e a riquíssima personalidade que foi o Sr. D. António Ribeiro. Tive a felicidade de poder conhecê-lo de perto, mais de perto, se é possível, quando exerci as funções de Ministro da Justiça, num momento particularmente difícil para as relações entre o Estado e a Igreja, no pós-25 de Abril, e devo dizer que
fiquei desde então com uma enorme admiração por ele, pela sua serenidade, pela sua compreensão e, como já foi aqui dito, pelo seu espírito moderno.
Associo-me às vossas palavras e creio que com igual dor, porque dificilmente qualquer de nós ultrapassará outrem na dor, na pena e na mágoa que sentimos.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 105/VII - De pesar pelo falecimento de Sua Eminência Reverendíssima o Cardeal Patriarca de Lisboa, D. António Ribeiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço à Câmara que guarde um respeitoso minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto será transmitido ao Patriarcado de Lisboa, em representação da Igreja Católica, e à família enlutada.

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Creio que o Governo terá também prazer em assistir à discussão e votação do voto n.º 106/VII - De congratulação pela proposta da Comissão Europeia relativa à integração de Portugal no primeiro grupo de Estados a aderirem ao euro, a partir de 1999. Se o Governo quiser continuar presente, dar-nos-á muito gosto.
O voto, subscrito por Deputados do PSD, é do seguinte teor:

A Comissão Europeia, embora com vários avisos e chamadas de atenção, propôs ontem que 11 países, entre os quais Portugal, deverão integrar o primeiro grupo de Estados a aderirem ao euro, a partir de 1999.
Trata-se da primeira proposta oficial formulada nesse sentido. E sendo a primeira, é importante constatar que Portugal aí está, incluído por mérito próprio no conjunto de países em condições de integrar o primeiro pelotão da moeda única.
É uma proposta histórica, para Portugal e para a Europa. Ela representa um passo decisivo para consagrar um importante desígnio europeu. Ela traduz, para Portugal, a consagração de um objectivo estratégico crucial que, pelo menos desde 1992, o País claramente assumiu.
Portugal a figurar no primeiro pelotão do euro é motivo de orgulho para todos nós e o reconhecimento justo do esforço nacional que, durante anos, foi realizado.
Esforço nacional importante produzido pelos Governos do PSD, esforço nacional importante que foi continuado pelo actual Governo e esforço não menos relevante realizado por todo o País, dos trabalhadores aos empresários, passando pela generalidade dos cidadãos.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera:
Aprovar um voto de congratulação pela proposta divulgada pela Comissão Europeia e que, pela primeira vez, de forma formal e oficial, coloca Portugal no conjunto dos 11 países que estão em condições de integrar, em 1 de Janeiro de 1999, o pelotão da frente do euro, assim se reconhecendo o mérito do esforço que, pelo menos desde 1992 e até hoje, o nosso País realizou, com o anterior e o actual Governo, e sempre a partir do empenho, a mobilização e o sentido de responsabilidade dos portugueses.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É natural que o PSD tenha tomado a iniciativa de propor um voto de congratulação pelo anúncio feito pela Comissão sobre a entrada de Portugal no euro, já que todo o País não esquece o esforço feito pelo PSD, com os seus governos, com o objectivo de alcançar este propósito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Também não deixo de referir a acção do actual Governo. E não deixo de o fazer porque ele teve o mérito de não alterar a política que tinha sido seguida pelo PSD. De resto, por esse motivo, alguns partidos da oposição - não nós - têm criticado o Governo por não ter sabido alterar a política que criticava ao PSD. No entanto, nesse ponto, congratulamo-nos pelo facto de o Governo ter sabido seguir o caminho que estava a ser seguido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Como é evidente, esse caminho é um apoio à política que foi seguida e é também, de alguma forma, um demérito à oposição que na altura foi feita, porque ela, na altura, criticava violentamente algumas políticas seguidas, com o objectivo de minimizar o papel que o governo estava a desempenhar nessas funções.
Por isso, neste momento, congratulamo-nos e cumprimentamos também o Governo por ter sabido continuar a obra que estava a ser realizada. Temos a alegria de termos atingido um ponto de chegada, temos a preocupação e a vontade de nos unirmos todos para que o caminho a seguir seja tão profícuo quanto o da chegada, mas não esquecemos que, para seguir esse caminho e continuarmos nesse pelotão, temos, com certeza, de nos unirmos em sacrifícios e em obras que todos esperamos poder continuar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que estamos de acordo com os proponentes apenas em 50%, pois o PSD, finalmente, reconhece que temos um bom Governo; nós é que cada vez estamos menos certos de que o governo anterior tenha servido para alguma coisa!
Por outro lado, quero chamar a atenção para as diferenças significativas que existem. Compreendemos esta tentativa e esforço de colagem, mas quando olhamos para os números e vemos a diminuição significativa do défice entre a situação herdada por este Governo e a actual, percebemos que a situação é bem diferente, assim como quando verificamos que o caminho de 1992 a 1995 era de afastamento em termos de convergência económica real, embora houvesse alguns esforços em termos de convergência nominal. Ora, com este Governo consegue fazer-se, de facto, a convergência real, que nos últimos anos do cavaquismo não estava a ser feita.

Vozes do PSD: - É o oásis!

O Orador: - Mas deixemos isto, pois o fundamental é que a participação no euro integra e desenvolve a actual formulação e concretização da vocação nacional.
Nós, na nossa concepção, não abandonamos a soberania mas partilhamo-la. Nós, na nossa concepção, não estraçalhamos a nossa bandeira mas unimos bandeiras. E é oportuno lembrar que a participação no euro não é uma garantia de desenvolvimento mas é uma condição de melhor desenvolvimento.
Aderindo ao euro, no centro político e financeiro da Europa, Portugal estará em condições de continuar o caminho no sentido do desenvolvimento, garantido pelas políticas deste Governo e pela capacidade de iniciativa das portuguesas e dos portugueses. E aqui sublinhamos uma diferença significativa: foi possível entrar no euro com esforço e solidariedade social, com esforço no sentido da convergência económica real, o que os anteriores Governos não conseguiram ou não quiseram fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - É altura de terminar com um apelo: é preciso que todos nos juntemos, as forças económicas e sociais, os trabalhadores e os empresários, os jovens e os pensionistas, o PS, certamente, o PSD, também, talvez o PP,...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Quem sabe!

O Orador: - ... bem acolhido no arco constitucional e europeu, amanhã, e talvez o PCP - temos fé, temos esperança e até temos caridade -,

Risos.

... para que seja possível desenvolver este grande projecto nacional, nas questões concretas, sejam as do azeite, as do leite, as do euro ou as do desenvolvimento económico. Queremos que o conjunto das forças políticas, sociais e económicas trabalhem no sentido da construção europeia.
Este é um projecto irrecusável, que nos sentimos dignos e capazes de conduzir, apoiando o Governo nos esforços que tem levado a cabo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Peço desculpa por começar com esta referência, mas quando vejo o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, numa intervenção, a citar o catecismo, devo dizer que o PS levou uma grande volta, de facto.

Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

Este voto do PSD, verdadeiramente, não se congratula com nada. O PSD morre de inveja...

Risos do PCP, do PS e do Governo.

... porque o papel que gostaria de ter aqui não é bem o que está a ter. O papel que gostaria de ter aqui era o de ter o bilhete de avião para Bruxelas, o de ir àquelas "cimeirazinhas" todas, o de dizer "Helmut, como vais?" e o de tratar o Tony por tu.

Risos.

Era isso o que, verdadeiramente, queria. Mas o papel que agora tem é o de apresentar este papelinho, o voto. O papel que tem é este! Ele, que aplaudiu e apoiou todas as políticas que o Governo seguiu para a moeda única, políticas que, aliás, executou quando estava no governo, que dá a cara, às vezes mais do que o Governo, por essas políticas,...

Risos.

... limita-se aqui a este papel de apresentar este papel, o voto. Estive a contá-las e creio que são 22 linhas, um pouco rômbicas, um bocado feitas à pressa,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... quando souberam que vinha cá o Primeiro-Ministro e lhes «cheirou» a moeda única.

Mas creio que o problema deste voto não é só inveja, há também aqui um «entalanço», ali para a vossa direita, diria, para os que se sentam à vossa direita... Depois, pus-me a pensar e, afinal, não é para os que se sentam à vossa direita, é para os que se deviam sentar!

Risos.

Eu sei que VV. Ex.ª, sabem que eu sei aquilo que VV. Ex.ª pensam!

Aplausos gerais.

Agora, o problema é que este voto não é só qualificativos, não é só inveja e «entalanço». VV. Ex.ª escrevem no voto que o País, em 1992, assumiu, claramente, esta questão. Ora, VV. Ex.ª têm uma obsessão referendária desde que estão, eu diria, na oposição - credo, agora na oposição! -, desde que se sentam desse lado. Nessa altura, em 1992, não tinham; agora, andam a empurrar o PS de referendo em referendo. No entanto, na altura, sentaram-se com o PS e combinaram que não havia referendo sobre a moeda única não. E o problema é este: este voto é mau, não presta, não apenas por se congratular pela moeda única, não apenas por não pensar nas suas consequências, não apenas por aparecer aqui com toda esta congratulação sem pensar no que vai passar-se depois, com os fundos estruturais, etc., este voto é profundamente mau porque ilude os portugueses, quer pôr a Assembleia a decidir aquilo que o PSD, combinado com o PS, impediu o País de decidir!
É por isto que este voto não presta. É por isto que este voto não deve ser aprovado por nós!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que sorte é poder falar sobre isto sem ter qualquer preocupação de defender um governo! Isso dá-me o privilégio de poder falar como português e a verdade é que, como português, creio ser evidente que temos de nos congratular quando o País é distinguido, e não há dúvida de que estamos em face disso.
Porém, gostaria de assinalar que estamos em face de uma distinção que resulta da convergência nominal para os objectivos que nos foram fixados e não de uma convergência real, que bem sabemos que não existe. Gostava também que esta convergência nominal tivesse sido conseguida à custa do desenvolvimento e da consolidação da nossa economia e que as privatizações significassem um aumento daquilo que o povo chama a «nossa burra», mas não é bem assim. Por isso, esta convergência pode ser ilusória.
Aliás, já hoje ouvi um ilustre economista, insuspeito, exprimir as suas preocupações para o princípio do próximo milénio em relação à forma como seremos capazes de

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nos comportarmos já no tempo da moeda única. Não se confunda esta nossa alegria com uma distinção feita ao nosso país e também ao esforço muito considerável, traduzido em algum «apertar do cinto» e em algum aumento do desemprego, apesar de tudo, dos portugueses, pois se alguém tem mérito nesta convergência nominal penso que ele será mais dos trabalhadores do que dos ministros. Os ministros tiveram o apoio, claro ou escondido, do PSD, não tiveram, apesar de tudo, oposição desta Assembleia e não há dúvida de que cumpriram as suas obrigações. Também por isso nos congratulamos.
Todavia, Sr. Presidente, não queremos deixar de dizer, de uma forma muito clara, que nunca poderemos aceitar que esta moeda única e esta convergência sejam as chaves de abertura de um federalismo na Europa, que dissolva e aniquile a nossa própria identidade. E não queremos isto não só por amor a Portugal mas também por amor à Europa. Sempre dissemos, e repetimos, que para nós a Europa é uma Europa de adição, não é uma Europa de dissolução, e se algum dia for de dissolução será o próprio espírito europeu que se dissolverá.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com todos os condicionamentos que aqui apontei, regozijamo-nos sempre que Portugal é distinguido, mas só por isso, porque nem pela redacção nem pelas intenções votaremos este voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 1O6/VII - De congratulação pela proposta da Comunidade Europeia relativa à integração de Portugal no primeiro grupo de Estados a aderir ao euro, a partir de 1999 (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido a Sua Excelência o Presidente da República e não ao Sr. Primeiro-Ministro, porque foi directamente notificado. Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à reapreciação do Decreto n.º 190/VII- Lei de Criação das Regiões Administrativas.
Antes, porém, informo que foi apresentado um recurso, interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 5O9/VII, sobre o qual a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou um parecer, que já foi distribuído.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sugerir à Mesa, se, porventura, estiver de acordo, o seguinte: dado que o Regimento implica a leitura do parecer em Plenário, e uma vez que o parecer é, pela sua natureza, demasiado extenso, a minha sugestão é no sentido de que possam ser lidos apenas os seus pontos conclusivos, com dispensa da leitura da matéria restante. Penso que, assim, iríamos ao encontro do cumprimento da disposição regimental. A partir daí, abrir-se-ia o debate, se o Sr. Presidente nisso conviesse.

O Sr. Presidente: - Dado que ninguém se opõe, vamos proceder como sugere. O Sr. Secretário da Mesa vai passar à leitura dos pontos conclusivos do parecer elaborado pela 1.ª Comissão.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer é do seguinte teor:
1 - O projecto de lei n.º 5O9/VII, relativo ao sistema eleitoral para a Assembleia da República enferma, nos termos expressamente referidos e identificados nos fundamentos do presente parecer, de soluções normativas manifestamente desconformes à Constituição e incompatíveis tanto com a natureza constitucional do sistema eleitoral de representação proporcional quanto com relevantes princípios do Estado de direito atinentes ao pluralismo de expressão e organização política democráticas, pelo que, em consonância com a argumentação constante do despacho que o admitiu, é objecto de um juízo preliminar muito reservado quanto à sua viabilidade.
2 - Em vista da pertinência de abertura do processo legislativo relativo à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, e em consonância com o elemento decisório do despacho n.º 128/VII, proferido em 18 de Março pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, dá-se por admitido o projecto de lei n.º 5O9/VII e indefere-se o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que deu causa ao presente parecer».

