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Sexta-feira, 24 de Abril de 1998 I Série Número 61

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da apresentação da apreciação parlamentar n.º 49/VII e do projecto de deliberação n.º 49/VII.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.º 509/VII - Sistema Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), a proposta de lei n.º 169/VII - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e o projecto de lei n.º 516/VII - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PCP), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) - que também fez a apresentação da proposta de lei -, os Srs Deputados Luís Marques Guedes (PSD) - que também fez a apresentação do projecto de lei do seu partido -, José Magalhães (PS), Octávio
Teixeira (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Sá (PCP) - que também fez a apresentação do projecto de lei da sem partido -, Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme Silva, Barbosa de Melo e Luís Marques Mendes (PSD).
Foi também aprovado o projecto de resolução n.º 80/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros (CDS-PP).
Finalmente, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

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Carlos Manuel Marta Conçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno José Vaz.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.º 49/VII - Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução (PSD) e projecto de deliberação n.º 49/VII - Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no exercício de uma marcação potestativa do PSD, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 509/VII - Sistema Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), da proposta de lei n.º 169/VII - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e do projecto de lei n.º 516/VII - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PCP).
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 509/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sistema eleitoral para a Assembleia da República é hoje, no essencial, o mesmo que foi criado após a revolução do 25 de Abril para as primeiras eleições livres que tiveram lugar em 1975. É um sistema eleitoral que provou, que preencheu com sucesso as necessidades de implantação e afirmação do regime democrático, que permitiu a estabilização do nosso sistema político e propiciou as condições de governabilidade do País que, diga-se, não era o objectivo central dos seus autores iniciais. E não era por razões que bem se compreendem.

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As eleições de 1975 destinavam-se a escolher uma alargada e plural representação da sociedade portuguesa não com um mandato de apoio a um programa e a um governo mas, sim, com o objectivo de elaborar e fazer aprovar uma Constituição para a República. Tratava-se de eleições para a Assembleia Constituinte.
Só que o sistema assim nascido acabou por ser também adoptado no próprio texto da Lei Fundamental, aprovado pela Assembleia Constituinte, como sistema eleitoral para o Parlamento e, indirectamente, para a escolha do governo por este suportado. Este facto levou, eu diria que naturalmente, à criação de um desfasamento entre o modelo eleitoral e os seus propósitos. E foi essa razão que cedo motivou a formulação de algumas propostas de alteração, nomeadamente por parte do Partido Social Democrata, de que é exemplo a proposta apresentada por Francisco Sá Carneiro no final dos anos 70, sob o título Uma Constituição para os anos oitenta.
Contudo, e já então por força do choque que essa proposta significou para a aversão atávica do Partido Socialista às reformas, nada se conseguiu alterar durante 15 anos, mais concretamente até à revisão constitucional de 1989. Nesta revisão, sob a pressão política determinada do PSD, deu-se finalmente um primeiro passo na redução do número de Deputados - de 250 para 230 - e abriu-se a possibilidade de criação de um círculo nacional que viesse a permitir uma maior aproximação entre eleitores e eleitos, a alcançar pela redução da dimensão dos círculos eleitorais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era esta a intenção manifesta das alterações introduzidas e foi isto mesmo que o PSD tentou realizar quando, em 1991, o Professor Cavaco Silva propôs, nesta Câmara, uma significativa e ambiciosa reforma do sistema eleitoral.
Mais uma vez, então, os propósitos reformistas do PSD esbarraram com o conservadorismo clássico do Partido Socialista, que, com argumentos estafados, alguns deles já claramente desmentidos pela capacidade (por duas vezes demonstrada pelo PSD) em obter, com o velho modelo eleitoral, duas maiorias absolutas - as tais, Srs. Deputados, que o sistema era suposto contrariar e que alguns socialistas chegaram ao ridículo de dizerem considerar uma «perversão ditatorial» da democracia -, inviabilizou, mais uma vez, a modernização do sistema eleitoral.
Inevitavelmente, o sentimento da necessidade na alteração do modelo eleitoral não deixou, ainda assim, de crescer na sociedade, de resto de acordo com uma tendência que é clara e comum à generalidade das democracias ocidentais e que resulta da cada vez maior vontade de participação e envolvimento directo dos cidadãos nas escolhas políticas e nos seus destinos colectivos.
Na verdade, Srs. Deputados, o Partido Socialista tem conseguido atrasar sucessivamente a reforma necessária e desejada do sistema eleitoral, mas não tem conseguido travar a vontade de mudança que é cada vez mais sentida pela generalidade dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na revisão constitucional de 1997, a reforma do sistema eleitoral voltou a ser um dos objectivos políticos mais firmes do Partido Social Democrata.
Logo no nosso projecto inicial apresentámos duas linhas de força essenciais: aproximar eleitores e eleitos, caminhando para a personalização do voto e reforçando a directa responsabilização dos Deputados, e diminuir o número de Deputados na Assembleia da República, permitindo dar outra dignidade ao trabalho parlamentar e melhorando objectivamente as condições da sua eficácia.
Foi um objectivo determinado e foi um objectivo alcançado.

Aplausos do PSD.

O texto constitucional flexibilizou-se em matéria de sistema eleitoral, remetendo para o legislador ordinário a definição concreta do modelo de eleição de Deputados para a Assembleia da República, mas fez questão de expressamente consagrar essas duas linhas de evolução desejadas para o sistema.
É verdade que já então houve quem levantasse a sua voz para politicamente discordar e se demarcar dessa evolução do texto constitucional, como foi o caso do Partido Comunista Português. Mas quem, como o PSD e o PS, votou favoravelmente essas alterações à Constituição não pode, responsavelmente, vir agora dar o dito por não dito, fingir que não queria aquilo que quis ou, pior, que fez o que fez com pura e deliberada reserva mental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este debate vai seguramente servir também para desfazer essas dúvidas que quero acreditar não corresponderem à verdade.
Pela parte do PSD, é evidente que o projecto de lei apresentado por nós dá clara e inequívoca expressão à evolução anunciada. Nem de outra forma poderia ser. O assunto não se presta a mistificações e nunca o PSD aceitaria mexer na lei eleitoral para que, no fundo, tudo ficasse na mesma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A reforma que propomos persegue, pois, sem ambiguidades, esses dois objectivos essenciais, o que se traduz numa alteração profunda do sistema eleitoral, tal como o conhecemos. É uma reforma ousada, mas é uma reforma ponderada. Ela respeita os dois princípios que, a nosso ver, devem sempre balizar o sistema eleitoral português - o respeito pela proporcionalidade da representação e a garantia da governabilidade do País.
Como todos compreendem, a criação de círculos uninominais, onde a conversão de votos em mandatos tem necessariamente de ser feita pelo sistema maioritário quem tem mais votos é eleito, quem tem menos perde -, é uma inovação que vai no sentido contrário à querida e exigida proporcionalidade, como é também uma inovação que, pela força das circunstâncias, pode trazer dificuldades à governabilidade geral do sistema.
A fórmula que propomos para resolver estas duas questões é a instituição de um duplo voto. Cada eleitor disporá de um voto local, para escolher o Deputado que, no seu entender, melhor possa responder os desejos e interpretar as inquietudes da comunidade que integra o respectivo círculo eleitoral, e de um voto nacional, para escolher a força política à qual quer entregar o governo do País. É evidente que cada eleitor utilizará, de acordo com a sua consciência e em inteira liberdade, esses seus dois

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votos, mas a proporcionalidade será sempre assegurada de acordo com o resultado obtido no apuramento do voto nacional, com isso também melhorando - assim o esperamos, porque confiamos sem reservas na inteligência e no bom senso do eleitorado - as condições de governabilidade que são a nossa outra preocupação irrenunciável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O duplo voto resolve o problema com que muitas vezes nós, eleitores, nos podemos ver confrontados: o de ter de optar entre uma maior identificação pessoal ou até a simpatia que um determinado candidato nos mereça e o modelo de sociedade e de governo que queremos para Portugal.
Com o duplo voto é possível resolver a contento esse dilema, sem perda da governabilidade do sistema e com evidente ganho na desejável aproximação e maior responsabilização dos eleitos perante os eleitores. Vemos com agrado que o Partido Socialista já teve aqui um recuo relativamente à sua proposta inicial, reconhecendo a razão e a bondade da solução neste ponto defendida pelo PSD. Mas parece que recua sem estar convicto do que está a fazer, uma vez que apresenta a proposta não aceitável de criar uma desigualdade entre eleitores, dividindo-os em eleitores de primeira e eleitores de segunda.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Inqualificáveis!

O Orador: - De facto, a proposta do Governo apenas dá duplo voto aos portugueses que residam no continente, naquilo que me parece uma clara violação do princípio da igualdade, princípio que, como é bom de ver, é particularmente sensível nesta área, pois o direito de voto é não só um indiscutível direito fundamental dos cidadãos mas também um direito, digamos que estruturante do próprio modelo de Estado de Direito democrático, que é baseado na soberania popular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, repare-se, era conhecida de há muito a discriminação política a que o Partido Socialista teima votar os portugueses residentes no estrangeiro, gostando de os elogiar no discurso, mas procurando sempre desconsiderá-los na atribuição efectiva de direitos políticos. O que agora é novo é que para o Partido Socialista já nem sequer os portugueses residentes no território nacional merecem igualdade de tratamento no direito essencial de voto.

Aplausos do PSD.

De facto, Srs. Deputados, na proposta do Governo, os portugueses do continente têm dois votos, mas os da Madeira e dos Açores não! Que fique claro que para o PSD essa solução é um absurdo! O princípio do duplo voto tem de ser igual, sem excepção, para todos os eleitores. Ou há voto singular, e todos votam uma só vez, ou há duplo voto, e a todos é reconhecido o direito de votar duas vezes.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feita a explicitação destes que são os traços estruturantes da reforma do sistema eleitoral preconizada pelo PSD, é importante fazer a apresentação dos aspectos essenciais em que a mesma se concretiza. Assim, propomos: a redução do número de Deputados para 184; a criação de círculos uninominais de eleição; a distribuição das comunidades portuguesas no estrangeiro por três círculos, um agrupando todo o espaço lusófono, outro agrupando os países europeus e um terceiro para o Resto do Mundo; a manutenção dos círculos da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores; e a criação de um círculo nacional, abarcando em conjunto todos os eleitores nacionais, e onde é exercido o voto nacional que determina a escolha dos portugueses para o governo de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste novo modelo eleitoral, se me permitem, Srs. Deputados, três aspectos parecem-me dever merecer uma explicação mais detalhada.
Em primeiro lugar, o porquê deste número de Deputados. Ao criarem-se círculos uninominais, mas desejando que se mantenha, como referi, o sistema de representação proporcional, é incontornável que se prevejam, e mesmo se antecipem, a ocorrência de escolhas do eleitorado nos círculos uninominais que tenham de ser compensadas pela atribuição de mandatos às outras forças políticas através do círculo nacional. É esta a razão de a Constituição estabelecer não um número fixo de Deputados mas, antes, um intervalo dentro do qual esse número pode variar.
Assim acontece, como se sabe, nos países que têm sistemas eleitorais análogos a este - como, por exemplo, a Alemanha -, impondo-se por isso antecipar uma variação no número global de Deputados eleitos em cada acto eleitoral, variação essa que é determinada pela livre opção, e só por ela, dos eleitores no exercício do seu voto local e do seu voto nacional. Livre opção e que pode ser diferenciada.
Quanto maior for o grau de coincidência entre cada um dos dois votos, menor será, obviamente, essa variação. Mas não prever nem permitir qualquer possibilidade de variação, como faz o Partido Socialista, ao, deliberadamente, encostar o número de mandatos a colocar em eleição ao número máximo do intervalo estabelecido pela Constituição - 230 - é, no fundo, tornar inexequível o sistema que se quer propor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Inexequível ou, então, Srs. Deputados, enganoso. É que, tornando de todo impossível acrescer às outras forças políticas qualquer mandato que eventualmente seja necessário para assegurar a proporcionalidade global do sistema imposta pela Constituição da República, a livre expressão diferenciada do duplo voto de que os eleitores dispõem implicará necessariamente a não eleição efectiva de candidatos vencedores em alguns círculos uninominais. Será enganar os eleitores, fazendo-os acreditar que estão com o seu voto local a eleger o seu Deputado para, no dia seguinte à legítima comemoração da vitória, acordarem com a notícia, para eles incompreensível, de que o seu Deputado, afinal, não é Deputado.
É uma solução enganosa que por certo gerará a indignação e a legítima revolta das pessoas, que se sentirão vítimas de um verdadeiro logro eleitoral.

Aplausos do PSD.

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E isto leva-nos à segunda questão que gostaria de analisar, que é a da criação de círculos uninominais, de verdadeiros círculos uninominais.
Da primeira para a segunda versão da lei elaborada pelo Partido Socialista, os círculos uninominais de mera candidatura passaram a ser apresentados como círculos de eleição, num recuo, de assinalar, relativamente à oposição sempre manifestada pelo PS a círculos com esta natureza, nomeadamente durante os trabalhos da revisão constitucional e que explica a redacção final com que o artigo 149.º da Constituição acabou por ficar. Mas parece ser, também aqui, um recuo com pouca convicção. Os senhores quiseram fugir à crítica certeira que o PSD vos fez quanto ao carácter virtual dos vossos círculos uninominais, mas, ao tentarem emendar a mão, esbarraram na defesa obstinada que fazem da não redução do números de Deputados.
Na verdade, só é possível criar círculos uninominais verdadeiros e, ainda assim, assegurar a representação proporcional no sistema se houver flexibilidade no número de mandatos a atribuir. É que os eleitores têm dois votos, Srs. Deputados, e, pela liberdade do seu exercício, que é a essência do sistema, a expressão de cada um deles não tem de ser necessariamente na mesma força política. Isso baralha-vos as contas e torna inviável a transparência do vosso modelo.
O terceiro aspecto a que ainda me quero referir de modo especial é o da criação de um círculo eleitoral próprio para todo o espaço lusófono. Esta proposta que fazemos encerra um significado de relevante valor estratégico para o nosso futuro colectivo. O PSD tem do projecto de criação de uma Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que ajudámos a lançar, a visão de um verdadeiro desígnio nacional que,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... não só pela responsabilidade histórica secular de um passado, uma cultura e uma língua partilhados em comum, mas ainda pela consciência clara de que a nossa afirmação no mundo e, em particular, na União Europeia em que estamos empenhadamente envolvidos, tem tudo a ganhar com a valorização e a potenciação dessa realidade. Apostar na Comunidade de mais de 200 milhões de pessoas, que é a comunidade de povos de língua oficial portuguesa, é um imperativo histórico e é uma indiscutível mais-valia para o nosso posicionamento na Europa e no mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É com esta convicção que entendemos ser crucial, também na Lei Eleitoral, fazer a afirmação da lusofonia como um assumido desígnio nacional.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a Lei Eleitoral não é matéria que possa estar permanentemente na agenda política. Não se mexe no sistema eleitoral todos os anos ou em cada legislatura. Isso não é possível, nem é sério!
Se mexermos agora nesta lei sem fazer a verdadeira reforma do sistema, a reforma que se impõe e que é há vários anos reclamada maioritariamente na sociedade portuguesa, não tenhamos dúvidas de que essa reforma ficará adiada por um bom número de anos. E isso é uma irresponsabilidade política em que o PSD não colaborará.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para chegarmos a este debate foi percorrido um caminho que teve etapas próprias. Alterou-se a Constituição da República, para permitir dar resposta aos grandes objectivos de redução do número de Deputados e de criação de círculos uninominais que reforçassem a aproximação entre eleitores e eleitos. Definimos, então, o primeiro trimestre deste ano como o timing ideal, passadas as eleições autárquicas, para a formulação de propostas de reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Apresentámos o nosso projecto em 16 de Março passado e aí dirigimos às outras forças políticas o pedido para, se assim o entendessem, avançarem também com as suas propostas de reforma, não para cumprir calendário ou ensaiar uma falsa vontade de mudança que se não tenha ou que, simplesmente, não se deseje.
O PSD tem a consciência de esta reforma ter sido em grande medida uma das que mais determinou o seu empenho e combate político que travou para que a revisão constitucional se fizesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há hoje um afastamento crescente dos cidadãos em relação à política e às instituições representativas do País, num processo de divórcio entre eleitores e eleitos que urge inverter. Isto passa, não vale a pena iludirmo-nos, por encontrar as soluções que, sem ambiguidades nem equívocos, dêem resposta às expectativas larga e repetidamente expressas pela esmagadora maioria dos portugueses. Reduzir o número de Deputados e avançar para a criação de círculos eleitorais uninominais, preservando a representação proporcional e a governabilidade do sistema, pode, à partida, parecer a alguns a quadratura do círculo. Mas não é, é apenas um trabalho de equilíbrio e rigor.
O nosso projecto é um reflectido e amadurecido contributo para esta reforma. Este debate é para nós essencial para que fique claro quem aceita, sem reservas mentais, modernizar o nosso sistema eleitoral para a Assembleia da República, no respeito destes objectivos e com a preservação destes princípios.
Com todos os que a tal estiverem dispostos, queremos trabalhar nesta reforma. Não vale a pena fazermos desse trabalho a repetição da discussão que foi já feita e, depois de feita, acordada na revisão constitucional. Se for para isso, digam-no já, porque não queremos perder tempo ou hipotecar a verdadeira mudança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De nada serve fingir o que se não quer, iludindo as pessoas. Há uma reforma, há muito reclamada, para fazer e nós somos dos que a querem fazer. Não contem connosco para o «faz de conta».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Deputado Luís Sá, o que farei de seguida, para fazerem a apresentação dos respectivos diplomas, informo a Câmara que temos, entre nós, a acompanhar os trabalhos, 150 futuros eleitores, o que avoluma a nossa responsabilidade na discussão destes diplomas, ou seja, um grupo

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de 25 alunos da Escola Secundária António Arroio, de Lisboa, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, da Figueira da Foz, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, de Lisboa, e um grupo de 55 alunos do Centro de Estudos de Fátima, além de cidadãos, que também quiseram vir assistir aos nossos trabalhos. A todos, peço a vossa habitual saudação calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Ainda antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, os Srs. Deputados José Magalhães, Octávio Teixeira, Ferreira Ramos, Sónia Fertuzinho, Luís Sá e Jorge Lacão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não é, ou não tem sido, esta a norma seguida pela Assembleia da República e, com toda a sinceridade, penso que não há norma regimental que conduza a esta situação.
Os pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes devem ser feitos de imediato e só depois as intervenções de apresentação dos outros diplomas, de acordo com a ordem de entrada, às quais se seguirão, caso haja, os respectivos pedidos de esclarecimento.
Portanto, não me parece, para além do mais seria introduzir uma grande confusão neste debate, que o melhor seria fazer-se de imediato todas as intervenções e só depois se passaria aos pedidos de esclarecimentos. Isto porque não me parece que, em termos regimentais, para além da norma que tem sido seguida na Assembleia da República, se possa fazer aquilo que foi agora sugerido pelo Sr. Presidente. Em nosso entender, os pedidos de esclarecimentos devem ser feitos agora.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho sobre esta questão uma posição fanática, como calcula, mas há uma coisa que devo dizer: a minha memória regista que habitualmente se faz primeiro a apresentação de todos os diplomas, quando são de discussão conjunta, e só depois se passa aos pedidos de esclarecimento.
No entanto, se fazem questão em que assim não seja, não farei objecção. Em todo o caso, gostava que todos os grupos parlamentares se pronunciassem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Há uma exigência regimental nas interpelações ao Governo que obriga ao formato a que o Sr. Presidente agora aludiu, em que de facto ocorrem primeiro as duas intervenções, quer a do partido interpelante, quer a do Governo, e só depois os pedidos de esclarecimento, quer a um, quer a outro. Mas nas iniciativas legislativas, o que faz mais sentido é que os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas ocorram em directa relação com a intervenção a que se reportam.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, far-se-á como quiserem, o Plenário é soberano. Mas há uma coisa que lhe digo: se eu estivesse do vosso lado, gostaria de, primeiro, ouvir a apresentação de todos os diplomas para saber a quem pedir esclarecimentos e quais. Este é o meu ponto de vista, mas se preferem assim, assim se fará.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que aceitamos que os pedidos de esclarecimento sejam feitos já.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Também peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, embora a minha memória seja coincidente com a de V. Ex.ª, de toda a maneira, damos o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.ª trouxe hoje à Assembleia da República não apenas um projecto de lei - o que seria seu direito - mas todos os tiques, todos os vícios que, no passado, o PSD emprestou ao processo fazendo-o liquidar precocemente e impedindo qualquer reforma séria do nosso direito eleitoral. V. Ex.ª viu toda a espécie de vícios na proposta governamental, mesmo os que isentos e objectivos académicos nunca vislumbraram em meses de discussão, mas não viu o mínimo defeito no projecto de lei que V. Ex.ª apresentou e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou, a muitos títulos, arqui-inconstitucional. Sr. Deputado, é uma absoluta falta de rigor!
Em segundo lugar, colocou-se neste debate numa postura insensatamente acusatória. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, desta Assembleia, uma lei eleitoral nova só sairá por dois terços e esses dois terços serão por nós sempre dados em função de critérios objectivos e do respeito estrito pela Constituição. Pode V. Ex.ª berrar que não nos intimida minimamente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não adianta nada! Vamos discutir serenamente. Não berre!
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.ª não reescreverá a história. Orgulhamo-nos do fac-

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to de, no passado, ter impedido a distorção da lei eleitoral, laminando os partidos menos representados, baralhando as condições de sufrágio e de maioria, favorecendo maiorias com menos votos e uma barreira mais baixa no declínio do PSD, que proeurou remediar esse declínio com engenharia eleitoral. Temos orgulho de ter impedido isso. Não temos vergonha, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Em quarto lugar, erguemos, depois da revisão constitucional e no quadro dela, cumprindo ditames dos Estados Gerais, do Programa Eleitoral e do Programa do Governo, em duas direcções que, para nós, são absolutamente essenciais: a reforma para a personalização do mandato e uma reforma que altere a situação inaceitável de desigualdade no acesso de homens e mulheres à Assembleia da República. São bandeiras que nos são tão caras que estamos disponíveis para exercer, nesta Assembleia, todos os esforços que permitam que obtenhamos por dois terços uma lei que o Sr. Presidente da República possa, entendendo, promulgar.
Porém, há duas coisas que nos inquietam na sua intervenção, Sr. Deputado: primeiro, a metodologia e a atitude. Ter-lhe-ia ficado bem saudar o facto de o Governo ter chamado à participação neste debate a Universidade portuguesa, especialistas, organizações, uma comissão em que (V. Ex.ª bem o sabe) esteve representada uma alta personalidade que hoje é Vice-Presidente do PSD, dando um contributo por unanimidade, que muito prezamos e que V. Ex.ª nem sequer referiu! Ó Sr. Deputado, o vosso congresso foi há dias. Não tem necessidade, cavaquista que é, de começar raivosamente já a desfazer a direcção que foi eleita no seu congresso! Não tem necessidade!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - VV. Ex.ªs, estão incomodados!
Segundo, e para terminar, Sr. Deputado, nesta fase do debate, tenho uma pergunta a fazer-lhe, em nome da minha bancada, sobre uma questão para nós absolutamente essencial. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, queremos saber se querem ou não querem o essencial. E o essencial é a reforma que personalize o mandato, aproxime os Deputados dos cidadãos e ajude, assim, a prestigiar a Assembleia da República, sendo essa a questão determinante para o prestígio da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem quer os fins, tem de querer os meios.
Sr. Deputado, o PS exprimiu uma posição, desde o princípio, tendente a conseguir que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias debatamos todas as contribuições de todas as bancadas - o PP não pôde apresentar, mas poderá ainda, eventualmente, decidir apresentar uma iniciativa. Mas a condição absoluta para que isso possa acontecer é VV. Ex.ªs viabilizarem também as outras iniciativas, designadamente a proposta de lei que o Governo apresentou.
A única pergunta que lhe dirijo, e que é fundamental neste momento, é a de saber como é que VV. Ex.ªs votam a proposta do Governo. Seria um escândalo que, na sequência de um congresso em que pediram reformas, VV. Ex.ªs se comportassem irresponsavelmente, abortando uma contribuição essencial para uma reforma de fundo. Responda!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, agradeço as questões que me colocou.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma!

O Orador: - Devo dizer-lhe que falou muito, de facto, mas, no fundo, adoptou - entendeu por bem, o critério é seu - aquela atitude clássica do PS para travar qualquer reforma.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ficou nervoso, mostrou-se incomodado e, depois, fez-se de vítima!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É o habitual!

O Orador: - Aqui d'el Rei que o PSD não quer aquilo que nós queremos!
Sr. Deputado, revimos em conjunto, nesta Câmara, a Constituição da República e nessa revisão da Constituição da República apontámos expressamente, e ficou consagrado no texto constitucional, dois caminhos para o desenvolvimento da reforma da lei eleitoral - o da criação de círculos uninominais para aproximação dos eleitores a eleitos e o da redução do número de Deputados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já está esquecido!

O Orador: - Diga-me - e esta questão tem de ficar muito clara entre nós, porque da sua intervenção, a páginas tantas, não consegui entender - se é ou não a favor da redução do número de Deputados da Assembleia da República. Se quiser, interrompo, com autorização do Sr. Presidente, para o Sr. Deputado me responder «sim» ou «não».

Protestos do PS.

Não quer?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vá, responda!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. É que assim não é possível nem falar, nem ser ouvido.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Orador: - Sr. Presidente, eu pedi, com a sua autorização, para ser interrompido para que o Sr. Deputado José Magalhães, dentro do meu tempo, respondesse «sim» ou «não» à pergunta que lhe formulei. Se o Sr. Presidente autorizar...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interrupções são autorizadas pelo próprio orador.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, «sim» ou «não» à redução do número de Deputados?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se quiser, faça favor de responder. Está autorizado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tenho todo o gosto em corresponder a este pedido de interrupção.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, responda à nossa pergunta porque a resposta que quer que eu lhe dê está na proposta no Governo. A nossa resposta está lá!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - E não respondeu!

O Orador: - Bom, já percebi que o senhor tem vergonha de responder!

Risos e aplausos do PSD.

