2 DE ABRIL DE 1998

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à minha intervenção inicial, tendo presente as que intervenções produzidas e o debate havido entre os Srs. Deputados, gostaria de precisar apenas dois ou três pontos.
Julgo que é claro, tendo em conta este primeiro debate que os Srs. Deputados acabam de travar, que a proposta de lei apresentada pelo Governo não deve ser tomada como factor de agravamento de uma situação complexa.
Esta proposta de lei pisa, como pude referir de início, determinados terrenos comuns, do ponto de vista do seu objecto, com a chamada «lei das 40 horas», mas não é uma emenda de mão, nem sequer uma oportunidade, do ponto de vista do Governo, de fazer qualquer processo do passado. Os Srs. Deputados, naturalmente, têm todo o tempo, nesta legislatura, para introduzir, quando entenderem, essa revisão dos processos do passado - é uma prerrogativa vossa - e o Governo também tem toda a liberdade para reabrir, se o entender, no momento certo da sua
actividade e no exercício do seu mandato, esse dossier, mas não é isso que está a fazer. Isso tem de ficar claro aqui, porque não é isso que o Governo deseja, não é isso que o Governo propõe à Assembleia, não é a isso que convida.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Então, entendam-se!

O Orador: - O que o Governo propõe é introduzir no ordenamento jurídico nacional em matéria laboral algumas disposições que não estão ainda contempladas e que
são as famosas prescrições mínimas que uma directiva propõe ao ordenamento jurídico nacional dos Estados-membros. Isso é feito não só para cumprir um compromisso que faz parte da nossa posição como Estado-membro da União Europeia mas, sobretudo, porque facilita e alimenta o desenvolvimento da concertação social e da negociação colectiva. Não é intenção do Governo contribuir minimamente para dificultar o processo de concertação social e de negociação colectiva, isto é, a negociação colectiva ao nível macro e a negociação colectiva (partilho da opinião já aqui expressa) mais, importante, que
é aquela que se faz ao nível micro. Não é propósito do Governo dificultar isto, mas, isso sim, criar condições para que vá em frente e para que acordos como os que se obtiveram recentemente no sector têxtil sejam cada vez mais a regra e não a excepção, porque é nesse terreno de conflitualidade, mas de negociação, entre parceiros que as grandes batalhas se travam neste domínio.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ora essa! Mas se, antes, o Governo tivesse reconhecido as meias horas não havia necessidade de fazer isso agora!

O Orador: - Evidentemente que isso não leva a que o Governo se demita de legislar e actuar nos seus domínios próprios no sentido de facilitar esses processos e de regularizar e criar níveis mínimos nesta matéria, tendo em
conta, sobretudo, o desigual desenvolvimento da capacidade negocial dos vários sectores de actividade económica, dos trabalhadores e dos empresários desses sectores.
Por outro lado, o Programa do Governo é claro em matéria de tempo de trabalho, de saúde e de segurança no trabalho, e está a ser executado. Por isso, há pouco, talvez infringindo as boas regras ou as regras mais aceites de debate aqui, no Parlamento, não quis responder à pergunta da Sr.ª Deputada Odete Santos acerca da razão por a transposição era feita agora e não antes da Lei n.º 21/96. Estamos a executar um programa, mas estamos a executá-lo no País concreto e real que existe, em debate com os parceiros sociais que existem e com as forças políticas, ainda por cima com maioria neste Parlamento, que não apoiam o Governo e estamos a executá-lo conscientes de que é um processo histórico. Mas não aceitamos que tentem obscurecer o avanço histórico realizado, a marcha positiva. E deve-se a este Governo e ao PS, que o apoia aqui, no Parlamento, o progresso realizado, que estava a ser difícil noutros terrenos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O progresso deve-se à luta dos trabalhadores!

O Orador: - Também aqui creio que a posição do Governo é clara: queremos que propostas de lei como esta se convertam em elementos para uma solução daquilo que julgo ser um desejo comum a todos, que é levar por diante um processo de redução do tempo de trabalho, porque isso é bom para o cidadão individualmente, é positivo do ponto de vista de emprego, permite mais oportunidades de desenvolvimento da personalidade de todos e pode ser compatibilizado com o crescimento económico. A experiência de outros países assim o demonstra e nós próprios estamos a conseguir, não com um quadro apocalíptico (como o que ressaltou das palavras do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva), mas com unia conflitualidade laboral normal.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Normal? Quinze meses de greve é normal?!

O Orador: - Houve uma conflitualidade normal num país democrático e a redução avançou. Portugal nem por isso deixou de cumprir rigorosamente, milimetricamente, os critérios a que se comprometeu para poder estar hoje em condições plenas de participação na moeda única europeia. A conflitualidade faz parte da vida democrática, mas tem de ser enquadrada e gerida em mecanismos de concertação e de negociação. E essa a política que o Governo tem praticado e é essa a política que irá continuar a praticar, enquanto for governo.
Por último, quanto à pouca inovação desta proposta de lei, que alguém referiu. é verdade, e ainda bem, porque, se nós tivéssemos, nesta altura do «campeonato» da nossa vida laboral, de estar a inovar decididamente através da transposição de uma directiva. isso significava que todo o nosso ordenamento jurídico laboral era muito mais atrasado do que efectivamente é. Temos um ordenamento jurídico laboral que acompanha a generalidade dos países da União Europeia ....

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ultimamente, tem acompanhado mal! Tem sido unia desgraça!

O Orador: - ... não tem zonas de desprotecção significativa e vai continuar a ser aperfeiçoado. Para isso, vão contribuir, naturalmente, não apenas o Governo e o PS, que o apoia, mas todas as forças sociais e políticas que estão interessadas no desenvolvimento económico e social do País. Aliás, vão ter agora uma oportunidade óptima para demonstrar a sua abertura a acordos de regime sobre domínios fundamentais da vida nacional, como o Sr. Primei-