2 DE ABRIL DE 1998 1863

para aumentar esse sentido de entendimento e de parceria. E a prova disso está no facto de algumas - e, em nosso entender, mal - convenções colectivas. que, de certo modo, foram prejudicadas por legislação anterior, terem sido já retomadas e, portanto. haver já hoje um consenso relativamente a uma redução do tempo de trabalho e um entendimento do que é possível fazer em matéria de organização de trabalho para que ambas as partes ganhem. E o que está em causa é isso. Srs. Deputados. E que, ganhando ambas as partes e dividindo os acréscimos de produtividade por ambas as partes, ganha, seguramente, o País. E o Partido Socialista revê-se nisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, constatei que, na sua intervenção, falou pouco da proposta de lei em debate e preocupou-se mais com o PSD. E compreende-se: como a proposta de lei pouco inova e pouco traz relativamente ao ordenamento jurídico nacional, mais vale «sacudir a água do vosso capote» e tentar encontrar água no capote dos outros.
Mas devo dizer-lhe que os problemas do PSD resolvem-se sempre dentro do Grupo Parlamentar do PSD, já que não temos, nem nunca tivemos, necessidade de vir para a praça pública discuti-los, como aconteceu com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Devo também dizer-lhe que tão-pouco estamos preocupados com as posições da CIP. Quem está preocupada com elas é a Sr.ª Deputada e parece-nos mesmo que essa é a única questão que a motiva relativamente a esta proposta de lei.
A questão que quero colocar-lhe é tão-só esta: se, de facto, o Partido Socialista estava tão preocupado com as matérias decorrentes da Lei n.º 21/96, por que é que não apresentou na altura devida. aquando da discussão da proposta de lei n.º 14/VII, alterações a esse diploma?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava tão consciente das dificuldades e dos problemas que daí derivavam, bem podia ter apresentado um projecto de lei autónomo. Inclusive, podia - e estava já no acordo de concertação estratégico - ter proposto há bastante mais tempo a transcrição da Directiva comunitária. Teríamos evitado, seguramente - e são essas as preocupações que aqui manifesta , muitas situações de instabilidade social e multas, mas seguramente muitas, horas perdidas em greves por esse país fora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, como dissemos, a nossa postura é de uma enorme coerência. Tivemo-la durante o debate da Lei n.º 21/96 e em todo este processo envolverno-nos com o Governo na solução e na procura de uma solução, e ela aqui está.
Srs. Deputados, apetece-me parafrasear o Sr. Deputado João Amaral: os senhores manifestam, seguramente, algum sentimento de inveja, e posso compreendê-lo, porque os problemas internos do PSD, e são muitos, não interessam aos eleitores, não contam. Mas. como é evidente, quando o Grupo Parlamentar do PS toma uma iniciativa e o seu Governo o atende, isto é expectado, é esperado, é ouvido pelo País.
O que estava em causa, Sr. Deputado, é que da primeira legislação beneficiaram 800 000 trabalhadores, mas havia ainda 100000 trabalhadores em situações equívocas. Nem todas estão empoladas, como se pretendeu, mas havia situações equívocas e, responsavelmente, o PS, que é o PS/grupo parlamentar e que é o PS/Governo, entendeu que era chegado o momento - provavelmente o grupo parlamentar tê-lo-ia desejado mais cedo - de resolver essas situações, não obstante os parceiros sociais, sobretudo as entidades patronais, não entenderem ser o momento oportuno. Foi apenas por esta razão que fiz referência à CIP, aliás, parceiro que é importante, é fundamental, mas não é, obviamente, um escolho na actividade legislativa do Governo, como o foi no passado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que transcreve a Directiva n.º 93/104/CE conseguiu um feito raro: unir sindicatos e confederações patronais contra uma mesma proposta, tomando clara a sua natureza desajustada, iníqua e inoportuna.
Em primeiro lugar, o Governo confunde transposição com transcrição.
A transposição confere a cada Estado o poder de ajustar as normas comunitárias ao quadro normativo nacional, permite utilizar as derrogações previstas por forma a evitar que vigorem no mesmo ordenamento jurídico normas com âmbito de aplicação total ou parcialmente coincidente mas substancialmente diferente.
A proposta do Governo, no entendimento do Partido Popular, reabre uma ferida que já estava fechada. Todos nos lembramos, todos nos recordamos, dos conflitos laborais que a má redacção da Lei n.º 21/96 provocou.
As interpretações contraditórias, as deturpações provocadas por alguns para confundirem muitos e a atitude pouco clara do anterior Secretário de Estado do Trabalho provocaram graves danos na economia nacional. Multiplicaram-se as greves, perderam-se milhares de horas de trabalho, perdeu-se a produção tão fundamental para o desígnio da competitividade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não compreendemos, não entendemos, a atitude do Governo.
Por que razão o Governo não utilizou qualquer das derrogações que a própria Directiva prevê?
Por que razão o Governo não salvaguardou a coerência do nosso ordenamento jurídico, evitando a dualidade de normas e toda a insegurança jurídica que provoca?
Por que razão o Governo propõe uma lei, a Lei n.º 21/96, vulgo «lei das 40 horas», onde são definidos conceitos diametralmente diferentes dos vertidos na Directiva, sendo já conhecida essa directiva e podendo, e devendo, o Governo transpor a Directiva antes da publicação da lei?
Há muitas perguntas que têm de ser respondidas, mas há uma que se sobrepõe e releva a todas as outras: para que serve hoje a concertação social? Para que servem as