Página 1945

Quinta-feira, 16 de Abril de 1998 I Série - Número 58

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3ª SESSAO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrado na Mesa do projecto de lei n.º 515/VII e do projecto de resolução n.º 86/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a substituição de um Deputado do PS e deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Paris, nos dias 10 a 12 de Maio pf...
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Manuela Ferreiro Leite (PSD), Elisa Damião (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Encarnação (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), tendo ainda o Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho) exercido o direito de defesa da honra relativamente a afirmações do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.

Página 1946

1946 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórun pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Comes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco cios Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Página 1947

16 DE ABRIL DE 1998 1947

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno José Vaz.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 515/VII - Criação do ensino superior público universitário em Viseu (PS), que baixou à 6.ª Comissão, e projecto de resolução n.º 86/VII - Recomenda ao Governo a alteração das bases da concessão do serviço público de telecomunicações (CDS-PP).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é sobre a substituição do Sr. Deputado Francisco Camilo, do PS, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 6 de Abril, inclusive, pela Sr.ª Deputada Teresa Gil Narciso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Assembleia recebeu uma mensagem do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor:

Estando prevista a minha deslocação a Paris entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Maio, para presidir à abertura solene do Colóquio Internacional promovido pelas Fundações do Oriente e Calouste Gulbenkian e pela Universidade de Paris-Sorbonne, destinado a comemorar 500.º aniversário da viagem de Vasco da Gama, venho

Página 1948

I SÉRIE - NÚMERO 58 1948

requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer: A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como sabem, a ordem do dia de hoje é preenchida pelo debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por felicitar o Sr. Dr. Luís Queiró, visto ser a primeira vez que tenho o prazer de consigo dialogar como líder parlamentar do PP, e por lhe pedir que transmita as minhas felicitações ao líder do seu partido. Cumprimento ainda a Sr.ª Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, como ex-líder parlamentar do PP, e o Sr. Dr. Manuel Monteiro, como líder partidário que cessou as suas funções.
Muitos esperariam que esta fosse uma intervenção de auto-satisfação com os excelentes resultados da economia portuguesa que têm vindo a ser referidos por todas as organizações internacionais, nomeadamente a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e a OCDE.
Aliás, não se trata apenas de bons resultados em termos de números, de situação macro-económica, trata-se também de bons resultados em termos de pessoas, na medida em que sabemos agora que a taxa de desemprego está em queda muito significativa. De acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Março deste ano havia menos 52 000 desempregados inscritos nesse mesmo Instituto do que em Março do ano passado, e menos 10 000 do que em Fevereiro passado, representado uma evolução que é, sinceramente, muito reconfortante.
Mas não vou desenvolver este tema. Os factos falam por si e não é preciso sublinhá-los.
No momento em que se revela ter êxito a estratégia de combate ao desemprego, o que faz sentido é que este Governo e este Parlamento se preocupem com os que, apesar de tudo, ainda estão desempregados ou com os que podem perder o seu emprego, pelas vulnerabilidades da sua formação ou da economia portuguesa. No momento em que cresce a nossa economia, em que se produz mais riqueza e melhora o nível de vida dos portugueses - de acordo com as informações da União Europeia, entre 1996 e 1998, espera-se que os salários reais cresçam, em Portugal, duas vezes e meia a média da União Europeia -, isto é, quando melhora a situação da economia portuguesa e da generalidade dos portugueses, as preocupações desta Assembleia e, seguramente, as deste Governo, devem ir para os que têm dificuldade em vencer o círculo vicioso da pobreza e da exclusão social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há duas razões para esta prioridade na minha intervenção. A primeira é porque todos sabemos que numa economia globalizada numa competição aberta há tendência, mesmo nos países mais desenvolvidos, para se acentuar a dualidade entre os que triunfam, os que competem com êxito e os que correm o risco de ficar para trás. A segunda é porque, se não temos, a curto prazo, um problema de desemprego - temo-lo afirmado, e com redobrado vigor, na União Europeia -, temos um problema de empregabilidade, pelo baixo nível de qualificação média da nossa população activa.
Dou-vos números que, recentemente, eu próprio tive ocasião de enviar ao Presidente da Comissão Europeia. Em Portugal, considerando o universo dos trabalhadores portugueses, cerca de 75,4% têm, de acordo com os critérios europeus, baixa qualificação escolar e profissional. No entanto, em Espanha são apenas 59,7%, em Itália, 53,4%, e na Suécia, 23%.
Não deixa de ser curioso, quando analisamos a diminuição do desemprego que se está a registar em Portugal, que essa diminuição está a ser particularmente acentuada nos jovens, com melhor formação escolar, do que nas pessoas de idade mais avançada. Assim, entre Março do ano passado e Março deste ano, houve uma diminuição do desemprego de quase 18% na população com menos de 25 anos, enquanto essa diminuição é apenas de 9% na população com mais de 25 anos. De igual modo, o número de desempregados à procura de primeiro emprego diminuiu quase 17%, enquanto o número de desempregados à procura de segundo emprego diminuiu apenas 10%.
Temos de encarar este problema com seriedade. Daí que eu tenha hoje vindo aqui, sobretudo, sublinhar a importância do Plano Nacional de Emprego, que hoje mesmo foi enviado a Bruxelas, e fazer um primeiro balanço sobre o rendimento mínimo garantido, agora que a recuperação, em muito bom ritmo, após a avalanche dos processos entrados no início da aplicação generalizada do rendimento, nos permite ter uma primeira ideia da sua concretização, na medida em que nos aproximamos da velocidade de cruzeiro.
Falemos do Plano Nacional de Emprego em primeiro lugar.
Como é óbvio, o que está em causa, para nós, é, sobretudo, dar às pessoas condições para encontrarem emprego, visto a economia e o investimento estarem a crescer em excelente ritmo e, por isso, com condições para criar postos de trabalho. Daí que os grandes objectivos sejam um programa extenso de educação ao longo da vida e a mobilização de toda a sociedade civil, para além do Estado, para a formação contínua dos trabalhadores.
Temos um objectivo extremamente ambicioso para o final dos cinco anos do Plano Nacional de Emprego, o de que, no final desse Plano, em cada ano, 10% dos trabalhadores tenha acesso a uma acção de formação, o que corresponde, sensivelmente, ao dobro do nível presente na União Europeia no seu conjunto. E não se trata de um número para alcançar daqui a cinco anos. Já em 1998 a formação de jovens vai ter um incremento de 10% e a formação para a reciclagem e a reconversão de desempregados vai ter um incremento de 25%.
Permito-me, pela sua importância simbólica, sublinhar quatro medidas do Plano Nacional de Emprego, as quais, aliás, já foram aqui apresentadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade às comissões parlamentares.
Em primeiro lugar, tendo em conta os problemas que ainda existem de abandono escolar e o êxito que vem sendo revelado pelos programas de aprendizagem em alternância para as crianças com maior dificuldade esco-

Página 1949

16 DE ABRIL DE 1998 1949

lar, propomos duplicar em cinco anos o volume do nosso programa de aprendizagem.
Em segundo lugar, a União Europeia fixou para o fim do período, para daqui a cinco anos, o objectivo de que cada Estado ofereça a cada jovem desempregado uma oportunidade durante os primeiros seis meses em que esse jovem está desempregado. O Plano Nacional de Emprego português contempla este objectivo não para daqui a cinco anos, como a Europa recomenda, mas para daqui a três anos, porque entendemos que é necessário andar mais depressa em defesa dos nossos jovens.
O mesmo se passa em relação aos desempregados, em geral. A União Europeia fixou em cinco anos o objectivo de ser fornecida a cada desempregado uma oportunidade até um ano de vigência da sua situação de desempregado; o objectivo do Plano Nacional de Emprego português é realizá-lo em três anos apenas, garantindo com isso um acompanhamento muito mais cuidado da situação da nossa população desempregada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, sublinho a importância do grande desenvolvimento que vão ter os estágios, quer na iniciativa privada, quer no Estado, para facilitar a integração dos jovens na vida activa.
Pretendemos continuar a combater, apesar dos bons resultados, o desemprego, mas não esquecemos que, para além dos desempregados tradicionais, há um problema de círculo vicioso de pobreza e de exclusão.
Não vou desenvolver os vários aspectos da política social deste Governo, os que se prendem com os programas contra a pobreza, com a habitação social, com os territórios educativos de acção prioritária, com o ensino pré-escolar. Mas penso que é o momento de fazermos um primeiro balanço, com os números recolhidos até final de Fevereiro deste ano, da aplicação do programa do rendimento mínimo garantido.
Tinham até então sido atingidos, pelo rendimento mínimo garantido, 184 348 cidadãos portugueses. Desses, 14 385 já tinham conseguido alcançar o nível de rendimento necessário para poderem prescindir desse apoio, 31 283 estavam sujeitos a actividades de reinserção e, finalmente, em relação a 8090, tendo sido devidamente acompanhados, quer por razões de idade, quer por razoes de saúde, verificava-se a necessidade de continuarem a receber o rendimento mínimo, por não lhes poder ser aplicada, com êxito, qualquer actividade de inserção.
Estamos a fazer isto com o maior rigor, um rigor que leva a que cerca de 37% dos processos sejam recusados e que só é possível pela extraordinária mobilização da sociedade civil. Quero aqui agradecer, formalmente, em nome do Governo, aos parceiros sociais, pelo contributo que deram para o Plano Nacional de Emprego, às autarquias e às instituições de solidariedade social, pela extraordinária cooperação que estão a dar à concretização do rendimento mínimo garantido em Portugal.
O volume da população alcançada, a forma criteriosa como está a ser aplicada e as preocupações de reinserção social que estão por detrás desta medida transformam-na, em minha opinião, na mais radical alteração do estatuto de cidadania operada em Portugal nos últimos anos.

Aplausos do PS.

São estas preocupações de natureza social que, acima de tudo, aumentam o nosso empenhamento em contribuir para a estabilidade governativa e o nosso desejo de concluir legitimamente o nosso mandato até ao fim, para, então, podermos ser julgados pelos portugueses, em função do que fizemos.
Quero dizer-vos, com toda a clareza, que o Governo não vai alterar a sua política em função do calendário eleitoral, no ano de 1999. A programação das obras públicas que está em curso não tem a ver com a vontade de estabelecer qualquer «carrossel» de inaugurações no Verão de 1999, tem apenas a ver com a resposta às necessidades do País e a necessidade de manter um nível elevado e permanente de obras públicas, para sustentar o emprego e o desenvolvimento.
Por outro lado, quero também afirmar, com inteira clareza, que o Governo não deseja que o Orçamento do Estado para 1999 rompa com a tradição de rigor dos orçamentos anteriores, deseja um orçamento não eleitoralista, um orçamento ao serviço da estabilidade financeira e da solidez da nossa economia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não vamos fazer em 1999 o terrível erro cometido em 1991, em que, pelo furor eleitoralista das medidas adoptadas, se causou um gravíssimo desequilíbrio económico na sociedade portuguesa nos anos que se lhe seguiram.

Aplausos do PS.

Da mesma forma que queremos ter um posição extremamente responsável, sobretudo no que diz respeito à gestão dos dinheiros públicos em ano eleitoral, gostaríamos que essa posição responsável pudesse ser compartilhada pelos partidos da oposição, até porque - e não esqueçamos que as oposições reunidas têm maioria nesta Câmara - vamos ter de discutir, ainda este ano, o Orçamento do Estado para 1999 e a lei das finanças para as autarquias locais.
Penso que o pior erro que poderia ser cometido por um partido da oposição seria o duplo erro de fazer propostas de natureza despesista com o objectivo de alcançar vantagens eleitorais. E duplo erro por duas razões: primeiro, porque isso comprometeria os equilíbrios fundamentais da nossa economia; segundo, porque correria o risco de ter efeitos perversos ao nível eleitoral. Diz a experiência que quando as oposições obrigam a que se gaste mais dinheiro para satisfazer os eleitores, quem acaba por beneficiar é o Governo, porque, pela própria natureza das coisas, é o Governo que aplica essas medidas, mesmo quando elas são decididas pelo Parlamento. Temos confiança na inteligência das oposições e temos confiança no sentido das responsabilidades do Governo, do partido que o apoia e dos partidos da oposição.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Uma confiança que se torna necessária, porque, sendo grandes as preocupações que temos com os problemas sociais, que subsistem, que não iludimos, que não escondemos, apesar do bom andamento da nossa economia, consideramos indispensável a estabilidade política do nosso

Página 1950

1950 I SÉRIE - NÚMERO 58

País, para que esses problemas possam ser enfrentados com coragem e resolvidos na medida das nossas possibilidades.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de fazer mais parece uma espécie de breve relatório de actividades.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - E é!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção, com toda a pompa de ter aqui todo o Governo reunido, parecia ser, finalmente, indício da apresentação de medidas concretas e reformas de fundo que tem prometido para a sociedade portuguesa. Afinal, zero!
O Sr. Primeiro-Ministro falou em preocupações sociais. Nisso, estamos todos de acordo, porque todos temos preocupações sociais. O Plano Nacional de Emprego, que, de resto, já não é novidade, já foi divulgado, é vago, é a título experimental e, mais ainda, é para ser aplicado verdadeiramente em zonas de baixo desemprego. Por isso, esperamos, para ver, de facto, a sua aplicação.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, a grande questão é que o senhor está a chegar ao final da fase em que viveu dos rendimentos. Viveu das obras que vinham de trás e que tem inaugurado, viveu do crescimento económico herdado, em termos internos e externos, e está a chegar a parte final de um governo que não tem uma reforma feita, não tem uma nova grande obra lançada. Por isso, o senhor começa a estar preocupado. Essas é que são questões importantes para o futuro.
Quanto a não alterar a sua política - dizia na parte final da sua intervenção -, o senhor não tem feito outra coisa que não seja eleitoralismo, o senhor não tem feito outra coisa que não seja não governar, verdadeiramente, podia até confessar aqui que a única preocupação que tem é a de continuar assim até ao final da legislatura, sem fazer uma obra, uma reforma ou uma medida de fundo. O que o senhor quer é que o Governo continue em férias, sem governar, até chegar ao fim do seu mandato.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Quanto às questões concretas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não fala dos problemas sociais, de outros problemas sociais bem graves. Ao mesmo tempo, o senhor não fala do aumento de impostos, que prometeu não fazer e não está a cumprir; nomeadamente a colecta mínima do IRC, que já está a ser aplicada. É um aumento de impostos!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como é que o senhor votou no Orçamento?...

O Orador: - Agora, com a contribuição autárquica, cuja taxa, o seu partido alterou...

Protestos do PS.

Não me diga que o seu partido agiu à revelia do Primeiro-Ministro...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio!

O Orador: - É, aliás, uma contribuição autárquica que vai penalizar milhares de portugueses e o único partido, representado nesta Casa, que votou contra foi o PSD. Por isso, somos contra e continuaremos a ser contra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Tenham vergonha! É uma questão de pudor!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro também não falou de problemas, que são ridículos se considerados isoladamente mas são graves no seu conjunto, que têm a ver com a sensação e preocupação de segurança das pessoas. O senhor não falou deles porque não lhes dá atenção alguma, não se preocupa. Há três meses, foram concedidos indultos a reclusos que estavam a monte; depois, um cidadão procurado, um ex-PIDE, passeava-se impunemente pelo território; na semana passada, um recluso evadiu-se da cadeia. Estes casos, isoladamente, são ridículos; porém, no seu conjunto, Sr. Primeiro-Ministro, são graves, porque dão a sensação de que o Governo não controla a situação.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e da bancada do Governo.

E não se trata apenas do ridículo de alguns dos seus ministros nas afirmações que fazem sobre esta matéria, trata-se ainda do que ouvimos ontem, Sr. Primeiro-Ministro, que parece ridículo, por um lado, mas acaba por ser grave, ao mesmo tempo. Finalmente, depois de as autoridades espanholas terem preso - e bem!- o ex-PIDE Rosa Casaco, o Sr. Primeiro-Ministro diz esta frase extraordinária: «Isto é a prova de que a justiça portuguesa tem um braço longo que funciona».
Sr. Primeiro-Ministro, ontem, foi preso; hoje, foi libertado! O Sr. Primeiro-Ministro falou demais, falou antes de tempo, foi desautorizado e é caso para dizer que «pela boca morre o peixe».

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, deixei para o fim uma preocupação social gravíssima, uma questão muito e muito séria, que o preocupava antes das eleições. Não abordo aqui esta questão com gosto, vou fazê-lo até com uma grande e profunda preocupação, mas não posso deixar de o fazer.
A criminalidade, em Portugal, aumentou brutalmente durante o ano de 1997...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É falso! Mentira é pecado e o senhor é católico!

O Orador: - Peço a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, porque acho que esta questão não é caso para nenhum de nós se rir, porque há vítimas.
Sr. Primeiro-Ministro, só na área da GNR, houve mais 12% de furtos por esticão: mais 27% de roubos de veícu-

Página 1951

16 DE ABRIL DE 1998 1951

los automóveis; mais 10% de roubos em residências e habitações; mais 5% de roubos em escolas; mais 73% de roubos a bancos. Também na área da GNR e relativamente ao ano anterior, houve mais 8% de ofensas corporais graves; mais 10% de violações; mais 14% de homicídios.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado foi enganado!

Risos.

O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna ri-se, mas olhe que as pessoas que são vítimas destes crimes não acham graça alguma ao seu riso, porque estão preocupadas.

Aplausos do PSD.

