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Quinta-feira, 7 de Maio de 1998 I Série - Número 66

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Ernesto Figueira dos Reis
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 174/VII, do projecto de lei n.º 519/VII e do projecto de resolução n.º 87/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma e à substituição de mandato de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 14/VII - Sobre política geral centrada na política da água (0s Verdes), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.ª Deputada Isabel Castro e da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), que proferiram intervenções na fase de abertura e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Carlos Amândio (PS), Luís Sá (PCP), Paulo Neves (PS), Gonçalo Ribeiro Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS PP) Jaime Matias (PCP) Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lucília Ferra (PSD), Natalina Moura (PS), Rui Pedrosa (CDS-PP) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e, pelo Governo, a Sr.ª Ministra do Ambiente.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

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o Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.

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Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno José Vaz.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início à nossa ordem de trabalhos, preenchida pela interpelação n.º 14/VII, sobre «política geral, centrada na política da água», solicitada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 174/VII - Aprova a nova lei-quadro das Leis da Programação Militar, que baixou à 3.ª Comissão; projecto de lei n.º 519/VII - Sobre a privatização da RTP (PSD), que baixou à 1.º Comissão; e o projecto de resolução n.º 87/VII - Sobre apoio à organização do campeonato da Europa de futebol de 2004 (PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de mandato do Deputado do PSD Durão Barroso, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, a partir de 4 de Maio corrente, inclusive, cessando Rui Gomes Silva, e à substituição do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, por António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro, com início em 6 de Maio corrente inclusive.

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O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.
Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, em nome do partido interpelante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não há política da água em Portugal.
O Governo não tem um plano, unia estratégia, uma ideia para a defesa dos recursos hídricos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - O Governo do Partido Socialista está a lesar os portugueses e o interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um suporte da vida no planeta. A água é um recurso natural e essencial para a vida, para a qualidade e a saúde dos cidadãos. A água é um dos mais preciosos patrimónios da Humanidade. A água é um bem económico imprescindível como factor de produção. A água é um componente fundamental para o equilíbrio dos ecossistemas, o bem-estar social e cultural das comunidades, condição para um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado. A água, que é parte integrante do nosso corpo, ocupa no planeta mais de 70% da sua área e concentra-se em grandes reservatórios, sob a forma de gelo, nas calotes polares, nos oceanos e, em muito menor percentagem, em rios e lagos.
A água, considerada globalmente ainda como um recurso não escasso, é contudo um recurso com características muito singulares. A singularidade da água advém-lhe, desde logo, da extrema irregularidade no modo como a sua distribuição ocorre no tempo e no espaço, que as alterações climáticas têm vindo a acentuar. A singularidade da água decorre ainda da própria fragilidade deste recurso e do acelerado processo de sobreexploração e contaminação de que é alvo, o qual é consequência dos muitos graves e diversificados atentados que diariamente (quer nos oceanos, quer nos rios) a actividade humana, erradamente, provoca.
A actividade humana é lamentavelmente caracterizada, entre nós, pelo desperdício, pelo planeamento e pela gestão desadequados, pela insustentável pressão sobre o litoral, por incorrectas práticas agrícolas e florestais, pelo uso e abuso de produtos químicos, pela exploração desenfreada de aquíferos, pela poluição industrial.
As consequências destas utilizações abusivas e, não raro, impunes estão à vista. Consequências que pagámos, que estamos a pagar e que por longos e longos anos os nossos filhos pagarão caro, bem caro - se preço há que os possa compensar -, com custos ambientais, sociais e económicos, que lhes deixaremos como pesada herança, pondo em causa a própria sobrevivência com padrões de qualidade humanamente aceitáveis. Erros que deixam a sua marca na poluição dos rios, nos oceanos transformados em lixeiras, na erosão e destruição do litoral, na delapidação de recursos piscícolas, cuja destruição ameaça a segurança alimentar, na desertificação, no empobrecimento e no consequente abandono de vastas áreas geradoras de novas manchas de pobreza e de desenraizados, na diminuição dos índices de bem-estar e de doença, que a escassez de água, o desigual, acesso ou partilha, e a poluição crescentemente provocam.
Factos, Sr.ªs e Srs. Deputados, que fazem compreender por que admitem alguns que a disputa pela posse da água venha a representar ainda mais, no futuro, uma ameaça à paz e à segurança e um factor de conflito entre povos e regiões. Factos que fazem compreender o por quê da constante preocupação e insistência com que Os Verdes têm rodeado este recurso, alertando para a necessidade da sua poupança, valorização e preservação, reivindicando o seu correcto plano e gestão ou protestando contra as ameaças que o põem em risco, através de um sem número de iniciativas com que o temos, pela sua importância, diversamente abordado.
Quanto às iniciativas de Os Verdes, cuja listagem é certamente exaustiva, não resisto a recordar-vos algumas, como, por exemplo: sobre transferência de caudais nos rios Douro, Tejo e Guadiana; sobre o Plano Hidrológico de Espanha; sobre o transporte de plutónio na Madeira; sobre a prevenção de poluição causada por navios na zona económica exclusiva portuguesa; sobre a imersão de resíduos radioactivos nos Açores; sobre a aplicação das directivas da água nas regiões autónomas; sobre o litoral e sua defesa; sobre a transferência de jurisdição nas zonas ribeirinhas, sobre as expansões portuárias em Lisboa, Setúbal, Porto e Viana do Castelo; sobre os casos de poluição no Trancão e no Alviela; sobre a extracção escandalosa de inertes no rios Douro e Lima; propostas múltiplas no Orçamento do Estado para a despoluição da Ria Formosa, da ria de Aveiro, da lagoa de Óbidos, do Lis, entre tantas e tantas outras. Iniciativas explicáveis pela atenção que a água, como recurso vital que é, não pode, em qualquer latitude, deixar de merecer.
Uma atenção que a água, indiscutivelmente pela sua natureza e peso geopolítico, estratégico, económico, humano e ambiental, num pais como o nosso, por razoes acrescidas, faz sentido multiplicar.
Razões explicáveis em Portugal desde logo pela própria localização do nosso país, na orla mediterrânica, numa área climaticamente classificada - excepção feita ao Minho - como semi-árida; pelos fenómenos de erosão e desertificação que, a passos largos, atingem o nosso território, lembrando que nem só em África existe a ameaça do deserto; pela política florestal seguida durante mais de uma década, que outra coisa mais não foi do que o mito do petróleo verde, de tão desastrosos frutos; pela betonização de um litoral, cuja destruição em cada dia ocorre com tantos custos para o seu equilíbrio, como para o erário público.
Um país cuja fronteira maior se faz em estreito enlace com os oceanos e as suas riquezas, mas que também por isso e pela total ausência de fiscalização mais vulnerável se torna. Um país que - é bom não esquecer - dispõe de uma distribuição de água muito irregular, quer no tempo, quer no espaço, e tem mais de dois terços do seu território ocupados por importantes bacias de rios internacionais, dos quais em grande medida depende.
Razões múltiplas a justificar plenamente preocupações. Preocupações que, a julgar pelo tom crítico e aparentemente frenético do Partido Socialista enquanto oposição, se admitiam sinceras. Preocupações de quem com Os Verdes partilhava das críticas, interpelava o Governo e em

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debates, como o realizado aqui em 5 de Maio de 1995, acusava o PSD de não ter para a água um plano, uma política, uma estratégia. Preocupações de quem, como nós assumia e proclamava no seu programa eleitoral, e cito: «( ... ) que a água é sem dúvida a questão mais importante e estruturante da política de ambiente em Portugal ( ... )». Preocupações de que afinal, hoje, a pouco mais de um ano do termo de um mandato, a pouco mais de um ano do prazo para o cumprimento de um programa eleitoral, a pouco mais de um ano do limite para honrar o compromisso assumido com os seus eleitores, não vemos rasto, nem sinal. Preocupações que se esfumaram e que, precisamente por isso, dão hoje ao Partido Ecologista Os Verdes o pleno direito de afirmar, aqui e agora, que o actual Governo do Partido Socialista não tem, também ele, para a água um plano, uma política, uma estratégia; dá-nos o pleno direito de afirmar que o actual Governo do Partido Socialista não trata (também ele) a água como uma questão importante e estruturante da política de ambiente em Portugal; dá-nos o direito de afirmar que o Governo do Partido Socialista, em matéria de política da água, continua, afinal, a navegar nas mesmas águas, turvas e estagnadas.
Se não vejamos: afirmava-se no Programa do PS ser fundamental definir, como prioridade da política de ambiente, uma política da água, uma política que apontava, e cito, «para a prioridade absoluta à situação dos rios peninsulares e ao regime dos respectivos caudais, tendo em conta os efeitos em Portugal do Plano Hidrológico Espanhol e a necessidade de concluir, com urgência, novos convénios entre Portugal e Espanha». O que foi feito? Nada. A resposta é inquietante para os portugueses. As prioridades estão à vista: realizaram-se cimeiras onde a questão dos rios internacionais nem abordada foi; durante meses não se tomou qualquer iniciativa; o Governo andou a reboque dos calendários fixados por Espanha.
Quando a pressão da opinião pública e de Os Verdes aumentou, quebrou-se o marasmo. Espanha tem, entretanto, desde o passado dia 27, todos os seus planos definitivamente aprovados. Isto é, Espanha já aprovou, à margem de qualquer concertação séria com o Estado português, os Planos Hidrográficos dos rios Douro, Tejo e Guadiana, cujos caudais ecológicos nem sabemos se foram considerados.
Quanto à data de aprovação de um novo Convénio e ao seu conteúdo, nada se sabe. Continua-se à espera da milagrosa deusa que da Europa, dizem, nos virá salvar, não sei se numa manhã de nevoeiro ou de poeira nuclear.
O programa do PS apontava ainda, e cito, «para o lançamento ou reapreciação, no quadro da política da água, de planos de regularização dos principais rios, em particular do Douro, do Tejo e do Guadiana». O que se fez? Nada. Absolutamente nada!
Dos referidos planos de regularização dos principais rios, hoje, tudo se limitou a intervenções pontuais, desfasadas e desarticuladas, intervenções à margem de quaisquer medidas e planeamento integrado dos recursos hídricos.
O programa do PS definia, e cito de novo, «a consolidação da legislação dispersa e actualização e revisão dos principais diplomas sobre a água numa Lei da Água, incorporando os princípios básicos generalizadamente reconhecidos como os mais adequados». O que foi feito? Nada. Absolutamente nada!
Hoje, como ontem, continuamos a não ter mais do que uma imensa manta de retalhos, uma manta de retalhos cheia de buracos que a regulamentação não preencheu (quer se fale do licenciamento ou do regime económico e financeiro).
Do princípio do utilizador/pagador deixou-se de falar.
A Lei da Água em vigor - pasme-se! - vai celebrar no próximo ano o seu octogésimo aniversário!
No programa do PS prometeu-se ainda, e cito, a «criação de órgãos próprios e descentralizados de gestão da água, por bacia hidrográfica ( ... ), com representação maioritária dos utilizadores, autarquias, ONG, etc., com reforço das competências do Conselho Nacional da Água e dos Conselhos de Bacia». O que foi revisto ou alterado? Nada. Absolutamente nada!
Os diferentes utilizadores (desde os agricultores aos industriais) são hoje tão minoritários, como eram no passado.
Os municípios, a quem cabem especiais responsabilidades no ordenamento do território e no planeamento dos recursos naturais, permanecem à espera, como sempre estiveram, do seu estatuto meramente consultivo. no Conselho Nacional da Água e nos Conselhos de Bacia - conselhos também estes à espera do prometido reforço de competências.
Quanto aos rios continuam, como no passado, de modo absurdo, a serem geridos a retalho. Continuam a aguardar pela aplicação do princípio, internacionalmente aceite para a água, da gestão por bacia hidrográfica, tantas vezes prometido, como adiado.
No programa prometeu-se, e cito, «a dinamização dos processos de elaboração dos Planos de Bacia e do Plano Nacional da Água», uma medida, aliás, essencial no plano negocial com Espanha. O que foi feito? Pouco, muito pouco!
A dinamização foi o que se viu. A Ministra que afirmava peremptória no início de 1996 que os Planos estavam prontos a arrancar, afinal só arrancaram no final de 1997 para alguns rios e mesmo assim, como se os atrasos não bastassem, a um ritmo digno de caracol.
O programa do PS prometeu, e cito, «a devolução aos municípios ( ... ) da capacidade de propor projectos de grande dimensão na área do saneamento básico». O que foi feito? Nada. Absolutamente nada! A promessa não foi cumprida e os municípios continuam espartilhados por um regime jurídico e institucional que os empurra para os sistemas multimunicipais ou de concessão, sem praticamente terem outro leque de escolhas ou opções, que lhes permita prestar um serviço de qualidade ao menor custo às populações.
No programa do PS prometeu-se também, e cito, «um plano actualizado de protecção e conservação da rede hidrográfica, descentralizado». O que foi feito? Nada. Absolutamente nada!
A classificação das águas continua por fazer. Os protocolos com as indústrias eternizam-se sem que se lhes conheça virtudes ou o fim. Na agricultura até produtos não homologados circulam e são lançados sobre a água, como, por exemplo, na Herdade do Brejão. Nas indústrias o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização continuam em roda livre, sem que o Ministério da Indústria possua qualquer cadastro minimamente actualizado. No território, o ordenamento continua a ser feito de costas viradas para o ambiente e a defesa aos recursos naturais, viabilizando-se campos de golfe sobre importantíssimos lençóis freáticos, como no Parque Natural de São Mamede, ou autorizando-se em áreas já com preocupantes níveis de contaminação e salinização, como no Algarve, novos gigantescos projectos.

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Prometeu-se ainda, e cito, «corpos capazes de fiscalização». O que foi feito? Pouco. Muito pouco! A fiscalização mantém a quase total ineficácia, já que não foram dados meios humanos, técnicos e financeiros que a possam tornar credível.
No programa do PS preconizava-se, e cito uma vez mais. «uma maior atenção as recursos hídricos subterrâneos». Os recursos hídricos subterrâneos continuam a ser ignorados por um Governo que mais facilmente opta e se seduz pelo espectáculo da inauguração de uma obra hidráulica do que pela atribuição de um significado político à preservação de um aquífero, que, ainda por cima, está longe da vista.
No programa do PS prometeu-se, e cito por rim, «protecção da saúde humana e ambiental». O que se fez? Nada. Praticamente nada! A protecção da saúde dos cidadãos não só não se garantiu como piorou. Piorou nas águas balneares; piorou nas águas fluviais; piorou nas águas para consumo humano. A demostrá-lo estão, aliás, os insuspeitos dados sobre a qualidade da água em Portugal, constantes do relatório do estado do ambiente, dados esses que confirmam não só o agravamento dos padrões da qualidade da água entre 1995 e 1996 como o aumento da degradação do ambiente e a diminuição da saúde e do nível do bem-estar dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A água é um bem insubstituível para a vida. A água precisa de ser globalmente pensada. A água exige políticas integradas, políticas integradas numa perspectiva de prevenção, de poupança, de longo prazo, de participação e responsabilização em relação às gerações vindouras. A água é um bem comum, não é mais uma oportunidade de lucro, uma mercadoria, uma hipótese de negócio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Concluo, como comecei, o Governo do Partido Socialista está a lesar os portugueses e o interesse nacional. O Governo não tem um plano, uma estratégia, uma ideia para a defesa dos recursos hídricos.
Não há política da água em Portugal.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro,...

Vozes do PS: - Sr. Presidente, primeiro está a intervenção da Sr.ª Ministra do Ambiente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dias, quando coloquei o problema de dar primeiro a palavra ao partido interpelante e depois ao Governo, foi-me dito que o melhor seria passar-se imediatamente aos pedidos de esclarecimento solicitados a cada um... Ou foi ao contrário?

Vozes do PS: - Foi ao contrário, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Se foi ao contrário, peço desculpa ao Sr. Deputado Carlos Amândio por lhe ter dado a palavra indevidamente, mas a memória também já me falha.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: A questão colocada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» é de tal forma abrangente - «política em geral com principal incidência no domínio da água» - que só pode ser interpretada como uma exigência, de que sejam prestadas contas ao Parlamento do grau de cumprimento, em matéria de água, do Programa de Governo do Partido Socialista, programa esse oportunamente aprovado por este Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É, pois, com o maior prazer, que me proponho sintetizar as linhas fundamentais do que foi possível concretizar até ao presente, isto é, até uma data que ultrapassa já a metade do mandato, sujeitando este trabalho à apreciação da Assembleia.
Relembremos o Programa do Governo.
Ao nível dos grandes objectivos de política diz-se (e passo a citar): «Um dos principais objectivos de fundo se não o principal - neste Programa é o de criar condições para que se confira progressivamente à problemática ambienta] um estatuto de vector essencial, integrante e indispensável de qualquer estratégia de desenvolvimento de médio/longo prazo, assim se retirando ao ambiente a conotação negativa que se lhe associou quando a sua defesa foi transformada numa forma de restrição imposta às políticas de crescimento económico e construtivismo.
Nesta perspectiva, o ambiente terá de sair do espaço marginal que tem ocupado, para, assumindo um âmbito e uma dimensão cultural, se transformar num denominador comum da definição de políticas globais e sectoriais».
Acrescenta-se ainda no Programa do Governo que é necessário desenvolver acções concretas que possam garantir, «(...) a par dessa perenidade dos recursos, que os cidadãos atinjam níveis de qualidade de vida dignos, independentemente do local em que estejam sediados dentro do território nacional». E, mais concretamente sobre a questão da água, citando de novo, diz-se que é o primeiro objectivo do Governo atribuir «(...) um grau de prioridade máxima ao cumprimento dos níveis mínimos de atendimento no que respeita a abastecimento de água e saneamento básico da grande maioria da população nacional ( ... )», enquanto se prevê que, ao nível de aspectos como a revisão da legislação em vigor, o reforço do papel do Conselho Nacional da Água, a criação de condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente, note-se, ao nível de bacia hidrográfica, e a garantia de condições de fiscalização do cumprimento das determinações legais constituem outros eixos do Programa do Governo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: É perante este compromisso político, que o Governo do Partido Socialista assumiu em 1995, que muito justamente, sublinho, venho prestar contas.
Dificilmente se entenderia que um Governo socialista, ao definir a sua política de ambiente, a centrasse num outro tema que não a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, actuais e futuros. Esta preocupação global torna-se, no entanto, um imperativo urgente quando um país europeu, a uns escassos cinco anos do termo do milénio, enviava ainda para as linhas de água superficiais ou sub-

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terrâneas 80% dos esgotos urbanos canalizados e mais de 90% dos esgotos industriais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A contaminação generalizada da água gerou situações angustiantes para os municípios com dificuldades impossíveis de ultrapassar no cumprimento das suas obrigações legais de abastecimento de água potável, em matéria de qualidade e quantidade às populações. A má qualidade da água e mesmo a sua falta em absoluto eram problemas vulgares não só no interior do país mas também, e talvez sobretudo, em torno das grandes concentrações urbanas.
A resolução do problema vital do abastecimento de água em qualidade e quantidade à população está a ser feita, minhas senhores e meus senhores, nos seguintes moldes: os 600 000 habitantes dos sete concelhos do litoral a norte do Porto (Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa do Varzim, Santo Tirso, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão) terão água potável de boa qualidade a partir de Setembro de 1999. Entretanto, o abastecimento de água para Vila do Conde e Póvoa entrará em funcionamento em Junho próximo. O alargamento das condutas a Santo Tirso e a Famalicão estará operacional a partir do próximo mês de Setembro.
Os 1,4 milhões de habitantes dos 19 concelhos em torno do Grande Porto (Arouca, Castelo de Paiva, Cinfães, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Ovar, Porto, São João da Madeira, Santa Maria da Feira, Valongo, Vila Nova de Gala, Paredes, Paços de Ferreira, Penafiel, Felgueiras e Lousada) serão abastecidos, a partir de Dezembro de 1999. de água potável; desde Janeiro, está a operar uma estação elevatória que fornece água em condições de não ruptura a Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto e Valongo.
Os cerca de 200 000 habitantes dos sete concelhos do Sotavento algarvio (Faro, Loulé. Olhão, Tavira, Vila Real de Santo António, São Brás de Alportel e Castro Marim) receberão o abastecimento de água a partir das barragens de Odeleite e do Beliche a partir de Dezembro do corrente ano. O sistema está a funcionar desde Junho de 1996 para Castro Marim e parte de Vila Real de Santo António e estará, antes do próximo Verão, a fornecer água a Vila Real de Santo António e Tavira.
Os cerca de 150 000 habitantes do Barlavento algarvio (Albufeira, Lagos, Lagoa, Loulé, Portimão, Silves e Vila do Bispo) serão abastecidos a partir de Dezembro de 1999 a partir da barragem do Funcho, com um investimento de 12 milhões de contos.
O caderno de encomendas da EPAL é neste momento de 39 milhões de contos, para reforçar e melhorar em contínuo o abastecimento de água a 2,3 milhões de habitantes.
Em resumo, 5 milhões de portugueses (6 milhões no ano horizonte de programação), a partir do próximo ano, terão água potável, de boa qualidade e em condições de permanência de água nas tubagens, que é um outro aspecto importante, através dos 65 municípios envolvidos.

Aplausos do PS.

Não descuramos o interior, onde um programa global de investimentos, que passa por contratos individualizados com câmaras municipais e contratos mais estruturados em tomo do Programa «Origens de Água», está a criar condições para que 23 concelhos sejam fornecidos com água limpa através de um investimento da ordem dos 30 milhões de contos.
A água é, claramente, um recurso limitado, que funciona segundo um cicio, que é indispensável proteger. Se está a ser possível corrigir erros estruturais de desenvolvimento, é porque este Governo canalizou para a solução dos problemas ambientais 50% dos fundos estruturais que suportam o desenvolvimento do país. São 50% do fundo de coesão que estão a ser canalizados para a requalificação ambiental dos portugueses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - E foi a desatenção, relativamente a esta questão, à questão do tratamento dos esgotos, dos efluentes, que originou que os problemas da água atingissem a gravidade que atingiram de facto em Portugal. Daí que também ao nível da despoluição das águas o plano seja claro.
Nesta matéria, temos de considerar dois tipos de esgotos: os que resultam dos núcleos urbanos e os que resultam da actividade produtiva.
Relativamente aos dos núcleos urbanos, o diagnóstico primário revelou que mais de 440 estações de tratamento camarárias tinham situações de degradação total, apenas um terço funcionava com razoabilidade e, para além disso, escasseavam novas estações de tratamento em áreas tão importantes como Setúbal ou a Área Metropolitana do Porto, para apenas citar dois casos.
Assim, criou-se um plano global que passa por um investimento que ascende a 115 milhões de contos, pela recuperação das ETAR incapacitadas ou com problemas de funcionamento, pela constituição de novas ETAR e ainda por um sistema de formação que já formou, neste momento, mais de 100 operadores de ETAR. Com este esforço, o nível de tratamento de esgotos urbanos, que era, quando começámos este trabalho, de 21 %, está actualmente na ordem dos 50% e subirá até níveis bem mais altos até ao fim do nosso mandato.
A componente produtiva da economia portuguesa percebeu claramente que a presença num mercado interno europeu bem como a exportação sustentada para mercados interessantes - leia-se mercados que pagam a qualidade requeria a requalificação ambiental da indústria. Quando falo de indústria, tenho de alargar o sistema à agricultura e às agro-indústrias. Optou este Governo pela via da contratualização com os sectores empresariais; acabou-se com os acordos ditos «voluntários», com compromissos vagos de cumprimento, a prazo, vago também, dos normativos existentes por parte de um número, também vago, de empresas. É que cumprir ambientalmente, meus senhores, envolve investimento, envolve esforço organizativo e financeiro. Não cabe, pois, na opção voluntária individual de cada empresário nem descarregar sobre os contribuintes em geral a recuperação dos bens colectivos que durante o processo produtivo ele degradou (trate-se de água, solo ou ar), nem posicionar-se no mercado em condições distintas das dos restantes concorrentes.
Os empresários aderiram, perceberam e interiorizaram a nova postura: fizeram-se 18 contratos de adaptação ambiental, sector a sector, cobrindo 71 % da mão-de-obra industrial. Durante dois anos, contratualizou-se, permitindo um ajustamento gradual das empresas há muito instaladas de acordo com um calendário faseado de forma explícita que termina em 1999. Passa-se agora à verificação e acompanhamento desses contratos.

