1844 I SÉRIE - NÚMERO 55

do, porque o Decreto-Lei n.º 214/97 é de 16 de Agosto de 1997. O diploma, publicado nessa altura, suscitou generalizado aplauso, e não foi por acaso, Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas por ele ser um marco histórico em matéria de responsabilidades.
Nós, os segurados, que estávamos sujeitos aos azares de termos declarado ou não a desvalorização e accionados os mecanismos para não termos de pagar prémios excessivos em relação aos valores das nossas viaturas, passamos, com o novo regime - e passámos todos! -, a ter esse benefício automático. Isto é, evidentemente, uma importante garantia e foi nesse sentido que este decreto-lei, que foi aprovado pelo Conselho de Ministros, que é uma realização governamental, obteve generalizado aplauso. Primeiro, porque garante justiça, prémio proporcionado, prémio verdadeiro, e, segundo, porque sanciona as empresas seguradoras que não façam a actualização, obrigando-as, em caso de sinistro e de não terem feito a actualização, a pagar o veículo pelo montante de novo, o que é, evidentemente, uma importante penalização que visa garantir que a actualização, ou seja a desvalorização, seja feita.
Por outro lado, é um sistema completamente transparente, que não subordina o funcionamento de qualquer das suas componentes, a desinformação dos utentes, a maior capacidade cultural, e, neste sentido, é um sistema com duas virtudes, que todos devíamos aplaudir e que o Sr. Deputado, seguramente, aplaudiu e aplaude. É, pois, por um lado, transparente e, por outro, justo.
O que é que preocupa o Sr. Deputado e a todos? E o cumprimento estrito da lei, e, neste sentido, Sr. Deputado, o Instituto de Seguros de Portugal, o Governo e a Assembleia da República, como é evidente, têm uma missão a desempenhar.
O Sr. Deputado diz que há empresas seguradoras que estão a utilizar elementos de preços, pedindo taxas adicionais. É preciso estar atento a isso, mas uma coisa é certa: o mercado vai, neste aspecto, conduzir à penalização dessas empresas e à vantagem das que assim não procedam. O Sr. Deputado não vai, seguramente, pagar um prémio excessivo e em débito à sua companhia de seguros! Não, pura e simplesmente deita fora o contrato e procura uma outra companhia que o não obrigue a esportular um montante inapropriado e excessivo.
Portanto, confiamos que há na lei mecanismos de autodefesa dos consumidores que estão inteiramente ao seu alcance e que podem funcionar contra protagonistas de mercado que queiram extrair vantagens indevidas.
Sr. Deputado, não está ao nosso alcance operar uma opção de «regulamentarite aguda» nesta matéria, o que está ao nosso alcance é fazer a vigilância adequada.
Em suma, estamos completamente abertos a todas as iniciativas de acompanhamento parlamentar da aplicação desta lei. Mas o Sr. Deputado não requereu a aprovação em sede de fiscalização deste diploma em 1997, pois não? Estava o Sr. Deputado distraído?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!

O Orador: - Foi enganado? Confundiu a matéria?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim!

O Orador: - Estava, durante o Verão, a gozar férias justas e não se apercebeu?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim!

O Orador: - Não, não lhe faço esta injustiça. O Sr. Deputado viu o diploma. O diploma é um marco histórico, muito positivo e a sua aplicação tem de ser garantida! Esta bancada vai garantir também as iniciativas tendentes a que a lei seja estritamente cumprida. E, se isso acontecer, Sr. Deputado, teremos dado, como foi intenção do Governo, um notável passo na defesa dos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, permita-me que comece por responder ao Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado José Magalhães, «o que é que se terá passado entre a data de publicação do diploma e agora?!»... O que se passou, é que a lei só entrou em vigor agora, no dia 1 de Março.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas está exactamente igual!

O Orador: - Esta lei dependeria da forma - e dissemos isso - como fosse regulamentada e como fossem dadas as instruções internas às companhias de seguros para que estas não pudessem violar o espírito e os objectivos, legítimos e bondosos, com que foi publicada. Acontece que entre 16 de Agosto e agora o Governo nada fez e deixou que o Instituto de Seguros de Portugal - o presidente do conselho de administração saiu de lá agora para ir para o conselho de administração de uma companhia de seguros, Sr. Deputado! - regulamentasse a lei de molde a que as companhias de seguros, neste momento, no momento da aplicação, pudessem fazê-lo eventualmente violando o espírito da lei mas seguramente fazendo com que os segurados, os cidadãos portugueses paguem mais caro do que pagavam anteriormente pelos seguros dos seus automóveis na componente de danos próprios.
O Governo, ao longo destes meses, deveria ter feito o mínimo que se exigia: que acompanhasse a regulamentação, que acompanhasse a definição destas normas internas, que o Instituto de Seguros de Portugal fez mancomunado e conluiado com as companhias de seguros, para dar o resultado que agora está a dar.
Sr. Deputado, o anúncio da nossa intervenção de hoje nesta Assembleia hoje suscitou de tal forma a atenção que estamos a receber no nosso grupo parlamentar - seguramente no vosso também - faxes de cidadãos que, tendo ouvido o debate de hoje de manhã na rádio, travado entre mim próprio e o Ministro Sócrates, estão a enviar faxes a dizer: «é verdade, estou a pagar mais apesar de o carro estar desvalorizado». E isto não acontece só com uma companhia de seguros, mas com várias, Sr. Deputado. Trata-se, pois, de uma acção concertada das companhias de seguros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a lei pode estar cheia de boas intenções, mas também está cheia de buracos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?

O Orador: - Deixou às companhias de seguros a possibilidade de fixarem as taxas, de fixarem as percentagens