Na área da PSP, nas zonas urbanas, Sr. Primeiro-Ministro, são 20% de homicídios; 9% de roubos armados a pessoas; 56% de roubos a estabelecimentos;...

Vozes do PS: - Tch!...

O Orador: - ... 37% de assaltos a bancos; mais 17% de furtos por esticão; mais 42% de raptos e sequestros; mais 28% de violações.

Vozes do PS: - Tch!...

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, estes são números alarmantes.
Só quero dizer, para aqueles que continuam a rir-se, o seguinte: estes números não são meus, são do relatório de segurança interna, que aqui divulgo em primeira mão e que estão subscritos pelo Governo da República.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Em primeira mão?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é mentira! Já foi debatido na Assembleia, em Comissão!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Divulgo estes números porque o relatório existe, mas ainda ninguém os tinha denunciado.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é mentira!

O Orador: - Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que peça a sua atenção para a frase que vou ler: «O crime violento, entendido aqui como aquele que a priori é mais susceptível de provocar especiais danos físicos ou psicológicos à comunidade, como um todo, e, consequentemente, influenciar significativamente a sensação de insegurança global, homicídios, raptos, sequestros, atentados bombistas, violações, roubos armados, algumas ofensas corporais graves, assaltos a bancos e roubos por esticão, ao contrário do que sucedeu no ano anterior, sofreu um agravamento na sua globalidade de 15%». Esta afirmação não é minha nem é de nenhum partido, é da Polícia de Segurança Pública e está no relatório, subscrito pelo seu Governo. É de uma gravidade enorme!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, dizendo apenas, se me permite, o seguinte: ao mesmo tempo que tudo isto sucede - e gostaria também da sua atenção para esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro -, a criminalidade aumenta. No entanto, a propaganda do Governo diz que há mais polícias na rua...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - E não há?

O Orador: - ... e o relatório de segurança interna diz que há menos 5% de rusgas por parte da PSP, que há menos 14% de indivíduos controlados e que há menos 18% de fiscalizações efectuadas.

O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - A propaganda do Governo diz que a criminalidade baixa mas a insegurança das pessoas aumenta. É isto que nos preocupa, Sr. Primeiro-Ministro! Esta não é uma questão para brincar, é uma questão séria, porque há vítimas, porque há lágrimas por trás dos números, e gostaria de ouvir a sua explicação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Começo por este último ponto, porque se há coisa com a qual se não deve fazer demagogia é com o sofrimento das pessoas.

Aplausos do PS.

Em primeiro lugar, o relatório de segurança interna não foi hoje aqui divulgado em primeira mão, foi apresentado há imenso tempo à Assembleia da República. E se o Sr. Deputado quiser ler o relatório no seu conjunto, verificará que ele afirma que a taxa global de criminalidade diminuiu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Toda a gente sabe que isso é por causa dos cheques!

O Orador: - O que o Sr. Deputado fez foi um exercício - e permita-me que lhe diga, com sinceridade - de total desonestidade intelectual, omitindo as rubricas que diminuem e citando às rubricas que eventualmente sobem.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Uma vergonha! Uma vergonha!

O Orador: - Não é assim que se faz política, com o sofrimento das pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, sobretudo, não é assim que se faz política, com o sofrimento das pessoas, quando se esteve

Página 1952

1952 I SÉRIE - NÚMERO 58 -

10 anos no governo e se deixou a PSP e a GNR num estado lastimável de equipamento e de número de efectivos.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Uma vergonha!

O Orador: - Repito, num estado lastimável de equipamento e do número de efectivos!
Permita-me que lhe cite apenas três exemplos. Em matéria de novas instalações, o investimento em 1993/1994 foi inferior a quatro milhões de contos; o investimento em 1998/1999 duplicou...

Vozes do PSD: - Ainda não chegámos lá!

O Orador: - Vai duplicar! Não há dificuldade nisso, pois em 1997 e 1998 também duplica. Já começámos!

Risos do PSD.

Em matéria de meios operacionais, o investimento triplica e em matéria de novos efectivos, quintuplica. Os senhores chegaram à situação de, num ano, 1994, terem admitido apenas 400 novos agentes na PSP e na GNR, o que é muito menos do que aqueles que saem por limite de idade ou outras razões. Sabem quantos estamos a formar neste momento? São 2395, em 1998, e 2750, em 1999. E tivemos de lançar as bases de tudo, até dos próprios programas de formação, porque, para nós, o que conta não é fazer demagogia, citando números sem critério, para nós, o que conta é pôr polícia nas ruas, é equipa-la, é dar-lhe instalações e é acabar com mito das superesquadras, para que as pessoas tenham polícias perto delas, onde sentem a sua necessidade.

Aplausos do PS.

Em matéria do exemplo citado, devo dizer-lhe que teve azar, porque os senhores tiveram 10 anos para contribuir para apanhar o Sr. Rosa Casaco e nunca, que me lembre, tiveram qualquer iniciativa nesse sentido.

Aplausos do PS.

Quero aqui elogiar os diversos corpos dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça que colaboraram com as autoridades espanholas no sentido de conseguirem a concretização daquilo que nos parecia um objectivo elementar de justiça. É, portanto, um péssimo dia para o Sr. Deputado vir levantar este assunto, e não me obrigue a citar aqui, a propósito de fugas, outras que, no passado, tiveram larga repercussão e cujos nomes não quereria citar, até para não haver qualquer confusão com o nome de personalidades do seu próprio partido político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas vamos às questões centrais, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quanto às reformas de fundo e às medidas concretas, os senhores apresentaram aqui uma emenda ao Orçamento do Estado no sentido de o Governo trazer à Assembleia da República as linhas fundamentais dessas reformas, que prropõe, em cinco áreas. Nós fizemos isso e, mais, acompanhámos essas linhas fundamentais de um conjunto de propostas concretas.
Eu próprio manifestei o meu empenhamento pessoal numa discussão profunda desta matéria e tive ocasião de pedir um encontro com os líderes dos três principais partidos da oposição e de com eles acertar que seriam indicados elementos da sua confiança para, independentemente e para além de aprofundar o diálogo parlamentar, acompanharem os dois sectores de maior importância nas reformas, que são o da saúde e o da segurança social. E é espantoso que o líder do seu partido, que clamou durante meses por reformas estruturais, venha agora dizer, quando avançamos com elas, que as reformas estruturais já não interessam, o que interessa são as medidas concretas,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Façam-nas!

O Orador: - ... ou seja, as medidas avulsas que anteriormente contestavam.
Pior ainda: o Sr. Ministro para a área dos assuntos sociais, ontem, em Comissão, citou 30 medidas concretas, que foram discutidas com participação activa dos representantes de outros grupos parlamentares e o PSD ficou calado durante todo o debate, em comissão, das medidas concretas das reformas da segurança social.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nem souberam ler!

O Orador: - O PSD não quer reformas de fundo nem medidas concretas. A única coisa que o PSD quer, e sabe fazer, é dizer mal do Governo na lógica de «o velho, o rapaz e o burro», ou seja, façamos nós o que fizermos, os senhores estarão sempre contra, estarão sempre a dizer mal, sem qualquer justificação ou qualquer razão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às obras que vinham de trás, é necessário dizer uma coisa: de trás vinha um ritmo de crescimento inferior ao da média europeia; connosco há um ritmo de crescimento superior ao da média europeia.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores disseram que, quando acabassem a ponte Vasco da Gama e a Expo, teríamos um gravíssimo desemprego. Pois bem, a ponte Vasco da Gama está construída, as obras de construção civil da Expo estão praticamente concluídas - o que há agora são acabamentos que exigem uma mão-de-obra qualificada - e o emprego não diminui, aumenta, porque há muitas novas obras e há uma evolução extraordinariamente positiva na habitação, que os senhores nunca quiseram como sector prioritário e que hoje é um sector de grande desenvolvimento em Portugal.

Aplausos do PS.

E não me obrigue a repetir o que eu já disse, em matéria de construção de estradas, da última vez que aqui estive: quando entrámos, havia 830 km de auto-estrada em funcionamento, vamos lançar concursos para 1125 km...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos lançar?! Já estamos no terceiro ano!

Página 1953

16 DE ABRIL DE 1998 1953

O Orador: - Peço desculpa, os 1125 km são desde o início de 1996 até o início de 1999, dos quais cerca de 200 km vão entrar em funcionamento até ao Verão deste ano, resultando de obras já lançadas por nós. São 200 km de auto-estrada, mais do que os senhores fizeram na auto-estrada Lisboa/Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca aos impostos e à taxa de contribuição autárquica, o que esta Assembleia fixou foi um leque alargado, para baixo e para cima, na taxa da contribuição autárquica. O Sr. Deputado entende que 1,3% é um valor exagerado?! É muito simples, diga a todos os autarcas do seu partido para aplicarem a taxa mínima da contribuição autárquica em todas as câmaras municipais do PSD.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Nós já o dissemos!

O Orador: - Porque quem fixa as taxas de contribuição autárquica, num leque muito amplo, são as autarquias. Portanto, não critiquem o Governo, dêem indicações precisas aos vossos autarcas para aplicarem a taxa mínima em todos esses concelhos e assim se perceberá que os senhores são coerentes. Se o não fizerem, voltamos ao mesmo: dizer mal! Dizer mal! Dizer mal! E nada quanto a apresentarem algo em concreto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

Vozes do PS: - Oh!...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A bancada do PS está muito nervosa!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para a defesa da honra em particular por causa das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à questão do aumento da criminalidade.
Sr. Primeiro-Ministro, o que a respeito desta matéria acaba de dizer é a mais pura demagogia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, os números que divulguei - e digo-lhe que não o faço com satisfação mas com preocupação - não são meus nem do meu partido, não foram inventados por ninguém. São números do relatório oficial que o senhor subscreveu e que demonstram, como aqui provei, um aumento brutal da criminalidade em 1997.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É falso!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro fala dos investimentos que vai fazer como se iniciasse agora o seu mandato ou o mandato do seu Governo. Falo-lhe daquilo que preocupa as pessoas, que são os resultados concretos, porque o que as pessoas vêem é o crime a aumentar.

O Sr. Ministro da Administração Interna. - É falso!

O Orador: - São os roubos, os homicídios, os furtos de automóveis a aumentarem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É falso!

O Orador: - É toda esta situação!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, a coisa mais grave que o senhor aqui fez foi esta: dizer que a criminalidade em geral diminuiu em 1997. Sr. Primeiro-Ministro, vou distribuir a V. Ex.ª e a toda a Câmara o documento com os dados verdadeiramente oficiais, compilados aqui. E sabe qual é a situação, Sr. Primeiro-Ministro, em termos gerais? Em termos aparentes, a criminalidade em geral, segundo o relatório, baixa 0,4%, e sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Está lá a explicação! Porque de 1996 para, 1997 ocorreu esta coisa singular: os cheques sem cobertura deixaram de ser crime.

Protestos do PS.

Ou seja, a realidade é esta: a diminuição estatística é de 0,4%. Feitas as contas, que estão no relatório, se os cheques sem provisão continuassem a ser crime, a criminalidade em geral teria aumentado.

Aplausos do PSD.

O senhor fugiu a isto, e isto é que é verdade!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: as pessoas que estão lá fora, que sentem na carne mais insegurança e que achavam que o senhor era sincero e convicto quando na oposição defendia mais segurança, mais combate à criminalidade...

Vozes do PSD: - Exacto!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o importante é isto, depois desta explicação: V. Ex.ª desmente ter havido, em 1997, mais 20% dos homicídios, mais 9% de roubos à mão armada a pessoas, mais 56% de roubos à mão armada a estabelecimentos, mais 37% de assaltos a bancos, mais 17% de furtos por esticão, aquilo que tanto o preocupava no passado?! Sr. Primeiro-Ministro, o que quero é que o senhor diga se desmente ou não números que não são meus mas oficiais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque, Sr. Primeiro-Ministro, é fácil falar, mas por detrás destes números há lágrimas, há vítimas, há pessoas que sentem a insegurança e a criminalidade a aumentar.
E mais lhe digo a este respeito: isto já não é apenas um problema das forças policiais mas de demissão, de laxismo, de falta de autoridade de um Governo que não dá o exemplo, que tenta ser simpático e popular, que tenta «agradar a gregos e a troianos», e, depois, vive-se uma sensação de impunidade na sociedade portuguesa. Esta é a realidade!

Página 1954

1954 I SÉRIE - NÚMERO 58

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Sr. Presidente, são só mais duas notas para concluir.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto à contribuição autárquica, o Sr. Primeiro-Ministro comporta-se, também nesta matéria, como Pilatos, «lava as mãos»! O Parlamento, através do seu partido, aumenta a taxa da contribuição autárquica.

Protestos do PS.

O PSD foi o único partido que votou contra.

Protestos do PS.

Mas depois o senhor atira as culpas para o Parlamento ou para a câmaras municipais. Quem é que aumenta a taxa ou a diminui? Sr. Primeiro-Ministro, é o Parlamento, e, aqui, foi o Partido Socialista com o único voto contra do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Por isso lhe digo aqui que até ao Orçamento do Estado vamos apresentar um projecto de lei para rever e baixar esta taxa. Assim, neste sentido, gostaria de saber se vamos ou não ter a concordância da sua parte. Esta é a questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isto é uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tem de terminar rapidamente, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.

O Orador: - Sr. Presidente, peço apenas mais 30 segundos.
Quanto às estradas, o País já se apercebeu que agora se fazem muitas estradas no papel, e vou dar-lhe um exemplo singular de uma obra que todos conhecem: a Via do Infante.

Protestos do PS.

A única coisa que este Governo fez, em dois anos e meio, foi adjudicar, há poucos dias, 6 km - 6 km apenas - da Via do Infante, numa obra prevista no programa para 600 dias, ou seja à média de 10 m/dia. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, vai chegar ao fim do seu mandato com a Via do Infante como estava no início. Este é um exemplo de como o seu Governo faz grandes investimentos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, nestas coisas é preciso ter rigor.
Quando é que entrou em vigor a medida sobre os cheques sem cobertura?

Vozes do PS: - Não sabe!

O Orador: - Quando é que entrou em vigor? Diga lá, Sr. Deputado, quando é que ela entrou em vigor!

Vozes do PS: - Não sabe!

O Orador: - Não sabe?! Foi no fim do ano! Portanto, não teve qualquer efeito estatístico. O Sr. Deputado fez aqui um exercício de malabarismo,...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não, senhor!

O Orador: - ...faltando à verdade, para fazer com que os números de um relatório oficial fossem desacreditados. E a prova está nisto: quando é que entrou em vigor a legislação sobre os cheques sem cobertura? Responda-me!

Vozes do PS: - Diga! Não sabe!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio.

O Orador: - Há uma diferença fundamental entre nós: todos temos preocupações com a criminalidade, todos temos preocupações com a segurança dos cidadãos. Porém, as vossas são de boca, enquanto que as nossas são de acção.

Vozes do PS: - É verdade!

Vozes do PSD e CDS-PP: - Ah!...

O Orador: - Porque problemas de criminalidade sempre os houve e quando os senhores estiveram no governo os efectivos das forças policiais diminuíram; problemas de criminalidade sempre os houve e quando os senhores estiveram no governo o investimento nas forças de segurança era ridículo. Mas, desde 1996, nós duplicámos o investimento nas forças de segurança e, mais do que isso, começámos a formar um número extremamente significativo de guardas. Hoje, se for pelo País perguntar às pessoas o que pensam sobre isto, já ouve muita gente dizer que vê mais polícia na rua e até mais polícia jovem, e, se tiver algum cuidado em verificar o que a comunicação social reporta, verificará o ritmo impressionante da formação de novos guardas saídos das escolas da PSP e da GNR.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores falam, nós agimos; os senhores distorcem a verdade, nós falamos com rigor. O relatório foi distribuído e pode ser apreciado por todos.

Página 1955

16 DE ABRIL DE 1998 1955

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Desminta os números!