Percebo, Sr. Deputado, que tenha vergonha de responder porque o senhor é um dos responsáveis, por parte da sua bancada (e honra lhe seja feita, porque fez um trabalho sério e idóneo), pela alteração da Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - É um dos responsáveis por a Constituição ter apontado para a reforma do sistema eleitoral no sentido da redução do número de Deputados e agora tem vergonha de dizer perante os portugueses que mudou de opinião, que dá o dito por não dito, que já não quer aquilo que quis!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Não posso passar a tarde a fazer o mesmo pedido!
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Com toda a clareza, Sr. Deputado José Magalhães, repito aquilo que pensei ter deixado muito claro na minha intervenção: contem com o PSD para trabalhar na reforma do sistema eleitoral, desde que aceitem, aliás, não é sequer que aceitem mas que reafirmem, porque os senhores já as aceitaram na revisão constitucional, hoje e aqui, dois princípios: o da criação de círculos uninominais para melhorar a aproximação entre eleitores e eleitos,...

O Sr. José Magalhães (PS): - É evidente! Está na proposta do Governo!

O Orador: - ... verdadeiros círculos uninominais, e o da redução do número de Deputados à Assembleia da República. Não fuja à questão! Se o Sr. Deputado, pelas suas razões pessoais de envolvimento na revisão constitucional, não pode fazê-lo, peça a alguém na sua bancada que o faça em seu nome!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, julgo que não será necessário reafirmar e recordar que estamos hoje a debater uma matéria importante do ponto de vista político. Uma eventual reforma do sistema eleitoral tem a ver, designadamente, com um maior ou menor grau de representação parlamentar da vontade expressa pelo povo português quando exerce o seu direito de voto, vontade expressa pelo povo português quer em termos nacionais, quer em termos regionais, quer em termos político-partidários. Por conseguinte, é um daqueles debates em que me parece que não pode haver lugar a confusões, em que as posições dos vários intervenientes têm de ser muito claras sobre as suas intenções, sobre os seus objectivos. Não pode haver um discurso público orientado num determinado sentido e, eventualmente, intenções num sentido diferente ou, mesmo, completamente diverso. Aliás, utilizando uma palavra que o Sr. Deputado há pouco referiu, eu diria que não há lugar a fingimentos num debate sobre esta matéria. Não pode haver! Temos de ser muito claros!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há, entre a proposta do Governo e o projecto do PSD, várias similitudes, designadamente na intenção de criação de círculos uninominais, mas há várias diferenças também e, entre essas diferenças, há uma que, para nós, deve ficar claramente explicitada. É que a actual lei eleitoral para a Assembleia da República e a proposta de lei do Governo, tal como o projecto de lei do PCP, propõem que se mantenha o número total de Deputados em 230, dos quais 226 para o território nacional. A questão que coloco, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é a de saber se o PSD está disponível para fazer um debate que conduza à manutenção do número de Deputados - 230 a nível nacional, dos quais 226 para o território nacional - e, mais do que isso, aceita, para manter publicamente como ganho de causa, que uma eventual redução do número de Deputados possa significar a redução de 230 para 229 ou para 228. Está o PSD disposto a aceitar um novo sistema eleitoral que não implique uma redução do número de Deputados? Gostava que o PSD desse uma resposta clara a esta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, «não»! A minha resposta, a resposta da minha bancada à sua pergunta é «não»! O PSD não está disposto a fingir que mexe na lei eleitoral e a deixar ficar tudo na mesma!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Não temos vergonha de o assumir. Não aceitamos mexer na lei eleitoral para deixar ficar tudo na mesma. Ou há verdadeiramente uma intenção de reformar o sistema eleitoral ou, então, desiludam-se, não contem com o PSD!

Aplausos do PSD.

É que, Sr. Deputado, estas duas questões, como disse, e muito bem (aliás, eu não esperava outra coisa da bancada do PCP, porque o PCP, nesta matéria, já tinha dito claramente a sua opinião durante a revisão constitucional - portanto, seria uma surpresa para mim se viessem aqui defender o contrário e dar o dito por não dito em relação ao passado), que centrei no meu discurso e que já repeti ao Sr. Deputado José Magalhães, são questões de princípio e não questões de especialidade. São questões pelas quais nos batemos e conseguimos, através da revisão da Constituição da República, ver consagradas no texto da nossa Lei Fundamental: a redução do número de Deputados e a criação de círculos uninominais, dentro da lógica de aproximação entre eleitores e eleitos. Estas duas questões são, para nós, as questões de princípio e, como tal, Sr. Deputado, não temos vergonha nenhuma, agora como no passado, em cada momento, de assumir com clareza que são condições sine qua non.
Coisa diferente, Sr. Deputado, é, por exemplo, o seguinte: é evidente que o número exacto de Deputados que a Assembleia da República deve passar a ter não é para ficar acertado neste debate, na generalidade. Essa, sim, é uma questão de especialidade, desde que esteja aceite o princípio - e o Sr. Deputado José Magalhães teve vergonha de me responder «sim» ou «não» - de que, sim senhor, a reforma caminhará nesse sentido.
Como também, relativamente aos círculos uninominais, não precisamos de discutir hoje, neste debate, quais são, quantos são e onde é que eles vão ser colocados. Isso é para a especialidade, Sr. Deputado.
Que fique claro que se sai deste debate ou para fazer uma reforma, com princípios e compromissos claros em tomo destes dois princípios que resultam da revisão da Constituição, ou, então, Sr. Deputado, como eu disse na intervenção - o Sr. Deputado sabe-o bem, todos nós sabemos e o País também sabe que a matéria eleitoral não é matéria para estar permanentemente na agenda política -, se alterarmos a lei eleitoral em 1998, não a alteraremos tão cedo, não voltaremos a mexer nela tão cedo. E como, para o PSD, esta é uma reforma que há muito é reclamada pelo povo português, tem de se fazer na primeira oportunidade que sair da revisão constitucional.
Não temos qualquer reserva mental relativamente àquilo que defendemos durante a revisão constitucional - e o Sr. Deputado sabe-o - e estamos hoje, aqui, a defender exactamente o mesmo que defendemos no processo de revisão constitucional. O que não aceitamos - e não é o caso do Sr. Deputado, não entenda isto como uma crítica à pergunta que me dirigiu - é que se dê o dito por não dito e que haja uns que agora têm medo de confirmar aquilo que anteriormente defenderam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, registámos uma nova visão sobre a lusofonia por parte do PSD, o que, de qualquer forma, nos parece um pouco excessivo neste debate. Enfim, mas ficaremos, pelo menos, com margem de manobra para futuras iniciativas que possamos vir a tomar nessa matéria.
Agora, nesta fase do debate, também temos a noção de que dificilmente haverá revisão do sistema eleitoral. Já vimos aqui que não há consenso entre os partidos para uma matéria determinante em que se pode «matar» na secretaria aquilo que os eleitores escolhem nas umas ....

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... e, portanto, achamos ponderada a nossa posição de não termos apresentado qualquer proposta neste debate. Isto porque, se calhar, não estamos a discutir a revisão do sistema eleitoral, estamos, sim, num episódio da revisão constitucional, mal esclarecido, como se viu, num texto em que uns dirão branco e outros dirão preto, não sem deixar de dizer que, eventualmente, os princípios que hoje o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui expressou não deixam de merecer a nossa compreensão e a nossa aceitação, embora não seja isso que está no texto de revisão constitucional ou, melhor, não seja só isso que está no texto de revisão constitucional uma vez que nesse texto está isso ou pode não estar nada.
Assim, numa matéria desta gravidade, numa matéria em que fomos precursores, em que fomos nós que começámos por defender, com críticas de todos os restantes partidos, a necessidade de aproximação dos eleitos aos eleitores, a necessidade de dignificação da função parlamentar, achamos que, neste momento, em primeiro lugar, há razões de constitucionalidade que é preciso ter bem presente.
Temos, de resto, ainda a memória do despacho de admissão em relação ao projecto de lei do PSD, a discussão que aqui travámos e a certeza, hoje, de que a tentativa de misturar o método maioritário com o método proporcional não será possível com esta Constituição.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tentar ter o melhor de ambos os métodos, métodos que são inconciliáveis, é impossível e, portanto, a primeira coisa que lhe quero perguntar é como é que acha que se pode fazer uma real aproximação, uma efectiva aproximação, com círculos uninominais em que 70% dos eleitores podem não se ver representados no Deputado eleito, sendo certo que são círculos enormes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há também razões de oportunidade. Disse-nos que não estamos aqui para escolher nesta altura os círculos e o número de Deputados. O que estamos, então, aqui a fazer senão a preencher um calendário político de um ciclo que já terminou? Porque, na verdade, do nosso ponto de vista, o que é necessário na revisão do sistema eleitoral não é só tratar desta matéria e também da lei do financiamento dos partidos políticos,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Uma boa pergunta!

O Orador: - ... eventualmente, caminhar para a elaboração de um código eleitoral, mas, acima de tudo, de-

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monstrar respeito pelo resultado do referendo sobre a regionalização que vamos fazer e que tem influência nesta discussão, bem como outra pergunta, que, certamente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação achará pertinente, acerca da actualização do recenseamento eleitoral.
Sem termos todos estes elementos, nenhuma discussão poderá ser feita hoje e aqui de uma forma séria.
Sr. Deputado, não pomos em causa a questão da redução dos Deputados - aliás, o nosso projecto de revisão constitucional, o primeiro a dar entrada na Mesa, previa exactamente essa redução de Deputados. Mas, para nós, menos Deputados não significa necessariamente melhores Deputados, para nós, menos Deputados não significa, acima de tudo, Deputados com melhores condições para exercerem o seu mandato.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes onde é que, no seu projecto de lei, está esta dignificação do mandato parlamentar, esta possibilidade de os Deputados exercerem o seu mandato com maior profundidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, quero destacar dois aspectos da sua intervenção.
Em primeiro lugar, gostei de o ouvir referir, relativamente à minha intervenção, a criação de um círculo eleitoral abrangendo o espaço lusófono. É, bom, de facto, que essa matéria, que não deve minimamente sequer ser posta em causa no debate partidário, seja, pelo contrário, reafirmada como algo de relevante e assumida por todos nós como um verdadeiro desígnio de Portugal e de todos os portugueses.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este era o primeiro registo que queria fazer, não sem reafirmar ao Sr. Deputado que se o fez com o intuito de dirigir alguma crítica ao PSD relativamente a um menor empenho nesta matéria relembro só que o PSD tem responsabilidades próprias muito grandes,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Também é verdade!

O Orador: - ... nomeadamente na criação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que foi lançada quando o PSD tinha responsabilidades de governação neste país, e, portanto, é evidente que qualquer crítica sobre esta matéria não tem a ver connosco.
Em segundo lugar, quero registar, Sr. Deputado, que aquilo que já tinha acontecido na bancada do PCP, ouvi também agora, em sentido contrário, da bancada do Partido Popular. O Sr. Deputado respondeu com clareza que aceita os princípios que o PSD enunciou como fundamentais para a reforma do sistema eleitoral.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas inconstitucionalidades, não!

O Orador: - O PCP já tinha dito que não, porque não concorda com eles, como já não tinha concordado na revisão constitucional, e o Sr. Deputado teve a clareza e a franqueza de dizer que a sua bancada concorda e está disponível para trabalhar na reforma do sistema eleitoral nesse sentido. O grave é que os dois terços exigidos pela Constituição pressupõem, para além da sua bancada, também a bancada do PS, e a bancada do PS, como todos viram há pouco, não só teve vergonha de responder, como pareceu querer dar o dito por não dito.

Aplausos do PSD.

Quanto ao aparente pessimismo que me pareceu retirar das suas palavras relativamente à conclusão deste processo, devo dizer que não sou daqueles que partilham desse pessimismo. Sr. Deputado, talvez por defeito pessoal, sou um optimista por natureza. Como o Sr. Deputado se recordará, sou daqueles que, durante meses a fio, nesta Câmara, acreditaram e defenderam sempre que iria haver a revisão da Constituição da República, quando todos diziam que não era possível, que não iria haver revisão constitucional. Eu acreditei, por uma razão muito simples: é que acredito que as coisas que são verdadeiramente queridas pelos portugueses e que são necessárias para o desenvolvimento do meu país acabam, necessariamente, por ser realizadas. Foi assim com a revisão constitucional e julgo que vai ser assim com a reforma da lei eleitoral.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Daqui a 10 anos, cá estaremos!

O Orador: - Respondendo, por último, às duas questões que me colocou, devo dizer que, quanto à dimensão dos círculos uninominais neste sistema, não tenho culpa, o problema é, eventualmente, daquilo que ainda está na Constituição da República.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É esse o problema!

O Orador: - Mas isso o Sr. Deputado não contesta! A Constituição da República coloca a possibilidade de círculos uninominais, mas impõe o sistema de representação proporcional. E, como o Sr. Deputado bem sabe, e eu disse-o também na minha intervenção, conjugar círculos uninominais, que necessariamente são de apuramento maioritário, com o princípio geral da representação proporcional obriga necessariamente a um esforço que tem de ser rigoroso e equilibrado, como é aquele que o PSD decidiu apresentar como contributo para a discussão.
Quanto à dignificação dos trabalhos parlamentares, Sr. Deputado, não posso estar mais de acordo, mas V. Ex.ª convirá que não é em sede de lei eleitoral que estas questões se tratam. Portanto, estou totalmente de acordo consigo! Essa será a consequência necessária desta alteração, desta reforma, no modelo eleitoral português, será uma matéria que trataremos a seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me permite, vou lembrar-lhe um aspecto que V. Ex.ª não referiu. Na últi-

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ma revisão constitucional, o Grupo Parlamentar do PS defendeu uma nova redacção para o artigo 109.º, que veio colocar em novos termos a questão do acesso das mulheres aos cargos políticos. O artigo 109.º foi aprovado por unanimidade e refere claramente que a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos. A razão do disposto neste artigo parte de um facto que é óbvio, o da diferença entre a proclamação do princípio da igualdade e a aceitação e prática deste mesmo princípio. O objectivo é o de provocar a tomada de medidas práticas e concretas, no sentido de corrigir o desequilíbrio evidente da participação de ambos os sexos na vida política.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos hoje a discutir a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Das três propostas em discussão, apenas a do Governo assume claramente o disposto no artigo 109.º. O PSD, nesta matéria, diz «zero».
O Sr. Deputado não acha que uma maior igualdade entre os cidadãos, homens e mulheres, deve ser um dos grandes resultados da reforma do sistema eleitoral? Não é este o momento por excelência de cumprir o disposto na Constituição?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, é este o nível de exigência das tão reclamadas e nunca praticadas reformas do PSD?
É que, Sr. Deputado, a igualdade de oportunidades não é uma questão exclusiva das mulheres e não é assim que deve ser vista, é uma questão que tem a ver com a sociedade, com o interesse geral e, sobretudo, com a qualidade da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tem a ver com o desenvolvimento que queremos ou não queremos para a nossa sociedade e a forma como o assumimos. Será que o PSD não tem nada a dizer sobre isto aos portugueses e às portuguesas?
Nesta matéria, como o Sr. Deputado disse, os senhores querem fazer. Mas será que querem fazer ou brincam ao «faz de conta»? Está claro que não querem fazer coisa nenhuma, nem mesmo quando a Dr.ª Leonor Beleza colaborou no relatório que serviu de base à proposta do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, começo por agradecer a questão que me colocou e dizer, com toda a clareza, uma vez que me colocou uma questão de princípio, que estou totalmente de acordo, a minha bancada está totalmente de acordo, com o princípio que a Sr.ª Deputada veio aqui defender.

O Sr. José Magalhães (PS): - Na prática é que não!

O Orador: - Aliás, outra coisa não poderia ser, porque, como a Sr.ª Deputada bem sabe, na recente revisão constitucional, com o voto do PSD, foi introduzida uma alteração na Constituição da República exactamente nos termos do princípio que a Sr.ª Deputada agora aí defendeu e o PSD não só votou como defendeu esse princípio. É evidente, Sr.ª Deputada, que a minha resposta não pode ser outra senão a de que confirmamos totalmente o nosso acordo e a nossa disponibilidade para trabalhar nesse princípio.
De resto, no último congresso do PSD, se a Sr.ª Deputada seguiu com atenção, como o resto do País o fez, deve ter notado que, dos seis vice-presidentes que o PSD actualmente tem, três são mulheres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, Sr.ª Deputada, do ponto de vista do PSD, não precisamos de lições de quem quer que seja. A Sr.ª Deputada devia, sim, fazer essa intervenção no futuro Congresso do Partido Socialista, porque o PS tem inserida nos seus estatutos, há muitos anos, essa questão das quotas e nunca a cumpriu.

Aplausos do PSD.

Agora, Sr.ª Deputada, posso acrescentar que, se é certo que estou totalmente de acordo com o princípio, já na especialidade, naquilo que diz respeito à vossa proposta das quotas, pessoalmente - mas refiro-o a título pessoal, pois esse é um trabalho a fazer em sede de especialidade -, julgo que resolver dar corpo a este princípio, com que, repito, estamos de acordo, através da lógica de quotas, não me convence - a mim, Sr.ª Deputada, não me leve a mal, ainda não me convenceu. Mas essa é uma questão para ser discutida na especialidade.

O Sr. Rui Namorado (PS): - É o tal «mas»...

O Orador: - O que era importante, Sr.ª Deputada, era que, da mesma forma e com a mesma clareza com que lhe respondi que, em relação a esse princípio, sim senhor, conta connosco, me respondesse também a Sr.ª Deputada - já que o Sr. Deputado José Magalhães não o pôde fazer - se está ou não de acordo com o princípio da redução do número de Deputados e com o da criação de círculos uninominais. Responda-me, por favor, com a mesma clareza com que lhe respondi à questão de princípio que me colocou. Estou de acordo - e reafirmo o que o PSD sempre defendeu - com a questão agora suscitada pela Sr.ª Deputada. Diga-me a Sr.ª Deputada se está de acordo com a redução do número de Deputados e com a criação de círculos uninominais. Sim ou não, Sr.ª Deputada?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Claro que não!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a minha primeira questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado invocou o facto de já ter chegado a acordo com o PS a respeito da revisão constitucional, numa altura em que alguns já não acreditavam que isso acontecesse. Sabemos qual é, para o PS, a questão de princípio, em matéria do número de Depu-

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tados: quando aceitaram a redução de entre 230 a 250 para entre 180 a 230, declararam que era para ficar na Constituição, mas que não mexeriam, depois, na lei ordinária, no número de Deputados. Agora, a pergunta que faço é esta: qual é a questão de princípio para o PSD? Para o PSD chega, para satisfazer a questão de princípio, reduzir o número de Deputados de 230 para 227, para 225...

Vozes do PSD: - Para 220!

O Orador: - ... ou, enfim, para 50, 46, .... como o PSD eventualmente propõe? Quando é que fica preenchida a questão de princípio?
Já agora, a propósito destes «negócios», quero dizer-lhe o seguinte: os Srs. Deputados do PS e do PSD, com os círculos uninominais, declaram-se preocupados em valorizar e prestigiar os Deputados, dando-lhes maior responsabilidade. Ora, não há matéria que mais prejudique o prestígio dos Deputados e que mais os desvalorize do que estarem dependentes de negociatas de bastidores, em que são completamente anulados e em que as questões de princípio, declaradas na véspera, não valem rigorosamente nada!

Aplausos do PCP.

Quero ainda colocar-lhe uma outra questão. O Sr. Deputado teve oportunidade de declarar que o sistema eleitoral, desde que foi aprovado, não foi alterado. Não estou de acordo. Num conceito lato de sistema eleitoral, verificámos, por exemplo, que reduzir o número de Deputados, em 1989, significou o PSD ficar com menos 6% dos Deputados, o PS com menos 6,7%, a CDU com menos 16% e o CDS-PP com menos 25% dos Deputados. É este o efeito real. E, mais do que isso, a desertificação do interior do País leva a que, em vários círculos eleitorais, seja preciso ter 15%, 20%, 23% de votos para eleger o primeiro Deputado. Já há, portanto, uma distorção muito significativa. Ora, o problema é este: se o Sr. Deputado e o PSD não querem este objectivo, então, o que querem? Sabemos, por exemplo, que, em Portugal, actualmente, há cerca de 38 000 eleitores para cada Deputado, enquanto na Áustria, existem 23 000, na Bélgica, 32 000, na Dinamarca, 22 000, na Finlândia, 20 000, na Grécia, 30 000, na Holanda, 30 000, na Irlanda, 11 000, no Reino Unido, 25 000, e na Suécia, 18 000. Portanto, em termos comparativos, não há qualquer razão, designadamente do ponto de vista da operacionalidade parlamentar, ou de qualquer outra, para a redução do número de Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se não é, portanto, a distorção da proporcionalidade que o Sr. Deputado pretende, o que é que se pretende verdadeiramente? É «cavalgar» um certo populismo anti-parlamentar, que continua a haver, infelizmente, na sociedade portuguesa?!

Aplausos do PCP e do PS.

Se assim é, de todo em todo, dizemos: esse populismo é de sentido anti-democrático, não podemos contemporizar com ele e, bem pelo contrário, aquilo de que precisamos é prestigiar a Assembleia da República através de uma reforma parlamentar que valorize o seu papel. Porém, não é pelas vias proposta pelo PSD, eventualmente através de negociatas de bastidores com o PS, que se atinge este objectivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Sr. Deputado, tentando ser directo na resposta às questões que me coloca, dir-lhe-ei, quanto ao número adequado de Deputados - e penso que já tinha dado essa resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira -, que essa é matéria para ser tratada na especialidade. Se o Sr. Deputado me pergunta, em concreto, se, em minha opinião, 228 é possível, digo-lhe que não. E não, porquê? Porque o Sr. Deputado sabe tão bem como eu - aliás, isso também ficou bem claro na minha intervenção e, até ao momento, ninguém o contestou - que, para criarmos círculos uninominais e, do mesmo passo, mantermos a garantia da proporcionalidade do sistema, não e possível «encostar» o número de mandatos que se põe em eleição ao tecto que a Constituição estabelece, sob pena de criarmos um sistema totalmente inexequível. É por isso que há um intervalo no texto constitucional quanto a esta matéria, foi por isso que nos batemos pelo intervalo que está lá consagrado. Na altura, dissemo-lo com toda a clareza - e o Sr. Deputado recorda-se bem, pois foi um dos Deputados que mais activamente participou nos trabalhos da revisão constitucional, de todo o debate que aí traçámos sobre esta matéria. O PSD, da reflexão que faz, entende que, para poder acomodar aquelas que venham a ser as intenções de voto dos portugueses no sistema de círculos uninominais compensados nacionalmente para assegurar a proporcionalidade, o melhor, depois das contas que fez, é apontar para o número que consta da nossa proposta. Porém, esse é um trabalho a fazer em sede de especialidade, Sr. Deputado. Agora, 228, não, com certeza, porque isso é o mesmo que dizer que o sistema não vai funcionar.

O Sr. Luís Sá (PCP): - 225 já chega!

O Orador: - Demonstrem, no entanto, que há um outro número a aprovar.
Quanto à sua segunda questão, respeito muito, como bem sabe, as opiniões quando elas são convictas e, acima de tudo, quando elas são as mesmas, quando são coerentes ao longo do tempo, e não vacilam, de acordo com a comodidade das circunstâncias. Mas o Sr. Deputado far-me-á a justiça de não vir dizer que esta proposta do PSD, de reduzir o número de Deputados, é a «cavalgar» seja o que for. O Sr. Deputado é daqueles que melhor sabe, por força daquilo que são as matérias a que se dedica e estuda - e bastante -, que o PSD, pelo menos desde 1978, há 20 anos, apresentou um projecto em que apontava para a redução do número de Deputados nesta Câmara para 160 - 160, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Namorado (PS): - E já são muitos! É uma grande cedência!

O Orador: - Portanto, não venha dizer que o PSD está a «cavalgar» o que quer que seja! O PSD bate-se por

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isto, convictamente, desde o tempo do Dr. Francisco Sá Carneiro, como referi da tribuna, porque o PSD sabe - e o Sr. Deputado também - que o sistema que temos foi criado para a Assembleia Constituinte e não para a Assembleia da República. A partir do momento em que fizemos a Constituição da República, em termos democráticos, em 1976, entrámos numa normalidade constitucional em que era necessário encontrar uma lei eleitoral adequada ao modelo que se pretendia e o PSD, desde então, já lá vão 20 anos, tem defendido um modelo que aponta para um número significativamente menor de Deputados nesta Câmara. Portanto, faça-me a justiça de não dizer que «cavalgamos» o que quer que seja! Se há gravidade nas
posições de alguém, é naqueles que aceitaram a redução do número de Deputados para, agora, dizerem que não querem e baterem palmas quando o Sr. Deputado diz que não vale a pena reduzir o número de Deputados. Por si, compreendo; já pela bancada do PS é a confissão da reserva mental que utilizaram durante a revisão da Constituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há um ponto em que estamos certamente de acordo: a Constituição revista da República Portuguesa permite-nos, hoje, estar aqui a procurar contribuir para uma modernização efectiva do sistema político português, através da revisão da lei eleitoral. Por isso, vamos rapidamente arrumar as falsas questões para
passar à verdadeira questão.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem razão quando diz que a redução do número de Deputados seria uma consequência necessária da última revisão constitucional. É que o Sr. Deputado não pode ignorar que aquilo que resultou da última revisão constitucional é a faculdade da diminuição do número de Deputados e não a necessidade da diminuição do número de Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, mais, sabe que o PSD, que, antes da revisão, afirmava fazer questão de garantir, através da revisão, a diminuição efectiva do número de Deputados, colocou esta questão como a questão final para celebrar o acordo com o PS nessa matéria. Mas o Sr. Deputado também sabe que o PSD comunicou da sua sede para esta Assembleia da República, onde se encontrava reunido o Grupo Parlamentar do PS, que prescindia dessa sua reivindicação para poder haver acordo. Ou seja, o PSD sabe que o PS não se comprometeu a qualquer diminuição necessária do número de Deputados e que, portanto, para haver acordo, se alguém
cedeu, foi o PSD à posição do PS.

Aplausos do PS.

