17 DE ABRIL DE 1998

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Afinal, era fácil!

0 Orador: - Agora, VV. Ex." não podem é querer «dar cobertura» (para que não se sintam ofendidos, digo-0 entre aspas) a essa responsabilidade, porque os senhores, ao não quererem impor ao Governo, por lei, que este não cobre essa taxa de activação, estão a dar-lhe essa possibilidade, o que não defende os interesses dos consumidores. Reparemos: nós discutiremos, quando for caso disso, a proposta de resolução que o CDS-PP apresentou; porém, VV. Ex.a'1 sabem tão bem como eu que uma proposta de resolução, nos termos em que está aquela e com o conteúdo que tem, é um voto pio.

Vozes do PCP: - Exactamente!

0 Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Não é necessariamente assim!

0 Orador: - 15to porque, se o Governo fosse sensível a uma recomendação da Assembleia da República sobre esta matéria, já tinha sido sensível no dia 15 de Janeiro, quando foi inequívoca a atitude de todos os grupos parlamentares que disseram «não» à taxa de activação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!

O Orador: - Mais do que isso: se o Governo ainda aí não estivesse suficientemente sensibilizado deveria ter ficado completamente sensibilizado com as 105 000 assinaturas do abaixo assinado entregue nesta Assembleia da República!

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados do CDS-PP, não há recomendação possível que possa levar o Governo a alterar a sua posição nesta matéria e por isso a afirmação que fiz há pouco de que não há mais lugar a recomendações ao Governo, estão todas feitas. Agora, há que executar, há que fazer e obrigar o Governo a fazer diferente daquilo que tem feito até agora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção, que, de resto, para mim não era novidade porque já o tinha ouvido intervir sobre esta matéria, e é evidente que estou totalmente de acordo com aquilo que disse acerca da injustiça da medida tomada pelo Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não é, de resto, novidade, porque tem sido tradição deste Governo utilizar o aumento dos preços dos serviços públicos para, indirectamente, cobrar impostos. Portanto, não é nenhuma novidade, é, sim, uma recorrência, de acordo com a actividade que tem tido até esta parte. Por tudo isto, ninguém melhor do que eu para estar de acordo com tudo o que o senhor disse e para me solidarizar com a injustiça que este Governo está a praticar relativamente aos utentes das chamadas telefónicas.

1985

Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, há um ponto que repudio na sua afirmação de há pouco, que é o facto de o senhor responsabilizar por esta política os partidos da oposição; isto é, considerar que, se este seu diploma não tiver vencimento, a política segue por responsabilidade do partidos da oposição. Permita-me que considere uma coisa um bocadinho diferente: é que os Srs. Deputados. ao tentarem resolver este problema por uma via que não é correcta, porque esta é uma medida claramente da competência do Governo, estão a prestar um grande serviço ao Governo. pois estão a dar cobertura a uma medida que este tentou fazer e que, neste momento, tenta escamotear para a Assembleia da República. Ou seja. estamos a transmitir para a opinião pública a ideia de que uma medida injusta por parte deste Governo é culpa dos partidos da oposição e não é culpa dele próprio, Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado, com esta iniciativa, iliba e presta um grande favor ao Governo. Ainda por cima. numa altura em que este Governo já deu. por mais do que uma vez. o exemplo de que é essa a sua técnica: toma a medida e, em seguida, manda para a Assembleia da República. E não é a primeira vez que o faz. Ainda há menos de dois ou três dias, o Sr. Ministro das Finanças disse que o aumento da contribuição autárquica era culpa da Assembleia da República, pois foi ela que o aprovou. Quando há um Governo que tem este tipo de atitude perante as medidas injustas e impopulares que toma. os senhores prestam-lhe o grande favor de mostrar perante a opinião pública - e dizem-no - que a culpa é da oposição.
Por isso, digo-lhe que prestaram um grande favor ao Governo, mas também lhe digo que o PSD está aqui para tudo menos para prestar favores a este Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, fiquei estupefacto com a argumentação que produziu. Em primeiro lugar, chego à conclusão, depois de toda essa argumentação, de que a Assembleia da República não pode corrigir nenhuma asneira do Governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só agora é que percebeu?!

O Orador: O Governo pode fazer as asneiras que quiser e a Assembleia da República não mexe uma palha para as corrigir! Os portugueses sofrem, os utentes sofrem, os trabalhadores sofrem - não há problemas! A Assembleia da República não faz nada porque a asneira é do Governo e este que se amanhe!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - A argumentação não foi essa!

O Orador: - A argumentação foi essa, sim.
Já agora, diga-me o seguinte: a Sr.ª Deputada considera que os pagamentos por conta em sede de IRC são uma asneira do Governo, aquilo de que os senhores mal costu-