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate sobre o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões de inconstitucionalidade que fundamentam a impugnação feita pelo Grupo Parlamentar do PCP constam do próprio conteúdo deste documento, que vem, aliás, na esteira do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual aponta, e de modo muito convincente, uma boa parte destas razões de inconstitucionalidade. Consta igualmente do parecer da 1.ª Comissão, que, aliás, acrescenta às inconstitucionalidades apontadas aquilo que entende ser uma outra inconstitucionalidade, o facto de não haver círculos plurinominais regionais de apuramento, designadamente no continente.
Entendemos, no entanto, que é incoerente que os fundamentos, quer do despacho impugnado quer do parecer, apontem claramente para gritantes inconstitucionalidades e que, por outro lado, a conclusão aponte para a admissão.
Temos, naturalmente, em conta que o direito constitucional não é propriamente ciência exacta, que há margem para dúvidas, mas também parece evidente que, neste caso concreto, estamos perante matéria particularmente ostensiva no plano da inconstitucionalidade. Aliás, mais do que ostensiva, consideramos esta matéria chocante. É chocante, por exemplo, que se pretenda que um eleitor das regiões autónomas valha duas vezes mais do que um eleitor do continente e quatro vezes mais do que um eleitor alentejano.
Mas se o PS aprova o conteúdo da nossa impugnação, aprova o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República - e bem! -, aprova o parecer da 1.ª Comissão,

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que conclui pela inconstitucionalidade - e bem! - e depois se pronuncia pelo debate em Plenário, é legítimo questionar se aquilo que se pretende, afinal, não é manter uma linha aberta de negociação e de entendimento com o PSD, mesmo que esta linha aberta seja à custa de um diploma que nos parece gritantemente inconstitucional e antidemocrático nos seus pressupostos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Independentemente das razões de inconstitucionalidade que constam destes documentos referidos, e que são claramente demonstradas, desde logo, no despacho impugnado, o que é verdade é que entendemos que há outros aspectos que gostaríamos de sublinhar.
Em primeiro lugar; entendemos que este procedimento legislativo é aberto, manifestamente, fora de tempo, o que é claramente absurdo; está a decorrer não apenas uma actualização do recenseamento eleitoral mas, mais do que isto, a sua correcção num quadro de profunda abstenção técnica, que constitui uma distorção muito grande; está aberto um processo que deve conduzir à criação de regiões administrativas em Portugal, estando. inclusive, na agenda de trabalhos de hoje, um acto desse procedimento legislativo. Qual é a conclusão de tudo isto? O projecto de lei aponta-a. Os círculos uninominais não constam do projecto de lei, são remetidos, pura e simplesmente, para um anexo, que não existe nem poderia existir nesta altura do procedimento.
Não estamos igualmente de acordo com a redução do número de Deputados. É. mais uma vez, cavalgar um sentimento antiparlamentar larvar, que pode existir em sectores da sociedade portuguesa mas cuja missão democrática é combater firmemente. Entendemos, de resto, que, independentemente das consequências que em certas condições a redução dos Deputados tem ou pode ter na proporcionalidade, há aqui um problema de representação regional e social equilibrada, que com a redução do número de Deputados é claramente prejudicada.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por outro lado, entendemos ainda que as possibilidades de trabalho e de intervenção parlamentar dos partidos de menor dimensão, por esta via, também podem ser claramente afectadas, o que é também um objectivo a combater.
Quanto aos círculos eleitorais uninominais, entendemos que, independentemente da distinção constitucional em círculos de candidatura e de apuramento, são claramente bipolarizadores e, por isso mesmo, também não estamos de acordo.
Gostaria de completar com outras razões, mas remeto para o próprio despacho do Sr. Presidente e para os outros documentos referidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular alertou em devido tempo, para o facto de a realidade da revisão constitucional de 1997 não corresponder aos avanços e aos progressos que alguns proclamaram, mais para tentar mostrar serviço do que em consequência de uma profunda convicção.
Hoje, mantemos e reforçamos a opinião de que a revisão constitucional de 1997 representou uma cedência do PSD à esquerda: cedência na agenda, cedência no método e, como hoje se pode facilmente comprovar, cedência no resultado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para falar da substância da revisão do sistema eleitoral está o nosso grupo parlamentar particularmente à vontade. Propusemos, em sede de revisão constitucional, um novo sistema eleitoral, que, como se sabe, não fez vencimento pela simples razão de que o PS e o PSD fizeram um acordo que não o contemplou. Hoje, o PSD só pode queixar-se de si próprio.
O que se nos pede agora é que nos pronunciemos sobre a adequação de uma proposta de alteração ao sistema eleitoral, apresentada pelo PSD, ao regime jurídico-constitucional português, que foi determinado pelo PSD. Sobre esta matéria - lamentamos sinceramente dizê-lo mas não temos dúvidas -, por muito bom que seja o projecto de lei do PSD, ele não respeita a actual Constituição. Quando se aprecia com responsabilidade uma matéria de constitucionalidade, não se pode fazê-lo como se o texto constitucional não fosse o que é, como se fosse o que cada um de nós gostaria. Todos sabem, nesta Câmara e no País, que, por nós, o texto constitucional seria muito diferente; mas também todos sabem, nesta Câmara e no País, que se a Constituição é o que é tal se deve aos votos do PS e do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também nós pensamos que este sistema eleitoral não serve a democracia moderna, não serve para a necessária aproximação entre os eleitos e os eleitores, não serve, definitivamente, o futuro do País. O que profundamente nos cumpre lamentar. mais uma vez, é o facto de, na hora da verdade, o PSD não ter estado ao nosso lado, preferindo a esquerda.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A dúvida que resta é apenas a de saber quando é que o PSD esteve a fingir, se quando assinou o acordo de revisão constitucional com o PS se no momento em que apresentou este projecto de lei, cuja constitucionalidade é mais do que duvidosa e que, tendo todos os elementos para o saber, insistiu em apresentar. Porém, não restarão dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a nossa opinião acerca da constitucionalidade deste projecto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O que apreciamos neste momento, por recurso do PCP, é claramente uma falácia. O PCP tenta evitar o debate político sobre a alteração das leis eleitorais: Esta é, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, claramente, a questão!

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O PCP, mais uma vez, assumindo as suas vestes conservadoras, pretende rigidificar um sistema eleitoral, ignorando por completo a última revisão da Constituição, que permitiu que se alterasse as leis eleitorais hoje em vigor para a Assembleia da República

Vozes do PSD: - Claro!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP não quer alterar as leis eleitorais! Seja claro neste seu propósito! Mas, ao ser claro neste seu propósito. não utilize subterfúgios, não proponha recursos jurídicos, para afastar uma discussão política que urge na sociedade portuguesa. É fundamental que esta discussão se faça, este é o primeiro projecto de lei a ser apresentado na Assembleia para alterar a legislação eleitoral para a Assembleia da República e, por isso, é preciso que seja politicamente, nesta Assembleia, até ao fim, como deve ser.
Deste modo, afastemos claramente as questões que o PCP aqui veio apresentar.
O PCP, na sua visão conservadora, apresenta no seu requerimento, do seu recurso, questões tão incríveis como, por exemplo, afirmar que a criação de círculos uninominais - e este é um mero exemplo elucidativo -, pelo projecto
de lei do PSD, é inconstitucional, quando a última revisão da Constituição passou a referir expressamente, na letra do artigo 149.º, a possibilidade de criação de círculos uninominais.
Os Srs. Deputado do PCP têm todo o direito de não querer alterar as leis eleitorais, mas, por favor, não utilizem estes subterfúgios e aceitem a discussão política destas matérias aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao parecer sobre este recurso, o PSD não está, de forma alguma, de acordo com a interpretação jurídica dada relativamente à conformidade com a Constituição do projecto de lei apresentado, ou seja, não está de acordo com os fundamentos nem com o ponto 1 do parecer que aqui é presente. E aproveito para, em nome do PSD, requerer a votação em separado dos dois pontos conclusivos, deste parecer.
Mas, como eu estava a dizer, obviamente, o PSD não está de acordo porque a interpretação que é feita, que suscita uma ou outra desconformidade do projecto de lei do PSD relativamente à Constituição, redunda numa mera análise ultraliteral da Constituição, e fá-lo sem percepção quer da própria sistemática quer do espírito que presidiu à reforma da Constituição

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o parecer como, aliás, o recurso do PCP - apenas tem a possibilidade de encontrar algumas desconformidades, com as quais obviamente não concordamos, através de processos de intenção e de futurologia com base num anexo que, obviamente e como sabem, não foi ainda presente à Assembleia da República. Por isso, não podem de forma alguma dizer que o nosso projecto de lei põe ern causa o princípio da proporcional idade com base em círculos que ainda não delimitamos. Isto é claramente um processo de futurologia, que não pode servir de base a desconformidades constitucionais.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não estamos de forma, alguma de acordo com os processos do PCP nem com a% interpretações da Constituição feitas pelo Sr. Deputado relator.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começo por associar-me a uma perplexidade há pouco aqui manifestada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, quando disse que ou o PSD estava ciente da solução obtida na revisão constitucional, e, assim não podia ter apresentado o projecto de lei que apresentou, ou, então, o PSD queria efectivamente alcançar a reforma das leis eleitorais nos termos do diploma que apresentou, e, então, não teria podido aprovar a solução da revisão constitucional para a reforma do sistema eleitoral nos termos em que ocorreu. Em que ficaremos? - perguntava o Sr. Deputado Jorge Ferreira. E também eu pergunto: em que ficaremos?
É que, efectivamente, o modelo que nos é proposto pelo PSD no seu projecto de lei iria arrasar por completo os círculos plurinominais territoriais de âmbito regional no continente.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - E isto a Constituição não permite.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - E não o permite não só por efeito da correcta interpretação do n.º 2 do artigo 149.º da Constituição como, de forma interpretativa sistemática, à luz do espírito e da boa aplicação dos princípios constitucionais. O pluralismo da organização política democráticas, a aplicação do princípio da subsidariedade na organização e funcionamento do Estado, a garantia da igualdade dos cidadão, no exercício do direito de voto e quanto ao valor da representação, em tudo exigem a existência de círculos plurinominais territoriais, tal como a Constituição determina.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acontece que o PSD, ao ter arrasado, nesta matéria, a própria Constituição. entrou numa outra solução manifestamente demagógica. a da diminuição, a outrance, do número de Deputados. Só que depois entrou numa situação sem saída, num beco. O efeito de redução do número de Deputados, demagogicamente reivindicado pelo PSD. tem como consequência a necessidade, por ele sentida. de apresentar uni projecto de lei ferido de inconstitucional idade relativamente à configuração dos círculos eleitorais no território nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desta situação, portanto, o PSD não pode fugir. Ou invoca a diminuição do número de Deputados,

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e apresenta um projecto de lei para lhe dar fundamento que é manifestamente inconstitucional, ou abandona a sua reivindicação demagógica. De onde, de duas uma: ou, na sequência deste debate, o PSD se predispõe a uma avaliação construtiva e consensual para uma boa reforma do sistema eleitoral ou insiste nas suas tecias e, então, temos de concluir que o que o PSD quer, manifestamente, é que não haja reforma do sistema eleitoral em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a consequência política inevitável e insuperável daquilo que é o projecto de lei apresentado.
Sr. Presidente, permita-me que me manifeste e congratule com os fundamentos do despacho que teve ocasião de proferir e, na minha qualidade de relator, também com o facto de, à excepção, naturalmente, do partido proponente, todos os outros grupos parlamentares terem acompanhado o parecer e a sua conclusão, no que toca aos argumentos de desconformidade constitucional verificados no projecto de lei do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, ou vimos aqui o Sr. Deputado referir muitas dúvidas em relação à redução dos Deputados. Pergunto à Mesa se me
pode confirmar - porque penso que haverá, então, aqui algumas dúvidas - se o PS também não votou a favor o artigo da Constituição que prevê a redução dos Deputa
dos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a confiar demasiado na minha memória. Mas, como sabe, isso está publicado no Diário da Assembleia da República, pelo que terá de fazer o favor de o consultar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permitir, posso esclarecer.

O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva. é de facto muito simples: a Constituição, em certas normas, estabelece faculdades. O PSD poderia apresentar um projecto de lei, usando da faculdade da redução do número de Deputados, que não afectasse a aplicação do sistema da representação proporcional, com a existência de círculos plurinominais no território.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Já fez as contas, Sr Deputado?

O Orador: - O que o PSD demonstrou é que as duas coisas ao mesmo tempo são completamente incompatíveis, porque a Constituição o não suporta. E foi por isso que eu disse há pouco, no início da minha intervenção, que ou o PSD queria este projecto, e, então. não poderia ter adoptado na revisão constitucional o que adoptou, ou, se adoptou essa solução, não podia ter querido este projecto.

A contradição é vossa, têm de sair dela!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ponto a ponto, como foi solicitado pelo PSD.
Assim, vamos proceder à votação do ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

É o seguinte:

O projecto de lei n.º 5O9/VII, relativo ao sistema eleitoral para a Assembleia da República enferma. nos termos expressamente referidos e identificados nos fundamentos do presente parecer, de soluções normativas manifestamente desconformes à Constituição e incompatíveis tanto com a natureza constitucional do sistema eleitoral de representação proporcional quanto com relevantes princípios do Estado de direito atinentes ao pluralismo de expressão e organização política democráticas, pelo que. em consonância com a argumentação constante do despacho que o admitiu. é objecto de um juízo preliminar muito reservado, quanto à sua viabilidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado. com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Em vista da pertinência de abertura do processo legislativo relativo à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, e em consonância com o elemento decisório do despacho n.º 28/VII, proferido em 18 de Março pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, dá-se por admitido o projecto de lei n.º 5O9/VII e indefere-se o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que deu causa ao presente parecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação do parecer que estivemos a analisar, vamos passar à reapreciação do Decreto n.º 19O/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro, para uma intervenção, advirto os Srs. Deputados que na alínea a) da proposta de alteração com o n.º 2-P. apresentada pelo PS, e que foi distribuída tal como a outra, propõe-se a eliminação na alínea a) do artigo 6.º e não do artigo 5.º, como por lapso dactilográfico, consta do texto em vosso poder, ou seja, das menções aos municípios de Meda e Vila Nova de Foz Côa.
Feita esta advertência, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos meses, o Tribunal Constitucional, chamado a intervir pelo Sr. Presidente da República, pronunciou-se pela inconstitucional idade de algumas normas