A questão do número de Deputados, Sr. Deputado, é, como sempre dissemos que era, uma questão instrumental à construção de uma boa lei eleitoral. Vamos, por isso,
antes, falar da construção da boa lei eleitoral.
Primeiro, o PSD diz que quer que essa lei corresponda a um aperfeiçoamento da vida política. Ora, pergunto: mas como, se uma das soluções da vossa proposta é a violação do princípio da igualdade de voto, quando dela resulta não o objectivo declarado mas um resultado contraditório, em que um cidadão colocado nos Açores e outro no Alentejo têm direito a representações eleitorais completamente distintas? Efectivamente, em Évora, um cidadão pode ter no seu círculo um candidato, enquanto a situação, por exemplo, nos Açores ou na Madeira, lhes permite ter um número completamente diferente. De tal modo que, nos Açores ou na Madeira, 190 000 ou 200 000 eleitores podem eleger cinco candidatos e o mesmo número, em Évora, Beja ou Portalegre, apenas permite eleger um candidato. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como explica a violação do princípio da proporcionalidade?

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o PSD sempre reivindicou a reforma do sistema eleitoral em nome de uma maior governabilidade. O Sr. Deputado sabe que, nesta bancada, sempre nos batemos, e bateremos, por uma proporcionalidade que garanta o actual nível de proporcionalidade com este sistema eleitoral. E os senhores? Os senhores, com a vossa solução no sistema geral da proporcionalidade, defendem uma situação da qual resulta que, no fundo, essa proporcionalidade sai com um nível maior. Assim, em vez de maior governabilidade, como sempre disseram, a consequência é exactamente a oposta, por contradição.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: E como é que o Sr. Deputado na questão nevrálgica, a da aproximação entre os eleitos e os eleitores, pode conscientemente defender isso, quando a vossa proposta aponta para a criação de um círculo nacional de 85 Deputados, praticamente metade do número de candidatos que propõem? Já não seriam Deputados «paraquedistas», como às vezes se diz, mas Deputados extraterritoriais, sem qualquer ligação territorial aos seus eleitores.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Extraterrestres ... !

O Orador: - Extraterrestres, com certeza!

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quer o Sr. Deputado falar-nos da maior aproximação entre eleitos e eleitores com um círculo nacional que afasta radicalmente os eleitos dos eleitores? Quantos Deputados o seu partido passaria a ter eleitos em Évora? «Zero»! E em Beja? «Zero»! E em Faro, em Santarém ou em Setúbal? Sr. Deputado, a vossa solução afastaria radicalmente os eleitos dos eleitores.
Em conclusão, responda, por favor, à primeira pergunta que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães: VV. Ex.ªs querem a reforma? Vão viabilizar a proposta de lei?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, agradeço as questões que me dirigiu.
Sr. Deputado, tenho imensa pena mas, então, vamos todos aqui concordar em que é preciso refazer a história: vamos demitir o Dr. Luís Marques Mendes de líder da minha bancada e vamos aclamar o Sr. Deputado Jorge Lacão na liderança da bancada do PS, de novo, porque a revisão constitucional, afinal, não foi nada daquilo que foi.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor quer reescrever a história do que se passou na revisão constitucional, mas, obviamente, não consegue convencer ninguém!

O Sr. José Magalhães (PS): - Convém não exagerar na reescrita!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, à semelhança do que já tinha ocorrido na revisão constitucional de 1989, em que se reduziu no texto da Constituição o número de Deputados à Assembleia da República de 250 para 230, a seguir, se alterou a lei eleitoral para consagrar essa redução. Na revisão constitucional de 1997, voltou a reduzir-se o número de Deputados na Constituição. Se os senhores não querem agora reduzir o número de Deputados na lei ordinária, digam-no.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Não esteja a deturpar!

O Orador: - Assim, peço, mais uma vez, o beneplácito do Sr. Presidente para que, dentro do meu partido, o Sr. Deputado Jorge Lacão responda à pergunta essencial: «sim» ou «não» à redução do número de Deputados à Assembleia da República, conforme o que foi acordado na revisão da Constituição?

Vozes do PSD: - Exactamente! Responda lá: «sim» ou «não»?! Custa-lhe dizer «sim»?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço que me tenha deixado interrompê-lo, porque colocou uma questão muito importante que deve ser, desde já, respondida...

Vozes do PSD: - Responda: «sim» ou «não»?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... em nome do rigor da história, relativamente ao acordo PS/PSD na revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Responda só: «sim» ou «não»?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em certo momento, quando o PS dizia ao PSD...

Vozes do PSD: - Diga: «sim» ou «não»?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Oiçam! Já que me deixaram interromper, deixem-me falar.
Em certo momento, quando o PS dizia ao PSD que não assumia qualquer compromisso para a diminuição efectiva do número de Deputados, o PSD propôs ao PS que, se não quiséssemos assumir desde já essa redução, assentássemos na redução do patamar máximo, colocando-se uma disposição transitória na Constituição para não inconstitucionalizar a lei eleitoral em vigor e permitir fazer essa redução no futuro. Nós dissemos que não a aceitávamos nem no presente nem no futuro e a prova disso perante a história é que não há nenhuma disposição transitória na actual Constituição da República.

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor acabou de fazer, agora, uma boa substituição do líder da sua bancada, que hoje não está presente, e trouxe-nos aqui um chorrilho de palavras, mas não respondeu àquilo que lhe perguntei.

Protestos do PS.

No seu caso, que foi um Deputado que teve particulares responsabilidade, como todos sabemos, na revisão da Constituição de 1997, o facto de não ter respondido directamente a uma pergunta tão simples como a que eu lhe coloquei é uma vergonha.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de lei n.º 169/VII, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Indo agora ao que é sério e a sério,...

Aplausos do PS.

... devo dizer que a reforma estrutural que hoje o Governo aqui apresenta corresponde a um compromisso eleitoral, honra um compromisso pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, concretiza um objectivo do Programa do Governo, que a Assembleia da República viabilizou, e regulamenta o que há a regulamentar na sequência da última revisão constitucional.
O debate que o Governo iniciou em Setembro, e que hoje vamos aqui prosseguir, pode resumir-se a uma única questão fundamental: estão ou não os partidos políticos disponíveis para partilharem o seu poder com os cidadãos?
Ao longo da presente legislatura, o amplo e coerente programa de reformas do sistema político, impulsionado pelo Governo e pelo PS, tem merecido respostas contraditórias nesta Câmara. É certo que algumas das propostas foram aprovadas, mas a paralisação de muitas iniciativas, como a lei do financiamento dos partidos políticos, a lei da transferência de competências para os municípios e, sobretudo, a recusa, em sede de revisão constitucional, da possibilidade de candidaturas de independentes à Assembleia da República, suscitam a dúvida quanto ao compromisso efectivo das oposições com a concretização de um programa de reformas no sentido da maior transparência, descentralização e participação dos cidadãos na vida política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este programa de reformas estaria incompleto sem a reforma da lei eleitoral, reforma essa que

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responde aos desafios de um futuro que nos exige um poder político forte.
Só um poder político forte assegura o primado da legitimidade democrática e previne a subversão do principio da separação de poderes por outros poderes do Estado. Só um poder político forte assegura a capacidade de assumirmos as crescentes responsabilidades que devemos assumir na ordem externa. Só um poder político forte pode assegurar o exercício eficaz da função reguladora, que nos cabe, para salvaguarda do interesse geral sobre os poderes económicos e corporativos. Só um poder político forte pode assegurar a solidariedade com níveis adequados de responsabilidade e equidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas um poder político forte não significa mais centralismo, mais autoritarismo, menor controlo da Administração por entidades independentes, maior desprimor da Assembleia da República. O poder político reforça-se, reforçando a cidadania com maior proximidade, maior participação, maior responsabilidade. Condições essenciais ao reforço da confiança dos cidadãos na democracia e que a fortificam com a mobilização de novas energias.
Este programa de reformas concretiza-se hoje e aqui com a apresentação da reforma estrutural do nosso sistema eleitoral para a Assembleia da República. Reforma que tem quatro objectivos essenciais: primeiro, maior personalização, aproximação e responsabilização do eleito perante o eleitor; segundo, garantir e melhorar a proporcionalidade do sistema; terceiro, propiciar maior igualdade de oportunidades a todos os cidadãos; quarto, modernizar o processo eleitoral de que vos falará, em breve, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
O primeiro objectivo é prosseguido de forma inovadora pela criação de círculos uninominais e pela atribuição de um duplo voto, que permite ao eleitor votar no partido da sua escolha e também escolher o seu Deputado no seu círculo uninominal.
A proporcionalidade é garantida pelo próprio sistema. É o voto no partido, apurado nos círculos distrital e nacional, que determina, pelo método de Hondt, tal como hoje, o número de mandatos de cada partido. Podemos dizer, aliás, que, com o mesmo número de votos, o sistema proposto garante a mesma distribuição de mandatos que o sistema actual.
Mas podemos dizer mais: a garantia de proporcionalidade é reforçada na proposta de lei do Governo, desde logo pela substituição do método de Hondt por um outro método mais proporcional na distribuição do número de lugares atribuídos a cada círculo eleitoral, assim defendendo os círculos eleitorais mais pequenos das distorções que os vêm penalizando em resultado do método de Hondt. Por outro lado, pela agregação dos círculos com menos de quatro lugares atribuídos, assegurando, assim, um maior aproveitamento das potencialidades da proporcionalidade.
Por fim, a proporcionalidade é reforçada porque a criação de um círculo nacional permite aproveitar milhares de votos, hoje desperdiçados em muitos círculos onde alguns partidos não elegem nenhum Deputado. Com a criação do círculo nacional, devolve-se utilidade a todos os votos, de todos os partidos, em todo o território nacional.
O terceiro objectivo, maior igualdade de oportunidades, é prosseguido pela introdução de medidas positivas, que a Constituição nos exige, e que visam vencer um intolerável e continuado grau de sub-representação feminina sem paralelo em qualquer domínio da nossa vida social e já sem comparação no contexto europeu.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O sistema eleitoral que vigora desde a Assembleia Constituinte tem provado bem em dois vectores essenciais: proporcionalidade e governabilidade. Não se trata, por isso, para nós, de provocar uma ruptura com um sistema que, no essencial, tem funcionado bem, mas, sim, de aperfeiçoar o sistema para melhoria da qualidade da nossa democracia.
O que está em causa não é alterar o equilíbrio de poder entre os diferentes partidos mas, sim, alterar o equilíbrio entre o poder dos partidos e o poder dos cidadãos.
Esta reforma produz uma mudança estrutural nas práticas políticas em dois domínios essenciais. Primeiro, altera a relação partido-Deputado-eleitor. Com esta reforma, o eleitor ganha maior liberdade, deixa de estar limitado à escolha do partido, passando a poder escolher também o seu Deputado, e ganha o poder de exercer a responsabilização democrática dos seus representantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O eleito sairá mais valorizado nesta reforma, libertando-se do anonimato da lista do partido, de quem deixa de depender em exclusivo, e passando a ser também um representante dos cidadãos junto do partido.
O partido terá de substituir os seus critérios de designação, terá de se abrir à sociedade, terá de partilhar com os cidadãos a escolha dos seus representantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A democracia representativa ganhará em participação. A proximidade e a responsabilização devolverão quotidiano à representação política.
É este novo equilíbrio entre os partidos, sem os quais não há democracia, e os cidadãos que aqui vos propomos, porque, como já em 1989 dizia aquele que é o pai fundador da nossa democracia representativa, Dr. Mário Soares, «se quisermos que a Democracia tenha seiva e não entre em degenerescência, temos de enfrentar esse problema sem rodeios». Enfrentemos, pois, este problema sem rodeios.

Aplausos do PS.

Mas enfrentemos também outro problema sem rodeios: esta reforma vem completar e enriquecer a nossa democracia. O Parlamento deve ser o espelho da sociedade na diversidade das suas famílias políticas, mas também na sua diversidade territorial, social, vivencial. Um Parlamento sexista é um parlamento incompleto, diminuído de competências e de capacidades.
Quando as mulheres são a maioria da população, a maioria na Administração Pública, a maioria das técnicas superiores, a maioria das matrículas no ensino superior e, sobretudo, a maioria das conclusões nos cursos de licenciatura, só 13% de Deputadas na Assembleia da República não resulta de incompetência ou incapacidade específica mas, isso sim, de discriminação específica, que priva o sistema da competência e da capacidade da maioria da sua população.

Aplausos do PS.

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13% não tem comparação em nenhum domínio da vida social portuguesa. Há que pôr termo a este intolerável grau de desperdício, não como uma concessão a quem não precisa dela, mas como uma condição indispensável para melhorarmos a qualidade da nossa democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao fim de 24 anos de democracia, em que se verificou que, não obstante a profunda evolução de mentalidades em todos os domínios, a vida política se conservou como uma área de reserva masculina, a lei não pode ser indiferente a esta realidade e cabe-lhe cumprir, desde já, a obrigação constitucional de impor aos partidos um comportamento activo para a igualdade de oportunidades.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, uma reforma necessária. Uma reforma que se filia coerentemente na proposta que o PS vem defendendo desde 1992 e que honra o compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro no Parlamento Paritário, em 1994.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - A reforma de uma trave mestra do regime democrático carece, necessariamente, de um amplo consenso, que desejamos superior aos 213 exigidos pela Constituição. Por isso, todas as iniciativas devem ser viabilizadas na generalidade e, nessa medida, permito-me apelar ao Grupo Parlamentar do PS para que viabilize as iniciativas aqui apresentadas pela oposição, votando favoravelmente a do PCP, se tal for necessário, abstendo-se na do PSD, se tal for suficiente, sem excluir ninguém de um debate que é, necessariamente, de todos!
Este debate abre uma nova fase deste processo em que tomámos a iniciativa no momento certo, em Setembro passado, imediatamente após o termo da revisão constitucional.
No calendário que anunciámos, submetemos um anteprojecto a discussão pública, suscitámos a sua apreciação crítica pela Universidade portuguesa, auscultámos o conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ouvimos especialistas, submetemo-nos ao debate em colóquios, seminários, na comunicação social, em sessões realizadas em todos os distritos.
A todos estes contributos quero, em nome do Governo, agradecer o auxílio precioso que deram para a melhoria e aperfeiçoamento desta iniciativa. Provou-se, neste processo, que o diálogo confere não só eficácia mas também qualidade às decisões.
De todos estes passos, demos conhecimento pontual aos partidos políticos que, pela primeira vez, pasme-se!, pela primeira vez, puderam acompanhar os trabalhos preparatórios de uma reforma eleitoral, como obriga, desde sempre, o Estatuto da Oposição.
Esta foi uma metodologia exemplar que honra a nossa democracia e que permite ao decisor político uma decisão publicamente esclarecida e informada. Foi a metodologia adoptada em boa hora pelo Governo, sob a direcção do então, Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, que eu não podia aqui deixar de nomear.

Aplausos do PS.

Como ainda recentemente afirmou S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, na abertura de um dos vários colóquios organizados sobre a reforma do sistema eleitoral, «temos todas as condições para proceder, agora, a uma reforma eleitoral adaptada à especificidade do funcionamento da nossa democracia representativa, madura, serenamente reflectida e consensualizada».
Agora, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, agora, terão de responder se aceitam uma nova partilha de poder entre os partidos políticos e os cidadãos. Agora, temos aqui um teste prático às condições que existem para, nesta legislatura, se concretizarem as tão faladas reformas estruturais.
Uma reforma que constitui um compromisso eleitoral, que honra um compromisso pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, que é um objectivo do Programa do Governo, que a Assembleia da República viabilizou. Uma reforma que está traduzida em iniciativa legislativa e que é discutida no timing que VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PSD, aqui impuseram.
Digam-me, Sr.ªs e Srs. Deputados, se há ou não condições para esta reforma. Digam-me se há ou não condições para aceitarem partilhar o poder dos partidos com os cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A presente legislatura assinala os 25 anos do 25 de Abril. Não nos limitemos para o ano que vem a festejar o passado da democracia. Comecemos já este ano a acreditar no futuro da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Sílvio Rui Cervan, Isabel Castro, Carlos Encarnação, Luís Sá e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por lhe dizer que, pela nossa parte, já há muito tempo que acreditamos no futuro da democracia e não estivemos à espera do dia e do debate de hoje, pois sempre temos lutado para que esse futuro exista e seja cada vez mais democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão concreta que gostaria de colocar-lhe, correndo o risco de não ter originalidade, mas prefiro, neste momento, sacrificar a originalidade à clareza política, é a seguinte: há pouco, o PSD referiu que, para ele, a questão da redução do número de Deputados, nesta alteração ao sistema eleitoral, é uma questão de princípio.
Sei que o Sr. Ministro, o Governo, não tem direito a voto nesta Assembleia, pelo conseguinte, não irá votar, mas, de qualquer modo, estamos a discutir uma proposta de lei do Governo e, por isso, em favor da clareza política, gostaria de, através do Sr. Ministro, saber qual é a opinião do Governo sobre a sua proposta, no que concerne à redução do número de Deputados.
Essa é, para o Governo, uma questão de princípio? O Governo entende, como parece, aliás, olhando para a sua proposta, que, se houver uma redução do número de Deputados, o próprio modelo apresentado na proposta de lei do Governo não tem viabilidade? Isto é, o Governo admite a hipótese de o grupo parlamentar que o sustenta e apoia nesta Câmara, poder vir a ceder, em sede de vota-

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ção, à redução - significativa, logicamente, porque não vou colocar de novo a questão da redução de 230 para 228 Deputados - do número de Deputados, para que este processo possa prosseguir, na perspectiva que foi a da apresentação pelo Governo desta proposta de lei?
Julgo que este é o elemento essencial deste debate, devido à necessidade de haver muita clareza política sobre o que cada um dos intervenientes no processo tem em mente para o futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que esta sua pergunta, vinda da sua bancada, me surpreende. E surpreende-me porque julguei que o PCP tinha compreendido o que está em causa neste debate: uma proposta fundamental que o Governo apresenta, no sentido de saber se os partidos políticos, 24 anos depois de estar estabilizada a nossa democracia representativa, estão ou não disponíveis para partilhar o seu poder com os cidadãos.
O PSD não quer responder a esta pergunta, portanto, inventa uma questão mesquinha, populista, lateral, que não tem a ver com o âmago da questão mas, sim, com a redução do número de Deputados.
Surpreende-me, portanto, que o PCP, em vez de se dedicar ao debate do principal, acompanhe o PSD no debate do acessório.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, por que não responde?

O Orador: - Mas, enfim, são os tempos que correm... O PSD, hoje, considera o Governo reaccionário. Compreendo que lhe pague na mesma moeda, assumindo a temática do PSD.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, a nossa resposta está dada na proposta de lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aí propomos a manutenção dos 230 Deputados. Não me peça, a mim, para votar, porque não posso, e muito menos para dizer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista como é que deve votar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Já disse!

Vozes do PCP: - Qual é a opinião do Governo?!

O Orador: - O que digo é que a opinião do Governo está claramente expressa na proposta de lei: devem manter-se os 230 Deputados. Se me quer perguntar por que razão entende que se devem manter os 230, tenho muito gosto em responder-lhe.
Entendo que se devem manter os 230 por um conjunto de razões.
Em primeiro lugar, porque o objectivo da nossa proposta de lei é aproximar os eleitos dos eleitores e não afastar os eleitos dos eleitores.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto menor for o número de Deputados, mais longe os Deputados estão dos seus eleitores. Dou-lhe um exemplo: de acordo com a proposta de lei do Governo, no distrito de Aveiro haveria um Deputado para 48 000 eleitores; nos termos do projecto do PSD, haverá um Deputado para mais de 90 000 eleitores. A redução de Deputados não aproxima os eleitos dos eleitores, antes os afastando.
Em segundo lugar, porque se compararmos - e o seu camarada Luís Sá fez há pouco essa comparação - o nosso nível de representação com o dos outros países europeus, estamos muito bem colocados no contexto europeu, sobretudo se tivermos em conta que os países que aparentam ter mais eleitores/Deputado são os que têm uma segunda Câmara, ou seja, são os que tiram daqui para pôr ali, mas não diminuindo o número de Deputados.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que considero essencial é não metermos a cabeça na areia, não fazermos de avestruz, e não ignorarmos uma realidade. Há uma insatisfação dos cidadãos com o funcionamento do sistema, que pode ter duas respostas: uma séria, outra demagógica. A demagógica é a do PSD; a séria é a que nós propomos,...

Aplausos do PS.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É a arrogância do Governo!

O Orador: - ... que não passa por manter tudo na mesma, como infelizmente VV. Ex.ªs propõem, nem por reduzir o número de Deputados, o que é uma resposta demagógica e nunca resolverá problemas. Tal como não os resolveu a redução de 250 para 230 Deputados, a redução de 230 para outro número qualquer também não os resolveria agora.
O que resolve o problema é os cidadãos poderem rever-se nesta Câmara, tendo esta Câmara, as Sr.ªs, e os Srs. Deputados - e falo agora da bancada do Governo, mas, como sabe, fui e sou Deputado eleito à Assembleia da República -, uma outra função, sentindo-a como o exercício de um mandato com proximidade, com responsabilidade, sem anonimato, dando a cara e prestando contas.
Isto é que é o fundamental para podermos mudar e alterar a relação que os cidadãos têm hoje com a nossa democracia. Não me passaria pela cabeça que V. Ex.ª não continuasse a acompanhar-nos no futuro, mau grado alguns episódios do passado que todos já esquecemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª acabou de lançar uma questão tão melindrosa como esta com algumas considerações que foram não só completamente descabidas como profundamente ofensivas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!

O Orador: - V. Ex.ª não pode dividir o que é sério e o que é demagógico entre V. Ex.ª e os outros. V. Ex.ª

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não pode reduzir uma coisa que o povo português profundamente entende e quer,...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Mostre uma procuração!

O Orador: - ... qual seja a redução do número de Deputados - e isto por duas razões fundamentais, por ser um desejo seu e por ser uma condição de dignificação da função do Parlamento -, a uma condição demagógica. Se reduzir isso a uma condição demagógica, não compreendo como é que esta foi uma questão essencial na revisão da Constituição da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Por isso mesmo!

O Orador: - Se V. Ex.ª entendesse que esta é uma questão demagógica, não faria sentido que a Constituição da República, na sua nova versão, a indiciasse e a pré-ordenasse. V. Ex.ª tem, na Constituição da República, um princípio de mudança, e nós fazemos reformas para mudar e não, como os senhores, para que fique tudo na mesma!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, perguntámos ao partido que apoia o Governo, ao PS, qual era a sua posição sobre uma questão que para nós é fundamental. O PS justificou-se, enervou-se e, em alguns casos, pareceu-me entender da sua resposta, num sussurro envergonhado, um «não».
Vou fazer-lhe a mesma pergunta - V. Ex.ª é, aqui, o representante do Governo e a proposta que estamos a discutir é do Governo -, que é apenas uma pergunta, séria e clara,...

O Sr. José Magalhães (PS): - E a nossa?!

O Orador: - ... exigindo uma resposta simples, fácil e directa, visto essa resposta ser muito importante para nós, porque é a sua resposta e a resposta do PS que condicionarão o nosso sentido de voto: V. Ex.ª é ou não a favor, o Governo é ou não a favor, o PS é ou não a favor da redução do número de Deputados? Diga-me apenas, Sr. Ministro, para acabarmos com isto: sim ou não?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, dou explicações com muita honra, porque convém que isto fique claro.
O Sr. Deputado fala de convicções, mas não há convicções na sua bancada. Durante anos, o PSD invocou a proximidade entre os eleitos e os eleitores como pretexto para reduzir a proporcionalidade e para outro objectivo, eliminar o CDS-PP. Fê-lo na última legislatura e foi V. Ex.ª, enquanto Secretário de Estado da Administração Interna, um dos proponentes dessa lei, a lei do extermínio do PP.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Diga «sim» ou «não»!

O Orador: - Comportem-se, Srs. Deputados! Tenham termos e comportem-se!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio, mais uma vez vos peço.
Queira continuar, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Orador: - Agora, que estão na oposição e precisam do PP, vêm aqui sacrificar a proximidade que antes invocavam, em nome da proporcionalidade que sempre combateram.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Responda, Sr. Ministro!

O Orador: - Se a bancada do PS agora se levantasse e dissesse,...

Vozes do PSD: - Tem medo de responder!

O Orador: - ... contra as vossas expectativas, «aceitamos a vossa redução para 184 Deputados», os Srs. Deputados do PSD teriam um colapso imediatamente, ficariam aí, finados, sobretudo agora,...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

... que sabem que só ao PP têm de dar 16 lugares na próxima legislatura!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Ministro, deixe isso! Diga apenas «sim» ou «não»!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD não propõem qualquer redução mas, sim, que haja menos Deputados escolhidos pelos cidadãos e mais Deputados escolhidos pelo chefe. É por isso que querem criar um gigantesco círculo nacional, de 84 lugares,...

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Responda «sim» ou «não»!

O Orador: - Sr. Presidente, há algum ruído de fundo.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, acho que há ruído de fundo e de superfície.
Srs. Deputados, peço que criem condições para o Sr. Ministro poder ser ouvido.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - O Sr. Ministro não responde!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenham a serenidade!

O Orador: - Eu repito, para perceberem melhor: os Deputados do PSD não querem qualquer redução, querem é menos Deputados escolhidos pelos cidadãos e mais De-

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putados escolhidos pelo chefe. Foi por isso que vieram propor um gigantesco círculo nacional de 84 lugares!

Vozes do PSD: - Responda «sim» ou «não»!

O Orador: - Não querem redução, querem é eleitores de primeira e eleitores de segunda!

Vozes do PSD: - «Sim» ou «não»?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, mas quando estão no uso da palavra também gostam de ser ouvidos e também olham para o Presidente da Mesa pedindo-lhe para manter a ordem. Peço-vos agora que a mantenham, como já pedi ao PS, há pouco. Tenham paciência, vamos manter a serenidade!

O Orador: - Estão nervosos. Ouçam-me com calma.

Protestos do PSD.

Vozes do PSD: - Não é nada!

O Orador: - ... porque, nos termos do vosso projecto, reduzem os Deputados do continente mas mantêm os Deputados das regiões autónomas.

Aplausos do PS.

O que os senhores querem é que um eleitor madeirense valha por dois eleitores de Castelo Branco, por quatro eleitores do Alentejo...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Responda «sim» ou «não»!

