2 DE ABRIL DE 1998 1861

O Orador: - Ao invés de se discutir com serenidade os benefícios para as empresas e para os trabalhadores da redução do horário de trabalho, discute-se o acessório e não o essencial, privilegiou-se o instrumental da questão de fundo, preferiu-se a interpretação ao método de proceder à fixação dos limites de duração do trabalho.
À ambiguidade inicial do Governo juntamos um acto de habilidade do Executivo em dar uma volta sobre si próprio, partindo da sua indefinição propositada para, titubeando e por tentativas, ir arrastando a situação, em vez de encontrar as soluções necessárias.
O PSD sempre defendeu a via negocial para resolver o problema. O recente acordo nos têxteis entre os parceiros sociais prova que, se se tivesse remetido para a negociação colectiva a fixação dos limites da duração de trabalho. ter-se-ia evitado a instabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS inviabilizou duas iniciativas legistativas para fixar e clarificar a questão, preso nos compromissos de agradar a todos e nada resolver
O Governo, que começou por querer impor uma solução por via legislativa, capitula pela via da directiva comunitária que deveria ter utilizado em 1996 e que na altura não quis ou não soube utilizar. Este Governo, que é o mesmo, por mais de uma vez, leve «entradas de leão e uma saída de cordeiro» ...!
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, o verdadeiro intuito do Governo fica desvendado: nunca se quis fixar as 40 horas de trabalho. O ex-Secretário de Estado do Trabalho confirma-o, e cito: «O inevitável passo seguinte (tarde ou cedo, a descida do limite absoluto para 40 horas) deixou de ser dramático - será pouco mais de um ajustamento natural da norma à realidade». Eis, enfim, a confissão das intenções escondidas do Governo. Pena foi que o Governo o não tivesse assumido em 1996.
Dois anos depois, o Governo assume-se, mas mesmo assim mal.
Em suma, esta proposta de lei, anunciando adoptar as prescrições mínimas em matérias de higiene e segurança no trabalho, acaba por transformar o regime do tempo de trabalho numa manta de retalhos que, sem esclarecer quais, altera disposições várias da duração do tempo de trabalho, nomeadamente os problemas decorrentes das interpretações dúbias, confusas e contraditórias da Lei n.º 21/96 que, apesar de tudo, ainda se mantêm.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues. V. Ex.ª produziu, enquanto relator desta proposta de lei. uni notável relatório - e é pena que não seja apreciado pela Câmara - que consideramos uma peça bastante interessante da vida da nossa Comissão e queremos felicitá-lo por isso. Nesse relatório, V. Ex.ª consegue, com objectividade, fazer um historial deste processo e nem esconde, por exemplo, o facto de que o PSD devia ter legislado para honrar os compromissos assumidos em 1995, o que não fez. Não o fez e, curiosamente, perdeu as eleições, seguramente por não ter querido escolher entre as suas várias responsabilidades e os vários parceiros sociais, entre os empresários que se opunham frontalmente à redução do horário de trabalho para as 40 horas - e que continuam a opor-se, como já verificámos - tout court, e as confederações sindicais que também, entre elas, não tinham uma estratégia comum para essa redução. O PSD não quis correr esse risco, achou que não valia a pena e perdeu as eleições.
Mas o PSD continua a não querer correr nenhum risco ao não dizer a esta Câmara quais são as suas propostas nesta matéria. qual é o caminho que teria optado para legislar, se, afinal, está em uníssono com a CIP, com a CAP, com a CCP, se está de acordo com as críticas feitas pela CGTP ou se considera relevante as propostas feitas pela UGT nesta matéria.
Ficámos também sem perceber se o PSD não gosta desta legislação por achar que o problema foi mal resolvido. Mas nós, Sr. Deputado, pelo menos, resolvêmo-lo. Mesmo com acidentes de percurso, resolvêmo-lo. Os senhores é que não resolvem nada, não dizem nada a esta Câmara, nem têm opiniões sobre esta questão. Os senhores votaram contra a Lei n.º 21/96 argumentando questões técnicas, mas aos costumes, sobretudo à redução do horário de trabalho para as 40 horas, disseram nada e continuam a nada dizer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião. agradeço-lhe as referências que fez ao relatório que elaborei e devo dizer-lhe que um relatório deve ser...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Objectivo!

O Orador: - ... objectivo, como disse, como tentei ser e como a Sr.ª Deputada acha que fui. tal como fui também descritivo - e infelizmente -, relativamente ao processo. Isto porque, Sr.ª Deputada, se neste Parlamente houve algum momento menos bom. ia dizer negro, para a legislação laboral, esse momento foi precisamente o que se relaciona com esta lei.
Disse a Sr.ª Deputada que o PSD não apresentou propostas alternativas. Apresentou, Sr.ª Deputada, e devo dizer-lhe que se houve alguém que lutou pela redução do tempo de trabalho, esse alguém foi o PSD. Recordo-lhe que o acordo a que a Sr.ª Deputada se referiu, o de 1991, foi feito na constância de um governo do PSD e que se não houve outro acordo que levasse à prática a segunda redução foi porque tanto o Partido Socialista como a central sindical de que a Sr.ª Deputada fez parte o inviabilizaram.
Sr.ª Deputada, o PSD fez propostas e foi muito claro em relação à redução do tempo de trabalho. Disse que o faria por via legislativa em 1995, mas não nos foi possível cumprir o prometido porque perdemos as eleições e não continuámos a ser governo. Governo é agora o Partido Socialista, mas, até agora, ainda não se convenceu que o é. E de tal forma não se convence que, em relação a uma proposta que ele próprio aqui apresentou em 1996, pouco mais de um ano depois vem não só dar o dito por não dito como também emendar a mão daquilo que fez no passado.