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incertas na lei de criação das regiões administrativas, que tinha sido aprovada na Assembleia da República por uma maioria absoluta de Deputados. O PS não concordou com a decisão, mas acatou-a, e rapidamente começou a trabalhar numa solução alternativa constitucionalmente irrepreensível e politicamente consensual.
Apresentamos hoje as alterações necessárias. Decidimos, após conhecer o Acórdão do Tribunal Constitucional, expurgar o texto das suas inconstitucionalidades e ouvir o Grupo Parlamentar, os órgãos próprios do partido, múltiplos cidadãos e, naturalmente, muitos autarcas. Concluímos pela necessidade de manter o critério anterior, ou seja, considerar como relevante a opinião das assembleias municipais, que, no tempo próprio. tinham sido chamadas a pronunciar-se sobre os projectos para a reforma administrativa. Assumimos, por isso, que as alterações decorrentes deste critério se consubstanciariam aos concelhos de Meda e Vila Nova de Foz Côa. Assim, no novo mapa regional, serão parte integrante da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, e não da Beira Interior como já tinha sido proposto e aprovado, estes dois concelhos.
O silêncio de Foz Côa colocou este concelho na Beira Interior, provocando a descontinuidade territorial ao da Meda, que, como se sabe, já preconizava a solução agora encontrada. No entanto, Foz Côa, instada a pronunciar-se no período que antecedeu a primeira apresentação desta lei, emitiu opinião, através de abaixo assinado dos seus membros da Assembleia Municipal, facto que levou a considerá-la como formalmente incorrecta. Em democracia, num órgão electivo, o que faz sentido são as decisões decorrentes das suas reuniões e não o contrário. Resolvido este erro, foi possível considerar agora a opinião de Foz Côa, com reflexos positivos para a Meda, que, assim, ganhou continuidade territorial. Foi, portanto, uma decisão transparente, com critério e assim, sufragada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A maioria absoluta das assembleias municipais pronunciou-se sobre os projectos de regionalização. mas a maioria absoluta das assembleias municipais lideradas pelo PSD não emitiu opinião. Dissemos na altura, e repetimos agora, que prestaram um mau serviço aos seus munícipes. Eleitos para representarem e defenderem os seus interesses, entenderam não o fazer. Foi mais importante cumprir a ordem interna, da direcção do PSD, de boicote à consulta da Assembleia da República, do que, em nome dos valores pelos quais foram eleitos, assumirem a responsabilidade de se baterem pelas melhores soluções para as mesmas populações. Não estranhamos este comportamento. O que, em determinado momento histórico, se passou com a ANMP e os autarcas do PSD, então proibidos de participarem na sua direcção, é o melhor exemplo de que as convicções no PSD são um subproduto da vida política e não a bússola necessária à prossecução de uma rota de ideias e de valores.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Outros, ao abandonarem a Assembleia da República, por vontade própria, rejeitaram este fórum de debate e confronto políticos. Optaram por artigos de opinião ou de ocasião, obviamente legítimos, mas que não consentem resposta par. Era vital saber se a sua opinião sobre o mapa regional terá, afinal, mais a ver com algum espírito local da «capela» que facilmente se denuncia nos outros ou se, pelo contrário, tem uma base mais séria e consistente. Falar ex catedra, por vezes, tem mais de arrogância do que de sabedoria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outros ainda, pretendem agora, legitimamente, fazer-se ouvir; são recebidos, mas alguns deles, social democratas de eleição, com responsabilidades próprias, ainda não estimularam ou formularam idêntico pedido ao seu líder, Marcelo Rebelo de Sousa, no sentido da sua sensibilização para a proposta de uma solução geográfica própria. Em todos estes casos, cada um com sua estratégia, o objectivo é comum: atrasar o processo de regionalização de Portugal.
A tudo isto o PS e o seu grupo parlamentar dizem não. Este é um processo para seguir e triunfar. Feito que esteja o referendo, que sinceramente esperamos ganhar, com o empenhamento de autarcas e figuras públicas de todos os partidos, do País em geral, as regiões terão lei própria, eleições e vida próprias, tudo organizado e pronto no futuro imediato.
Terminou, deste modo, a «querela geográfica» que alguns teimaram em prolongar. Abre-se agora um novo ciclo de debate político: o do modo de funcionamento das regiões, das suas atribuições e competências, da descentralização dos serviços e das decisões, da sua articulação com os municípios e o governo central, dos benefícios para a população.
Imporia explicar e saber, de norte a sul do País, região a região, que os seus responsáveis terão responsabilidades acrescidas em domínios tão importantes como os que a seguir se exemplificarão, e as populações reconhecerão vantagem na participação da sua região no planeamento económico e social, na promoção e atribuição de incentivos ao investimento, na programação da execução dos investimentos em infra-estruturas e equipamentos sociais de valor estratégico e de apoio às actividades produtivas.
É neste contexto político de descentralização que acontecerá «a progressiva transferência para as regiões de serviços periféricos» afectos a estas atribuições e competências, facto que implicará a aprovação de uma lei-quadro da administração periférica do Estado. Vejamos, então, em substância, uma síntese das múltiplas atribuições e competências em 15 domínios diferentes.
1.º - Desenvolvimento económico e social: competências e atribuições - elaborar, aprovar, executar e avaliar os planos de desenvolvimento regional, feitos em articulação com os municípios. a administração central e os agentes económicos e sociais regionais: participar na preparação dos planos nacionais de desenvolvimento económico e social, nomeadamente nas Grandes Opções do Plano (GOP) e no Plano a Médio Prazo (PMP); organizar um sistema integrado de informação e um observatório regional destinados a apoiar processos de planeamento sócio-económico, ambiental e de ordenamento do território, as autarquias locais e as associações empresariais; apreciar e emitir pareceres sobre projectos privados de iniciativa regional: participar nas agências de desenvolvimento regional; definir, com a Administração Central e os representantes dos beneficiários. programas de experimentação e demonstração das actividades características do mundo rural.
2.º - Ordenamento do território: elaborar, aprovar, executar e avaliar o plano regional de ordenamento do território: participar no programa nacional de políticas de ordenamento do território e nos planos e programas dos

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diversos sectores de incidência regional: acompanhar a elaboração e revisão dos PDM -, participar na elaboração e na avaliação dos planos especiais de ordenamento do território; coordenar as comissões regionais da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional e participar no Conselho Superior de Estatística, no Conselho Nacional da Água, nos Conselhos de Bacia, nas Comissões de Gestão do Ar e da Água, bem como nas comissões especiais de ordenamento do território; criar o banco de dados regional e o sistema regional de informação geográfica.
3.º - Ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos (lembro que são apenas sínteses): elaborar e aprovar o relatório do estado do ambiente e recursos naturais para a respectiva região: elaborar e avaliar a estratégia regional da valorização ambiental e o respectivo programa de investimentos: apreciar e emitir pareceres nos processos de avaliação de impacte ambiental de âmbito regional, coordenar o licenciamento ambiental da utilização dos recursos naturais, nomeadamente a utilização do domínio hídrico, a rejeição de efluentes líquidos, a captação de águas superficiais e subterrâneas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - 4.º - Equipamento social e vias de comunicação: participar na decisão sobre investimentos em infra-estruturas e equipamentos de carácter regional e supramunicipal, avaliando a sua coerência com as políticas regionais de desenvolvimento e ordenamento; participar na elaboração do Plano Rodoviário Nacional (PRN), elaborar, programar e aprovar o plano rodoviário regional (PRR), planear, programar e acompanhar a execução das redes regionais de acessibilidades; colaborar com a Administração Central na coordenação e planeamento das redes de telecomunicações, bem como na gestão do espaço radioeléctrico.
5.º - Habitação: elaborar, aprovar e avaliar o plano regional de habitação (PRH); apoiar e incentivar a participação na realização do PRH dos diversos sectores da Administração Central, dos municípios e dos demais agentes recorrendo, sempre que necessário, à figura do contrato-programa.
6.º - Educação e formação profissional: planear com a administração local a rede pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e a rede de escolas profissionais e de centros de formação profissional; proceder ao diagnóstico de necessidades de ensino na perspectiva de satisfação das carências de mercado de emprego; participar na formulação de políticas educativas e de formação profissional de âmbito nacional e monitorização dos seus impactos regionais; promover a interligação dos estabelecimentos do ensino superior com as empresas com o objectivo de ligar o sistema escolar à vida activa, ao ambiente sócio-económico e às necessidades da região; conceder e gerir incentivos à fixação de professores.
7.º - Cultura e património histórico: estabelecer contratos-programa com autarquias locais e associações de defesa do património para efeitos de realização de projectos de investimento na recuperação e conservação do património, bem como no desenvolvimento da acção cultural, apoiar a construção, recuperação e equipamento de recintos culturais; promover a expansão regional da rede de bibliotecas de leitura pública e apoiar a criação e edição do livro; promover a articulação transversal entre todas as entidades públicas e privadas com intervenção no domínio do património cultural. apoiando acções do uso e conservação.

8.º - Juventude, desporto e tempos livres: conceber, coordenar e apoiar um programa regional integrado de gestão de infra-estruturas e equipamentos desportivos, de recreio e de lazer, em colaboração, designadamente com os municípios; participar na definição das políticas nacionais de juventude, desporto e tempos livres, bem como apoiar a criação e desenvolvimento das associações desportivas, recreativas e de juventude.
9.º - Turismo: elaborar o plano estratégico para o desenvolvimento turístico da região e os correspondentes planos de acção turística; dar parecer sobre planos elaborados por outras entidades oficiais; dar parecer sobre a localização, interesse e classificação dos empreendimentos turísticos: propor a classificação dos sítios e locais de turismo, em colaboração com autarquias e outras entidades; integrar a Comissão de Utilidade Turística.
10.º - Abastecimento público: intervir fia definição da rede regional de mercados abastecedores e respectiva articulação inter-regiões; emitir parecer sobre o licenciamento de superfícies comerciais com impacto significativo na área dos produtos alimentares, nomeadamente perecíveis; desenvolver estudos de mercado que possibilitem seleccionar os produto, de máxima valia regional e ponderar a oportunidade de certificação dos mesmos; negociar a captação de fundos comunitários e outros, promovendo a sua divulgação junto dos potenciais interessados; assumir protocolos de cooperação com outras regiões.
11.º - Apoio às actividades produtivas: elaborar e coordenar estudos respeitantes ao desenvolvimento das actividades produtivas da região, bem como inventários e diagnósticos sobre os recursos e potencialidades da região; participar em matéria de regime de incentivos à actividade produtiva, na definição e concepção dos parâmetros gerais que irão reger esses regimes: participar na gestão e concretização de sistemas de incentivos relacionados com a actividade produtiva; criar e gerir pequenos regimes de incentivos de âmbito regional, tais como os actuais RIME e SIR: emitir pareceres e pronunciar-se sobre atribuição de comparticipações nos projectos de investimentos produtivos; participar na constituição de agências de desenvolvimento regional com objectivos de promoção de produtos locais, defesa e valorização das denominações de origem e apoio à transferência de tecnologias de inovação.
12.º - Apoio à acção dos municípios, no domínio técnico e jurídico: coordenação dos gabinetes de apoio técnico; participação na coordenação interpretativa sobre diplomas legais aplicáveis às autarquias locais: elaboração de pareceres jurídicos solicitados pelas autarquias. Nos domínios logístico, formativo e de gestão: constituição de uma base multisectorial de cariz regional e local; apoios aos métodos de gestão, reorganização dos serviços e empresas, reestruturação dos quadros de pessoal consultoria personalizada aos órgãos e serviços autárquicos; apoio técnico no domínio financeiro e à intervenção das autarquias na promoção do desenvolvimento económico local; apoio na modernização, inovação e informatização, bem como nos processos de recrutamento e selecção de pessoal.
13.º - Saúde: definição das grandes opções em matéria de saúde para o plano regional, com vista ao desenvolvimento económico e social da região, em estreita colaboração com os órgãos desconcentrados de saúde na região; participação na gestão e administração de serviços de saúde de interesse regional, colaboração com os mesmos serviços para a manutenção de infra-estruturas de interesse regional e em matéria de controlo sanitário e de medicina preventiva.

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14.º - Acção social: planear e coordenar as medidas de política no âmbito da acção social da região; instituir um observatório a nível regional como contributo para a definição de medidas de política social relacionadas com: identificação e inserção de grupos de população mais desfavorecidos, valorização da instituição familiar e integração sócio-educativa das crianças e jovens com deficiências; participar na definição das políticas nacionais de protecção social com impacto na região; propor medidas de fomento das iniciativas locais em zonas carenciadas: participar no sistema de gestão do Rendimento Mínimo Garantido; promover a execução de programas de acção social destinados a prevenir e combater situações de exclusão social; gerir, ao nível da região, as iniciativas comunitárias destinadas a grupos mais desfavorecidos, promover a concertação estratégica de base regional, em especial através do conselho económico e social regional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe lembre que o seu tempo está a esgotar-se, pelo que depois, não poderá responder aos pedidos de esclarecimento.
Agradeço que faça uma gestão mais rigorosa do seu tempo.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, deixando ainda mais algumas atribuições e competências que são matéria substantiva, e dizendo que, como se verifica, relativamente àqueles que julgavam que o processo de regionalização estava parado, assim não é. Com a Lei de Criação das Regiões, que hoje aqui aprovaremos, está dado mais um passo significativo para o prosseguimento do processo de regionalização, que terá, no final do ano, um momento de particular importância: o do referendo. Confiamos no seu resultado favorável ao sim. O PS continuará o seu trabalho de construção e de desenvolvimento do País. Deixamos à oposição o papel contrário e ao País a tarefa de ajuizar sobre quem quer fazer e constrói e quem apenas, sem projecto, tudo menoriza e destrói.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, estamos aqui hoje, por obra desse já célebre e tristemente célebre acordo celebrado entre o PS e o PCP, em matéria de retalhar o País. Mas hoje. Sr. Presidente, é duplamente grave para um distrito do País, porquanto me lembro - e gostaria de o recordar à Câmara - que, no último debate, interpelei o PS e o PCP pelo facto de não ser cumprido então, no recorte regional proposto, aquilo que era a primeira apetência destes dois partidos: o respeito pelos chamados referendos orgânicos, ou seja, aquilo que eram as deliberações das assembleias municipais. Era então conhecida a decisão da Assembleia Municipal da Meda de deixar a Beira Interior e preferir Trás-os-Montes. Foi-me aqui respondido solenemente nesta Câmara que só não podia ser porque, pelo meio, havia o concelho de Vila Nova de Foz Côa e, por isso, não se respeitava a contiguidade.
Passado esse período, por obra e por convicção de alguns políticos - convicção que respeito também nesta matéria - do PS. Vila Nova de Foz Côa deliberou que queria integrar a região de Trás-os-Montes. Pois bem, estava ultrapassado o obstáculo, e o PS cumpre assim esse desiderato: propor que Foz Côa e Meda passem para Trás-os-Montes. Ora, eu pergunto, hoje, aqui: se é assim com estas duas câmaras (estou tão à-vontade quanto são geridas, como sabem, por autarcas do PSD), porquê esta vontade e porque não respeitar a mesma vontade, por exemplo, em relação a Gouveia e a Seia, dois concelhos do distrito da Guarda que, igualmente em assembleia municipal, já reiteraram não quererem integrar a Beira Interior? Porquê esta preferência em relação a dois concelhos do norte do distrito da Guarda e este abandono em relação a dois concelhos do sul do distrito?
Com quanta pena, como português, como homem do distrito e como político, vejo que o PS é o principal responsável não apenas pela divisão do distrito, que terá a nossa oposição, naturalmente, mas também por essa divisão querer assim matar o distrito! Já não bastam os rudes golpes que lhe têm sido infligidos nestes dois anos e meio, quanto mais agora, que o objectivo é, clara e inequivocamente, com regionalização ou sem regionalização...!
Gostaria de dizer, como o meu colega de bancada, Artur Torres Pereira. reafirmará, que todo este processo nasceu torto, mal, com manifesto prejuízo para todos. Mas se é verdade, como diz o povo, que aquilo que «nasce torto. tarde ou nunca se endireita», era, apesar de tudo, tempo de o PS ter compreendido que não é justo para as populações dos concelhos de Gouveia e Seia, socialistas ou não socialistas, não se respeitarem as deliberações das assembleias municipais respectivas e respeitarem-se as de Meda e de Foz Côa, para ser feita a vontade a estes. É um processo a todos os títulos condenável e que não é politicamente sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, é fácil perceber porque é que o Sr. Deputado Álvaro Amaro perdeu as eleições na Guarda: fala, fala, mas não propõe rigorosamente nada em alternativa! Já disse, publicamente, que queria «estoirar» com a Beira Interior e, de facto, o grande objectivo desta intervenção era fazê-lo, matéria com a qual não estamos de acordo, sendo tal por nós impedido.
Por outro lado, o Sr. Deputado Álvaro Amaro tinha a obrigação política de, ao discordar desta configuração regional, ter apresentado uma alternativa. V. Ex.ª não teve coragem de se insurgir contra aquilo que eram as ordens que recebia e não teve coragem para apresentar nenhuma proposta alternativa. Esta querela regional é uma querela resolvida.
Mas há uma coisa de que V. Ex.ª não falou aqui, nesta Câmara: é que apresentámos -lhe aqui hoje as atribuições e competências das futuras regiões administrativas e, relativamente a cada um do quinze sectores, demos exemplos dessas atribuições e dessas competências: demos, sobretudo, exemplos de como é que elas se aplicariam. Os senhores, que também já tinham entrado pelo caminho de dizer que nada se discutia em matéria de atribuições e competências, tiveram, da nossa parte, um contributo muito positivo para que esta fosse uma discussão elevada, uma discussão de grande nível e de informação sobretudo para os portugueses.
V. Ex.ª sobre esta matéria não disse rigorosamente nada, confessou apenas aqui a sua fraqueza, a sua incapacidade

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para apresentar alternativas, deixou a Guarda ao seu destino e queria agora, por último, estoirar com a Beira Interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Amaro pediu a palavra para defender a sua honra pessoal. Dar-lha-ei no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este acto que aqui realizamos de reapreciação do Decreto n.º 19O/VII - Criação das Regiões Administrativas já podia e devia ter sido feito há dois meses, como, aliás, nós próprios propusemos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PS não quis, e este foi mais um atraso. a juntar a tantos outros que o processo de criação das regiões administrativas tem vindo a sofrer.
Definitivamente, o referendo já não vai ser no próximo dia 25 de Abril, como chegou a ser «jurado» por algumas pessoas. O Ministro Jorge Coelho, num daqueles seus típicos arrombos de diligência partidária, chegou mesmo a ameaçar demitir-se se o referendo não fosse em 25 de Abril. Aguardamos, agora, que o Sr. Ministro se demita ou que, então, venha aqui dizer que, afinal, não disse bem isso.

