2054 I SÉRIE - NÚMERO 61

O Orador: - Não temos vergonha de o assumir. Não aceitamos mexer na lei eleitoral para deixar ficar tudo na mesma. Ou há verdadeiramente uma intenção de reformar o sistema eleitoral ou, então, desiludam-se, não contem com o PSD!

Aplausos do PSD.

É que, Sr. Deputado, estas duas questões, como disse, e muito bem (aliás, eu não esperava outra coisa da bancada do PCP, porque o PCP, nesta matéria, já tinha dito claramente a sua opinião durante a revisão constitucional - portanto, seria uma surpresa para mim se viessem aqui defender o contrário e dar o dito por não dito em relação ao passado), que centrei no meu discurso e que já repeti ao Sr. Deputado José Magalhães, são questões de princípio e não questões de especialidade. São questões pelas quais nos batemos e conseguimos, através da revisão da Constituição da República, ver consagradas no texto da nossa Lei Fundamental: a redução do número de Deputados e a criação de círculos uninominais, dentro da lógica de aproximação entre eleitores e eleitos. Estas duas questões são, para nós, as questões de princípio e, como tal, Sr. Deputado, não temos vergonha nenhuma, agora como no passado, em cada momento, de assumir com clareza que são condições sine qua non.
Coisa diferente, Sr. Deputado, é, por exemplo, o seguinte: é evidente que o número exacto de Deputados que a Assembleia da República deve passar a ter não é para ficar acertado neste debate, na generalidade. Essa, sim, é uma questão de especialidade, desde que esteja aceite o princípio - e o Sr. Deputado José Magalhães teve vergonha de me responder «sim» ou «não» - de que, sim senhor, a reforma caminhará nesse sentido.
Como também, relativamente aos círculos uninominais, não precisamos de discutir hoje, neste debate, quais são, quantos são e onde é que eles vão ser colocados. Isso é para a especialidade, Sr. Deputado.
Que fique claro que se sai deste debate ou para fazer uma reforma, com princípios e compromissos claros em tomo destes dois princípios que resultam da revisão da Constituição, ou, então, Sr. Deputado, como eu disse na intervenção - o Sr. Deputado sabe-o bem, todos nós sabemos e o País também sabe que a matéria eleitoral não é matéria para estar permanentemente na agenda política -, se alterarmos a lei eleitoral em 1998, não a alteraremos tão cedo, não voltaremos a mexer nela tão cedo. E como, para o PSD, esta é uma reforma que há muito é reclamada pelo povo português, tem de se fazer na primeira oportunidade que sair da revisão constitucional.
Não temos qualquer reserva mental relativamente àquilo que defendemos durante a revisão constitucional - e o Sr. Deputado sabe-o - e estamos hoje, aqui, a defender exactamente o mesmo que defendemos no processo de revisão constitucional. O que não aceitamos - e não é o caso do Sr. Deputado, não entenda isto como uma crítica à pergunta que me dirigiu - é que se dê o dito por não dito e que haja uns que agora têm medo de confirmar aquilo que anteriormente defenderam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, registámos uma nova visão sobre a lusofonia por parte do PSD, o que, de qualquer forma, nos parece um pouco excessivo neste debate. Enfim, mas ficaremos, pelo menos, com margem de manobra para futuras iniciativas que possamos vir a tomar nessa matéria.
Agora, nesta fase do debate, também temos a noção de que dificilmente haverá revisão do sistema eleitoral. Já vimos aqui que não há consenso entre os partidos para uma matéria determinante em que se pode «matar» na secretaria aquilo que os eleitores escolhem nas umas ....

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... e, portanto, achamos ponderada a nossa posição de não termos apresentado qualquer proposta neste debate. Isto porque, se calhar, não estamos a discutir a revisão do sistema eleitoral, estamos, sim, num episódio da revisão constitucional, mal esclarecido, como se viu, num texto em que uns dirão branco e outros dirão preto, não sem deixar de dizer que, eventualmente, os princípios que hoje o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui expressou não deixam de merecer a nossa compreensão e a nossa aceitação, embora não seja isso que está no texto de revisão constitucional ou, melhor, não seja só isso que está no texto de revisão constitucional uma vez que nesse texto está isso ou pode não estar nada.
Assim, numa matéria desta gravidade, numa matéria em que fomos precursores, em que fomos nós que começámos por defender, com críticas de todos os restantes partidos, a necessidade de aproximação dos eleitos aos eleitores, a necessidade de dignificação da função parlamentar, achamos que, neste momento, em primeiro lugar, há razões de constitucionalidade que é preciso ter bem presente.
Temos, de resto, ainda a memória do despacho de admissão em relação ao projecto de lei do PSD, a discussão que aqui travámos e a certeza, hoje, de que a tentativa de misturar o método maioritário com o método proporcional não será possível com esta Constituição.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tentar ter o melhor de ambos os métodos, métodos que são inconciliáveis, é impossível e, portanto, a primeira coisa que lhe quero perguntar é como é que acha que se pode fazer uma real aproximação, uma efectiva aproximação, com círculos uninominais em que 70% dos eleitores podem não se ver representados no Deputado eleito, sendo certo que são círculos enormes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há também razões de oportunidade. Disse-nos que não estamos aqui para escolher nesta altura os círculos e o número de Deputados. O que estamos, então, aqui a fazer senão a preencher um calendário político de um ciclo que já terminou? Porque, na verdade, do nosso ponto de vista, o que é necessário na revisão do sistema eleitoral não é só tratar desta matéria e também da lei do financiamento dos partidos políticos,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Uma boa pergunta!

O Orador: - ... eventualmente, caminhar para a elaboração de um código eleitoral, mas, acima de tudo, de-