O Orador: - ... e ainda desdobram o único círculo eleitoral onde só VV. Ex.ªs elegem Deputados em dois círculos, aumentando de dois para quatro Deputados, para ser uma reserva de quatro Deputados do PSD, passando um residente português na Guiné-Bissau a valer por nove residentes portugueses no Alentejo. Isto não é redução! Isto é eleitores de primeira e eleitores de segunda!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Responda!

O Orador: - Os Srs. Deputados não querem redução, e já o escreveram! O que os Srs. Deputados querem é aumentar os ordenados dos Deputados! O que os Srs. Deputados querem não é reduzir os Deputados à Assembleia da República mas, sim, uma segunda Câmara, um Senado, o «tira aqui e o põe ali».

Protestos do PSD.

Srs. Deputados do PSD, a nossa proposta de lei é muito clara. No artigo que se refere ao número de Deputados, diz: «O número total de Deputados é de 23O». Dois, três, zero! 23O! É esta a nossa proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebemos que a resposta é «não»!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD explicarão aqui - porque nunca o fizeram - por que razão querem reduzir este número. Confessou-o agora o Deputado Carlos Encarnação, mas isso já nós sabíamos. Nós também sabemos que as sondagem dizem que 6O% dos portugueses desejam a redução. Mas as reformas institucionais fazem-se ao sabor das sondagens ou das convicções? Fazem-se ao sabor das sondagens ou da seriedade institucional?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É por estas e por outras que o Professor Dr. Vital Moreira já disse, sobre o vosso projecto, que não é sério nem a sério.

O que vêm propor é a criação de eleitores de primeira e eleitores de segunda,...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era apenas para dizer, Sr. Presidente, que nos consideramos satisfeitos relativamente à pergunta que foi feita ao Governo. O Governo, tendo indiciado uma resposta noutro sentido na revisão constitucional, disse agora claramente que é contra a redução do número de Deputados. Os portugueses já perceberam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Custou, mas foi!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, vai desculpar-me, mas peço-lhe o seu testemunho, porque há Deputados que, pelos vistos, não deram por isso: é que o Governo não intervém no processo de revisão constitucional, que é da exclusiva competência da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lava as mãos, como Pilatos!

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que não peçam o testemunho do Presidente da Assembleia para coisas óbvias. Muito obrigado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não consigo deixar de sucumbir à tentação de lembrar a esta Câmara que nós é que éramos os
populistas... Depois de o ouvir, Sr. Ministro, estamos todos com a tranquilidade completamente adquirida.

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Sr. Ministro, não sei se houve ou não a intenção de, através de uma reforma eleitoral, reduzir ou exterminar o CDS-PP. Posso dizer-lhe que, pelo menos, não foi conseguido, éramos cinco e somos 15...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E vão ser 16!

O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, o senhor está a dizer que vamos passar a 16. Espere, porque o nosso objectivo é passar a 116 e governar Portugal! O nosso objectivo é passar a 116, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - A 116 e sozinho!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a pedir-vos que façam silêncio. Não faço outra coisa desde o início desta sessão e começo a ficar realmente cansado.
Srs. Deputados, estou a falar convosco para pedir silêncio. Agradecia que fosse respeitado. Já começo a ficar cansado de pedir-vos a mesma coisa, ou seja, o cumprimento de um vosso dever. Desculpem-me que vos fale com esta veemência, mas não é possível passar a tarde toda a pedir-vos silêncio para que quem está no uso da palavra possa ser ouvido. Não é possível!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou dar um esclarecimento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Todos!

O Orador: - Em bom rigor, todos os portugueses precisam deste esclarecimento. A proposta de lei do Governo é uma proposta em que um eleitor tem dois votos para três círculos, com quatro formas de apuramento. Sr. Ministro, ninguém percebe este sistema!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fale por si!

O Orador: - Ninguém pode perceber nada disto. Sr. Ministro, como elemento deste Governo, como comenta uma proposta que consagra esta máxima legal: «o País é Lisboa e o resto é paisagem»? Como comenta, Sr. Ministro, que o círculo distrital de Lisboa tenha mais Deputados do que o círculo nacional - o círculo nacional tem 35 Deputados e o círculo distrital de Lisboa tem 41 Deputados?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É de alfaiate! É feito à medida!

O Orador: - Sr. Ministro, o Partido Popular foi, é e será contra a introdução de quotas artificiais. Foram eleitas, nesta bancada, 20% de mulheres, ...

Vozes do PS: - Onde é que elas estão?

O Orador: - ... não foram necessárias quotas. Temos, na nossa bancada do Parlamento Europeu, 33% de mulheres e não foram necessárias quotas.

Vozes do PS: - Nota-se!

O Orador: - Elegemos uma líder parlamentar sem ser necessário quotas.
Sr. Ministro, Srs. Deputados: No Partido Popular, as mulheres ascendem a cargos políticos pelo seu mérito e não por nenhum proteccionismo balofo, nem por critérios completamente ultrapassados.
Sr. Ministro, no futuro, se tivermos 30, 40 ou 70% de mulheres nesta bancada será, única e exclusivamente, por esses 30, 40 ou 70% de mulheres serem as melhores dentro do nosso partido.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Oh ... !

O Orador: - Sr. Ministro, em relação à sua proposta, quero dizer-lhe que «para pior, já basta assim!». Conheço, e sei que existem, sistemas proporcionais; conheço, e sei que existem, sistemas maioritários; conheço, e sei que existem, alguns sistemas mistos. Sr. Ministro, não precisamos do quarto critério, que é uni sistema confuso!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PP, Sr. Deputado Sílvio Cervan, ouvi, com alguma expectativa, no encerramento do congresso do seu partido, uma frase do seu novo líder, Dr. Paulo Portas, nosso antigo colega nesta Assembleia da República, que disse, como exemplo do que ia ser agora um partido moderado, que era um partido que tinha de regressar ao arco constitucional. Fiquei agora boquiaberto quando, na primeira oportunidade que o PP tem para provar que se dá bem com a Constituição que está em vigor, disse que não podem rever a lei eleitoral, porque dentro desta Constituição são incapazes de se mexer, são incapazes de viver com uma nova lei eleitoral.

Aplausos do PS.

Verifico que a vossa moderação relativa à Constituição se esgotou no dia em que o PSD vos entregou em refém, garantindo-vos os 16 Deputados. O negócio está feito, já não é preciso serem moderados e, portanto, voltam, em boa forma, à vossa postura de ruptura contra a Constituição, quando estão contra uma reforma que está indiciada na revisão constitucional.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Tem razão, Sr. Ministro. Está indiciada mas não está consagrada!

O Orador: - Em segundo lugar, são contra a Constituição quando se recusam à regulamentação do novo artigo 109.º, que é uma obrigação que a Constituição impõe.
Sr. Deputado, eu temia que, efectivamente, continuassem sem conseguir perceber como é simples este sistema eleitoral. Por isso, permiti-me trazer um modelo de boletim de voto que está em anexo na proposta de lei.

Vozes do CDS-PP: - Ah...!

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O Orador: - E o boletim de voto demonstra a grande simplicidade do sistema.

Neste momento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares mostra à Câmara um placard exemplificativo de um boletim de voto.

Aplausos do CDS-PP.

Está a ver como percebeu e já aplaude! É simples! O boletim de voto é que tem de traduzir a simplicidade para o eleitor...

Protestos do CDS-PP.

Os senhores não percebem...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu insisto na necessidade de um pouco mais de serenidade da parte de todas as bancadas.

O Orador: - Os senhores não percebem porque não ouvem. O sistema é muito simples: o eleitor tem dois votos, um voto em que escolhe o partido e outro em que escolhe o Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Onde é que o senhor vota?

O Orador: - Pode votar no mesmo partido e no mesmo candidato desse partido no círculo uninominal, ou pode votar no partido A e no candidato do partido E. O eleitor ganha liberdade e a liberdade é uma coisa extremamente clara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não lhe vou perguntar se trouxe a lista, porque porventura poderá ser útil, do número de mulheres que o Partido Socialista incluiu nas suas listas para as últimas eleições. Seria certamente um dado interessante, porque já foi lembrado que, aquando do Parlamento Paritário, em 1994, o PS assumiu um compromisso público perante as cidadãs deste País. Mas essa é uma questão que vale o que vale, as palavras valem o que valem!
Temos, para nós, que não é democrática uma sociedade que se priva de uma parte importante daqueles que dela fazem parte. Os Verdes têm, porventura, melhor do que ninguém, naturalmente e por vivência própria, uma experiência da importância do papel das mulheres...

Pausa.

Permito-me interromper, porque há uma mania generalizada de telefonarem enquanto os Deputados falam. É falta de respeito, Sr. Presidente, e gostaria que este tempo não fosse contado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, já que, neste momento, a sua atenção foi devolvida ao Parlamento e a quem está a fazer a pergunta, dizia eu que Os Verdes têm, por experiência própria e por vivência, naturalmente, a compreensão da importância que tem a participação de mulheres e homens em igualdade na sua vida quotidiana e na vida política, nas suas tomadas de decisão. Os Verdes têm, por livre escolha - e, por isso, corresponder à melhor adequação para aquilo que se exige -, feito eleger muitas mulheres para o exercício de cargos públicos em muitos locais. Têm também feito eleger homens. Nuns e noutros casos, os critérios não foram impostos nunca por razões administrativas. Aliás, se elas existissem, nós não teríamos neste momento um grupo parlamentar de duas mulheres, um grupo parlamentar único, 100% no feminino.
Mas se essa é uma realidade e se convivemos à margem de regras administrativas e de regras impostas artificialmente, entendemos que há um problema colocado numa democracia que exclui parte importante de si própria, não só da decisão política, porque também não é só disso que se trata mas de muitas esferas da vida da sociedade.
E porque assim é, porque há uma sociedade que penaliza, e porque sabemos que há uma cultura instalada nalguns partidos e há interditos culturais que obstaculizam a que mais mulheres sejam eleitas para cargos públicos e políticos, sabemos também, e não ignoramos, que há muitas mulheres que se interrogam sobre o interesse de participar politicamente quando a política é feita nos moldes em que o é no nosso país. Conhecemos, e não ignoramos - e é uma questão para nós muito importante, os mil e um condicionalismos para a participação das mulheres quando elas não abdicam da sua vida afectiva, quando não abdicam da sua vida familiar.
Portanto, há um conjunto de problemas relativamente aos quais, em nosso entendimento, a sociedade tem uma responsabilidade no sentido de os ultrapassar. O artigo 109.º da Constituição é uma forma encontrada de responsabilizar a sociedade por essa mudança. O artigo 9.º, que acabou por incorporar uma proposta de Os Verdes e que resultou depois do acordo do PS e do PSD, também é claro relativamente à sua responsabilidade do Estado na promoção da igualdade.
Sr. Ministro, as quotas não são novidade nenhuma, elas existem nos partidos por regiões, para as eternas juventudes partidárias, para as várias camadas sociais e profissionais, mas a questão que se coloca é esta: não temos para nós a necessidade de quotas e entendemos que só como medida transitória e simbólica podem, eventualmente, ter de funcionar, desde que acompanhadas de todo um conjunto de medidas que, manifestamente, o Governo nunca tomou. Pelo contrário, tudo o que tem sido feito, desde que o PS é Governo, é criar condições e obstáculos para que as mulheres possam participar da vida cívico-política, da flexibilização de horários.
É todo um conjunto de questões extremamente complicadas. Porém, se entendemos que as quotas não são solução, podem ter de ser, para outros, uma questão transitória. Nessa única perspectiva, entendemo-las e toleramo-las, mas, então, aquilo que dizemos é que, por favor, não nos façam aceitar quotas ridículas, quotas que não são dignas desse nome, quotas que dão lugar a bónus.
Era sobre isto que queria falar, porque não estamos a falar de mudanças pontuais nem de mudanças de fachada. Portanto, é o compromisso do Governo relativamente a esta matéria que queria que ficasse claro e não aquilo que traz para debate nesta proposta.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, admiro a sua veemência e só me espanta que, achando tão insuficiente o que o Governo propõe, não tenha proposto rigorosamente nada. Se acha que somos tão insuficientes, é estranho que não tenha proposto nada. A senhora também tem poder de iniciativa. Já apresentou alguma iniciativa? Já observou, aliás, o que é que o projecto do PCP e o do PSD dizem sobre essa matéria, para além da pura repetição do que está na Constituição? Pode ser insuficiente o que o Governo propõe - e devo dizer-lhe, à borla, que também acho. Mas o que podemos fazer é trabalhar, em sede de especialidade, para melhorar o que lá está.
Agora, acho estranho que tenha essa fúria com o Governo, que, apesar de tudo, é a única proposta em cima da mesa que diz alguma coisa, e tenha ficado impávida e serena depois de ter ouvido a maravilhosa intervenção do Dr. Luís Marques Guedes...
Devo dizer-lhe ainda que já tivemos aqui um debate, em Janeiro, sobre esta matéria e a regulamentação do artigo 109.º exige a mobilização de um conjunto variado de medidas. Por isso, solicitámos a constituição de um grupo de trabalho, que foi constituído pelos Professores Doutores Vital Moreira, Jorge Miranda, Luísa Duarte, Lúcia Amaral e pela Dr.ª Leonor Beleza, para estudar as formas de regulamentar o artigo 109.º, o qual fez um conjunto de recomendações ao Governo, umas com incidência e outras sem incidência nesta lei eleitoral. Como é evidente, na proposta de lei só está o que tem de lá estar e as outras matérias têm necessariamente de ser tratadas em outros diplomas, que completarão essa reforma nesse sentido.
Devo dizer-lhe que o critério que adoptámos foi o de introduzir, na generalidade, simplesmente, a recomendação vinda desse grupo de trabalho. Entendemos que pode e deve haver um tratamento diferenciado na lista nacional, nas listas distritais e nos círculos uninominais, porque também não nos parece correcto que, de todo em todo, nos círculos uninominais não haja qualquer referência, e alguma referência tem de haver.
Portanto, verifico que, pelo menos da parte de Os Verdes, há interesse em melhorar esta parte da nossa proposta de lei. Pela nossa parte, estamos disponíveis para, também com Os Verdes, o fazer, aquando da discussão na especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Quero esclarecer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que Os Verdes tomam as iniciativas parlamentares por sua exclusiva vontade.

Vozes do PS: - Ah!...

A Oradora: - Esta questão é um aspecto parcelar,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Parcelar?!

A Oradora: - ... parcelar e perfeitamente limitado daquilo que a lei traz, porque a própria criação de círculos uninominais - aliás, o próprio grupo que citou sublinha-o - é discriminatória das mulheres, atirando-as mais facilmente para fora da política, o que, pesado e somado a isto, traz de facto muito pouco.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, peço desculpa por a interromper, mas a Sr.ª Deputada não está a fazer uma interpelação. Além do mais nem sequer se dirigiu à Mesa, o que normalmente sempre disfarça.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O espantoso é que ache uma questão parcelar, porque é uma questão central da nossa democracia!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a questão fundamental que quero colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Ministro acredita verdadeiramente que a proposta de lei se destina a favorecer a proporcionalidade?
O Sr. Ministro não ignora que todas as alterações a um sistema eleitoral têm consequências nos comportamentos eleitorais e que, independentemente dos cálculos matemáticos baseados no número de votos obtido por cada partido em 1995 ou em 1991, há um problema que é evidente, o de saber como é que os partidos e os eleitores vão funcionar perante um novo sistema eleitoral, e sobre este aspecto até não creio que o sistema seja particularmente confuso, porque o Governo, o PS e o PSD encarregar-se-iam de o tornar simples. Sabe como? Apresentando candidatos a Primeiro-Ministro e dizendo «só vale a pena votar nos candidatos a Primeiro-Ministro».
De resto, o Governo, o PS e o PSD têm dito que querem valorizar os Deputados, mas quando chegam as campanhas eleitorais, como nas últimas, anulam completamente os candidatos a Deputados em benefício dos candidatos a Primeiro-Ministro, como, aliás, o Sr. Ministro muito bem sabe e é indesmentível.
Portanto, o problema que se coloca nesta matéria é o de assumir se «sim» ou «não» o PS e o PSD fariam isto: candidatos a Primeiro-Ministro a nível nacional, complementando com outro aspecto, que é o de candidatos a Deputados a nível local, dizendo algo muito simples, que para ser bom Deputado é preciso ser um Deputado afecto ao poder. Porque os ensaios que foram feitos, com base nos estudos encomendados a três universidades, como é sabido, têm algo de comum: quem elege nos círculos uninominais ou é o PS ou é o PSD, e normalmente elege o partido que tem a maioria absoluta ou que dela está perto. Isto é uma coisa que é invariável e, portanto, aquilo que teríamos era algo muito simples: uma série de candidatos a dizerem que «quem é afecto ao poder come, quem não é afecto ao poder cheira», como fizeram candidatos do PS, tendo mesmo havido nas últimas eleições um caso, que foi mais explícito, de afastamento.

Protestos do PS.

O crime foi ter sido mais explícito, porque outros foram menos e por isso não foram afastados.
Mas a questão é efectivamente esta: independentemente de outros aspectos, o Sr. Ministro acredita verdadeiramente que o sistema vai ser mais proporcional? Mais ainda: sabemos, por exemplo - e creio que é igualmente

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indesmentível -, que no Alentejo, em 1991, todos os Deputados eleitos seriam do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não!

O Orador: - Todos os Deputados eleitos seriam do PSD!
Com a proposta do PSD isso é óbvio e com a proposta do PS seria a esmagadora maioria, como sabe.

Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Aliás, em vários ensaios feitos, num deles por exemplo, de 86 Deputados, só quatro é que não seriam afectos ao poder. Ora bem, a pergunta concreta é: o Sr. Ministro acredita verdadeiramente que a população do Alentejo, por exemplo, ficaria mais perto da Assembleia da República no caso de ser representada exclusivamente por Deputados apoiantes de Cavaco Silva e do Governo?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!

O Orador: - Este é um aspecto, e seria assim no conjunto do País. Este facto seria assim no conjunto do País!
O outro aspecto é este: se é tão importante valorizar os Deputados, aproximá-los dos eleitores, responsabilizar os eleitores, personalizar o voto, então, por que é que há 103 Deputados que têm esta sorte e todos os outros não a têm?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E não sabe porquê?! Por causa da proporcionalidade!

O Orador: - E, inclusive, por que razão é que, contrariando as lei eleitorais conhecidas no século XIX, os círculos uninominais não seriam estendidos aos Açores e à Madeira? Como é sabido, por exemplo, a lei eleitoral de 1859 tinha nove círculos uninominais para os Açores e para a Madeira. O que leva a esta mudança de critério, sendo no fim de contas tão grandes os benefícios que resultariam desta situação? Mas, acima de tudo, por que é que a esmagadora maioria dos Deputados teria grande...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, não o sabia um grande admirador dos círculos uninominais do século XIX,...

Risos do PS.

...que, para mim, não deixaram propriamente boa memória.
O Sr. Deputado disse aqui várias coisas, mas vamos começar por aquela que, a meu ver, é a mais profunda, ou seja, se a proposta afecta ou não a proporcionalidade.
No entanto, modéstia à parte, começo por saudar o PCP por, além de ser um elogio que também faz ao Governo, ao contrário da postura tida em outros episódios da reforma da lei eleitoral, desta vez ainda não ter feita a acusação, e creio que já não a fará, de estarmos perante uma fraude eleitoral. Aliás, com hombridade, reconhece-se, na exposição de motivos do vosso projecto, que a nossa proposta de lei não altera a proporcionalidade directamente mas pode potenciar a alteração do comportamento dos eleitores.
Já tivemos três ou quatro debates, creio eu, que me lembre, desde Setembro até hoje, sobre esta questão, e até hoje nenhum de nós conseguiu dar uma resposta definitiva sobre o assunto. Eu não dou e temo que também não dê, porque, com o duplo voto, se tem aquele raciocínio, que percebo ser tradicionalmente o seu, de dizer que o voto uninominal vai ser mais bipolorizado, então, por igualdade de raciocínio, o voto no círculo distrital e nacional, liberto da pressão da utilidade do voto uninominal, liberta-se da pressão do voto útil, podendo assim contribuir para uma maior proporcionalidade.
Indiciei quais são os objectivos, quais são os elementos do sistema que propomos que melhoram a proporcionalidade: outra forma de distribuir os Deputados pelos círculos, a agregação dos círculos, o círculo nacional...
O Sr. Deputado sabe que todos os votos - e vou ser simpático - do PP a sul do Tejo, com excepção de Setúbal, são votos inúteis, porque o PP não elege ninguém a sul do Tejo a não ser em Setúbal. Com o círculo nacional, os votos do PP a sul do Tejo teriam de novo utilidade, porque voltariam a contar no círculo nacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - E quem diz quanto ao PP a sul do Tejo pode dizer relativamente a outros partidos a norte do Tejo, onde a excepção não é Setúbal mas, e é uma excelente excepção, o distrito do Porto.
Agora, quanto à alteração do comportamento, não é possível simular. Não posso simular como é que um eleitor no círculo uninominal do Seixal votaria para a Assembleia da República, se votaria mais próximo do que vota para as autárquicas ou continuaria a votar como vota para as legislativas, em função de um dado partido candidatar nesse círculo eleitoral, por exemplo, um presidente de câmara particularmente prestigiado, particularmente trabalhador e que tem obtido nas eleições onde concorre, com o seu rosto, um resultado extremamente positivo. Não posso garantir-lhe isso, porque nem sei se esse partido... Aliás, dei um exemplo onde estou à vontade, porque, como sabem, nunca houve um presidente de câmara do PS no Seixal, pelo que este exemplo não poderia valer para o PS,...

Risos do PCP.

... poderia eventualmente beneficiar um outro partido. Agora, Sr. Deputado Luís Sá, as próprias simulações do Governo dizem que nas últimas eleições, por exemplo, no Alentejo, só o PS ganharia nos círculos uninominais. É verdade, mas há duas coisas que, depois, não disse, sendo a primeira a manutenção do círculo intermédio, o qual é fundamental para eliminar aquilo que o Sr. Deputado estava a dizer, ou seja, para que toda a representação do Alentejo não fique num só partido. Os candidatos do círculos uninominais seriam esses, mas e os da lista? O PS já não elegia na lista, porque tinha eleito cá em baixo.

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O Sr. Luís Sá (PCP): - Esses é que são os bons!

O Orador: - E na lista continuariam a ser eleitos, rigorosamente, se tivessem os mesmos votos, os Deputados que foram eleitos. O Sr. Deputado Lino de Carvalho, que agora está a olhar para mim, não deixaria de ser eleito, ainda que não ganhasse num círculo uninominal, coisa que a simulação não pode testar, porque não foi feita... E o Sr. Deputado Lino de Carvalho, naturalmente também, emprestaria, pessoalmente, uma outra votação...
Mas os dados dizem sobretudo uma outra coisa, que o Sr. Deputado aqui não referiu. Não fizemos só contas para 1995 e o Sr. Deputado há pouco baralhou-se com 1991. Mas sabe quem é que não elegia ninguém nos círculos do Alentejo em 1991? Era o PS. Sabe quem é que os elegia? O PSD, quatro, e o PCP, um. Se recuássemos a 1987, sabe como é que seria a distribuição dos mandatos nesses cinco círculos uninominais? Seriam dois do PSD e três do PCP. Se recuássemos definitivamente a 1985, sabe qual era o partido que tinha os cinco lugares no Alentejo? Era o PCP!
As simulações foram feitas da mesma maneira, o sistema era o mesmo... Sabe o que é que variou? O número de voto que cada partido teve, mas isso, Sr. Deputado, é a livre disputa democrática. Uma lei eleitoral não tira votos a quem os tem, nem os dá a quem os não tem. Esse problema não pode ser resolvido aqui, mas V. Ex.ª poderá contribuir para o resolver numa outra instância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de colocar-lhe algumas questões, permita-me um pequeno aparte. Vi-o há pouco empunhar um cartaz com um boletim de voto, com um ar assumido de campanha e quase de propaganda ...

Protestos do PS.

...tão caro ao seu Governo e ao seu partido, que eu estava a pensar que V. Ex.ª também trazia aí um saco com camisolas e esferográficas para nos distribuir. Estava a ver que era o acto que se seguiria a esse empunhar de cartaz!

Protestos do PS.

Sr. Ministro, esta proposta de lei, estando a ocupar-se de uma matéria essencial à democracia e à cidadania, tem efectivamente preterições imperdoadas no âmbito da cidadania. E V. Ex.ª adiantou aqui algumas considerações que reforçam e tomam ainda mais saliente a posição do Governo nesta matéria, refiro-me concretamente às regiões autónomas, pois V. Ex.ª traz aqui uma proposta de lei que não consagra o duplo voto, fazendo uma diferenciação entre cidadãos de primeira e de segunda, relativamente a uma matéria essencial, como é a eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E adiantou o seu pensamento sobre isto!
V. Ex.ª ficou preocupado com o contrário, ou seja, ficou preocupado com a circunstância de, nas regiões autónomas, a proporção Deputados/eleitores ser menor do que a existente nos círculos eleitorais do continente. Mas V. Ex.ª esquece as especificidades das regiões autónomas e o reconhecimento dessas especificidades por parte do próprio Tribunal Constitucional,...

Risos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares .

... que impôs na lei, por exemplo, em homenagem ao princípio da valorização proporcional, que o círculo eleitoral do Corvo tivesse dois Deputados. V. Ex.ª esquece estas coisas elementares, que são da Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, gostaria de saber da disponibilidade do seu Governo para alterar essa matéria.
A segunda questão tem a ver com a proposta contida no projecto de lei do PSD para criar um círculo próprio de representação das nossas comunidades nos países de expressão oficial portuguesa.
Entendemos que esse conjunto de países deve ter um lugar próprio, distinto da representação das demais comunidades do círculo comum da emigração, a aposta estratégica de Portugal na lusofonia deve dar sinais concretos de diferenciação positiva e esta é também uma aposta nossa relativamente à qual gostaria de saber a posição do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª quis «sacudir aqui a água do capote» da revisão constitucional, designadamente em relação à questão da redução do número de Deputados, e fez questão de salientar que o Governo não tinha participado nesta matéria. Quero lembrar-lhe que, nas negociações com o PSD, participou, activa e empenhadamente, dando um contributo muito válido, o Sr. Ministro António Vitorino e, naturalmente, não o fez transvestido nem clandestinamente.
Referiu V. Ex.ª que o Sr. Professor Vital Moreira tinha feito uma apreciação negativa do projecto de lei do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Desastroso!