Risos do PCP.

Estes atrasos e as confusões e armadilhas que foram sendo montadas em torno do processo de criação das regiões administrativas só têm servido, até agora, para alimentar e dar arreganho à campanha contra as regiões. Os centralistas exultam, vão refinando o discurso, tudo pela negativa, tudo no «bota abaixo», e pelos corredores vão dizendo que o Governo e o PS, afinal, já não querem as regiões e que é só fazer mais uma forçinha e chega-se às eleições legislativas com mais uma promessa incumprida.
Mas deixem que vos diga, Srs. Deputados do PS: quem analisar a forma como o PS tem participado neste processo, as sucessivas capitulações às exigências do PSD, como a do referendo, e as hesitações e atrasos, como este agendamento da reapreciação do decreto vetado, acaba por ficar, no mínimo, perplexo. Se tivesse havido uma vontade política clara na aprovação da lei, ela já teria sido publicada há mais de um ano e, hoje, já teríamos as regiões instituídas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O processo de criação da regiões administrativas necessita, mais do que nunca, de uma urgente clarificação, sob pena de entrar numa espiral de degradação política, que conduz ao seu bloqueamento.
Da nossa parte, registamos aqui uma posição clara e sem ambiguidades: as regiões administrativas, na nossa opinião, são para instituir neste mandato. É para isso que nos mobilizamos e é esse o nosso objectivo político.
Para que isso suceda, e depois do arranjo que o PS, PSD e PP fizeram em sede de revisão constitucional, é preciso uma consulta pública. O horizonte temporal em que estamos é cada vez mais apertado, e o PS tem de assumir aqui as suas responsabilidades, agravadas com a introdução de um novo referendo - o referendo sobre o aborto - que só vem complicar mais ainda a calendarização de todo este processo.
Até lá, até à realização desse referendo, como está previsto na Constituição, é necessária uma efectiva mobilização política em torno do objectivo da criação das regiões e uma resposta incisiva e combativa à campanha dos centralistas, acantonados nas direcções do PSD e do PP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ouvi-las aqui a falar sozinhos, uma «rezinguice» repetitiva e constante, já basta! Ouvi-los dramatizar a criação das regiões e diabolizá-la, já chega!
O debate a fazer não é sobre a delimitação das regiões, não é saber se o concelho A fica melhor aqui ou ali ou se a cidade B ganha ou perde importância. Esse debate foi feito durante a consulta pública realizada em 1996, e o que resta agora são pequenos acertos.
O debate e o esclarecimento que urgem são o debate e o esclarecimento serenos sobre as regiões administrativas, tal como estão desenhadas na Constituição da República e na Lei-Quadro aqui aprovada, em 1991, por unanimidade, isto é, com os votos do PCP, de Os Verdes, do PS, do PSD e do CDS-PP,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Do CDS!

O Orador: - ... ainda por cima, com base numa proposta apresentada pelo Governo que VV. Ex.ªs apoiavam, que era o Governo do Professor Cavaco Silva.
O que é preciso explicar. então, é a natureza das regiões, com poderes administrativos do mesmo nível dos que têm municípios. Explicar por que é que as regiões são importantes para a democratização do Estado, para a aproximação do poder às populações, para o desenvolvimento harmonioso do país, para uma mais correcta gestão dos serviços públicos, para a reforma da Administração Pública. Explicar que as regiões servem para combater a burocracia centralista hoje existente e que o PSD quer defender.
Explicar que elas vão gerir meios financeiros e serviços já hoje existentes na Administração Central e que, por isso, elas não representam nem mais funcionários nem mais impostos.
Explicar que elas servem para dar melhores respostas aos problemas do quotidiano dos cidadãos, que são uma forma de descentralização e que devem ser criadas com o simultâneo reforço dos municípios e acabar com essa situação absurda de contrapor criação das regiões administrativas à descentralização, quando as regiões são uma forma de descentralização.
Explicar que as regiões reforçam a coesão nacional, porque promovem desenvolvimento, combatem as assimetrias, essas, sim, perigosas para a coesão nacional.
Explicar que as regiões não são Estados, nem são drama nenhum. É preciso explicar que os adversários das regiões, queiram ou não, são defensores do centralismo e da sua burocracia.
Eles aqui estão, os adversários, a viverem transitoriamente à sombra de um acórdão do Tribunal Constitucio-

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nal mais que questionável mas que, de qualquer forma, não atinge nada do que é essencial no decreto, que é a criação das regiões. Não me custa absolutamente nada adivinhar-lhes o discurso, que, aliás, já foi feito. Vão dizer que a aldeia de Alcaniço devia ficar na região do sudoeste, que a aldeia do Monte Magro não se pronunciou e também vão lembrar que o Professor Vital Moreira parece que estacionou na Quinta das Lágrimas, clamando: «todo o poder à Lusa Atenas». Vão dizer que há quem defenda cinco regiões, seis, sete, nove, dez regiões, só não vão dizer que há quem defenda oito, que são as que estão no decreto!
Mas é preciso dizer-lhes aqui que eles são os principais responsáveis pelas situações que dizem denunciar. Foram eles, particularmente o PSD, que tentaram boicotar a consulta aos municípios, foi o PSD que deu instruções às suas bancadas nas assembleias municipais para não exprimirem opinião, que andou a tentar pôr os municípios - e continua a fazê-lo - uns contra os outros. No seu combate à criação das regiões, até nisso o PSD foi centralista, deu ordens político-partidárias a autarcas, esquecendo os interesses das populações e as suas obrigações no Estado Democrático de Direito e o dever de, no quadro das instituições, respeitar a sua dignidade e a sua esfera própria de competências.

Aplausos do PCP.

Neste momento, a posição em que estão PSD e PP não é a de apontar dedos acusadores a ninguém. a posição em que estão aqui é a de culpados de boicote, obstrução, negligência, desrespeito pelas instituições e, acima de tudo, desrespeito pelos interesses das populações.
Agora, há alguns Deputados nessas bancadas que passaram a adeptos das regiões. desde que sejam cinco. Mas, esse debate foi feito, já houve o tempo de apresentar projectos e VV. Ex.ªs não o fizeram e o PSD não o fez. As regiões que foram maioritariamente apoiadas pelos municípios são as que estão no decreto aprovado. Os seus limites territoriais correspondem à consulta efectuada, com o acerto que agora é feito, dentro dos critérios que nós próprios definimos: contiguidade, viabilidade das regiões e vontade expressas dos órgãos autárquicos.
Há um caso particular, que é o caso da Beira Interior, de que agora se fala muito. Ele constava dos três projectos de lei apresentados, e às vozes que no PS ou na sua área se levantam agora contra a existência de duas Beiras rica aqui esta perplexidade: então, não era isso que estava no projecto de lei do PS, apresentado desde 1O de Abril de 1996 - vale a pena ler as actas de 1996, para saber quais eram os Deputados que andavam por aqui -, que estava também no projecto de lei do PCP, apresentado em 5 de Fevereiro desse ano, e no projecto de lei de Os Verdes, apresentado em 22 de Abril do mesmo ano?!
Fica-me mal a mim dizê-lo, pois não devia ter sido eu a fazê-lo, mas, sim, o Sr. Deputado do PS, mas não resisto ao seguinte comentário - Sr. Deputado José Junqueiro, tome o como escrito por si: com as posições que o actual Secretário-Geral do PS sempre assumiu nesta matéria, alguém tinha dúvidas de que, se ele e o PS decidissem defender as regiões, a região da Beira Interior seria uma das que defenderiam?! E muito estranha e muito intrigante esta descoberta agora do que sempre foi óbvio e visível!
O PCP vai votar o decreto expurgado das normas inconstitucionais e com a alteração já aqui explicada, tal como teríamos votado outros limites que tivessem sido objecto de deliberação municipal na consulta. O que estamos aqui a fazer é a dar mais um passo para a criação e instituição das regiões. Mas não achamos que seja preciso atirarmo-nos para o chão para recuperar forças. Não é caso para isso ... Depois deste, os passos seguintes urgem e estão à vista.
Seja do ângulo do referendo, para o qual tem de ficar clara não só a vontade política em si mesma como também a sua tradução prática na criação das condições concretas para que o referendo se possa realizar neste mandato. De atraso em atraso e de empurrão em empurrão, as regiões são atiradas para fora deste mandato.
Por isso, a partir de agora, todo o tempo conta e o PS não pode alegar que ignora isso. Mas são precisos outros passos. O quadro geral das regiões está perfeitamente definido na Lei-Quadro, mas tem de ser actualizado face à revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E tem de ser desenvolvido no que toca às competências, meios financeiros e processo de transferência dos serviços da administração central para a regional.
O PCP tem projectos sobre essa matéria. Tem um projecto de lei sobre as competências, um projecto de lei sobre as finanças regionais e um projecto de lei sobre a transferência de serviços e de património da administração central para as regiões administrativas. Todos esses projectos de lei se inserem na Lei-Quadro, para a desenvolverem.
Creio que o que é importante agora é também desenvolver e aprovar essa legislação, tendo em vista aquilo que é a efectiva instituição das regiões.
Da nossa parte, continuamos convencidos de que o comando constitucional de criação das regiões é para cumprir e de que, com isso, ganharão o País e os portugueses!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase quatro meses volvidos sobre o veto presidencial à primeira versão da Lei de Criação das Regiões Administrativas acordada entre o PS e o PCP, é hoje discutida e votada a segunda versão da mesma Lei.
Estranhamos o atraso no seu agendamento. Em Setembro passado, na reabertura dos trabalhos parlamentares, os socialistas anunciavam querer dar a «máxima prioridade política» à regionalização.
A urgência era tal na aprovação do mapa das regiões que, alegadamente para «aumentar a margem de consenso» em volta destas questões, socialistas e comunistas já nem queriam saber das atribuições e das competências das regiões, deixando cair sorrateiramente os respectivos projectos de lei que alteravam a Lei-Quadro de 1991.
E hoje não podemos deixar de constatar que, uma vez mais sorrateiramente,...

Vozes do PS: - Não!...

O Orador: - ... o PS apresenta um rol de competências das regiões, que já havia deixado cair, e o PCP con-

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sidera que o que é importante é discutir o que as regiões vão fazer para beneficiar o País.
Passadas as eleições autárquicas, foi-se a pressa: outra paixão que esfriou...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Vista, então, agora já a frio, esta questão da regionalização, com mapas ou sem mapas, já não se resolve com mais debates, com melhores debates ou
com novos debates, como pretendem alguns, aflitos com o rumo que as coisas estão a tomar.
O debate vai estando feito.
Já todos perceberam que a regionalização desvia a atenção dos portugueses da discussão daquilo que verdadeiramente lhes diz respeito e que realmente os preocupa: uma saúde que lhes dá sorrisos, mas não acaba com as listas
de espera nos hospitais;

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... uma educação que lhes canta, mas não os encanta;

O Sr. Moreira da Silva (PSD): -Muito bem!

O Orador: - ... uma insegurança e uma criminalidade ostensivas e crescentes; uma justiça perra e tardia, com laivos de injustiça: e uma burocracia que aumenta e aflige.

Aplausos do Deputado do PSD Moreira da Silva.

Preocupações não exaustivas, já se vê!
Já todos perceberam que a regionalização é também um meio de iludir as promessas, feitas à saciedade na campanha eleitoral de 1995, de duplicar em quatro anos as verbas a atribuir às autarquias locais,...

O Sr. José Magalhães (PS): - O que é que isso tem a ver com a regionalização?!

O Orador: - ... promessa essa que, a manterem-se os ritmos de transferências verificadas em 1996, 1997 e 1998 levará não 4 mas, sim, 15 anos para cumprir.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já todos perceberam que a regionalização é uma fuga em frente, reveladora de uma gritante falta de coragem para explorar a capacidade de intervenção dos municípios, a qual, de per si ou através das associações de municípios, está longe de estar esgotada e deveria ser, isso sim, ousadamente alargada a domínios como a saúde, a educação e a assistência social.
Já todos vão percebendo a razão pela qual ninguém, até agora, viu - e, seguramente, não verá jamais - um único português na rua para defender a criação desta ou daquela região e que o que todos vêem, isso sim, são multidões manifestando-se exuberantemente em favor, ou contra, a criação deste ou daquele concelho.
Já todos vão percebendo que sermos nós próprios a criar fronteiras artificiais dentro do nosso próprio país é um perigoso absurdo, que contribuirá para criar ou potenciar impulsos centrífugos em direcção a Espanha, os quais não resolverão nenhum dos problemas concretos do interior do País, mas criarão novos e bem mais difíceis problemas de resolver a todo o País.

O Sr. José Magalhães PS): - Grande acusação a Sá Carneiro!

O Orador: - Já todos vão percebendo que uma reforma que semeia a discórdia, que coloca metade do País contra a outra metade, e que divide os portugueses em vez de os unir pode ter tudo de «fracturante», bem ao gosto das modas socialistas, mas tem bem pouco de nacional.
Já todos vão percebendo que, perante os constrangimentos do euro, que só agora vão verdadeiramente começar, e ante as sombrias perspectivas que se avizinham com o próximo alargamento de uma União Europeia, cujo centro de gravidade está agora. mais a Norte e mais a Leste, este é o momento de reforço da unidade e da coesão nacionais - dentro e fora das nossas fronteiras - e não para multiplicarmos tensões, discórdias ou antagonismos estéreis, muito menos a ocasião para fragmentarmos ou enfraquecermos mais ainda o poder.
Já todos vão percebendo que a «moda» da regionalização decorre da incapacidade do PS e do seu Governo em modernizar e reformar o País real, invocando exigências artificiais de um País virtual, que só existe nos propósitos de quem da realidade só apreende o que mais lhe interessa para melhor a tentar manipular.
Já todos vão percebendo que a regionalização já só é defendida por aqueles que levianamente incendeiam o adro com os olhos postos na corte, utilizando-a como pretexto para servir desígnios pessoais e interesses partidários que nada, mas rigorosamente nada, têm a ver com o desenvolvimento e o progresso de Portugal.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós também já percebemos tudo isto. E em caso algum de tudo isto seremos cúmplices.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me Torga: «( ... ) Quer Portugal aos bocados, regionalizado.
E apenas lhe disse: - O Mundo a braços com o drama das diversidades, e nós, que há oitocentos anos temos a unidade nacional, no território, na língua, nos costumes e na religião, vamos desmioladamente destruí-la? Que os povos metidos compulsivamente nas mesmas fronteiras rompam a camisa de forças, está bem. Mas a nossa camisa, mesmo de tormentos, é suficientemente larga e bem tecida para permitir a cada português a liberdade de se movimentar à sua rica vontade dentro dela, do Minho até ao Algarve. Deixe-nos ser e sentir em todo o território justificados, fraternos e preservados na nossa identidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta «solução» do PS e do PCP para o País é uma má solução. Sendo uma solução do passado para problemas do presente, não serve o futuro de Portugal.
Nas palavras do insuspeito Professor Vital Moreira, esta solução «não tem emenda».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Suprema ironia, PS e PCP conseguiram conciliar o que, à partida, parecia inconciliável: unir, no

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mesmo repúdio e na mesma rejeição, anti-regionalistas convictos e aqueles muitos defensores da regionalização que, fundadamente, suspeitam, recusam e se opõem a tal solução.