O Orador: - Agora, em matéria de estradas, Sr. Deputado, se eu sou o primeiro a dizer que só em obras adjudicadas por este Governo vão estar concluídos até ao Verão deste ano cerca de 200 km de auto-estradas; se eu lhe disser que a Via do Infante estava parada desde 1992, que fomos nós que a relançámos, que o concurso está pronto e estamos em condições de, em breve, iniciar os respectivos trabalhos; se eu lhe disser que, além da Via do Infante, temos o IP2 e o IP6 com concurso já lançado, o IP3 com concurso já lançado, a preparação da duplicação do IP5 para ser lançada em breve, o IC1 para ser lançado em breve e todo um conjunto de novas auto-estradas que, na totalidade, somam 1125 km - mais do que se construiu em 55 anos em Portugal -, Sr. Deputado, tenha a hombridade de reconhecer que, até nesta matéria que vos era tão cara, estamos a fazer mais e melhor do que os senhores faziam.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo relativamente a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes na sua intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pedi a palavra para defender a honra do Governo e do Ministério da Administração Interna porque V. Ex.ª fez aqui afirmações deturpadas, o que presumo que só possa ter acontecido por deficiente informação que lhe tenha sido fornecida para discutir este tema.
Já tive oportunidade de discutir, durante uma tarde inteira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o relatório da Administração Interna há cerca de um mês, pelo que esses números não foram divulgados agora em primeira mão, tendo estado presente a comunicação social e todos os Srs. Deputados que o entenderam.
Portanto, isto já foi discutido na Assembleia. V. Ex.ª adoptou a estratégia de tirar algumas coisas do relatório de segurança interna para conseguir deturpar aqui os resultados da forma como quis fazê-lo.
Gostava de dizer simplesmente isto: penso que foi um sinal dos tempos o facto de, no ano de 1993 e 1994, o governo de que V. Ex.ª fazia parte, bem como o Sr. Deputado Carlos Encarnação, não ter tido como objectivo central a questão da segurança dos portugueses. No entanto, até nem acho que as pessoas que lá estiveram tivessem culpa, tratou-se de uma orientação estratégica que o governo tomou na altura o facto de não ligar, de não achar importante a segurança do País e dos portugueses.
Digo-lhe ainda o seguinte, Sr. Deputado: em 1994, VV. Ex.ªs fizeram quatro obras em estabelecimentos das forças de segurança em todo o País; temos neste momento em curso 85 obras e ainda há pouco inaugurei mais duas esquadras em Lisboa.
O investimento que VV. Ex.ªs fizeram, em 1994, foi de 3,7 milhões de contos; temos em curso, em 1998 e 1999, quase 20 milhões de contos. O investimento em meios operacionais, em 1994, foi de 2,4 milhões de contos; neste momento, temos um investimento de 9,7 milhões de contos em novos agentes policiais. Em 1993 e 1994, o governo de VV. Ex.ªs admitiu 1002 guardas; em 1998 e 1999 vão entrar 5 145 novos agentes. Esta é que é a realidade! Os senhores tiveram uma orientação estratégica de não dar importância nenhuma à segurança do País e VV. Ex.ªs gostavam de aqui estar hoje, com certeza!
VV. Ex.ªs dizem que a taxa de criminalidade baixou 0,4% no ano de 1997. É verdade, mas em 1996 já tinha diminuído cerca de 1,5%; VV. Ex.ªs é que nunca tiveram o prazer de vir aqui, a esta Assembleia, em ano nenhum do tempo em que estiveram no governo, soletrar a palavra «baixou», porque VV. Ex.ªs só poderiam soletrar a palavra «subiu»! É essa a grande diferença relativamente àquilo que estamos aqui a discutir.

Aplausos do PS.

É muito bom poder estar aqui o Ministro da Administração Interna a dizer que a criminalidade, nos últimos anos, está a baixar, em Portugal. VV. Ex.ªs sorriem porque isso já não vos importa, são épocas do passado, já pagaram essa factura em termos eleitorais, mas os portugueses também não vão acreditar que quem nada ligou à sua segurança possa lutar por ela no futuro.
Uma última questão, sobre a autoridade do Estado. Srs. Deputados, VV. Ex.ªs não podem fazer aqui trocadilhos com as palavras: há autoridade do Estado em Portugal, há autoridade das polícias em Portugal, mas há também uma estratégia de eficácia e operacionalidade das polícias com respeito permanente pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Há autoridade mas não há autoritarismo, e era isso o que os senhores queriam que houvesse. Nós queremos autoridade mas não queremos autoritarismo, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já sabe a data?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

Vozes

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados de todas as bancadas, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Sr. Presidente, quem tem razão, normalmente, está sereno - é o meu caso! Quem está embaraçado, normalmente, excita-se bastante - como é o caso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Ministro da Administração Interna.

Aplausos do PSD.

Eu percebi o embaraço que esta matéria causou.

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - Mas o Sr. Ministro da Administração Interna - tal como o Sr. Primeiro-Ministro, de vez em quando - continua a rir-se quando eu falo de vítimas, de

Página 1956

1956 I SÉRIE - NÚMERO 58

números que ocultam aumento da criminalidade. Penso que devíamos tratar do assunto com serenidade, Srs. Deputados.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço mais uma vez que se coíbam de fazer ruído de forma a que quem está no uso da palavra se faça ouvir em condições normais.
Sr. Deputado, faça o favor de continuar.

O Orador: - Quanto à questão dos cheques sem cobertura, é o próprio relatório de segurança interna que, claramente, aponta a diminuição estatística de 0,4% da criminalidade em geral; mas, quando confrontada com a diminuição relativa aos cheques sem cobertura, que deixaram de ser crime, ela aumenta em termos gerais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está enganado!

O Orador: - E porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Sabe porquê? Porque, para além de ter entrado em vigor no final do ano, há uma coisa que um jurista pode explicar: aplica-se a lei mais favorável retroactivamente e eliminam-se estatisticamente os crimes.

Protestos do PS.

Aplausos do PSD.

Esta questão embaraça, de facto! Por isso, ninguém, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro da Administração Interna, nem o Sr. Ministro da Justiça, que, pelos vistos, também está embaraçado - e com razão, porque também tenho aqui números no âmbito da Polícia Judiciária...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Quantos foram? Quantos?

O Orador: - É mentira que, na área da PSP, os homicídios aumentaram, em 1997, 20%? É mentira que houve mais 9% de roubos armados a pessoas? É mentira que houve mais 56% de roubos a estabelecimentos? É mentira que houve mais 37% de assaltos a bancos? É mentira que houve mais 42 % de raptos e sequestros? É mentira tudo isto?

Protestos do PS.

Mais, Sr. Ministro: é mentira a afirmação, que aqui fiz de que o aumento da criminalidade na área da PSP foi de 15% em 1997, subscrita pelo Comando Geral da Polícia de Segurança Pública?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não sabe ler!

O Orador- - É mentira?! Se é mentira, desminta, por favor! Desminta!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Desminto, sim!

O Orador: - Sr. Ministro, a questão é esta: o senhor fala de mais esquadras, de mais polícias... Pudera! Se estava no Governo e não construía mais esquadras, e não formava mais polícias...!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - O senhor é um demagogo!

O Orador: - Agora, explique-me, por favor, como é que o relatório de segurança interna diz que, na área da PSP, durante o ano que passou, houve menos 5% de rusgas, menos 18% de indivíduos controlados, menos 15,6% de fiscalização efectuada, menos infracções detectadas! Menos 97 operações de rusga, menos 385 operações de fiscalização! Desmente alguns destes números, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Desminto!

O Orador: - Desmente?! Então, tenho de chegar à conclusão de que, infelizmente, o Governo manda para a Assembleia da República um relatório de segurança interna convencido que se trata de um documento que ninguém vai ler nem analisar verdadeiramente. Porque tudo quanto está aqui, e que divulgarei, são números que envolvem pessoas que sofrem, pessoas que foram vítimas - e são números oficiais da responsabilidade do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não faça teatro!

O Orador: - Sr. ministro, a concluir, a única coisa que é pena, muita pena, é que, nesta matéria, um furto por esticão em 1995 era um caso gravíssimo de aumento da criminalidade, e agora os homicídios, os roubos, os assaltos, as violações já não preocupam este Governo, nem o Sr. Ministro, nem o Sr. Primeiro-Ministro! Que diferença quando estavam na oposição e agora que estão no Governo! Onde estão, afinal, as pessoas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, por lamentável acidente que impossibilita a presença do meu camarada e presidente da bancada socialista, Deputado Francisco de Assis, tenho a honra e a espinhosa missão de o substituir, com muito gosto, aliás.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª veio aqui, continuando uma prática que, na oposição, sempre defendeu, de privilegiar o Parlamento como local de debate e de prestar contas perante os legítimos representantes do povo português, que somos todos nós. E tem vindo a fazê-lo com regularidade, cumprindo o compromisso que assumiu, à revelia de compromissos jurídicos, que não existem, mas apenas pelo compromisso dado pela sua palavra, dado pelo Partido Socialista, que se responsabilizou por, sendo governo, dar regularmente conta ao Parlamento da forma como o País ia sendo gerido pelo Governo. Tem-no feito, e nós queremos salientar isso, porque tal é um sinal de valorização desta Casa e de amenização da excessiva governamentalização que se verificou no anterior governo, dando assim ao povo, através dos seus representantes, ocasião de ouvir e de rebater os relatos, os comentários e as apreciações que V. Ex.ª, como Primeiro-Ministro deste Governo, entenda dever fazer.
Falou aqui de assuntos para os quais, aparentemente, o principal partido da oposição (os outros ainda não tiveram ocasião de debitar sobre esse assunto), não tem res-

Página 1957

16 DE ABRIL DE 1998 1957

posta; falou - e cito de memória - das excelentes prestações que o País tem vindo a verificar na situação macro-económica e no desemprego - ainda hoje, notícias fidedignas de estatísticas são disso uma garantia total; falou, quanto a um outro ponto importante para o Governo, que se afirmou e ganhou as eleições através da mensagem de que mais importante do que as coisas são as pessoas, das previsões sustentáveis e credíveis que confirmam subidas dos salários reais nos próximos anos 2,5 vezes superiores à média dos nossos congéneres europeus; falou de que, para o Governo, apesar dos bons resultados (eu diria, exactamente pelos bons resultados) já conseguidos na luta contra o desemprego, vale a pena continuar essa luta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o Governo prometeu que vai continuar porque o desemprego é, socialmente, uma chaga que um governo de matriz socialista naturalmente tem de combater com todo o esforço e empenhamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse ainda o Sr. Primeiro-Ministro que, politicamente, o Governo se compromete a não desenhar calendários eleitorais, também aí ao arrepio do que era uma tradição de dez anos, a de marcar as inaugurações à pressa para festejar antes das eleições e, por vezes, no dia das eleições..., e não só inaugurações, também distribuição de cheques, distribuição de subsídios de gasóleo, distribuição de vários subsídios, tudo isso era marcado para o dia das eleições!
A tudo isto, o que disse o Sr. Deputado Luís Marques Mendes? Também na sequência de uma tradição, a que vamos assistindo de há dois anos para cá, quando o Governo fala de uma coisa, o PSD fala de outra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Desconversa!

O Orador: - O PSD «foge sempre com o braço à seringa»! O PSD nunca está preparado para aquele tema, há sempre um outro que lhe agrada! Hoje não lhe interessava política social! Hoje não lhe interessavam reformas! Aliás, já as negou, já recusou participar em reuniões preparatórias das reformas que diz querer, mas não concretiza, não se sabe quais são essas reformas. O PSD não se pronuncia sobre isso. Quer reformas... Talvez devam ser reformados!
E, então, sacou da «cartola», como já foi dito, uma novidade: subiu a criminalidade. Disse: «Temos aqui um relatório em primeira mão ... ». Não é em primeira mão! Ó Sr. Deputado, isso é a 1O.ª edição! Já andou de mão em mão, como as «pombinhas»! E o Sr. Deputado Luís Marques Mendes veio aqui afirmar: «Em primeira mão, vou dizer que há aqui uma subida brutal de criminalidade». Bem! Manipula demagogicamente as estatísticas. Terei ocasião de lhe dizer como é que as manipula, mas ele sabe bem isso. Se o Sr. Deputado fosse um ignorante, não me dava ao trabalho de lhe dizer: «faça favor, ... ». Mas como V. Ex.ª é uma pessoa que sabe, peço-lhe que chegue à frente e diga: «Concordo! Errei!». Não lhe faz mal dizer isso.
E mais, vem ainda dizer que só não subiu mais porque desapareceu o crime de cheque sem cobertura.

Vozes do PSD: - Isso é verdade!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, que não é jurista nem estudou esta lição - o Sr. Deputado é que a estudou, pelos vistos -, perguntou-lhe: «Então, em que data é que entrou em vigor o novo regime de emissão de cheques?». O Sr. Deputado a isso disse nada!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Disse, disse!

O Orador: - Não sabia, não sabia!
Mas eu vou dizer-lhe, Sr. Deputado: entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998, razão pela qual não podia fazer parte dos cálculos do relatório de 1997.

Aplausos do PS.

Então, não é evidente, Sr. Deputado!?
Mas o logro não acaba aqui: o Sr. Deputado disse, com a ligeireza que não se perdoa a um jurista, que deixou de ser crime a emissão de cheque sem cobertura, o que também não é verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em certos casos!

O Orador: - Não é verdade! Continua a ser crime a emissão de cheques sem cobertura em certas circunstâncias! O Sr. Deputado sabia isso?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não sabia!

O Orador: - Portanto, em matéria de cheques sem cobertura, o Sr. Primeiro-Ministro deu-lhe um xeque-mate. Não foi um cheque sem cobertura, foi um xeque-mate!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ainda sobre a criminalidade, devo dizer que as estatísticas foram usadas por si de uma forma demagógica. Não vale dizer: «Aumentaram os homicídios 20%». Ou, melhor, vale como número abstracto. Mas vamos ao concreto.
O Sr. Deputado sabe que, bem perto da sua terra, houve um crime, um acto criminoso, que só por si gerou não sei quantos mortos, 10 ou 12 mortos. Só isso disparou o índice! Porque, felizmente, Portugal...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, isso não foi grave!?

O Orador: - Foi gravíssimo! Mas o País não anda a matar em cada esquina! Um indivíduo que lança uma bomba para dentro de uma casa vazia, pratica um crime, mas não mata ninguém. Se na casa estiverem 20 pessoas, mata 20 pessoas, mas o crime, o acto é o mesmo, só que o resultado é diferente. E isto afecta as estatísticas! Se aquele assalto à tal boîte, lá perto da sua terra, tivesse acontecido com ela vazia, provavelmente não haveria mortos, mas, infelizmente, houve. Aí está uma manipulação atrevida de quem não só chumbou em Direito Penal, mas também chumbou em Estatística!

Aplausos do PS.

Página 1958

1958 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, embora, na verdade, a pergunta não lhe tenha sido directamente dirigida.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejaria congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira saber a data da entrada em vigor da lei, o que liquida completamente a argumentação que o PSD trouxe para este debate parlamentar.
Mas, já agora, porque julgo que estas coisas devem ser tratadas com seriedade,

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu também!

O Orador: - .. se estivéssemos a analisar os problemas da criminalidade que existem, e são sérios, deveríamos fazer não o que fez o PSD, que foi um puro exercício de malabarismo e de manipulação de estatísticas, mas olhar para os problemas da criminalidade nas sociedades modernas. E relativamente a isso o que de fundamental vem no relatório da segurança interna, que, se tivesse sido lido com atenção pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, lhe teria permitido uma intervenção de outra natureza, se quisesse até podia fazer crítica ao Governo, mas, em minha opinião, a crítica não seria a este Governo, porque se trata de um problema global das sociedades modernas, com base na seriedade e no rigor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É difícil!

O Orador: - Qual é o problema das sociedades europeias e também da sociedade portuguesa, neste momento, em matéria de criminalidade? O problema das sociedades europeias e também da sociedade portuguesa, neste momento, em matéria de criminalidade é que, embora em Portugal - e repito - tenha diminuído o volume global da criminalidade, há dois indicadores que são particularmente preocupantes.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Mas é assim que se discute com seriedade! Nós não iludimos as questões, vamos ao fundo dos problemas! O que não fazemos é demagogia!
Vamos, então, ver quais são os problemas sérios da criminalidade em Portugal e no resto da Europa, com seriedade, porque eles nos preocupam e porque estamos a agir para os combater! Os problemas mais sérios da criminalidade em Portugal e no resto da Europa, neste momento, são o aumento da criminalidade infantil e o aumento da criminalidade organizada. E se o Sr. Deputado quisesse chamar a atenção para os problemas sérios de criminalidade, teria ido por aí e não por uma manipulação estatística, sem qualquer rigor e sem qualquer lógica.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Estas são as preocupações das sociedades modernas e é por estas preocupações que, neste momento, estamos a fazer um enorme esforço em dois aspectos essenciais da política. O primeiro tem a ver com a criminalidade infantil, e isso tem a ver com o nosso enorme esforço de combate ao abandono e ao insucesso escolar, porque é no combate ao abandono e ao insucesso escolar que teremos a melhor arma para reduzir a criminalidade infantil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo tem a ver com a criminalidade organizada, e essa criminalidade organizada, como sabe, é hoje sobretudo de raiz internacional, e isso tem a ver com o estreitar das relações entre as polícias, nomeadamente no quadro dos países subscritores do Acordo de Shengen, estreitamento de cooperação essa que tem produzido excelentes efeitos, por exemplo ao nível das apreensões de droga e que teve agora também um corolário feliz na apreensão do Sr. Rosa Casaco.
Sabemos quais são os problemas criminais mais sérios das sociedades modernas e estamos a dar-lhes uma resposta. Agora, esses problemas têm uma relação com os problemas sociais, e é combatendo o desemprego que contribuiremos para diminuir a criminalidade e é dando um rendimento mínimo garantido às famílias que nada têm que contribuiremos para diminuir a criminalidade, porque o problema da criminalidade não é só um problema de polícias, das polícias que os senhores não queriam formar e nós formamos, das polícias que os senhores não queriam equipar e nós equipamos: o problema da criminalidade não é apenas um problema dos polícias que os senhores queriam nas super-esquadras e nós queremos junto das pessoas, o problema da criminalidade é também um problema social, que tem a ver com o combate à pobreza e à exclusão, que tem a ver com a luta pelo emprego, que tem a ver com a criação de uma sociedade mais coesa, mais humana e mais justa no nosso país.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E aí peço desculpa que lhe diga: não estamos em condições de admitir que o PSD nos possa dizer que teve preocupações semelhantes àquelas que temos vindo a desenvolver, porque a vossa preocupação em relação à pobreza sempre foi negá-la, a vossa preocupação em relação ao desemprego foi dizer que ele não era importante, porque era muito mais pequeno do que na Europa. Ele agora ainda é mais pequeno e sou eu que venho aqui falar do desemprego e da necessidade de o combater.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma nova pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por agradecer as suas amáveis palavras e também, do mesmo passo, cumprimentá-lo, a si e ao seu Governo. E faço-o desta forma breve, porque estes meus agradecimentos já estão compreendidos no tempo que estou a utilizar e, apesar de contar com a especial benevolência do Sr. Presidente da Assembleia, é bom sermos regrados na sua utilização.
Quero também deixar aqui duas notas relativamente ao debate que se realizou até agora. A primeira, Sr. Primeiro-Ministro, é para lhe dizer, a propósito da contribuição autárquica, e para que fique aqui muito claro, que das oito câmaras que estão sob o governo do CDS-PP em nenhuma se aplica a taxa máxima...