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Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Neste processo, desempenha papel fundamental a Inspecção-Geral do Ambiente, entretanto reformulada, dando satisfação a uma necessidade antiga e frequentemente sentida: embora a funcionar ainda em regime de instalação, a nova Inspecção, mais autónoma, com meios humanos e condições de funcionamento em progressivo reforço durante o corrente ano, revela-se já, no terreno, com uma vitalidade, uma dinâmica e uma competência completamente diferentes daquilo que era o passado. A garantia da salvaguarda do clima de sã concorrência bem como o cumprimento da lei assim o exigem.
O prazo negociado para ajustamento ambiental foi complementado com a criação de condições excepcionalmente favoráveis para o investimento em ambiente; neste momento, o Ministério do Ambiente, através do PEDIP, financia a fundo perdido investimentos estritamente ambientais até 70% do custo total de investimento total, e majora os projectos integrados de modernização que requalifiquem as empresas em termos ambientais em 10% do apoio normal do PEDIP, e os investimentos em reciclagem em 15%. As empresas signatárias dos contratos de adaptação ambiental têm tratamento preferencial. E inquestionável que está criado um novo modelo de funcionamento das actividades económicas que, de forma equilibrada mas firme, conduzirá a uma requalificação definitiva do tecido produtivo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não poderia deixar de fazer uma menção especial aos casos em que o tratamento integrado dos efluentes tem vantagens acrescidas em gestão e em custos de exploração. Sublinharei apenas dois ou três casos: entrou. com este Governo e com a sua acção, em funcionamento o sistema de despoluição do Vale do Ave. o grau de utilização das três ETAR é já, neste momento, extraordinariamente alto e a maior delas vai atingir os 90% nos próximos meses. Lançou este Governo o sistema de despoluição da Ria de Aveiro que vai tratar os esgotos, a partir de dezembro de 1999, de 10 municípios (Águeda, Albergaria-a-Velha. Aveiro, Estarreja, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos); estão aqui envolvidos 26 milhões de contos; o sistema estará operativo de 1999 mas, a partir de Agosto de 1999, já estará disponível para a Murtosa e para Aveiro. Terminam-se os sistemas, longos de 20 anos, da Costa do Estoril e de Alcanena. Lançou-se e acaba-se, em cooperação com a autarquia, o sistema de despoluição do Trancão. Estes são apenas alguns a juntar à Pateira de Fermentelos, ao Rio Cértima e a uma série de outros projectos que, entretanto, foram desenvolvidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Todos estes processos que revolucionaram definitivamente a situação do País relativamente ao objectivo fundamental do PS e do Governo - reafirmo. «dar condições dignas de vida aos portugueses» - só foram possíveis pela conjugação de alguns ingredientes: a prioridade política atribuída pelo Governo a esta questão e a canalização para ela dos fundos estruturais; a opção pela via da contratualização efectiva entre a administração central e os municípios, agentes activos e essenciais nestes processos. Sendo as autarquias as responsáveis pelo abastecimento de água e tratamento de esgotos, não restam dúvidas de que a gravidade da situação a que se chegou requer níveis de investimento e soluções técnicas que só com um empenhamento total e um envolvimento efectivo a nível técnico, financeiro e de coordenação do nível central podem ser concretizados. Por último, é absolutamente essencial que as estruturas agora apoiadas estejam imbuídas - e estão-no - dos mecanismos financeiros e dos recursos organizativos e humanos capazes de sustentar, antes de mais, o seu funcionamento, mas, mais do que isso, a sua manutenção, melhoria e modernização de forma definitiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Sr.ªs Deputadas, relativamente aos restantes objectivos definidos no Programa de Governo evocarei apenas, de forma sucinta, os seguintes, esperando poder abordar os restantes no período de debate: não só o Conselho Nacional da Água foi reforçado financeira e organizativamente, passando a ser uma entidade cujo parecer se transformou numa peça essencial na definição da política da água. Reparem que o Conselho Nacional da Água tinha reunido duas vezes quando chegámos ao Governo; tive o prazer de, no passado dia 6 de Março, presidir à 8.ª reunião plenária do Conselho Nacional da Água. Mas também os Conselhos de Bacia, peça essencial mas bastante adormecida da gestão das bacias hidrográficas, tradicionalmente mais ou menos desactivados, passaram a reunir, no que diz respeito aos rios principais portugueses, três a quatro vezes por ano. No que diz respeito ao estudo, programação e planeamento, não posso deixar de sublinhar o facto de estar em execução o Plano Nacional da Água (o tal plano que é o equivalente aos famigerados «planos hidrológicos»), com termo previsto para o ano 2000, envolvendo praticamente todas as Universidades portuguesas. Naturalmente que este plano tem uma ligação estreita com os 15 Planos de Bacia, que também estão em execução, com termo previsto para 1999 - e foram todos lançados por este Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Não posso deixar de referir que, finalmente, estão aprovados 11 planos de ordenamento de albufeiras e estão em preparação 26 outros planos de ordenamento para outras tantas albufeiras. No âmbito legislativo, foi sanado o relacionamento entre Portugal e a União Europeia, tal como a União Europeia já explicitamente o reconheceu: foram transpostas directivas que estavam em falta desde 1993, nomeadamente a directiva dos nitratos; foi adoptado o código de boas práticas agrícolas; foi adoptada a directiva das águas residuais urbanas; foi ainda revisto o Decreto-Lei n.º 74/90, que está em fase de agendamento em Conselho de Ministros.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, não vim falar-vos nem do que o Governo do PS vai fazer nem de linhas gerais de política e objectivos vagos. Correndo o risco de maçar, optei por considerar que o povo, que as Sr.ªs e os Srs. Deputados aqui representam. merece que o Governo lhes diga de forma concreta, com datas, com a identificação de concelhos e de número de pessoas abrangidas, quando e até que ponto é capaz de, naturalmente em parceria com outros agentes, lhes resolver de forma concreta os problemas concretos que os afligem. Falei-lhes do que está feito; não falei do

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que vai ser feito: temos a noção clara do que ainda falta fazer, entre projectos e acções em curso e outras ainda por iniciar. Há problemas de abastecimento não resolvidos, sobretudo no interior; há sistemas de despoluição integrada que urge lançar (nomeadamente os associados aos sectores da suinicultura e lanifícios); há requalificações urgentes em grandes empresas, que urge iniciar, e há áreas espaciais, como é o caso da Península de Setúbal que precisam ainda de muito investimento; há contratos internacionais para finalizar e acompanhar, entre os quais destaco a nova directiva-quadro da água, e há que terminar as negociações com Espanha, que este Governo iniciou por iniciativa própria e de forma séria e competente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sobre o futuro, Minhas Senhoras e Meus Senhores, apenas duas considerações gerais: em primeiro lugar, é essencial que as sementes agora lançadas se mantenham, se auto-sustentem e se reproduzam; no entanto, a canalização de recursos públicos e privados para o ambiente não é ainda capaz de assegurar os investimentos primários e estruturantes que ainda falta fazer, apesar do muito que já está feito; a prioridade política com as consequentes afectações de recursos excepcionais tem de se manter e, até, eventualmente reforçar. Por outro lado, quanto mais escassos são os recursos de um País, maior exigência deverá haver na sua boa aplicação; os excepcionais investimentos em curso têm, reconheçamo-lo, carácter fundamentalmente correctivo: há que crescer de modo diferente fazendo passar todas as políticas e todos os projectos por um crivo que avalie e garanta as suas implicações a prazo, isto é, a sua sustentabilidade.
O Governo do PS adoptou já esta postura, partilhada, aliás, com os países mais desenvolvidos da Europa. As últimas propostas de carácter ambienta], que proponho e que avanço, resultam de trabalhos conjuntos entre ambiente e transportes, ambiente e turismo, ambiente e finanças, ambiente e agricultura, ambiente e educação, para só citar alguns. Há que definitivamente assumir que o ambiente é um eixo fundamental de uma estratégia inteligente de desenvolvimento e, acima de tudo, que o ambiente é para as pessoas. O Governo do PS entendeu-o e conta com a colaboração de todos os portugueses, em particular dos seus representantes legítimos, que aqui estão reunidos hoje, para a definitiva concretização deste objectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra do Ambiente, os Srs. Deputados Luís Sã, Gonçalo Ribeiro da Costa, Heloísa Apolónia, Ferreira Ramos e Isabel Castro.
Informo os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo de que temos ainda e já tivemos a assistir à sessão os seguintes grupos: 50 alunos da Escola Primária de S. Miguel de Outeiro, de Tondela, 50 alunos da Escola do Ensino Básico de 2.º e 3.º Cicios de S. Julião da Barra, 19 alunos da Escola do Ensino Básico de 2.º e 3.º Ciclos de Revelhe, de Fafe, e 75 alunos da Escola Secundária n.º 3 de S. João da Madeira. Saudemo-los carinhosamente.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular o seu pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro, importante é o problema que traz aqui - o tratamento da água, o futuro - porque só ternos esta Terra e temos de preservá-la. Mas, muito mais importante do que dizer, é fazer. Por isso, trago-lhe aqui problemas que subsistem numa região e numa Câmara em que a vereadora responsável pelo ambiente foi a representante de Os Verdes na cerimónia de comemoração dos 20 anos do poder local, a Dr.ª Carmem Francisco - falo da Câmara Municipal de Sines.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Em Sines, subsistem dois graves problemas ambientais, para além de alguns outros - mas estes são graves em termos da água: a central térmica da EDP em Sines está, em contínuo, a despejar para o mar água quente; essa água quente poderia ter sido aproveitada há algum tempo para fazer uma aquacultura, e uma empresa estava interessada nisso, a Sonaqua; fazendo uni interface entre essa água e a água dos tanques, era possível criar peixe em menos tempo, criar 150 postos de trabalho, fazer dois milhões de contos de exportações anuais e diminuir a alteração do ecossistema que essa água está a produzir em termos de caudal, porque a temperatura do mar, à volta. subiu entre dois e quatro graus centígrados. Seria possível, assim, ganhar dinheiro, criar postos de trabalho e preservar o ambiente.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

O Orador: - Surpresa: a Câmara de Sines vetou. porque não estava no Plano Director Municipal! Quando a Secretaria de Estado competente estava disposta a accionar a cláusula de excepção que é necessária para isso! A Secretaria de Estado do Ambiente a favor, a Secretaria de Estado das Pescas, inclusivamente, tinha dinheiro para financiar esse projecto, a Quercus tinha dado parecer positivo, todas as Universidades tinham dado parecer positivo - surpreendentemente, é a Câmara de Sines que vota contra!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não se percebe!

O Orador: - Outro problema: o INAG tem, há cerca de 20 anos, a funcionar em Sines uma ETAR que trata os efluentes da plataforma industrial de Sines; curiosamente, essa ETAR precisa de efluentes urbanos para tratar os esgotos da plataforma industrial porque, misturando os efluentes urbanos com os efluentes industriais. o seu tratamento torna-se mais fácil, inclusivamente o INAG não cobraria à Câmara de Sines qualquer taxa - ora, actualmente, acontece que, dos esgotos de Sines, apenas metade chega à ETAR porque a outra metade é despejada directamente no mar, sem qualquer tratamento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É incrível!

O Orador: - Como dizem os habitantes de Sines, até chacoteando, é a famosa ETAR das Amarelas!
A pergunta que quero fazer-lhe, Sr.ª Deputada Isabel Castro, é a seguinte: está disposta a influir junto da Câmara de Sines, onde até tem membros do executivo do seu partido, para que esta situação se altere?

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a sua pergunta é curiosíssima! Para já, vou dizer-lhe que vai ter oportunidade, no futuro, de poder fazer mais perguntas à minha colega, que referiu, porque ela, na próxima semana, vai ocupar também um lugar nesta bancada.
Mas julgo que o Sr. Deputado não percebeu, porventura, ou confunde um pouco, aquilo que é o nível e as competências da Assembleia da República. 0 seu discurso faria sentido enquanto Assembleia Municipal de Sines mas, seguramente, na Assembleia da República, está um pouco deslocado.

Protestos do PS.

Em todo o caso, Sr. Deputado, algumas coisas eu gostaria de sublinhar na sua curiosíssima intervenção: registei o bom-grado e a grande abertura, que o senhor assumiu, do Governo em relação a fazer accionar a cláusula de excepção; é que a cláusula de excepção, que começou, como bem sabe, por servir para o PSD para os projectos em Vilamoura, na altura, foi frontalmente criticada pelo PS! Era um escândalo nacional!

Protestos do PS.

Aliás, dizia-o o PS tal qual nós! Curiosamente (e registo esse facto porque julgo ser importante assinalá-lo neste debate), o PS, na altura, reclamava, como nós, que se anulasse essa escandalosa cláusula - e o Sr. Ministro João Cravinho também o dizia; afinal, verificamos que ela está a vigorar e que o PS, o seu Governo e o seu Ministério do Ambiente estão tão abertos a accionar aquilo que é um verdadeiro alçapão, aquilo que é uma verdadeira porta aberta para a degradação, já grande, no nosso litoral. Registo! E já que referiu as aquaculturas, posso dizer-lhe o seguinte: já que foram elencadas pela Sr.ª Ministra tantas directivas traduzidas...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Já são 35 directivas!

A Oradora: - A maior parte delas não são transpostas porque não se adequam à realidade! Contudo, lembro-lhe que a das aquaculturas está em falta.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Ministra do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, boa parte das questões que aqui colocou como obra do Governo é, como sabe, actividade dos municípios, naturalmente que em colaboração com a administração central e com a Comunidade Europeia, como não poderia deixar de ser. De resto, a tentativa de apropriação de opções alheias foi ao ponto de entender que era uma opção do Governo destinar verbas do Fundo de Coesão ao ambiente, o que, como é sabido, é imposição do próprio tratado que criou o dito Fundo de Coesão.
A questão que se coloca nesta matéria é a seguinte: a Sr.ª Ministra certamente que não ignora que, em matéria ambiental, estamos confrontados com uma situação em que boa parte daquilo que é decidido é opção comunitária; e aqui há uma questão muito clara, que é o facto de o Governo tender a, sistematicamente, omitir que existe um Parlamento em Portugal e, no sistema de decisão que está criado, este aspecto não pode, de forma nenhuma, ser esquecido. Já verificámos, a propósito do que se passou em Quioto, a omissão absolutamente inaceitável que se verificou por parte do Governo nesta matéria. E aqui nós temos um caso concreto: a revisão da directiva sobre a qualidade da água, a Directiva n.º S(V778/CEE, em que se verifica exactamente a mesma coisa.
.Para dar um exemplo, tenho aqui uni documento da Administração da Somincor, a Sociedade Mineira de Neves Corvo, que diz que «a classificação do cobre que está proposta, a manter-se, teria consequências desastrosas na confiança dos consumidores na tubaria de cobre», que «isto teria consequências desastrosas na maior mina de cobre da Europa comunitária» e que «não há justificação nesta matéria». Ora, a Sr.ª Ministra faz referência, numa interpelação sobre a água, a esta matéria. perfeitamente de passagem, num momento em que grupos de pressão, empresas, eventualmente o futuro dos trabalhadores podem estar em causa, quando aquilo que se imporia, era, ao longo do tempo, nas comissões parlamentares respectivas, permitir a esta Assembleia um acompanhamento pari passu da respectiva directiva, que, como e sabido, tem uma importância transcendente neste plano.
Uma outra questão é a seguinte: a Sr.ª Ministra falou da água, mas omitiu o problema da qualidade da água. Omitiu o problema da qualidade da água, em que a directiva até está a ser objecto de revisão, mas em que uma directiva menos exigente não é cumprida, em grande medida, em Portugal, como é sabido.
Qual foi o esforço do Governo - a Sr.ª Ministra não o referiu -, por exemplo, para criar uma rede de laboratórios para análise da qualidade da água? O que é que existe nesta matéria em torno da avaliação da referida qualidade?
A directiva foi transposta para o papel, como a Sr.ª Ministra referiu que outras o foram, mas esqueceu-se de dizer uma coisa elementar, que é qual foi o grau de transposição para a realidade.
E já agora, falou dos financiamentos do Fundo de Coesão, mas esqueceu-se de um outro problema, que também é extremamente importante, que é qual vai ser o futuro do Fundo de Coesão. 0 que é que o Ministério do Ambiente vai fazer nesta matéria? Que alternativas é que tem consoante os vários cenários de financiamento futuro da área ambiental? Qual é a situação, neste momento, em matéria de gasto dos investimentos comunitários?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Sabemos que há financiamentos comunitários comprometidos, mas que, muito provavelmente, as verbas não vão ser gastas e que há outros pedidos de financiamento comunitários que vão ser preteridos, e em tudo isto o grande- problema que se coloca é este: onde é que está a informação? Onde é que está o respeito pela Assembleia da República? Onde é que está, no fim de contas, a compreensão de que um défice fundamental que existe de integração comunitária é o défice de participação dos parlamentos em todo este processo, designadamente na área do ambiente.

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, é a primeira vez que uso esta figura regimental e vou, penso eu, cumprir rigorosamente o Regimento.
Gostava, Sr. Presidente, se fosse possível, que V. Ex.ª mandasse averiguar junto dos serviços, eventualmente da 4.ª Comissão, qual o destino de um projecto de lei, aprovado já neste Plenário, que tem precisamente a ver com a transposição da directiva-quadro da água, que é o projecto de lei n.º 172/VII - Publicidade da qualidade da água de abastecimento, uma vez que, se não estou em erro, o Sr. Deputado que acabou de usar da palavra, clamando sobre o respeito do Governo perante esta Assembleia no que diz respeito à informação sobre esta matéria, é o coordenador do grupo de trabalho na especialidade, que deveria já ter resolvido na especialidade este projecto de lei, mas que, até agora, nunca reuniu, segundo estou em crer, porque faço parte desse grupo de trabalho.
É pena que seja a própria Assembleia da República, afinal, quando clama contra o Governo, a não se respeitar a si própria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz-me um pedido a que pode dar resposta, porque, salvo erro, V. Ex.ª faz parte dessa Comissão e, se tal não acontecer, há camaradas seus que fazem. Não me faça substituir aos seus próprios camaradas ou a si mesmo.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria, através da Mesa, visto que fui visado por esta interpelação, de esclarecer o seguinte: o grupo de trabalho já teria reunido e já teria completado os seus trabalhos se o PS tivesse mostrado o mínimo interesse político em que esses trabalhos avançassem.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que isso é uma pendência que devem resolver no seio da Comissão.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero dizer que a responsabilidade que aqui se colocou é da Assembleia da República, aliás também o nosso projecto de lei sobre o papel reciclado continua parado há dois anos. Trata-se, portanto, de uma questão generalizada!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado! Não vou deixar «epidemizar» este tipo de interpelações, que o não são. Os Srs. Deputados estão a fazer um diálogo que deve ser feito no seio das comissões.
Faça favor, Sr. Deputado, mas que seja uma verdadeira interpelação. Se não for terei de recusar-lhe a palavra.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, se fosse possível, desejava fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Não há protestos a pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, não se tratou de um pedido de esclarecimento, segundo percebi, foi uma interpelação à Mesa, em que fui visado directamente!

O Sr. Presidente: - Também não há protestos a interpelações!

O Sr. Paulo Neves (PS): - A questão é que a Sr.ª Deputada...

O Sr. Presidente: - Desculpe! Estou a esclarecê-lo. Também não há protestos contra...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Então, peço a palavra nas mesmas condições, para dizer que não é verdade. A Sr.ª Deputada faltou à verdade...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não lhe dei a palavra! Não me leve a mal, mas está a utilizá-la abusivamente!
Estou farto de repetir aos Srs. Deputados que os abusos das figuras regimentais não justificam o seguidismo nem a repetição. Um abuso não justifica outro. Peço-lhe desculpa, mas primeiro tem de ouvir-me dar-lhe a palavra para poder usar dela.
Discutam isso no seio da Comissão, porque penso que aí é o lugar próprio.
Para responder ao Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, tentando cobrir os vários tópicos que focou, devo dizer que não existem verbas não gastas em matéria ambiental, pelo contrário, tenho 88 milhões de contos de projectos prontos para avançar,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mais promessas!

A Oradora: -... que irão ocupar as sobras - permita-me o plebeísmo - dos projectos que não arranquem ou não cumpram objectivos e absorver todas essas verbas, mas, globalmente, há uma óptima taxa de execução. Portanto, não tenho esse problema.
Relativamente àquilo que referiu sobre as directivas comunitárias, cumpro aquilo que é a norma e a prática de comunicação e de diálogo com o Parlamento nesta matéria. Tenho tido toda a disponibilidade para vir aqui discu-

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tir as directivas que acharem que têm interesse, e, como ontem vim aqui apresentar a posição do Governo, virei discutir todas as outras.
Os Srs. Deputados estão mais do que informados sobre quais são as directivas que estão, neste momento, em cima da mesa, portanto, agradecia que me dissessem sobre quais querem que eu venha prestar declarações e me chamem, como o têm feito até agora. Terei muito prazer e virei sempre a este Plenário prestar esse tipo de informação e discutir com os senhores as posições.
No que se refere à questão que referiu especificamente sobre o cobre na directiva sobre a qualidade de água para consumo humano, posso dizer-lhe que os parâmetros de cobre que foram adoptados, com uma posição forte por parte do Governo português, em sintonia com outros países europeus, foi uma posição de reduzir os limiares àquilo que não tinha qualquer tipo de implicação relativamente às tubagens pré-existentes. Portanto, no que diz respeito ao cobre, não há qualquer alteração dos normativos em termos de tubagem associada à adopção desta directiva, e foi a posição do Governo português, que sempre defendemos.
Aquilo que o Sr. Deputado, naturalmente, está a referir é que, na lista de substâncias potencialmente perigosas, ainda aparece o cobre. E não foi possível, como sabe, pelas condições de funcionamento europeias, retirar o cobre desta lista e passá-lo para a lista dos indicadores normais e banais. O que foi negociado foi o parâmetro, tendo sido adoptado, aliás de acordo com a Organização Mundial de Saúde, um parâmetro que não implica qualquer tipo de alteração relativamente aos parâmetros de cobre das tubagens pré-existentes.
Gostava de referir-lhe também que não é verdade - e permita-me que discorde de si - quando diz que as directivas comunitárias são transpostas sem que haja qualquer preocupação de adoptá-las efectivamente em Portugal.
No que diz respeito à directiva das águas residuais urbanas, que foi uma das que citou, naturalmente que o Governo português, na selecção das novas estações de tratamento de águas residuais a apoiar, bem como na prioridade dada às estações a requalificar, traduziu os critérios da directiva das águas residuais urbanas. O que é que isto significa? Significa que um dos objectivos que esta directiva consagra é que os núcleos urbanos com mais de 20 000 habitantes tenham uma ETAR a funcionar.
Os núcleos urbanos portugueses com ETAR, quando chegámos ao Governo, eram em número de 162 e, neste momento, são 228 - e estou apenas a referir-me a projectos já em execução, não estando incluídos os restantes que estão em curso de aprovação.
Portanto, há, de facto, uma preocupação total em ajustar na prática as directivas à opção política do Governo. Aquilo com que não posso lutar, Sr. Deputado, é com o facto de a directiva já dever ter sido transposta em 1993 e apenas o ter sido por este Governo, havendo, assim, uma recuperação que já não conseguimos fazer.
Quanto à existência de laboratórios, não referi na intervenção que fiz porque não pude referir tudo aquilo que havia para referir, mas agradeço que me tenha dado a oportunidade de completar esta informação.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O laboratório do Ministério do Ambiente foi completamente reforçado, está acreditado, e, neste momento, está disponível para fazer todos os testes que as directivas comunitárias exigem, não só em matéria de água mas também de resíduos e de substâncias químicas, bem como de fazer a acreditação dos laboratórios nacionais existentes.
Por último, se não posso partilhar com os municípios aquilo que faço, então também lhe peço que, quando me pedem explicações sobre a situação do ambiente em Portugal, o façam aos municípios, porque estes têm de ser também responsáveis por aquilo corre mal, como são responsáveis por aquilo que corre bem.

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - A posição de parceria é a única que é credível para a situação com a qual temos de lutar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, um observador que se coloque fora do Ministério do Ambiente aquilo em que repara, em primeiro lugar, é que o traço geral da política de ambiente neste país e das políticas do Ministério do Ambiente são os grandes projectos, os projectos integrados, as políticas integradas, todo um conjunto de grandes projectos que, por norma, conduzem a nada,...

Risos do PS.

... com tudo o que isto implica em dispêndio de tempo, em dispêndio de dinheiro e em incapacidade real de execução.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Essa não! Estava a ir tão bem!