Aplausos do PSD.

A precipitação e o sectarismo de quem elaborou o mapa das regiões foram tão grandes e tão desfasados da realidade que ainda a lei não está aprovada, ainda o referendo não foi convocado e já as populações se manifestam contra. É ver Resende, Santa Maria da Feira, Arouca, Vale de Cambra, Aguiar da Beira, por exemplo, a dar largas, desde já, à sua legítima indignação.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já nem os mais generosos dos portugueses concedem aos autores desta solução o beneficio da dúvida, porque já compreenderam que ela é apenas «gato escondido com rabo de fora».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A perceptível desconfiança dos cidadãos em relação a este processo é absolutamente justificada: todo ele é um processo tosco, enviesado, distorcido, já sem coerência nem razão de ser nos seus objectivos, perverso, sectário e injusto nos processos seguidos para o concretizar.
Todo ele, como já aqui foi recordado, fruto da teimosia, da arrogância e da auto-suficiência do PS. Todo ele fruto das habituais contradições estratégicas, das eternas cambalhotas tácticas e das permanentes conveniências de momento dos socialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é tempo de o PS, por uma vez, cumprir uma promessa que fez: dar voz aos portugueses, devolvendo-lhes a capacidade de decisão, fazendo com que seja o povo a julgar, e só o povo, de forma soberana e definitiva. «O povo é quem mais ordena».
O referendo sobre as regiões tem de ser feito rapidamente. Ele é urgente e inadiável. Têm de terminar as tentações quanto ao seu adiamento, as quais, sub-reptícias no início, são actualmente despudoradas, chegando a partir de membros do próprio Governo.
Não existem, a partir de agora, quaisquer alibis ou pretextos para o adiar. Seria um verdadeiro escândalo que um referendo prometido no início da legislatura se não fizesse até ao final da legislatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora já nada justifica que, no mais curto espaço de tempo, os portugueses não vejam aprovada a proposta de referendo sobre as regiões, bem como as respectivas perguntas, que esperamos, desta vez, sejam simples, claras, objectivas e concisas.
E nada justifica que uma vez a lei da criação das regiões promulgada pelo Presidente da República, o respectivo referendo não seja de imediato convocado. Os portugueses não o entenderiam.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita».
Por exclusiva responsabilidade do PS, gastou-se tempo e desperdiçaram-se energias num processo que só os seus mentores, teimosamente surdos aos apelos ao bom senso e ao realismo e obstinadamente prisioneiros das suas próprias contradições, não viam desacreditar-se, lenta mas progressivamente, aos olhos dos portugueses.
E tempo de os portugueses aplicarem a única terapia possível a quem tão irresponsavelmente cega e ensurdece perante a realidade.
Venha o referendo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário para um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, sabemos todos que o Partido Socialista usou a regionalização como mera arma de arremesso político. Sabemos todos que o Partido Socialista apenas pretendeu criar regiões como forma de satisfazer as suas próprias clientelas partidárias. Esta reforma é apresentada como algo que deveria ir ao encontro da vontade das populações.
Assim, pergunto-lhe se acha legítimo que, por exemplo, as populações do concelho de Resende não tenham sido ouvidas por quem teve a iniciativa de avançar com esta proposta,...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Vocês é que não deixaram perguntar!

O Orador: - ... no tempo que eles entenderam que era o correcto e não no tempo definido pelos directórios partidários.
Pergunto-lhe mais, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.
Pergunto-lhe se o facto de várias assembleias municipais deste País, que não apenas do PSD, não se terem pronunciado no sentido que os socialistas queriam se deveu a alguma orientação partidária ou se, porventura, se deveu - e estou convencido disso - à condução precipitada e sectária que, sobretudo o Partido Socialista, imprimiu a este processo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a quem agradeço que seja conciso, pois já não tem tempo disponível.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, muito obrigado pela questão que colocou.
Decorre das suas palavras - e já o tinha afirmado há pouco - que todo este processo nasceu torto, que todo este processo tem sido conduzido torto e só esperamos que, no final, seja o povo português a endireitar o que outros quiseram que nascesse e continuasse torto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para uma intervenção.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular sempre teve uma posição clara sobre o processo de regionalização. Sempre nos opusemos, sempre dissemos que não era essa

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a melhor solução para Portugal e, aliás, é por aí que nos distinguimos dos restantes partidos. É que sempre fomos claramente contra e nunca tivemos dúvidas sobre os malefícios que daí adviriam. Nunca nos cingimos tão-só às críticas ao mapa da regionalização ou a qualquer outro aspecto em particular.
Aliás, ainda o processo de regionalização «ia no adro» e já os factos estavam a dar-nos razão.
A regionalização, dizem os regionalizadores, tem de ser sentida, tem de ser natural. Ora, o que o PS e o Partido Comunista conseguiram encontrar foi uma regionalização mais antinatural possível, que não é sentida por ninguém que ninguém quer.
Dizem os regionalizadores que a regionalização é para corrigir as assimetrias, para dar vida ao Interior, para impedir que Portugal continue a «adornar» para o lado do mar, mas, afinal, são os portugueses do Interior, os potenciais beneficiários desse processo, que, consultados, não acreditam na regionalização, que acham que a regionalização não é o melhor para eles e consideram que há outros caminhos seguramente melhores para se atingir a descentralização, para se corrigir as assimetrias, para ficarem mais próximos do poder político, para se sentirem mais próximos dos seus eleitos.
Ora, de tudo isto podemos concluir que, afinal, ninguém quer esta regionalização, ninguém sente esta regionalização e perguntaria mesmo se, no fundo, alguém quer qualquer regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique claro - e isso já hoje está claro para os portugueses - que não está em causa a necessidade de descentralizar o País e o poder político. Também é claro para os portugueses que é esse o entendimento do Partido Popular.
O que é hoje indubitável, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que este «negócio» entre o Partido Socialista e o Partido Comunista nasceu torto e, embora estes dois partidos tentem endireitá-lo, está irremediavelmente torto.
A regionalização, nas palavras de um insuspeito regionalista, é um comboio que está nos carris e que se arrisca a bater contra a parede a toda a velocidade, apesar da lentidão de que o Partido Comunista acusa o Partido Socialista de imprimir a este processo. Ora, o que os portugueses hoje reclamam é que aquele comboio pare e a melhor forma de fazê-lo é avançando - isso, sim - para o referendo. É isto que os portugueses reclamam, é o que os portugueses querem, é o que os portugueses exigem e é o que o Partido Socialista e o Partido Comunista têm vindo a adiar e a evitar sucessivamente...

Protestos do Deputado do PS, Rui Namorado.

Sr. Deputado, agradeço que me permita acabar o meu raciocínio; depois, poderá fazer os pedidos de esclarecimento que entender e responder-lhe-ei se souber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que tentar corrigir «negócios» mal nascidos, é importante e urgente que se avance para o referendo. Como já disse, é isso que os portugueses exigem e que a Assembleia da República tem o dever de garantir que seja cumprido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, de Sr.ªs e Srs. Deputados: No entendimento de os Verdes o que hoje está a ser discutido é algo extremamente importante: não é um «negócio», é uma reforma do Estado.
Julgo que o que tem de ser assumido por cada um dos grupos parlamentares é saber se quer ou não modernizar o Estado, democratizá-lo, tomá-lo mais operativo.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas não dessa maneira!

A Oradora: - A regionalização não é - e Os Verdes nunca a defenderam como tal - uma panaceia para todos os males, não vai resolver muitas das políticas que têm sido praticadas neste país, aliás, com o apoio quer do PSD quer do próprio PP, partidos que têm viabilizado muitos dos Orçamentos que lhes dão conteúdo. No entanto, a regionalização é, seguramente, uma reforma importante num Estado profundamente centralista, burocrático e asfixiante.
Portanto, não estamos a decidir - e essa é uma questão completamente secundária - um módulo de organização do espaço físico, estamos a definir como é que a sociedade portuguesa se organiza de forma diferente e melhor, estamos a fazer a união do que está disperso, com o objectivo único de melhorar as condições de vida das pessoas, de permitir uma melhor utilização dos recursos, de permitir aos cidadãos participarem com transparência, como parceiros de direito, que o são, no desenvolvimento das respectivas regiões.
A regionalização é uma necessidade e os que reclamam a sua não necessidade são os mesmos que tiveram de criar CCR, que mais não são do que órgãos sem legitimidade democrática que tentam, e mal, criar formas de diálogo e patamares intermédios entre a administração central e a local.
As regiões não são inimigas do poder local, são uma estrutura que faz falta, são uma estrutura que os municípios e as freguesias reclamam e não são, portanto, algo que venha a ser-lhes imposto de modo artificial. E esta a reforma que está a ser discutida, é este o sentido da discussão que, hoje, fazemos de novo.
Pensamos que se, hoje, há tantos cidadãos que mantêm reservas em relação à regionalização tal deve-se ao facto de o debate não ter sido centrado nos objectivos da regionalização mas, antes, de ter sido um debate desviado, contaminado. É importante que este debate deixe de ser assim, que passe a ser feito com inteligência, com racionalidade, não sobre questões secundárias mas sobre o essencial. E o essencial é o debate que aqui nos traz hoje: não é «negócio», não é divisão, é uma reforma essencial num Estado que nós, Os Verdes, queremos democrático, descentralizado, mais participado e mais vivido pelas pessoas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora das votações regimentais.
Vamos começar por proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados. igualmente em votação final global, vamos votar as propostas de alteração, aprovadas na especialidade, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativas aos artigos 21.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 3O de Dezembro - Aprova o Regulamento Consular [apreciação parlamentar n.º 46/VII (PSD)]...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o PSD apresentou um requerimento de avocação na especialidade relativamente a esse processo.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, temos de votá-lo em primeiro lugar.
É o seguinte: «Ao abrigo do disposto no artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação na especialidade dos artigos 21.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 381/97, apreciado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação no âmbito da apreciação parlamentar n.º 46/VII.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar este requerimento de avocação...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para fazer uma pergunta à Mesa.
Na comissão, o artigo 6.º foi alterado por unanimidade, pelo que queria saber se no requerimento que acabou de ler está incluída a votação desta alteração.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Aliás, se essa alteração ao artigo 6.º foi aprovada por unanimidade, não há lugar a avocação.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, isso significa que a alteração já consta do texto final da comissão?

O Sr. Presidente: - Exactamente.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, que já foi lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Posto isto, vamos proceder à votação na especialidade dos artigos 21.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 381197 e só depois passaremos à votação final global que comecei por anunciar.

Começamos por votar o artigo 21.º...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de saber se está a pôr à votação o texto do artigo 21.º que vem da comissão ou se é a proposta de alteração contida no requerimento de avocação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a pôr à votação a proposta de alteração ao artigo 21.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 381197, a qual consta do requerimento de avocação que acabámos de votar.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, Com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 21.º

Composição da comissão de acção social e cultural

A comissão de acção social e cultural é presidida pelo chefe do posto consular respectivo e dela fazem parte:

a) .........................................
b) Dois elementos da comunidade portuguesa, inscritos no posto consular e residentes na área de jurisdição deste, designados pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, designadamente pelas suas secções locais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 21.º na redacção da comissão...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o que estamos a fazer é um processo de ratificação. Portanto, se não foi aprovada a proposta de alteração, não podemos votar as normas do decreto-lei...

O Sr. Presidente: - Mas há propostas de alteração...

O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que é como digo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta de alteração ao n.ºs 1 e 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 381197.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS:

É a seguinte:

Artigo 77.º

Nomeação

1 - O recrutamento para o corpo de assessores consulares é feito por concurso público, que se processará nos

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termos do respectivo aviso de abertura de entre as pessoas habilitadas com curso superior e especialização profissional adequada ao exercício das respectivas funções, preferencialmente de entre os membros da função pública.
2 - A regulamentação do concurso referido no número anterior é aprovada por despacho conjunto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos passar ao processo de votação seguinte...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. o que fizemos foi aprovar uma proposta de alteração ao decreto-lei e, em nossa opinião, agora temos de proceder a uma votação final global.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo ao Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro - Aprova o Regulamento Consular [apreciação parlamentar n.º 46/VII(PSD)], com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao Decreto-Lei n.º 19O/VII. que acabámos de reapreciar, vamos proceder à votação de propostas, todas elas apresentadas pelo PS e pelo PCP - como sabem a aprovação tem de ser por maioria absoluta.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de expurgo do n.º 3 do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de expurgo do artigo 11.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há consenso, vamos votar, em conjunto, a proposta de aditamento ao artigo 4.º. no proémio, da expressão « e da Guarda» e de uma nova alínea com o seguinte teor: «d) Distrito da Guarda: Meda e Vila Nova de Foz Côa» e a proposta de eliminação, na alínea a) do artigo 6.º, das menções aos municípios de Meda e Vila Nova de Foz Côa.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo, os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Soares Gomes, Carlos Luís, Vítor Moura e Carlos Santos declararam que apresentarão declarações de voto por escrito.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do Decreto n.º 19O/VII, com as alterações entretanto aprovadas.
Em meu entender, por se tratar de uma lei orgânica, a aprovação terá de ser por maioria absoluta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mendes Bota, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PSD António Vairinhos e Cabrita Neto.

O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo, o Sr. Deputado António Saleiro declarou que apresentará uma declaração de voto por escrito.
Srs. Deputados, vamos apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.º 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRA).
Aproveito para anunciar que se encontra presente na tribuna uma ilustre delegação (ia Assembleia Legislativa Regional dos Açores chefiada pelo seu presidente. São muito bem-vindos a esta Casa.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: No preciso dia em que completa 11 anos a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, feita pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março, debate a Assembleia da República a proposta de lei da segunda revisão do mesmo importante diploma. Eis uma curiosa coincidência, que bem merece ser assinalada!
Num tempo tão vertiginoso, em que domina uma verdadeira fúria jurígena e os diplomas se atropelam uns aos outros em alterações constantes, o Estatuto dos Açores dá provas de uma serena estabilidade. Estabilidade que é afinal a das próprias instituições autonómicas democráticas açorianas, instituídas pela Lei Fundamental de 1976 e radicadas nos ideais de liberdade e de justiça da Revolução do 25 de Abril.
A existência de um Estatuto, elaborado segundo um processo legislativo peculiar, dotado de um valor jurídico superior às outras leis e situado, na respectiva hierarquia, logo a seguir à Constituição, é uma das primeiras prerrogativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Para cada uma das regiões autónomas, o Estatuto é a sua pequena Constituição. Nele se contêm as normas sobre a organização do poder regional autónomo, determinadas pela autoridade soberana da Assembleia da República.
Mas às regiões autónomas cabe, em exclusivo, através das respectivas assembleias legislativas - e aproveito para saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que hoje assiste aos nossos trabalhos, presidida pelo seu presidente e composta pelos presidentes dos grupos parlamentares -, o poder de iniciativa em matéria estatutária. A praxe constitucional confirmou a amplitude de tal poder, ao assentar que a Assembleia da República, em processo de revisão, só pode pronunciar-se sobre as