Página 1959

16 DE ABRIL DE 1998 1959

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e em sete delas aplica-se a taxa de 1% ou inferior. Não dizemos aqui na oposição parlamentar outra coisa que não seja o que praticamos no governo das câmaras que nos estão confiadas.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

A segunda nota que lhe quero deixar, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: peço-lhe, porque estamos numa sociedade democrática e civilizada, que não faça uma bandeira política do caso do Sr. Rosa Casaco. O cumprimento da lei, o cumprimento de um mandato de captura, o funcionamento normal do sistema não deve ser usado como uma bandeira política, pois é um facto normal. Notícia é quando o sistema falha, e o Sr. Primeiro-Ministro deve compreender isso.
Quero agora, Sr. Primeiro-Ministro, dizer-lhe o seguinte: o presente debate é uma sessão de perguntas da Assembleia ao Sr. Primeiro-Ministro e não o contrário e, portanto, vou colocar-lhe duas questões que são igualmente relevantes do ponto de vista social e político, deixando para um segundo momento algumas das questões suscitadas pela sua intervenção.
Quero falar-lhe concretamente de duas questões que estão na ordem do dia: uma tem a ver com o referendo sobre o aborto, que está em marcha, e outra sobre a chamada taxa de activação da Portugal Telecom.
Como sabe, com certeza, está em marcha o processo de referendo sobre a despenalização total do aborto durante as primeiras 10 semanas de gravidez. É uma questão - não ignoramos - que tem implicações no plano moral, ético e até no das convicções religiosas de cada um e que, portanto, pertencem à consciência de cada um. E por aí não me quero meter e não quero invadir a consciência de ninguém. Mas é também, seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão legal e política. Aliás, se assim não fosse, não se percebia porque é que se faz um referendo sobre esta matéria.
Quero aqui recordar a V. Ex.ª e à Câmara que é por iniciativa do partido de que V. Ex.ª é Secretário-Geral e que suporta o Governo, de que V. Ex.ª é Primeiro-Ministro, que o problema é suscitado. E quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que a nós nos parece que esta questão criou uma divisão desnecessária no País e, ainda para mais, conduziu a Assembleia da República, em duas sessões legislativas, em menos de 12 meses, com a mesma composição, e sem que houvesse qualquer alteração científica que justificasse uma mudança, a tomar duas posições radicalmente opostas sobre esta questão e esta matéria.
De uma posição que dava, com a actual lei, primazia à protecção da vida humana, ainda que à vida humana pré-natal, a Assembleia da República passou para outra que colocou à frente desse valor jurídico fundamental outro valor, que é o valor da liberdade pessoal da mulher-mãe.
Quero realçar aqui este facto relevante. É que, a vingar no referendo a posição do PS e do PCP, será a primeira vez que na ordem jurídica portuguesa irá ser permitido que a liberdade de alguém se sobreponha à protecção da vida alheia e que se promova, portanto, o sacrifício de uma vida humana, ainda que pré-natal, sem que subsista uma razão suficientemente forte que justifique esse sacrifício.
Em certo sentido, Sr. Primeiro-Ministro, a Assembleia da República trocou um valor por um desvalor. É esta a essência da nova lei: é a de legitimar o aborto nas primeiras 10 semanas de gravidez por decisão livre da mãe, sem que ela tenha de justificar o seu acto. Como V. Ex.ª sabe, é precisamente o contrário do que sucede não só na lei actual como também em todas as outras hipóteses em que, na ordem jurídica portuguesa, se admite o sacrifício de uma vida humana, desde as situações, por exemplo, de guerra, de estado de sítio, de alteração da ordem pública até às situações de legítima defesa.
Sr. Primeiro-Ministro, postas as questões nestes termos, tendo esta questão esta relevância política, que é evidente, não se concebe que V. Ex.ª não tenha uma posição definida sobre ela e que, tendo-a, não a revele ao País através da Assembleia da República.
Na certeza de que aquilo que o Estado se prepara para perguntar aos cidadãos, é, com certeza, permitido que pergunte ao Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe, em meu nome e em nome do grupo parlamentar do meu partido, que responda à questão formulada para o referendo, aliás, elaborada com a decisiva contribuição do seu partido: «concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?». Sr. Primeiro-Ministro, a resposta é muito simples: sim ou não?

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma questão de consciência!

O Orador: - Passo a uma segunda pergunta relativa às taxas de activação.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar da propaganda que, a partir de ontem, a empresa fez relativamente a esta questão, continuamos a entender que a chamada «taxa de activação» introduzida no tarifário da Portugal Telecom é profundamente injusta e socialmente penalizadora, porque vai sacrificar os utentes do serviço telefónico de menores recursos, que são os que fazem as chamadas de menor duração, para além de constituir um preço a que não corresponde a prestação de qualquer serviço. Afirmámo-lo claramente no debate sobre esta questão que aqui teve lugar há semanas atrás.
Além de tudo o mais, Sr. Primeiro-Ministro, esta taxa de activação evidencia os efeitos negativos que traz para a sociedade o exercício de uma qualquer actividade económica em regime de monopólio. Ou seja, os consumidores de uma qualquer actividade exercida em regime de monopólio, quer público quer privado, não estão protegidos.
Já que os direitos dos utentes não estão protegidos porque o serviço público de comunicações telefónicas é exercido em regime de monopólio, pelo menos até à conclusão do processo de liberalização do sector, então, é imprescindível impor ao concessionário deste serviço público, seja ele qual for, regras claras, sobretudo em matéria de fixação de preços pelo serviço que presta.
Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, é necessário, todavia, obviar a que a imposição destas regras suscite dúvidas de natureza constitucional, por duas ordens de razões.
A primeira, porque o resultado final de uma tal querela constitucional até poderia vir a funcionar em detrimento dos interesses dos consumidores que são quem estamos a tentar proteger.
A segunda, porque esta Assembleia da República estaria a contribuir para a desresponsabilização do Governo

Página 1960

1960 I SÉRIE - NÚMERO 58

em área em que a sua intervenção é politicamente imprescindível e indispensável.

É, para nós, indiscutível, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo pode modificar as bases da concessão do serviço público de telecomunicações no sentido de impedir a Portugal Telecom de cobrar preços que não tenham contrapartida efectiva no serviço prestado. O Governo não só pode como deve fazê-lo.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, entendemos que é o Governo que deve fazê-lo e não a Assembleia, e vou explicar-lhe porquê.
É que nós não entendemos a Assembleia da República como a assembleia geral da Portugal Telecom, mas somos, num certo sentido, a «assembleia geral» do Governo.
Daí que o meu grupo parlamentar tenha já requerido o agendamento de um projecto de resolução que recomenda ao Governo a modificação das bases da concessão da Portugal Telecom, no caso de não vir a ser aprovada a iniciativa parlamentar que vai ser discutida amanhã na Assembleia da República.
A minha pergunta é, pois, muito simples: está V. Ex.ª e o seu Governo na disposição de acatar democraticamente esta resolução da Assembleia da República, no caso de ela vir a ser aprovada?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, em primeiro lugar, não fui eu quem utilizou a questão do Sr. Rosa Casaco como bandeira política, foi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pelo que era a este que deveria ter-se dirigido. Seguramente, não o fez já por causa da combinação da nova AD,...

Risos do PS.

...ª que eu tenderia a chamar a nova «A16», visto que a única coisa que se conhece dessa AD é que haverá 16 candidatos do PP colocados em lugar elegível nas listas de Deputados para as próximas eleições para a Assembleia da República...

Risos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Mas vamos às questões essenciais.
Em primeiro lugar, temos a questão que me colocou sobre o aborto.
Essa não é uma questão que se coloque ao Primeiro-Ministro. O Governo, enquanto tal, não tomou iniciativa nesta matéria e, nessa medida, não interfere no processo parlamentar nem no processo legislativo em geral. É, pois, uma pergunta que poderia colocar-se ao cidadão. Ora, o espaço do Partido Socialista é, como sabe, um espaço de liberdade. A minha posição sobre essa matéria é conhecida: ela não coincide com a da maioria dos Deputados que se exprimiram nesta Câmara. Isso em nada altera o facto de pertencermos ao mesmo partido pois este reconhece-se como um espaço de liberdade, em que, em questões desta natureza, é legítimo haver posições diversas. Sobre a minha própria posição, não há qualquer equívoco.

Aplausos do PS.

Em relação à segunda questão que colocou, devo dizer-lhe que o que importa ao Governo, mais do que o método, é saber quanto é que os portugueses pagam efectivamente no que toca ao serviço de telecomunicações, pelo que pedimos um estudo à Portugal Telecom. Perante esse estudo, que se debruçou sobre 20000 linhas telefónicas, as informações recebidas da Portugal Telecom indicam que, com o novo tarifário e o novo sistema, cerca de 75% dos assinantes paga menos globalmente, dos quais 49% paga menos 10%, 0,1 milhões, ou seja, 4% paga entre 0% e 2% acima do actual tarifário, 12% paga entre 2% e 10% e só 9% paga mais do que 10%. Sendo assim, a darmos crédito a estes números, o novo sistema é francamente favorável aos consumidores.
Mas porque entendemos - e a própria Portugal Telecom, hoje maioritariamente privada, também o entendeu - que deveria fornecer-se números de credibilidade insusceptível de ser posta em causa, a Portugal Telecom e a DECO acordaram em fazer uma amostragem de 3000 assinantes familiares, segundo critérios que também foram acordados entre as duas entidades, amostragem essa que vai permitir obter resultados no próximo mês de Maio e, assim, teremos um indicador independente em relação aos assinantes familiares. Para além disso, a Portugal Telecom encomendou ao Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) a análise de um painel de 40000 clientes, desta vez residenciais e empresariais, escolhidos de acordo com os critérios do próprio ISEG, para fazer uma avaliação global dos resultados do tarifário.
O Governo aguarda serenamente o resultado destes inquéritos independentes, não tendo, até lá, quaisquer razões para duvidar dos números que são apresentados pela Portugal Telecom, uma vez que é esta própria empresa que aceita submeter a entidades independentes a avaliação do resultado do tarifário no consumidor. E a nossa única preocupação é a de que o consumidor possa ser beneficiado, por isso, aguardamos serenamente aqueles resultados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para fazer uma nova pergunta.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que tivemos a confirmação nesta Câmara de que, afinal, o grande diferendo entre o PS e o PSD, que aqui fez aumentar os decibéis, fica-se por alguns metros de alcatrão, por alguns quilos de betão e, quanto à segurança, fica-se pelas quatro décimas de baixa na criminalidade. O Governo deixou fugir uns de sotaina e outros com nomes embaraçosos. E por aqui se fica, portanto, a grande diferença e a razão dos decibéis que encheram esta Sala.
Mas vamos às questões que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não ia falar da economia, do seu autocontentamento, mas lá o foi anunciando, uma, duas, três vezes. Só que esse autocontentamento, ao contrário do que disse, não se traduz nas pessoas.
Portugal tem, infelizmente, o maior nível de pobreza, os mais baixos salários e as mais baixas reformas. Como sabe também, tal deve-se essencialmente, em relação à questão da pobreza, a que, pelo terceiro ano consecutivo,

Página 1961

16 DE ABRIL DE 1998 1961

como tudo indica, os salários vão ser penalizados na distribuição do rendimento nacional e, quanto às reformas, são tão baixas que constituem a principal causa da pobreza.
Por isso, entendemos, Sr. Primeiro-Ministro, que era necessária uma nova política salarial que se traduzisse numa evolução mais positiva e numa maior aproximação em relação, por exemplo, aos níveis salariais de Espanha e da média europeia.
Quanto às reformas, entendemos ainda que era possível, necessário e justo um aumento extraordinário, pois o orçamento da segurança social comporta-o. E, Sr. Primeiro-Ministro, não venha dizer que não o faz porque seria demagógico, pois o Governo só teria a beneficiar com uma tal medida por ser o próprio a levá-la à prática. Repito que creio que tal medida era possível, justa e necessária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Passo agora a uma outra questão.
Portugal não «fecha as portas» em 1999, há eleições. Mas, depois de 1999, temos uma questão muitíssimo importante que é a da Agenda 2000.
O Governo tinha conhecimento daquela Agenda já há muito tempo e creio que procedeu mal ao não ter alertado o País, esta Câmara e as oposições acerca do conteúdo da mesma. É que, como é sabido e o Governo veio a confirmar, a Agenda 2000 penaliza substancialmente o nosso país, como o comprovam cálculos já feitos que traduzem essa penalização numa quebra de financiamentos de mais de 500 milhões de contos. Ora, creio que o nosso país só teria a ganhar se tivesse havido transparência e, da parte das oposições, a assunção das respectivas responsabilidades no sentido de potenciar o poder negocial português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não podemos estar à espera das eleições da Alemanha, Sr. Primeiro-Ministro! Creio que é altura de o fazermos, não só através da actividade diplomática do Governo mas também através do Parlamento Europeu, da própria Assembleia da República e da mobilização das forças sociais e políticas do nosso país.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Penso que a mesma questão poderia colocar-se em relação ao AMI (Acordo Multilateral de Investimentos). Também aqui o Governo procedeu mal em ter mantido negociações com algum secretismo e só depois, quando a questão veio para a praça pública, é que veio tomar uma posição, dando razão aos alertas que tínhamos feito em mais do que uma ocasião, quer nesta Assembleia da República quer através de artigos escritos.
Penso que estas duas questões devem ser sublinhadas e que o Governo e o País só teriam a ganhar com transparência e chamando-se a atenção para os problemas que são negativos para o nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a diferença entre o PS e o PSD não tem a ver nem com quilómetros de alcatrão nem com números relativos à taxa de criminalidade. A diferença tem a ver com o essencial de uma política económica e social. E o essencial dessa política económica e social tem, hoje, os seus resultados bem à vista, pode ser comparado. Aliás, suponho que o eleitorado já o fez de uma forma indirecta, embora nas últimas eleições autárquicas. Digo que o eleitorado já se pronunciou, embora de uma forma indirecta, visto que o que estava em causa nessas eleições eram as autarquias.
Mas a diferença não são quilómetros de alcatrão pois, mesmo aí, são muitas centenas de quilómetros. E, em matéria de criminalidade, a diferença está em milhares de agentes de autoridade a mais.
Assim, gostaria de perguntar se o PCP está ou não de acordo em que se formem por ano mais 2500 novos agentes da PSP e da GNR, como estamos a fazer agora e não se fazia anteriormente. O PCP está de acordo com o que estamos a fazer agora ou concorda antes com o que se fazia antigamente, não reforçando a PSP e a GNR?
Além disto, usemos também de rigor nas palavras: não são os governos que deixam fugir ninguém! Como o Sr. Deputado sabe, existe um sistema de execução de penas, o qual decorre de legislação, existem juízes responsáveis pela aplicação desse sistema de execução de penas, existem libertações condicionadas de pessoas em determinados períodos. Ora, pode acontecer que, nesses períodos, haja pessoas que fogem.
Se o PCP entende que o sistema português que está vigente é demasiado liberal, então, apresente um projecto de lei para torná-lo mais duro e obrigar a que os juízes de execução de penas tenham uma actividade mais restritiva na aplicação de medidas que - atenção! - têm sempre duas faces. Têm a face de um ou outro prisioneiro que escapa, mas têm também a face da reinserção social das pessoas, tema para o qual eu julgava que o PCP tinha alguma sensibilidade. Pelos vistos, eventualmente, não terá!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, é necessário falar dos salários e das reformas. Eu adoraria duplicar os salários e triplicar as reformas, e temos de convir que a força política que mais beneficiaria com tal seria o PS, pois teríamos com isso um enorme benefício eleitoral, só que destruiria a economia do país. Mas há uma coisa que é verdade, e essa é indesmentível: os salários reais, que já cresceram em Portugal menos do que a média europeia, estão neste momento a crescer (em 96, 97 e 98) segundo os números da Europa, duas vezes e meia a média europeia. E só não podem crescer mais porque, infelizmente, a nossa produtividade não cresceu ainda o suficiente para podermos ter os mesmos níveis de salários de Espanha. No dia em que tivermos uma produtividade igual à de Espanha, França ou Alemanha. teremos, naturalmente, os mesmos níveis de salários desses países. Se quisermos pôr o carro à frente dos bois, teremos níveis elevadíssimos de desemprego que, seguramente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não deseja.
Quanto às reformas, como eu desejaria aumentar as reformas muito mais do que elas são aumentadas! Mas o Sr. Deputado sabe bem que a nossa preocupação não é apenas com os actuais reformados, é com os milhões de actuais trabalhadores que têm descontado para a segurança social e que querem vir a ter a sua reforma daqui a alguns anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 1962