O Orador: - O resultado disto está à vista, Sr.ª Ministra, é que há hoje uma excessiva dependência em termos de financiamento dos fundos comunitários e o consequente overbooking em Bruxelas, provocado pelo excesso de projectos que lá entraram, que lá estão e que lá ficarão a aguardar melhores dias, ou melhor dizendo, melhores anos.
A segunda consequência disto, Sr.ª Ministra, são os atrasos na execução das obras, que a maior parte das vezes são inadiáveis, e há que ter em conta que, nesta matéria, a natureza não espera e muitas vezes, quando as obras arrancam, já nada há para reparar, já nada há para salvar, já nada há para salvaguardar.
Um exemplo paradigmático, Sr.ª Ministra, e que não posso deixar de trazer aqui, tem a ver com o caso da baía de S. Martinho do Porto. Este caso é uma novela que se arrasta há anos, por vários governos, passando por vários ministérios, sendo que alguns responsáveis secundários são os Mesmos.
As contradições do Ministério do Ambiente nesta matéria são, aliás exemplares. Há serviços do Ministério do Ambiente que aprovam os projectos e outros que reprovam os mesmos projectos. Chega-se ao cúmulo de um projecto ser reprovado pelo Ministério do Ambiente, depois de ter obtido parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. Depois de o Mi-

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nistério do Ambiente, através do Instituto da Água, ter recomendado a elaboração de um novo projecto, segundo determinados parâmetros, o mesmo Instituto retém esse projecto há mais de um ano nos seus serviços, sem dar resposta positiva ou negativa.
E, para cúmulo de tudo isto, é o próprio Ministério do Ambiente, através da Direcção-Geral do Ambiente, que, depois oficia às câmaras municipais, alertando-as para o facto de algumas das zonas balneares que estão sob jurisdição dessas câmaras não cumprirem os mínimos ambientais prescritos pela lei, perguntando o que é que essas câmaras municipais pretendem fazer para obviar a essas situações, esquecendo ou desconhecendo que é o próprio Ministério do Ambiente que retém nos seus serviços as soluções para resolver esses problemas.
Portanto, Sr.ª Ministra, o que me parece que, nesta matéria, está em falta não é uma política integrada mas, sim, a coordenação da política do ambiente ou a coordenação da política do Ministério do Ambiente.
Como lhe disse, o Ministério do Ambiente rejeitou um projecto que resolvia o problema da baía, a seguir deu indicações para se elaborar um novo projecto, que retém há mais de um ano, já não vai haver tempo útil para incluir este novo projecto no II Quadro Comunitário de Apoio, e se dependermos, em termos de financiamento, do III Quadro Comunitário de Apoio, só lá para o ano de 2005 é que o assunto poderá estar resolvido em definitivo. Na altura, quando se acabar de salvar a baía de S. Martinho do Porto, já não haverá baía para salvar.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas há, no entanto, uma hipótese de resolver o assunto, que é avançar com uma parcela do projecto, ou seja, entubar o rio Tornada e canalizá-lo para o mar, sem prejudicar a solução global e o tal projecto integrado que está retido, há um ano, no Ministério do Ambiente.
Por isso, a pergunta que quero colocar-lhe, Sr.ª Ministra, é a seguinte: há dinheiro, através do Sub-Programa B do Ministério do Ambiente, para financiar esta obra? Da sua parte, há ou não disponibilidade para financiar este projecto parcial, sendo que as câmaras municipais envolvidas estão disponíveis para avançar com a sua comparticipação financeira neste projecto?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, o Sr. Deputado colocou-me uma pergunta muito concreta, à qual vou responder de uma forma também muito concreta.
Relativamente à baía de S. Martinho do Porto, o projecto a que se refere, que mereceu um grande empenhamento por parte de todos os agentes, consiste basicamente no seguinte: em pegar-se nos esgotos de toda a zona que drenam para a concha de S. Martinho, incluindo os esgotos de suinicultura, em fazer-se um emissário por baixo da língua de areia que protege a concha de S. Martinho e em
despejar-se, tal e qual, em alto mar, os esgotos.
Sr. Deputado, se isto é uma proposta...Desculpe, mas não é!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já foi aprovado pelo Ministério do Ambiente!

A Oradora: - O Sr. Deputado acabou de dizer que não foi aprovado, que o projecto está no INAG. Ó Sr. Deputado o projecto está no INAG, há um ano, ou o Sr. Deputado, afinal, já tem um projecto aprovado pelo Ministério do Ambiente?!
Em segundo lugar, será que as câmaras podem evitar estas, em particular - tratar os seus esgotos, remetendo para um projecto com estas características a solução do problema e para o Ministério do Ambiente a obrigação que têm de tratar os esgotos? Não podem, Sr. Deputado. Não tenha a ilusão de que um conjunto de câmaras pode evitar ter o custo e o trabalho, que todas as câmaras do País têm, de tratar os seus esgotos e, em vez disso, fazer uma pressão política para que o Ministério do Ambiente faça a apoie financeiramente um projecto, que é insustentável. Ninguém nos defenderia junto de Bruxelas, se nós apresentássemos um projecto que, sem margem para dúvida, viola todos os normativos existentes.
Neste momento, a Comunidade até está a exigir que os esgotos enviados pelos emissários para o mar tenham tratamento secundário e, em alguns casos, terciário. Como é que o Sr. Deputado quer sugerir que as câmaras e as suiniculturas «peguem» nos esgotos, tal qual estão, os metam dentro de um tubo e os mandem para o meio do mar?! Sr. Deputado, desculpe-me dizer-lhe, mas esse projecto não tem pés nem cabeça!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Portanto, não há qualquer viabilidade para esse projecto de que o Sr. Deputado está a falar.
Além disso, lembro-lhe que, no ano passado quando aqui estive, ainda era prioritária, na mesma zona, a intervenção não na concha de S. Martinho. mas na lagoa de Óbidos. E o Sr. Deputado esqueceu-se de referir que, entretanto, o Óbidos, mandou para Bruxelas o programa de requalificação dos esgotos de todas essas câmaras e já iniciou as dragagens para colocar o muro que vai suportar a aberta. O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que as prioridades do ano passado, quando estão resolvidas, desaparecem de cima da mesa. Entretanto, surgem prioridades que, desculpe-me dizer-lho, Sr. Deputado, merecem uma reflexão cuidada, antes que as forças políticas locais enveredem por um protagonismo que lhe fica mal.

Aplausos do PS.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma genuína interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço à Mesa que faça distribuir pelos grupos parlamentares e pela bancada do Governo uma cópia que tenho comigo de um parecer do Ministério do Ambiente, despachado favoravelmente, no sentido de concordar com a obra,. ..

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Não é essa!

O Orador: - ... que a Sr.ª Ministra agora diz que é ilegal, que é um atentado às regras ambientais.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Boa ideia! Distribua!

O Sr. Presidente: - Vou mandar distribuir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me concluir.
Agora, ao que a Sr.ª Ministra se referiu foi a outro projecto, que, esse sim, não está aprovado pelo Ministério do Ambiente,...

Vozes do PS: - Ali!

O Orador: -... mas não foi sobre esse que fiz a pergunta, foi sobre este.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Faça chegar esse documento à Mesa, que eu mandá-lo-ei distribuir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, de facto, ficou bem explícito, pela intervenção que fez, que também no sector da água a Sr.ª Ministra é excelente a dar datas e a prometer e a assumir compromissos. Só que, depois, na prática, o Ministério do Ambiente e a Sr.ª Ministra que o tutela são também óptimos a ultrapassar os prazos e a descomprometer-se dos compromissos assumidos. Basta citar o caso do Plano Nacional da Água, prometido pela Sr. Ministra, primeiro, para 1998, depois, para 1999, e, hoje, já vai para o ano 2000! Ao mesmo ritmo, claro, estão os planos de bacia.
Sr.ª Ministra, um compromisso concreto assumido pelo Ministério do Ambiente foi o sistema de ETAR para a península de Setúbal. Como sabe, estamos a falar de uma área de grande concentração populacional, uma área prioritária, portanto, que merece uma atenção extremamente cuidada e urgente em relação ao tratamento de águas residuais. Ora, o que é que acontece? Acontece que, apesar dos compromissos assumidos pelo Governo e, concretamente, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, Ricardo Magalhães, a única ETAR que está garantida é a de Sesimbra. Sabemos claramente que os projectos das de Almada e Setúbal se encontram em Bruxelas para ser analisados.
O que quero saber concretamente, em relação aos projectos das ETAR de Almada e de Setúbal, é se vão ou não ser aprovados, ao abrigo deste Quadro Comunitário de Apoio. É que, repito, houve promessas concretas por parte do Ministério do Ambiente e os fundos de coesão, Sr.ª Ministra, sabe-lo tão bem quanto nós, estão a acabar. Se o compromisso foi assumido, é preciso cumpri-lo, tanto mais que estamos a falar de uma área prioritária de intervenção. É que se o conjunto de estações de tratamento de águas residuais previsto para a península de Setúbal não for construído, fica uma área prioritária sem tratamento de águas residuais. Estamos a falar de uma zona onde habita mais de meio milhão de pessoas, onde há uma grande quantidade de descargas de águas residuais - e só estou a referir-me às urbanas, já não estou a falar das industriais nem das próprias suiniculturas - e de uma zona que contém, como sabe, um ecossistema extremamente sensível, nomeadamente o estuário do Tejo.
Portanto, concretamente, que garantias dá a Sr.ª Ministra da aprovação das demais - e agora refiro-me a todo o sistema de estações de tratamento da península de Setúbal - ETAR? Ou será que esta situação, apesar dos compromissos assumidos, vai continuar sem resolução e a ser protelada?
Por outro lado, Sr.ª Ministra, como referiu a Sr.ª Deputada Isabel Castro, a 27 de Abril, o Conselho Nacional da Água espanhol aprovou todos os pianos de bacia, o que é um passo prévio para a aprovação do Plano Hidrológico Espanhol. Entretanto, em Portugal, só temos assistido. como já referi, aos sucessivos adiamentos da concretização dos nossos planos de bacia e do nosso Plano Nacional da Água. A inércia portuguesa concorre aqui com a acção espanhola, que já vai aplicando o seu plano da água. A Sr.ª Ministra sabe que várias obras que se integram nesses planos de bacia espanhóis já estão a decorrer e a ser concretizadas: há barragens que já estão a ser construídas e outras que já estão projectadas para ser iniciadas este ano.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A Sr.ª Ministra, que se vangloriou aqui das negociações e do convénio luso-espanhol, não está atenta a esta realidade. A Sr.ª Ministra informou, no debate de urgência promovido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, que falta negociar uma coisa fundamental, que são os limites quantitativos da água. Pergunto: a este ritmo, Sr.ª Ministra, ao ritmo de Portugal e ao ritmo de Espanha, onde é que nós vamos parar? Sr.ª Ministra, de que é que está à espera?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sobre as estações de tratamento de Almada e de Setúbal, os respectivos projectos estão, como sabe, a ser analisados em Bruxelas e, como também sabe, o momento em que eles entraram, já não permitiu, apesar da prioridade, inseri-]os no leque de dinheiro que ainda havia disponível. Isto é, quando esses projectos entraram, já quase não havia dinheiro disponível.
São, evidentemente, estações de tratamento de águas residuais fundamentais e prioritárias em termos de overbooking, pelo que estamos a tentar negociar o seu financiamento no imediato. Trata-se, pois, de uni processo que está em curso, mas em Bruxelas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Agora, agradeço-lhe muito que tenha colocado essa questão dos planos de bacia, porque, com as intervenções permanentes das duas Sr.ªs Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, acaba por entrar na mente das pessoas que, de facto, há atrasos do lado português na elaboração dos planos de bacia.

Protestos da Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, o que é que se passa com os planos de bacia? Os planos de bacia são trabalhos feitos por equipas técnicas, custando, cada um deles, cerca de 200 000 contos e exigindo, portanto, a aplicação de recursos

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vultuosos na sua elaboração. Além disso, são trabalhos que não podem fazer-se em duas ou três semanas, nem mesmo em dois ou três meses; a sua elaboração demora normalmente dois anos.
Portanto, Sr.ª Deputada, não há qualquer atraso; há, como se passa com qualquer encomenda pública feita por si ou por um autarca, regras a cumprir. O que quero dizer com isto? A elaboração do relatório prévio dos recursos hídricos nacionais foi feita, em Dezembro de 1995, pelo Ministério do Ambiente. Foram elaborados os termos de referência para a abertura do concurso, os cadernos de encargos e os programas do concurso, e, a seguir, foram aprovados esses termos do contrato. Depois, houve um concurso internacional, que tem regras, Sr.ª Deputada. Não posso evitar um concurso internacional em montantes deste valor!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E a Sr.ª Ministra sabia, não sabia?!

A Oradora: - A seguir, há um período, por lei, de análise de propostas; depois, há um período de reclamação; a seguir, há um período de adjudicação e visto do Tribunal de Contas, que não é um processo menor e do qual nem as câmaras nem a administração central estão isentas. Depois disso, iniciam-se os estudos pelo concorrente ganhador. Ora, neste momento, as equipas estão a trabalhar, porque já houve adjudicação relativamente às bacias do Douro, do Tejo, do Guadiana, do Lima, do Cávado, do Ave, do Leça, do Mondego, do Vouga, do Lis, do Sado e do Mira e das ribeiras do Algarve e do Oeste. E estes estudos terminam em Dezembro de 1999, Sr.ª Deputada.
Este Governo tomou posse em Outubro de 1995, a tramitação dos processos demora um ano, e, desde o momento em que foram adjudicados, as empresas têm dois anos para elaborar os trabalhos, terminando, pois, o prazo em Dezembro de 1999.
Quanto ao Plano Nacional da Água, há uma equipa a trabalhar e um prazo, para esse efeito, até ao ano 2000. Portanto, as datas são sempre as mesmas, não havendo qualquer atraso. Há um calendário que a Sr.ª Deputada tem de reconhecer e que tem de ser cumprido.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Cada ano que cá vem dá uma data diferente!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, registe, por favor, as datas, consulte as minhas intervenções anteriores e mostre-me onde entrei em contradição relativamente a estas datas. Que fique bem claro que não há qualquer atraso.
Quanto às comparações com o Plano Hidrológico Espanhol e com os planos de bacia espanhóis, Sr.ª Deputada, sabe quando os espanhóis iniciaram o processo equivalente ao processo iniciado, em 1995, pelo Governo socialista português? Em 1987. Sr.ª Deputada! Há 10 anos! Mas não me peça responsabilidades por isso, porque seguramente não as tenho.
A Sr.ª Deputada referiu que é muito grave os espanhóis terem aprovado os planos de bacia. Os planos de bacia aprovados no Conselho Nacional da Água, em Espanha, são os mesmos projectos...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Vou sintetizar, Sr. Presidente.
Há três projectos novos, feitos pelo actual governo espanhol, relativos à bacia do Zújar e a mais duas; todos os outros são planos feitos ainda no governo anterior, para os quais contribuímos em termos de sugestões e pareceres.
Sr.ª Deputada, estive aqui, no dia 1 de Abril, a dar-lhe conta de como estavam as negociações com a Espanha. De 1 de Abril até agora, passou um mês e pouco. Se quer que lhe diga o exacto ponto de situação das negociações, dir-lhe-ei, mas não vou permitir que, sistematicamente, e de mês a mês, os senhores me exijam uma descrição, que os contente, sobre o avanço das negociações.
Sr.ª Deputada, posso dar-lhes o avanço neste mês, tenho muito gosto nisso, mas faça-me de outra vez a pergunta, porque agora já não disponho de tempo para responder.
Volto a repetir: estive aqui em 1 de Abril e estamos a 6 de Maio. E verdade que tenho de estar permanentemente on line - e estarei com todo o gosto -, mas dê-me esse espaço de resposta, por favor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr.ª Ministra, vou dar-lhe o espaço de resposta em relação ao avanço das negociações para termos conhecimento do ponto da situação deste problema, de que todos temos noção, quer da sua extensão, quer da sua gravidade.
Não quero deixar de dizer que temos perfeita noção do esforço que envolve o diálogo e, na verdade, na área ambienta], em relação à contratualização. independentemente de ser uma decorrência legal, o que é certo é que foram feitos progressos significativos em alguns sectores de actividade.
De facto, é justo reconhecer que houve o lançamento de algumas obras determinantes - com significativo atraso, é verdade, mas isso não pode ser só da responsabilidade da Sr.ª Ministra -, e falo concretamente em relação à Pateira de Fermentelos e ao rio Cértima.
Em todo o caso, no entanto, tenho a noção de que, mais dia menos dia, teremos de voltar a falar destes projectos, mas já sem este carácter de reconhecimento do esforço feito.
Sr.ª Ministra, quero. fundamentalmente, questioná-la acerca das suas declarações em relação à situação de como encontrou as ETAR, não as classificando desta vez como monumentos pré-históricos, mas dizendo que elas estavam num estado calamitoso.
Neste momento, Sr.ª Ministra, quantas ETAR ainda estão inoperacionais, de acordo com os parâmetros fixados pelo Ministério do Ambiente?
Quero colocar-lhe uma outra questão - que não foi referida por si, mas foi-o na intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro - em relação à defesa da costa, que é uma matéria recorrente, pois já várias vezes a temos tratado aqui.
É certo que o Sr. Secretário de Estado tem uma opinião optimista em relação a esse aspecto, mas o que quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, é o seguinte: neste momento, qual é o ponto da situação em relação às várias áreas da nossa costa, nomeadamente em relação à área da zona centro, que era a que trazia mais dificuldades e a que merece uma atenção por motivos que não são obviamente

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políticos que se prendem com a gravidade da situação que existe? Qual é, pois, a situação do plano de ordenamento e defesa da costa?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras que me foram dirigidas quanto à solução das questões da zona centro, em particular da bacia do Cértima e da Pateira de Fermentelos, onde este Governo lançou as obras em parceria com as câmaras municipais e canalizou os financiamentos para que este problema fosse definitivamente resolvido.
Quanto ao número de ETAR que estão inoperacionais, devo dizer-lhe que das 442 ETAR, 80 já não tinham solução possível e essas manter-se-ão inoperacionais. estando as restantes, neste momento, em processo de contratualização e de obra.
0 diagnóstico que foi feito, cruzando a recuperação das ETAR já concluída com as ETAR que foram construídas de novo, revela que passámos de 21% para 50% da taxa de tratamento de esgotos.
Em termos de números, nas sedes de concelho passou-se, como disse há pouco, de 162 para 228 ETAR em funcionamento e completas, mas não lhe posso dar conta do valor, porque algumas das obras ainda não estão acabadas, de todas as ETAR que foram objecto de contratos-programa de recuperação. Talvez daqui a mais alguns meses, eu possa dizer-lhe, de forma parcial, o que é que já foi recuperado e o que é que ainda está por recuperar, mas, como sabe, há obras que demoram muito tempo.
Por exemplo, a ETAR de Espinho, que foi uma das mais relevantes, está operacional e aguarda unicamente a abertura formal do início de funcionamento. E como esta há várias.
Há também câmaras municipais - e tenho medo de citar algumas (tenho-as aqui, mas posso esquecer outras e isso seria injusto) - que, neste momento, já têm os seus esgotos tratados a 100%, sobretudo no interior do País, com ETAR a funcionar tanto no Alentejo, como na Beira, como em Trás-os-Montes.
A Sr.ª Deputada referiu-se também à questão dos programas de ordenamento da orla costeira, os quais não abordei especificamente, porque concentrei a minha intervenção nas questões da água para o consumo humano, porque me pareceu que era esse o sentido que estava a ser atribuído pela pergunta.
Em todo o caso, quanto aos planos de ordenamento da orla costeira, esclareço-a que estão todos em fase de discussão: um deles está aprovado, cinco estão em ultimação, o do centro - e vou confirmar isto e depois enviar-lhe-ei a informação concreta - está em ultimação e em debate público e os restantes estão em fase de estudo e ainda não foi aberto o debate público. Um deles, o da zona de Sines, estará operacional já durante este ano e os restantes cinco ficarão operacionais em Setembro ou Outubro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministra, retomo um pouco aquilo que já foi o elemento caracterizador da sua intervenção. A Sr.ª Ministra, uma vez mais - só que isso é preocupante, porque este seria um discurso que faria sentido há 30 anos atrás -, confunde ambiente com obras públicas.
É óbvio - e ninguém o questiona - que o abastecimento de água e o tratamento de esgotos é importante, mas falar da política de água nessa estreiteza de óptica é seguramente preocupante atendendo às questões que hoje se colocam, muito particularmente quando não temos aqui presente o Ministério do Planeamento mas o do Ambiente.
Outro dado que não posso deixar de registar na sua curiosa intervenção é o seguinte: a Sr.ª Ministra, embora assuma que o abastecimento de água é - e diz isso quando lhe interessa - uma responsabilidade dos municípios, faz deles a sua obra, mas quando não lhe convém sacode a água do capote...
A Sr.ª Ministra falou no abastecimento de água limpa e eu penso que esse não é o termo exacto. A qualidade tem vários indicadores e nós não temos problema algum em que faça a leitura política do que é regionalmente o estado da água. Nós não temos problemas alguns em que se diga, por exemplo, que, no rio Douro, todas as sete estações registaram um agravamento... E não é entre água boa e água fracamente poluída; é um agravamento que vai desde água poluída a água extremamente poluída, que é o grau mais preocupante do ponto de vista da saúde pública. De facto, essa leitura pode ser feita e nós não temos problema algum nisso.
Em todo o caso, gostaria de colocar a questão, porque a senhora não a colocou, da qualidade da água e da forma como é que explica o não enlace com os outros sectores produtivos. E dou-lhe um exemplo, já que escolheu o Norte como o seu terreno privilegiado, porventura porque esteve muito ligada a ele também no passado: como é possível que no concelho de Amares, na freguesia do Lago, distrito de Braga, haja uma empresa de alumínios a contaminar os poços sem que o Ministério do Ambiente tenha feito o que quer que seja? Isto significa que o Ministério do Ambiente não dialoga com os outros ministérios, não tem eficácia e não garante a qualidade da água.
Na verdade, a imprensa tem repetidamente noticiado múltiplas situações de contaminação de lençóis freáticos por minas abandonadas, sem que o seu encerramento tenha sido devidamente feito. Esta questão coloca-se na Urjeiriça e em vários distritos de Bragança e do Porto.
Assim, Sr.ª Ministra, gostaria de perceber como isto é possível e como é possível que tenha sido autorizado, num dos maiores lençóis freáticos do norte do Alentejo, no distrito de Portalegre, a construção de um dos maiores campos de golfe do nosso País numa área de paisagem protegida. E, como sabe, um campo de golfe utiliza químicos em grande quantidade...
Sr.ª Ministra, não basta falar de abastecimento e de tubagens; é importante ter uma visão integrada. Essa visão não existe ou, se existe, eu gostaria que fosse melhor explicitada.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr.ª Deputada, sinceramente, não me parece que seja estreiteza de óptica eu dizer-lhe quando é que 6 milhões de pessoas vão receber água potável e de qualidade em casa. Talvez seja estreite-

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za de óptica para a Sr.ª Deputada, mas para os cidadãos portugueses que pagam impostos, não acho que seja nenhuma estreiteza de óptica, pois creio que eles preferem saber quando é que a água lá chega do que ouvirmos aqui filosofar sobre as questões planetárias em matéria de ambiente. Peço desculpa, mas discordo completamente da sua posição.
A Sr.ª Deputada referiu uma empresa e eu posso dizer-lhe que, infelizmente em Portugal, quando chegámos ao Governo quase que podíamos alargar esse cenário à totalidade das empresas portuguesas, porque ninguém se preocupava, porque não havia fiscalização, porque não havia contratos; o que havia, isso sim, eram acordos voluntários em matéria de despoluição.
Este Governo lançou um programa de contratos a sério. contratos para cumprir que as empresas estão a respeitar...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Vê-se!... Então no Vale do Ave vê-se bem ... !