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propostas que concretamente lhe sejam presentes pelos parlamentos regionais. Vem daí a resistência de alguns sectores mais centralistas em alcandorar à dignidade estatutária temas especialmente melindrosos, como são os de natureza financeira. Pretende-se assim evitar que as regiões autónomas passem a dispor de um poder exclusivo quanto à iniciativa da respectiva alteração.
Decorre, por outro lado, da Constituição que os direitos das regiões autónomas consagrados nos respectivos Estatutos não podem ser violados por quaisquer leis emanadas dos órgãos de soberania. mesmo as leis orgânicas e as leis de valor reforçado, sob pena de declaração de nulidade pelo Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores data de 1980. Os primeiros quatro anos da experiência da autonomia constitucional decorreram ao abrigo de um Estatuto provisório, aprovado pelo Decreto-lei n.º 318-B/76, de 3O de Abril, emendado pelo Decreto-Lei n.º 427-D/76, de 1 de Junho. O respectivo projecto foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado pelo Junta Governativa dos Açores, um organismo de carácter revolucionário, criado pelo V Governo Provisório em pleno decurso do escaldante Verão açoreano de 1975. A conformidade de tal projecto com a Constituição, então acabada de aprovar pela Assembleia Constituinte, foi atestada por uma Comissão de Análise, para o efeito designada pelo Conselho da Revolução, da qual fez parte, entre outros, Vitorino Nemésio. Num dos seus livros mais polémicos, Nemésio dá conta do ambiente que rodeou esses trabalhos, no belo poema intitulado: «Corsários à Vista!».
O Estatuto de 1980 foi aprovado pela Assembleia da República integralmente conforme a proposta apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, incluindo pontos e vírgulas! Este facto não tem precedentes na nossa histórica política - e também não criou precedente, diga-se já em abono da verdade.
Quando se promoveu a primeira revisão do Estatuto, para nele inserir os avanços autonómicos consagrados na revisão constitucional de 1982 - alguns dos quais vieram afinal constitucionalizar a posteriori certas audácias do legislador estatutário de 1980 - as diferentes circunstâncias políticas impuseram uma árdua negociação. O texto correspondente foi aprovado, em votação final global, por unanimidade e aclamação. numa manifestação eufórica de simpatia nacional para com os Açores, na altura em que se celebrava a primeira década da nova autonomia democrática. No entanto, mercê de movimentações de certos sectores militares retrógrados, posteriormente varridos da cena política portuguesa, o decreto da Assembleia da República viria a sofrer veto presidencial, humilhando-se o Parlamento e forçando-o a dar o dito por não dito quanto a um certo preceito. Foi a guerra das bandeiras. de triste memória!
Após a entrada em vigor da primeira revisão do Estatuto dos Açores, ocorreram três revisões constitucionais. Duas delas abrangeram preceitos referentes à autonomia insular, a de 1989 e a de 1997. Esta última, sobretudo, teve como um dos seus principais objectivos ultrapassar os impasses que em tal domínio se vinham acumulando. A partir de meados da década de oitenta, por acção conjugada dos perniciosos Ministros da República e do Tribunal Constitucional, o poder legislativo das regiões autónomas - pedra de toque da autonomia política, consagrada na Lei Fundamental - sofreu dura perseguição e foi mesmo cerceado por uma jurisprudência fortemente restritiva.
Por outro lado, a situação financeira regional foi-se agravando pela conjugação de dois factores contraditórios: por um lado, a necessidade de manter a funcionar, conforme os padrões nacionais. os serviços públicos essenciais e, ao mesmo tempo, de investir fortemente para aproveitamento dos fundos comunitários; por outro lado, a recusa do poder central em proceder a uma repartição mais justa dos recursos nacionais.
Argumentam alguns, a este respeito, que melhor teria sido moderarem os açoreanos os seus ímpetos regionalizadores, limitando-os à escassez dos respectivos recursos próprios. Nada mais errado, em minha opinião! Para além de que a lógica da autonomia é a lógica da solidariedade e não da separação - solidariedade nos dois sentidos, hoje já bem comprovada, felizmente, de parte a parte - se não tivessem os órgãos de governo próprio democrático dos Açores avançado na afirmação e consolidação dos respectivos poderes, a eficácia da regionalização não teria sido comprovada e estariam decerto os Açores parados no tempo, como antes acontecia - ou como ficaram os serviços periféricos do Estado situados nas ilhas, para cuja dinamização o Governo delega presentemente no Ministro da República poderes de superintendência, que quando tal figura os teve como próprios nunca deram qualquer resultado.
Ao avançar com a proposta de lei agora em debate, para a segunda revisão do Estatuto dos Açores, o Parlamento açoreano manifesta, por sinal até em votação unânime, o seu empenho na pronta aplicação dos novos poderes definidos na Constituição. Em matéria de faculdades legislativas, a revisão constitucional de 1997 abriu novas perspectivas para as regiões autónomas. Atrevo-me por isso a desafiar a Assembleia Legislativa Regional a reconhecer tais poderes como os mais importantes do seu mandato democrático, destinados a moldar os Açores, no exercício do seu direito à diferença e na escolha das soluções adequadas aos seus problemas específicos: e, convicta da sua importância, deve fazer mesmo leis regionais. que ocupem o espaço que lhes está aberto no ordenamento jurídico-constitucional do nosso país.
No domínio do poder executivo, a redução das competências do Ministro da República também não pode deixar de ter reflexos. O legislador constituinte apontou claramente para uma mais estreita cooperação institucional entre o Governo da República e o governo regional. Em meu entender, a já aludida delegação de poderes no dito Ministro contraria tais intuitos e acaba afinal por manter o statu quo que se quis alterar.
Quanto aos aspectos financeiros, a revisão constitucional inovou amplamente. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas, recentemente aprovada, em execução dos imperativos constitucionais, concretizou já alguns pontos importantes. Mas é natural que um instrumento tão decisivo para a autonomia, do qual dependem os meios materiais necessários para o funcionamento dos serviços e para o impulso ao desenvolvimento, tenha projecção no estatuto regional.
Inovação importantíssima da recente revisão constitucional foi ainda o referendo regional, instrumento de democracia directa na gestão dos interesses específicos insulares, que reforça a democraticidade das instituições autonómicas.
Para além de tudo isto, que consubstancia a revisão estatutária decorrente da revisão constitucional, é natural que, em função da experiência adquirida, a Região Autónoma dos Açores deseje modificar algumas das regras do

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seu funcionamento orgânico. Por outro lado, a permanente novidade e a premência dos desafios europeus, que atingem também os Açores, não podem ser ignorados nesta segunda revisão do seu Estatuto.
A Assembleia da República deve estar aberta às solicitações açoreanas, numa atitude de plena disponibilidade democrática, sem abdicar, naturalmente, do seu critério soberano no tocante à lógica do regime autonómico, que é de descentralização político-administrativa e de responsabilização regional, e não se compadece com as tentativas de abdicar do poder regional para abdicar das responsabilidades: o poder que é conferido pelo povo, em eleições, tem de ser assumido e exercido.
Por outro lado, a Assembleia da República também tem de atender ao equilíbrio global da própria organização do Estado.
Tão significativos como as alterações propostas nesta segunda revisão do estatuto são os preceitos mantidos pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores como intocados. Na verdade, o Parlamento nacional só pode pronunciar-se sobre os preceitos abertos à revisão, mas, nos trabalhos preliminares do processo legislativo que agora culmina, o parlamento regional reflectiu de novo e em profundidade sobre a totalidade do estatuto.
Por minha parte, lamento que não se tenha alcançado ainda o necessário consenso para a modificação do sistema eleitoral regional, reduzindo o número de Deputados, um em cada ilha, o que permitiria melhorar a regra da proporcionalidade, dando mais garantias à governabilidade da região autónoma. Na opção feita, porém, por participar da soberania do próprio Estado, a assembleia legislativa regional é soberana.
Quanto à manutenção dos círculos de não-residentes, coberta pela mesma força soberana, a opção do parlamento açoreano recebe o meu entusiástico apoio. Quando a Constituição passou a reconhecer já um grau superior na cidadania dos portugueses emigrantes, admitindo-os à eleição do Presidente da República, impõe-se manter a reivindicação açoreana para a participação dos não-residentes nas eleições para a assembleia legislativa regional.
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: A autonomia dos Açores está sendo um factor decisivo de consolidação do regime democrático, do desenvolvimento económico-social, da coesão nacional.
Ao fim de mais de duas décadas, durante as quais brilhou fortemente a sua eficácia e plena democraticidade, a autonomia dos Açores tornou-se uma peça-chave da moderna organização política do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República, em nome da soberania do povo português, ainda há poucos meses confirmou e ampliou a autonomia insular, fazendo fé nela
para realizar os interesses específicos dos Açores e o próprio interesse nacional.
Ao aprovar agora a segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, numa votação que se deseja expressiva e de preferência unânime, a Assembleia da República - o Chefe do Estado promulgará a lei e o Governo, através do Primeiro-Ministro, lhe aporá a referenda -, os órgãos de soberania do Estado, actuando em uníssono, desafiam o povo açoreano a prosseguir, em liberdade, a sua caminhada de autonomia e de desenvolvimento e comprometem-se a garantir-lhe os instrumentos indispensáveis para, no meio do
Atlântico, que é por excelência o mar português, nessas nossas ilhas tão belas, ser e afirmar Portugal.
Às açoreanas e aos açoreanos, cordialmente por isso desejo: boa sorte!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de principiar por dirigir uma saudação muito especial à delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aqui presente, presidida pelo seu Presidente, Dr. Dionísio de Sousa, e composta por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares da assembleia legislativa regional, e, desde já, felicitá-los pelo trabalho que acabam de nos propor, de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este mandato que exerço, de Deputado eleito como cabeça de lista do Partido Socialista pelo círculo eleitoral dos Açores, é, a vários títulos, um mandato ímpar.
Um mandato ímpar, desde logo, pela nova fase inaugurada na vida do País com a vitória da nova maioria, com a acentuada subida eleitoral do PS nos Açores e a consequente nova fase nas relações entre a Região e a República, caracterizada pela passagem da autonomia reivindicativa para a autonomia cooperativa, e depois consagrada pela vitória de Carlos César nas legislativas regionais; um mandato ímpar pelas substanciais alterações introduzidas no quadro constitucional com a recente lei de revisão constitucional aprovado em Setembro de 1997; um mandato ímpar também por causa da aprovação, em Dezembro, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas; mandato ímpar, agora, por causa da discussão desta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que nos traz a proposta de uma segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Desta forma se aperfeiçoa, neste mandato, todo o sistema autonómico açoriano no contexto da República Portuguesa. Creio que todos os Deputados estão orgulhosos desta faceta do seu mandato.
Se me permitem, gostaria de, muito brevemente, enquadrar historicamente esta segunda revisão dos estatutos. Aliás, o Sr. Deputado Mota Amara] já teve ocasião de esboçar este enquadramento.
Tudo principiou pela aprovação dos estatutos provisórios, pelo VI Governo provisório, presidido pelo Almirante Pinheiro de Azevedo - Decreto-Lei n.º 318-13, de 30 de Abril de 1976, depois modificado pelo Decreto-Lei n.º 427-D, de 1 de Junho de 1976 -, para dar cumprimento aos dispositivos da Constituição, entretanto concluída a 2 de Abril daquele ano.
Nestes dispositivos fundamentais se alicerçou a génese da autonomia política-administrativa dos Açores, uma das maiores novidades institucionais do Portugal democrático. Por ter participado na Constituinte, por ter feito parte do Governo presidido por Pinheiro de Azevedo e por ser insular, de tudo isto participei de perto.
A Assembleia Regional dos Açores foi a primeira a dar seguimento ao que se continha no artigo 228.º da Consti-

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tuição, ao elaborar a primeira proposta de estatuto definitivo, que foi aprovado por unanimidade. Essa proposta foi discutida e aprovada por esta Assembleia em 30 de Maio de 198O, e deu origem à Lei n.º 39, de 5 de Agosto, ou seja, ao Estatuto Político-Administrativo, agora em segunda revisão após 18 anos de vigência.
Como disse então, nesta Assembleia, a 30 de Maio de 1980, quando também intervim nessa matéria: «As atribuições, as competências e o contexto contemporâneo da autonomia dão à experiência autonómica um relevo, um valor e uma esperança jamais igualados. Trata-se, de facto, de fazer da autonomia, um meio de dignificação do homem insular e um facto de aperfeiçoamento da democracia portuguesa».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A aprovação do primeiro estatuto definitivo veio a contribuir em muito para a consolidação do regime autonómico e para a sua normalidade no contexto do Estado democrático.
A primeira revisão do estatuto deu-se em 1987, pela aprovação da Lei n.º 9/87, de 26 de Março, ou seja, antes da revisão constitucional de 1989, que haveria de introduzir a denominação de assembleia legislativa regional.
Porém, era natural que após a revisão constitucional de 1989 e, sobretudo, com a relevante revisão de 1997, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores viesse a propor modificações nos respectivos estatutos político-administrativos. O que desta vez surpreende muito positivamente é a rapidez do processo legislativo correspondente, a que não será alheia a actual maioria nacional e regional.
Por outro lado, é de registar o rigor jurídico-constitucional desta proposta.
Quando o severo Presidente da Assembleia da República, o Dr. Almeida Santos, principia o seu despacho de admissão da proposta de lei n.º 163/VII por declarar que, e cito: «E esta, sem dúvida, e desde sempre, a proposta de estatuto definitivo de uma região autónoma, ou da sua alteração. mais cingida ou texto constitucional», está a fazer o maior elogio que lhe é possível imaginar ao trabalho legislativo da Assembleia Legislativa Regional!
É verdade que o Presidente da Assembleia da República, nas seis alíneas do seu despacho, não se inibe de formular algumas observações que possivelmente serão retomadas aquando da discussão na especialidade, pelo que não me debruçarei agora e aqui sobre elas. Não querendo ir além do que consta no relatório aprovado pela 1.ª Comissão, da autoria do ilustre Deputado Mota Amaral, basta-me neste caso não ficar aquém.
No entanto, e tendo em conta o que se dispõe no artigo 8.º sobre a possibilidade de se definir «uma organização judiciária própria e adequada para a Região Autónoma dos Açores», convém lembrar que esta é uma discussão que se arrasta pelo menos desde 1980, altura em que eu próprio alertei esta Assembleia para o facto da «organização judiciária do País não levar em conta a especificidade derivada da insularidade, bem como as dificuldades reais que se têm deparado no funcionamento dos tribunais na região».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, infelizmente, posso hoje repetir de novo essas considerações, tantas são as limitações ao bom funcionamento da justiça que se perpetuam sem alteração há dezenas de anos e que merecem um tratamento adequado às necessidades próprias dos Açores, através de uma lei especial.
São os actuais deputados regionais que afirmam não pretender «uma organização judiciária própria no sentido de haver órgãos judiciários autónomos dos da República, pois tal solução seria no seu próprio entender inequivocamente inconstitucional». Com a reformulação anotada pelo Presidente da Assembleia da República no seu despacho, os deputados regionais pretendem que a organização judiciária nacional tenha em conta as especificidades regionais, nomeadamente a dispersão geográfica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de me referir aos pontos mais salientes desta segunda revisão, sintetizados no próprio preâmbulo, que também serve de exposição de motivos. Como aí se escreve, e bem: «Com efeito, as mencionadas revisões da Constituição, designadamente a última, procederam a importantes alterações, não só em aspectos organizativos e institucionais para as Regiões Autónomas mas, sobretudo, no que respeita aos poderes e competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas».
Também são mencionados como factores determinantes da necessidade desta segunda revisão dos estatutos a existência de uma lei de finanças das regiões autónomas, que serve de lei-quadro para a adaptação do sistema fiscal à especificidade insular, assim como os novos termos da audição dos órgãos próprios na participação de Portugal na União Europeia e a consagração do conceito de ultraperifecidade no Tratado da União.
Deste modo - e volto a citar o preâmbulo -, «a presente proposta de revisão conforma o estatuto com a Constituição revista, promove uma adequação global à terminologia jurídico-constitucional. uma melhor sistematização normativa, uma precisão de conceitos e uma melhoria no conteúdo de alguns artigos».
É natural que muitas das questões, envolvendo esta proposta de estatutos, já tenham sido discutidas nesta Assembleia por ocasião da revisão constitucional e da aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Seria, pois, redundante voltar a fazê-lo. Por isso, apenas acentuarei algumas novidades que mereçam referência.
Tem especial relevância neste quadro o aditamento ao artigo 9.º dos estatutos, sobre a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de facto só possíveis depois da aprovação, pela Assembleia da República. da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que, no seu artigo 34.º, expressamente dispõe que, em matéria fiscal, aquela lei «constitui a lei-quadro a que se referem a Constituição da República e os Estatutos Político-Administrativo das Regiões Autónomas». Foi preciso esperar por esta maioria para que tal pressuposto legal fosse superado.
Diga-se em abono da verdade que o Governo Regional dos Açores já nomeou um grupo de trabalho para elaborar um projecto de diploma sobre a fiscalidade própria da região, grupo que é coordenado pelo Professor Paz Ferreira, que já deu sobejas provas de perícia na condução do processo que levou à existência da actual lei de finanças.
Também o Governo da República enviou na semana passada ao arquipélago - e pedia a atenção dos Srs. Deputados para este ponto - o Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, que prometeu a maior disponibilidade para acertar com as autoridades autonómicas a consolidação do novo sistema fiscal decorrente da