O Orador: - Sr. Ministro, não sei se conhece o comentário de um constitucionalista e conselheiro do Tribunal Constitucional, o Sr. Dr. Nunes de Almeida, também bastante válido, acerca da proposta de lei do Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Qual a data?

O Orador: - Disse o Sr. Dr. Nunes de Almeida num colóquio sobre esta matéria: «trata-se de uma proposta tímida e fraca».

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Veja a data!

O Orador: - VV. Ex.ªs, ou não apresentam reformas, ou apresentam reformas tímidas e fracas, que é o que é esta proposta de revisão.
Mas uma coisa resultou clara: estava V. Ex.ª preocupado em que, se assumisse aí a redução do número de Deputados para 180, isso provocasse um colapso da bancada do PSD; não provocaria nenhum colapso da bancada do PSD, mas provocaria, com certeza, uma demissão

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no Governo! V. Ex.ª não teve essa coragem! Está mais preocupado com o seu lugar do que com o avanço das reformas na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficou igualmente claro aqui o seguinte: o PSD, coerentemente com a posição que tem já há 20 anos, coerentemente com a sua posição na revisão constitucional, quer a redução do número de Deputados. E ficou claro também que VV. Ex.ªs estão arrependidos: não assumem a redução do número de Deputados, mas assumam, ao menos, o vosso arrependimento quanto à revisão constitucional, assumam que não querem reduzir o número de Deputados na Assembleia da República!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quanto ao duplo voto nas regiões autónomas, com certeza, desde que aí haja círculos uninominais, não excluímos isso, embora não faça parte da nossa proposta, como sabe, mas também não faz da do seu partido. No entanto, admitimos, na especialidade, avançar para isso.
Como sabe, na nossa proposta, há um voto para o círculo uninominal, voto que é contado no distrito e no círculo nacional, na nossa proposta, há duplo voto onde há círculo uninominal e onde não há círculo uninominal, não há duplo voto. O voto nas regiões autónomas conta, naturalmente, também para o círculo nacional.
Em segundo lugar, quanto ao círculo da lusofonia, não o aceitamos, porque este círculo não é sério nem é a sério! O círculo a que chama da lusofonia é um círculo que tem 35 mil eleitores. É uma vergonha!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vergonha?! Vergonha é o que o senhor está a dizer!

O Orador: - É um círculo mais pequeno do que algumas freguesias do concelho de Lisboa e os senhores só o propõem por uma única razão: porque é um círculo que resulta do desdobramento do chamado círculo do resto do mundo, que é o único círculo eleitoral onde só VV. Ex.ªs elegem Deputados, onde só VV. Ex.ªs têm dois Deputados garantidos.

Protestos do PSD.

O Orador: - Assim passariam a ter quatro Deputados garantidos. Não posso aceitar...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já não tenho mais palavras para vos convencer! Façam o favor de deixar ouvir o orador! A excitação nestas matérias quentes é normal, mas uma coisa é excitação e outra a excitação reiterada e constante. Já não se consegue ouvir ninguém!
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua intervenção. Espero que não volte a ser necessária mais nenhuma.
Srs. Deputados, dizia eu que não podemos aceitar que haja, como VV. Ex.ªs propõem, um círculo, que seria esse da lusofonia, com 17 000 eleitores por Deputado e depois um outro círculo, como seria o caso de Évora, com 159 000 eleitores por Deputado. Mas que igualdade é esta? Onde é que está escrito ou qual é o princípio que justifica que um residente português na Guiné-Bissau valha por nove residentes portugueses na cidade de Évora, em Portalegre, em Beja, em Castelo Branco, em Viana do Castelo, em todo o território continental?!
O Sr. Deputado sabe bem que o que VV. Ex.ªs propõem em matéria de redução é espaldado na volúpia populista que há pouco aqui bem nos ilustrou o Sr. Deputado Carlos Encarnação, ao ir de acordo com as sondagem, mas que é negativa.
O senhor já fez um exercício? Peço-lhe que o faça e veja qual era a composição desta Assembleia se, em 1995, não tivéssemos 230 mas 184 Deputados. Acha que a qualidade era melhor? Dou-lhe exemplos, que considero insuspeitos, de pessoas que não teriam sido eleitas para a Assembleia da República se fossem apenas 184 lugares e que têm um contributo importante a dar: o Sr. Deputado Antunes da Silva, Presidente da Comissão de Agricultura, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (que agora aqui não está), a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está preocupado com isso?

O Orador: - Estou só a dar alguns exemplos! Acha bem que qualquer destes Deputados, que indiscutivelmente dão um contributo importante e valioso para a valorização da Assembleia da República, fossem administrativamente excluídos da vida parlamentar?

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, além do mais, não há critério que justifique isso. Tenho aqui esta publicação, que tem uns textos riscados na Constituição pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com um importante prefácio do Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, datada de Setembro de 1997, na qual o Prof. Marcelo explicou, com total clareza, a verdadeira razão - que está agora «escondida com o rabo de fora», se me permitem a expressão - pela qual querem a redução: a páginas 25, depois de explicar que sempre defenderam a redução, o Prof. Marcelo refere «menos parlamentares, com um estatuto claramente melhorado» e, mais à frente, explica que, em 1997, talvez não fosse o momento azado para introduzir uma segunda Câmara, «no entanto, a miúdo me tenho perguntado sobre se não seria importante institucionalizar um Senado, no qual, nomeadamente, teriam assento tantas personalidades experientes da nossa democracia e que, de outra forma, nos privam do seu contributo moderador, exercitado dentro do sistema, do governo».
É que VV. Ex.ªs cavalgam o populismo mas, depois, o que escondem é aquilo que, verdadeiramente, é a causa do resultado dessas sondagens. Portanto, o que dizem, é: menos Deputados com ordenados mais aumentados, menos Deputados na Assembleia da República para haver mais Deputados no Senado! Os senhores querem tirar daqui para pôr ali, e isso não é correcto, isso não é ajustado, isso não é defensável.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que estamos a instituir aqui que, a seguir a um pedido de esclarecimento e respectiva resposta, se pede a palavra para uma interpelação, a fim de ter direito a réplica. Peço desculpa, mas espero que seja uma verdadeira interpelação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que providencie junto dos serviços no sentido de distribuir um exemplar actualizado da Constituição da República ao Sr. Ministro, para que ele veja que está lá prevista a redução do número de Deputados mas não está previsto nenhum Senado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho que é um pedido com significado político mas que não tem nenhum conteúdo.

Risos do PS.

Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É igual, não?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é capaz de ser igual mas se o Sr. Presidente, com a sua generosidade, me consentir...

O Sr. Presidente: - Quando apelam à minha generosidade, quebram-me! Mas a verdade é que temos de ter regras. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não há nada melhor do que ler a Constituição da República, quando ela é invocada por um Sr. Deputado. E nela se diz: «a Assembleia da República tem um mínimo de 180 e um máximo de 230 Deputados, nos termos da lei eleitoral». Em nenhum lugar se prescreve a necessidade constitucional de qualquer redução.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é um debate que, no momento actual, carece de sentido, realizando-se manifestamente fora de tempo.
A prova disso é que o partido que agendou o debate entendeu não estar em condições de propor círculos e remeteu a sua definição para um anexo a apresentar depois. Talvez um dia destes... E o Governo teve de propor duas possibilidades alternativas de círculos eleitorais parciais, consoante haja ou não regiões, além de não apresentar qualquer proposta de círculos uninominais. Apenas propõe critérios gerais, numa matéria eminentemente política, que, apesar de ter uma base técnica, só à Assembleia da República cabe aprovar. Tudo isto apesar de a Constituição estabelecer que a delimitação dos círculos é uma matéria tão importante que se justifica exigir uma maioria qualificada, e muito especialmente qualificada.
Não faz sentido, na verdade, que a Assembleia da República debata esta questão na sequência das iniciativas políticas do Governo e do agendamento precipitado do PSD, num momento em que não está concluída a rectificação extraordinária do recenseamento eleitoral. E esta rectificação, como é sabido, pode conduzir a uma redução da chamada abstenção técnica, eliminando dezenas e, provavelmente, centenas de milhar eleitores.
Que sentido tem, pois, debater círculos se estes são estabelecidos com base no número de eleitores e não se conhece ainda esse número? Que sentido tem debater propostas e projectos de lei que têm como núcleo fundamental os círculos eleitorais se estes são remetidos para anexos que ainda não existem ou para decisões alheias, quando só a Assembleia da República os pode estabelecer?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há um problema adicional que queremos levantar. É que, em rigor, o que estamos a debater são possibilidades e pontos de partida, e não reais propostas finais. Poderemos dedicar-nos a fazer conjecturas sobre se o PS e PSD se entenderão nesta ou naquela matéria. Ainda não foi respondida, de uma vez por todas, a questão que colocámos ao longo do debate: o PS diz não, definitivamente, a reduzir o número de Deputados abaixo dos 230, ou, pelo contrário, vai fazer disto moeda de troca?

Aplausos do PCP.

Poderemos conjecturar se teremos nesta matéria, ou não, mais uma questão para o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa dizer, no próximo Congresso do PSD, que em política vence sempre, porque o PS, nas questões fundamentais, faz invariavelmente o que ele exige e cita a revisão constitucional, referendos, interrupção voluntária da gravidez, etc., etc. Teríamos assim mais um caso em que o debate à luz do dia e com a participação de todos seria apenas uma cobertura para mais negócios e acordos de bastidores, onde verdadeiramente tudo se decidiria, com o PSD a acabar por proclamar vitória.
O ponto de partida para chegar a um eventual acordo entre os dois partidos, no fundamental, é previsível: o PSD propõe uma brutal redução do número de Deputados, mas diz isto não afecta a proporcionalidade, porque não quer círculos regionais ou parciais no continente; o PS não propõe a redução do número de Deputados, mas quer círculos regionais ou distritais no continente, e ambos querem círculos uninominais. Pode ser previsível um número intermédio em matéria de Deputados e igualmente a cedência do PSD em matéria de círculos regionais.
A questão que se coloca é, no fim deste debate, qualquer dos partidos proclamar que está contrariado e, ao mesmo tempo, qualquer deles, falar de um suposto benefício global para o País. Que resultado teríamos? É simples: na mesma linha de redução de 250 para 230 Depu-

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tados após a revisão constitucional de 1989, teríamos uma nova e mais profunda redução do índice de proporcionalidade com grande favorecimento dos partidos mais votados, os partidos subscritores do acordo.
Desafiamos aqui, uma vez mais, o PS e o Governo a darem garantias formais - que até hoje não deram e que aqui ainda não deram - de que não aceitam, de uma vez por todas, a redução do número de Deputados como moeda de troca com o PSD.

Aplausos do PCP.

Recordemos que a redução do número de Deputados exigida pelo PSD, em relação à qual continua a não haver a tal garantia segura de que não é aceite pelo PS, contraria o que este partido publicamente prometeu durante o processo de revisão constitucional, neste mesmo hemiciclo, em que foi debatido a Constituição que abriu uma tal possibilidade, e as garantias dadas aos Deputados do PS que protestaram contra a aceitação da possibilidade de reduz o número de Deputados. Veremos se acabará por triunfar a razão e a coerência ou, uma vez mais, o negocismo com o PSD.
Se há alguma coisa que afasta os Deputados dos eleitores não é não haver círculos uninominais é, sim, os cidadãos verem que os Deputados verdadeiramente não decidem, que aquilo que debatem não é para valer, que tudo depende de negociatas de bastidores entre os directórios partidários dos dois principais partidos e que os Deputados se limitam a fazer o que lhes mandam.
A verdade é que só o populismo antiparlamentar, com uma raiz não democrática, pode justificar uma nova redução do número de Deputados. Há quem semeie sentimentos antiparlamentares pela sociedade portuguesa e os queira «cavalgar» no debate sobre a lei eleitoral. Mas seria intolerável que um partido democrático e que se reivindica de esquerda viesse a ceder numa tal questão.

Aplausos do PCP.

Em primeiro lugar, as comparações internacionais mostram que a relação do número de habitantes por Deputado em Portugal não é baixa e muito menos é das mais baixas na Europa ou no mundo. Já não o era em 1989, menos ainda o é em 1998. Com esta reforma, o número de Deputados por eleitor, em Portugal, seria o dobro do que existe na Dinamarca ou na Finlândia, quatro vezes menor do que na Irlanda, bem menos de metade do que existe na Suécia, muito menos do que na Suíça, Bélgica, Grécia e Holanda.
É espantoso que se queira fazer acreditar que, com a reforma da lei eleitoral, o que se pretende é aproximar o Deputado do eleitor e, ao mesmo tempo, se pretenda aumentar absurdamente o número de eleitores por Deputado.
Em segundo lugar, a redução do número de Deputados poderia afectar a representação política de sectores e camadas sociais e das diversas regiões do País com carácter minimamente equilibrado.
Em terceiro lugar, a redução do número de Deputados afectaria o pluralismo do trabalho parlamentar, designadamente nas comissões parlamentares e nos grupos de trabalho, em que se realiza muito do que é feito pela Assembleia da República.
Só quem aposta em caminhar para o bipartidarismo e em construir artificialmente a bipolarização pode ceder ou apostar em tal caminho.
Com apenas treze Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP tem sido aquele que apresenta um maior número de projectos de lei e iniciativas parlamentares. Por isso, em vez de haver Deputados a mais, o que antes pode acontecer é que haja partidos que têm Deputados a mais para o trabalho que desenvolvem e partidos, como o PCP, que tem Deputados a menos para o trabalho que realizam.

Aplausos do PCP.

Mas estas questões não se resolvem com uma lei eleitoral, têm de ser resolvidas pelos eleitores, a quem cabe contribuir para atenuar esta questão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O primeiro passo deste precipitado processo foi, como é sabido, a apresentação pelo Governo de um anteprojecto de proposta de lei, a encomenda de estudos a universidades sobre círculos uninominais - que, aliás, produziram resultados contraditórios -, bem como a promoção de estudos e de debates por outros estabelecimentos de ensino superior.
Importa aqui referir que é verdade que temos, neste momento, já um vasto conjunto de estudos, seguramente importantes e que confirmam o valor dos seus autores, alguns dos quais estão aqui presentes, a quem aproveito para saudar.
Mas a decisão sobre o sistema eleitoral é fundamentalmente política. A existência de estudos e pareceres de estabelecimentos de ensino superior não dará mais legitimidade nem mais seriedade política às propostas que não tiverem justificação ou fundamento suficiente. Temos um caso exemplar: há estudos de delimitação de círculos uninominais, mas isso não os torna mais justos ou adequados, para além de serem feitos com base em números que, em breve, vão ser profundamente alterados.
Para além do número de Deputados, o cerne destas propostas que estamos a debater é, seguramente, a criação de círculos uninominais ditos de candidatura.
O PCP tem vindo a salientar que a criação de círculos uninominais, na versão proposta pelo PS e pelo PSD, pode não afectar formalmente a conversão de votos em mandatos, mas afecta, seguramente, os comportamentos eleitorais. Mais: são propostas feitas para alterar os comportamentos eleitorais e altera artificialmente o número de votos de cada partido, que haverá para converter através do método utilizado.

Aplausos do PCP.

O PS e o PSD têm feito, nos últimos anos, tudo para alcançar uma bipolarização a nível nacional. Apresentam, para tal, como um dos instrumentos mais importantes, a inexistente figura dos candidatos a primeiros-ministros. Não se preocuparam com valorizar as candidaturas de Deputados, nem tem sido visível a preocupação de colocar os Deputados mais perto dos eleitores. Pretendem agora complementar a bipolarização por cima com uma bipolarização a nível local, através de candidaturas de círculo uninominal.
Afirma-se que as candidaturas uninominais não terão efeitos. Mas de duas uma: ou não influem nos comportamentos dos eleitores, como acontece, de resto, em muitos sistemas eleitorais deste tipo, e, então, são irrelevantes e não se justificam, ou, então, influem nos comportamentos eleitorais, e é sabido e conhecido de estudos realizados em todo o mundo que têm um efeito altamente bipolari-

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zador e estão mesmo na base do fundamental de sistemas bipartidários. É o sistema maioritário a uma volta, que, como é sabido, fomenta o bipartidarismo perfeito, como aconteceu, em geral, em sistemas deste tipo, em que a vitória do círculo é disputada numa só volta.
De qualquer modo, a relevância dos círculos locais conduziria ao desenvolvimento paralelo de campanhas a nível nacional e de dezenas de campanhas a nível local, com consequências previsíveis numa grande escalada de despesas eleitorais, e estas sempre se revelaram dificilmente controláveis. Não se vê como passariam agora a ser controladas eficazmente as despesas que nunca o foram adequadamente, nem nas eleições para a Assembleia da República, nem nas eleições para as autarquias locais. E se o Governo, por acaso, conhece uma receita de um controlo eficaz de despesas, é lamentável que o não tenha já aplicado na altura própria.
É sabido, na verdade, que nas últimas autárquicas foi visível que já se realizaram campanhas com níveis de despesa absolutamente absurdos. Já se disse mesmo que estamos a voltar a eleições censitárias, agora ao nível das despesas eleitorais e da viabilidade das candidaturas e não do direito de voto. O resultado destas propostas é indiscutível, é um crescimento da dependência e da promiscuidade entre as candidaturas a nível local e o poder económico.
Examinemos outro problema. As projecções feitas a partir das hipóteses de círculos eleitorais, elaboradas por solicitação do Governo, apontam invariavelmente para os candidatos uninominais vencedores serem todos do PS e do PSD. E é indiscutível a tendência para o partido que obtém a maioria absoluta na Assembleia da República ou que fica perto de a obter, conseguir também a maioria em praticamente todos os círculos uninominais.
E não se diga que os eleitores que não obtêm um Deputado na Assembleia da República, eventualmente dois terços dos eleitores, ficam mais perto dos Deputados que, por exemplo, os eleitores do PS e do PSD ficariam mais perto dos Deputados cavaquistas.
É claro quer o Sr. Ministro já referiu, há bocado, que há outros Deputados que não os do círculo uninominal, mas também é evidente que são estes Deputados que vão reivindicar para si a representação do respectivo círculo uninominal. E se não fosse para isso, então, não se justificaria haver o dito cujo círculo uninominal.

Aplausos do PCP.

Estas tendências de monopolização de Deputados dos círculos uninominais pelo PS e PSD e de quase monopolização pelo partido do poder poderão ser agravadas com a alteração dos comportamentos eleitorais que a proposta de lei e o projecto de lei do PSD pretendem induzir.
É certo que estes sistemas eleitorais que são propostos parecem reforçar a proporcionalidade nos círculos de apuramento, ao preverem um círculo nacional e, no caso do Governo, maiores círculos regionais num ou noutro caso. Caberia aqui perguntar, por que é que o Governo, aliás, não confia no processo de regionalização e não adianta propostas baseadas em círculos coincidentes com as regiões administrativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que os círculos uninominais, mesmo sendo de candidatura, têm um objectivo fundamentalmente bipolarizador de criar um bipartidarismo artificial e procuram favorecer os comportamentos eleitorais para atingir estes objectivos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os dois partidos encarregar-se-iam, se as suas propostas fossem aprovadas ou a proposta que viesse a sair de qualquer negociata, de completar a apresentação destas leis com campanhas de marketing político baseadas em candidatos a primeiros-ministros,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... em candidatos dos círculos uninominais, financiadas localmente, e os tais Deputados que são muito importantes no funcionamento da Assembleia da República teriam um papel completamente secundário, como, neste momento, têm nas campanhas eleitorais do PS e do PSD,...

Aplausos do PCP.

... apesar de tudo aquilo que é dito sobre a importância de personalizar as candidaturas, de valorizar os Deputados, de valorizar a Assembleia da República.
Os candidatos locais eleitos, aliás, não serão representantes de toda a população de círculo. Em boa verdade, serão, muitas vezes, representantes de uma minoria, correspondente à maioria relativa que tiver votado no Deputado eleito. Deixarão, portanto, muitos e muitos milhares de eleitores sem representação ao nível de Deputados de círculos uninominais. E se estes Deputados são aqueles que servem para aproximar os Deputados dos eleitores, então isto significa que grande parte de Portugal vai estar mais longe da Assembleia da República.
Estas propostas, ao contrário do que proclamam, visam, na verdade, afastar os eleitores dos Deputados. Na maior parte dos círculos uninominais, os Deputados eleitos são afectos ao poder e os que não forem afectos ao poder ficam fora da Assembleia da República.
Não se entende, de resto, a razão que leva o PS e o PSD a não aplicar o sistema de círculos uninominais, supostamente com tantas virtudes, aos Açores e à Madeira. E eu não defendi, como é evidente, a lei eleitoral do século XIX, que vigorou até 1859, ou a lei de Mouzinho da Silveira ou qualquer outra, que também dividiu as ilhas; disse, pura e simplesmente, algo de muito simples e muito singelo: não faz sentido ser incoerente, é preciso que quem afirma virtudes de círculos uninominais os proponha para todo o território nacional, porque, se há as tais virtudes que o outro sistema não tem, então o sistema tem de ser único em todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP salienta que não é nos argumentos que o PS e PSD usam para alterar o sistema vigente, que o PS pretende mudar apesar de repetidamente afirmar que provou bem, com, aliás, o PSD, que radica verdadeiramente o distanciamento dos Deputados face aos eleitores, é antes na falta de respeito pelas promessas eleitorais, pelos compromissos que são assumidos perante o eleitorado, é num conjunto de práticas e opções políticas que descontentam importantes camadas da população, em especial as mais carecidas; é na subalternização permanente

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do Parlamento, em vez de dignificar e desenvolver o seu papel, numa acção pedagógica para valorizar a instituição parlamentar e o papel do Deputado.

Aplausos do PCP.

Afirma-se querer valorizar os Deputados para alterar o sistema eleitoral e não se é coerente com esta afirmação no resto do ano, quando se discutem alterações ao estatuto parlamentar, quando se discute a reforma do Parlamento ou quando, pura e simplesmente, o Parlamento funciona tantas e tantas vezes, no dia-a-dia, de forma a não corresponder às expectativas dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A redução do número de Deputados e o processo de desertificação já introduziram alterações eleitorais no País. Tornou-se cada vez menor a relação entre a percentagem de votos e a percentagem de Deputados obtidos por cada partido.. De resto, o PS e o PSD já têm tentado em muitos círculos eleitorais, designadamente nos mais pequenos, apelar ao «voto útil», proclamando que só eles podem ser eleitos e antecipando aquilo que pretenderiam fazer nos círculos uninominais.
A apresentação do projecto de lei eleitoral do PCP não significa um acordo, nem com o calendário aqui imposto nem com a aceleração do processo de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu que se impõe uma activa intervenção neste processo e que existem aspectos do sistema eleitoral vigente que carecem de ser aperfeiçoados. Por isso, o que apresentámos na Assembleia da República foi um projecto de lei que visa reforçar e não diminuir a proporcionalidade do sistema eleitoral da Assembleia da República.
Na verdade, a conjugação da redução do número de Deputados com a desertificação do interior do País já criou uma situação em que o índice de proporcionalidade do sistema se degradou seriamente.
Nas últimas eleições, foi preciso 15,7% para eleger o primeiro Deputado em Beja, 20,15%, em Bragança, 16%, em Castelo Branco, 19,95%, na Guarda, 23,4%, em Portalegre, 15,3%, em Vila Real, etc.
Com a apresentação deste projecto de lei, o PCP mostra que quer intervir activamente no debate desta questão e no combate às propostas do Governo do PS e do PSD, com que não concorda e faz a demonstração concreta de que é possível fazer corresponder melhor o número de Deputados eleitos aos votos que os partidos efectivamente receberam.
O Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de lei eleitoral que propõe mais e não menos justiça na conversão de votos em mandatos, não só para as diversas regiões do País mas também para os partidos e para os vários candidatos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o problema da governabilidade, para nós, não se põe, porque os problemas de governabilidade não resultam da lei eleitoral, da proporcionalidade, mas, quando muito, de situações em que é fomentado o descontentamento popular por não corresponder às promessas e às expectativas que foram geradas nas eleições.
As propostas fundamentais a apresentar pelo PCP, para além de regras técnicas que a experiência tem aconselhado, são as seguintes: em primeiro lugar, a criação de um círculo nacional de 50 Deputados, como factor de correcção adicional da proporcionalidade, de estímulo à participação de todos, em especial dos que poderiam ser levados à abstenção por entenderem que o seu voto não é «útil» a nível regional, bem como de equilíbrio global do sistema. Optámos por 50 e não por 35 Deputados ou por um número menor, por não querermos criar uma cláusula-barreira informal, tornando mais difícil a eleição de Deputados por partidos actualmente extra-parlamentares.
Em segundo lugar, a adopção como círculos eleitorais do continente da área das oito regiões administrativas, já aprovadas na Assembleia da República, em vez dos actuais 18 distritos, de existência constitucionalmente transitória, alguns deles com escasso número de Deputados e que praticamente, como vimos, excluem a proporcionalidade.
Em terceiro lugar, propomos, para favorecer o interior do País, a substituição do método de Hondt, como critério na repartição dos Deputados pelos círculos regionais, de modo a conseguir, através desta substituição, combater a diminuição do número de Deputados do interior do País.
Em quarto lugar, propomos a adaptação dos prazos à última revisão constitucional, o que conduz, como é sabido, ao seu encurtamento.
Em quinto lugar, propomos a clarificação das regras da campanha eleitoral, designadamente que são extensivas a todo o período após a marcação de eleições, o que significa, nomeadamente, que as normas relativas à neutralidade de entidades públicas e à proibição de abuso de poder pelo Governo ou qualquer outro órgão da Administração Pública são aplicáveis não apenas no período da campanha eleitoral mas também durante todo o processo eleitoral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em sexto lugar, propomos a fixação do princípio de que os partidos devem ter em conta, na elaboração das suas listas, a necessidade de favorecer o objectivo de estimular a participação política das mulheres e combater discriminações, no quadro de uma preocupação global com a participação política das mulheres, que deve ser extensiva a todos os órgãos de poder político e que a última revisão constitucional determinou que fosse uma tarefa e preocupação do Estado, que naturalmente não se resolve com a mera fixação de quotas de participação de mulheres.