A Oradora: - Vê, vê, por acaso vê, Sr. Deputado! Quer que eu lhe dê os valores do Vale do Ave? Dê-me espaço que eu respondo-lhe.
Relativamente às empresas, devo dizer-lhe que elas estão a cumprir e penso que é importante que reconheçamos quando as empresas cumprem, porque as empresas, às vezes, têm mais sensibilidade que alguns outros agentes para as questões ambientais.
Assim, reconheço publicamente que têm sido as empresas portuguesas que, voluntariamente e com muito interesse, aderiram a estes contratos e estão a cumpri-los.
Relativamente ás acções inspectivas, posso dizer-lhe que só nos dois últimos meses, desde que acabaram os contratos, a inspecção está em cima de um conjunto de agentes poluidores, tendo, inclusivamente, já fechado duas empresas - um caso no Algarve e outro no Norte - por agressões ambientais, estando a ser instruídos mais de 300 processos, cujo resultado terei oportunidade de apresentar à Assembleia, caso queiram saber o que é que aconteceu a essas empresas.
Quanto aos campos de golfe penso que temos de perceber que há equilíbrios a gerir e que se não queremos que o interior do País se desertifique temos de seleccionar os investimentos que são compatíveis com a manutenção da qualidade ambienta] no interior.
Nós não podemos deixar fazer actividades de alto nível turístico nos sítios onde elas já não têm viabilidade económica e inviabilizá-las nos sítios onde têm viabilidade económica, onde criam emprego. onde criam dinâmicas locais e onde atraem turistas.
Naturalmente que estas actividades têm de ser compatibilizadas com a salvaguarda das matérias ambientais e foram-no e são-no. Aliás, na próxima semana, vou ter oportunidade de, pela primeira vez e ao fim de tanto tempo, celebrar o contrato de abastecimento de água à cidade de Portalegre, que é, perfeitamente, compatível com a existência de campos de golfe ou com a existência de actividades económicas desde que elas sejam controladas e equilibradas.
Precisamos de exemplos positivos e temos de saber reconhecê-los onde eles existem, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Ministra do Ambiente, quero fazer-lhe uma pergunta extremamente simples, rápida e concisa. Aconteceu recentemente em Espanha um acidente ecológico muito grave em Doñana que, pela sua proximidade com o nosso País, nos causa algumas preocupações.
De facto, a Bacia Hidrográfica do Guadalquivir ficou gravemente poluída e também a zona adjacente do Mediterrâneo onde desagua.
A questão que queria colocar-lhe é se o Ministério do Ambiente está em condições de garantir aos portugueses que a bacia hidrográfica do Guadalquivir não tem repasses para a bacia do Guadiana e que não vamos ter quaisquer problemas. ou se. como tem sido hábito em outras circunstâncias, continuará o Governo a deixar andar os acontecimentos e a só constatar o facto depois de ele ter acontecido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder. tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Sr. Deputado. estamos perante um acidente de gravidade, diria, histórica. De facto, trata-se de uma desgraça quase internacional - ela não é só espanhola - e é lamentável que um derrame desta gravidade tenha ocorrido. Penso que daí temos de tirar algumas conclusões sobre a aplicação prática dos princípios da prevenção, da precaução, etc.
Mas, de facto, o acidente aconteceu e, imediatamente após a sua ocorrência, tive oportunidade de entrar em contacto com a minha colega espanhola Isabel Tocino, apoiando as medidas que tomou e disponibilizando os meios que nós, portugueses, temos para ajudar a resolver o problema, já que, dada a gravidade do acidente, a cooperação internacional tem de funcionar.
Como sabe, em Portugal temos parcerias de intervenção para situações deste género com a Marinha, já que, a nível do Governo, foi assinado um contrato entre o Ministério do Ambiente e este ramo das Forças Armadas, no sentido de a Marinha intervir em situações de derrames graves a nível aquático. Além disso, há um conjunto de actuações previstas, quer pelo lado dos parques naturais quer pelo lado do Governo, embora, até ao momento, nenhum serviço nos tenha sido solicitado. No entanto, penso que o Governo sueco, com os seus peritos, está a trabalhar nesse dossier.
Perguntou-me se posso garantir que não haverá derrames, via Guadalquivir, para o Guadiana. Sr. Deputado, nem eu nem ninguém pode garantir-lhe isso de maneira nenhuma, e estaria a mentir se lhe dissesse que o garantia. Neste aspecto não se garante coisa nenhuma porque, de facto, há infiltrações potenciais cuja probabilidade, posso dizer-lhe, é baixa, mas que podem ocorrer. Trata-se de um problema demasiado grave, demasiado complexo, para que eu, levianamente, lhe diga «posso garantir». O que lhe posso afirmar é que no dia em que ocorreu esse desastre ficaram de prevenção o Instituto Nacional da Agua e a Zona da Ria Formosa, para além de terem sido estabelecidos os contactos necessários para essa intervenção, quer ela fosse de apoio aos espanhóis quer fosse no lado português.
O problema é de unia enorme complexidade e considero tratar-se de um grave desastre ecológico para a Europa e para o mundo em geral. É mais um desses graves

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desastres ecológicos que, cada dia mais, nos alertam a necessidade de termos uma postura completamente recuada em termos de corrermos riscos em matéria ambiental.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, volto a colocar-lhe a pergunta que lhe foi feita pelo meu colega Gonçalo Ribeiro da Costa sobre Salir do Porto e S. Martinho, porque consideramos que a sua resposta não foi esclarecedora e temos de levar este esclarecimento àquelas populações, que estão, compreensivelmente, preocupadas com esta situação.
Gostaria de saber porque é que V. Ex.ª considera «varrer para debaixo do tapete» a solução proposta de um emissário subterrâneo para uma água que as análises apontam como tendo, neste momento, um tratamento equiparado a um tratamento secundário (para uma água de rio está bem - não vale a pena sermos demasiado perfeccionistas num País onde ainda há tanto por fazer). Portanto, repito, como as análises apontam, neste momento, para um tratamento secundário, gostaria que me confirmasse se é assim ou não, porque essas análises existem. Talvez esse
tratamento secundário não seja suficiente para tomar banho, mas ninguém toma banho no rio Tornado nem no rio de Alfeizerão - não é esse o nosso problema -, onde se toma banho é na baía de S. Martinho e, por isso, essa água teria de passar a baía e ir para o mar.
Porque é que acha que isto é «varrer para debaixo do tapete», se em lado nenhum está escrito que os rios de vem ter um tratamento terciário?
Em segundo lugar, gostava que me dissesse o que é que faz uma associação de municípios, que já gastou 30 000 contos num projecto que foi aprovado, que foi
desaprovado, que foi aceite, que foi desaceite, e que, neste momento, está há mais de um ano à espera de uma resposta dos seus serviços. E se essa resposta não vier, as consequências serão dramáticas quer para este projecto quer para qualquer outro que eles possam fazer, porque não tendo uma resposta a este não se lhes pode pedir que inventem outro, sem qualquer espécie de orientação. A
menos que se trate de um jogo de pingue-pongue inútil com os serviços do seu ministério!
Portanto, as três perguntas que gostaria de lhe fazer são as seguintes: porquê considera «varrer para debaixo do tapete» uma solução aceitável à luz de todas as normas e mesmo de todas as exigências razoáveis?
Se esta solução não serve, qual é a solução que a Sr.ª Ministra e os seus serviços preconizam e o que é que estão dispostos a fazer para que ela ocorra, porque isso também é importante?
Por que é que não respondem à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que já gastou 30 000 contos do dinheiro que não tem, ou que, pelo menos, não tem
em abundância? O que é que se pode fazer a partir daqui?
Eu gostava que a Sr.ª Ministra fosse o mais concreta possível, para eu também poder transmitir uma resposta concreta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ainda bem que agora se percebe que não para há qualquer aprovação, ou seja, uma aprovação, uma desaprovação e um voltar a aprovar, como a Sr.ª Deputada acabou de dizer.
O nosso senso comum de dizer que não há mal nenhum em enviar esgotos para o mar...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr.ª Ministra, responda ao que eu perguntei. Eu falei do tratamento secundário das águas.

A Oradora: - Ó Sr.ª Deputada, mas onde é que há tratamento secundário? Nenhum desses esgotos tem qualquer tipo de tratamento, nem secundário nem primário. Não têm tratamento, Sr.ª Deputada.
Portanto, o que está em causa...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas as análises revelam uma água semelhante à que...

A Oradora: - Sr.ª Deputada, desculpe contrariá-la, mas não é possível que os esgotos que vêm por tratar das câmaras municipais e das suiniculturas sejam isentos de tratamento, porque uma vez diluídos no rio Tomada aquela água já tem esses padrões que a Sr.ª Deputada está a dizer. Esta é uma discussão que não faz qualquer tipo de sentido!
Sr.ª Deputada, se diluir todos os esgotos do País em massas de água atinge, obviamente, valores até bastante razoáveis, porque, de facto, se diluir os esgotos os padrões descem. A Sr.ª Deputada está a inverter o raciocínio! E esse foi o processo que levou à poluição total das águas subterrâneas do nosso país e à poluição das nossas águas superficiais.
Se a Sr.ª Deputada me disser que as câmaras municipais tratam os seus esgotos e que a seguir querem mandá-los para o alto mar, mas com um tratamento incorporado de nível secundário, eu, nesse caso, estou completamente de acordo consigo. Mas não é isso o que está em causa! O que está em causa é que as câmaras municipais não procederam ao tratamento dos seus esgotos, que têm de fazer por obrigação legal. e substituíram-no pelo envio dos esgotos diluídos para o meio do mar. Essa é que é uma solução absolutamente inaceitável, quer por nós, quer a nível do mais elementar senso comunitário. Viola todas as normativas comunitárias que queira invocar!... Sr. Deputada, eu nem consigo financiamento para isso nem consigo enviar esgotos diluídos para o meio do mar, substituindo isso pelo tratamento que todas as câmaras têm de fazer aos seus esgotos, Sr.ª Deputada!
Peço desculpa, mas há aqui, eventualmente, alguma falta de ajustamento técnico...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não há, não!

Oradora: -...para que o problema possa ser discutido nestes termos.
Portanto, o projecto precisa de ser revisto, incluindo o tratamento dado aos esgotos pelas câmaras, e essa é que é a questão essencial! A questão essencial é o tratamento dado pelas câmaras! É essa a prioridade! A questão essencial não é saber se nós financiamos um emissário para enviar esgotos não tratados para o meio do mar, Sr.ª Deputada! Peço desculpa, mas isso não faz sentido.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.` Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, é para informar a Mesa - e talvez a Mesa possa informar a Sr.ª Ministra - que as análises a que me referi foram feitas pelo Ministério do Ambiente e pela Hidráulica do Mondego e que aquela região já tem ETAR.
Sr.ª Ministra, não respondeu à minha pergunta, o que é lamentável,...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nem deu alternativa!

A Oradora: - Eu, como não sei de ambiente, posso ter-me exprimido mal, mas a senhora não responde àquilo que diz respeito à sua área de tutela.

O Sr. Presidente: - Para dar o esclarecimento que, naturalmente, terá para dar, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto: Ainda há pouco um seu colega de bancada referiu que o Ministério do Ambiente estava a exigir que as câmaras municipais tratassem os esgotos e perguntava se tratava ou não os esgotos de maneira a requalificarem a baía de S. Martinho de Porto...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Eu disse isso?

A Oradora: - Sim, Sr. Deputado, referiu isso, referiu se tinham condições ou não para tratar os escrotos e como é que pretendiam tratá-los.
Sr.ª Deputada. não é verdade! As câmaras municipais não têm estações de tratamento, e é esse o problema central! E, como não têm estações de tratamento geram um problema de poluição na baía de S. Martinho, porque senão não havia problema de poluição!
A Sr.ª Deputada não pode afirmar que há um grave problema de poluição, que a solução para esse problema seria a de enviar os emissários para o mar e, simultaneamente. dizer que as câmaras municipais têm as ETAR a funcionar e que, portanto, não há qualquer problema de poluição!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não são os esgotos, é o rio.

A Oradora: - ó Sr. Deputado, o rio não pode receber águas não tratadas de todas as câmaras! E o Sr. Deputado não pode substituir a necessidade de tratar os esgotos por uma opção de diluição no rio e, a seguir, de reenvio para o mar. É esse o problema!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período de debate, tem a palavra. para uma primeira intervenção, a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr." e Srs. Membros do Governo: De há dois anos e meio a esta parte vem-se assistindo ao mais dos confrangedores marasmos na actuação do Governo português no tocante à política da água e, em especial, no que respeita às negociações com Espanha sobre os rios ibéricos transfronteiriços.
A este facto há, ainda, a acrescentar a perda da oportunidade para a actuação política por parte do Governo. a sua desarticulação interna e a consequente irresponsabilidade política denunciada pela sua inacção.
Volvidos dois anos e meio de Governo socialista, ao longo dos quais a Sr.ª Ministra do Ambiente adoptou, inicialmente, uma postura de «solução zero» relativamente aos acordos já negociados pelo anterior Governo com Espanha e, após isso. uma omissão de informação, alegando insistentemente que «tudo ia bem», constatámos, no final do «5.º Encontro Formal de Negociações da Convenção sobre Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas», realizado em 26 de Março último, que aí fora acordado, apenas e tão-só, a constituição de um grupo de trabalho bilateral restrito, com a tarefa de redigir um projecto conjunto de convenção a ser apreciado em finais de Abril num novo encontro, o 15!
Nessa altura, assumiu também publicamente a Sr.» Ministra do Ambiente um cenário possível de ruptura dessas negociações, bem como um outro de acordo, não podendo, contudo, assegurar que o processo viesse a ter um final feliz!
Entretanto, o Guadiana, o Tejo e o Douro continuam a perder os seus caudais.
Não há dúvida de que os caudais não encontram do lado de cá da fronteira, ao nível do Governo, leito adequado por onde correr, mas, nesta frente dos rios ibéricos, Sr.ª Ministra do Ambiente, a continuarmos assim, e porque o tempo vai deslizando, de forma inexorável, a favor dos interesses de Espanha, corremos cada vez mais o risco de ficarmos sem qualquer tipo de fluxo: sem o político e, sobretudo, sem o da água.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em Espanha prossegue a política de transvases nos rios ibéricos e Portugal parece apenas remetido ao papel do espectador a quem resta esperar que chova.
Em 27 de Abril, o Conselho Nacional da Água de Espanha aprovou os Planos de Bacia que incluem as principais bacias hidrográficas transfronteiriças, nomeadamente o Tejo, o Douro e o Guadiana.
Segue-se a apresentação do Livro Branco da Água, cuja tónica dominante é a possibilidade de privatização da gestão dos recursos hídricos.
No final do ano, o parlamento espanhol debaterá o Plano Hidrológico Espanhol.
Tudo sem que esteja concluído um novo convénio!...
Falo de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com a recente aprovação do Programa Comunitário Auto-oil, nasceram, para o nosso Estado, obrigações com prazos restritos, com vista à salvaguarda da saúde pública, as quais implicam o correspondente esforço de adaptação técnica e tecnológica do nosso sector da refinação dos combustíveis, enquanto área estratégica de interesse nacional, bem como dos veículos que pelo nosso país circulam.
Sabendo-se como poderá vir a ser dispendiosa para o País a necessária reconversão da refinaria nacional - na casa das muitas dezenas de milhões de contos - desco-

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nhece-se, todavia, um qualquer plano articulado entre os Ministérios da Economia e do Ambiente para fazer face, atempadamente, a estas novas exigências.
Apesar disso, vem a Sr.ª Ministra do Ambiente, em conferência de imprensa, no dia 13 de Março passado, asseverar que o nosso país não irá pedir qualquer derrogação do prazo para continuar a utilizar combustíveis com chumbo para além do ano 2000.
Posta a questão desta forma pelo Governo, cabe, todavia, perguntar à Sr.ª Ministra o que irá suceder então nessa data, com as viaturas que constituem ainda cerca de 18% do parque nacional circulante. Retira-se-lhes, sem mais, o direito de circularem? Irá o Ministério do Ambiente oferecer novas viaturas a estes cidadãos?
Falo de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
Em 26 de Setembro de 1997. arrancava, com pompa e circunstância, a 1.º fase do Sistema Integrado de Despoluição do Vale do Ave, com a inauguração, pela Sr.ª Ministra do Ambiente e pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, de duas das três estações de tratamento de águas residuais (ETAR) previstas para essa fase do sistema.
Não obstante os discursos encorajadores e entusiasmados proferidos, na ocasião, pela Sr.ª Ministra, esta viria, contudo, a ser confrontada com o aparecimento de centenas de peixes mortos no rio Ave, ao longo das margens da zona nascente da cidade de Vila do Conde e nas freguesias de Vilarinho, Junqueira e Retorta.
A Sr.ª Ministra viria a admitir, nessa altura, que ainda decorriam no local «uma ou outra descarga pontual».
Todavia, volvidos sete meses sobre estes acontecimentos, o cenário não poderia ser mais negro: registam-se 85 milhões de contos, de origem comunitária - PEDIP/Ambiente -, em projectos já aprovados; não obstante, das mais de 100 unidades industriais da região apenas cerca de 114 delas se encontra ligada a uma ETAR; das cinco ETAR construídas, apenas três entraram em funcionamento, devido ao facto de só 33% do caudal para elas previsto se encontrar assegurado.
Tudo devido à ausência de uma contratualização eficaz, de um acompanhamento eficiente e de uma fiscalização efectiva.
Por isso, ao invés do afirmado pelo Governo, o princípio aplicável no Vale do Ave não é o do «poluidor-pagador», mas antes, o do «cumpridor-pagador».

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E porquê?!...
Porque, para além de o Governo não cumprir, na prática, os compromissos que assumiu no seu programa e nas suas declarações políticas, o Ministério do Ambiente, em particular, não cumpre também a tão propalada, pela própria Sr. Ministra do Ambiente, inspecção e fiscalização dos poluidores.
No terreno, são os cumpridores que agora pagam pelos faltosos, os quais continuam, por seu turno, impunemente, a poluir.
Não há notícia da aplicação de coimas ou de outras sanções aos prevaricadores, enquanto o Estado português continua a receber milhões de contos de origem comunitária para a modernização do sector, sem a desejável concretização prática.
Como também não existem inspecções ou fiscalizações no Complexo Industrial de Estarreja. Denúncia, aliás, feita recentemente pelo próprio presidente da câmara municipal, o qual classificou este estado de coisas como «terceiro-mundista».

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Falo, portanto, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo ou, melhor dizendo, da sua ausência.
Em Julho de 1996, a Sr.ª Ministra do Ambiente anunciou, durante uma visita oficial ao Porto, um projecto de despoluição do Douro Terminal.
Esse projecto previa o aproveitamento de apoios comunitários, no valor de 18 milhões de contos, financiados no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.
Passados dois anos, só foram investidos sete milhões de contos, afectos, exclusivamente, à margem direita do Douro.
Em Março deste ano, a Sr.ª Ministra anunciou que o projecto do Douro Nordeste ia avançar antes de 1999.
Surpreendentemente, a Comissão de Acompanhamento do Fundo de Coesão, reunida em Lisboa, viria a indiciar, em 30 de Março, que o projecto ficaria adiado para um eventual III Quadro Comunitário de Apoio.
A concretizar-se tal desiderato, assistiríamos ao Douro com a sua margem direita despoluída, e a margem esquerda com esgotos a céu aberto.
Falo, portanto, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo ou, melhor dizendo, da sua ausência!...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres. prometeu, antes de ser investido no cargo que actualmente ocupa, que, caso o seu partido viesse a ser Governo, a resolução dos problemas da lagoa de Óbidos e da baía de S. Martinho do Porto seria «uma prioridade».
Decorridos dois anos e meio de mandato, não há obras, nem na lagoa, nem na concha de São Martinho do Porto,...

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não vai lá, de certeza! Nem sabe onde é!

A Oradora: - ... encontrando-se estas áreas em vias de se tornarem impróprias para a actividade balnear, com elevados custos ao nível da saúde pública e da economia local, devido aos efluentes da maior concentração de suiniculturas do País serem descarregados na baía, sem que se almeje qualquer solução, a breve trecho, por parte deste Governo.
O assoreamento continua a acumular-se naqueles locais, enquanto a poluição já contaminou os próprios lençóis de água e afecta o ar que se respira, sobretudo na freguesia de Alfeizerão.
Disso mesmo dá conta a petição n.º 11O/VII, entrada nesta Assembleia e subscrita por 7147 cidadãos, a qual aguarda, uma vez mais, uma resposta por parte do Governo, face aos esclarecimentos solicitados por este Parlamento.
Falo, por isso, de tempo, de responsabilidade e de articulação no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
Mas o que dizer, então, do rio Trancão, que, muito certamente, não irá estar despoluído antes da abertura da Expo

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98, atribuindo o Presidente da Câmara Municipal de Loures a responsabilidade por tal facto ao Ministério do Ambiente, «por este não ter candidatado aos fundos comunitários as obras dos interceptores dos eixos de Lousa e Bucelas», orçados em 3,3 milhões de contos?...
Falo, por isso, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
0 que afirmar quando as associações ambientalistas denunciam a utilização indevida dos fundos comunitários no único parque nacional do País - o da Peneda/Gerês - não para a conservação da natureza, como deveria ser o timbre, mas, antes, para infra-estruturas e actividades que atentam contra o equilíbrio natural local?...
Falo, pois, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
Vejamos alguns exemplos bem ilustrativos do que vem sucedendo dentro do próprio Governo, designadamente no Ministério do Ambiente.
Dentro deste departamento governamental, o dinheiro dos contribuintes portugueses é escandalosamente desperdiçado, alimentando chorudas remunerações mensais, atribuídas para a realização de actividades que não chegam a concretizar-se.
Vejamos!...
De 1 de Agosto de 1997 e até ao momento presente, a Sr.ª Ministra do Ambiente nomeou, pelo Despacho n.º 7003/97, a coordenação da revisão do Plano Nacional da Política de Ambiente, renovou tal nomeação por mais um ano, pelo Despacho n.º 1590198, a partir de 1 de Janeiro de 1998, e, pelos vistos, concluiu, já em Março deste ano, pelo Despacho n.º 6146/98, que, afinal, deveria era ser constituída uma comissão, já não para a revisão mas, antes, para a elaboração de um projecto de Plano Nacional da Política do Ambiente, a qual é nomeada, para já, por seis meses, para elaborar um documento preliminar, dispondo ulteriormente de mais três meses, para a elaboração do documento final de - repare-se a natureza da designação empregue! - «projecto de plano».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Falo, obviamente, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
A Sr.ª Ministra do Ambiente proclama uma baixa dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, compensada por um agravamento da carga fiscal sobre os poluidores. Mas, na prática, nada se viu. Pelo contrário, ao que se assiste é à retirada do Orçamento do Estado das escassas deduções que ainda vinham a poder ser realizadas com a aquisição de equipamentos de energias renováveis.
Bem advertia o Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, que esta compensação tributária entre rendimentos do trabalho e poluidores era algo para ir sendo feito prudentemente e com calma. Pelos vistos, com tanta calma que nem um fugaz esboço se descortina!...
Falo, pois, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
E o que dizer da absoluta ausência de protagonismo político, por parte do Ministério do Ambiente, na questão da ocupação com construções das áreas da Reserva Ecológica Nacional da Península de Tróia, em zonas de dunas primárias e secundárias?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território parece não se entender com a Câmara Municipal de Grândola, mas quem, de certo, não se ouve nem se sente em todo este processo é o Ministério do Ambiente!...
Como classificar a actuação do Ministério do Ambiente ao subscrever, de parceria com o Ministro João Cravinho, o Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, pelo qual, vergonhosamente, se vem prestar «um favor» aos requerentes do loteamento do Passil, em violação frontal dos compromissos assumidos para com a União Europeia, no domínio da protecção do ambiente da zona. aliás, em contradição absoluta com o despacho do mesmo Ministro João Cravinho, de 8 de Julho de 1996, exarado sobre o inquérito da Inspecção-Geral da Administração do Território ao município de Alcochete?!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - Falo, ainda, de tempo, de responsabilidade e de articulação da actuação política no seio do Governo... Ou, melhor dizendo, da sua ausência!...
O que afirmar da determinação do Instituto Nacional da Água, que autorizou a Câmara Municipal de Portimão a iniciar as dragagens no rio Arade para a construção da marina de Portimão, sem que a Sr.ª Ministra do Ambiente se tivesse pronunciado sobre o respectivo estudo de impacte ambiental?
Finalmente, que dizer do silêncio da Sr.ª Ministra do Ambiente relativamente ao estudo de impacte ambiental da A2, a auto-estrada para o Algarve? Não terá o Ministério opinião quanto à matéria em análise?..
E quanto às salinas do Samouco? Porque não estão a ser cumpridos os compromissos ambientais assumidos perante a União Europeia aquando do financiamento da nova travessia sobre o Tejo? Vai a Sr.ª Ministra continuar a permitir que as águas escorrentes da nova ponte continuem a ser vertidas sobre esta área protegida? Ou, uma vez mais, o Ministério remeter-se-á ao mais profundo silêncio a que nos vem habituando?...
É este o estado da má gestão do ambiente que nos é legado hoje pelo Governo do Partido Socialista.
A Sr.ª Ministra veio hoje, uma vez mais, a este Parlamento trazer promessas, promessas e promessas, a cumprir no ano 2000, 2001, 2003. Em tudo isto, sobressai gritantemente a prática useira e vezeira deste Governo: deixar para um amanhã incerto aquilo que deve fazer hoje.
Também em matéria de ambiente, com este Governo, multiplicaram-se as incertezas.
Também em matéria de ambiente, com este Governo, crescem as dúvidas.
Também em matéria de ambiente, com este Governo, alarmam-se as pessoas, inquietam-se as instituições, preocupam-se as autarquias.
Já se vai percebendo que, com este Governo, já não irá ser uma questão de bom ou mau ambiente. Infelizmente, a sensação que os portugueses vão tendo é a de que, a continuarmos por este caminho, qualquer dia não haverá ambiente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Lucília Ferra, os Srs. Deputados Isabel Castro, Paulo Neves e Natalina Moura.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lucília Ferra, confesso que toda a sua intervenção, onde exprimiu as suas preocupações, com que
me identifico quase inteiramente, me encheu de perplexidade, porque a Sr.ª Deputada disse - e bem -, falando do ordenamento do território, que ele não tem em conta o planeamento e gestão dos recursos, falando das obras públicas, que o Ministério do Ambiente é permanentemente o ausente, falando da fiscalização, que ela não existe, o que é um facto preocupante. Falou da agricultura, das áreas protegidas, falou, enfim, de um conjunto de questões que não são, como a Sr.ª Ministra dizia há pouco, vagas e planetárias, são questões que qualquer Governo,
que pense o ambiente tal como ele hoje se coloca, percebe que têm de ser contempladas.
Dizia eu que a sua intervenção me suscitou uma grande perplexidade, porque referiu as questões do Plano Hidrológico Nacional de Espanha e todo e cenário, toda a caracterização que fez fez-me retroceder no tempo e lembrar 1993, a primeira intervenção que Os Verdes fizeram neste Parlamento sobre esse Plano e aquilo que foi a reacção, então, do Governo, que, na altura, recordo-lhe, era
do PSD. A sua intervenção remeteu-me, de novo, para outra questão: a negação da existência de um problema.
Em primeiro lugar, havia o denegrir da imagem de quem chamou a atenção; depois, o negar a existência de um problema; mais tarde, o assumir, quando as coisas corriam mal, que havia efectivamente uma questão em mãos.
No final, a sua intervenção coloca uma questão que é, para mim, a chave. A Sr.ª Deputada disse, e era isso que eu gostaria de confirmar, que também com este Governo o ambiente está em risco. Foi isso que me esclareceu. É que, em minha opinião, a sua intervenção coloca, seriamente, um conjunto de questões, de preocupações, sobre o ambiente, o desenvolvimento, o bem-estar das pessoas,
a saúde, como questões que são estruturantes do desenvolvimento, vitais para o futuro e estão em risco.
Finalmente, o PSD assumiu hoje, pela sua voz, a crítica frontal àquilo que foi a sua política em matéria de ambiente, a mesma política que, como bem disse, o Governo do PS está a continuar.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Lucília Ferra deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, apesar da sua perplexidade, não deixo de ficar satisfeita por ver que, de facto, veio ao encontro das minhas preocupações e das minhas críticas e que se revê na minha intervenção.
De qualquer modo, gostaria de lhe lembrar que hoje estamos a debater uma interpelação do Partido Ecologista «Os Verdes» à Sr.ª Ministra do Ambiente e parece-nos que será muito mais produtivo para o debate, para esta Câmara e para todos os que nos acompanham no seu dia-a-dia que a Sr.ª Ministra do Ambiente esclareça, de uma vez por uma todas, as questões que levantei, em vez de entrarmos em debate nós as duas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não que me queira furtar ao debate, porque gosto imenso de debater consigo, no entanto, o que está aqui, hoje, em causa é o Governo do PS, são dois anos e meio de ausência de política de ambiente.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada disse que em 1993 também aqui se discutiu o Plano Hidrológico Nacional de Espanha com a então Ministra do PSD. Quero lembrar-lhe, como bem sabe, que em 1995 estava pronto, em cima da mesa, um convénio de revisão dos convénios de 1964 e 1968, mas esta Sr.ª Ministra decidiu, por opção sua, afastar esse projecto de convénio e iniciar tudo do ponto zero. O que era certo era que, em 1995, tínhamos feito um projecto de convénio e havia acordo entre os Governos de Portugal e Espanha para avançar.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Grande inovação!