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implementação da referida lei - essa novidade maior do ordenamento autonómico financeiro.
Segundo o Dr. António Carlos Santos, será necessário um protocolo no âmbito fiscal e na coordenação financeira entre a administração regional e o Governo da República, cujos objectivos parecem pacíficos, mas pergunto se não deveria esperar pela aprovação do decreto legislativo regional sobre a adaptação da fiscalidade e por um melhor entendimento das consequências da adopção do euro pelo Estado português na Região Autónoma dos Açores.
A relação entre o euro e a fiscalidade será uma variável importante na política económica europeia, portuguesa e insular. A adaptação da fiscalidade nacional às especificidades açorianas também deverá ter este novo dado em conta. Por isso, pergunto se não será de esperar pela legislação regional nesta matéria, antes do estabelecimento do protocolo fiscal entre a República e a região.
Maior autonomia financeira, mas também maior autonomia política, resulta desta segunda revisão, como se depreende de uma leitura atenta dos artigos 32.º, 32.º-A e 7.º-A, em que se propõe uma diferente sistematização das competências da Assembleia Legislativa Regional segundo o critério da diferenciação entre competências política, legislativa, fiscalizadora e regulamentadora.
Entre as novas disposições propostas avultam as respeitantes à participação da região no processo de construção europeia, no seguimento de propostas conjuntas apresentados por mim e pelo Sr. Deputado Mota Amaral na Comissão Eventual da Revisão Constitucional.
Gostaria de acentuar a importância fundamental da proposta apresentada no novo articulado, com o artigo 48.ºA, que admite a auto-dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores no caso da aprovação de moções de censura ou de rejeição de moção de confiança e depois de se esgotarem iodas as possibilidades de formação de novo governo regional no quadro parlamentar existente.
Há nesta redacção uma síntese elaborada a partir das propostas cruzadas feitas na Comissão Eventual da Revisão Constitucional, quer por mim próprio, quer pelo Sr. Deputado Mota Amaral, e que só não vingaram por meros circunstancialismos de ocasião - nunca esteve em causa a constitucionalidade dessas propostas. O facto desta nova redacção ter merecido a unanimidade dos deputados regionais merece aqui um realce especial.
Trata-se, com efeito, de uma norma inovadora que foi sensível à discussão que esta matéria suscitou nesta Assembleia, como já referi. Saliente-se ainda o facto de na formulação proposta ser necessário, para se chegar a necessidade de novas eleições, muito mais do que uma simples crise política, pois consagra-se a necessidade de tentar a resolução da mesma dentro do quadro parlamentar existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, faço questão de ainda referir a tranquila redacção do artigo 65.º dos estatutos, que trata das competências do Ministro da República e em que, a par das modificações exigidas pela recente revisão constitucional, se mantém, por decisão dos deputados regionais, a competência do Ministro da República para abrir, em representação do Presidente da República, a primeira sessão de cada legislatura e dirigir mensagens à Assembleia Legislativa Regional, o que, como se sabe, não acontece na Região Autónoma da Madeira.
Esta foi uma grande lição que os Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores deram a todos os profetas da desgraça que pretenderam diabolizar a última revisão constitucional por causa do título sobre as regiões autónomas.
Esta proposta de estatutos vem acentuar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a normalidade absoluta nas relações entre a República e a Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aqui presente e, através dela, toda a população dos Açores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - Estamos perante uma proposta importante. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é, desde logo, particularmente relevante e a sua importância no quadro da autonomia regional deve ser sublinhada.
Esta é uma alteração bastante vasta: num total de 106 artigos, são alterados 53, introduzem-se 27 novos artigos e eliminam-se 17. E, independentemente, deste factor quantitativo, temos de referir que o próprio conteúdo dessas alterações é particularmente importante.
Neste contexto, gostaria de sublinhar - e é particularmente grato fazê-lo em representação do Grupo Parlamentar do PCP - o esforço real de consenso que foi feito na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, envolvendo todas as forças políticas, no sentido de alcançar as melhores soluções. E permitam-me sublinhar a contribuição que foi dada pela representação parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia regional fundamenta-se em características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas, como estabelece a nossa Constituição.
Ao mesmo tempo, acreditamos, e acreditamos profundamente, que autonomia pode e deve significar mais democracia, mais desenvolvimento, mais solidariedade nacional, bem como mais unidade nacional.
Criticámos, como é sabido, alguns aspectos concretos da última revisão constitucional, em matéria do estatuto das regiões autónomas. Não o fizemos, ao contrário do que, por vezes, foi dito. em nome do centralismo mas, sim, em nome da autonomia, sem equívocos nem armadilhas, como, por exemplo. o de exigir que as leis gerais da República, para o serem, se tenham de declarar como tal, mesmo quando esse aspecto é evidente. O que procurámos foi mais clareza e mais transparência e não menos autonomia ou mais centralismo.
No entanto e passada a revisão constitucional, o momento em que estamos é, acima de tudo, o de relevar o consenso e a unanimidade obtidas nesta matéria na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, agora, trabalhar em conjunto com a Assembleia Legislativa Regional e com todos os partidos na Assembleia da República, no sentido de, com base na proposta de lei apresentada, alcançar as melhores soluções.
Pela nossa parte, contem connosco para trabalhar intensamente com o objectivo de estabelecer um Estatuto Político-Administrativo mais democrático para a Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República, como é sabido, levantou, desde logo, no seu despacho de admissibilidade da proposta de lei, um conjunto de dúvidas que devem ser analisadas e que nos parecem pertinentes, particularmente em relação ao modo como está formulada a questão da organização judiciária regional.
No entanto, cremos que é possível clarificar, na especialidade, esta questão, de modo a não haver alçapões que, em vez de apressar, podem prejudicar o próprio procedimento legislativo.
Trata-se, no fundamental, de clarificar e de procurar boas soluções no mesmo espírito de consenso que foi alcançado na Região Autónoma dos Açores.
Há outros problemas políticos muito delicados e aos quais somos particularmente sensíveis, como seja, por exemplo, a questão da resolução das situações de eventual crise política na Região Autónoma dos Açores, aspecto este que deve ser analisado em profundidade.
Por outro lado, julgamos que foi pena não se ter aproveitado este contexto e não ter sido possível - e isso foi reconhecido por todas as partes - resolver a questão do sistema eleitoral da Região Autónoma dos Açores. Recordo aqui a situação, que está presente no espírito de muitos dos Srs. Deputados, em que, por exemplo, um Deputado do Corvo corresponde a 153 eleitores enquanto que um de São Miguel corresponde a 5200 eleitores.
De resto, os que se preocupam com a alteração do sistema eleitoral nacional fora de tempo, mesmo sem rectificar o recenseamento eleitoral, bom seria que tivessem mais pressa de enfrentar esta questão do sistema eleitoral dos Açores e também da Madeira, até porque nos parece que quer um quer outro são gritantemente inconstitucionais, como tem sido dito por alguns dos nossos melhores constitucionalistas.
Permitam-me, ainda, que sublinhe um outro aspecto: creio que não corresponde ao interesse das populações do Açores nem da unidade nacional que o desempenho dos serviços periféricos, dos serviços da Administração Central que continuam dependentes dessa mesma Administração Central, sob superintendência do Ministro da República, tenham um desempenho de tão má qualidade como a que se tem verificado.
Este é um aspecto que deveria merecer atenção e que deveria ser urgentemente rectificado. Não se trata apenas dos interesses das populações; trata-se também da necessidade de, nesta matéria, não criar uma situação em que parece que tudo o que é nacional tem de estar errado e tem de funcionar mal.
Nós sabemos que não é assim, que não deve ser assim e para além de colocarmos este problema, que é importante para as populações, dizemos que é um problema importante para a unidade nacional.
Pela nossa parte, dizemos aos colegas dos restantes grupos parlamentares e à população dos Açores que contem connosco para dotar a Região Autónoma dos Açores de um estatuto democrático digno das aspirações autonómicas das populações dos Açores, de acordo com o objectivo de mais democracia e de mais solidariedade nacional.

Aplausos do PCP e do Deputado Mota Amaral, do PSD.

O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar a Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, composta pelo seu Presidente e por representantes de todos os grupos parlamentares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa ordem de trabalhos tem por vezes coincidências que cumpre sublinhar e que, de algum modo, facilitam as intervenções e clarificam posições.
Poder-se-ia, hoje e aqui, a propósito da discussão do projecto de lei n.º 163/VII, que versa a segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, fazer um percurso acerca da autonomia dos Açores, vincando as dificuldades desse percurso, sublinhando as vantagens para o todo nacional e para as regiões autónomas, desfiando os mal-entendidos, enumerando as sucessivas etapas de aprofundamento democrático e escalpelizando erros, poucos, ou equívocos, alguns.
Era possível, enfim, fazer uma resenha de mais de 20 anos de construção de uma autonomia real, forte, merecida, ponderada. justa, equilibrada, vantajosa.
Outros certamente a farão, com a mesma ou maior legitimidade, certamente com maior proximidade, reforçando opiniões expressas, de resto, na sua generalidade, unânimes, quer na recente revisão constitucional quer em múltiplas outras ocasiões.
Para nós, CDS-PP, basta-nos hoje, aqui, partilhar e sublinhar o sucesso das autonomias regionais, em particular a dos Açores, por ser essa a matéria hoje em discussão.
Sucesso assinalável; autonomias respeitadas e aplaudidas; processo claro, firme e progressivo, processo em tudo diferente, substancialmente diferente, em relação ao, salvaguardadas as óbvias distâncias, processo de regionalização.
O que de enriquecedor para o todo nacional, o que de unanimidade conseguiu, o que de desenvolvimento construiu, o que de liberdade promoveu o processo das autonomias é de todos conhecido e reconhecido. O que se adivinha e o que se teme com a regionalização foi hoje, e aqui está a coincidência da ordem de trabalhos, relembrado quando da reapreciação do Decreto n.º 190/VII (Lei da Criação das Regiões Administrativas).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores tornou-se obrigatória após as alterações constitucionais, nomeadamente de 1997, adequando, em muitos aspectos, consequentemente, este estatuto à Constituição da República Portuguesa.
Mas não se trata só de alterações formais, bem pelo contrário. Existiu, como todos sabemos, um claro reforço da autonomia na recente revisão constitucional. Dois ou três exemplos significativos são, sem dúvida alguma, as matérias referentes às finanças regionais, ao referendo e ao processo de construção da União Europeia.
O CDS-PP deu a essas alterações o seu apoio explícito e associou-se, sinceramente. a esse subir de patamar neste processo complexo e dinâmico.
Porém, interessa, em nome da coerência, reafirmar dúvidas e alguma preocupação em relação a uma ou a outra solução encontrada.
Sabe-se que com tais alterações, as que nos levantam ou nos suscitaram em tempos algumas dúvidas, se pretendeu fechar o espaço para cíclicos conflitos jurídico-constitucionais. Espera-se e acredita-se que a sabedoria dos intervenientes saiba minorar os novos problemas que o formato ora encontrado possa conter.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP dará, assim, o seu voto favorável a esta proposta de lei, contribuindo para a previsível repetição da unanimidade que este mesmo texto alcançou na Assembleia Legislativa Regional.
É um voto empenhado, solidário e sincero também no futuro e no aprofundamento de uma autonomia cimentada e sólida, forte e credível de que todos os portugueses se terão de orgulhar.

Aplausos do CDS-PP, de alguns Deputados do PS e do Deputado Mota Amaral do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar. gostaria de, em nome de Os Verdes, saudar duplamente a Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, não só pela sua presença aqui connosco, mas também pelo trabalho que veio da Assembleia Legislativa de que a delegação faz parte. E que o amplo consenso que este trabalho reúne é um sinal, um sintoma e um sinónimo de uma outra etapa daquilo que é a vivência democrática na Região Autónoma dos Açores.
Julgo que o Estatuto que estamos a discutir marca, fundamentalmente - depois do 25 de Abril -, um tempo historicamente novo sobre aquilo que é o próprio processo de construção e aprofundamento da democracia numa parte importante de Portugal, como é a Região Autónoma dos Açores.
Trata-se de uma etapa extremamente importante do ponto de vista político que marca um patamar novo no reconhecimento do poder autonómico e da arquitectura que, gradualmente, lhe tem vindo a dar forma.
A discussão que estamos hoje a fazer decorre, em grande medida, da última alteração do nosso texto constitucional e vem, do nosso ponto de vista, associada à nova lei de finanças regionais, votada em Dezembro, dar um outro grau de autonomia e de responsabilidade às regiões autónomas.
Por isso, independentemente do trabalho que tem de ser feito em sede de especialidade para moldar a proposta de lei que nos foi apresentada na generalidade naquilo que sejam aspectos que possam, de algum modo, estar feridos de constitucionalidade, julgo que o que está em discussão é o novo Estatuto que, em si próprio, não é um fim mas, sim, um meio de dar mais coesão e mais unidade ao todo nacional e, ao mesmo tempo, maior autonomia a uma parte integrante desse todo, que e a Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, igualmente, saudar a Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na pessoa do Sr. Presidente e dos Presidentes dos Grupos Parlamentares aqui presentes.
A aprovação, por unanimidade. pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores desta segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos
Açores traduz, sem dúvida, um passo decisivo no desenvolvimento do processo de autonomia política e coloca em evidência a maturidade das instituições regionais.
Iniciativa originária e exclusiva da Assembleia Legislativa Regional, esta revisão marca decisivamente o quadro jurídico-constitucional do desenvolvimento político do projecto e da autonomia administrativa, política e financeira dos Açores.
A necessidade de adaptação do Estatuto da Região ao novo quadro constitucional gerado pelas sucessivas revisões constitucionais, de 1989, de 1992 e, sobretudo, de 1997, marca, sem dúvida, esta revisão que. a nosso ver, tem dois vectores fundamentais: o reforço da autonomia política no domínio legislativo e o desenvolvimento do sistema político regional.
No que respeita ao reforço da autonomia política, gostaria de salientar que o quadro da autonomia democrática, instituída pela Constituição de 1976, foi marcado pelo enorme potencial de desenvolvimento em todos os domínios. Porém, o confronto entre unia realidade política autonómica nova no quadro jurídico nacional e a tradução jurídica de uma uniformidade legislativa nacional gerou uma dinâmica negativa manifesta na jurisprudência restritiva para as autonomias. produzida pelo Tribunal Constitucional.
Assim, nos últimos anos, sobretudo na última década, a ultrapassagem desta barreira cultural, política e constitucional consumiu várias gerações de autonomistas que, face à necessidade de afirmação de um &reito regional autonómico derivado ou originário para dar respostas às situações concretas do viver insular, se viram obrigados a centrar na problemática do poder legislativo regional o cerne de um debate político de mais de duas décadas.
A revisão constitucional de 1997 deu a resposta que terá agora de ser testada na prática e é esta resposta constitucional que hoje constitui aquilo que, na minha opinião, é o cerne desta revisão estatutária e que passa pelos seguintes elementos estruturantes: clarificação das matérias de interesse específico; clarificação do modelo de participação política das autonomias no contexto da produção legislativa de âmbito nacional; definição de novos poderes e competências associados a um novo modelo de relacionamento financeiro e fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Matérias de interesse específico: a Constituição revista de 1997 adoptou, e o Estatuto Político-Administrativo agora consagra, uma definição taxativa das matérias que constituem interesse específico tanto para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, como das matérias de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania. Esta novidade. como disse, terá de ser testada.
Participação nos processos de decisão nacional: a Assembleia Legislativa Regional pode também «Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhe digam respeito, bem como participar na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo da construção europeia, em matérias do seu interesse específico». A consagração deste artigo demonstra bem a força da participação das regiões autónomas no contexto do processo de decisão nacional e também das posições de interesse junto da Comunidade Europeia.