Aplausos do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP acentua que este projecto é um instrumento do combate a todas as propostas que procuram favorecer artificialmente um novo rotativismo político que dificulte ao povo a conquista de verdadeiras alternativas em relação a políticas contra as quais pretenda manifestar o seu descontentamento. Este tipo de rotativismo, como a História já comprovou, nunca levou a aproximar o povo do poder ou dos parlamentos, antes conduziu ao seu distanciamento.
Quem quiser alterações à lei eleitoral para conduzir a mais democracia e mais justiça, pode contar connosco. Quem quiser alterações para manipular votos e consciências, pode contar com um firme combate em defesa das nossas convicções democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - O que nos move não é defender estreitos interesses partidários e sectários mas, sim, a democracia portuguesa, o seu futuro e o seu aprofundamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e Barbosa de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a sua intervenção tem componentes distintas. Há uma parte dela, a parte final, em que analisa propostas do PCP, que são coincidentes com linhas de filosofia da proposta governamental - e não há que ter vergonha disso, Sr. Deputado, não se assuste, isso é positivo -, designadamente quanto à correcção do critério de distribuição dos Deputados pelos círculos e à atenção ao processo de regionalização, que, evidentemente, deve ter em conta a sua marcha e o seu desejável bom sucesso, e há uma outra parte, em que V. Ex.ª diverge. Mas a divergência, que é sempre normal e salutar democraticamente, tem de ser fundamentada. Creio que seria péssimo que se teorizasse o medo da representação mais próxima e o da personalização do mandato. Desde logo, Sr. Deputado, porque não há que adoptar a atitude de «vencidos da vida», de que ela só está reservada ao PS ou ao PSD. O sistema político não está fechado e há que partir para a batalha política, para a personalização dos cidadãos. V. Ex.ª não se confesse derrotado à partida e remetido eternamente para a conquista dos quocientes sobejantes na aplicação ao círculo nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A proposta do Governo, reconheça-o, Sr. Deputado, permite até corrigir certos desvios de voto útil, recuperando voto que hoje se perde, pura e simplesmente, no caso do PCP e do CDS-PP.
Mas o Sr. Deputado foi especialmente injusto na parte em que qualificou a proposta governamental como incompleta e mesmo dúbia quanto aos círculos eleitorais. Há tempos, o Sr. Dr. Narana Coissoró, num artigo muito interessante, intitulado O Voto Personalizado, sublinhava o seguinte: «A proposta do PS divulgada parece equilibrada, é objectiva e transparente, quando remete para entidades independentes, como as universidades, a delimitação das circunscrições uninominais, que é sempre a chave para a manipulação das votações quando tal delimitação é realizada por partidos políticos».
O que o Governo quis - e isso é bom -, independentemente das competências constitucionais que só a esta Casa cabem e carecem, de resto, de dois terços, foi limpar de suspeições o processo de delimitação dos círculos, que tanta tragédia provocou na história eleitoral portuguesa, como V. Ex.ª muito bem sabe. Isso, o Governo quis fazer. Ora, suponho que deve ser louvado, e não criticado, por este aspecto - não há que ter medo de louvar o Governo, quando age bem.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, quis-se também afastar qualquer suspeição em relação à engenharia eleitoral, às tentativas de viciar a proporcionalidade ou a quaisquer outras metodologias de ganhar na secretária aquilo que se perde nas umas. Agora, é preciso ganhar votos nas umas! E, nessa matéria, o sufrágio do povo português - é irrefutável - tem-se manifestado em actos eleitorais.
A pergunta que lhe dirijo, Sr. Deputado, situa-se, no entanto, num outro domínio, para que este debate está a caminhar clarificadoramente, e esse é quanto ao que vamos fazer a seguir. Para já, devemos dar desconto ao que diz o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa. Por favor, não gostava de ver V. Ex.ª transformando em verdade de fé a propaganda eleitoral do Prof. Rebelo de Sousa, em Tavira! Fica-lhe mal esse papel! Devemos ser agudos na análise e não devemos acreditar em tudo o que o Professor diz; caso contrário, o que aconteceria aos nossos partidos aliás, ao partido dele, mas esse é um problema dele...
A pergunta que lhe dirijo, Sr. Deputado, a esta hora do debate - 18 horas e 30 minutos -, tem a ver com o seguinte: o PSD, manifestamente, tem estado a fazer tudo para fazer abortar, hoje e aqui, sumariamente, o debate.

Protestos do PSD.

Não quer ir para comissão, não quer discussão na especialidade, quer um dictat, à partida, uma espécie de contrato selado, à partida e escrito pelo PSD, ou nada!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares enunciou, muito bem, uma posição equilibrada, mas essa posição exige reciprocidade, responsabilidade e um porte sério.
Ora, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é isto: querendo manifestamente o PSD fazer de conta, dizendo querer uma reforma, mas pretendendo, no entanto, abortá-la já e aqui, de que lado V. Ex.ª está? Do lado da interrupção do debate, já e aqui, com um pretexto «zás-catrapás!» ou daquele que quer continuá-lo seriamente na comissão, com viabilização recíproca de projectos? Diga-nos a sua posição.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, se alguém tem falta de clareza é o Partido Socialista, não é, com certeza, o Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que o PSD coloca esta questão: não avança com a reforma sem uma redução muito substancial do número de Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já respondemos!

O Orador: - O PS tem de dizer, de uma vez por todas, que não quer esta redução. A partir daí, como a reforma, para se realizar, necessita de dois terços, como é sabido, a questão está resolvida. A não ser que o Sr. Deputado dê por não dito aquilo que o foi, inclusive, na revisão constitucional, e viabilize a tal redução do número de Deputados. A questão está colocada nestes termos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já dissemos!

O Orador: - E, quanto a nós, a clareza é total: dissemos aquilo com que concordamos e aquilo com que não concordamos - não poderia ser mais transparente.
Em segundo lugar, não tenho qualquer problema em concordar com uma pessoa, seja de que partido for, incluindo o líder do PSD, quando ela tem razão. Ora, o

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grande problema que se coloca nesta matéria é que, neste caso concreto, muitos militantes do PS e muitos Deputados da sua bancada concordaram com ele, com certeza, quando ele disse «eu consegui muitas vitórias, porque impus ao PS aquilo que queria» - e referiu exemplos concretos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E é verdade!

O Orador: - Então, pergunto concretamente: ele vai poder dizer isto outra vez, designadamente sobre a questão da redução do número de Deputados? É este o problema fundamental que está aqui colocado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outro problema, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: nós não ignoramos, como o Sr. Deputado certamente também não, o que se passa em matéria de personalização, a ampla teorização que existe por todo o mundo. E sobre esta matéria há uma realidade indesmentível: nos sistemas eleitorais que podem estar mais próximos daquele que é proposto, como no alemão, no dinamarquês, etc., a tendência é para os círculos uninominais serem relativamente irrelevantes, no sentido de o voto no partido coincidir com o voto no Deputado. Se assim é, isto quer dizer que não tem grande significado.
Agora. o Sr. Deputado também não ignora que o que vai acontecer nesta matéria é que, à custa de rios de dinheiro e sem qualquer controlo, vai haver campanhas para personalizar alguns candidatos ....

O Sr. José Magalhães (PS): - E isso é mau?!

O Orador: - ... designadamente os candidatos a primeiro-ministro de VV. Ex.as e alguns candidatos a Deputados. E aquilo que vai resultar do funcionamento do sistema é, pura e simplesmente, que a grande maioria dos Deputados não é eleita nos círculos uninominais. Ora, como a eleição nos círculos uninominais tem aquelas virtudes todas, teríamos de concluir que o que os Srs. Deputados propõem é que a maioria dos Deputados desta Casa, no futuro, não sejam valorizados, não estejam próximos dos eleitores, não sejam responsáveis perante os eleitores e que o voto não seja personalizado. 15to é, os Srs. Deputados, em síntese, propõem que 103 Deputados tenham esta dignidade toda, da personalização, da responsabilidade e da valorização, e que 127 Deputados continuem a ser aqueles entes obseuros que ficam completamente na sombra perante as candidaturas a primeiro-ministro que VV. Ex.ªs apresentam, certamente para valorizar os candidatos a Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sã, quero, antes de mais nada, saudá-lo pela forma como expôs o ponto de vista do seu partido e, permita-me que me atreva a dizê-lo, pela colaboração que deu ao texto apresentado pelo seu partido.
Estamos perante uma reforma estrutural no domínio político. Contudo, há outras reformas, se calhar, tão urgentes ou mais do que esta, como seria, já o disse aqui uma vez. a da elaboração de uma lei dos partidos políticos,...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... tanto mais urgente quanto é certo que hoje demos, pela revisão constitucional, ao Tribunal Constitucional competência para controlar a legalidade dos actos dos órgãos dos partidos políticos e não temos as leis definidas para o efeito.
Há, de facto, outras e importantíssimas reformas estruturais a fazer no domínio da política em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sua intervenção, Sr. Deputado Luís Sã, alegrou-me de modo especial pela desmontagem que fez de alguns conceitos que têm sido aqui «jogados» sem terem muita consistência.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado caracterizou bem as tentativas de «caciquização» da estrutura nacional de representação nacional. Se trouxermos Deputados para aqui com votos agregados a partir de personalidades locais, com eleições locais, transformaremos rapidamente a representação nacional como um produto, digamos assim, para usarmos a linguagem do século XIX, de caciques locais. De facto, o Sr. Deputado desmontou bem isto, como também desmontou muito bem o argumento da governabilidade.
Não compreendi - e, Sr. Ministro, desculpe-me este desabafo -, o facto de no texto da proposta de lei se aludir à governabilidade e também à derrota que o Partido Socialista teria tido na revisão da Constituição por não ser permitido a grupos de cidadãos eleitores a proposta de eleição para a Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São as inconsistências do Governo!

O Orador: - Pergunto: isso não afectava a governabilidade?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não!

O Orador: - Realmente fiquei surpreendido, mas o Sr. Deputado Luís Sã desmontou isso muito bem.
Em todo caso, Sr. Deputado Luís Sã, existe um ponto que gostaria de ver melhor esclarecido.
O que o PSD diz na sua proposta é que 184 Deputados são o número mínimo absoluto de Deputados desta Câmara e que a esse se agregarão os necessários para manter o princípio da proporcionalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com o cuidado que o Sr. Deputado põe nas coisas, de certo verificou que se houver um partido pequeno que ganhe um círculo uninominal, isso acarreta variações significativas no número de Deputados para mais e nunca para menos.
Assim, gostava de ouvi-lo reflectir e explicar melhor o seguinte: será que este número implicará, na ordem prática das coisas, uma redução drástica? Vai implicar uma redução significativa, decerto, mas será assim tão drástica? E não será necessário dotar os Deputados desta Câmara de meios humanos e materiais indispensáveis ao bom exercício do seu mandato? Não se trata de melhorar vencimentos mas, sim, de ter colaboradores, não políticos, junto de cada Deputado, no seu gabinete, para poderem trabalhar melhor. Será isto assim tão absurdo? Será isto

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contrário do que se passa nos Parlamentos dos nossos parceiros europeus?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E tudo isto sem gastos para os cidadãos, para os contribuintes.
Gostava que se referisse a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sã.

O Sr. Luís Sã (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, agradeço a questão que me colocou e as palavras que proferiu.
Já tivemos oportunidade de nos ouvir em vários debates sobre esta matéria e, na verdade, uma das questões fundamentais que devia estar no centro, para quem verdadeiramente quer prestigiar o Deputado, é a de uma reforma democrática do Parlamento que assegurasse condições de trabalho, incluindo de proximidade dos eleitores aos Deputados. Aliás, ao longo da história da instituição parlamentar, o PCP já teve oportunidade de fazer propostas concretas no sentido de que exista, por exemplo, na sede dos círculos eleitorais apoio a instalações aos Deputados a fim de que estes tenham a obrigação de responder a todas as questões que lhe são colocadas, eventualmente para dizer que não estão de acordo, que não podem dar seguimento, mas, em todo o caso, é importante que tenham esta responsabilidade. Se a Administração Pública é obrigada a fundamentar os actos que pratica, também o Deputado deveria ser obrigado a prestar contas ao eleitor que a ele se dirige.
Por outro lado, há matérias que considero um verdadeiro escândalo. Por exemplo, o facto de um governo poder escolher as perguntas da oposição que lhe convém ou não responder é qualquer coisa de verdadeiramente subdesenvolvido em termos democráticos e de instituição parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem toda a razão!

O Orador: - Se o problema fundamental que se visa com estas propostas fosse o de valorizar o Deputado, responsabilizá-lo, então, teríamos um amplo caminho a percorrer e, nesse sentido, a nossa disponibilidade e interesse são totais.
0 que não podemos é deixar de sublinhar que, ao mesmo tempo que estas questões permanecem na sombra ou foram rejeitadas na altura própria, apareça agora um discurso que, a nosso ver, tem como propósito fundamental o bipartidarismo e a bipolarização e não a tal valorização da figura do Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que não!

O Orador: - Relativamente à proposta do PSD, é claro que, olhando para a aparência das coisas, essa proposta é proporcional, designadamente ao propor um círculo nacional, com excepção dos círculos do Estrangeiro, dos Açores e da Madeira, e até vai no sentido de não apontar para círculos regionais no continente, o que conduz a um alto índice de proporcionalidade.
Mas a pergunta que coloco é a de saber se aquilo que o PSD verdadeiramente pretende não é apenas uma base para os tais acordos de bastidores com o PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!

O Orador: - Isto é, se o PSD quer aquilo que propôs e não propriamente aquilo que resultaria do dito acordo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Fique descansado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 debate que ora travamos em torno da possibilidade de reforma das leis eleitorais é, sem dúvida, uma questão nuclear na reforma do sistema político, pela qual, desde há muito tempo, o PS se bate, em nome da qual o PS se apresentou nas últimas eleições legislativas e pela qual, na última revisão constitucional, alcançou as condições para que este debate aqui possa ter lugar, como, efectivamente, está a ocorrer.
Por isso e em nome do objectivo originário de reforma do sistema político, importa que nos perguntemos: em nome de que valores, para realizar que objectivos se impõe uma reforma da lei eleitoral?
Em primeiro lugar, ao longo de muitos anos, foi o PSD que assumiu como bandeira prioritária na reforma das leis eleitorais a de criar através dela condições para uma maior governabilidade. Recordam-se, Srs. Deputados - não podem deixar de recordar-se! - como as vossas propostas do passado em nome da governabilidade visavam baixar o nível global da proporcionalidade no País, na consequência do que a bancada do PP hoje não estaria aqui se o PS, no passado, tivesse aceite a proposta que nos foi feita,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... na sequência do que, se o PS, no passado, tivesse aceite essa proposta, a bancada do PS, com o mesmo número de votos nas eleições legislativas passadas, seria hoje uma bancada de maioria absoluta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não, Srs. Deputados! Nós nunca quisemos uma lei eleitoral para manipular arbitrariamente o índice da representatividade em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas espanta-nos que o partido que, durante anos e anos, porfiou por baixar o nível da representatividade em nome da governabilidade apresente agora uma proposta que tome claramente mais difícil o alcançar de maiorias que estabilizem as condições de apoio a um qualquer governo. Onde está a vossa coerência? Ou será que esta é a nova linha de orientação do PSD na contradição de dois líderes, entre duas posições, que entre o passado e o presente nenhum traço de coerência

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parecem ter entre si. A não ser, Srs. Deputados, que a resposta seja outra! E a resposta, provavelmente, é que são os senhores os primeiros a não acreditar na credibilidade da vossa proposta e por isso propuseram qualquer coisa porque essa qualquer coisa não teria viabilidade.

Aplausos do PS.

Segunda questão: a modernização do sistema político implica a valorização da cidadania. Mas a valorização da cidadania não pode deixar de implicar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos eleitores. Que fazem os senhores? A mais chocante das desigualdades de tratamento quando, em certas partes do território nacional, Sr. Deputado Guilherme Silva, 200 000 eleitores têm direito a uma representação directa de 5 Deputados, enquanto que noutras partes do território nacional, como seja em Beja, em Évora ou em Portalegre, 150 00 eleitores não têm senão direito a um único representante directo. Onde está a cidadania valorizada, Srs. Deputados? Não está! Está claramente comprometida, e isso não pode ser aceite.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Pedir é fácil, dar é que não1

O Orador: - Depois, Srs. Deputados, a questão essencial da aproximação entre os eleitos e os eleitores é um objectivo declarado que nos é comum. Ambos proclamamos que queremos a aproximação entre os eleitos e os eleitores. Mas o que resulta da proposta do PSD? 0 PSD, em lugar de considerar que é direito dos cidadãos participarem directamente ou através dos eleitos na vida pública, o PSD, repito, entende que esse princípio pode ser postergado e por isso abdica, sacrifica, anula a existência de círculos regionais plurinominais para garantir a representatividade plural, não apenas em escala global mas em todas as parcelas do território português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isso, Srs. Deputados, é feito contra a própria Constituição. É uma inconstitucionalidade grosseira que o Plenário da Assembleia da República considerou como tal, com os votos do PS, do PCP e do próprio PP, que, neste debate. não pode esquecer as suas posições de há uma semana atrás, em nome dos mais elementares deveres de coerência de posição.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - De há uma semana atrás?!

O Orador: - E agora, Srs. Deputados, como é possível justificar, com o mínimo de credibilidade, o objectivo da aproximação entre eleitos e eleitores, quando da proposta do PSD resultam coisas como esta: os círculos de Évora, de Beja ou de Portalegre, por exemplo, com um único mandato, teriam como consequência, em face dos resultados eleitorais conhecidos, que o próprio PSD, o segundo maior partido nacional, desaparecia do mapa da representação territorial nessa parte do território.

Vozes do PSD: - Não se preocupem connosco!

O Orador: - Em Setúbal, onde actualmente têm 3 Deputados eleitos, em 17, com quantos ficariam quando o número de círculos passasse a 7? Com este número, ficariam sem nenhum representante num distrito como o de Setúbal, Srs. Deputados do PSD!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores só querem é clientela!

O Orador: - Provavelmente, talvez ficassem com um Deputado no Algarve!
Srs. Deputados, meditem. porque a meditação far-vos-à falta!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A sul do Tejo. o segundo maior partido nacional não teria nenhuma representação eleitoral directa através, provavelmente. de qualquer Deputado eleito em todo esse espaço do território português.
Seria a este escândalo, Srs. Deputados, que conduziria, em concreto, a aplicação da proposta do PSD. Imagino que, na bancada do PSD, alguém possa estar a dizer: não se preocupem com as nossas posições partidárias. Srs. Deputados. preocupamo-nos, tal como no passado nos preocupámos, em não criar situações arbitrárias na representação dos eleitores e na conversão de votos em mandatos. E preocupamo-nos por uma razão fundamental: porque a democracia, sendo de partidos, deve ser, sobretudo, uma democracia de cidadãos e estes têm direito a representação pluralista em todas as partes do território nacional.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, que alcança, então, a vossa proposta, com a criação desse «hipercírculo» nacional, com 85 Deputados? E evidente e não pode ser escamoteado. O que os senhores querem é centralizar no directório partidário...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro!

O Orador: - ... a competência para criar uma classe política que se salvaguarde dos vossos próprios militantes nos vários distritos do País. É isso que os senhores querem, em termos de lógica de poder partidário.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Mais: não pode ser escamoteada a consequência dessa prática no funcionamento do sistema político. Se esta vossa proposta, por absurdo, viesse a ter cabimento, desde o 25 de Abril até hoje, alguma vez a centralização do sistema político teria ido tão longe como iria com a proposta que os senhores apresentam.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Por isso, pergunto: como é possível, com credibilidade, fazer um discurso a favor da maior ligação entre os eleitos e os eleitores. em nome de um projecto que separa radicalmente a relação possível entre ambos? E uma contradição nos termos, que, pela vossa parte, tem de ser revista.
Depois, Srs. Deputados, a consequência final da aplicação concreta da vossa proposta, como também já tive ocasião de demonstrar, seria a de que àquilo que nosso país é um problema grave de assimetrias entre litoral e

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interior, com desertificações no desenvolvimento económico e humano de muitas das regiões do interior do País, acresceria a desertificação política da própria democracia portuguesa em dois terços do território nacional. Nisso, o PS jamais vos acompanhará.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão que politicamente tem perpassado ao longo deste debate, que ligação fazer entre a revisão constitucional e o debate político actual em relação à reforma das leis eleitorais? Os Srs. Deputados do PSD vieram para este debate com um objectivo único: nada mais vos preocupou a não ser tentar demonstrar que haveria uma consequência necessária da revisão constitucional para a diminuição do número de Deputados.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!

O Orador: - Como tive ocasião de dizer há pouco, em nome da verdade histórica, ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes. a verdade insofismável é que os
Srs. Deputados do PSD, representantes do PSD. Quiseram que o PS aceitasse, no patamar máximo do número de Deputados. uma diminuição que não comprometeria a lei eleitoral em vigor, mediante uma cláusula de salvaguarda nas disposições transitórias da Constituição, mas essa disposição na Constituição não aparece pela razão simples de que o PS assumiu inequivocamente que não assumiria qual
quer compromisso quanto à diminuição efectiva do número de Deputados. Perguntar-se-á: mas, então, por que se aceitou reduzir o patamar mínimo? Srs. Deputados, porque, em sede de revisão constitucional, em nome da necessidade de um consenso de dois terços, o PSD também só aceitava, na própria Constituição, poder abrir a reforma do sistema eleitoral se o patamar mínimo pudesse ser modificado. Estávamos perante um dilema, não vale a pena iludir a questão. O dilema era: ou não aceitar a redução do patamar mínimo, e não havia na revisão constitucional
solução que permitisse a reforma da lei eleitoral e a consequente modernização do sistema político, que era o que já na altura o PSD verdadeiramente queria, ou ser flexível no patamar mínimo e garantir a possibilidade aberta da reforma do sistema político.
Reparemos agora na postura do PSD neste debate. E a mesma: ou há redução do número de Deputados agora ou não há reforma da lei eleitoral. Ou seja, verdadeiramente, para o PSD, as questões da valorização da cidadania, da aproximação entre eleitos e eleitores e da garantia pluralista da representação nacional valem zero como reforma do sistema político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A única coisa que preocupa o PSD é saber se, numa determinada conjuntura, está ou não ao sabor da última sondagem sobre o problema.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Essa agora!

O Orador: - Ora, Srs. Deputados do PSD, esta não é forma de tratar uma questão séria de Estado. E, por não o ser, a vossa pergunta vai ter uma resposta inequívoca. Foi perguntado à bancada do PS se este assumia o compromisso,
neste momento, de diminuir o número de Deputados como condição de viabilizar a reforma das leis eleitorais. Por tudo o que já disse e foi dito neste debate, está demonstrado que as questões essenciais da reforma da lei eleitoral para a valorização da democracia e da cidadania não passam, em primeira linha, pelo número de Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um «sim» ou um «não»?!

O Orador: - Por isso, por não passarem, o PS prende-se com as questões sérias deste debate e responde ao PSD: não, Srs. Deputados, não aceitamos o compromisso, neste momento, como os senhores exigem, de reduzir o número de Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dão o dito por não dito. não é?!

O Orador: - Srs. Deputados, digo-vos, com total fraqueza, que não há dogmas em democracia e essa questão também não o é, certamente, é admissível que, no quadro de um sistema eleitoral que, em função da sua própria necessidade, viesse a admitir uma possibilidade de ajustar o número de Deputados, a questão fosse posta. Mas, reparemos, não é essa a questão que preocupa o PSD. O PSD
não quer saber da construção do sistema eleitoral e, em função disso, saber qual o número ideal de Deputados para assegurar, idealmente, a melhor representação nacional.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro!

O Orador: - Não é com isso que o PSD se preocupa. O que o PSD quer saber é apenas se, numa espécie de braço de ferro artificial, o PS lhe diz agora se aceita ou não essa diminuição. Já o disse e repito: não a aceitamos, Srs. Deputados do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - E agora. Srs Deputados? Quais são, então, as questões essenciais da reforma eleitoral? São ou não em primeira linha, os cidadãos portugueses? É ou não em primeira linha, a necessidade de aproximar os eleitos dos eleitores? É ou não, em primeira linha, a necessidade de garantir uni pluralismo efectivo em todas as partes do território nacional? Srs. Deputados, ou a modernização do sistema político passa por estes aspectos de valorização da democracia ou, então, não passa de uma farsa, e, para farsas. não estamos aqui para dar esse tipo de ilusão.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a questão essencial deste debate não é a que os senhores colocaram mas, sim, a que foi colocada, no início, pelo Deputado José Magalhães. A questão política essencial deste debate é a de saber se os senhores viabilizam ou não a proposta do Governo, de modo a termos condições para continuar este processo legislativo.

Aplausos do PS.

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Reparem, Srs. Deputados, quando há pouco o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares apelava para que pudesse ser viabilizado o conjunto dos projectos, todos sabíamos que o projecto do PSD, há cerca de uma semana, no Plenário da Assembleia, foi avaliado por esta Câmara como contendo grosseiras inconstitucionalidades, como estando em flagrante desconformidade à Constituição relativamente a aspectos nucleares do sistema eleitoral. Apesar disso, Srs. Deputados, em nome do diálogo, do compromisso e da enorme vontade política de fazer esta reforma, o PS estaria disponível para contribuir, para aceitar a viabilização do vosso projecto, de modo a que o debate pudesse continuar. Mas, para que tal possa acontecer, o debate tem de ser feito de boa fé,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Reciprocidade!

O Orador: - ... entre todas as partes que têm uma palavra a dizer sobre esta matéria. O debate tem de ser sério e construtivo! Os senhores não podem, por isso, inviabilizar a proposta do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, pergunto: para que este debate decorra de acordo com o princípio fundamental da boa fé parlamentar, pois a questão política essencial é mesmo essa, os senhores querem ou não viabilizar a continuação deste processo legislativo. viabilizando a proposta do Governo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Têm de responder a esta pergunta, porque é a questão essencial deste debate.

Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Se o não fizerem, a conclusão só pode ser uma. Há muitos, muitos anos, os senhores são, em Portugal, responsáveis pelo imobilismo nas reformas estruturais reportadas à vida política portuguesa.

Aplausos do PS.