A Oradora: - Neste momento, verifica-se que não há revisão de qualquer convénio, enquanto em Espanha a política de transvases avança, inevitavelmente, com a consequência para Portugal de os nossos caudais irem desaparecendo e a nossa água ficar, em definitivo, ameaçada.
Para terminar, Sr.ª Deputada, não disse que «também com este Governo ... », disse que «também em matéria de ambiente, com este Governo ... », não se vislumbra qualquer solução Se quiser, posso facultar-lhe a minha intervenção e terá oportunidade de constatar que não foi isso que eu disse!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lucília Ferra, em relação ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha, fiquei espantado com o que acabou de dizer, agora e da tribuna.
Desminta, Sr.ª Deputada, que a primeira reunião que foi feita sobre esta matéria, no consulado do Governo anterior, foi no dia 20 de Setembro de 1995! Por acaso, logo a seguir, em Outubro, houve eleições e este Governo socialista tomou posse. Foi a primeira e única reunião que o vosso Governo despoletou sobre esta matéria, mais nenhuma houve, e o Governo espanhol não aceitou qualquer proposta de convénio nessa reunião, a primeira e única, que VV. Ex.ªs na altura quiseram propor! Desminta, sendo possível!
Mas a Sr.ª Deputada vai mais longe. Esquece-se de que foi precisamente em 1996, resultado das conversações deste Governo com o Governo espanhol, que o plano Borrell, o tal Plano Hidrológico Nacional de Espanha que não está em vigor, foi arquivado pelas autoridades espanholas. Isso aconteceu! O Plano Hidrológico Nacional de Espanha está arquivado, e a agora estão a fazer um novo plano nacional, em Espanha, como, aliás, a Sr.ª Deputada reconheceu, ao dizer que no final deste ano o senado espanhol vai apreciar esse novo plano. Nós estamos a acompanhar essa matéria.

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Em relação aos planos e às promessas deste Governo, as obras estão concretizadas. E relativamente aos planos .... quanto ao Plano Nacional da Água, os senhores não abriram concurso! Os planos de ordenamento da orla costeira são 9 e os senhores não abriram concurso para eles! Os planos de bacias hidrográficas são 15 e os senhores nem abriram os concursos! É evidente que tudo isto leva dois anos e este Governo tem dois anos e meio de mandato. Nós lançámos os concursos, nós apreciámos as propostas, nós estamos a executar os planos. Ora, os senhores não lançaram nem abriram sequer os concursos, Sr.ª Deputada!
Mas a Sr.ª Deputada chamou ainda à colação as ETAR construídas e que não estão a funcionar. Mas as ETAR que foram construídas, foram-no, de facto, com alguns apoios do Programa Ambiente e dos programas comunitários. Na altura, com a ânsia de o Ministério do Ambiente participar na inauguração de obras, na tal política do betão, foram inauguradas algumas das ETAR, mas esqueceram-se de financiar as condutas que levam os efluentes desde o sítio onde eles são gerados até ao sítio onde iriam ser tratados. Resolveram parte do problema, esqueceram-se da outra parte, as ETAR não funcionaram e nós, agora, estamos a ter de financiar a recuperação das ETAR cujos mecanismos, entretanto, já se avariaram e as condutas para tratamento dos efluentes, porque na altura, afinal, nunca puseram a funcionar essas ETAR.
Em relação aos prevaricadores na ria Formosa, pela primeira vez, claramente, o Governo do PS aplicou coimas, as empresas não cumpriram os contratos e foi suspensa a sua actividade, porque estavam a poluir fora do contrato assumido com o Governo. É um caso claro, que conheço, da minha região.
A Sr.ª Deputada referiu-se também, embora não tenha a ver com esta interpelação ao Governo sobre a água, ao programa comunitário Auto-oil. Sr.ª Deputada, é evidente que não precisamos de uma derrogação para a questão dos níveis do chumbo nos combustíveis produzidos pelas refinarias portuguesas, porque estas já estão preparadas para produzir combustíveis sem chumbo. Do que precisamos é de uma derrogação em relação aos níveis de enxofre, porque, em relação aos níveis de chumbo, a Petrogal está em condições de imediatamente dar resposta.
Apenas para terminar, vou focar brevemente as questões da ponte sobre o Tejo e da lagoa de Óbidos. A Sr.ª Deputada não viu uma fotografia, que saiu no jornal, onde se via as máquinas a abrir a lagoa de Óbidos ao mar, para oxigenar as águas. Não viu ou esqueceu-se, e mencionou na sua intervenção que não estávamos a fazer nada. A lagoa de Óbidos está recuperada.
Quanto à ponte sobre o Tejo, diga-me, Sr.ª Deputada, quem foi que garantiu, afinal, o pagamento das contrapartidas comunitárias para a ponte sobre o Tejo, que na altura foram rejeitadas, devido aos problemas ambientais que o Governo do PSD criou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, creio que há aqui um enorme equívoco, porque pedi à Sr.ª Ministra para responder às minhas dúvidas...

Vozes do PS: - Não fez pergunta alguma!

O Orador: - Fiz várias perguntas e posso fazer-vos chegar também uma cópia da minha intervenção.
Acho estranho que seja o Sr. Deputado a vir aqui substituir-se a um membro do Governo, prestando informações que, eventualmente, não tem ou as tem deformadas.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, importa-se de dizer aos Srs. Deputados do PS que ditam as regras da boa educação esperar que um colega fale e só depois falar ... ?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não me peça que dê regras de boa educação a quem quer se seja.
A Sr.ª Ministra está inscrita para uma intervenção e, na sua ordem, porventura, poderá responder a algumas questões colocadas. Para além disso, dispõe ainda, tal como o partido interpelante, de 10 minutos para proferir a intervenção de encerramento, portanto, há muito tempo para esclarecer questões colocadas.

Vozes do PS: - Está a ver?! Não fica sem resposta!

A Oradora: - Sr. Deputado Paulo Neves, em primeiro lugar, far-lhe-ei chegar também a documentação em que ficará demonstrado claramente que em Outubro de 1995 ficou em definitivo acordado um projecto de convénio com o Governo espanhol e que essa não foi a primeira e única reunião existente para esta matéria.
Aliás, a sua intervenção também revela alguma falta de atenção da sua pessoa. e eventualmente da sua bancada, na análise dos documentos e notícias veiculadas nos jornais da época...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Ali!... É das notícias do jornal ... !

A Oradora: -... que apontavam necessariamente para isso.
Quanto ao plano hidrológico espanhol estar arquivado, Sr. Deputado, como sabe, estão em curso as negociações com os vários sectores, que devem culminar no plano hidrológico nacional. Agora. o que me preocupa - e era sobre isto que gostaria de saber a posição do Governo português - é a circunstância de Espanha continuar a fazer ou a utilizar a política de transvases, recorrendo a verbas do orçamento do estado espanhol para fugir, muitas das vezes, a algum controlo comunitário. Pergunto: Portugal acompanha ou não este processo? Estão ou não a ser cumpridos os acordos recíprocos de consulta mútua?

O Sr. Paulo Neves (PS): - Estão! Devia consultá-los!

A Oradora: - 0 que quero que a Sr.ª Ministra me diga é se estão ou não estão...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Já lhe disse que estão!

A Oradora: - O Sr. Deputado não é a Sr.ª Ministra... Que confusão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria que a Sr.ª Ministra me dissesse se estão ou não a acompanhar a evolução dos acontecimentos, se há ou não consulta recíproca e se Portugal

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consente ou não que continue a política de transvases, que podem levar a que as bacias dos nossos rios fiquem sem caudais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à Auto-oil, mais uma vez não percebeu a minha pergunta. Perguntei qual era o programa de restruturação da empresa, nem sequer falei de enxofres. Perguntei qual era o programa de restruturação da empresa e o que o Governo português vai fazer a todos aqueles cidadãos com carros que vão poder ficar afastados de circulação. É isto que quero saber, ou seja, o que vai ser feito.

Vozes do PSD: - Não sabe!

A Oradora: - Quanto à questão de a lagoa de Óbidos ter sido aberta, devo dizer que ela já foi aberta e fechada muitas da vezes. Mas deixe-me que lhe diga uma coisa: só o Sr. Deputado é que não vê que continuam a existir problemas na região. Só o Sr. Deputado é que não vê!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse a Câmara se a Sr.ª Deputada Lucília Ferra se tinha inscrito para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Lucília Ferra fez uma intervenção, como foi anunciado, e não um pedido de esclarecimentos.

Vozes do PS: - Ah!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Lucília Ferra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Lucília Ferra trouxe novamente à colação o problema do loteamento do Passil, que já foi sobejamente discutido neste Hemiciclo.
A Sr.ª Deputada sabe que esse loteamento se localiza na zona de protecção especial do estuário do rio Tejo, que a definição dos limites desta ZPE são da responsabilidade do governo do PSD e que delimitação desta zona foi feita a «olhómetro». Sabe disto perfeitamente!
Por outro lado, a Sr.ª Deputada também acompanhou as audições que aqui decorreram, no âmbito do grupo de trabalho, com as associações ambientalistas e outras entidades, e ouviu, como eu, que a directiva Aves - e foi por força desta directiva que a ZPE foi delimitada - não está posta em causa.
Ora, este loteamento está numa zona de cascalheira, que é perfeitamente retirada desta zona e, concretamente, o que quero perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, é o seguinte: não estando em causa a directiva Aves e sabendo que a definição da ZPE não foi correcta, será que a Sr.ª Deputada quer transformar a zona do sul, a zona de Alcochete, numa reserva de índios? Os portugueses não vão estar consigo! Ou será que a Sr.ª Deputada também defende o ambiente em nome do desenvolvimento sustentado?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Natalina Moura uma vez mais foge à questão de fundo deste problema de loteamento do Passil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se o problema é a zona de protecção especial do estuário do Tejo estar mal delimitada, então vamos, com coragem, mas também com frontalidade,
redefini-la, não legislando de forma avulsa para contemplar situações isoladas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos disponíveis, e já o dissemos nesta Câmara, na 4.ª Comissão e no grupo de trabalho, para rever os limites da zona de protecção especial. Admitimos que possa ter havido erros na delimitação da zona protecção especial,...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - E admite bem!

A Oradora: -... mas, Sr.ª Deputada, isto não se resolve com um diploma que vise legislar um caso único, que vise fazer um favor. Não é assim que se resolvem as coisas. Não é isto que um Estado de direito democrático nos ensina e nos exige.
Também é muito difícil de explicar, para o Governo do PS, como é que o Sr. Ministro João Cravinho pede a declaração de nulidade do loteamento do Passil ao Ministério Público e vem, posteriormente, e está documentado se a bancada do PS não tiver estes documentos, posso facultá-los -, com um decreto-lei. excepcionar o caso do loteamento do Passil da zona de protecção especial.
É com isto que não concordamos,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma vergonha'

A Oradora: -... porque, de hoje para amanhã, começamos, com carácter de excepção, a retirar de zonas de protecção vários loteamentos, vários pedaços de terreno, e deixamos de ter zonas de protecção especial.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma vergonha!

A Oradora: - É em relação a isto que estamos contra. Mas, uma vez mais, Sr.ª Deputada, reafirmo aqui a total disponibilidade do PSD para, de uma forma séria e transparente, se fazer a redefinição da zona de protecção especial. Agora, não contem connosco para pactuar com este tipo de situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo permite ao Partido Ecologista Os Verdes demonstrar que a problemática ambiental adqui-

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riu, para o PS, um estatuto que há muito lhe era negado, tendo-lhe sido retirada, progressivamente, «a conotação negativa que se lhe associou quando a sua defesa foi transformada numa forma de restrição imposta às políticas de crescimento económico e construtivismo», conforme consta do Programa do Governo.
É e será sempre opção deste Governo preservar e defender a todo o custo o património natural do País. Diz a experiência que proteger é sempre menos oneroso do que tratar. Porém, o Governo da nova maioria viu-se confrontado, sobretudo, com a necessidade de promover o tratamento, que exige políticas globais. articuladas e integradas.
É sabido que a percepção ambiental se constrói a partir de memórias sensitivas: cheiros, cores, sons e sabores. O Governo do PS herdou um País sujo e degradado; um país com cheiros, cores, sons e sabores que nos coibimos de adjectivar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Que fez então o Governo face a tal situação? O Governo lançou o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), que prevê o encerramento, em condições higiénico/sanitárias compatíveis com a legislação da Comunidade Europeia, de 342 lixeiras, substituindo-as por aterros multimunicipais e municipais. Muitos estão já em fase de construção, outros em funcionamento (cinco) e até finais do primeiro semestre vão ser inaugurados 17.
Está igualmente criada uma rede de recolha selectiva de resíduos urbanos em todo o País, que passou, em 1997, pela instalação de 15 000 ecopontos e 200 ecocentros. Quem não deu ainda por isto? Será que a distracção é tal que se esquecem de dar o exemplo no seu espaço residencial?! Exigir-se-ia das Sr.ªs e Srs. Deputados uma exemplar actuação quotidiana no caso vertente.
Este país, em 1999, vai estar limpo e sem lixeiras; para tal houve que pôr em prática políticas participadas. As autarquias têm um papel de primordial importância nesta área. O investimento por parte do Governo neste domínio orça os 170 milhões de contos.
O Governo lançou igualmente um programa de recuperação de ETAR. Não se pode ignorar que, das 441 ETAR, dois terços apresentavam funcionamento deficiente, estando incluídas neste grupo mais de 80 infra-estruturas paralisadas. Em Outubro de 1997, foi lançada a segunda fase do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais e Urbanas. Há que dizer que esta fase é feita na sequência da avaliação da primeira, iniciada em 20 de Dezembro de 1996. O espaço de mediação é bastante curto.
Nesta data, dá-se conta do acordo estabelecido com as 50 autarquias envolvidas. Ao iniciar-se a 2.ª fase, 11 ETAR estavam já em funcionamento, 23 em construção e 16 em fase de adjudicação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em 1996, apenas 21 % da população beneficiava de rede de tratamento de esgotos; no final do ano de 1998, 50% da população beneficiará deste tratamento.
«Quem viver verá».
Noventa milhões de contos são igualmente um bom indicador do esforço que se tem vindo a desenvolver nesta área.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Falar do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos e da reabilitação das ETAR sem falar da adaptação das indústrias é o mesmo que trabalhar um sistema de equações ao qual falta uma das variáveis principais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Para diminuir as cargas poluentes na água e no solo foram celebrados contratos com 18 sectores industriais.
0 cumprimento da requalificação das empresas, assim como a legislação, através dos contratos calendarizados e fiscalizados até 1999, são produto acabado do Governo socialista, já que o PSD apenas negociou a intenção. O PS teve de renegociar e arcar com responsabilidades acumuladas face ao não cumprimento das directivas comunitárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - «O Governo PS minimizou, de forma coerente e respeitada, impactos ambientais. valorizou o seu património natural, entrando no núcleo duro da Rede Natura 2000.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Desenvolveu e devolveu a credibilidade do Estado português em matéria ambiental». Esta afirmação, que nos permitimos repetir, tem sido profusamente utilizada pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e deveria ter sido melhor utilizada por todos nós no sentido de sublinhar o papel do nosso país na União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Centrar este debate na política da água, sem fazer unia aproximação aos problemas que determinam em grande parte a qualidade da mesma, pareceu-nos curto, incompleto e não satisfatório. Esta unidade inconsútil merece-nos uma reflexão. embora sumária, que validará melhor o que a seguir nos propomos salientar, sublinhar e realçar.
Por ser um bem essencial e ter reservas limitadas, a água é cada vez mais estratégica. provocando debates em vários fora internacionais. Não é certamente por acaso que o Banco Mundial e um centro de estudos científicos dos Estados Unidos se permitiram referir que, se o petróleo foi e é motivo de guerras neste século, no século XXI poderá ser a água.
O desequilíbrio entre o aumento populacional e a disponibilidade deste bem em países do Médio Oriente e da África do Norte é já dramático e alarmante. Há que ter em conta que, de toda a água do planeta, cerca de 97% é água salgada, o restante é água doce que se encontra armazenada nas geleiras e calotas polares (2,3%), sobrando uns escassos 0,7% passíveis de exploração, ou seja, cerca de 9 milhões de quilómetros cúbicos de água doce, a nível do planeta. Escasso recurso este.
Os 10 artigos que dão forma à Declaração Universal dos Direitos da Agua dão-nos conta do muito que há a fazer para a preservar; anote-se, a título meramente exemplificativo, o artigo 8.º, e passo a citar: «A utilização da água implica o respeito pela lei. A sua protecção constitui uma obrigação jurídica para todo o homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado».

Vozes do PS: - Muito bem!

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A Oradora: - Também a Conferência Água e Desenvolvimento Sustentado, decorrida recentemente em Paris, concluiu os seus trabalhos com um apelo à comunidade internacional, para que se dê prioridade ao «acesso à água potável e ao saneamento».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Todos sabemos que a água para consumo não deve apresentar riscos para a saúde, deve ser segura, potável e agradável ao paladar. Também todos sabemos que desde a captação, passando pelo tratamento e distribuição, até à chegada à torneira há que ter em atenção não só fenómenos de poluição como também modificações que o homem introduz. Ninguém ignora também que há critérios a ter em conta na selecção de uma origem de água, que vão desde a quantidade de água disponível para satisfazer as necessidades, às características da origem, às possibilidades técnicas e económicas que assegurem a sua potabilização com meios disponíveis compatíveis.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Será que Portugal padece de ausência de legislação que nos coloque entre os que deveriam beber água de boa qualidade? Vejamos os Decretos-Leis n.ºs 84/96, 86/90 e 90/90 - estamos a falar concretamente sobre águas de nascente e águas minerais naturais -, que impõem a definição de perímetros de protecção através de três zonas (zona imediata, zona intermediária e zona alargada).
A norma portuguesa que define para as zonas de abastecimento zonas de protecção sanitária próxima à distância não tem carácter obrigatório. Esta norma não tem sido considerada em Portugal. Os serviços de Engenharia Sanitária das Administrações Regionais de Saúde divulgaram um inquérito que se desenvolveu entre 1988 e 1989, no qual se afirma que 64,4% das captações não possuíam qualquer zonamento, em 14,6% existia zonamento, mas não obedecia à norma, e só em 16,7% das captações foi reconhecido zonamento normalizado.
À data, e estamos a falar no hoje, existe um Programa de Protecção às Origens de Água. Este programa. que foi elaborado pelo INAG e sob coordenação do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, dá conta que os planos de bacia indicarão as medidas necessárias para a definição das origens de água, dependendo a sua eficácia da forma como essas mesmas medidas venham a ser integradas ao nível dos Planos Municipais de Ordenamento do Território. Enquanto tal integração não se verifica procede-se à antecipação de acções classificadas como necessárias e inadiáveis, tais como os planos de bacia que estão a ser executados por empresas, com a assessoria de universidades.
No Relatório do Estado do Ordenamento do Território, tornado recentemente público, pudemos verificar que, quanto aos Plano de Ordenamento das Albufeiras de Aguas Públicas (POAAP), no período compreendido entre 1 de Junho de 1995 e 30 de Junho de 1997, foram estabelecidas medidas preventivas para os efeitos da elaboração do Piano de Ordenamento da Albufeira de Montargil e da revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - De acordo com este relatório, é nos possível afirmar que existem, à data, três albufeiras com piano de ordenamento aprovado, duas com plano de ordenamento em revisão, 20 com plano de ordenamento em elaboração e duas em fase de concurso/adjudicação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, é feito um acompanhamento mensal dos níveis e volumes armazenados para as 67 albufeiras do continente a partir de dados enviados pelas Direcções Regionais do Ambiente, Grupo EDP e câmaras municipais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No final do mês de Fevereiro de 1998, o volume armazenado foi superior a 50% da capacidade útil em quase todas as bacias hidrográficas, com excepção para as bacias do Ave e do Mondego, tendo-se ultrapassado os 80% nas bacias do Tejo, Sado, Mira, Montargil, Guadiana e ribeiras do Barlavento Algarvio. No mês de Fevereiro do corrente ano, devido à elevada pluviosidade, 16 albufeiras atingiram o nível máximo utilizável, comparativamente a 21 de Janeiro.
O Governo também não deseurou a defesa da nossa orla costeira. Assim, a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, através de dois dos Institutos - o da Água e o da Conservação da Natureza - e das Direcções Regionais, envolveu-se na elaboração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, vulgarmente designados por POOC, que. após ampla discussão pública, dos nove planos, cinco concluíram o processo de inquérito público, tendo-se iniciado o processo de agendamento; os restantes estão com os estudos em curso.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A protecção dos recursos hídricos e especialmente os destinados à produção de água para consumo humano terá de ser uma prioridade, como, aliás, a União Europeia já há muito preconiza.
0 que se torna então imperioso fazer? Há que transpor para o Direito interno as directivas comunitárias que têm como objectivo a protecção dos recursos hídricos e tornar obrigatório o cumprimento das já publicadas: a Directiva n.º 76/64/CEE, de 4 de Julho, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da comunidade; a Directiva n.º 80/768/CEE, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas - atente-se que esta directiva coloca um problema, o da Resolução 95/C49/01, de 20 de Fevereiro, relativa à protecção das águas subterrâneas propõe a revisão desta directiva; a Directiva 91/676/CEE, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola está neste momento transposta pelo Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, e está em vigor.
No entanto. em abono da verdade, é bom que se diga que as descargas e poluição difusa, que se pretende com práticas agrícolas e agroflorestais intensivas, não nos ajuda tendo o país neste momento 41 albufeiras onde existem acumulação de nitratos altamente perigosos.
O Código de Boas Práticas Agrícolas foi recentemente publicado. Os programas de acção pretendem reduzir e impedir a propagação da poluição provocada por nitratos de origem agrícola nas zonas classificadas como vulneráveis. A elaboração e a aprovação dos respectivos programas de acção são da competência do Ministério da Agricultura. O Ministério da Agricultura participará neste processo, atendendo às competências específicas de que está cometido, naturalmente com o Ministério do Ambiente, o que reforça o papel e responsabiliza a entidade competente pelo planeamento e gestão dos recursos hídricos.

