19O2 I SÉRIE - NÚMERO 56

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição do Sr. Deputado Soares Gomes, do Partido Social Democrata, círculo eleitoral da Guarda, por Nuno José Vaz, com início em 8 de Abril corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do tribunal Administrativo do Círculo do Porto, Processo n.º 4462, a Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mendo (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos a discussão conjunta da proposta de resolução n.º 79/VII, do PSD, e do projecto de lei n.º 461/VII, do CDS-PP.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Domingos Cordeiro, os Srs. Deputados Carlos Marta e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, em relação à sua intervenção, mais exactamente quanto à sua afirmação de que não apresentámos propostas sobre esta matéria, quero lembrar-lhe três propostas muito concretas que fizemos: em primeiro lugar, pedimos que o Governo fizesse tudo quanto possível para que houvesse a acreditação plena do nosso laboratório e essa acreditação, no mais curto espaço de tempo, só é possível se o seu director técnico, que se diz ter sido já contratado, começar rapidamente a trabalhar; em segundo lugar, indo também ao encontro da proposta e do projecto do CDS-PP, propusemos que, nas competições profissionais, houvesse sempre, obrigatoriamente, controlo antidoping; em terceiro lugar, fizemos uma outra proposta importante, a de que se procedesse à valorização dos técnicos nacionais e da comunidade científica, de forma a não haver necessidade de recorrermos a técnicos estrangeiros. No passado, conseguimos fazê-lo, já que trabalhámos só com os nosso técnicos e penso que há necessidade de o Governo fazer essa valorização.
Mas, Sr. Deputado, há uma coisa importante que gostaria de transmitir-lhe: não vale a pena arranjar desculpas! Durante 10 anos, o nosso Laboratório de Análise à Dopagem e Bioquímica, com técnicos bem ou mal pagos, bem tratados ou maltratados, com muitos ou com poucos equipamentos, estava na 1.º divisão, tinha a acreditação plena, estava no nível III, estava entre os 22 melhores laboratórios do mundo. Com o Governo do Partido Socialista, em dois anos, descemos para a 3.º divisão. E contra factos não há argumentos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me só fazer-lhe uma pergunta muito concreta, para a qual peço uma resposta muito rápida e muito objectiva, não só para os Srs. Deputados mas também para o País. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que estamos no nível I e que podemos fazer análises nacionais. O que gostava de perguntar-lhe é onde estão essas análises a ser efectuadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingos Cordeiro, como tem mais um pedido de esclarecimento e dispõe de pouco tempo para responder, sugiro que acumule e responda no fim.

O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, ouvi atentamente a sua intervenção e, como fez duas afirmações de que discordo e uma que considero errada, permito-me, por isso, esclarecer-me.
V. Ex.ª disse, em primeiro lugar, que o nosso projecto de lei tem como consequência prejudicar o controlo de dopagem nas modalidades amadoras, por falta de meios. Ora, fiquei bastante surpreendido quando ouvi essa afirmação, porque V. Ex.ª começou exactamente por tentar convencer a Câmara de que agora é que havia meios.
Note-se que eu não estou aqui a debater o Laboratório nem quero fazê-lo agora, até porque já o fizemos, mas o certo é que V. Ex.ª gastou metade da sua intervenção a convencer-nos de que agora é que há meios, para, a seguir, vir dizer-nos que o nosso projecto de lei prejudica as modalidades amadoras, porque não há meios.
Sr. Deputado, em que é que ficamos? Há meios ou não há meios? Se há meios, não vejo por que razão deveriam as modalidades amadoras ser prejudicadas pelo facto de haver um ligeiro acréscimo com esta obrigatoriedade de controlo antidoping nos jogos das competições profissionais, já que, na prática, resulta em poucos mais controlos do que os que hoje já vêm sendo feitos. O que ficava claro era o princípio: todos são controlados, todos os jogos são controlados.
Portanto, de duas, uma: ou V. Ex.ª excedeu-se no anúncio dos meios, e não há tantos quanto isso, ou, então, não tem razão quando tenta dizer que a nossa proposta prejudicaria as modalidades amadoras, o que não é, de todo, o nosso objectivo.
Em segundo lugar, V. Ex.ª disse que a nossa proposta prejudica o factor surpresa. Esse é outro sofisma. Como V. Ex.ª sabe já hoje é geralmente aceite que cada vez mais o factor surpresa do controlo antidoping ocorre nos controlos que são feitos entre competições e, ainda recentemente, houve dois, como sabe, independentemente de