Se não responderem a esta pergunta, contrariando a vossa vontade de dar uma aparência de partido reformista, terão vindo hoje, aqui, ao Plenário da Assembleia. confirmar, afinal, a vossa verdadeira vocação: imobilistas, imobilistas, imobilistas.
Srs. Deputados, estarei errado? Digo-vos, com toda a franqueza, que gostaria de estar errado neste ponto. Por isso, ainda espero que, quando descer da tribuna para a minha bancada, os senhores respondam à pergunta, a bem da modernização do sistema político em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sã.

O Sr. Luís Sã (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, parece que a questão magna colocada neste debate está clara, a partir da sua intervenção, a não ser que haja qualquer evolução repentina, e por vezes, o PS habitua-nos a isso.
Sr. Deputado, a proposta de lei do Governo proclama que tem o objectivo, como é sabido, de aproximar os eleitos dos eleitores, de responsabilizar mais directamente os Deputados. de alcançar o voto personalizado. etc. Entretanto, há 103 círculos uninominais, que, parece, seriam os que constituiriam a panaceia que conseguiria estes verdadeiros milagres. A pergunta que lhe coloco é a seguinte: e os outros 127 Deputados? A questão é, verdadeiramente, esta e deve ser colocada nestes termos, ou, pelo contrário, o problema que deve estar em cima da mesa é valorizar a instituição parlamentar, valorizar o Deputado, dar a consciência ao cidadão de que o Deputado vale e que, quando há eleições, não se trata da mera eleição de candidatos a Primeiro-Ministro, como tem acontecido? Faço esta pergunta porque a prática do PS, indiscutivelmente, é a de tentar vender candidatos a Primeiro-Ministro nas campanhas eleitorais e esquecer inteiramente os Deputados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como tive oportunidade de sublinhar, agora, tenderia a juntar ao candidato a Primeiro-Ministro os tais 103 candidatos a Deputado, designadamente se eles conseguissem financiamentos suficientes a nível local para fazerem as ditas campanhas.
Por isso, pergunto: onde estão as verdadeiras reformas do sistema político, para valorizar a instituição parlamentar e o Deputado?
O Sr. Deputado acredita verdadeiramente que esta é a via para alcançar este objectivo? No caso de acreditar nisso, em relação aos 103 Deputados. o que é que vai acontecer aos outros 127?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, vamos ao problema fundamental. O Sr. Deputado acredita mesmo que esta proposta não tem como objectivo profundo distorcer a proporcional idade, não através da conversão de votos em mandatos mas, acima de tudo, através da distorção dos comportamentos eleitorais? É esta ou não a questão fundamental?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A nosso ver é este o problema que se coloca. Alguém disse que há uma tendência moderna para vender as mensagens políticas, adequando-as aos consumidores apolíticos. E a questão que também lhe coloco é no sentido de saber se existe ou não uma tendência, que as candidaturas uninominais podem potenciar, para, no fim de contas, vender as ditas personagens como quem vende sabonetes ou margarinas, por critérios de marketing político, esquecendo afinal o debate dos programas, dos projectos, daquilo que pode estar verdadeiramente em jogo nas eleições.
Compreende-se que assim seja, Sr. Deputado. Quando se aproximam muito as mensagens políticas ao centro. quando a grande obsessão não é corresponder às promessas eleitorais através de projectos mas é disputar o eleitorado central, a tendência pode ser efectivamente esta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma interpelação na circunstância. Há mais algum pedido de esclarecimento?

O Sr. Presidente: - Não há qualquer registo de inscrição, Sr. Deputado!

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O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Este esclarecimento foi apenas para poder concluir como a minha intervenção terá sido bem compreendida por todos os Srs. Deputados do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Exactamente!

Risos gerais.

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Sã pretende saber se, no objectivo a alcançar da maior aproximação entre os eleitos e os eleitores, não haveria eventual comprometimento deste objectivo pela circunstância de serem apenas 103 os círculos uninominais e ficarem 127 mandatos organizados fora desses círculos.
Sr. Deputado Luís Sã, o senhor não pode estar neste debate com uma lógica dupla: por um lado, argumentando contra os círculos uninominais e, por outro, fazendo perguntas como se achasse que é nos círculos uninominais que reside exclusivamente a possibilidade da aproximação entre eleitos e eleitores.
Ora bem, essa posição, intelectualmente contraditória, o Sr. Deputado vai ter de a superar. E mais, vai ter de superá-la para não incorrer no vício da proposta do PSD, porque no projecto de lei do PSD foram criados círculos uninominais não enquadrados por círculos plurinominais organizados no território. E com isto comprometeram, evidentemente, as relações de aproximação entre eleitos e eleitores.
Aqui está o compromisso radical dessa aproximação. Na proposta do Governo está a coerência da solução dessa aproximação. Em nome de que princípio? No da Constituição, na regra da complementaridade entre círculos, porque é da complementaridade entre círculos plurinominais territoriais, para não falar do círculo nacional, e também dos círculos uninominais, no âmbito dos plurinominais territoriais, que se faz a lógica da aproximação entre eleitos e eleitores, e mais, que se garante assim a todos os partidos o direito à representação pluralista a que têm direito, de acordo com a vontade dos seus eleitores no território onde ela foi expressa.
Por isso, Sr. Deputado Luís Sã, só há razões, como vê, para o senhor se aproximar da posição do Governo, que vem realizar o objectivo, com o qual o senhor está de acordo, que é o da aproximação entre eleitos e eleitores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à segunda questão, a de saber se não haverá, por efeito da aplicação do sistema, alguma distorção no comportamento dos eleitores, é uma questão que tem preocupado sempre o PCP, revelando, porventura - mas isso não é responsabilidade do PS -, nessa preocupação alguma incapacidade para acreditar em si próprio, ou seja, alguma incapacidade que leva o PCP a estar em dúvida quanto à relação de identidade natural entre ele e os seus eleitores tradicionais.
Mas, Sr. Deputado, quando a versão final da proposta do Governo utiliza o sistema do voto duplo vai permitir aos eleitores, com uma liberdade de opção, optar pelo candidato da sua preferência pessoal no círculo uninominal e optar pelo partido da sua preferência ideológica no círculo plurinominal. Portanto, com isso, essa solução não vai provocar qualquer distorção necessária do comportamento dos eleitores. Por isso, se no futuro os partidos vierem a ter representações eleitorais diferentes, isso só significará que o que mudou foi a vontade efectiva, manifesta e deliberada dos próprios eleitores. Mas isso, Sr. Deputado, já é luta política no sentido puro, já não é uma consequência do sistema eleitoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 CDS-PP participa neste debate sem ter usado a prerrogativa de apresentar um projecto de lei referente à lei eleitoral para a Assembleia da República. Poder-se-á, legitimamente, questionar o porquê de tal atitude, a razão de tal posição e, menos avisadamente, tomar ares de grande surpresa.
Na verdade, não relembrarão os mais atentos que foi o CDS-PP quem, em primeiro lugar, apontou claramente, demagogicamente para alguns, radicalmente para outros, a necessidade imperiosa de alteração do sistema eleitoral? Não foi o CDS-PP que afirmou depender dessa reforma legal o que hoje parece ser unânime e que é uma maior aproximação entre eleitos e eleitores, tendo defendido que só com essa alteração, só com uma profunda modificação do sistema eleitoral se conseguiria eliminar a perigosa e progressiva distância dos portugueses em relação à Assembleia da República e credibilizar a instituição parlamentar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todas estas perguntas respondemos de igual forma: foi e é! Em 1998, damos a mesma resposta que demos em 1992 e em 1995. É o mesmo partido que defende as mesmas posições e que tem as mesmas convicções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundamentalmente, pretendíamos e pretendemos uma democracia que, mais do que uma democracia de clãs partidários, seja uma democracia de eleitores, abrindo a possibilidade de candidaturas apresentadas por cidadãos independentes também à Assembleia da República, pondo fim ao discutível monopólio dos partidos na participação eleitoral, conseguindo, assim, aproximar os cidadãos e estimular a sua participação cívica, pondo termo a profundas e crescentes desconfianças.
Para isso, com esse fim, apresentámos, na altura oportuna, na recente revisão constitucional, as nossas propostas que abririam caminho para esse passo que, mais cedo ou mais tarde, teremos de dar.
Apresentámos propostas no sentido de permitir candidaturas independentes à Assembleia da República.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Apresentámos propostas de alteração no sentido de ver consagrado um sistema misto, em que um círculo nacional assegurava o pluralismo e não punha definitivamente em causa uma aproximação à proporcionalidade, ao lado de círculos uninominais que possibilitassem a desejada aproximação real e efectiva entre eleitos e eleitores. Numa palavra, era um sistema justo, claro, sério e compreensível.
Essas nossas propostas foram, clara e inequivocamente, rejeitadas pelo acordo de revisão constitucional celebrado entre PS e PSD. No entanto, queremos acreditar que não é mais possível a repetição dessa maioria conjuntura] que viabilizou as normas constitucionais em vigor. Alguns terão de começar a escolher já e a provar de que lado estão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por nós, CDS-PP, dizemos claramente que não vale a pena estarmos aqui hoje a discutir esta questão. E, nesta altura do debate, temos a certeza que a nossa posição é correcta, não só por pres

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sentirmos que não se trata mais do que um mero preenchimento de agenda política, herança de um cicio que terminou, não só por pressentirmos que este processo não fará sequência legislativa, que irá acompanhar outros que se encontram adormecidos, mas, sim, fundamentalmente, por entendermos que, para mudar o nosso sistema eleitoral, é preciso mudar a Constituição.
Na verdade, tendo ficado expresso e reforçado o princípio da proporcionalidade e do método de Hondt na Constituição da República Portuguesa, está inviabilizada uma reforma do sistema eleitoral que permita opções claras e que possibilite mediana apreensão pelos eleitores.
A proposta que o Governo nos apresenta traduz-se num sistema eleitoral complexo, paradoxal, no sentido que tenta, sem o conseguir, conciliar as vantagens de sistemas opostos, inconciliáveis em si mesmo, criando um sistema confuso que impede os eleitores de alcançarem o sentido útil - do seu voto.
Ao não terem sido aprovadas as propostas apresentadas pelo CDS-PP não restam dúvidas de que estão em discussão projectos que são gatos constitucionais escondidos com rabos inconstitucionais de fora.
Mas para além destas razões que se prendem com princípios constitucionais existem também razões de oportunidade política não partidária. Este não é, como já se viu, o momento adequado para esta discussão, como várias intervenções anteriores referiram. Em relação aos projectos apresentados pelo PSD e pelo PCP, não foram realizados ou, pelo menos, não foram divulgados. os estudos necessários que contemplassem essas propostas e que permitissem, designadamente, a simulação de votos nos diversos sistemas. Mas mais, qualquer simulação efectuada, neste momento e com estes elementos, seria sempre falaciosa. Ou não é verdade que o processo de actualização dos cadernos eleitorais é fundamental para uma apreciação séria e rigorosa nesta matéria? E não é verdade que o resultado, qualquer que ele seja, no referendo da regionalização terá importância considerável na delimitação do melhor desenho dos círculos eleitorais?

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Só não vê quem não quer, Srs. Deputados!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que uma reforma institucional que se pretenda consequente e séria, numa matéria com esta dignidade, deveria também ser precedida ou acompanhada de uma profunda alteração das leis que, mais directamente, contendem com o sistema eleitoral. Como mero exemplo, era e é imperiosa uma revisão da lei dos partidos e do seu financiamento e do Regimento da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reafirmamos aqui uma posição, a de que para o CDS-PP esta é uma reforma imprescindível para a democracia portuguesa. Manifestamos um pressentimento: o Governo não pretende verdadeiramente que esta reforma se realize agora e não estamos se não perante mais uma acção de marketing político.
Deixamos duas notas finais: a primeira é a de que esta reforma do sistema eleitora proposta pelo Governo é bipartidarizadora, sendo certo que a sua aplicação aos resultados das eleições de 1991 e 1995 conduziria sempre à perda de mandatos pelo CDS-PP e nós não estamos dispostos a perder na secretaria o que ganhámos no terreno eleitoral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda é que a diminuição do número de Deputados, que é uma proposta nossa, tem de

ser associada à dignificação da função parlamentar e ao conhecimento exacto de quantos eleitores somos. Menos Deputados não quererá dizer, necessariamente e por si só, Deputados melhores e com mais condições de exercerem o seu mandato.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma certeza, tomaremos a nossa iniciativa legislativa quando for o tempo adequado, quando tivermos a certeza da vontade real de proceder a alterações que não sejam de pormenor, quando for possível associar a esta indispensável reforma um alargado conjunto de outras, sem as quais esta não faz sentido e não pode ser oportuna e recolher. por parte da generalidade dos partidos, o consenso necessário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD e através do seu agendamento potestativo, a Assembleia da República discute hoje a lei eleitoral. que é, seguramente, um dos pilares estruturantes da democracia representativa. E, não acreditando Os Verdes em dogmas nem em leis intocáveis, não podemos deixar de nos questionar sobre a oportunidade e o momento em que ocorre este debate, em que está a decorrer a actualização dos cadernos eleitorais em Portugal, nem deixar de nos interrogar sobre as reais motivações daquilo que, com esta alteração, pretende atingir.
É óbvio, e julgo que ninguém acredita nisso, que a opinião pública portuguesa está à espera desta lei para resolver qualquer um dos múltiplos problemas com que se confronta no seu dia-a-dia. Não é esta a preocupação dos portugueses, não é isso que eles anseiam. Portanto, esta lei não vem corresponder a qualquer necessidade urgente dos portugueses.
E se isto é evidente, Srs. Deputados do PSD, não é menos evidente que o desencanto que, legitimamente, os cidadãos sentem quanto aos chamados «políticos» e à «política», a descrença nas instituições e uma certa cultura antiparlamentar residem e tendem gradualmente a enraizar-se em múltiplas razões que não passam pelo sistema eleitoral. Elas têm a ver com a falta de ética; têm a ver com o uso e abuso do poder, que, aliás, as maiorias absolutas ainda tornaram mais evidente e perigoso, têm a ver, seguramente, com a promiscuidade entre o poder político e os lobbies de interesse instalado.
Mas elas têm a ver também com outra coisa, que é o desajuste total entre a realidade vivida pelas pessoas, os seus problemas, as suas inquietações em relação ao presente e ao futuro, e a incapacidade de quem tem sido poder político para dar resposta àquilo que preocupa os cidadãos.
Portanto, julgo que é essa a questão e o desajuste que se coloca.
Há outra questão que, sendo aparentemente o argumento partilhado pelo PSD e também pelo Partido Socialista, não deixa de ser bizarra na proposta de lei do Governo. porque o Governo diz que «o actual sistema eleitoral permite ao eleitorado traduzir, na composição da Assembleia da República, o essencial da sua vontade em cada acto eleitoral». O Governo não se poupa, aliás, a elogios ao sistema actual, que provou ser bom e merece ser consolidado. Mas a dúvida que qualquer pessoa tem é esta: assim sendo, por que não caminham as modificações no sentido do aprofundamento daquilo que provou, globalmente, em nosso entendimento, não ser negativo. Ou seja, por que é que não se caminha no sentido do aprofundamento do pluralismo, da proporcional idade, da credibilização das

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instituições, de dar capacidade a que todas as correntes de opinião se exprimam?
O País é um puzzle feito de diferenças e é a soma de diferenças que é importante preservar, porque é. precisamente. quando as instituições são capazes de traduzir essa multiplicidade de opiniões que os cidadãos se identificam com elas.
A questão que se coloca, para nós, perante este debate. é o desajuste entre as profissões de fé, que exaltaram as virtudes, e as propostas concretas, que mostram vários vícios e equívocos, os quais, a meu ver, o debate, quase terminado, não conseguiu provar.
Associou-se, ou pretendeu-se associar, à ideia de círculos uninominais a ideia de maior proximidade. Este é obviamente um equívoco.
O Deputado, único, do círculo, sendo o mais votado, não exprime mais do que a vontade de uma parte das pessoas dessa região, desse círculo, que votaram nele e no seu programa e confiaram nas suas ideias, mas deixa de fora muitos outros cidadãos, podendo, em muitos casos, ser a maioria, os quais, por não se identificarem politicamente com ele, não irão estar representados por esse Deputado.
O segundo equívoco é pretender associar aos círculos uninominais uma maior liberdade dos eleitores. Ora, eles não têm maior liberdade, eles tenderão a ser empurrados para escolhas bipolares ou, diria, unipolares de dois rostos. Não é propriamente um leque que se abre mas, sim, uma limitação de opções que lhes é imposta.
Por outro lado, temos a famosa questão da responsabilidade dos eleitores e da sua maior capacidade. Também ela nos parece falsa, pois os Deputados continuam a ser escolhidos pelos partidos, pelas suas direcções. a integrar grupos parlamentares e a respeitar a disciplina de voto. Portanto. esta. além de ser uma falsa questão, é também uma forma de enganar o eleitorado.
Assim, a este conjunto de questões associa-se-lhe outra, à qual, em meu entender, deveria ter sido dada a maior atenção. Ao personalizar e ao fazer investir meios significativamente maiores, do ponto de vista das campanhas eleitorais, é evidente que os Deputados ficarão mais presos aos grupos económicos, aos quais tenderão. necessariamente, a ir buscar meios para alimentar as suas campanhas.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este debate evidenciou a existência de muitos riscos, que o pluralismo não é assegurado e que a proporcionalidade também não, pelo que, em nosso entendimento, este deve ser um debate encerrado e uma ideia a esperar por melhores dias.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, dispondo, para o efeito, de um minuto, tempo cedido pelo CDS-PP.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A revisão da lei eleitoral tinha ou assentava em dois pilares essenciais: o primeiro era a redução substancial do número de Deputados e o se2undo era a criação dos círculos uninominais.
O PS, na proposta que apresentou através do Governo. nem queria os círculos uninominais, porque aquilo que apresentava era uma verdadeira mascarada de círculos uninominais,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... nem queria, e há pouco acabou de o dizer pela voz do Deputado Jorge Lacão. a redução do número de Deputados. Estamos, portanto, clarissimamente, perante aquilo que foram as opções, nesta Sala e neste Parlamento. do Partido Socialista. São opções e responsabilidades históricas que cabem a este Partido Socialista e àquele Governo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Pela nossa parte, PSD, esperamos, desde Francisco Sã Carneiro, há 20 anos, que a redução do número de Deputados seja feita para um número adequado. E um combate político que travamos em nome da democracia,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ... em nome da dignificação do Parlamento, e que é acompanhado pela maioria do povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós sabemos que as contradições internas do PS impedem...

Vozes do PS: - Oh!..

O Orador: - ... aquilo que seria uma verdadeira reforma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Criou-se mesmo a suspeição que o PS não vota a favor da redução do número de Deputados porque tem medo de perder os seus lugares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Olhe para trás de si!

O Orador: - Não vale a pena perder tempo com as vossas querelas internas. Não vale a pena!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, peço que criem condições na Sala.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Nós sabemos muito bem o que se passou no momento da revisão constitucional e por que é que se passou, nesse momento, aquilo que se passou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas nós. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não alinhamos em jogos de máscaras. A lei eleitoral não pode ser mais um dos vossos eternos folhetins.
De duas, uma: os senhores sabem que esta reforma é verdadeira e é urgente, logo os senhores não podem, nem devem, demorar muito tempo a ultrapassar as vossas contradições, os vossos receios e os vossos medos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, pois já ultrapassou o tempo disponível.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
O PS é responsável perante o povo português por esta recusa em mudar. Ainda bem que o PS disse «não», porque, assim, desmascarou-se.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Afinal, vota ou não vota? Esclareça!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 debate aproxima-se do termo e, como foi dito, chegou a hora em que nenhuma máscara é possível.
Durante todo este debate, fizemos ao PSD uma pergunta fundamental, à qual o PSD nunca respondeu por falta de coragem política de enfrentar as condições de um debate democrático.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Todavia, durante o debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD deu um lamentável espectáculo, que, depois de um Congresso em que pediu reformas, é triste, é lamentável e repudiamos firmemente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD diz que quer reformas, mas quer ditar, unilateralmente, soluções que distorceriam o sistema eleitoral português. É isto reformar, Srs. Deputados?!

Vozes do PS: - Não pode! Não pode!

Protestos do PSD.

O Orador: - Caiu a vossa máscara pseudo-reformista! O PSD diz que quer discutir, mas que método de discussão nos propõe? Um método em que aos outros diz «diga já "sim" a tudo imediatamente, e depois se vê»! É um método absolutamente inaceitável.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Hitleriano! Hitleriano!

O Orador: - Srs. Deputados. é uma provocação que esconde mal a fragilidade da vossa proposta, que, como foi demonstrado abundantemente neste debate - e neste sentido foi um debate muito bom -, começaria por decapitar a vossa bancada, não só por causa da subtracção dos 16 Deputados, que o Dr. Portas pede, a berros, como condição para se sentar na mesa das negociações,...

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Tenha calma!

O Orador: - ... mas porque subtrairia, a esse debate e a esse cômputo de votos, Deputados em áreas inteiras do País, tornando o PSD num partido esquisito, controlado a partir da São Caetano à Lapa por alguns senhores, amputado da sua dimensão regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É uma proposta que os senhores só apresentam na esperança de não ser levada a sério. É uma proposta que os senhores só apresentam porque têm a garantia, e sabem-no, de que nunca aceitaríamos decapitá-los dessa forma, fazendo geografia eleitoral.

Aplausos do PS.

Nunca aceitaríamos! É uma questão de princípio!

Aplausos do PS.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD apresenta-se neste debate e diz: «dêem o voto à nossa proposta, mas nós nada garantimos em relação à proposta do Governo». A palavra reciprocidade, que os Srs. Deputados consideram tão cara, e é uma palavra estimável e importante, não figura no vosso léxico político pós-Tavira, excepto, talvez, para o PCP... Não sei!...

Vozes do PS: - Talvez!

O Orador: - Não há reciprocidade. E, portanto, os Srs. Deputados entram num debate deste tipo, na Assembleia da República, poucos dias após o vosso Congresso, e não são capazes da equanimidade, do equilíbrio, que consiste em expor o ponto de vista próprio, ouvir o ponto de vista alheio e continuar a conversa em termos democráticos.
É uma triste aula de democracia dada ao País!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Alguns dirão, Srs. Deputados, que isso confirma que o PSD é o partido do «faz-de-conta», e é sem dúvida, porque faz-de-conta que quer uma reforma e faz exactamente o contrário, inviabilizando e abortando essa reforma.
Mas há pior, e com isto concluo: é um partido irresponsável, que sai de um Congresso, onde passou todo o tempo a discutir-se a si próprio, bradando no último minuto que queria reformas, abortando, à pressa e de qualquer maneira, uma reforma séria, da qual depende a personalização do exercício do mandato, mais igualdade no seu exercício e no acesso à Assembleia da República, desejando-a qualificada, de mulheres e homens qualificados, impedindo, como impediu no passado - cumprindo assim uma triste profecia, uma triste tradição -, que o País se modernize. E, assim, transforma-se num factor de estagnação, num factor de não contribuição para o avanço de Portugal.
Saiba o PSD que não desistiremos do nosso ímpeto reformista. Saiba o PSD que nos debateremos, e continuaremos a debater, para que haja reformas do sistema político que prestigiem a Assembleia da República, que dêem mais força ao sistema político, maior ligação aos cidadãos. Não abdicaremos, seja qual for o resultado da votação, desse nosso compromisso perante os portugueses, perante Portugal. Mas a responsabilidade do voto que irá ter lugar daqui a pouco cabe por inteiro à vossa intolerância, à vossa intransigência, à vossa incapacidade de diálogo.

Aplausos do PS.

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Aceitem essa responsabilidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para defender a honra e consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quando V. Ex.ª não tem outros argumentos...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fala alto! Grita! Berra!

O Orador: mais,...

O Orador: - O que o PSD não quer é que os senhores enganem os portugueses, dizendo que vão fazer coisas, as quais, depois, recusam, por não concordarem. O que o PSD não quer é que os senhores, na revisão constitucional, digam que vão fazer uma coisa e, depois, dêem o dito por não dito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - O que o PSD não quer, e é para vosso bem - e dou-lhe esta em troca, Sr. Deputado José Magalhães -, é que V. Ex.ª fique por mentiroso, porque,...

Protestos do PS.

... Sr. Deputado José Magalhães, o último argumento utilizado por V. Ex.ª dá bem a ideia da dificuldade da sua argumentação. V. Ex.ª não quer votar a nossa proposta para defender o PSD!

É verdade, grita, berra, fala alto e, Risos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faz teatro!

O Orador: - ... vai tentar buscar argumentos àquilo que foi, felizmente, um grande momento para a democracia, o Congresso do PSD.

Risos do PS.

E V. Ex.ª, nessa altura,...

Vozes do PSD: - Assistiu, mas não aprendeu!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos, mais uma vez, que criem condições na Sala para que o orador possa prosseguir.

O Orador: - Já percebemos que VV. Ex.ª ficam sempre contentes quando falamos no Congresso do PSD!

Risos do PS.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Acredito até que não tenham visto outra coisa durante o fim-de-semana!

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Mas a minha mágoa profunda é a de VV. Ex.ªs quase nada terem aprendido. Só houve uma coisa que aprenderam, e o Sr. Deputado José Magalhães disse-a há pouco, e bem, isto é, que o PSD quer reformas.
É verdade, Sr. Deputado José Magalhães! O que o PSD não quer é reformas mascaradas. O que o PSD não quer é tentativas de enganar as pessoas, dizendo-se que se vai fazer reformas mas não se fazendo reformas algumas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

Já reparou como isso é interessante, Sr. Deputado José

Magalhães?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que acredita nisso?!

O Orador: - Quem é que pode acreditar? Os portugueses, que nos estão a ver e que vêem que os senhores não vão votar a nossa proposta para nos defender, para impedir que da nossa bancada saiam pessoas?! Somos nós que queremos a redução do número de Deputados, dos vossos, dos nossos, de todos, para que o Parlamento se dignifique!
O senhor não pode, nem deve, jogar com este número. O senhor não pode, nem deve, em nome da honestidade e da dignidade da argumentação, fazer qualquer coisa como essa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe o que é a democracia!

O Orador: - Sr. Deputado, discutimos aqui. fizemos um grande combate político em relação a questões fundamentais, não nos limitamos a colocar condições...