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Um programa de controlo de produção e de qualidade de água para consumo deve compreender elementos e procedimentos que visem a identificação e controlo de factores que, directa ou indirectamente, afectam a qualidade e a eficácia do abastecimento.
Que mecanismos legislativos estão disponíveis para caucionar o que atrás se referiu? A Directiva 80/778/CEE, de 30 de Agosto, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano e transposta para o Direito interno através do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, partindo do pressuposto e dados científicos de há 20 anos, está ultrapassada não pelo facto da qualidade da água bruta ter sofrido alterações apreciáveis mas pelo avanço dos conhecimentos científicos, epidemiológicos e tecnológicos que hoje são diferentes. Esta razão determinou a reformulação da directiva e é neste contexto que surge a proposta de directiva 95/C13/103, que assenta nos novos dados científicos da Organização Mundial de Saúde e do Comité Técnico-Científico da Toxicidade e Ecotoxicidade dos Compostos Químicos.
A proposta de directiva atrás enunciada, sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano, reduz os 67 parâmetros de qualidade identificados para 48, destes, 13 surgem pela primeira vez e dizem respeito quer aos subprodutos resultantes do tratamento, quer a substâncias resultantes do contacto da água com os materiais, quer ainda a alguns poluentes disseminados no ambiente (de que
são exemplo os solventes) devido ao desenvolvimento industrial e crescimento populacional; os parâmetros eliminados, de acordo com a OMS, na sua maior parte não têm significado sanitário.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, esta proposta de directiva deixa liberdade aos Estados membros para, face à realidade regional ou local, introduzir novos parâmetros para efeitos de controlo de qualidade, tendo sempre como meta final a protecção da saúde humana.
As preocupações de justiça social e solidariedade inseridas no Programa do Governo levaram a que o Ministério do Ambiente introduzisse um tarifário diferenciado da água para Lisboa, para 1998, que beneficia as famílias de menores recursos e que penaliza o excessivo consumo doméstico. Esta medida abrange 50% dos habitantes da cidade de Lisboa. Uma medida de que nos orgulhamos por vir na senda das preocupações em que as pessoas estão primeiro.
Limpar Portugal e devolver qualidade à água é uma tarefa de todos os portugueses. A conclusão de um estudo da Quercus sobre consumo doméstico da água em Portugal que se baseava em inquéritos realizados a consumidores de seis concelhos (a saber: Aveiro, Lisboa, Peniche, Sintra, Vila Real de Santo António e Viseu) e que proeurou descrever o modo como este bem precioso é utilizado, veio demonstrar que existe «um enorme desperdício», que o consumo no nosso país «é algo preocupante» e que, embora os portugueses tenham uma atitude positiva em
relação às questões ambientais, o problema do consumo da água «não constitui um problema de ambiente para a maioria das pessoas».
A mudança desta atitude passa pela sensibilização e educação ambiental. Este Governo tem vindo a apostar na sensibilização, na educação ambiental e ainda na formação profissional. E assim que, entre 1995 e 1997, se passou de cerca de 10 000 crianças envolvidas em projectos de Educação Ambiental para 120 000.
Também o apoio às associações de defesa do ambiente aumentou significativamente: para o biénio 98/99, é de cerca de 450 000 contos, sendo que, em 1995, foi inferior a 45 000 contos. Na formação profissional, foi celebrado um acordo entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Qualificação e Emprego no valor de 25 000 contos/ano para formação na área do ambiente resultante na formação de mais de 1000 pessoas por ano; os valores do PSD quedavam-se por cerca de 200 pessoas/ano e 30 000 contos de investimento. O anterior governo entendeu a política do ambiente sectorialmente: o Governo do PS entende a política ambiental como transversal e enformadora de todos os sectores governativos.
Numa entrevista concedida em 14 de Fevereiro de 1998, o Sr. Presidente da Assembleia da República afirmou, referindo-se a Portugal, que «o equilíbrio ecológico, embora com algumas mazelas, ainda não é uma desgraça». A atenção e o cuidado que este Governo tem dispensado a esta área permite que as mazelas vão, aos poucos, sendo tratadas, tendo, até, muitas já sarado; mesmo os arautos da desgraça vão entendendo, embora sem querer dar a mão à palmatória, que o Governo do PS tem uma verdadeira dimensão ecológica.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um oásis! Verdes, Verdes!

A Oradora: - Assim a tivessem tido outros, noutros momentos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer - e não quero com isto ser agressiva que não é preciso «ser mais papista do que o Papa» e vir aproveitar uma interpelação sobre política da água para fazer propaganda do Governo quanto a lixeiras! Aliás, parece-me que é uma questão desajustada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foi um relatório de actividades!

A Oradora: - Julgo que essa constatação é contraditória com a crítica que nos fez e que não nos encaixa bem - quando muito, encaixa à Sr.ª Ministra! Nós não falámos só de política de água, como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem sabe, aliás, porque creio que ouviu com atenção a nossa intervenção: falámos sobre política da água numa perspectiva alargada: falámos de política da água, desde logo, falando de ordenamento do território, falando de indústrias, falando de agricultura. Portanto, essa é seguramente uma leitura que não é legítimo fazer-se.
Gostaria de abordar alguns aspectos, concretamente, que são parte integrante da sua intervenção e afloram questões que nos são caras: em primeiro lugar. colocaria uma questão que tem a ver com a Cimeira da Água, que referiu, e com a atenção das Nações Unidas em relação à importância da preservação da água, o que é sinónimo, como presumo que bem sabe, não de abastecimento e de tratamento mas de uma perspectiva de prevenção e de longo prazo. Essa é claramente uma questão que está ausente, não no discurso porque também no discurso está, mas na prática do Governo. Assim, pergunto-lhe se não acha que é uma pena e um desperdício, quando temos,

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porventura pela última vez, a oportunidade de dispor de fundos que nos permitem grandes investimentos, que não se esteja a utilizar, como hoje já é possível, tecnologias que permitam a reutilização, ou seja, a poupança, a tal prevenção para a qual, cada vez mais, toda a comunidade internacional chama a atenção e da qual fala.
Segunda questão: a Sr.ª Deputada falou dos recursos numa perspectiva global. Pergunto-lhe: sendo que essa perspectiva global tem de existir, e tem de existir não só para aquilo que «enche o olho» (permita-me que o diga) mas para aquilo que, parecendo invisível, tem grande importância, o que é que pensa que vai modificar a situação actual, por exemplo, na agricultura, com o uso e abuso de químicos, sem nenhum controlo? A Sr.ª Deputada acredita que é com códigos de boas condutas que chegaremos lá?
A terceira questão que eu gostaria de colocar é uma questão-chave em matéria de ambiente e é, seguramente, uma questão-chave naquilo de que estamos a falar, pois refere-se à política da água e à participação. É evidente que só se tem uma outra forma de lidar com este recurso, ou seja, se se envolverem os diferentes parceiros - julgo que esta é uma questão pacífica. Mas pergunto-lhe eu: assim sendo, como explica a Sr.ª Deputada (e esta pergunta associo-a a outra com a qual concluo, que é a questão da lei, a questão da credibilização) que, dois anos e meio depois de o PS estar no Governo, continuemos a não ter uma lei da água»?
Porque é que, dois anos e meio depois de o PS estar no Governo, continuarmos a ter em vigor um regime como o definido no Decreto-lei n.º 45/94, profundamente centralista, como o temos actualmente, que faz mesmo dos municípios meros observadores nos Conselhos de Bacia e nos Conselhos da Água? Porque é que continuamos a ignorar e não alterámos a lei no tocante ao princípio internacionalmente aceite na Conferência do Rio, em todos os fora internacionais, ou seja, o princípio da gestão por Bacia Hidrográfica?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço as questões que me colocou, embora algumas fossem comentários, mas eu penso que, para os portugueses que estão a ouvir-nos em casa, esta imagem que vou dar é clara e exemplifica o que disse na minha intervenção: será que, quando a Sr.ª Deputada dá uma festa em sua casa, não a limpa primeiro? Ou seja, será que não é preciso limpar primeiro o País para termos a água em condições?
Não vejo nenhuma disfunção naquilo que disse porque, se temos um planeta - e no caso concreto um país - num estado de sujidade tal que nos faz ingerir depois uma água de má qualidade, há que começar por limpar o País para ter água de melhor qualidade. Quanto a isso, não há outra maneira de ver o problema! Não seria possível, sem eliminação dos resíduos sólidos urbanos, sem todos os programas que foram lançados, ter - como vamos ter no futuro - águas infiltradas de menor grau de toxicidade.
Tenho tido oportunidade de visitar várias ETAR e vários aterros sanitários e quero dizer-lhe, pegando numa parte da sua intervenção, que, para mim, é uma festa quando tenho oportunidade, não de estar na inauguração, porque não tenho estado nas inaugurações, mas de visitar uma ETAR ou um aterro intermunicipal. E tem sido com agrado que tenho estado em vários - aliás, recomendo-lhe vivamente, Sr.ª Deputada, que visite, por exemplo, o do Barlavento Algarvio e veja como é possível o lixo ser tão arrumadinho, as lixiviantes serem empurradas para a ETAR e essa água ser novamente utilizada para fazer aquilo que também é essencial, que é regar os nossos jardins e espaços verdes.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Aconselho-a a ir até lá! Eu gostaria de estar em todas as inaugurações porque seria sempre, para mim, um caso de grande festa.
Quanto a tecnologias novas, não sei se a Sr.ª Deputada se refere às energias alternativas, às energias renováveis, mas, se é a isso, dou-me conta de que o Partido Ecologista Os Verdes se preocupa com alguns aspectos estéticos, por exemplo, no aproveitamento da energia eólica, ou seja, põe algumas questões! Há. de facto, alguns cuidados a ter, face às aves que podem passar por esse espaço; mas se é só o aspecto «cosmético», se é só o aspecto de estética, não vão, Sr.ª Deputada, porque é que veio introduzir aqui as novas tecnologias.
Quero dizer-lhe que, numa conferência recente, onde tive oportunidade de estar, nas Canárias, a expressão que foi utilizada em relação a Portugal sobre as novas energias alternativas, foi esta: «Portugal, pretty well!» - tal e qual! Portanto, não estamos muito mal vistos na Comunidade.
Quanto ao abuso de pesticidas, de nitratos, e o código de boa conduta, Sr.ª Deputada, por algum lado se há-de começar e vamos começar por aqui. Nunca ninguém linha feito nada e creio que o código de boa conduta é um bom ensaio, ao ser articulado com o Ministério da Agricultura.
Quanto a parcerias, Sr.ª Deputada, já hoje foi aqui dado um bom exemplo de como as parcerias funcionam bem ou mal. Nós somos a favor das parcerias. Olhe, o caso de Sines foi um exemplo em que as parcerias não funcionaram - com essa câmara municipal não há possibilidade de funcionar!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar já, Sr. Presidente. Quanto à lei da água e à directiva-quadro da água, esta encontra-se ainda nas instâncias comunitárias e, quando estiver pronta, poderemos avançar com a lei da água.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.` Deputada Natalina Moura, na sua intervenção, de cerca de 20 minutos, aditou mais um pouco às promessas assumidas e ao rol trazido pela Sr.ª Ministra de pretenso trabalho feito.
Aquilo que eu gostaria de dizer à Sr.ª Deputada, em jeito de comentário, se me permite, é o seguinte: não basta - e a Sr.ª Deputada há-de concordar comigo - existirem determinados equipamentos; é fundamental que elas

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funcionem bem. Podíamos chegar aqui e dizer que existem 441 ETAR - foi o número adiantado pela Sr.ª Deputada, que não corresponde até ao número que o Sr. Secretário de Estado costuma trazer! Mas o estado das ETAR é tão mau e tão degradante que é impossível tapar os olhos a alguém. De facto, todos temos de admitir que mais de dois terços das ETAR, em Portugal, não funcionam e não há governo que consiga tapar os olhos aos cidadãos com esta realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada veio falar dos aterros, veio falar das ETAR. Sabe qual é o meu receio, Sr.ª Deputada? Já lho transmiti várias vezes: o meu receio não é que daqui a cinco anos não tenhamos mais lixeiras em Portugal; o problema é que, daqui a cinco anos, tenhamos de andar a rediscutir localizações de alguns aterros que conseguiram transformar-se em verdadeiras lixeiras. Mas não vamos por aí, Sr. Deputada, porque o sentido da interpelação de hoje é outro.
Em relação às ETAR e em relação aos equipamentos, aquilo que eu queria referir, Sr.ª Deputada, é o seguinte: não bastam os equipamentos, é preciso que eles sejam bem localizados e é preciso que eles funcionem bem; e, Sr.ª Deputada, aquilo que o seu Governo fez em relação à ETAR de Tarouca, há-de convir, foi uma autêntica vergonha! Uma autêntica vergonha, Sr.ª Deputada!
Aliás, já que tem visitado tantos aterros e tantas ETAR, há-de passar pelo Parque Natural da Serra d'Aires e Candeeiros e ver o que é que o seu Governo fez em relação àquela estação de tratamento de águas residuais. Sr.ª Deputada, vá lá e veja a vergonha que é a forma como o seu Governo trata uma área protegida! Estamos a falar, neste caso concreto, de uma área protegida.
Aliás, Sr.ª Ministra, não sei se tem conhecimento desta situação mas estou a falar da ETAR do Parque Natural da Serra d'Aires e Candeeiros.
Sr.ª Deputada, em jeito de comentário mas para chegar a uma questão fundamental nesta matéria, queria abordar a questão da fiscalização. Até quando é que se vai permitir fazer coro com o Governo falando de algo que, de facto, não existe? Não existe fiscalização na área do ambiente e é fundamental que ela exista, é fundamental a existência de uma fiscalização. E, por favor, não me venha falar de um tal instituto de inspecção ambiental ou de algo com um nome parecido, porque isto de aumentar de 12 para 30 inspectores, sinceramente, não vem solucionar o problema, há-de convir!
Portanto, o que é necessário, de facto, é a fiscalização no terreno, e essa, Sr.ª Deputada, há-de convir que não existe e que é fundamental que exista.
Não me venha também, Sr.» Deputada, por favor, falar de códigos de boas condutas de práticas agrícolas e de coisas afins. Olhe, Sr.ª Deputada, falemos, por exemplo, de legislação: a Lei de Bases do Ambiente não é cumprida; o Decreto-Lei n.º 74/90 não é cumprido - estamos a falar da qualidade das águas...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Outra vez!

A Oradora: - E indo agora para aquela temática de que a Sr.ª Deputada também tanto gosta, pergunto: acha que o decreto-lei sobre embalagens é cumprido? Também não é!
Portanto, temos aqui inúmera legislação que não é cumprida e a Sr.ª Deputada vem falar-me de códigos de boas condutas! Vamos ao cumprimento da legislação...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Se cumprirmos a legislação, Sr.ª Deputada, verá que aproximamos o País legal do País real.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, V. Ex.ª sabe que tenho um enorme respeito pela sua pessoa e dou muita atenção àquilo que diz, retirando sempre alguns ensinamentos. E retirei alguns ensinamentos, que foram feitos em jeito de comentário e como comentário vão ficar para os anais da História.
A Sr.ª Deputada disse que as ETAR não funcionam, que estão mal equipadas. Quando este Governo tomou posse, não funcionavam mesmo e hoje a Sr.ª Deputada já vê estações de tratamento de águas residuais a funcionar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem, algumas funcionam!

A Oradora: - Mas há uma aposta que tem de ser feita, e ela foi feita, Sr.ª Deputada. De facto, tem toda a razão quando diz que não são só os equipamentos que estão em causa, também quem os utiliza tem de estar preparado. Ora, foi uma aposta deste Governo formar os operadores que trabalham nas ETAR.
Quando uma ETAR começa a funcionar - e num caso concreto, os operadores disseram que até fugiram, porque não conseguiam mexer bem no equipamento -, é necessário qualificar os operadores que têm a seu cargo todo esse equipamento, para melhor o rentabilizarem e também para ele não se degradar. Daí que, se alguma coisa há a fazer, é continuar no bom caminho, ou seja, na formação dos operadores que trabalham com as ETAR.
E a Sr.ª Deputada sabe que este mercado é um bom mercado de trabalho. Estou certa que, defendendo a ideologia que defende, ela não lhe permite dizer que não será um bom sector de investimento no mercado de trabalho.
Quanto à fiscalização, devo dizer que ela pertence a todos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Menos do Ministério do Ambiente!

A Oradora: - Até há pouco, não havia nada. Agora, a inspecção foi criada, está na lei orgânica e tem de ter, como todas as inspecções, algum tratamento.
A Sr.ª Deputada está a falar com alguém que, de origem, é inspectora. Não é fácil criar uma inspecção e, de repente, ter os inspectores todos a funcionar. Só quem não esteve numa inspecção pode pensar assim! Pergunte ao Sr. Deputado e seu colega de bancada, Inspector José Calçada...

O Sr. José Calçada (PCP): - Inspector?!

A Oradora: -... ex-inspector e agora Deputado, se é fácil criar um corpo e pô-lo a funcionar de um dia para o outro. Nós, na educação, já estamos a funcionar há tanto tempo e ainda não estamos a funcionar bem!
A Sr.ª Deputada sabe também que não é só a inspecção que vai fazer este trabalho, pois foi recentemente inau-

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gurada a casa do cidadão. Não sei se já a visitou, mas é um bom local para a Sr.ª Deputada reclamar e para todos aqueles que a acompanham nas reclamações fazerem aí as suas intervenções.
Sr.ª Deputada, acredito na prevenção, logo, acredito em códigos de boas condutas para a sensibilização e educação ambiental e também acredito no efeito pedagógico do edifício legislativo. Acredite que acredito com alguma certeza, não com algumas dúvidas.
Se o código de boa conduta a si não lhe diz nada, a mim diz-me alguma coisa. Sabe porquê? Tenho para aí uns terrenozitos onde às vezes é necessário aplicar uns pesticidas e eu não os deixo aplicar. Sabe o que é que me acontece?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, cumpra a legislação!

A Oradora: - Eu cumpro a legislação, mas todos os bichinhos dos outros locais vão direitinhos aos meus produtos... É um desperdício em dinheiro! Nem queira saber!...
Tenho uma horta ecológica, onde terei muito gosto de a levar como convidada e poderá ver com os seus próprios olhos o que é a conduta...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que é que isso tem a ver?!

A Oradora: - Tem exactamente a ver! Só não tem a ver porque a Sr.ª Deputada não quer e não há ninguém que a faça ver se não quiser!
O cumprimento da legislação e os códigos de boa conduta são coisas que, a nós, caem bem; se à Sr.ª Deputada caem mal, paciência!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, para que fique na acta, sob a forma de interpelação à Mesa, quero esclarecer a Sr.ª Deputada Natalina Moura que, embora tenha grande simpatia pelo nosso colega Deputado José Calçada, ele não é da minha bancada.

O Sr. Carlos Coelho (PS): - Registámos a demarcação!

O Sr. Presidente: - Fica o registo da sua correcção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.» Ministra, Sr.ªs e Srs. Deputados: A água, como recurso estruturante do desenvolvimento, foi o tema do IV Congresso da Água realizado no passado mês de Março, congresso onde o Sr. Presidente da República afirmava na sua comunicação que «sendo o recurso água um elemento essencial da soberania nacional, tal implica, antes de mais, responsabilidades acrescidas na sua preservação e valorização e na repressão do seu desperdício e delapidação».
De facto, a gestão dos recursos hídricos deve fazer-se no quadro do ordenamento do território, visando compatibilizar o desenvolvimento económico-social com valores ambientais, tendo em conta que, por um lado, a utilização e o consumo da água constituem factores indispensáveis ao desenvolvimento económico-social e à melhoria da qualidade de vida, mas, por outro, os recursos, sendo essenciais ao equilíbrio da maior parte dos ecossistemas e dos processos naturais, como a própria vida, são limitados, pelo que a sua preservação quantitativa e qualitativa é hoje uma preocupação dominante de todas as sociedades, incluindo naturalmente o nosso país, onde a excepção é este Governo, cujo Ministério do Ambiente não é capaz de definir e aprovar uma política nacional de recursos hídricos.
Vejamos alguns exemplos: 40% dos nossos recursos em águas superficiais resultam de caudais e escorrências provenientes de Espanha, o que nos expõe às consequências dos regimes e usos que esse país faz e venha a fazer em termos de consumo e de degradação da qualidade.
O Ministério do Ambiente, como se verificou no recente debate de urgência sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, não consegue determinar o significado e o impacto desse plano nos nossos recursos em águas superficiais; não consegue determinar com rigor as causas que levaram à redução de 20% dos caudais nas bacias do Douro e Tejo e a mais de metade na bacia do Guadiana, não determinou ainda caudais ecológicos, mas aceita que Espanha reduza o caudal do Guadiana para valores abaixo do que estava anteriormente estabelecido entre os dois países.
Nos rios portugueses, como o Lima, por exemplo, onde a escassez de caudal fez praticamente desaparecer as espécies piscícolas, outrora abundantes, ignora os estudos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Porto e encomenda a outra entidade, certamente para aliviar a consciência, novos estudos de caudal ecológico, mas, entretanto, assina um protocolo com a EDP para um caudal, na época seca, 16 vezes mais pequeno do que o que a primeira entidade havia calculado.

O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Para culminar, não faz qualquer controlo de caudal no Parque Nacional do Gerês nem tem meios para controlar a qualidade, ao que parece muito má, dada a localização da válvula de descarga.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, no IV Congresso da Água, enalteceu no seu discurso a estratégia aprovada na Resolução do Conselho de Ministros para a faixa costeira e as medidas que o Governo tem vindo a tomar no sentido de valorizar o litoral e, refere ainda, o Programa de Valorização das Praias Fluviais.
No entanto, permite que continue a pilhagem desenfreada de areias por particulares e administrações públicas de portos, com graves prejuízos para os leitos dos rios e com efeitos desastrosos na eliminação do areal nas praias a sul da foz dos rios.
No Programa do Governo atribuiu-se «grau de prioridade máxima» - é o termo usado - à elevação dos níveis de atendimento no que respeita a abastecimento de água e saneamento básico.
Mas o Governo continua a licenciar furos de captação nas reservas aquíferas subterrâneas, perdendo por completo o controlo do consumo e da deterioração da qualidade que estes provocam, mesmo nos locais sensíveis, como o aquífero da Península de Setúbal, que, já em 1976, por suspeita de possível salinização, foi objecto de estudo e da elaboração de um modelo matemático por uma equipa de especialistas patrocinada pela UNESCO.

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Apesar das recomendações da referida equipa e das preocupações das autarquias locais, o Governo que detém a exclusividade de licenciar captações fá-lo ao arrepio da legislação em vigor, de forma totalmente irresponsável, sem controlo de caudais, níveis freáticos, consumos ou qualidade, seja qual for o motivo da utilização.
O atraso na aplicação das directivas comunitárias, em particular no que se refere ao controlo da qualidade da água para consumo humano, tem sido constante, como refere o próprio Secretário de Estado Adjunto no seu discurso no IV Congresso da Água, definindo como um dos objectivos de produção de normativo «sanar os diferendos com a Comissão Europeia. sendo que alguns deles já se arrastam há 6 ou 7 anos».
Entretanto, o Ministério não possui ainda certificados os laboratórios em número suficiente e com as valências necessárias para efectuar um controlo adequado da água nas origens, dado que, obrigar apenas os distribuidores a fazerem o controlo no consumo, não é de modo algum suficiente.
No que se refere ao tratamento de águas residuais urbanas e industriais, o Governo continua a dizer que há uma programação de valor superior ao valor comportado pelo Fundo de Coesão, mas o facto é que a programação não corresponde a obra feita ou a fazer durante o período de vigência do II Quadro Comunitário de Apoio. As verbas vão ficar por utilizar e o Governo não cumpre, e nem sequer se aproxima, as metas com que se havia comprometido com a Comunidade relativamente nos níveis de tratamento a atingir, devido essencialmente à forma centralizada como o fundo é gerido. A prová-lo estão os bons níveis conseguidos nos sub-programas de aplicação directa pelas autarquias locais.
No Programa do Governo aponta-se como medida a tomar rever e completar a legislação em vigor, reforçar o papel do Conselho Nacional da Água e criar condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado. nomeadamente à escala da bacia hidrográfica.
No entanto, a prática da gestão dos recursos hídricos deste Governo continua a ser centralizada e governamentalizadora, prática já hoje abandonada em quase todos os países por se mostrar desadequada.
É actualmente consensual, na maior parte dos países, que a gestão das águas se exerce a três níveis - nacional, regional e local -, sendo o nível nacional, o de coordenação e de harmonização da política da água; o regional, o das bacias hidrográficas e da luta contra a poluição; e o local, o do abastecimento de água potável e do saneamento, regra geral público.
O planeamento e gestão das bacias hidrográficas, base essencial para um plano hidrólogo, nacional, deveria competir às regiões administrativas, e é o atraso na sua institucionalização, por responsabilidade exclusiva do PS, o principal responsável pelo atraso dos planos de bacia, só recentemente adjudicados, devido à inoperância do Governo nesta matéria.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Registe-se ainda que o Governo. afirmando-se adepto da descentralização, tem, no entanto, no que se refere à composição e funcionamento do Conselho Nacional da Água e dos Conselhos de Bacia, uma atitude em nada diferenciada do Governo anterior, centralista e governamentalizadora, não tendo alterado, na legislação, o papel das autarquias locais, que permanece como um
simples utente num organismo meramente consultivo, quando é público e notório que as autarquias locais têm feito muito mais por uma correcta política de gestão dos recursos hídricos do que os governos do PSD e do PS, em conjunto.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: O PS, quando oposição, acusava - e justamente o Governo do PSD de desnorte e de irresponsabilidade na gestão dos recursos hídricos. Afirmava, com razão, que o Governo do PSD não tinha orientação nem estratégia definida e não estava à altura das circunstâncias.
O certo é que, como se vê, a política do Governo do Eng.º Guterres nesta matéria continua idêntica à política do Governo anterior. A situação no País permanece praticamente idêntica a 1995. Vai ou não, neste quadro, o Grupo Parlamentar do PS mudar de opinião relativamente ao Governo?