1962 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Orador: - Temos de garantir - por isso a política cautelosa da segurança social, e o fim do desbaratar, e o fim dos défices, e o começo da capitalização e da poupança - as reformas dos milhões de portugueses que hoje trabalham e que não as quererão ver postas em causa. E eu não acredito que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas queira que aqueles que hoje trabalham nas empresas ou no Estado não recebam amanhã as reformas a que têm direito.
Quanto à Agenda 2000, tenho dito muitas vezes, é a negociação mais dura e mais difícil que alguma vez um Governo português tem feito na Europa. É uma negociação que vai demorar muito tempo. E tivemos total transparência, e a documentação foi conhecida de todos os partidos! Já tive uma reunião com todos os Deputados ao Parlamento Europeu de todos os partidos para acertar uma estratégia negocial em Bruxelas nesta matéria. Estamos integralmente de acordo, é um tema que nos deve unir e que não serve de bandeira de arremesso de ninguém contra ninguém.
Como também estamos totalmente disponíveis para discutir o AMI em matéria de investimentos. Mas, atenção, saibamos também ver as coisas como elas são. Nem tudo quanto está em causa na negociação do AMI é aceitável porque há hoje muito branqueamento de capitais no mundo que também se quer combater com esse acordo. Há muitas formas de investimento intoleráveis de diversos pontos de vista que também se querem combater com esse acordo. Saibamos ter aqui a posição de equilíbrio de defesa do interesse português no que é favorável a Portugal e de defesa de interesse português combatendo aquilo que nos pode causar evidentes riscos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para defesa da consideração da bancada, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uso da palavra só para recordar que quando disse que «o Governo tinha deixado fugir tais e tais presos ...» utilizei a expressão que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu à bancada do PSD porque, relativamente à reinserção social dos presos, naturalmente, que estamos de acordo.
Mas a questão da criminalidade é outra, como também o Sr. Primeiro-Ministro referiu: é o problema social, é o problema da toxicodependência... E quanto a esta questão, permita que lhe diga, temos de abordar as questões com seriedade e com honestidade intelectual, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, pois não podemos fazer demagogia, nem política, à custa do sofrimento das pessoas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, quando se fala, por exemplo, do desemprego, não podemos aceitar as taxas de cerca de meio milhão de cidadãos como um desemprego estrutural e ficarmos muito contentes com manipulações estatísticas, que agora são elevadas à categoria de arte com as manipulações criativas ou as engenharias criativas, de se criarem 100 000 postos de trabalho na agricultura porque isso não convence absolutamente ninguém!
Além disso, sabe também que a ex-Ministra Maria João Rodrigues tinha prometido, em sede de concertação social, a criação de 100 000 postos de trabalho até 1999. Onde é que eles estão?!
Mas a questão que lhe quero colocar, mais uma vez, sob a forma de defesa da consideração da bancada, é relativa aos reformados. Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga, não pode dizer que o orçamento da segurança social não comportava um aumento extraordinário e que esse aumento ia pôr em causa os activos de hoje, porque a questão é outra. A questão é que este Governo, sem o dizer, está a procurar uma reforma da segurança social em benefício das seguradoras privadas com um «plafonamento» que cria dificuldades. É para criar um fundo de sustentação que o Sr. Primeiro-Ministro não aumenta os reformados e é por isso que os níveis de pobreza, em vez de diminuirem, continuam a aumentar. Esta é que é a questão central.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para dar explicações, querendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há, evidentemente, matérias em que estamos de acordo. Uma delas é a questão social, como uma questão essencial na análise da criminalidade. Falou de toxicodependência, e eu respondo que o número de consultas aumentou, nos dois últimos anos, em 36 000! O programa de abertura de CAT cumpre integralmente, em dois anos, um programa de Governo para quatro! O número de camas convencionadas para recuperação, entre Dezembro de 95 e Dezembro de 97, aumentou 2OO%! São medidas concretas, é uma preocupação real! Os tratamentos de substituição, com a metadona e os LAM, foram estendidos a todos os CAT. Há já mais de 2500 doentes em tratamento de substituição. Estamos empenhadíssimos em todos esses problemas, portanto, não há qualquer discordância. Estamos a agir com essa preocupação.
Em matéria de postos de trabalho, devo dizer-lhe que o que acontece é que, em dois anos - e agora não estamos a falar das estatísticas do INE, estamos a falar do registo no ISP -, o número de desempregados registados diminuiu de uma forma brutal em larguíssimas dezenas de milhar. E como, ainda por cima, a população activa aumentou isso quer dizer que já se terão criado, desde o início até agora, porventura, muito próximo do número de postos de trabalho que revelou.
Passando agora à questão das reformas, essa questão foi colocada por si em termos do «plafonamento», como se o «plafonamento» fosse uma medida anti-social. Ora, devo dizer-lhe que, acho o «plafonamento» uma medida social, e por uma razão muito simples: conheço muita gente que tem um regime em que, nos primeiros anos da sua vida activa, desconta relativamente pouco e chega ao últimos anos da sua vida activa e faz descontos muito elevados para ter pensões de reforma que, nalguns casos, são de 800 e de mil contos quando, como sabe, as pensões mínimas são o que são. Penso que este regime não deve ser suportado pelo Estado, e quando me diz, e bem!, que ele também não deve servir para negócio de companhias de seguros, só serviria se fôssemos defensores de um «plafonamento» com um seguro privado obrigatório. Ora, como sabe, e essa é a opção que foi apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade em comissão, não somos defensores da obrigatoriedade desse seguro. O que nós não queremos é um desvio de recursos das camadas sociais mais pobres, através do Estado, para as mais altas pensões de reforma através desse mesmo Estado. Penso que é uma medida de elementar justiça.

Página 1963

16 DE ABRIL DE 1998 1963

Vozes do PCP: - Claro que é!

O Orador: - Se fizer as contas, tendo em conta a totalidade da carreira contributiva e não apenas os últimos anos, chegará à conclusão de que a nossa posição é a favor da justiça social e que a vossa posição não é.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Permita-me que acrescente à lista em que o Sr. Primeiro-Ministro referiu há pouco que também não se encontra diferença entre o PS e o PSD na política ambiental, nem na salvaguarda da saúde pública numa lógica de desenvolvimento.
Cremos que, para falar de preocupações sociais, é preciso e é importante ter em conta uma política para o ambiente, fundamental também para se falar de emprego, para gerar emprego, para diminuir assimetrias regionais e para o desenvolvimento em diversas perspectivas.
Permita-me, então, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesta lógica global, levante três questões que são exemplos claros de que este Governo não tem em conta uma política para o ambiente como factor de desenvolvimento.
A primeira questão tem a ver com a nova travessia do Tejo - a Ponte Vasco da Gama - em cujo dia de inauguração houve, pelo menos, dois factos insólitos.
O primeiro, uma reportagem televisiva que terminava com a seguinte afirmação: «Esta é uma ponte ecológica». Esta expressão é, de facto, curiosa quando sabemos que esta ponte foi, desde o início, tão problemática em termos ambientais, desde a questão das dragagens passando pela protecção das salinas, e que continua a sê-lo, quer na sua construção, quer no seu funcionamento.
O segundo - e o Sr. Primeiro-Ministro referiu-o ainda há pouco com alguma preocupação - é que uma inauguração pressupõe que a obra acabou, findou. Mas o que é facto é que a construção da Ponte Vasco da Gama ainda não terminou! Para justificar este facto, recordo que, por exemplo, as medidas de minimização dos impactes ambientais para o funcionamento daquela ponte não estão concluídos. Lembro um facto que foi denunciado há relativamente pouco tempo, o sistema de drenagem das águas pluviais daquela ponte que está a descarregar directamente nas salinas do Samouco, em toda aquela zona riquíssima em termos de biodiversidade e que clama, de facto, protecção e preservação e que está neste preciso momento a carregar com um conjunto de matérias e de partículas profundamente ofensivas a este sistema ecológico tão particular e que são lançadas sem qualquer tipo de tratamento, tratamento exigido, aliás, pelo estudo de impacte ambiental que foi feito em relação a esta obra.
Sr. Primeiro-Ministro, perante estes factos insólitos, pergunto: para quando o cumprimento, na íntegra, daquilo que é exigido em termos de estudo de impacte ambiental desta obra, nomeadamente as medidas minimizadoras tendo em conta os efeitos da construção e do funcionamento desta ponte?
A segunda questão tem que ver com os resíduos hospitalares, que constituem, como sabe, uma permanente ameaça à saúde pública, quer quando é descoberta a sua deposição clandestina, infelizmente vezes demais, quer pela inexistência de equipamentos adequados e de formas de tratamento adequadas ao tipo de resíduos hospitalares que se produzem em Portugal, nas diferentes unidades hospitalares. Os incineradores hospitalares, como é reconhecido por toda a gente, são fornos autênticos espalhados de norte a sul do nosso país, as suas avarias são frequentíssimas, os amontoados de lixo nos hospitais são frequentíssimos e os remendos que vão ser feitos não constituem, de facto, uma renovação e uma adequação do sistema àquilo que é necessário em termos de tratamento dos resíduos hospitalares em Portugal.
Sabe também o Sr. Primeiro-Ministro que estão a ser incinerados mais resíduos hospitalares do que deviam, isto é, resíduos hospitalares que não necessitariam de incineração não estão a sofrer outro processo de tratamento a não ser o da incineração. Também sabe que não existe uma quantificação e uma tipificação dos resíduos hospitalares em Portugal. Face a esta realidade, Sr. Primeiro-Ministro, a legislação não é cumprida e o Governo desresponsabiliza-se completamente desta matéria, quer porque não procede à fiscalização necessária, quer passando toda a responsabilidade para a administração dos hospitais e não lhes atribuindo os meios necessários para uma adequada política de tratamento e de gestão de resíduos hospitalares. Veja-se, por exemplo, o despacho de 1996 ou o decreto-lei de 1997, que revogou o de 1995, que exige um plano sectorial para os resíduos hospitalares. Pergunto: para quando, Sr. Primeiro-Ministro, o plano de resíduos hospitalares e para quando, nesta lógica, uma estratégia nacional para os resíduos hospitalares em Portugal, que, aliás, não existe nem se vislumbra?
A terceira e última questão tem a ver com um assunto que, permita-me a expressão, já «chateia» mesmo e que é conhecida profundamente mas relativamente à qual existe muita falta de vontade política para a sua resolução. Falo das escórias de alumínio da Metalimex, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que ainda lá estão a fazer toneladas de escórias de alumínio em Vale da Rosa, Setúbal?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradeço que termine, pois esgotou o seu tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A Junta de Freguesia do Sado tem apelado frequentemente a uma informação concreta por parte do Governo relativamente a esta matéria; o Provedor de Justiça tem feito o mesmo apelo constantemente; também por parte de Os Verdes, o Governo tem recebido frequentemente o apelo para uma informação concreta à população sobre o que é que se está a passar relativamente àquele caso que ameaça permanentemente a saúde pública e que constitui uma forma clara de contaminação de solos e aquíferos naquela região.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A promessa do Governo foi a de que até Dezembro de 1996 as escórias estariam removidas, depois, passou para Dezembro de 1997, numa resposta, assinada pela Sr.ª Ministra, que recebi a um requerimento que dirigi ao Ministério do Ambiente, mas, afinal, as escórias lá continuam.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Queira concluir.

Página 1964

1 SÉRIE -NÚMERO 58

A Oradora:- para quando Sr. Primeiro-Ministro a retirada definitiva daquele
atentado à saúde pública. que são escórias de alumínio da Metalimex?
São estes os três exemplos. Sr. Primeiro-Ministro, de que a política de ambiente deste Governo não serve uma política de desenvolvimento.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, «peço-lhe desculpa, mas não basta anunciar que vai terminar, tem mesmo de terminar, pois já ultrapassou o seu tempo.

A Oradora: - Sr. Presidente, terminei e creio que fiquei mais ou menos no limite do tempo usado pelos outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada, não ficou. Os outros Srs. Deputados foram além dos 5 minutos dentro do tempo do seu próprio grupo parlamentar. enquanto que a Sr.ª Deputada ultrapassou em 2 minutos o tempo limite do seu grupo parlamentar. Esta é a diferença e não me leve a mal chamar-lhe a atenção para isso.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu estava à espera que a Sr.ª Deputada nos viesse felicitar.
Felicitar porque, em matéria de política ambiental, somos o único Governo da União Europeia que tem mais de 50% das verbas aplicadas a projectos ambientais e não a projectos de infra-estruturas de natureza rodoviária ou semelhante!
Felicitar pela forma como tem vindo a ser desenvolvido e aplicado o programa de recuperação dos resíduos sólidos urbanos, que é considerado hoje modelar em toda a Europa.
Felicitar pela majoração recente que foi, introduzida na medida 3.3 do PEDIP para projectos considerados com valia ambiental.
Felicitar pelas preocupações que temos tido em matéria ambiental nas obras públicas. A Sr.ª Deputada sabe muito bem os problemas que este Governo herdou com a Ponte Vasco da Gama.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E criou!

O Orador: - As dragagens que tivemos de fazer, o problema das salinas do Samouco que tivemos de resolver.
E quanto ao conjunto de medidas de minoração desses problemas. posso dizer-lhe que essas medidas estão a ser aplicadas de acordo com um calendário - há, aliás, um inquérito para detectar os casos em que ele possa não estar a ser cumprido - e. como sabe. há um prazo, que ainda não terminou. para a conclusão de todos esses trabalhos.
Depois. também deveria felicitar-nos pelas preocupações que temos tido, contra a vontade de muita gente e arrostando com a impopularidade que estas decisões têm, por exemplo, na travessia do Sado da auto-estrada para o Algarve. que nos levou, por razões ambientais, a um atraso que, seguramente. multa gente considera externamente incómodo. mas nós pusemos o ambiente à frente disso.
Deveria felicitar-nos por não encararmos a auto-estrada para o Algarve como foi encarada a auto-estrada Lisboa-Porto na serra d'Aire e Candeeiros e por estarmos com enormes preocupações ambientais para encontrar uma solução adequada na travessia da serra do Algarve. Mas nada disso a Sr.ª Deputada vê!
A Sr.ª Deputada não vê um conjunto de diferenças fundamentais entre uma postura séria de valoração das questões ambientais, que este Governo tem procurado imprimir, e uma prática laxista e desinteressada que esquece o ambiente só para obter votos fáceis com obras largamente comprometedoras do nosso futuro. A Sr.ª Deputada sabe o preço que temos pago, muitas vezes até em termos eleitorais, pelo facto de sermos coerentes em matéria de defesa ambiental.
Já agora, em relação aos lixos hospitalares, quero dizer-lhe que o Plano Estratégico, em articulação com os Ministérios da Saúde e do Ambiente. está em adiantado estado de preparação...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há quanto tempo?!

O Orador: - ... e que os resíduos da Metalimex estão a ser enviados para a Suíça, como sabe, de acordo com um programa cujo calendário foi estabelecido com o Governo suíço, e nós ainda não temos uma maneira de comandar as decisões soberanas dos outros Estados. 15to é, podemos negociar, podemos agir e estamos a fazê-lo. As coisas estão a andar. do nosso ponto de vista, da melhor maneira possível e há uma preocupação de concluir o processo rapidamente e, como sabe, fomos nós que demos a solução inicial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para iniciar a segunda ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não resistiu à tentação inicial, como. de resto, lhe fica bem, de falar na boa situação económica do País, o que significa que, só por esse motivo, o montante das receitas aumenta. Só pelo facto da boa situação económica, automaticamente, as despesas diminuem de forma significativa, nomeadamente as despesas de segurança social, já que a boa situação económica implica muito menos subsídio de desemprego e muito menos subsídio de doença.
Por isso, não deixo de dizer-lhe - já que faço a análise de que uma boa situação económica implica aumento de receita e redução de despesa - que esperaria que o Sr. Primeiro-Ministro viesse anunciar uma redução de impostos, que era a consequência lógica destas duas variações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Só fiquei um pouco desconfiada, devo dizer-lhe, de que. afinal de contas, isso não iria acontecer quando vi o Sr. Primeiro-Ministro acompanhado de todos os seus Ministros, à excepção do das Finanças. Aí calculei que não haveria. com certeza, redução de impostos!

Vozes do PSD- - Muito bem!

A Oradora: - Mas, afinal de contas, quando toda a situação implicaria que houvesse uma redução de impostos, o Governo tem tido tendência para os aumentar. Porquê? Porque - e penso que isso é claro para todos os

Página 1965

16 DE ABRIL DE 1998 1965

portugueses - o Governo necessita de fazer despesas à vontade, precisa dç gastar, precisa de gastar a seu bel-prazer. Já sei que o Sr. Primeiro-Ministro responderá que as despesas aumentam porque quer investir em educação, porque quer investir em segurança, porque quer investir em saúde, porque quer investir em segurança social. É por causa disso que a despesa aumenta.

Vozes do PS: - E é verdade!

A Oradora: - É verdade! Eu estou de acordo com isso. Só que - e é com isso que estou em total desacordo e é essa a minha preocupação -, a despeito de, efectivamente, a despesa aumentar, os resultados desse aumento são nulos e não são visíveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E o Sr. Ministro da Administração Interna acabou de dar um exemplo elucidativo disto.
Vejamos, Sr. Primeiro-Ministro: o Sr. Ministro da Administração Interna, perante os números do aumento da criminalidade, responde enumerando as despesas que tem feito. Fez não sei quantos milhões de aumento nas esquadras, aumentou não sei quantos polícias. Ora, eu pergunto ao Sr. Ministro da Administração Interna para quê.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Para diminuir a criminalidade!

A Oradora: - Não, porque a criminalidade tem aumentado. Portanto, a minha preocupação, Sr. Primeiro-Ministro,

O Sr. Rui Namorado (PS): - Se a Sr.ª Deputada não percebe isso, não percebe nada!

