24 DE ABRIL DE 1998 2081

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Este esclarecimento foi apenas para poder concluir como a minha intervenção terá sido bem compreendida por todos os Srs. Deputados do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Exactamente!

Risos gerais.

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Sã pretende saber se, no objectivo a alcançar da maior aproximação entre os eleitos e os eleitores, não haveria eventual comprometimento deste objectivo pela circunstância de serem apenas 103 os círculos uninominais e ficarem 127 mandatos organizados fora desses círculos.
Sr. Deputado Luís Sã, o senhor não pode estar neste debate com uma lógica dupla: por um lado, argumentando contra os círculos uninominais e, por outro, fazendo perguntas como se achasse que é nos círculos uninominais que reside exclusivamente a possibilidade da aproximação entre eleitos e eleitores.
Ora bem, essa posição, intelectualmente contraditória, o Sr. Deputado vai ter de a superar. E mais, vai ter de superá-la para não incorrer no vício da proposta do PSD, porque no projecto de lei do PSD foram criados círculos uninominais não enquadrados por círculos plurinominais organizados no território. E com isto comprometeram, evidentemente, as relações de aproximação entre eleitos e eleitores.
Aqui está o compromisso radical dessa aproximação. Na proposta do Governo está a coerência da solução dessa aproximação. Em nome de que princípio? No da Constituição, na regra da complementaridade entre círculos, porque é da complementaridade entre círculos plurinominais territoriais, para não falar do círculo nacional, e também dos círculos uninominais, no âmbito dos plurinominais territoriais, que se faz a lógica da aproximação entre eleitos e eleitores, e mais, que se garante assim a todos os partidos o direito à representação pluralista a que têm direito, de acordo com a vontade dos seus eleitores no território onde ela foi expressa.
Por isso, Sr. Deputado Luís Sã, só há razões, como vê, para o senhor se aproximar da posição do Governo, que vem realizar o objectivo, com o qual o senhor está de acordo, que é o da aproximação entre eleitos e eleitores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à segunda questão, a de saber se não haverá, por efeito da aplicação do sistema, alguma distorção no comportamento dos eleitores, é uma questão que tem preocupado sempre o PCP, revelando, porventura - mas isso não é responsabilidade do PS -, nessa preocupação alguma incapacidade para acreditar em si próprio, ou seja, alguma incapacidade que leva o PCP a estar em dúvida quanto à relação de identidade natural entre ele e os seus eleitores tradicionais.
Mas, Sr. Deputado, quando a versão final da proposta do Governo utiliza o sistema do voto duplo vai permitir aos eleitores, com uma liberdade de opção, optar pelo candidato da sua preferência pessoal no círculo uninominal e optar pelo partido da sua preferência ideológica no círculo plurinominal. Portanto, com isso, essa solução não vai provocar qualquer distorção necessária do comportamento dos eleitores. Por isso, se no futuro os partidos vierem a ter representações eleitorais diferentes, isso só significará que o que mudou foi a vontade efectiva, manifesta e deliberada dos próprios eleitores. Mas isso, Sr. Deputado, já é luta política no sentido puro, já não é uma consequência do sistema eleitoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 CDS-PP participa neste debate sem ter usado a prerrogativa de apresentar um projecto de lei referente à lei eleitoral para a Assembleia da República. Poder-se-á, legitimamente, questionar o porquê de tal atitude, a razão de tal posição e, menos avisadamente, tomar ares de grande surpresa.
Na verdade, não relembrarão os mais atentos que foi o CDS-PP quem, em primeiro lugar, apontou claramente, demagogicamente para alguns, radicalmente para outros, a necessidade imperiosa de alteração do sistema eleitoral? Não foi o CDS-PP que afirmou depender dessa reforma legal o que hoje parece ser unânime e que é uma maior aproximação entre eleitos e eleitores, tendo defendido que só com essa alteração, só com uma profunda modificação do sistema eleitoral se conseguiria eliminar a perigosa e progressiva distância dos portugueses em relação à Assembleia da República e credibilizar a instituição parlamentar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todas estas perguntas respondemos de igual forma: foi e é! Em 1998, damos a mesma resposta que demos em 1992 e em 1995. É o mesmo partido que defende as mesmas posições e que tem as mesmas convicções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundamentalmente, pretendíamos e pretendemos uma democracia que, mais do que uma democracia de clãs partidários, seja uma democracia de eleitores, abrindo a possibilidade de candidaturas apresentadas por cidadãos independentes também à Assembleia da República, pondo fim ao discutível monopólio dos partidos na participação eleitoral, conseguindo, assim, aproximar os cidadãos e estimular a sua participação cívica, pondo termo a profundas e crescentes desconfianças.
Para isso, com esse fim, apresentámos, na altura oportuna, na recente revisão constitucional, as nossas propostas que abririam caminho para esse passo que, mais cedo ou mais tarde, teremos de dar.
Apresentámos propostas no sentido de permitir candidaturas independentes à Assembleia da República.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Apresentámos propostas de alteração no sentido de ver consagrado um sistema misto, em que um círculo nacional assegurava o pluralismo e não punha definitivamente em causa uma aproximação à proporcionalidade, ao lado de círculos uninominais que possibilitassem a desejada aproximação real e efectiva entre eleitos e eleitores. Numa palavra, era um sistema justo, claro, sério e compreensível.
Essas nossas propostas foram, clara e inequivocamente, rejeitadas pelo acordo de revisão constitucional celebrado entre PS e PSD. No entanto, queremos acreditar que não é mais possível a repetição dessa maioria conjuntura] que viabilizou as normas constitucionais em vigor. Alguns terão de começar a escolher já e a provar de que lado estão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por nós, CDS-PP, dizemos claramente que não vale a pena estarmos aqui hoje a discutir esta questão. E, nesta altura do debate, temos a certeza que a nossa posição é correcta, não só por pres