24 DE ABRIL DE 1998 2087

consenso que sempre deve presidir quando se mexe na trave mestra do regime democrático.
O terceiro factor, essencial, foi a experiência de 1987 e de 1991, em que, quando os portugueses o quiseram, um só partido pôde obter legitimamente uma maioria absoluta nesta Casa. 15so resolveu de uma vez por todas e esclareceu que a instabilidade não era fruto do sistema eleitoral, a instabilidade existia quando os partidos não sabiam exercer o seu poder no quadro parlamentar, ou porque exigiam demais do que mandam as boas regras exigir ou porque exigiam de menos do que mandam as boas regras exigir.

Aplausos do PS.

Por isso, esta legislatura tem sido a prova de que não é ausência de maioria absoluta que gera instabilidade. A instabilidade só existe e só tem existido naqueles poucos momentos em que ou a maioria ou as oposições não souberam compreender qual era o devido limite do mandato que os portugueses lhes conferiram. E quando as oposições, abusando manifestamente do poder que lhes foi confiado, tomaram uma atitude intransigente e arrogante, recusaram o diálogo com a maioria e com o Governo, a democracia não melhorou e, efectivamente, a democracia teve um momento menor na nossa vida parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Exemplo disso foi o que se passou há um ano com a Lei das Finanças Locais: todos resolveram ser intransigentes, recusando a disponibilidade do PS e do Governo para a diálogo. Alguma coisa melhorou? Não! Tudo o que era mau ficou rigorosamente na mesma, porque VV. Ex.ªs, sempre que excluem o Governo e o PS do diálogo, são incapazes de construir, limitam-se a empatar as reformas necessárias.

Aplausos do PS.

E o resultado é que podem festejar momentaneamente uma vitória sobre o PS e uma vitória sobre o Governo, mas nada de positivo conseguem mudar, como está provado que não conseguiram mudar. As câmaras municipais, as freguesias, os municípios continuam a receber o que recebiam em função da lei anterior, porque VV. Ex.ªs nada de novo, nenhuma alternativa, foram capazes de produzir, por vós próprios, na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Só o facto de ter sido o Dr. António Vitorino, e não eu próprio, a definir esta metodologia de debate da lei eleitoral me permite não estar submetido à modéstia para dizer que foi exemplar - exemplar, repito - a forma como o Governo conduziu este processo de reforma da lei eleitoral.

Aplausos do PS.

Pela primeira vez, o Governo não chegou aqui de surpresa, sem que os partidos tivessem participado, nos termos do Estatuto da Oposição, nos seus trabalhos preparatórios, a dizer: «temos aqui uma lei!», e podíamos tê-lo feito em Setembro. Mas não o fizemos, porque essa não é a forma de fazer as reformas da lei eleitoral. Podíamos ter estado cá em Setembro e fazer aquilo que VV. Ex.ªs fizeram quando eram maioria, que era dizerem: «Ou nos aprovam isto num mês ou não há mais reforma da lei eleitoral. Ou nos aprovam isto como nós queremos ou não há mais reforma da lei eleitoral!». Não foi isto que fizemos, porque não é essa a forma de rever a lei eleitoral.
O que nós fizemos foi apresentar um ante-projecto, que demos a conhecer a VV. Ex.ªs, consultámo-los sobre os trabalhos preparatórios que pensávamos fazer, pedimos não só sugestões mas também que interviessem no debate, desenvolvemos, durante todos estes meses, o debate que tínhamos dito que faríamos. Fomos a colóquios, fomos a seminários, ouvimos a Universidade portuguesa e até ouvimos críticas duras de algumas universidades. Ponderámos essas críticas, tivemos em conta aquelas que devíamos ter e trouxemos aqui uma proposta de lei que era melhor do que o ante-projecto que tínhamos submetido ao debate público. E fizemo-lo porque este é o processo correcto e era assim que, com correcção, o processo deveria prosseguir.
Por isso, recordo-vos que na intervenção, que há pouco fiz, de apresentação da proposta de lei - aliás, na sequência do que sempre tenho dito em público - eu disse que entendo que todas as propostas deviam ser viabilizadas na generalidade para prosseguirmos este debate com qualidade e elevação em sede de especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse isso quanto ao projecto de lei do PCP, disse isso relativamente ao projecto de lei do PSD e disse-o mesmo, em tempo oportuno, quanto a um projecto de lei, que nem chegou a surgir, que era o do PP.
Diz-nos agora o Grupo Parlamentar do PSD que isso não faz sentido porque tal seria uma reforma a fingir e que a reforma a sério é só aquela que prevê a redução do número de Deputados. 0 que nós dizemos é que isso é uma questão acessória,...

Vozes do PSD: - Não é, não!

O Orador: - ... não é condição para nada, nem - para aprovar nem para chumbar. A questão principal é a de saber se aproximamos ou não os eleitos dos eleitores, a questão essencial é a de saber se o eleitor tem ou não direito, para além de escolher o partido em que quer votar, a escolher o Deputado que em concreto o vai representar na Assembleia da República, o que está em causa é saber se os partidos políticos estão ou não disponíveis para partilharem o seu poder com os cidadãos.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, julgava estar bem acompanhado nesta ordem de prioridades.
Em 1992, num colóquio sobre a reforma do sistema eleitoral, promovido pela Comissão Nacional de Eleições, dizia, a certo momento, o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa: «São estas as queixas maiores que se fazem aos sistemas eleitorais vigentes entre nós, ou seja, as atinentes à relação eleitor/eleito, à natureza jurídica dos mandatos, ao atabafamento excessivo resultante da intervenção dos partidos, à ultrapassagem e inadequação de algumas das regras e à necessidade da codificação». Estas eram, em 1992, as questões importantes para o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e em nenhuma consta a redução do número de Deputados!
E mais...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia, leia, Sr. Ministro!