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Poderes tributários e fiscais: a capacidade de a Região Autónoma exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, e poder adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de acordo com lei-quadro da Assembleia da República, vem estruturar um quadro de relacionamento financeiro e fiscal entre a Região e a República em novos moldes.
De facto, a consagração constitucional, em 1977, destes princípios configuram claramente novos poderes e competências para as assembleias legislativas regionais, que terão, realmente, de usá-los.
A Assembleia da República, com a aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, deu a este preceito constitucional, e agora estatutário, cabal execução, na medida em que esta lei já assume as características de lei-quadro para a adaptação da fiscalidade da Região Autónoma. Compete agora à Assembleia Legislativa Regional dos Açores preparar a futura discussão e aprovação de tão importante diploma, que abrirá um novo espaço de relacionamento da Região. tanto no quadro nacional como e gostaria de sublinhá-lo - no quadro europeu.
Desenvolvimento do sistema político regional, que é também um dos vectores do desenvolvimento desta revisão estatutária: esta revisão estatutária introduz também as linhas de força da alteração à Constituição que ainda recentemente foi aprovada por esta Assembleia da República e que permitirá desenvolver de uma forma equilibrada o sistema político regional. Saliento duas vertentes, começando pela participação dos cidadãos.
O reforço da participação dos cidadãos através da instituição do referendo regional e a regulação das modalidades de apreciação das petições pela Assembleia Legislativa Regional constituem importantes vectores de reforço da participação dos açorianos na vida política regional.
Temos, como segunda vertente, o sistema eleitoral regional, que, contudo. é mantido inalterado. Embora, no quadro de uma perspectiva de longo prazo, tenhamos que reflectir acerca da necessidade de introdução de uma reforma do sistema eleitoral, é um facto que só perante um largo consenso poderão verificar-se as condições para uma alteração sustentada e sustentável. A objectiva proximidade entre eleitores e eleitos existente no sistema político regional produzirá, estou certo, as condições para que se possa encarar numa próxima revisão esta matéria.
Reequilibro do sistema político: nesta revisão estatutária, avançou-se, tal como na revisão constitucional, para um maior equilíbrio do sistema de poder político no relacionamento entre o Governo e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. De facto, é conferido ao Governo capacidade de auto-organização, embora se mantenha as características profundamente parlamentares do sistema do governo da Região. -
Ainda neste quadro. é introduzida a faculdade de perante a impossibilidade de constituição de um governo no quadro parlamentar, se poderem realizar eleições tendo em vista a constituição de uma nova assembleia.
Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Em resumo, esta revisão estatutária merece todo o nosso apoio, na medida em que, tranquilamente, materializa todos os avanços adquiridos nesta última década de afirmação autonómica.
Convém, porém, referir que, se, por um lado, a dinâmica do processo autonómico exige, em cada momento, a consciência dos passos que foram dados, por outro lado, esta não se esgota em modelos decretados. O que está em causa é o desenvolvimento participado e sustentado de um povo que afirma a sua identidade política, social e cultural no quadro da nação portuguesa, consciente de que vive num arquipélago habitado por uma alma sem fronteiras.

Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Medeiros Ferreira e Teixeira Dias.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Gostava de começar por me associar à saudação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira aos ilustres representantes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, felicitando-os pelo belo trabalho realizado e esperando que esse trabalho tenha realmente os resultados esperados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A apreciação e consequente votação, nesta Assembleia, da segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores merece da parte dos representantes do Partido Socialista na Assembleia da República o melhor dos acolhimentos.
Fruto de unia caminhada que tem mais de um século, a autonomia dos arquipélagos insulares é hoje um dado adquirido, um dos passos mais significativos da democracia portuguesa alcançada com a Revolução de 25 de Abril.
Não é ainda o momento de escalpelizar, ponto por ponto, todos os anseios insulares vertidos nesta revisão e outros que faltam, como, por exemplo, a revisão da eleição para a Assembleia Legislativa Regional, e que, certamente, merecerão desta Câmara a profunda admiração e também o respeito que deve haver pelas instituições insulares que, através dos representantes democraticamente eleitos, expressaram, de maneira clara e a uma só voz, os desejos que lhes vão na alma.
Após uma série de passos, tais como o reconhecimento da ultraperiferia das regiões insulares no Tratado de Amsterdão e. da última revisão constitucional, a aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónoma, a adaptação do Estatuto é o objectivo prioritário daquilo a que alguns autores vêm denominando de «nova autonomia». Esta designação é a afirmação clara e sincera de que estamos todos dispostos a dar novos passos, num tempo de mudança em que conhecemos muito melhor o que não queremos do que aquilo que realmente nos espera no futuro. E aquilo que não queremos é a incerteza, a desconfiança, a insegurança. Para termos confiança, certeza e segurança trabalhámos ontem, trabalhámos hoje, trabalharemos amanhã. Mas queremos, de todo o modo, que esse nosso trabalho seja norteado por objectivos claros, bem definidos, compreensíveis. E para que tudo isso aconteça necessitamos de uma fonte de energia que nos garanta os passos dados, que nos guie nos passos a dar, que nos oriente como estreia, tal como faziam e fizeram os nossos antepassados navegadores, que, baseados, quase exclusivamente, nos sonhos, não hesitaram em se aventurar nos mares desconhecidos, dando, com esses passos, novos mundos ao mundo.
Não sonhamos tão alto quanto eles, mas também gostaríamos de, com a alma do poeta açoriano, português e imortal, que foi Antero de Quental, ciganos do ideal, plantar uma tenda em cada estrela, para que essas mesmas estrelas nos iluminem e indiquem o caminho a seguir.

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Enquanto não alcançamos esses desideratos, deixem-nos ao menos tentar o equilíbrio das forças emergentes na nossa pequena sociedade, de que a presente proposta de estatuto é um dos mais fortes pilares.
Por isso, terminando, desejaria que todos os meus pares de hoje pudessem amanhã mostrar alegria, quando afirmassem: eu também contribui para a afirmação do povo açoriano.

Aplausos do PS e dos Deputados do PSD Mota Amaral e Lalanda Gonçalves.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/VII, coloca-se-me o seguinte problema: todos os Srs. Deputados, ao que estou informado, pronunciaram-se favoravelmente em relação a esta proposta de lei, pelo que, penso, estamos perante uma situação de claro consenso. Assim sendo, o quórum não tem significado e acho que poderíamos dar a satisfação aos nossos colegas dos Açores de usar da brevidade possível, votando já a proposta de lei na generalidade, na especialidade e em votação final global. Ou acham que isso não é possível?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o consenso que V. Ex.ª referiu - e bem - é para a votação na generalidade.

O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder à votação na generalidade e abreviaremos a discussão na especialidade o mais que pudermos.
Vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, na generalidade, e vai baixar à 1.ª Comissão.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. O Plenário voltará a reunir-se amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 104/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte, e apreciação das petições n.ºs 93/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão Representativa dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Especial, solicitando um debate urgente sobre a situação dos mesmos, 166/VI (2.ª) - Apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres (MDM), solicitando o destacamento de um(a) especialista de Ginecologia e Obstetrícia para o Centro de Saúde da Marinha Grande, 55/VII (1.ª) - Apresentada pela Comissão Coordenadora das IPSS do Concelho de Loures, pretendendo a criação de um hospital em Loures, e 65/VII (2.ª) Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços do Distrito de Lisboa, pretendendo que seja criado um quadro legal específico para os trabalhadores que ficaram sem emprego na sequência do incêndio do Chiado.
Srs. Deputados, despedindo-me dos nossos colegas dos Açores e desejando-lhes uma boa viagem, dou por encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação das propostas, apresentadas pelo PS e PCP, de aditamento ao artigo 4.º e de eliminação de parte da alínea a) do artigo 6.º do Decreto n.º 19O/VII

A proposta de eliminação e aditamento ao Decreto n.º 19O/VII (Lei de Criação das Regiões Administrativas) em reapreciação no Plenário de hoje, que integra Vila Nova de Foz Côa e Meda na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, merece-nos as seguintes considerações:
1 - Esta iniciativa legislativa tem como objectivo a criação das regiões que abrirão novas perspectivas de desenvolvimento ao interior e às regiões mais distantes das sedes actuais do poder político.
2 - Esta proposta de alteração tem a sua origem nas manifestações de vontade destes municípios, que, através dos órgãos municipais, foram sendo emitidas e dirigidas a esta Assembleia da República.
3 - Os órgãos nacionais do Partido Socialista deram igualmente a sua concordância a esta pretensão.
4 - Outros municípios do distrito da Guarda que pretendessem igual tratamento não se pronunciaram institucionalmente com idêntica clareza, de forma a fundamentar uma alteração com igual conteúdo.
Reiterando o supra-referido, a saída dos dois concelhos da Beira Interior enfraquece objectivamente esta futura região e compromete a unidade distrital.
No entanto, sendo a regionalização uma reforma que urge concretizar e deveras importante para o desenvolvimento do interior e concomitantemente necessária à tão ambicionada correcção de assimetrias regionais, que poderia ser comprometida pelo nosso voto negativo, os signatários optaram por votar favoravelmente a proposta atrás referida.

Os Deputados do PS, Carlos Santos - Victor Moura - Carlos Luís.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do Decreto n.º 19O/VII

Os Deputados do Partido Socialista, António Saleiro, Carlos Amândio e Paulo Arsênio, reconhecendo, embora, que o mapa regional ora definido é gravoso para a população do Baixo Alentejo ao consignar uma só Região do Alentejo, votam a favor da Lei das Regiões Administrativas por considerarem imperativo nacional a instituição de Regiões em Portugal.
Diferencia-se, assim, o sentido de responsabilidade colectiva que separa o Partido Socialista do Partido Comunista Português. O PS, ao contrário do PCP, põe os interesses do País claramente acima de objectivos eleitorais e partidários.

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Face ao exposto, e na defesa intransigente da vontade popular manifestada em Outubro de 1995, continuaremos a dizer «sim» à regionalização e «não» a uma única Região do Alentejo.

Os Deputados do PS, António Saleiro - Carlos Amândio - Paulo Arsênio.

Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo da Guarda, votaram contra na reapreciação do Decreto n.º 190/VII Lei de Criação das Regiões Administrativas, tendo em conta que apenas configurava a passagem dos concelhos de Meda e Foz Côa para a Região de Trás-os-Montes, desprezando as vontades expressas por outros concelhos do distrito da Guarda, tais como Aguiar da Beira, Gouveia e Seia.
O nosso voto contra assenta, pois, na incoerência do projecto do PS, que assim divide o distrito sem o mesmo respeito pelas várias assembleias municipais.
Sublinhamos isso mesmo, tendo em conta a estima e o apreço que nos merecem as populações de Meda e Foz Côa, bem como as decisões das respectivas assembleias municipais.
Todavia, a nossa posição tinha também de considerar o mesmo respeito pelas decisões nos outros concelhos.
Foi, pois, contra todo este processo, que divide o distrito, mantendo uma Beira Interior cada vez mais débil e sem sentido, que formulámos o nosso voto.

Os Deputados do PSD/Guarda, Soares Gomes - Álvaro Amaro.

Considero a regionalização do País a mais urgente das grandes reformas. Regionalização sim, mas não esta.

A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social, relativo à proposta de lei n.º 78/VII

1. O Grupo Parlamentar do PCP participou no processo legislativo sobre a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, com a apresentação de um projecto de lei que visava garantir aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade com os restantes trabalhadores.
O PCP propôs a revogação integral do Decreto-Lei n.º 97/77, que estabelece, entre outras injustiças, o conhecido regime de quotas que obriga a que as empresas com mais de cinco trabalhadores não tenham ao seu serviço mais de 1O% de trabalhadores estrangeiros. Seria essa a única forma de cumprir cabalmente o artigo 15.º da Constituição: eliminar o regime de quotas e revogar consequentemente as normas legais que discriminam os trabalhadores estrangeiros no acesso ao emprego, fazendo aplicar a todos os trabalhadores, sem discriminações, a legislação geral do trabalho e a contratação colectiva.
O texto agora aprovado, mantém um regime de acesso ao emprego diferenciado, em função da nacionalidade dos trabalhadores. Não contou, por isso, com o voto favorável do PCP.
2. Importa, porém, assinalar que o texto aprovado apresenta diferenças substanciais em relação à proposta do Governo e representa um progresso real em relação ao regime que decorre do Decreto-Lei n.º 97/77. Os aspectos mais negativos e discriminatórios dos trabalhadores não nacionais, constantes, do decreto-lei ainda em vigor e da proposta de lei do Governo, foram eliminados no debate na especialidade, na sequência da pronta denúncia e combate que o PCP, o movimento sindical e as associações de imigrantes e anti-racistas lhe moveram. Este facto é motivo de congratulação e justificou que tais alterações fossem objecto de voto favorável do PCP.
Assim: foi eliminado o regime de quotas máximas de trabalhadores não nacionais no acesso ao emprego; foi eliminada a obrigatoriedade de as entidades patronais comunicarem anualmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a relação dos trabalhadores estrangeiros ao seu serviço, foi eliminada a imposição de uma taxa sobre a celebração de contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros; foi eliminada a relação directa - constante do texto inicial da proposta de lei - entre normas legais de carácter laboral e normas de carácter policial, destinadas a utilizar abusivamente a legislação laboral como instrumento de repressão policial dos trabalhadores não nacionais.
A eliminação destas disposições, sempre defendida pelo PCP, pelo movimento sindical e por todas as associações que lutam em Portugal pelos direitos dos imigrantes e contra o racismo e a xenofobia, constitui um progresso legal que deve ser valorizado.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PCP não votou contra o texto aprovado, tendo decidido assumir a posição de abstenção na votação final global e tendo votado favoravelmente na especialidade as disposições acima referidas.

Os Deputados do PCP, António Filipe - Rodeia Machado.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Domingos Fernandes Cordeiro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.

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Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Partido Social Democrata (PSD): 1

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

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