2082 SÉRIE - NÚMERO 61

sentirmos que não se trata mais do que um mero preenchimento de agenda política, herança de um cicio que terminou, não só por pressentirmos que este processo não fará sequência legislativa, que irá acompanhar outros que se encontram adormecidos, mas, sim, fundamentalmente, por entendermos que, para mudar o nosso sistema eleitoral, é preciso mudar a Constituição.
Na verdade, tendo ficado expresso e reforçado o princípio da proporcionalidade e do método de Hondt na Constituição da República Portuguesa, está inviabilizada uma reforma do sistema eleitoral que permita opções claras e que possibilite mediana apreensão pelos eleitores.
A proposta que o Governo nos apresenta traduz-se num sistema eleitoral complexo, paradoxal, no sentido que tenta, sem o conseguir, conciliar as vantagens de sistemas opostos, inconciliáveis em si mesmo, criando um sistema confuso que impede os eleitores de alcançarem o sentido útil - do seu voto.
Ao não terem sido aprovadas as propostas apresentadas pelo CDS-PP não restam dúvidas de que estão em discussão projectos que são gatos constitucionais escondidos com rabos inconstitucionais de fora.
Mas para além destas razões que se prendem com princípios constitucionais existem também razões de oportunidade política não partidária. Este não é, como já se viu, o momento adequado para esta discussão, como várias intervenções anteriores referiram. Em relação aos projectos apresentados pelo PSD e pelo PCP, não foram realizados ou, pelo menos, não foram divulgados. os estudos necessários que contemplassem essas propostas e que permitissem, designadamente, a simulação de votos nos diversos sistemas. Mas mais, qualquer simulação efectuada, neste momento e com estes elementos, seria sempre falaciosa. Ou não é verdade que o processo de actualização dos cadernos eleitorais é fundamental para uma apreciação séria e rigorosa nesta matéria? E não é verdade que o resultado, qualquer que ele seja, no referendo da regionalização terá importância considerável na delimitação do melhor desenho dos círculos eleitorais?

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Só não vê quem não quer, Srs. Deputados!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que uma reforma institucional que se pretenda consequente e séria, numa matéria com esta dignidade, deveria também ser precedida ou acompanhada de uma profunda alteração das leis que, mais directamente, contendem com o sistema eleitoral. Como mero exemplo, era e é imperiosa uma revisão da lei dos partidos e do seu financiamento e do Regimento da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reafirmamos aqui uma posição, a de que para o CDS-PP esta é uma reforma imprescindível para a democracia portuguesa. Manifestamos um pressentimento: o Governo não pretende verdadeiramente que esta reforma se realize agora e não estamos se não perante mais uma acção de marketing político.
Deixamos duas notas finais: a primeira é a de que esta reforma do sistema eleitora proposta pelo Governo é bipartidarizadora, sendo certo que a sua aplicação aos resultados das eleições de 1991 e 1995 conduziria sempre à perda de mandatos pelo CDS-PP e nós não estamos dispostos a perder na secretaria o que ganhámos no terreno eleitoral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda é que a diminuição do número de Deputados, que é uma proposta nossa, tem de

ser associada à dignificação da função parlamentar e ao conhecimento exacto de quantos eleitores somos. Menos Deputados não quererá dizer, necessariamente e por si só, Deputados melhores e com mais condições de exercerem o seu mandato.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma certeza, tomaremos a nossa iniciativa legislativa quando for o tempo adequado, quando tivermos a certeza da vontade real de proceder a alterações que não sejam de pormenor, quando for possível associar a esta indispensável reforma um alargado conjunto de outras, sem as quais esta não faz sentido e não pode ser oportuna e recolher. por parte da generalidade dos partidos, o consenso necessário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD e através do seu agendamento potestativo, a Assembleia da República discute hoje a lei eleitoral. que é, seguramente, um dos pilares estruturantes da democracia representativa. E, não acreditando Os Verdes em dogmas nem em leis intocáveis, não podemos deixar de nos questionar sobre a oportunidade e o momento em que ocorre este debate, em que está a decorrer a actualização dos cadernos eleitorais em Portugal, nem deixar de nos interrogar sobre as reais motivações daquilo que, com esta alteração, pretende atingir.
É óbvio, e julgo que ninguém acredita nisso, que a opinião pública portuguesa está à espera desta lei para resolver qualquer um dos múltiplos problemas com que se confronta no seu dia-a-dia. Não é esta a preocupação dos portugueses, não é isso que eles anseiam. Portanto, esta lei não vem corresponder a qualquer necessidade urgente dos portugueses.
E se isto é evidente, Srs. Deputados do PSD, não é menos evidente que o desencanto que, legitimamente, os cidadãos sentem quanto aos chamados «políticos» e à «política», a descrença nas instituições e uma certa cultura antiparlamentar residem e tendem gradualmente a enraizar-se em múltiplas razões que não passam pelo sistema eleitoral. Elas têm a ver com a falta de ética; têm a ver com o uso e abuso do poder, que, aliás, as maiorias absolutas ainda tornaram mais evidente e perigoso, têm a ver, seguramente, com a promiscuidade entre o poder político e os lobbies de interesse instalado.
Mas elas têm a ver também com outra coisa, que é o desajuste total entre a realidade vivida pelas pessoas, os seus problemas, as suas inquietações em relação ao presente e ao futuro, e a incapacidade de quem tem sido poder político para dar resposta àquilo que preocupa os cidadãos.
Portanto, julgo que é essa a questão e o desajuste que se coloca.
Há outra questão que, sendo aparentemente o argumento partilhado pelo PSD e também pelo Partido Socialista, não deixa de ser bizarra na proposta de lei do Governo. porque o Governo diz que «o actual sistema eleitoral permite ao eleitorado traduzir, na composição da Assembleia da República, o essencial da sua vontade em cada acto eleitoral». O Governo não se poupa, aliás, a elogios ao sistema actual, que provou ser bom e merece ser consolidado. Mas a dúvida que qualquer pessoa tem é esta: assim sendo, por que não caminham as modificações no sentido do aprofundamento daquilo que provou, globalmente, em nosso entendimento, não ser negativo. Ou seja, por que é que não se caminha no sentido do aprofundamento do pluralismo, da proporcional idade, da credibilização das