A Oradora: - E se o senhor não percebe isto que somos a favor do aumento da despesa quando ela traz estou a dizer, não percebe rigorosamente nada do que é a
gestão orçamental. Não percebe rigorosamente nada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não
entrem em diálogo.

A Oradora: - Portanto. Sr. Primeiro-Ministro, a despesa tem aumentado, como diz o Sr. Ministro da Administração Interna, e eu pergunto: em benefício de quem?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Outro exemplo paradigmático, que o Sr. Primeiro-Ministro não pode negar, é o caso da saúde. A despesa com a saúde tem aumentado extraordinariamente e eu pergunto se os portugueses utentes do serviço de saúde
sentem esse aumento da despesa na melhoria de serviços.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Talvez alguém pense que sim, mas não creio que a generalidade dos portugueses pense o mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, eu multiplicaria os exemplos que levariam a pensar que há uns que pagam e que há outros que beneficiam. Eu gostaria de saber quem são os que estão a beneficiar. E dou-lhe um exemplo: o caso da Expo 98.
Sr. Primeiro-Ministro, somos todos solidários com o empreendimento que está a ser feito. mas pensamos que o País deve beneficiar deste investimento vultoso em todos os sentidos. nomeadamente no aspecto turístico. No entanto, temos algumas preocupações quando vemos que são os espanhóis que, em grande medida, neste momento.
estão a usufruir dos benefícios desse investimento. Isto é, nós pagamos e os outros beneficiam!
Sr. Primeiro-Ministro, ainda neste fim-de-semana um jornal semanário distribuía um prospecto com o anúncio da Expo 98 em que tenho alguma dificuldade em ler a
palavra «Lisboa», enquanto que o Sr. Primeiro-Ministro, à distância em que eu me encontro de si, lê a palavra «Espanha».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É um folheto espanhol!

A Oradora: - Sr. Ministro, então, eu estou mais preocupada do que o que estava, porque fiquei a perceber que o senhor acha bem que haja um prospecto que anuncie o empreendimento da Expo 98 como se ele fosse um subproduto espanhol. Eu acho isso errado, portanto fiquei mais preocupada do que estava.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É espantoso!

A Oradora:- Sr. Primeiro Ministro, desde já lhe digo que somos a favor do aumento das despesas quando ela traz benefícios efectivos, mas temos enorme preocupação quando não percebemos quem está a beneficiar desse aumento de despesa, e dei-lhe três exemplos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em todo o caso, o Sr. Primeiro-Ministro ou o Governo têm tido o cuidado de, de cada vez que há aumentos encapotados de impostos. desde os aumentos de preços das empresas públicas até à contribuição autárquica, até ao IRS - que foi retirado -, até ao IRC. atribuir a outros motivos a razão desses aumentos. Aliás, já ouvi falar, num determinado momento, num erro da administração fiscal e, recentemente, ouvi falar de uma coisa absolutamente extraordinária, a qual sei que o Sr. Primeiro-Ministro não pode deixar de a considerar, ou seja. de que a culpa é da Assembleia da República.
Certamente que o Sr. Primeiro-Ministro não desconhece que todo o aumento de impostos, toda a mexida nos impostos, é da iniciativa do Governo e que esta Assembleia se limita a fazer uma votação na qual, por acaso. o seu partido votou a favor, o meu votou contra e os restantes abstiveram-se!
Mas. como calculo que o Sr. Primeiro-Ministro não está solidário com este tipo de atribuição à Assembleia da República, ou seja, de que a culpa do aumento de impostos é da Assembleia da República, eu convido-o, já que sabe que a Assembleia não pode tomar essa iniciativa, a fazer uma proposta de redução da contribuição autárquica

Página 1966

1966

1 SÉRIE -NÚMERO 58

e o meu partido votará a favor, para estar em consonância com a posição anterior em que votou contra.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.` Deputada Manuela Ferreira Leite, a melhor garantia do rigor na aplicação dos dinheiros públicos é a de que aqueles que os gastam sejam os responsáveis pela fixação do volume da respectiva cobrança. Aquilo que esta Assembleia fez, por proposta do Governo, e bem, foi dar às autarquias locais, que são as beneficiárias da contribuição autárquica. um leque muito mais amplo - para baixo e para cima - quanto à fixação do nível da contribuição que deveriam ter no seu concelho. 15to foi uni acto de descentralização da decisão política a favor das autarquias locais.
Se a Sr.ª Deputada não está de acordo. é muito simples: mostre a diferença do seu partido, contrarie o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que ainda há poucos dias disse o contrário do que a Sr.ª Deputada acaba de dizer, e dê indicações a todos os autarcas do seu partido para aplicarem a taxa mínima,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não posso!

O Orador: - ... porque esta é uma questão em que quem deve ser responsável pela fixação da taxa é quem gasta o dinheiro. Este é o único princípio da boa gestão das finanças públicas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não!

O Orador: - A boa gestão das finanças públicas passa pela responsabilização daqueles que gastam os dinheiros públicos. Esta é a nossa visão, infelizmente não é a vossa, que foi sempre centralista.
Mais, a Sr.ª Deputada está preocupada com as despesas correntes: está preocupada. por exemplo, com o aumento das despesas com a saúde e sabe o que elas têm a ver com a procura crescente das necessidades de saúde e sabe que isso acontece em toda a Europa e em todo o mundo: está preocupada com o que se gasta com o rendimento mínimo garantido; estará. eventualmente, preocupada com o facto de termos uma política de educação a sério, coisa que me permito não comentar em relação ao passado...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acho bem!

O Orador: por razões de delicadeza pessoal; está preocupada com tudo isso. Mas. então, não compreendo como é que deixou passar uma proposta da sua bancada que aumentaria. sem contrapartida,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... as despesas correntes do Estado deste ano. por transferência para as autarquias, em cerca de 160 milhões de contos, o que é unia total irresponsabilidade - permita-me que lhe diga -. unia vez que isso seria feito sem contrapartida de qualquer transferência de competências para as autarquias.

Aplausos do PS.

O Orador:- Ou seja, os senhores não querem que as autarquias sejam responsáveis pela cobrança das suas receitas, os senhores querem dar ás autarquias 150 ou 160
Milhões de contos a mais saídos do contribuinte,...

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - .. com aumentos de impostos que terão de ser feitos pelo Estado, cujo único objectivo é o de beneficiar os vossos autarcas. deitando, naturalmente, as responsabilidades para cima do Governo.

Aplausos do PS.

Nisso, Sr.ª Deputada. nós não vamos.
Agora, a verdade - e cito-lhe a OCDE, que é uma entidade que o vosso grupo parlamentar está sempre a citar - é que é muito positivo o facto de o crescimento das receitas não ter resultado do aumento das taxas de imposto em Portugal.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pois não!

O Orador: - E a verdade, também, é que, por exemplo. só em imposto sobre os combustíveis, no ano passado, tivemos uma redução que se traduziu numa despesa fiscal, ou seja, numa poupança do contribuinte, de cerca de 30 milhões de contos. porque entendemos que não era justo que ele continuasse a pagar sucessivos aumentos de combustíveis.

Vozes do PSD: - E neste ano?!

O Orador: - Ou seja, os Srs. Deputados não vêem que há muitos impostos que têm baixado, como o IVA para diversos produtos e como um conjunto de outras circunstâncias que beneficiaram, por exemplo, as famílias em matéria de IRS. na poupança ou na educação das crianças. Isso os Srs. Deputados não vêem. Os Srs. Deputados inventaram o mito de que nós aumentávamos os impostos. E só o inventaram por uma razão: é porque pensaram que íamos fazer exactamente o mesmo que os senhores sempre fizeram, ou seja, aumentar permanentemente os impostos. Só que os aumentavam para desperdício. Lembra-se do Sr. Ministro Braga de Macedo? Lembra-se de o ouvir dizer aqui que os impostos não aumentavam desde que o rendimento disponível das famílias não diminuísse?

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é cruel!

O Orador: - Não se lembra dessa frase espantosa que ele aqui disse, para justificar os então brutais aumentos de impostos que fazia o Governo do PSD? Só que, quando os senhores aumentavam os impostos, não aumentava a receita, porque aumentava a fraude! Recordo-me do tempo em que, no Ministério das Finanças, não havia sequer dinheiro para comprar gasolina para as viaturas da fiscalização irem fazer a fiscalização dos impostos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Não se lembra a Sr.ª Secretária de Estado de então disso? Deveria lembrar-se! Agora, aumen-

Página 1967

16 DE ABRIL DE 1998

1967

tam as receitas sem aumentar as taxas. porque há maior eficácia na cobrança fiscal. É isso que a Sr.ª Deputada não aceita!
Se me permite, já agora, direi que a verdade é que o saldo corrente e o saldo primário, que em 1995 tinham, respectivamente, em relação ao PIB. um défice de 2.4 e um superavit de 0,7. em 1997 tiveram um superavit de 1,0 e de 1,9, o que prova que, no conjunto entre receitas e despesas, sobretudo entre receitas e despesas correntes e em despesas sem juros, se verifica unia considerável melhoria da nossa situação.
Depois, há outra coisa muito importante. Nós não temos hoje uma boa situação económica a reboque da Europa. Nós andámos a reboque da Europa no passado, irias a nossa situação económica. agora. melhorou antes de melhorar na Europa. 0 nosso crescimento económico, agora, é maior do que na Europa e, no último mandato, o nosso crescimento económico era menor do que na Europa e andávamos a reboque da Europa no pior sentido.
Era só o que faltava que agora o PSD nos criticasse pelo facto de, havendo unia boa economia. haver unia sã cobrança de receitas fiscais sem aumentos de impostos e, com isso. a possibilidade de dar prioridade a despesas sociais que têm a maior importância para a vida do nosso país.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não foi isso o que eu disse!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta. tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Permitam-me um aparte à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. De Aljubarrota sou eu e, creia, levo muito a sério essa minha herança cultural. Também me preocupo com a forma como em muitos casos os espanhóis nos vêem. irias não estou absolutamente nada preocupada que, aquando da Expo 98, eles venham em força e que deixem, por enquanto, as suas pesetas e, no futuro, os euros. nem estou preocupada, em absoluto, com a campanha que os espanhóis estão a fazer para canalizar para a Expo 98 milhares e milhares de visitantes que, seguramente, vão ser testemunhas e vão poder mostrar ao inundo a nossa capacidade de realização. para além de serem bons consumidores.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Passemos. então. ao que nos traz aqui, que são as políticas sociais e a proposta de reformas que o Governo. no final do mês de Março, apresentou a este Parlamento.
A comissão de que faço parte analisou activamente os dois capítulos dessas reformas. que são extremamente importantes e que valorizamos muito. Já aqui V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, os salientou, mas não, é demais. porque encaramos esse facto como uni marco na história das relações sociais em Portugal, referir que o Plano Nacional de Emprego mereceu a aprovação dos parceiros sociais. mesmo crítica, como foi o caso da CGTP. É. efectivamente, unia nova etapa no diálogo social que queremos sublinhar.
Também queremos sublinhar a forma original como este Plano Nacional de Emprego foi apresentado ao Parlamento e com ele debatido. Trata-se de um conjunto de medidas subordinadas a uma estratégia com três valores que nos são muito caros, dos quais nos orgulhamos muito.
Em primeiro lugar, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é vista como uma parte nobre deste Plano Nacional de Emprego. Talvez não devesse salientar esta coragem, irias, devo dizê-lo, é realmente um objectivo fundamental, que nem sempre tem sido assumido como um objectivo da política dos anteriores governos. As medidas apontadas em matéria de acção positiva para reduzir as diferenças salariais entre homens e mulheres, as medidas positivas no acesso ao emprego, as medidas de conciliação da vida activa com a vida familiar são, no fundo, o corolário do grande esforço para a redução do horário de trabalho que se tem feito e continua a fazer.
Gostaria de salientar outro aspecto a que está subordinado este Plano Nacional de Emprego: a constituição de pactos regionais e locais para o desenvolvimento, pacto de emprego verdadeiramente onde eles são necessários. com a participação de todos os interessados.
Há também uni terceiro aspecto, que não é menos caro aos socialistas: a existência de uma racionalização dos meios. de medidas de eficácia dos meios. Inclusive. conseguiu articular-se aquilo que não tinha sido possível antes. Nunca foi possível articular vários ministérios. nomeadamente o da Educação e o do Emprego. hoje, Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Nunca se tinham entendido e, com isso, o País perdeu milhões. foram expectativas que se goraram. o que é visível na ausência de qualificação, sobretudo dos jovens e dos desempregados de longa duração.
Portanto, quanto ao Plano Nacional de Emprego que as duas comissões apreciaram. estamos satisfeitos e temos grande expectativa em que mude, porque V. Ex.` disse aqui que as estatísticas são satisfatórias. irias não satisfazem os socialistas. É absolutamente indispensável que haja Lima alteração na qualidade de emprego, na qualidade de vida. nas regiões e nos locais. Este plano aponta para isso e tem grande consenso. apesar de ter faltado um. Mas já lá vamos.
No que toca à segurança social. em qualquer país da Europa onde foram anunciadas medidas de reforma da segurança social ocorreram. de imediato. manifestações de rua e, não raro, tumultos. Em Portugal. isso não aconteceu. E por duas razões. Antes de mais, o plano aqui apresentado, que é ainda preliminar, diz duas coisas fundamentais: consagra o primado do público. o respeito pela Constituição, e consagra os direitos adquiridos. Isto também é revelador de outra coisa: os cidadãos portugueses não tinham confiança no sistema que tinham e revelaram uma confiança num debate que surgiu a público. de unia forma serena, responsável e credível. Devo dizer aqui, em abono da verdade, e julgo que o meu grupo parlamentar gostaria de o salientar. que muito se deve, naturalmente, ao Ministério. mas também às pessoas, aos técnicos, aos peritos que constituíram a Comissão do Livro Branco e nos deixaram uni património. um espólio de informação, alguma publicada, outra ainda não, que nos permite partir com serenidade, sem pressões, sem angústias, para uma grande e responsável reforma.
Mas - pasme-se - de isto tudo há um partido que quer estar ausente e há outro que, antes deste jogo nupcial. manifestou desejo, mas, provavelmente, não sabemos como o vai contrariar. É espantoso que, quando com sinceridade. e acredito que com sinceridade, o Sr. Primeiro-Ministro propõe ao País que se faça um pacto de regime polí-

Página 1968

1 SÉRIE - NÚMERO 58
e
tico-social para reformas que são estruturantes dos próximos 20 anos da nossa vida como cidadãos, haja um partido que sobre isso diz nada, mantendo um silêncio absoluto.. Sei que o pacto foi proposto com sinceridade, porque, se estivéssemos na oposição, teríamos agarrado, para benefício dos cidadãos, dos portugueses, a oportunidade de participar, como, aliás, o fizemos. sempre de forma responsável, nem que fosse criticamente.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que comente o seguinte: afinal, o que se pode esperar de uma tal oposição?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião. quero agradecer-lhe por me ter avivado a memória, na medida em que, na resposta que dei anteriormente, me esqueci da Expo 98. De facto, é espantoso que, numa intervenção que começa com a questão do rigor na despesa pública. o PSD se atreva a falar na Expo 98.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Uma coisa nada tem a ver com a outra!

O Orador: - É que a Expo 98 foi, no passado, um facto de enorme controvérsia nacional, pela falta de rigor em relação à respectiva despesa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E se algum mérito teve este Governo foi o de transformar a Expo 98 num factor de unidade nacional, travando definitivamente uma controvérsia desnecessária, à custa do rigor no gasto dos dinheiros públicos no controle da execução de um projecto.

0 Orador: - Deve dizer que, neste momento, o esforço que está a ser feito pelas diversas regiões de turismo em matéria de promoção, nomeadamente em termos
de número de camas ocupadas nas mais diversas zonas do País, revela que não vamos ter qualquer dificuldade com a Expo 98.

Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Só tenho pena que o seu Governo, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quando houve em Espanha uma exposição em que Portugal tinha um pavilhão, não tivesse feito o mesmo esforço de promoção de Portugal que o Governo espanhol neste momento está a fazer, legitimamente, em relação à Expo 98, uma vez que
eles defendem os interesses deles.

Aplausos do PS.

Eles defendem os interesses deles! Cabe-nos, a nós, defender os nossos, e foi pena que o Governo do PSD, na Expo de Sevilha. não se tenha lembrado minimamente
de valorizar o papel de Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acha bem este prospecto?!

O Orador: - A segunda questão da Sr.ª Deputada Elisa Damião tem a ver com o pacto de regime. De facto, é verdade que foi minha intenção, ao receber os líderes dos três principais partidos da oposição, combinar com eles uma metodologia de trabalho que, tendo por base o Parlamento, pudesse favorecer um aprofundamento do que foi entregue pelo Governo na Assembleia da República, cumprindo uma norma que o PSD apresentou em sede de Orçamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - E qual foi a norma que o PSD apresentou? A de que o Governo aqui apresentasse, até final de Março. os princípios fundamentais da reforma. Para quê? Para que os pudéssemos discutir em conjunto e, a partir dessa discussão, adoptássemos as medidas que pudessem ser conciliadas entre nós. Ora, o Governo foi mais longe e não apresentou só princípios fundamentais mas também medidas concretas em todos os domínios. E há também este facto espantoso: recebi uma carta do líder do PSD, dizendo que o PSD não indicará ninguém para o diálogo com os ministros e, mais, que o PSD se limitará a apreciar uma a uma. como partido da oposição,...

