2058 I SÉRIE - NÚMERO 61

isto, convictamente, desde o tempo do Dr. Francisco Sá Carneiro, como referi da tribuna, porque o PSD sabe - e o Sr. Deputado também - que o sistema que temos foi criado para a Assembleia Constituinte e não para a Assembleia da República. A partir do momento em que fizemos a Constituição da República, em termos democráticos, em 1976, entrámos numa normalidade constitucional em que era necessário encontrar uma lei eleitoral adequada ao modelo que se pretendia e o PSD, desde então, já lá vão 20 anos, tem defendido um modelo que aponta para um número significativamente menor de Deputados nesta Câmara. Portanto, faça-me a justiça de não dizer que «cavalgamos» o que quer que seja! Se há gravidade nas
posições de alguém, é naqueles que aceitaram a redução do número de Deputados para, agora, dizerem que não querem e baterem palmas quando o Sr. Deputado diz que não vale a pena reduzir o número de Deputados. Por si, compreendo; já pela bancada do PS é a confissão da reserva mental que utilizaram durante a revisão da Constituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há um ponto em que estamos certamente de acordo: a Constituição revista da República Portuguesa permite-nos, hoje, estar aqui a procurar contribuir para uma modernização efectiva do sistema político português, através da revisão da lei eleitoral. Por isso, vamos rapidamente arrumar as falsas questões para
passar à verdadeira questão.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem razão quando diz que a redução do número de Deputados seria uma consequência necessária da última revisão constitucional. É que o Sr. Deputado não pode ignorar que aquilo que resultou da última revisão constitucional é a faculdade da diminuição do número de Deputados e não a necessidade da diminuição do número de Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, mais, sabe que o PSD, que, antes da revisão, afirmava fazer questão de garantir, através da revisão, a diminuição efectiva do número de Deputados, colocou esta questão como a questão final para celebrar o acordo com o PS nessa matéria. Mas o Sr. Deputado também sabe que o PSD comunicou da sua sede para esta Assembleia da República, onde se encontrava reunido o Grupo Parlamentar do PS, que prescindia dessa sua reivindicação para poder haver acordo. Ou seja, o PSD sabe que o PS não se comprometeu a qualquer diminuição necessária do número de Deputados e que, portanto, para haver acordo, se alguém
cedeu, foi o PSD à posição do PS.

Aplausos do PS.

A questão do número de Deputados, Sr. Deputado, é, como sempre dissemos que era, uma questão instrumental à construção de uma boa lei eleitoral. Vamos, por isso,
antes, falar da construção da boa lei eleitoral.
Primeiro, o PSD diz que quer que essa lei corresponda a um aperfeiçoamento da vida política. Ora, pergunto: mas como, se uma das soluções da vossa proposta é a violação do princípio da igualdade de voto, quando dela resulta não o objectivo declarado mas um resultado contraditório, em que um cidadão colocado nos Açores e outro no Alentejo têm direito a representações eleitorais completamente distintas? Efectivamente, em Évora, um cidadão pode ter no seu círculo um candidato, enquanto a situação, por exemplo, nos Açores ou na Madeira, lhes permite ter um número completamente diferente. De tal modo que, nos Açores ou na Madeira, 190 000 ou 200 000 eleitores podem eleger cinco candidatos e o mesmo número, em Évora, Beja ou Portalegre, apenas permite eleger um candidato. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como explica a violação do princípio da proporcionalidade?

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o PSD sempre reivindicou a reforma do sistema eleitoral em nome de uma maior governabilidade. O Sr. Deputado sabe que, nesta bancada, sempre nos batemos, e bateremos, por uma proporcionalidade que garanta o actual nível de proporcionalidade com este sistema eleitoral. E os senhores? Os senhores, com a vossa solução no sistema geral da proporcionalidade, defendem uma situação da qual resulta que, no fundo, essa proporcionalidade sai com um nível maior. Assim, em vez de maior governabilidade, como sempre disseram, a consequência é exactamente a oposta, por contradição.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: E como é que o Sr. Deputado na questão nevrálgica, a da aproximação entre os eleitos e os eleitores, pode conscientemente defender isso, quando a vossa proposta aponta para a criação de um círculo nacional de 85 Deputados, praticamente metade do número de candidatos que propõem? Já não seriam Deputados «paraquedistas», como às vezes se diz, mas Deputados extraterritoriais, sem qualquer ligação territorial aos seus eleitores.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Extraterrestres ... !

O Orador: - Extraterrestres, com certeza!

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quer o Sr. Deputado falar-nos da maior aproximação entre eleitos e eleitores com um círculo nacional que afasta radicalmente os eleitos dos eleitores? Quantos Deputados o seu partido passaria a ter eleitos em Évora? «Zero»! E em Beja? «Zero»! E em Faro, em Santarém ou em Setúbal? Sr. Deputado, a vossa solução afastaria radicalmente os eleitos dos eleitores.
Em conclusão, responda, por favor, à primeira pergunta que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães: VV. Ex.ªs querem a reforma? Vão viabilizar a proposta de lei?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.