Vozes do PS: - Exigências!

O Orador: - Em relação a várias das vossas perguntas, respondemos afirmativa ou negativamente. Nós, em relação a várias das vossas questões, a várias das vossas características das propostas, dissemos: «estão mal, podiam estar melhor»! Fizemos propostas alternativas,...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Aonde estão elas?!

0 Orador: - ... mas há uma condição fundamental, em relação à qual a pergunta foi nossa e a aflição foi vossa. A pergunta foi nossa repetidamente e nós, em determinada altura, dissemos: «disto depende o nosso sentido de voto».

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Vou perguntar-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, a mesma coisa, mas de outra forma: se V. Ex.ª entender que

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é possível para o seu grupo parlamentar discutir, na especialidade, uma redução substancial do número de Deputados, criará condições para o nosso voto ser diferente. Contudo, se V. Ex.ª continuar a dizer a mesma coisa, isto é, que não quer nenhuma redução substantiva do número de Deputados, nem agora nem depois, o nosso voto também é, clarissimamente, um voto negativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que lhe faça o reparo de que o qualificativo de «mentiroso» é parlamentarmente excessivo. O máximo que a tolerância parlamentar aceita é dizer: «V. Ex.ª não disse a verdade», ou qualificar o facto de mentira. Qualificar a pessoa de mentiroso, não está nos hábitos da nossa Casa. Não me leve a mal fazer-lhe esta observação.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª conhece-me há tempo suficiente para compreender que das duas, uma: ou tinha ouvido mal aquilo que eu disse ou era impossível eu dizer uma coisa dessas. E assim foi! O que eu disse não foi nada disso.

Risos do PS.

O que eu disse ao Sr. Deputado José Magalhães foi que eu não queria que ele ficasse por mentiroso. E porquê? Porque tenho uma grande consideração por ele e tudo me impediria que tal pudesse acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero ofendê-lo e, se ouvi Mal, peço-lhe desculpa. Mas houve quem ouvisse o que eu ouvi e há uma coisa que lhe digo: a sua desculpa, agora,, fez-me lembrar a conhecida anedota do pingo de solda. Cuidado com isso!
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, disse V. Ex.ª o que era preciso dizer em relação à única coisa que me mereceu reparo sério e que estranhei.
Em relação à outra coisa, o que está em causa é um estranhíssimo comentário político que o Sr. Deputado Carlos Encarnação faz ao seu próprio congresso, matéria na qual eu não entrarei...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já entrou!

O Orador: - ... senão na estrita medida em que ela tem consequências políticas para as nossas decisões, como esta que está perante nós.
Sr. Deputado, o nosso reparo consiste em estranharmos que, num congresso onde os senhores discutiram tantas matérias e onde discutiram a liderança, como é necessário... Aliás, devo dizer que, desse ponto de vista, a história rezará que o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa venceu o seu oponente interno, o Dr. Durão Barroso, mas evidentemente, Srs. Deputados, isso não tem mais consequências
do que estas, porque o Eng. Guterres e o Partido Socialista são outra coisa! Ganhar ao Dr. Barroso é uma coisa, mas ganhar ao Partido Socialista é uma coisa séria e difícil, que o Dr. Rebelo de Sousa revelou pouco ser capaz de fazer e, sobretudo, por este caminho. Srs. Deputados!

Protestos do PSD.

Não vão por este caminho! Porque este é um caminho em que, palavra puxa palavra, são feitas coisas que podem ter consequências negativas de bloqueio do sistema. Os Srs. Deputados saem do congresso a berrar: «reaccionários!», num momento em que, aliás, se atrela ao braço do Dr. Portas, o que é espantoso!

Protestos do PSD.

Simultaneamente, os Srs. Deputados chegam à Assembleia da República e, além de «reaccionários», dizem: «votem isto de qualquer maneira!». Ou seja, sejam cordeiros, sejam acéfalos, carimbem em seco, aceitem tudo, o que daria um espectáculo ao País absolutamente indecoroso que esta bancada não aceitará nunca dar! Não vamos por aí! Às vossas ordens, não estamos! Vamos pelo nosso pé, pelo nosso caminho, segundo os ideais de liberdade e de coerência!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, ao abrigo de um dispositivo regimental, o Grupo Parlamentar do PSD exerceu o direito potestativo de requerer a votação dos diplomas no final do debate, pelo que agradeço que lembrem os todos os Srs. Deputados que, dentro em breve, haverá votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 debate sobre a reforma do sistema eleitoral tem uma história. Desde a data em que, em 1979, esta Assembleia aprovou a lei que ainda hoje está em vigor, o primeiro debate que se realizou. em torno da reforma do sistema eleitoral surgiu face às condições de grande instabilidade política que se viveram em Portugal nos anos 70 e culminou, iniciando-se, creio, numa ideia do, então, Grupo dos Reformadores, na defesa pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo Prof. Freitas do Amara], na sua candidatura presidencial, da ruptura do sistema proporcional para o sistema maioritário. O PSD, em 1985, ganhou as eleições defendendo um sistema maioritária a unia volta e, em 1986, o Prof. Freitas do Amaral concorreu à Presidência da República defendendo um sistema maioritário à francesa, com duas voltas.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Só não se consumou esse desiderato por três factores. que passo a mencionar.
Em primeiro lugar, porque a vitória do Dr. Mário Soares, em 1986, garantiu que não se formaria aquele sonho de «uma maioria, um governo, um presidente» que permitisse rever a Constituição fora do quadro constitucional.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, foi o facto de a revisão constitucional de 1989 ter estabelecido a garantia de que a revisão da lei eleitoral careceria de dois terços, a benefício do

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consenso que sempre deve presidir quando se mexe na trave mestra do regime democrático.
O terceiro factor, essencial, foi a experiência de 1987 e de 1991, em que, quando os portugueses o quiseram, um só partido pôde obter legitimamente uma maioria absoluta nesta Casa. 15so resolveu de uma vez por todas e esclareceu que a instabilidade não era fruto do sistema eleitoral, a instabilidade existia quando os partidos não sabiam exercer o seu poder no quadro parlamentar, ou porque exigiam demais do que mandam as boas regras exigir ou porque exigiam de menos do que mandam as boas regras exigir.

Aplausos do PS.

Por isso, esta legislatura tem sido a prova de que não é ausência de maioria absoluta que gera instabilidade. A instabilidade só existe e só tem existido naqueles poucos momentos em que ou a maioria ou as oposições não souberam compreender qual era o devido limite do mandato que os portugueses lhes conferiram. E quando as oposições, abusando manifestamente do poder que lhes foi confiado, tomaram uma atitude intransigente e arrogante, recusaram o diálogo com a maioria e com o Governo, a democracia não melhorou e, efectivamente, a democracia teve um momento menor na nossa vida parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Exemplo disso foi o que se passou há um ano com a Lei das Finanças Locais: todos resolveram ser intransigentes, recusando a disponibilidade do PS e do Governo para a diálogo. Alguma coisa melhorou? Não! Tudo o que era mau ficou rigorosamente na mesma, porque VV. Ex.ªs, sempre que excluem o Governo e o PS do diálogo, são incapazes de construir, limitam-se a empatar as reformas necessárias.

Aplausos do PS.

E o resultado é que podem festejar momentaneamente uma vitória sobre o PS e uma vitória sobre o Governo, mas nada de positivo conseguem mudar, como está provado que não conseguiram mudar. As câmaras municipais, as freguesias, os municípios continuam a receber o que recebiam em função da lei anterior, porque VV. Ex.ªs nada de novo, nenhuma alternativa, foram capazes de produzir, por vós próprios, na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Só o facto de ter sido o Dr. António Vitorino, e não eu próprio, a definir esta metodologia de debate da lei eleitoral me permite não estar submetido à modéstia para dizer que foi exemplar - exemplar, repito - a forma como o Governo conduziu este processo de reforma da lei eleitoral.

Aplausos do PS.

Pela primeira vez, o Governo não chegou aqui de surpresa, sem que os partidos tivessem participado, nos termos do Estatuto da Oposição, nos seus trabalhos preparatórios, a dizer: «temos aqui uma lei!», e podíamos tê-lo feito em Setembro. Mas não o fizemos, porque essa não é a forma de fazer as reformas da lei eleitoral. Podíamos ter estado cá em Setembro e fazer aquilo que VV. Ex.ªs fizeram quando eram maioria, que era dizerem: «Ou nos aprovam isto num mês ou não há mais reforma da lei eleitoral. Ou nos aprovam isto como nós queremos ou não há mais reforma da lei eleitoral!». Não foi isto que fizemos, porque não é essa a forma de rever a lei eleitoral.
O que nós fizemos foi apresentar um ante-projecto, que demos a conhecer a VV. Ex.ªs, consultámo-los sobre os trabalhos preparatórios que pensávamos fazer, pedimos não só sugestões mas também que interviessem no debate, desenvolvemos, durante todos estes meses, o debate que tínhamos dito que faríamos. Fomos a colóquios, fomos a seminários, ouvimos a Universidade portuguesa e até ouvimos críticas duras de algumas universidades. Ponderámos essas críticas, tivemos em conta aquelas que devíamos ter e trouxemos aqui uma proposta de lei que era melhor do que o ante-projecto que tínhamos submetido ao debate público. E fizemo-lo porque este é o processo correcto e era assim que, com correcção, o processo deveria prosseguir.
Por isso, recordo-vos que na intervenção, que há pouco fiz, de apresentação da proposta de lei - aliás, na sequência do que sempre tenho dito em público - eu disse que entendo que todas as propostas deviam ser viabilizadas na generalidade para prosseguirmos este debate com qualidade e elevação em sede de especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse isso quanto ao projecto de lei do PCP, disse isso relativamente ao projecto de lei do PSD e disse-o mesmo, em tempo oportuno, quanto a um projecto de lei, que nem chegou a surgir, que era o do PP.
Diz-nos agora o Grupo Parlamentar do PSD que isso não faz sentido porque tal seria uma reforma a fingir e que a reforma a sério é só aquela que prevê a redução do número de Deputados. 0 que nós dizemos é que isso é uma questão acessória,...

Vozes do PSD: - Não é, não!

O Orador: - ... não é condição para nada, nem - para aprovar nem para chumbar. A questão principal é a de saber se aproximamos ou não os eleitos dos eleitores, a questão essencial é a de saber se o eleitor tem ou não direito, para além de escolher o partido em que quer votar, a escolher o Deputado que em concreto o vai representar na Assembleia da República, o que está em causa é saber se os partidos políticos estão ou não disponíveis para partilharem o seu poder com os cidadãos.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, julgava estar bem acompanhado nesta ordem de prioridades.
Em 1992, num colóquio sobre a reforma do sistema eleitoral, promovido pela Comissão Nacional de Eleições, dizia, a certo momento, o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa: «São estas as queixas maiores que se fazem aos sistemas eleitorais vigentes entre nós, ou seja, as atinentes à relação eleitor/eleito, à natureza jurídica dos mandatos, ao atabafamento excessivo resultante da intervenção dos partidos, à ultrapassagem e inadequação de algumas das regras e à necessidade da codificação». Estas eram, em 1992, as questões importantes para o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e em nenhuma consta a redução do número de Deputados!
E mais...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia, leia, Sr. Ministro!

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O Orador: - E, mais, concluía ele a sua intervenção nesse colóquio dizendo o seguinte: «Em qualquer caso e terminaria com isto -, não vejo urgência fatal na reforma eleitoral, a não ser precisamente naquilo que tem a ver com a relação eleitor/eleito».
Aliás, foi isto que ele voltou a dizer no livrinho que os Srs. Deputados do PSD estavam a exibir. É claro que ele defende a redução do número de Deputados,...

Vozes do PSD: - Ali!

O Orador: - ... mas no capítulo próprio, que tem por lema «Aproximação entre eleitos e eleitores», dizia o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa - e é bom que meditem nisto no momento em que se preparam para chumbar a proposta de lei apresentada pelo Governo: «Deixar tudo como está. será irresponsável.

Vozes do PS e PSD: - Bem dito! Muito bem!

O Orador: - É patente o distanciamento entre representantes e representados e o divórcio cada vez maior entre eleitos e eleitores, o que muito tem a ver com o carácter obsoleto do nosso sistema eleitoral».

Aplausos do PS e do PSD.

Eu sabia que, no fundo, estavam de acordo comigo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia tudo que nós aplaudimos!

O Orador: - Ora bem, essa é a questão fundamental que aqui temos. Os senhores dizem que querem reformas estruturais, e está aqui uma reforma estrutural do nosso sistema político. Os senhores dizem que essas reformas estruturais têm de estar traduzidas em iniciativa legislativa, e esta está traduzida em iniciativa legislativa. Os senhores dizem que nós temos de cumprir o nosso compromisso eleitoral, e é nosso compromisso eleitoral fazer a reforma que aqui propomos. Os senhores dizem que o Primeiro-Ministro não pode dar o dito por não dito e deve cumprir e honrar os seus compromissos, e nós honramos aqui o compromisso pessoal, assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro em 1994, durante o debate no Parlamento Paritário, no sentido de adoptar medidas positivas para uma maior igualdade de participação feminina na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Os senhores dizem que nós só falamos, falamos. falamos e não fazemos,...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - ... e nós, em Setembro, dissemos «vamos fazer o debate público e em Março estamos na Assembleia da República». Ora, nós fizemos o debate público e, em Março, estivemos na Assembleia da República e aqui estamos hoje, no timing que VV. Ex.ªs querem.
Agora, isto não chega para VV. Ex.ªs, e não chega por uma razão que é a verdadeira: é que VV. Ex.ªs não querem a reforma do sistema eleitoral!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E não querem pela confluência dos diversos pensamentos sobre o sistema político que convergem na bancada do PSD e que foram aqui expostos, aliás, com inteira sinceridade: um, do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que, há pouco, em interpelação que dirigiu ao Sr. Deputado Luís Sã, aqui apresentou, mais uma vez, como o tem feito, as suas dúvidas sobre a necessidade da criação de círculos uninominais, porque comportam o risco do caciquismo; outro, do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que aqui disse. em sentido diametralmente oposto, quando fez o historial das revisões constitucionais, «ainda lá está a regra da proporcionalidade», porque, no fundo, o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer e deseja, no futuro, é que também não esteja lá a regra da proporcionalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - 15so está ultrapassado!

O Orador: - É por este conflito, é por esta dúvida que têm que, no fundo, não querem qualquer reforma da lei eleitoral! E, portanto, vêm por aqui, com a vossa postura de sempre. VV. Ex.ªs já deviam ter aprendido que perderam as eleições porque foram arrogantes no Governo, e o problema é que na oposição continuam arrogantes e, por isso, merecem repetir a lição e voltar a perder as eleições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine, porque já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Agora, há unia coisa que os Srs. Deputados do PSD terão de perceber definitivamente: é que os outros também têm princípios, os outros também têm compromissos eleitorais. E há aqui uma diferença: nós ganhámos as eleições e temos de ter a humildade de honrar o nosso dever, de cumprir os nossos compromissos, e VV. Ex.as deviam ter a humildade de nos deixar executar o nosso Programa, porque é para isso que fomos mandatados e VV. Ex.ªs não foram.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pedi a palavra para defesa da consideração da minha bancada na sequência das palavras que V. Ex.ª acaba de dirigir, que me merecem breves comentários.
O PSD tem dito, desde há muito tempo, que a reforma da lei eleitoral é uma reforma indispensável ao País.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Provem!

O Orador: - Sempre dissemos que a reforma da lei eleitoral tem de assentar em dois pilares essenciais. Há outras questões importantes, mas há dois pilares essenciais, para nós: por um lado, a criação de novos círculos eleitorais, revestindo a natureza de círculos uninominais; por outro, a redução do número de Deputados. Há, numa reforma eleitoral, outras questões! Com certeza que há, mas mesmo estas duas questões são susceptíveis de ser traba-

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lhadas na especialidade, desde que os dois pilares sejam adquiridos, para que, ao serem votados, os portugueses saibam aquilo que estão a votar.
A revisão constitucional, há um ano atrás, foi feita, em grande medida, por causa destas duas questões: a dos círculos eleitorais e a da redução do número de Deputados. O PSD, o seu líder e todo o partido têm hoje rigorosamente a mesma posição que tinham há um ano atrás: novos círculos eleitorais, revestindo a natureza de círculos uninominais, para aproximar eleitos de eleitores e responsabilizar o Deputado e, ao mesmo tempo, a redução do número de Deputados.
Fica claro que, de há um ano a esta parte, houve uma bancada que deu o dito por não dito,...

O Sr. Rui Namorado (PS): - É mentira!

O Orador: - ... o que significa que, provavelmente, votou a revisão constitucional de má fé e com reserva mental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Olhe que lhe cresce o nariz!

O Orador: - Segunda questão: a política deve exigir clareza, o que significa que cada um deve assumir, de uma forma frontal e com transparência, as suas posições. Nós somos claramente a favor da redução do número de Deputados. É possível, na especialidade, discutir o número em concreto, desde que ele seja uma redução minimamente significativa. Agora, num debate na generalidade, tem de se dizer «sim» ou «não» ao princípio, ou seja «sim» à redução ou «não» à redução. Estar hoje, aqui, a dizer «redução, nem pensar .... na especialidade, nem pensar» é fazer a política do faz de conta, do fingimento, da hipocrisia. Para isso, não contem connosco!

Aplausos do PSD.

Escusa, além do mais, o Governo de se armar em vítima. Já estamos habituados a que o Governo seja sempre vítima de tudo e de todos! O que o Governo, uma vez mais, não consegue ser é responsável e assumir as suas próprias responsabilidades, fazendo aquilo que, há um ano atrás, indiciou que era feito.
Termino, dizendo o seguinte: estar a fingir que os diplomas agora baixavam à comissão - irias, afinal, não ia acontecer nada porque a postura fechada do PS fazia com que não acontecesse nada! - é tudo quanto a clareza política não pode admitir.
E vou dar o exemplo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que abrevie.

O Orador: - ... dos projectos sobre o financiamento partidário. Em homenagem ao consenso, à procura de encontrar uma lei consensual, todos os projectos baixaram à comissão. Porém, os mesmos encontram-se ainda na comissão, nada se resolve, porque uma das questões nucleares, a de saber se «sim» ou «não» ao financiamento privado por parte das empresas, não é desbloqueada.
Por isso é que, em homenagem à clareza que deve existir, se a posição do PS se mantiver fechada, tomamos esta posição.
Mas, em abono da clareza, para que a clareza seja total, aqui quero anunciar, justamente, que a lei do financiamento partidário há-de subir, por iniciativa do PSD,...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mais uma ameaça!

O Orador: - ... dentro de pouco tempo, a este Plenário, para que cada um assuma também aí as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, dá-las-ei com grande prazer.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estava a ouvi-lo e, olhando à minha volta, tentava ver onde que estavam os 50 Deputados a mais. Reconheço - e faço-lhe essa justiça - que V. Ex.ª conhece melhor o seu grupo parlamentar e, portanto, sabe, com certeza, quem são os Deputados que quer ver pelas costas nas próximas eleições!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço, mais uma vez, que permitam que se possa ouvir quem está no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes diz lá dizer, diz! - que quer a reforma da lei eleitoral. Mas, Sr. Deputado, o momento certo para ver isso é na votação na generalidade. Ó Sr. Deputado, então nós até já dissemos que viabilizávamos todas as iniciativas! E quando viabilizamos todas as iniciativas, não vamos discutir com o PCP se o círculo nacional deve ser de 35 ou de 50 ou se, após a instituição em concreto das regiões, não podemos ter círculos regionais ou sub-regionais, como propomos?! É evidente que, quando uma iniciativa é viabilizada na generalidade, é para se fazer o debate na especialidade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que é isso! Agora, não antecipe para aqui o debate especioso na especialidade, quando o que está em causa é o voto na generalidade!
O Sr. Deputado diz que tem dois princípios e fica todo contente com eles, que é aproximar os eleitos dos eleitores e reduzir o número de Deputados. Mas estas questões não se vêem em abstracto, vêem-se em concreto. O que os senhores propõem não é verdadeiramente a redução do número de Deputados, o que propõem é que o chefe do partido passe a ter mais Deputados nomeados por si e menos Deputados escolhidos pelos cidadãos. É por isso que querem um gigantesco círculo de 84 Deputados.

Aplausos do PS.

Creio que o seu círculo eleitoral é Braga. Ai não, agora foi por Viana do Castelo!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É Braga!

O Orador: - Então, vamos a Braga!
Nos termos da proposta de lei, teríamos um Deputado por 47 000 eleitores, o que achará, porventura, que é muito, mas, nos termos do vosso projecto de lei, da tal

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aproximação, a vossa aproximação o que dava é que teríamos um Deputado por
94 000 eleitores, pelo dobro dos eleitores!
Mas como é que o Sr. Deputado aproxima os eleitos dos eleitores se, em vez de ter um Deputado por 40 000 eleitores, tem um Deputado por 90 000? E em Braga não era muito grave! Sabe quanto é que seria em Évora, nos termos do seu projecto de lei? Seria um Deputado por 151 000 eleitores. Isto é que é a aproximação dos eleitos aos eleitores?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Mendes, os senhores não querem qualquer aproximação dos eleitos aos eleitores, os senhores querem, isso sim, como há pouco esclareceu o Sr. Deputado Carlos Encarnação, com enorme bonomia, num momento raro de bonomia, porque, às vezes, tem mais jeito para a malandrice, quando disse: «isto é popular»!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não percebi!

O Orador: - Jeito para a bonomia!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Como?!

O Orador: - Para a malandrice!

Risos.

Se o ofendi, peço já desculpa, porque essa não era minha intenção, uma vez que, como sabe, por V. Ex.ª tenho tal desvelo que, há pouco, até o dei como exemplo de um dos efeitos negativos da redução do número de Deputados. É que V. Ex.ª, em 1995, com 184 Deputados, não tinha sido eleito, o que eu lamentaria.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Agora, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a questão é esta: há bocado foi dito que é popular. Os senhores só querem a redução, porque é popular, é populista, mas esse é um discurso que vocês fazem escondendo verdadeiramente qual é o vosso objectivo. Mas o vosso objectivo foi explicado pelo Professor Marcelo: os senhores querem menos Deputados para poderem aumentar os seus ordenados; os senhores querem menos Deputados porque querem uma segunda câmara; os senhores querem tirar daqui para pôr ali.

Protestos do PSD.

Ora, isso não é uma questão de princípio, isso é um pretexto para chumbarem a reforma da lei eleitoral, com chumbarão necessariamente todas as reformas estruturais que este Governo vier aqui fazer, cumprindo os compromissos que assumiu com o povo português, e é isso que muito vos incomoda!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em homenagem aquilo que V. Ex.ª fez há pouco, quase que lhe exigiria...

O Sr. Presidente: - Que eu fizesse o mesmo reparo.

O Orador: - ... que fizesse o mesmo reparo. 15to por uma razão simples...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa. Dê-me licença.
Pareceu-me que a expressão usada foi mais uma expressão de brejeirice e pareceu-me também que o Sr. Deputado a interpretou como tal e não como maldade ou como ofensa. Foi por isso que, de facto, não intervim. Mas se acha que há ofensa eu, embora convicto de que foi mais...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, ao menos, quando o Presidente está falar... Já não digo mais! Tenham paciência! Há aqui normas e limites! Estou a dar uma explicação sincera e amiga ao Sr. Deputado, de quem sou, aliás, muito amigo!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, se não aceita esta minha interpretação, eu peço-lhe desculpa e faço retrospectivamente um reparo ao Sr. Ministro de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acha que a expressão que usou não devia ter sido usada.
Portanto, Sr. Deputado, tem a palavra para defender a sua honra e, depois, darei a palavra ao Sr. Ministro para lhe dar as explicações que são devidas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu não quero a palavra para defender a honra mas apenas para, sob a forma de interpelação, me dirigir a V. Ex.ª e dizer que compreendo a sua posição, porque a amizade que tenho por si, como sabe, é muito grande também. Todavia, o que não posso aceitar é que, seja por brejeirice ou não, uma expressão daquele teor seja usada por um Membro do Governo.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência! Temos que nos ouvir uns aos outros.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, quando estou a exigir que isto não seja assim, estou a defender a dignidade do Governo, que é o meu Governo, o Governo do meu País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação. uma vez que não defendeu a sua honra, não posso dar a palavra ao Sr. Ministro para lhe dar explicações. No entanto, dou-lhe eu a explicação de que me pareceu não ter havido malícia na maneira como o Sr. Ministro se referiu a si; pareceu-me ser uma expressão, de facto, jocosa, mas não ofensiva. Porém, se o foi, então, peço-lhe desculpa por não ter feito o reparo habitual.

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24 DE ABRIL DE 1998 2091

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Se me permite, Sr. Presidente, só para avivar a memória, gostaria de referir que eu próprio, na altura em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação se levantou, disse logo que, se o Sr. Deputado se considerava ofendido com a expressão, imediatamente lhe pediria desculpas, porque nunca o quereria ofender, sobretudo quando, ainda há pouco, o elogiei, ao mencionar a grande perda que seria para a Assembleia se o sistema eleitoral do seu partido estivesse em vigor em 1995 e V. Ex.ª não estivesse aqui presente connosco.

O Sr. Presidente: - Bom, também temos de reconhecer que os «temas quentes» tornam os Deputados hipersensíveis. É um facto!
Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando pelo projecto de resolução n.º 80/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros (CDS-PP).
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 509/VII - Sistema eleitoral para a Assembleia da República (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 169/VII - Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 516/VII - Lei eleitoral para a Assembleia da República (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan (CDS-PP) a prestar declarações no âmbito do processo n.º 2365/97, que corre os seus termos na 2.ª Secção dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, sem que para tal tenha de suspender o seu mandato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento - por escrito, querendo -, na qualidade de testemunha, no processo n.º 1324/97.8-tacsc. Registo 1153/98, que se encontra pendente naquele Comando.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação parlamentar n.º 48/VII - do Decreto-Lei n.º 44/98, de 3 de Março, que cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em dois pontos percentuais (PSD) e o debate das propostas de resolução n.º 50/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948, e 68/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Luís Carlos David Nobre.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Kruz Abecasis.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António Alves Martinho.

Página 2092

2092 I SÉRIE - NÚMERO 61

Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.

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