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - ... as diversas medidas que o Governo propuser. Ou seja, o PSD recusa-se a participar...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!

O Orador: no desenho do futuro de um sistema de saúde e de segurança social que perdurará por décadas. Se o PSD fosse um partido de governo, quereria estar no seu desenho, porque amanhã poderia estar no governo, na sua aplicação. 0 que é que isto quer dizer? Que o PSD se resignou a ser uni partido de oposição definitivamente,...

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: e já não quer participar no desenho de qualquer sistema fundamental para o futuro do nosso país.

Aplausos do PS.

Felizmente, o País não tem todo este comportamento. Quero aqui sublinhar o papel extremamente construtivo e a atitude extremamente responsável que tiveram todos os parceiros sociais, com concordâncias e com discordâncias, porque a democracia faz-se de concordância e de discordância, mas com uma vontade, que é a vontade de participar, que é a vontade de estar presente, que é a vontade de querer definir o futuro, o futuro que ao PSD não interessa, só interessa para poder dizer mal, uma a uma, de qualquer das medidas que o PS aqui apresente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Página 1969

16 DE ABRIL DE 1998

1969

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo sem quotas sou a terceira mulher a falar nesta segunda rodada de perguntas, coisa que nos deixa optimistas nesta matéria.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Luís Queiró.

A Oradora: - O Presidente do meu grupo parlamentar pediu-me para falar sobre a pobreza. O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui a questão da pobreza, mas parece que não suscitou grande interesse pelo Parlamento. Porém, é com muito orgulho que pego nessa questão.
Sr. Primeiro-Ministro, há várias maneiras de fazer oposição. Eu fiz sempre da mesma maneira e vou continuar a fazê-lo. Devo dizer que acredito que, de facto. o Governo deu alguns passos importantes nesta matéria. Não tenho dúvidas sobre isso. Acho que o rendimento mínimo garantido foi uma medida importante, votámos. como se deve recordar, a favor dela; o pré-escolar foi outra medida muito importante, que votámos também a favor; houve ainda outra importante, que foi o novo período de regularização dos imigrantes. E haveria mais. Também quero dizer-lhe que acho que este esboço de reformas que apresentou tem coisas positivas e é um ponto de partida para um trabalho.
Agora, há coisas que me preocupam e é sobre essas que vou falar. É um pouco como se o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estivessem a subir uma ladeira e o meu receio é que, antes de chegar lá acima, comecem a resvalar para trás. Porquê? Por duas razões, que vai entender muito claramente. Primeira, porque uma coisa é tratar da pobreza, outra coisa é preveni-]a. Penso que não tem havido uma preocupação em termos de uma política de prevenção da pobreza, o que significa que, mesmo que as políticas de tratamento da pobreza sejam bem sucedidas e sejam suficientes, o que não é líquido, ficará sempre um caudal a encher, porque não se faz essa prevenção. Segunda, porque o problema dos pobres é que é preciso ir ter com eles, se bem me explico. E começaria pela família.
A família é um dos grandes amortecedores da pobreza. Por que é que este Governo não tem uma política em relação a isso? Pelo contrário, quando nós apresentámos aqui um projecto de lei, que era semelhante ao que existe em muitos países da Europa, ele não só foi chumbado pela bancada do Partido Socialista. como a ele se contrapôs um extraordinário projecto de lei das uniões de facto. Portanto, em matéria de família ficámos knocked out, o que é uma pena, porque, de facto, as políticas de família, hoje, sobretudo no contexto da prevenção da pobreza, fazem todo o sentido.
Gostava de saber por que é que, na área da saúde - e porque um pobre doente é mais pobre e um doente pobre é mais doente. sabemos que é assim -, e considerando um fenómeno. que é patente hoje, que é o da feminização da pobreza, tem-se feito muito pela criança, no Programa da Mulher e da Criança, e quase nada pela mulher.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente. eu queria a mesma tolerância que foi dada ao Partido Ecologista Os Verdes. Eu «não sou verde», mas «sou amarela e azul»!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem toda a minha simpatia, mas comecei no mesmo momento a chamar a atenção...

A Oradora: - Vou ser rápida, mas a pobreza é complicada. Sr. Presidente!
Como eu estava a dizer, no Programa da Mulher e da Criança, sim senhor sobre a criança. mas, sobre a mulher, «zero». É um apelo que deixo à Sr.ª Ministra da Saúde, porque penso que um incentivo nesta vertente deste programa é fundamental.
Depois, também não acreditamos que haja algum combate à pobreza sem uma política de habitação. Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que não é clara qualquer política de habitação como forma de combate e de prevenção à pobreza. Não podemos falar de educação, de saúde, de coisíssima alguma de desenvolvimento se, de facto, não houver um espaço mínimo para habitar.
Pergunto-lhe, ainda, que política tem relativamente à imigração. 0 período de regularização foi importante, mas não basta. É preciso definir outra política.
Portanto, o que quero deixar claro é o seguinte: fez-se alguma coisa, muito bem, mas não gostaria de ouvir, em 1999, o Sr. Primeiro-Ministro falar outra vez do rendimento mínimo garantido e do pré-escolar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. gostaria, em primeiro lugar, de prestar-lhe uma homenagem: é que sempre que se discutiram políticas sociais e reformas estruturais, a Sr.ª Deputada emitiu, nesta Câmara, uma opinião e nem sempre uma opinião fácil.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Faço-lhe até a justiça de dizer que muitas vezes a sua opinião é impopular, pelo menos, à partida, o que revela uma seriedade na colocação das perguntas que não posso deixar de sublinhar, até porque ela tem um significado muito particular neste debate em relação a tudo quanto se passou.
A questão da pobreza é complexa. A pobreza tende a ser, nas sociedades modernas, um círculo vicioso, em que os pobres geram novos pobres, em que os pobres se acomodam a ser pobres, em que os pobres desistem de ser cidadãos e não votam, e porque não votam não contam e porque não contam são esquecidos pelo aparelho político. Portanto, a questão da pobreza tem de ter uma resposta global. Quer o tenhamos conseguido ou não, nós procurámos dar uma resposta global à questão da pobreza.
Em primeiro lugar, transformando-a numa questão política, que não era. A questão da pobreza nunca foi, até este Governo, uma questão política assumida e debatida publicamente, porque, tradicionalmente, a lógica do clientelismo eleitoral tendia a excluir os excluídos. Sabemos que a política da pobreza não dá votos, porque, em geral, os pobres não votam, mas é essencial resolver esse problema por razões políticas e morais.
Em segundo lugar, compreendendo que é preciso agir em todos os níveis. Eu diria que o nível mais importante tem a ver com a segunda geração, porque é aí que podemos romper melhor o círculo vicioso. E romper o círculo vicioso na segunda geração tem a ver, fundamentalmente, com o sistema educativo: prioridade ao pré-escolar; prioridade ao combate ao abandono e ao insucesso ao nível

Página 1970

do ensino básico; reforço dos mecanismos de aprendizagem, que são mecanismos de inserção social e de inserção na vida activa, que compensam por vezes uma dificuldade que as crianças desses sectores mais pobres têm de se adaptar ao sector escolar tradicional. Penso que, em relação a isso, temos procurado agir globalmente.
Da mesma forma - e essa é, do meu ponto de vista, a outra questão imediatamente importante na lógica da preservação da família. como muito bem afirmou, e da criação de condições para a integração social da criança - aquilo que tem sido a política de habitação social deste Governo representa um enorme salto qualitativo em relação ao passado. Pode não ser suficiente, mas devo dizer-lhe que, em volume de investimento, triplicou e que houve, além disso, um conjunto de critérios de selectividade completamente diversos que, penso, estão a dar resultados. embora esses resultados sejam sempre insuficientes.
Depois, a questão central do emprego, porque é através do desemprego que muitas vezes se chega à pobreza. Na questão central do emprego, temos posto o acento tónico nas políticas activas de emprego. no mercado social de emprego, num conjunto de acções que se destinam àquela faixa de pessoas que muito dificilmente, hoje, encontram emprego no mercado de trabalho normal.
Finalmente, porque todas as coisas estão ligadas, é evidente que as políticas de família têm aqui uma importância indiscutível. Acontece que as famílias pobres, mais pobres, são, em grande parte dos casos, famílias com condições especiais. São muitas vezes famílias monoparentais, são muitas vezes famílias onde se registam as chamadas uniões de facto. Por isso, é necessário ter alguma abertura e generosidade de espírito na consideração desses casos para a solução desses problemas. Penso que é nessa perspectiva que a questão deve ser vista.
Para além disso. devo dizer-lhe que há um programa de apoio à família que tem sido desenvolvido, através de uma acção coordenada, pela Sr.ª Alta Comissária, tendo em conta todo um conjunto e todo um leque de medidas. que começa pelo facto de as prestações familiares estarem agora a ser concebidas numa base
familiar e não numa base individual.
Penso também que, em relação à saúde, tem havido a preocupação de integrar os problemas da mulher e não apenas os da criança...

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, desculpe interrompê-lo, mas terminou o seu tempo. No entanto, como tem ainda três pedidos de esclarecimento, poderei conceder-lhe naturalmente a mesma tolerância que foi concedida a outros Srs. Deputados, mais coisa menos coisa, mas não poderei ir muito além disso.
Peço-lhe o favor de tomar em conta esta circunstância.

O Orador: - Se o Sr. Presidente mo permitir, eu responderia aos outros pedidos de esclarecimento em conjunto, de uma forma muito breve.
Entretanto, terminaria dizendo que, também nessa área, estamos a agir, mas a resposta é. como eu disse há pouco, global. Estamos a fazer o nosso melhor. No entanto, as suas ideias são importantes e o seu apport para o debate terá, com certeza, o maior interesse na discussão das reformas de fundo que estão em curso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que, apesar de o Primeiro-Ministro não ter conseguido saber gerir o seu tempo, pelo menos, tenha disponibilidade para responder, no fim, às questões que forem colocadas.
Sr. Primeiro-Ministro, criar emprego, reduzir o desemprego, melhorar a formação profissional dos trabalhadores, são objectivos, cpmo o Sr. Primeiro-Ministro seguramente reconhecerá, em relação aos quais o PCP sempre se bateu e continua a bater-se. Portanto, começo por dizer que, nesse sentido. tudo o que possa contribuir para esse objectivo. mesmo tratando-se de medidas que, em nossa opinião. são. em muitos casos. pontuais e desgarradas, como d o caso do rendimento mínimo garantido, em relação ao qual tivemos uma participação activa na fase da aprovação e até na sua execução, isto é, tudo o que sejam medidas positivas, mesmo que pontuais e desgarradas, tem o nosso acompanhamento e o nosso apoio.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos confundir medidas pontuais, desgarradas, embora positivas, nesse terreno com as realidades estruturais do País. E é sobre essas que temos de incidir as políticas. sob pena de estarmos a confundir fenómenos conjunturais com soluções estruturais, sob pena de estarmos a criar fenómenos de ilusão.
Eu diria que detectei, na sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, e nos documentos que recentemente o Governo entregou à Assembleia, três exemplos de fenómenos de ilusão e sobre eles gostava que o Sr. Primeiro-Ministro contentasse no concreto. Um, já aqui foi referido variadas vezes, é o da ilusão da diminuição do desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, não quero recuperar aqui as afirmações que o, então. Sr. Deputado António Guterres fazia quando falava no carácter virtual das estatísticas de desemprego, fossem elas do INE ou do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Falo nos seus próprios números e, com sinceridade. diga-me: acha que uma diminuição aparente do desemprego, feita à custa do aumento de 41 000 activos agrícolas, em 1996, e de mais 71000 novos activos agrícolas, em 1997 -- e são estes os números oficiais do seu Governo - representa uma efectiva diminuição do desemprego real ou significa desemprego envergonhado. significa subemprego, significa pobreza estrutural, que se esconde atrás destes valores estatísticos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma questão concreta.
Segundo exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: a ilusão do chamado Plano Nacional de Emprego, que, aliás, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues teve já o cuidado de rectificar. Não se trata de uni plano nacional de emprego, tratar-se-ia, quando muito, mas nem isso, de um plano de formação. De facto, não estamos em sede de emprego, estaríamos, quando muito, em sede de intenções de formação. Mas mesmo aí, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que estamos perante um plano que tem um conjunto de afirmações e de propostas vagas e genéricas, que vai pouco mais além do que a junção de vários programas existentes para dar resposta ao que foi aprovado na Cimeira de Luxemburgo. Não se tratou de uma iniciativa deste Governo para responder aos problemas concretos, com medidas concretas para resolver o problema

Página 1971

16 DE ABRIL DE 1998

1971

do emprego, contribuindo também para resolver o problema da formação.
De tal forma é assim. Sr. Primeiro-Ministro, que o plano passa ao lado das questões centrais e estruturais deste fenómeno: as questões d precariedade, da ausência de qualidade no emprego, da flexibilidade, da instabilidade nas relações de trabalho, da desregulamentação das relações de trabalho, dos contratos a prazo que proliferam no mundo do trabalho em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estas são as questões centrais que não estão abordadas neste plano. que corre o risco de poder vir a ser uma segunda versão do Fundo Social Europeu, de tão triste memória unia vez que foram consumidos milhões de contos. não para criar emprego de qualidade mas, muitas vezes, para financiar tesourarias mal paradas de muitas empresas neste país.
O outro exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, é o da chamada ilusão das palavras. Penso que, muitas vezes, se confundem as medidas estruturais, que são necessárias tomar, com enxurradas de palavras. O Governo embriaga-se com as suas próprias palavras e. portanto, às vezes, cria fenómenos também de ilusão, se calhar para o próprio Governo, nas propostas, nas medidas e até nas promessas que faz. Há um ano. o Governo prometeu aos portugueses que o preço do seguro automóvel ia baixar.
Agora, após a entrada em execução da lei, constata-se que. afinal. o seguro automóvel aumentou para os portugueses, no que toca à cobertura de danos próprios.
O Governo anuncia reformas estruturais e estas resumem-se muitas vezes, Sr. Primeiro-Ministro. a unia enxurrada de palavras. Quer ver um exemplo concreto - irias posso dar-lhe mais -, no que toca à reforma na saúde? Quando o Governo fala nas reformas na saúde, nas condições para a reforma e nas suas dificuldades, tem, entre outras, esta brilhante pérola de proposta: Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão que se coloca. de tal modo que até o Sr. Primeiro-Ministro ficou com um ar embasbacado e sem perceber o que eu estive a ler.

Risos do PCP.

O que estive a ler foi os textos concretos que o Governo entregou à Assembleia, em relação aos quais propõe essas alterações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Precisa de os ler todos!

O Orador: - São estas as questões, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Para terminar. Sr. Presidente. quero dizer que vamos ter tempo para tratar aqui a sério o problema da reforma da segurança social. Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe - e não somos só nós que o dizemos. uma componente importante dos membros do Livro Branco também o dizem -, apesar da forma mitigada com que o Ministro Ferro Rodrigues apresenta o «plafonamento», que o que está em causa é de facto um «plafonamento» que criará uma diminuição de receitas para favorecer um mercado de capitais privados. criando ou podendo vir a criar, no futuro, dois tipos de segurança social: uma de segunda qualidade para os pobres e outra para os ricos no sector privado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar. pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso o meu apelo. para além dos comentários que peço ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as questões concretas que coloquei, é no sentido de tratarmos a sério os problemas sociais. Se o Sr. Primeiro-Ministro os quiser tratar a sério, o PCP está disponível para ô fazer. Mas tratá-los a sério é colocar no centro do discurso, no centro das preocupações e dos projectos de desenvolvimento a pessoa humana, o emprego com direitos, o emprego sustentado. e não apregoar o crescimento e o desenvolvimento da economia sempre, sempre e sempre à custa de quem trabalha, - sempre e sempre à custa de mais apelos à flexibilização, à desregulamentação, à diminuição dos direitos sociais. São estas as questões centrais...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... que se colocam em qualquer projecto de desenvolvimento e para o qual têm a nossa companhia, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr Primeiro Ministro, não resisto a fazer um primeiro pequeno comentário sobre um tema lançado e relançado aqui por V. Ex.ª várias vezes, que é o das reformas.
V. Ex.ª. sobre as reformas, ou escreve textos ininteligíveis ou escreve cartas. V. Ex.ª, sobre as reformas. não tem iniciativas legislativas. V. Ex.ª dirige o Governo; nós somos os responsáveis pela oposição. Cada um está no seu papel, não confundimos os papéis!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando V. Ex.ª quiser discutir connosco questões concretas sobre reformas concretas envie-nos os diplomas que sobre eles nos pronunciaremos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

A Orador: - Não tente fazer, Sr. Primeiro-Ministro connosco não! -. com que o Governo fique sozinho para as coisas boas e com a oposição, nomeadamente com o PSD, para as coisas más. Não somos ingénuos, Sr. Primeiro-Ministro,...

Página 1972

1 SÉRIE -NÚMERO 58

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e V. Ex.ª também não o é!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe um problema que reputo de muito sério. Os meios de comunicação social trouxeram a público, dois meses depois de ter acontecido, um conflito entre o Sr. Duque Soria e a polícia portuguesa.

Vozes do PS: - Não!... Por favor!... Só faltava esta!