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, a pergunta que gostaria de lhe fazer tem a ver com um dos aspectos que julgo que não pode ser separado da discussão que hoje, nesta interpelação de Os Verdes, estamos a fazer, que é a questão do Plano Hidrológico Nacional de Espanha e os seus reflexos para Portugal.
Um dos aspectos mais preocupantes que o Plano Hidrológico Nacional de Espanha pode ter para Portugal tem, obviamente, a ver com a qualidade da água que o novo convénio terá de reflectir, mas tem também a ver com a quantidade da água, que, como sabe, nos últimos 20 anos não foi respeitada, e com os caudais ecológicos.
Pergunto-lhe, por isso, se, em seu entender, o facto de Portugal não estar a garantir qualidade na água no território nacional e os caudais ecológicos, como é o caso do ria Lima, são ou não dois dados que fragilizam a posição negocial portuguesa, a posição do Estado português, em relação ao Estado espanhol.

O Sr. Presidente (João Amara]): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço a sua pergunta. De facto, o Plano Hidrológico Nacional de Espanha reveste-se de grande importância para o nosso país, dada a nossa dependência em águas superficiais das bacias hidrográficas que começam em Espanha.
E se é um facto que, sem termos o nosso próprio plano hidrológico nacional, não podemos ter critérios completamente assentes e determinados sobre o que devemos exigir e negociar com Espanha, não é menos certo que deveríamos exigir, pelo menos, um estudo de impacte ambiental a todas as obras e a todos os transvases que se verificam em Espanha, não permitindo que, sem eles, essas obras pudessem realizar-se.

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Naturalmente, o exemplo que damos - e esta é a parte concreta da sua pergunta - quanto aos nossos rios e ao não respeito por caudais ecológicos por parte de empresas como a EDP e outras, quanto à falta de fiscalização, de meios e de recursos técnicos e mesmo humanos para medir caudais e a qualidade da água, coloca-nos numa posição de inferioridade, dado que somos, à partida, um país com pouco sentido de rigor nessa matéria, na nossa própria casa. Ora, esse é um aspecto que os outros países aproveitam para jogar em seu benefício próprio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa.

O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A defesa do ambiente é um valor, uma cultura e uma sensibilidade que deverá começar a ser transmitida na educação dos consumidores para o exercício da cidadania.
A salvaguarda do ambiente pressupõe sempre o respeito pelo princípio básico da prevenção, pois também em política de ambiente é sempre melhor prevenir do que remediar, já que a natureza não perdoa as falhas humanas e raramente dá ao homem segundas oportunidades.
É assim que o Partido Popular tem uma consciência social, e não meramente mecanicista, do progresso e uma visão conservadora, e não destruidora, do ambiente.
De entre todos os recursos naturais, a água é, seguramente, um dos mais importantes para a existência e para o bem-estar da humanidade, sendo uma componente fundamental do ambiente que importa proteger, preservar e melhorar.
Porventura, será também, há que dizê-lo, uma das políticas sectoriais de mais complexa definição e implementação no âmbito da política nacional de ambiente.
A questão da água será, num futuro próximo, o cerne da discórdia e de sérios conflitos políticos e diplomáticos entre povos vizinhos que se vejam forçados a partilhar recursos hídricos comuns.
O Partido Popular manifesta, desde já, o seu apreço pela iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes em trazer a esta Assembleia um assunto de importância capital para o nosso futuro.
Temos de ter sempre presente o sábio provérbio índio, de acordo com o qual «nós não herdámos o mundo dos nossos pais, pedimo-lo emprestado aos nossos filhos».
É neste contexto que a defesa e a conservação dos recursos hídricos representa um dos principais instrumentos da política nacional de ambiente, com vista à criação de um modelo de desenvolvimento sustentado.
Portugal tem disponibilidade de recursos hídricos potenciais e uma densidade hídrica bastante qualificadas no quadro europeu.
Mas este é o dom da natureza!
Porém, o dom dos governos deixa muito a desejar, numa palavra: muito ainda há a fazer quanto ao seu aproveitamento, preservação e optimização.
Portugal é também o país comunitário com mais baixos índices de tratamento de esgotos urbanos e industriais. Apenas um quarto da população portuguesa está servida por uma ETAR.
A grande maioria das captações de água ainda não se encontra devidamente protegida. Logo, não surpreende que, em muitos locais, se beba água com evidentes sinais de contaminação química e orgânica, que, manifestamente, atentam contra a saúde pública.
Os recursos hídricos constituem uma área em que o País claramente apresenta graves problemas de infra-estruturação.
O abastecimento doméstico de água e a recolha e tratamento de águas residuais ainda não têm uma cobertura satisfatória, continuando Portugal a registar níveis inferiores à média europeia.
Actualmente, apenas cerca de três quartos da população portuguesa é servida por sistemas de abastecimento, com desequilíbrios e assimetrias regionais acentuados, contrastando com uma média europeia de 95%.
No que diz respeito à recolha e tratamento dos esgotos domésticos, os níveis de atendimento em Portugal são de 55% e 21%, contra valores comunitários na ordem dos 86% e 75%.
A falta de abastecimento de água potável, associada a deficientes coberturas de saneamento básico, constituem incidências certamente nefastas sobre a saúde das populações e sobre a qualidade de vida.
Quanto à qualidade de água balnear das praias portuguesas, a descarga de águas residuais domésticas a céu aberto tem vindo a ser responsável por múltiplos desequilíbrios graves nos ecossistemas estuários e costeiros, onde os indicadores de contaminação fecal atingem níveis intoleráveis, que inviabilizam, desde logo, aspirações a bandeira azul.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal defronta-se, hoje, com problemas ambientais graves, que estão relacionados entre si e que têm de merecer um tratamento global, integrado e prioritário por parte do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O atraso do planeamento português para a obtenção de disponibilidades hídricas tem, desde logo, sido o primeiro responsável pelas deficiências que já se sentem nos consumos de ponta urbanos, agrícolas e industriais da água.
A prioridade das prioridades de uma política de água é o aprovisionamento.
O problema da poluição química e orgânica das massas de água interiores superficiais e subterrâneas, que deveriam ser pensadas como reservas hídricas estratégicas para o desenvolvimento integrado do País, é hoje afectado por uma nova vaga de sistemas de tratamento duvidoso, de entre os quais aterros «pouco sanitários» e até «descontrolados».
Em relação aos resíduos industriais, o Governo tem de definir, de uma vez por todas, a sua posição face aos movimentos transfronteiriços, não permitindo a sua entrada em Portugal, sob qualquer hipótese, já que não conseguimos sequer tratar aquilo que produzimos e até porque há países com grande produção de resíduos industriais perigosos que tentam exportá-los.
Pensamos nós que o Governo deve prosseguir o esforço, que já foi iniciado, no sentido de eliminar as lixeiras nacionais, as velhas e as novas, intensificando as acções de policiamento de todos os sistemas de deposição ou eliminação de resíduos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A ainda pouca sensibilidade do público em geral em relação aos problemas da poluição e do ambiente, a progressiva desactualização da legislação e algum

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atraso da aplicação das directivas comunitárias, a fiscalização insuficiente e a progressiva habituação geral a este clima de facilidades podem transformar Portugal num paraíso para a produção descontrolada de resíduos e sua deposição ao ar livre, de forma selvagem e um pouco por todo o lado.
Outra questão importante é, ainda, o Plano Hidrológico de Espanha.
Não há muito tempo, esta Câmara assistiu a um debate aceso sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as implicações da sua articulação com o plano hidrológico nacional, que tarda em ser publicado e dado a conhecer à opinião pública.
Desde então, nenhuma notícia relevante veio a público.
Ora, de duas, uma: ou não há qualquer evolução negocial a respeito desta matéria ou o Governo tem mantido segredo sobre o desenrolar das negociações.
Só que, pensamos nós, em matéria ambiental, o «segredo nunca pode ser a alma do negócio»!
E que os rios, esses, continuam, teimosamente, a correr de montante para jusante! E Portugal, ao contrário de Espanha, parece não ter um quadro legal estável e coerente sobre a gestão da água; parece não ter um pensamento estratégico a longo prazo sobre a utilização dos nossos recursos hídricos.
O que se passa para lá da fronteira, é assunto espanhol, mas é também assunto que respeita a Portugal.
Todavia, Portugal não pode estar apenas preocupado em saber se a água que lhe chega é ou não suficiente para as suas necessidades, tem de assumir uma posição global clara, inequívoca e nacional sobre este assunto. Teremos de estabelecer um consenso nacional, que ultrapasse as fronteiras partidárias, no sentido da defesa intransigente dos nossos interesses. É que a água, também ela, é um bem escasso que carece de ser salvaguardado!
A Espanha necessita de um enorme financiamento comunitário para realizar as gigantescas obras necessárias aos transvases das águas do Douro para a Andaluzia e Portugal pode e deve opor-se a esse financiamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal não pode continuar sem um piano hidrológico nacional e sem capacidade, até por isso, de negociar com Espanha um novo convénio.
Há muito que o Partido Popular chama a atenção para a necessidade de avaliar, do ponto de vista internacional, a evolução desta questão da água.
Urge fazer um balanço dos recursos hídricos nacionais e avaliar caudais e reservas, quer em quantidade quer em qualidade, urge elaborar um plano nacional de ordenamento do território que tenha em consideração os recursos hídricos disponíveis; urge fazer a gestão integrada por bacia hidrográfica em conjunto com as administrações das bacias já existentes em Espanha e elaborar um autêntico plano nacional de recursos hídricos; urge elaborar um inventário nacional rigoroso de resíduos e efluentes industriais produzidos em Portugal, definindo a sua composição, concentração de substâncias, tratamentos adequados e possíveis locais de descarga; urge fazer um debate sério no nosso país, que mobilize toda a opinião pública, comunidade técnica e científica e que permita aos cidadãos estar informados sobre todas as questões relacionadas com a água; urge garantir condições de fiscalização do cumprimento das determinações legais; urge criar condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente à escala da bacia hidrográfica; urge também, como era afirmado, e bem, no Programa de Governo, preparar um programa de educação ambiental, que permita, dentro e fora do sistema educativo, a sensibilização e formação dos cidadãos nos diversos domínios ambientais.
Por isso, e tendo a exacta noção de que o sector da água é um dos sectores de mais complexa gestão, o Partido Popular gostaria de aproveitar esta oportunidade para colocar as seguintes questões:
Que medidas concretas estão a ser tomadas, no sentido do aumento da nossa capacidade de aprovisionamento?
Que medidas estão a ser tomadas, no sentido da cobertura total do nosso território em abastecimento de água potável e em rede de esgotos com tratamento?
Que medidas concretas estão a ser tomadas, no sentido do melhoramento das infra-estruturas de recolha e tratamento dos efluentes industriais?
Podemos estar descansados, quanto à condução do processo, quer a nível bilateral quer a nível de União Europeia, relativamente ao Plano Hidrológico Espanhol?
Está, ou não, a ser equacionada uma política nacional de transvases e para quando a definição de um plano e rede nacional de infra-estruturas de armazenamento de água, designadamente de barragens?
Que medidas o Governo prevê implementar para preparar os laboratórios nacionais de análises da qualidade da água para as exigências da nova directiva da União Europeia já em elaboração?
Qual a posição oficial portuguesa a respeito da futura directiva europeia sobre a qualidade da água?
Para quando o plano nacional da água?
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esperamos sinceramente que a já célebre frase de Emily Dickinson «com a sede aprende-se a água» nunca chegue a ser demasiadamente actual!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. não sei se é politicamente correcto o que vou dizer, mas, em nossa opinião, o Sr. Deputado Rui Pedrosa fez uma excelente intervenção, em nome da bancada do PP, e saúdo-o por isso.
Na sua intervenção, foi colocado um conjunto de questões, que me parecem de extrema importância e que, essas sim, reflectem aquilo que, para Os Verdes, devem ser verdadeiras questões, quando se fala do planeamento e gestão da água, ou seja, quando se fala de algo que é um suporte da vida e que tem implicações em relação ao futuro. São questões que lamentavelmente o Governo não trouxe a debate, mas, em nosso entendimento, são precisamente essas as estratégicas.
Julgo que é um elemento-chave de qualquer abordagem de uma política da água ter uma visão de longo prazo, de prevenção, de poupança, o que significa toda uma pedagogia e uma política no sentido de alterar comportamentos na forma da utilização da água. Penso que isso é particularmente importante num país como o nosso, que, como se constata, em termos de águas superficiais, depende em grande medida de Espanha e, ainda por cima, se dá ao luxo de desperdiçar água. Portanto, a meu ver, esta é uma questão que tem de ser equacionada, passando pela educação ambiental e, provavelmente, por incentivos fiscais. Enfim, julgo que há muitos caminhos que não estão minimamente equacionados.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Contudo, há uma questão sobre a qual gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado Rui Pedrosa. E a questão dos recursos hídricos subterrâneos, que são os grandes desconhecidos, porque tem menos impacto visual e evidentemente causa sempre menos espectáculo um aquífero, contaminado do que o troço de um rio poluído. Essa é uma grande riqueza, cujo estudo está mal feito e cuja identificação só agora começou a fazer-se. Aliás, na conclusão do IV Congresso, ouvimos com preocupação o Sr. Secretário de Estado fazer afirmações, que, aparentemente, até põem em causa tudo aquilo que se julgava ter sido iniciado.
Assim, Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é a seguinte: tendo obviamente os recursos subterrâneos uma grande importância, constituindo em algumas zonas do Algarve 94% daquilo que é a água utilizada no consumo doméstico e sendo a salinização na água do Algarve, nos aquíferos, gravíssima, pergunto-lhe se o Partido Popular está ou não preocupado com os grandes megaprojectos previstos para o Algarve, que vão duplicar as zonas de ocupação e, provavelmente, os consumos, numa área já hoje tão pressionada e fragilizada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa.

O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço as considerações que fez e a questão que me colocou. O Partido Popular está, de facto, bastante preocupado com esse tipo de situações que referiu e espera que o Governo também o esteja.
Há uma frase muito interessante, que costumo citar e que, penso, assenta que nem uma luva à questão que me colocou, que diz: «Na natureza há processos irreversíveis e processos reversíveis, só que os primeiros são a regra e os segundos a excepção».
Espero, pois, que o Governo tenha uma resposta cabal para esse tipo de questões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, se me permite, vou voltar ao Plano Hidrológico Espanhol e ao plano nacional da água, porque julgo ser importante esclarecermos algumas coisas, de modo a não restarem dúvidas.
Importa que, quando o Governo assume alguns compromissos e uma determinada estratégia - se assim posso chamar-lhe, pois na minha perspectiva não o é - ou orientação, os assuma como tal e não procure escamotear essa mesma realidade.
O certo é que não estávamos assim tão longe dos espanhóis em relação à formalização da necessidade de planeamento dos nossos recursos hídricos, em Portugal. É que, como bem sabe, Sr.ª Ministra, não foi em 1985, mas em 1987, que um diploma intitulado Lei de Bases do Ambiente veio formalmente aferir da necessidade de planear o uso da água, em Portugal. Portanto, desde essa altura, havia uma orientação clara, no sentido da necessidade da gestão e do planeamento concreto dos nossos recursos hídricos. No entanto, o PSD, na altura no governo, demorou nada mais nada menos do que sete anos para regulamentar esta questão, pois só em 1994 publicou o Decreto-Lei n.º 45/94.
Ora bem, a partir desta orientação, os planos de bacia deveriam estar prontos em 1996 e o plano nacional da água em 1997. O compromisso para com os portugueses começa desde esta altura concretamente, isto para não ir mais longe, ou seja, a 1987.
Mas o que é que o Governo do Partido Socialista está a fazer com a questão do plano nacional da água? Está a ligar esta questão ao Convénio Luso-Espanhol mas, na nossa perspectiva, numa orientação completamente errada. É que enquanto os espanhóis estão a definir e a aprovar já, como aqui foi referido, os planos de bacia, que é, no fundo, a primeira fase de elaboração do Piano Hidrológico Espanhol, e estão a orientar a sua estratégia para a definição do Convénio Luso-Espanhol, o Governo português está precisamente a fazer o contrário, ou seja. está à espera do Convénio Luso-Espanhol, que orientará depois o nosso plano nacional da água.
Ora, Os Verdes consideram que esta estratégia do Governo português não é correcta, Os Verdes consideram que há uma necessidade efectiva de priorizar os planos de bacia e o plano nacional da água e não de ligar estas questões, para posterior data, ao Convénio Luso-Espanhol.
Para que não restem dúvidas, até me dei ao trabalho de fazer uns recortes, cujas cópias vou depois entregar à Sr.ª Ministra, que demonstram claramente que a Sr.ª Ministra, de facto, gosta de se comprometer com datas, mas depois não gosta as cumprir.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não é só a Sr.ª Ministra. Há mais!

A Oradora: - Mas, Sr.ª Ministra, gostava também de lhe dizer que - e a senhora sabe isto perfeitamente -, em relação aos planos de bacia, que foram já aprovados em Espanha, o plano do Douro prevê uma barragem em Irueña, que já está a ser construída, uma barragem em Castrovido e outra em Velacha, cujo início se anuncia para 1998, e o plano do Tejo prevê a construção de cinco barragens. Sr.ª Ministra, isto vem trazer graves consequências e graves implicações, aliás grandes implicações, se preferir a expressão, nos nossos recursos hídricos, nomeadamente nestes dois rios internacionais. Como é que o Governo português se orienta relativamente a esta questão? De facto, não existe uma estratégia nacional da água em Portugal.
Sr.ª Ministra, passo agora a referir-me à qualidade da água, uma questão que já foi por diversas vezes abordada neste debate e que me parece fundamental e essencial. Gostava de relembrar, apesar de já ter sido feito, nomeadamente, pela minha colega Isabel Castro, que os relatórios do Ministério do Ambiente, nomeadamente o relatório sobre o estado do ambiente e um outro da Direcção-Geral do Ambiente, e, mesmo, diversas Grandes Opções do Plano vêm fazendo uma avaliação clara do agravamento da qualidade das nossas águas ano após ano.
O que é que nos parece? Parece-nos que, estando este mal diagnosticado, seria de esperar por parte do Ministério do Ambiente uma atitude coerente e consequente sobre os problemas existentes neste sector específico. Ocorre que a atitude do Ministério do Ambiente é precisamente contrária à que deveria ser, isto é, não garante a resolução dos problemas, contribuindo desta forma para o seu agravamento, e tem uma lógica de adiamento constante da resolução dos mesmos.

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A Sr.ª Ministra foi clara relativamente às estações de tratamento e ao sistema das estações de tratamento da Península de Setúbal. O compromisso foi assumido, mas não vai ser cumprido - a Sr.ª Ministra disse-o hoje, aqui, claramente.
Outro exemplo claro tem a ver com uma questão que também, por diversas vezes, trouxemos ao conhecimento da Sr.ª Ministra e por diversas vezes interpelámos o Governo: a da regularização do rio da Moita.

Risos da Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra ri-se! Deve achar piada! Mas, de facto, quem não acha piada são as populações que já há muitos anos sofrem as consequências directas da falta de regularização desta linha de água!
Por outro lado, a gravidade da situação em relação à política da água chega ao ponto de vermos o Ministério do Ambiente, entidade que devia preservar e acautelar, ele próprio, a dar o aval a situações perfeitamente escandalosas e criminosas em termos ambientais.
Já aqui referi a estação de tratamento de águas residuais de Tarouca que está em construção, com o aval do Ministério do Ambiente, em pleno leito de cheia,...

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: -... perfeitamente mal localizada e com uma profunda contestação por parte das populações. Qual foi a resposta do Ministério do Ambiente? 0 que é que o Ministério fez? Apesar de algumas dúvidas que possa ter tido, tapou os ouvidos e deu o seu aval!
Este é, Sr.ª Ministra, um exemplo claro de uma situação criminosa em termos ambientais que o Governo, ao contrário daquilo que deveria fazer, permite, dando o seu aval expresso.
Mas são vários os exemplos que demonstram que o Ministério do Ambiente não zela pela preservação do recurso «água».
Em Arouca - o nome é parecido! -, a situação não é perfeitamente idêntica, mas, em termos de consequências ambientais, é parecida pelo crime ambiental que pode representar a eucaliptização de toda uma área classificada na Rede Natura 2000, uma área perfeitamente rica em linhas de água e de nascentes que abastecem as localidades. Mais outro crime ecológico, com o aval do Ministério do Ambiente. Neste caso, a indústria do papel pagava mais e por isso pesou mais na decisão do Governo. Não temos dúvidas absolutamente nenhumas em relação a isto!
E isto quando não é o próprio Ministério do Ambiente a intervir directamente e a cometer graves agressões ambientais, o que se torna por demais incompreensível. É o caso, por exemplo, da limpeza do Alviela. Que fez o Ministério do Ambiente? Em vez de intervir no leito do rio, devastou completamente as suas margens sem intervenção no rio, ou seja, provocou uma situação de erosão que originou a necessidade de garantir uma outra intervenção para evitar essa erosão e que foi a de criar barreiras artificiais nas margens do rio por terem sido destruídas as barreiras naturais.
É esta a ideia de «regularização» do Governo, que não corresponde minimamente àquilo que necessitaria ser!
Do ponto de vista ecológico, as zonas ribeirinhas são fundamentais para a qualidade e a quantidade de água, mas o Ministério do Ambiente tem tido uma atitude de desprezo, de devastação, de deflorestação, de betonização, de
destruição das zonas de sapal, fundamentais, como sabe, Sr.ª Ministra, para o equilíbrio e para a dinâmica de qualquer rio.
Perante isto, Sr.ª Ministra, gostava que se pronunciasse em relação a uma questão concreta que tem a ver com o projecto de alargamento do porto de Viana do Castelo na margem do rio Lima, projecto esse que vai destruir toda a zona ribeirinha. É que o Ministério do Ambiente nunca se pronunciou sobre ele. Apesar da tentativa que Os Verdes fizeram de trazer o Ministério a este Plenário para responder a esta matéria, não foi este Ministério que veio à Assembleia, sendo certo que a intervenção que se projecta fazer no porto de Viana do Castelo é, em parte, na área de jurisdição do Ministério do Ambiente, uma vez que se trata da zona ribeirinha.
Gostava, de facto, que a Sr.ª Ministra se pronunciasse hoje e aqui, nesta interpelação, sobre a orientação e a posição do Ministério do Ambiente acerca do projecto de alargamento do porto de Viana do Castelo.
O pior é, pois, ter um Ministério do Ambiente que não zela pela saúde pública das populações, que não zela pelo desenvolvimento sustentável, mas que contribui, muitas vezes, com exemplos concretos, para fomentar problemas, fruto da inexistência de uma política integrada.
Hoje, temos uma orientação agrícola, a PAC, que vai contra uma política da água integrada e sustentável: menos área agrícola ninguém tem dúvidas disso! - mas diferente prática agrícola. Uma prática agrícola mais agressiva, mais utilizadora dos recursos hídricos, mais poluente. Não nos podemos esquecer que 80% do consumo de água provém precisamente das práticas agrícolas com maior recurso para os agro-químicos, pesticidas, herbicidas, adubos, fertilizantes, que concorrem, de facto, em grande medida, para a contaminação das águas, nomeadamente as subterrâneas.
Basta dar o exemplo da Golegã, onde a prática agrícola intensiva contaminou gravemente os lençóis freáticos para além do que é permitido em termos de saúde pública, e este é um caso que, certamente, a Sr.ª Ministra conhece.
Também as opções de ordenamento do território têm comprometido o recurso «água» e fomentam o desperdício e a poluição da água. Por exemplo, nas opções de turismo, que hoje temos em Portugal, onde a forte concentração existe onde o recurso «água» é mais escasso. O Algarve será um bom exemplo desta opção turística de grande concentração e de grande escassez de água.
A massificação do turismo é um problema de ordenamento que se repercute directamente naquilo que estamos hoje a discutir e na política da água em concreto. De facto, a inexistência de um turismo equilibrado influi claramente numa política da água mais degradante e mais preocupante.
Pretendo, Sr.ª Ministra, resposta a um conjunto de questões que aqui levantei, com inúmeros casos concretos que referi, e dizer que quando levantámos estas questões apesar de alguns sorrisos que a Sr.ª Ministra gosta de manifestar, provavelmente porque não está preocupada com as situações ou, mais grave ainda, porque não terá conhecimento delas em concreto, o que me parece preocupante! é com conhecimento concreto da realidade, conhecimento esse que gostaríamos que o Ministério do Ambiente tivesse também, porque cremos que o desconhecimento é o maior pretexto para a falta de intervenção.
Creio que Os Verdes têm dado um bom contributo para que esse desconhecimento não exista por parte das enti

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dades responsáveis, por forma a exigir uma intervenção séria e coerente na resolução destes problemas.
Os exemplos concretos que aqui levantei provam, claramente, que não existe uma estratégia em termos de política da água por parte do Governo do Partido Socialista e a Sr.ª Ministra ainda não conseguiu, na intervenção que fez-mas espero que o faça nas demais intervenções, provar que o Governo tem uma estratégia definida em termos de política da água.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui há quatro horas para tentar ser esclarecidos pela Sr.ª Ministra sobre alguns dos aspectos da política de ambiente deste Governo mas, infelizmente, saímos daqui sem qualquer tipo de esclarecimentos e, porventura, quem aqui não está menos esclarecido ficou.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Mas o debate ainda não acabou!

