1868 I SÉRIE - NÚMERO 55

ro-Ministro há bem poucos dias aqui trouxe como desafio aos Srs. Deputados e aos partidos que representam.
Portanto, a transposição é tardia, efectivamente, porque não cumprimos o prazo que a própria Directiva impunha, mas é oportuna porque é feita num momento em que justamente não vai agravar o processo de concertação social, que é delicado e que tem tido avanços e recuos. Ou seja, teve um momento alto no acordo de 1996, teve desenvolvimentos muito positivos, mas também teve dificuldades conhecidas, que são públicas. Ainda tem algumas dificuldades, mas está em vésperas de novos desenvolvimentos, creio, muito positivos, com vista à preparação da economia e da sociedade portuguesas para o embate do euro. Julgo que, na concertação social - sou testemunha disso, porque tenho acompanhado muito do desenvolvimento desse trabalho , há uma consciência de todos os parceiros de que a hora é fundamental para dar avanços nesse plano.
Por isso, creio que a proposta de lei, como os Srs. Deputados poderão ver em sede de especialidade, é consistente e não põe minimamente em causa aquilo que está adquirido na nossa legislação. É certo que não inova muito nem traz grandes avanços, limita-se a generalizar e a regular. Inclusive - e retomo agora a questão inicial da Sr.ª Deputada Odete Santos a quem, na altura, não respondi para não misturar questões de pormenor com o debate que era inevitável que se fizesse em termos mais generalistas e, por isso, não me pareceu oportuno, da parte do Governo, fazer qualquer condicionamento nessa matéria -, o que é facto é que as derrogações que constam do artigo 12.º da proposta de lei respeitam a um conjunto de normas, como o descanso diário das 11 horas consecutivas, o limite de 8 horas de trabalho para os trabalhadores nocturnos, etc., que não estão ainda consagradas na legislação. nem sequer com o alcance sectorial limitado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu perguntei-lhe sobre os descansos compensatórios!

O Orador: - E todas as derrogações do anteprojecto estão previstas no artigo 17.º da Directiva, nos seus pontos 2.2 e 2.1. Deste modo, não pode haver qualquer suspeição de que as derrogações que a proposta de lei contempla sejam elemento de regressão das condições de trabalho nos sectores a que respeitam.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não respondeu à minha pergunta! Eu disse que havia derrogações sobre os descansos compensatórios!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 2, com início às 15 horas. No período de antes da ordem do dia, haverá um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a utilização da Base das Lages pelas forças dos Estados Unidos para a operação contra o Iraque, e no período da ordem do dia a discussão conjunta da proposta de resolução n.º 79/VII (PSD) e do projecto de lei n.º 461/VII (CDS-PP), a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 356/VII (CDS-PP) e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.º 405/VII (PS).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Moreira Barbosa de Melo.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
João Pedro da Silva Correia.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
João Calvão da Silva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

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