O Orador: - Este tema tem especial relevância pelas circunstâncias decorrentes dos acontecimentos. O Sr. Ministro da Administração Interna foi ouvido sobre esta matéria. fez declarações televisivas e outras sobre este assunto. O Sr. Ministro da Administração Interna negou o incidente, o conflito e a sua gravidade. Tudo ficaria por aqui, mas o que acontece é que o Sr. Presidente da República e a Casa Civil do Sr. Presidente da República, ouvidos por um jornal, concretamente o Diário de Notícias, vêm confirmar as notícias da agressão e a gravidade do incidente.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto com toda a seriedade: quem está a faltar à verdade? É o Sr. Ministro da Administração Interna ou a Casa Civil do Sr. Presidente da República?

O Sr. José Magalhães (PS): - Que maneira de colocar a questão!

O Orador: - Para nós, é uma matéria fundamental, porque se trata de um conflito potencial que se instalou entre o Estado português e o Estado espanhol e precisamos de saber quem fala verdade. A questão não é saber se houve ou não excesso por parte da polícia. A questão é saber se houve uma agressão a um cidadão espanhol, se é ou não comum o Sr. Ministro da Administração Interna
ir almoçar com um cidadão espanhol que é agredido no Bairro Alto. sempre que isto acontece, à Embaixada de Espanha e se isto não mascarou o que foi um verdadeiro conflito de grande gravidade entre Portugal e Espanha.
Sr. Primeiro-Ministro, precisamos do seu esclarecimento quanto a este assunto, cabal, rápido, por forma a acabar com todas as dúvidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado. Sr. Primeiro-Ministro, o meu líder parlamentar colocou uma questão que V. Ex.ª, porventura, não queria que fosse aqui trazida e pôs em evidência os números do aumento real da criminalidade.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. José Magalhães (PS): - É a 15." edição!

O Orador: - Não vou repetir os números do aumento da criminalidade. já que estes lhe causam problemas,
Sr. Primeiro-Ministro, causam calafrios ao Sr. Ministro da Administração Interna e causam uma relação difícil entre V. Ex.ª e o Sr. Ministro da Administração Interna, por que, porventura, V. Ex.ª não compreende como é que, dando tanto dinheiro à Administração Interna, os resultados são estes e o Sr. Ministro da Administração Interna sentirá uma enorme frustração em apresentar os resultados que apresenta a V. Ex.ª como Primeiro-Ministro, tendo gasto tanto dinheiro. Entre V. Ex.ª e o Ministro da Administração Interna, em termos de criminalidade e resultado das medidas aplicadas, falta qualquer coisa.

Vozes do PSD: - Um clique!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É sempre a mesma piada!

O Orador: - Falta, porventura, um clique na vossa relação.
Mas o que eu queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro e estou a dizer isto com toda a seriedade, Sr. Deputado José Magalhães -, ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é possível!

O Orador: - ... é que se vou poupar-vos a todos os outros números, que são graves e preocupantes, já salientados pelo meu líder parlamentar, vou, pelo menos, responder com um número àquilo que foi um implícito convite de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, à questão da criminalidade juvenil.
V. Ex.ª citou - e bem, pois é talvez um dos mais importantes elementos de averiguação da criminalidade num país, o índice da criminalidade juvenil. O que traz este relatório da Administração Interna, Sr. Primeiro-Ministro? V. Ex.ª leu-o bem, com toda a certeza! Então, se o leu bem, com toda a certeza verificou que este relatório da Administração da Interna traz o aumento de 45% - repito, 45% - na criminalidade juvenil.

Sr. Primeiro-Ministro, se o aumento da criminalidade juvenil é de 45% e se V. Ex.ª está, de facto, preocupado com isto, então vamos ver se nos entendemos rapidamente, porque o que está a acontecer por este país fora é haver cada vez mais impunidade em crimes cometidos por jovens e cada vez há mais crimes cometidos por jovens, como, por exemplo, assaltos, havendo cada vez mais jovens a traficarem droga, utilizados no tráfico de droga.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta: estará o Sr. Primeiro-Ministro disposto a encarar. como o seu homólogo britânico, que tantas vezes gosta de citar, um problema de fundo, que é o da diminuição da idade de imputabilidade dos jovens em relação à criminalidade?

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Só com isto é que podemos resolver o problema. V. Ex.ª está em falta, e o Sr. Ministro da Justiça também, em relação a esta matéria.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Olhem que ideia tão simples!

Página 1973

16 DE ABRIL DE 1998

1973

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Joel Hasse Ferreira.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Este debate, para o PSD, está a correr ainda pior do que é costume. É
o Duque de Soria, é o folheto espanhol. é o tresler um relatório que diz ser confidencial. mas que toda a gente conhecia... Enfim, este é um espectáculo efectivamente espantoso! Bom, mas isto vai uni pouco mais longe, é falta
de memória.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é falta de memória. está aqui!

O Orador: - Ora bem. estive aqui a compulsar os meus elementos e passa-se o seguinte: o PSD. aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1998. que está em vigor. no artigo sobre a contribuição autárquica. absteve-se.

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Absteve-se! E vou distribuir cópia...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu também o tenho!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É melhor ler o Diário da Assembleia da República!

O Orador: - Vou distribuir pelos Srs. Deputados e pelos jornalistas para se ver efectivamente quem fala verdade. Mas vou continuar a explicar este assunto. porque é bom que seja clarificado.
Atribuo a falta de memória, mas se continuam...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é falta de memória, está aqui!

O Orador: - ó Sr.ª Deputada, já tratamos de si!... Já lá vamos!... Aliás. a Sr.º Deputada tem-se enganado tanto nas previsões, não se costumava enganar era a ler.
O que se passou, e a proposta que está aqui fotocopiada - a não ser que trabalhemos com Diários da Assembleia da República diferentes -, ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está no Diário da Assembleia da República!

O Orador: - .. foi que ela foi feita em 1996, foi defendida pelo meu camarada João Carlos Silva e é no sentido de que se flexibilizem esses limites, e. de facto, aí votaram da maneira como disseram, ou seja. contra. Na proposta feita em 1997 para 1998 - está aqui a votação. o PS e o PCP votaram a favor. o PSD e o CDS-PP abstiveram-se. Ou seja, o Governo enviou, como era normal, as taxas que tinham sido votadas na Assembleia no ano anterior e foi efectivamente isto que Ne passou. Vou distribuir isto, porque a falia de memória é muito importante... Certamente estarão falsificados esses documentos...
Mas o que vos quero é sugerir é o seguinte: vão dizer às Câmaras Municipais da Figueira da Foz, de Poiares, de Tavira, de Trancoso, de Gondomar, da Maia, de Vila Real, de Viseu, para não falar de outras - já agora aproveitem o facto de irem a Távira, quando lá forem ao congresso, para o fazer, têm com que se entreter, -

Risos do PS.

... para deixarem cair a taxa de 1,3%?

O Sr. José Magalhães (PS): Aqui está uma coisa útil! É unia boa ideia!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não se esqueça da Câmara Municipal de Lisboa!

O Orador: - Demoraram 16 meses para perceber isto. porque isto foi votado na Assembleia em Dezembro de 1996. segundo as fotocópias. Portanto, é de facto inacreditável como um partido, que diz ser o maior partido da oposição, faz aqui esta manobra.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos aos «tostões». que me parece merecem outro relevo neste debate.
Nos últimos dias. tivemos conhecimento de uni conjunto de documentos de grande importância, que analisa o cumprimento por Portugal dos critérios de convergência que viabilizam a participação no euro, nomeadamente o relatório do Instituto Monetário Europeu. que evidencia a boa situação portuguesa no que concerne ao cumprimento dos critérios de convergência monetária e financeira. e uni excelente relatório do Banco de Portugal, sublinhando, designadamente, a melhor relação europeia entre investimento público e PIB.
Aliás. ainda ontem, com base na recomendação da Comissão Europeia, tive oportunidade de participar na reunião dos representante, dos 15 parlamentos nacionais e de parlamentares europeus para analisar os relatórios de convergência e na qual também ficou claro não só o nosso crescimento económico superior à média europeia irias também o nosso desnível económico face a essa média. Enfim. até o FM1, tão odiado por alguns sectores de esquerda, prevê a descida do desemprego em Portugal no próximo ano.
Entretanto o Governo - e já aqui foi referido apresentou na Assembleia o Plano Nacional de Emprego e um conjunto de documentos sobre as indispensáveis reformas associáveis ao projecto, tornado realidade. de participação na moeda única, e já registámos. pelo esforço de renovação empreendido, que o PCP parece estar disponível para discutir estas questões.
Neste mesmo contexto, dadas as preocupações sociais deste Governo e as nossas, o Governo consegue aplicar, de forma generalizada, o rendimento mínimo. instrumento importante de integração social, de combate à exclusão e até de prevenção da criminalidade. Rendimento mínimo que, dizia-nos, aqui do lado direito. ia ser o descalabro. Não foi! E as autarquias do PSD pedem o rendimento mínimo como «pão para a boca»!
Sr. Primeiro-Ministro, neste contexto, as minhas questões muito concretas são as seguintes: persistindo a necessidade de se dispor de uma política económica desenvolvimentista e de tirar o maior partido possível da participação no espaço do euro. como encara V. Ex.ª a possibilidade de continuar a garantir uma significativa transferência de fundos para Portugal por forma a assegurar, na prática, nesse domínio, os princípios da coesão económica e social europeia? Segunda questão: no espaço da moeda única. vai ser certamente potenciado o crescimento económico global da União Europeia. mas correr-se-á algum risco de assimetrias de crescimento. Pensa V. Ex.ª que se toma necessário. e até que ponto será possível, uma maior e melhor coorde-

Página 1974

1 SÉRIE - NÚMERO 58

nação dos diferentes governos europeus no domínio das políticas económicas e até um reforço do caminho no sentido da harmonização fiscal progressiva no espaço do euro?
Terceira e última questão: este projecto. esta realidade da participação no euro, é concomitante com a necessidade de se prosseguir- a renovação e o aumento da competitividade das empresas portuguesas. Mas há aqui algo importante, pelo que questiono a V. Ex.ª: como considera a possibilidade de um maior envolvimento dos parceiros sociais, nomeadamente das confederações sindicais e das organizações empresariais, no processo concreto de introdução do euro no nosso país? Colaborando, simultaneamente com o Governo, na modernização empresarial, no acréscimo de produtividade, enfim, na melhoria das condições de vida do povo português?
Prossiga neste caminho V. Ex.ª, com o seu Governo, que não só o grupo parlamentar o apoiará. como esse apoio e essa consideração serão manifestados por numerosos estadistas e analistas europeus, como as portuguesas e os portugueses compreenderão e apoiarão a sua política!
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, acabei de receber uma comunicação que, no contexto deste debate, tem um duplo significado: por um lado, é motivo de regozijo para todos nós. Deputados, para os agentes políticos e para o PS em particular; em segundo lugar, é um lenitivo para o PSD...

A Sr. Manuela Ferreira Leite (PSD): - Um quê?

O Orador: - Um lenitivo! É uma palavra simples!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): -- Sim, mas precisa de ser pronunciada correctamente para se entender!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que formule a sua interpelação.

O Orador: - É, pois, um lenitivo para o PSD que, fardado para as suas manobras de Primavera no Algarve, está hoje aqui a sofrer um grave desastre. Foi o PSD quem teve a iniciativa, aliás bem intencionada certamente, de requerer à Procuradoria-Geral da República que investigasse a situação do ex-ministro António Vitorino a propósito da situação que suscitou o seu pedido de demissão.
É, pois, é com muito gosto que anuncio a V. Ex.ª e à Câmara que, segundo um telegrama da Agência Lusa, a que tivemos acesso há poucos momentos, a Procuradoria-Geral da República não encontrou matéria que justifique a abertura de inquérito no âmbito do caso António Vitorino, depois de analisar os elementos requisitados à administração fiscal.

Aplausos do PS e dos Deputados do CDS-PP, Jorge Ferreira e Manuel Monteiro.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua informação, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, cremos que tal notícia é motivo, como se vê, de regozijo para a Câmara, para o Governo, para o PS, e também para o PSD que colaborou no «faça-se justiça».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua declaração.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a informação que acabámos de ouvir é completamente extemporânea e não tem nenhum fundamento porque o PSD não fez nenhum pedido sobre esta matéria à Procuradoria-Geral da República.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Fez, fez

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, terminou a sua interpelação?

O Orador:- Não. Sr. Presidente. Gostaria de explicar ainda que nós não escrevemos coisíssima nenhuma em relação à Procuradoria-Geral da República.

O Sr. José Magalhães (PS): - Há declarações do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa!.

O Orador: - Solicito ao Sr. Deputado, já que é tão pressuroso, que envie à Assembleia, na pessoa de V. Ex.ª, para que possa ser distribuído o documento, a carta, porventura. que o PSD, segundo a sua imaginação, tenha enviado!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos eternizar agora o ping-pong das interpelações!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não, Sr. Presidente. Não pretendo fazê-lo mas, dado que fui interpelado, gostaria de explicar como é que o PSD pediu, dado que me perguntam qual é o escrito.
Não conheço lei nenhuma que obrigue à forma escrita; pediram verbalmente, foi público e notório!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que a grande ilusão sobre o País é a ilusão do PCP. 0 PCP vive uma ilusão sobre este país há muito tempo, e o País vai-se desiludindo com o PCP por causa disso, porque o PCP não abandona a sua ilusão.
A questão central é a do emprego. Mas então sejamos claros: só há uma maneira de criar emprego, que é inves-

Página 1975

16 DE ABRIL DE 1998

tindo; sem investimento não há emprego! E o que foi conseguido por este Governo em matéria de investimento é muito simples, e é facilmente descrito: em 1996 e 1997 e as previsões para 1998 e 1999 da União Europeia, em Portugal, apontam para que o crescimento da formação bruta de capital fixo do investimento seja de 37,95 contra 14% da média europeia, dos quais 34,8% em construção e 41,3% em equipamentos, que é o que dá emprego são os equipamentos onde vão trabalhar aqueles que com eles têm um emprego. Por isso, emprego está a criar-se. E está a criar-se com o clima de confiança gerado na economia portuguesa pelas políticas deste Governo!
E há uma coisa que posso assegurar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: se este Governo tivesse o discurso do PCP e a política do PCP, ninguém investia um tostão em Portugal!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Usou a cassete n.º l!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com as prestações sociais. O mérito da nossa proposta é que combina dois princípios, daí o vosso embaraço! Combina um princípio de universalidade com um princípio de selectividade. Os senhores estavam à espera que abandonássemos a universalidade para nos atacarem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas abandona o princípio da solidariedade!

O Orador: - Pelo contrário! É a solidariedade que obriga a combinar o princípio da universalidade com o princípio da discriminação positiva a favor dos que mais necessitam.
E devo dizer que fico pasmado ao ver a forma como o PCP é aqui o porta-voz dos entendem que é ao Estado que compete garantir pensões de reforma acima de mil contos, como existem em Portugal! Fico admirado de ver o PCP ser o porta-voz desses interesses em Portugal!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação para não confundirmos os papéis. Nós não fazemos confusão nenhuma! Nós fazemos reformas e os senhores dizem mal de tudo o que fizermos! E quando nós fazemos aquilo que os senhores nos pedem que façamos, os senhores mudam de opinião para criticarem o facto de fazermos aquilo que tinham pedido e que nós fizemos. 15to para usar uma expressão que nos recorda um evento político recente!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - 'ide regionalização!

O Orador: - Esta é que é a verdade! O PSD muda de discurso todos os dias sobre todos os assuntos! Mais: há assuntos sobre os quais o PSD tem sempre dois discursos preparados, para usar um ou outro em função daquilo que lhe convier.

Risos e aplausos do PS.

Em matéria da questão séria do Sr. Duque de Soria, posso garantir-lhe, por testemunho pessoal da Casa Civil da Presidência da República, não ter havido nenhuma declaração do Sr. Presidente da República em contradição daquilo que foi afirmado pelo Sr. Ministro da Administração Interna. Posso também garantir-lhe que não foi apresentada nenhuma queixa e que as declarações da Embaixada de Espanha são claras no sentido de dizer que não existe nenhum incidente entre os dois países. A não ser que. também em relação ao Duque de Soria, o PSD queira fazer o mesmo que fez em relação ao meu colega, amigo e camarada António Vitorino.

Aplausos do PS.

Depois, devo dizer que o PSD escolheu hoje mal os seus interlocutores, porque pôs a falar de segurança o Sr. Deputado Carlos Encarnação que, como membro do governo, foi pessoalmente responsável pela degradação do número de quadros, de equipamento e de instalações da PSP e da GNR.

Aplausos do PS.

E pôs a falar de contribuição autárquica o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Para concluir, Srs. Deputados, o Governo irá naturalmente aplicar-se a sério. conjuntamente com todos, na negociação dos fundos para Portugal. Em relação aos choques assimétricos, a única solução é uma maior coordenação das políticas económicas entre os governos. Voltei a propor, no conclave dos primeiros-ministros socialistas, que se adoptassem euro bonds, que se adoptassem obrigações comunitárias para se poder suprir falhas que possam surgir em certos momentos, mas não vou agora, por falta de tempo, desenvolver este tema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, consistindo a agenda na discussão do projecto de lei n.º 51 1/VII, que proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas, apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados. está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.

Página 1976

1 SÉRIE - NÚMERO 59

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Henrique José de Sousa Neto.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Maria Teixeira Dias.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Mendes Bota.
Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Remos.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.
Maria Odete dos Santos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Depósito legal n.º881/85

IMPRENSA NACIONAL.CASA DA MOEDA, E. P.

1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUIDO 5%)