O Orador: - Agradecia que não me interrompesse, Sr.ª Deputada.
Além do mais, a Sr.ª Ministra, nas suas não respostas, utilizou argumentos falaciosos, certamente com base naquilo que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu - a meu ver, bem - e que é o desconhecimento das situações.
Concretamente, em relação às questões que eu e a Dr.º Maria José Nogueira Pinto lhe colocámos, a Sr.ª Ministra respondeu dizendo que têm de ser as câmaras municipais a construir as ETAR e a tratar os efluentes urbanos. Ora, a Sr.ª Ministra esqueceu-se, ou não sabe, que, por exemplo, nas Caldas da Rainha e em Alcobaça há, pelo menos, quatro estações de tratamento em construção e em reforço para resolver os problemas locais.
Lamento que a Sr.ª Ministra tenha abdicado, segundo me informou a Mesa, do resto do tempo que tem para intervir,...

Vozes do PS: - Está enganado!

O Orador: -... na medida em que podia responder àquilo que não respondeu durante toda a tarde e, repito, lamento que seja esta a sua opção; de qualquer forma, há
uma coisa que ficou por esclarecer e isso tem de ficar aqui dito preto no branco: é que existe um projecto relativamente à despoluição da baía de São Martinho do Porto, que foi apresentado ao Ministério do Ambiente, que prevê duas componentes e o avanço de uma não prejudica o andamento da outra. Na altura, colocámos a questão por várias vezes e ficámos sem resposta e, agora, vamos também ficar sem resposta, mas pior do que nós são as populações e os autarcas que sentem estes problemas no dia-a-dia e que tentam resolvê-los, esses, sim, deviam estar esclarecidos e não vão estar.
Por isso, volto a colocar a questão, que ficou por esclarecer: há ou não disponibilidade por parte do Ministério do Ambiente para financiar uma parte do projecto que poderia resolver no imediato o problema, sem prejudicar uma apreciação mais aturada e mais desenvolvida e, eventualmente, aguardar financiamento através do 3.º Quadro Comunitário de Apoio?
Em jeito de conclusão, era apenas isto que eu queria dizer. Gostava de tê-lo dito na sequência de uma segunda intervenção da Sr.ª Ministra do Ambiente, mas essa minha intenção ficou frustrada pela recusa da Sr.ª Ministra em voltar a intervir sobre a matéria que hoje nos traz aqui.
Não queria, no entanto, deixar de manifestar a minha insatisfação, que não é só minha mas também das pessoas que, no terreno, se debatem com estes problemas e que aguardam obras ou, pelo menos, enquanto as obras não aparecem, aguardariam esclarecimentos. E nem esses surgem.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amara]): - Tem a palavra. Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, é só para que não deixe de ficar registado na acta aquilo que os leitores podem não saber, visto que há Deputados que também não o sabem, e que é o seguinte: as interpelações têm três períodos, um de abertura, em que fala o partido interpelante e o Governo (e falaram Os Verdes e falou o Governo); um de debate (do qual, aliás, o Governo já consumiu 27 minutos); um de encerramento, em que fala o partido interpelante e o Governo, fase na qual a Sr.ª Ministra do Ambiente, naturalmente, voltará a falar.
Queria deixar ainda uma última nota para assinalar que a pergunta que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa há pouco fez não só foi respondida pela Ministra do Ambiente como até teve um suplemento, já que foi respondida pela própria Deputada Maria José Nogueira Pinto, que corrigiu as coisas erradas ditas pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

Aplausos do PS.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade! O Sr. Ministro não esteve atento!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, essa parte já não é uma interpelação à Mesa.
De qualquer maneira, na parte que se tratou de interpelação à Mesa e em que descreveu o processo regimental das interpelações, agradeço ao Sr. Ministro a explicação que deu porque, para mim, é uma novidade absoluta que as interpelações têm essas três fases!

Risos.

Portanto, agradeço-lhe, Sr. Ministro, porque isto permitir-me-á conduzir os trabalhos com mais eficácia.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa e explicar à Câmara, através de V. Ex.ª , que a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa teve toda a razão

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de ser. É que a bancada do Partido Popular foi informada que a Sr.ª Ministra, antes da intervenção final, estava inscrita para mais uma intervenção, a fim de responder a perguntas dos Srs. Deputados.
Ora, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa tinha um pedido de esclarecimento para fazer à Sr.ª Ministra e, como ficou sem oportunidade útil, teve de utilizar a intervenção da Sr.` Deputada Heloísa Apolónia para ser esclarecido pela Sr.ª Ministra, o que ainda não aconteceu.

Vozes do CDS-PP: - Lamentável!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, porque, como anunciou, a sua foi, de facto, uma verdadeira interpelação à Mesa.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem, então, a palavra para responder, depois deste incidente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, devo confessar que vou aproveitar essa figura regimental, apesar de não me ter sido colocada directamente qualquer questão, para concordar - não é novidade para ninguém - que numa interpelação existem estas três fases e que me parece perfeitamente correcto que o Governo intervenha em todas elas. A Sr.ª Ministra já interviu na fase de abertura e, como a vejo aqui sozinha, presumo que não seja o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a fazer a intervenção de enceramento...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é que não fosse capaz de fazê-la!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Apaga tantos fogos que bem podia apagar este!

A Oradora: -...e, portanto, provavelmente, será a Sr.ª Ministra do Ambiente a fazê-la, mas estou na expectativa de que a Sr.ª Ministra, ainda na fase do debate, responda às perguntas que lhe coloquei. Portanto, aguardo uma intervenção da Sr.ª Ministra para obter resposta a essas questões.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta minha intervenção aparece um pouco deslocada, porque era suposto ouvirmos agora a Sr.ª Ministra do Ambiente. Contudo, julgo que há uma leitura política para o facto de a Sr.ª Ministra ter desistido de intervir nesta fase do debate. É que, como se sabe (aliás, herdado do PSD), temos um Regimento profundamente antidemocrático, que tem coisa tão bizarras quanto esta: um grupo parlamentar tem a possibilidade de interpelar o Governo, um grupo parlamentar questiona o Governo, de acordo com os seus direitos constitucionais, sobre a sua política - neste caso, sobre a falta dela em relação à água - e esse grupo parlamentar não tem a possibilidade e o direito regimental de encerrar o debate, ou seja, ter a palavra em último lugar.
Ora, o facto de a Sr.ª Ministra ter desistido de intervir neste momento significa que tem a noção exacta de que este debate lhe correu mal,...

Vozes do PS: - Não apoiado!

A Oradora: -... tem a noção exacta de que não deu respostas, tem a noção exacta de que o Governo não tem uma política da água e por isso não quer falar agora.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - No fim, despejará, outra vez, a lengalenga dos números, mas não será capaz de acrescentar mais, porque é demasiado incómodo. A Sr.ª Ministra não só convive mal com as críticas - isso tem sido óbvio no modo como o Ministério do Ambiente, e a Sr.ª Ministra em concreto, lidam com o Parlamento - como não quer expor nem a fragilidade do seu Ministério nem a do Governo.
Mas eu gostaria de dizer, uma vez mais, já que a intervenção final será feita pela Sr.ª Deputada, Heloísa Apolónia, a qual fará a leitura daquilo que para nós, Os Verdes, este debate traduz, que há questões que não podem ser esquecidas.
A ausência de uma estratégia em relação aos recursos hídricos nacionais. isto é, por um lado, a situação que resulta da não existência de uma lei da água e, por outro, a situação em relação ao Plano Hidrológico Espanhol, é, seguramente, um dado que não pode ser esquecido neste debate.
A Sr.ª Ministra disse que não assumiu compromissos e eu julgo que a Sr.ª Ministra tem de lidar com a sua incontinência verbal.

Protestos do PS.

A Sr.ª Ministra gosta muito de dar conferências de imprensa, gosta muito de anunciar mil e um projectos que não têm qualquer corpo, qualquer sentido ou qualquer conteúdo. Portanto, de duas, uma: ou se poupa nas palavras ou tem de submeter-se à legítima crítica dos partidos relativamente a compromissos publicamente assumidos.
Depois, Srs. Deputados, há um outro aspecto que nos parece perfeitamente claro quanto ao modo como a questão da água tem sido tratada neste debate e que, portanto, é sinónimo da concepção do Governo do Partido Socialista nesta matéria: é que não há uma visão de longo prazo, não há uma visão de poupança, não há a visão de saber como, a tempo e horas, usamos melhor aquilo que é um bem vital para o nosso desenvolvimento, para o nosso bem-estar, para a nossa saúde. Continuamos a falar da água na perspectiva da quantidade, sem acautelar que a qualidade não lhe pode ser estranha, continuamos a não ter mecanismos para uma fiscalização correcta, porque para tal se não dá suporte financeiro, humano e técnico. Os protocolos sectoriais, versão nova dos chamados «acordos voluntários» do tempo do PSD, continuam eternamente a renovarem-se, sem que deste ciclo se saia. E há sobretudo, para nós, uma leitura política extremamente preocupante, que, aliás, foi abundantemente reflectida na intervenção inicial do Governo: o facto de se falar quase estritamente da água como uma hipótese de mercado, a água como uma hipótese de lucro, a água como se não fosse aquilo que, em nosso entendimento, é e nunca poderá deixar de ser, ou seja, um bem comum, que não pode, tal como qualquer outra mercadoria, ser sujeita às regras do mercado. A água tem de ser tratada diferentemente, porque interfere, de modo muito claro, com o bem-estar, com a saúde, com o futuro de todos nós.
Seguramente, a razão que se coloca é a de que - aliás, foi por essa razão que outros países da União Europeia não enveredaram pelo caminho de ter do mercado da água a solução mágica que o Governo para si reclama - ninguém poderá, no futuro, ter liberdade de escolha em matéria de água, se tivermos um monopólio a funcionar.

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Ninguém pode ter duas torneiras em casa e, portanto, iremos ter no futuro, caso a situação não seja radicalmente alterada, a água ao preço e com a qualidade que o mercado quiser impôr.
Julgo que esta é uma questão política relevante e, para nós, a água tem de ser diferentemente pensada. Por isso, gostaríamos e desejaríamos ter ouvido do Governo outras afirmação que não as proferidas pela Sr.ª Ministra, que falou do ambiente como sendo uma grande área de negócio.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, voltei a inscrever-me para clarificar, a fim de que ninguém fique com dúvidas, e, sobretudo, para evitar as frustrações, que são um problema gravíssimo para toda a gente.
Assim, para que ninguém fique frustrado, mais uma vez, insistirei nas respostas que dei, pois já não sei se sou eu que não as dá ou se são os senhores que não as querem ouvir.
No entanto, e antes de mais, quero dizer que este debate versa a política da água e eu não sabia que, pelo menos do lado da bancada do CDS-PP, o que se pretendia discutir não era a política da água mas, sim, o problema específico da concha de S. Martinho.
Assim, sobre a concha de S. Martinho, que, segundo a bancada do PP, parece ser o problema essencial da política da água em Portugal, diria que o projecto da tubagem para o exterior - é esta a iniciativa a que se referem só é passível de apoio depois de haver tratamento das águas residuais e os Srs. Deputados têm de perceber que, se houvesse tratamento das águas residuais a funcionar, não haveria qualquer problema de poluição na concha de S. Martinho, como é óbvio. Portanto, mais uma vez, lhes respondo que não se pode apoiar e financiar um projecto que não faz sentido, porque ele terá uma segunda fase depois da primeira estar conseguida e essa primeira ainda não foi conseguida. Aliás, penso que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto percebeu isso. É esta a decisão.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Então, não há prioridade!?

A Oradora: - Não, não há prioridade neste momento, já que não é possível financiar uma segunda fase antes da primeira estar feita. Ora, a primeira não está feita, mas se o Sr. Deputado acha que está, então não há qualquer problema de poluição na concha de S. Martinho.
Relativamente às outras questões que foram colocadas, como muitas delas são recorrentes, achei que não valia a pena estar a dar-lhes as mesmas respostas. Mas como não quero, uma vez mais, frustrar ninguém, esclareço que, relativamente ao plano nacional da água, não há qualquer relação nem qualquer precedência entre o do lado português e o do lado espanhol. Uma das primeiras decisões que este Governo tomou foi a de lançar os concursos, que demoram um ano a serem concretizados na parte burocrática, segundo os procedimentos que já tive oportunidade de lhe dizer, Sr.ª Deputada, e a partir daí estão em elaboração os planos de bacia e o plano nacional da água.
Quanto a datas, o plano nacional da água estará pronto no ano 2000 e os tais 15 planos de bacia estarão prontos no fim de 1999, como tenho dito e repetido.
Quanto ao atraso que houve, de 1985 a 1987, não o impute a mim. Às tantas, estava aqui a Sr.ª Deputada e não eu e, portanto, não posso responder por isso.
Sobre a questão da política da água em Espanha, recordo que estive aqui no dia 1 de Abril, isto é, há pouco mais de um mês, num debate aceso, como já foi hoje aqui descrito, sobre o estado das negociações com Espanha. A partir daí, continuaram as reuniões, nomeadamente técnicas, tendo havido mesmo uma reunião intensa de carácter técnico, e haverá uma nova reunião formal no princípio deste mês, por se tratar de um processo negocial em curso.
Como é natural, continuamos a trabalhar, a discutir, a negociar. Não se confunda este processo com um processo em que, do lado espanhol, tudo fica suspenso até que se contratualize finalmente o acordo que está em negociação. Isso é impossível. Nós também temos a barragem do Alqueva em construção, temos obras diversas em construção em toda a parte do País, não vamos exigir, pedir ou sonhar que do lado espanhol tudo se suspenda até acabar a negociação com Portugal. O que tem funcionado até agora - e respondo a uma questão específica que foi colocada - é a informação mútua sobre os projectos. Há a possibilidade, como já disse em ocasiões anteriores ao Sr. Deputado, de intervir, e Portugal intervém, nos estudos de impacte ambiental dos projectos com repercussões no lado português. É um facto.
Em relação à questão sobre o rio da Moita, já houve intervenção por parte do Ministério do Ambiente. Lembro que o Sr. Secretário de Estado já veio aqui responder especificamente a questões sobre o rio da Moita.
No que toca ao caudal ecológico na barragem do Lindoso, estive aqui, pessoalmente, a responder e tive oportunidade de lhe dizer, Sr. Deputado, que o número que avançou não tem qualquer tipo de substracto nem de substância, tendo-lhe pedido, inclusive, que me fizesse chegar a base na qual assentou a sua intervenção.
Quanto aos contratos sectoriais, não houve qualquer contrato que fosse renovado por este Governo. Os contratos estão em vigor, estão em curso.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em relação àquilo que não sabia muito bem dizer o que era - desculpe-me que lhe diga, mas,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - À vontade!

A Oradora: - ... se é grave eu desconhecer o que aconteceu num sítio qualquer que referiu, mais grave é, para uma ambientalista, não saber que a Inspecção-Geral do Ambiente é uma inspecção-geral do ambiente e não a fiscalização a que agora chamam não sei o quê, é a Inspecção-Geral do Ambiente, que as Sr.ªs Deputadas tiveram oportunidade de reivindicar durante tanto tempo, tantas vezes e com tanto interesse -, lembro que os inspectores, até este momento e desde que tomaram posse, já abriram mais de 300 autos, e terei todo o interesse em vir aqui dar-lhe o ponto de situação das inspecções que foram feitas nas várias indústrias...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E da fiscalização, já agora!

A Oradora: - Inspecção e fiscalização são a mesma coisa, em termos legais, Sr.ª Deputada.

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Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

São, sim, Sr.ª Deputada! Qual é a diferença, é capaz de me explicar?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há 30 fiscais em Portugal?!

A Oradora: - Não. Sr.ª Deputada. Esse é o número dos inspectores fiscais são mais de 200. E trabalham em equipa. E a mesma coisa. Distinga-me, por favor, inspecção e...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Acabou de estabelecer a diferença!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Ministra, não entre em diálogo.

A Oradora: - Só queria perceber qual era a diferença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor de continuar a sua intervenção, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Não há, em termos legais, diferença entre inspecção e fiscalização. Há uma repartição de tarefas, os inspectores são, como disse, cerca de 30, ou menos até, os fiscais são mais de 200. Trabalhando em articulação, isto constitui uma massa de gente considerável, Sr.ª Deputada, o que se vê pelos resultados. Vamos ver quantos autos inspectivos eles abriram, e proponho-me vir aqui apresentar esses resultados, como já apresentei publicamente, e foram publicitados, os dos primeiro raid sobre a indústria metalomecânica. Tenho todo o prazer em divulgar os últimos resultados.
Não sei se há alguma frustração que resta ainda neste processo, mas estou perfeitamente disponível para responder.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Heloísa Apolónia.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa já não dispõe de tempo, por isso, se conseguir formular o seu pedido de esclarecimento num minuto, concedo-lhe a palavra.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Consigo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de mais, quero prestar um esclarecimento: as principais preocupações do PP em matéria de ambiente foram focadas na intervenção do Sr. Deputado Rui Pedrosa e não nos meus pedidos de esclarecimento.
Passemos, agora, ao pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Ministra parte de princípio de que o rio Tornada já ultrapassou os limites de poluição admitidos pelas normas comunitárias, mas não ultrapassou,...

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Pois não!

O Orador: - ... e, como não ultrapassou. é possível dirigi-lo, desviá-lo, para o mar. Os índices referidos não são permitidos em águas balneares, o que não é o caso do rio Tornada. Mas, com essa sua política. com essa sua opção - e a Sr.ª Ministra já disse que não é prioritário financiar a segunda fase -, quando houver dinheiro e projecto para financiar a obra toda, já nada haverá para despoluir, já nada haverá para salvar.
E disso que é importante que o Ministério do Ambiente fique ciente,, ou seja. de que a sua opção, sendo legítima, é errada. E legítima na medida em que exerce o poder, mas é errada, porque, quando for adoptada, já nada haverá para salvar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Ministra, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, registo o que disse sobre a fiscalização. Estamos cá para ver os resultados, mas o que se tem verificado é, de facto, uma inexistência de uma fiscalização eficaz em Portugal. A Sr.ª Ministra não pode negar isso, obviamente.
Por outro lado, convinha que a Sr.ª Ministra tivesse alguma seriedade nas respostas que dá às perguntas que lhe são colocadas. A Sr.ª Ministra não leva a sério a questão do rio da Moita, porque, quando se fala dessa questão, desata a rir e vem depois referir que já veio à Assembleia da República responder sobre a matéria, dizendo que já houve uma intervenção nesta área. De facto, houve uma intervenção de limpeza. Mas o que se exige, Sr.ª Ministra, e não foi feito na altura nem até à data, é a regularização do rio da Moita. O Governo comprometeu-se - e nós apresentámos unia proposta concreta, aquando da discussão do Orçamento do Estado, para a atribuição de verba para este projecto, mas a Sr.ª Ministra, na altura, não levou a bem essa proposta e o PS recusou-a na Assembleia da República. Agora, não vamos brincar com o problema das populações e fingir que as coisas acontecem, quando não acontecem, para mostrarmos como trabalho feito algo que não está efectivamente feito! A Sr.ª Ministra tem de assumir as responsabilidades que tem nesta área! Por isso é que é Ministra do Ambiente!
Por outro lado, Sr.ª Ministra, para não ir com uma frustração, diga-me, por favor, qual é a posição do Ministério do Ambiente sobre o projecto de alargamento do porto de Viana do Castelo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, sobre o rio Tornada, a questão é a seguinte: se o rio Tornada está despoluído, por que razão os senhores insistem em desviá-lo para o exterior? O problema não é o rio Tornada mas, sim, o facto de ele ser um meio receptor dos esgotos não tratados. São estes que causam o problema na zona. Se os esgotos não causassem o problema na zona, por que razão colocam a questão como sendo de poluição?

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O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Aquela poluição é perfeitamente admissível para o rio, mas não é admissível para a baía!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Ministra, tem de responder sem se deixar interromper. porque torna-se difícil o registo do diálogo.

A Oradora: - Mas eu não me deixo interromper, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, vou fazer o possível para evitar que a Sr.ª Ministra seja interrompida.
Faça favor de continuar.

A Oradora: - Agradeço, Sr. Presidente.
Em relação ao rio Tornada, as obrigações do tratamento dos esgotos colocam-se à saída das tubagens das câmaras municipais, Sr. Deputado. Não se mede a poluição na lógica que o Sr. Deputado apresenta de que, então, se o rio está limpo, podemos despejar para lá, porque se dilui toda a carga poluente. O Sr. Deputado não pode defender isso num país europeu e no Parlamento de um país como Portugal. Não se pode definir que as câmaras, se têm um rio limpo a passar-lhe à porta, podem despejar para o rio limpo. Isso é um contra-senso e é por causa desse tipo de atitudes, geridas em torno de questões muito limitadas e muito concretas, que o País está como está. As fontes limpas têm de ser protegidas, não podem ser vazadouros para os esgotos não tratados das câmaras municipais ou das empresas!
Esta é uma questão fundamental e é isso que o Sr. Deputado tem, de uma vez por todas, de assumir, porque peço-lhe desculpa por insistir - não pode estar a favor de uma posição distinta desta.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No que toca à questão do rio da Moita, o Ministério do Ambiente fez a intervenção que estava prevista, de limpeza e de consolidação de margens, e o montante gasto foi da ordem dos 30 000 contos. O que a Sr.ª Deputada defende é que se entube o rio da Moita.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ó Sr.ª Ministra!.. .

A Oradora: - O rio da Moita, neste momento, tem uma situação de requalificação, que foi o que nós, Ministério do Ambiente, assumimos aqui e foi o compromisso do Governo. O rio da Moita está, neste momento, com uma situação de regularização, que não implica o entubamento de rios, como aconteceu na parte a montante, antes de entrar no concelho da Moita. A situação é esta.
Em relação ao alargamento do porto de Viana do Castelo, a situação é completamente distinta. O alargamento do porto tem de respeitar os normativos ambientais e legais existentes. Agora, se o porto de Viana do Castelo não entra, digamos, em parte, no domínio do Ministério do Ambiente,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Entra, sim!

A Oradora: - Desculpe, mas a essência do alargamento do porto de Viana do Castelo não abrange a área protegida do Ministério do Ambiente. A essência do projecto concentra-se na área sob jurisdição do porto de Viana do Castelo.
Portanto, o que tem de ter estudo de impacte ambiental tem, o que não tem de ter estudo de impacto ambiental não tem. Existe uma lei em Portugal precisamente para delimitar as situações do primeiro tipo em relação às do segundo. É o que lhe posso dizer sobre esta questão. Cumpra-se, e cumpre-se, a lei!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Ministério do Ambiente, o que mais faz é cumprir a lei!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o período de debate. Passamos à fase das intervenções de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Nesta interpelação ao Governo, promovida pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, identificámos um conjunto exaustivo de problemas que caracterizam o estado do ambiente em Portugal, desta vez de uma forma mais direccionada para a política da água. Não deixámos de apontar a necessidade e o rumo para unia política da água integrada e com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável.
O problema maior, e que o Governo deixou mais uma vez bem explícito ao longo do debate, é que se continua a entender as questões ambientais como um negócio...

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um plágio do que diz o PSD!

A Oradora: -... e não como um direito que as pessoas têm a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, bem como à garantia da qualidade de vida e preservação da saúde pública. Nesta perspectiva, o Governo desresponsabiliza-se de diversos sectores estratégicos e fundamentais para assegurar...

Protestos do PS.

Não sei se os Srs. Deputados querem continuar, mas não me parece bem, no mínimo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço que continue a sua intervenção, porque, até ver, sou eu que dirijo os trabalhos e não a Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Dizia eu que, nesta perspectiva, o Governo desresponsabiliza-se de diversos sectores estratégicos e fundamentais para assegurar esse direito fundamental, promove a privatização do sector e coloca a perspectiva economicista sempre à frente de todas as medidas a tornar.
O Partido Ecologista Os Verdes tem feito constantemente esta denúncia, porque a situação é visível e perversa a uma adequada política para o ambiente. Numa das muitas deslocações que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a fazer para conhecimento concreto das situações, ouvimos um responsável do Ministério do Ambiente afinnar que, para candidatura a qual-

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quer programa com o objectivo de construir uma infraestrutura de saneamento fundamental ao bom equilíbrio e preservação de uma área protegida, todo o raciocínio e candidatura tinham de ser feitos em termos económicos e de demonstração da viabilidade económica do projecto e da garantia de que daria lucro e só depois, então, como aspecto secundário, vem o facto de, já agora, ser uma infra-estrutura útil em termos ambientais - isto numa área protegida.
Isto é ou não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, insustentável? Este é um exemplo bem demonstrativo da inoperância de um Ministério do Ambiente que serve mais o economicismo do que a promoção de um desenvolvimento sustentável e de elevação dos padrões ambientais. Foi, aliás, a própria Ministra do Ambiente quem referiu, num artigo de opinião, que, e cito, «há interesses económicos importantes que se sobrepõem aos objectivos ambientais», o mesmo é dizer à saúde pública e à qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector da água tem sido apresentado pelo Governo como um sector prioritário de intervenção. Não se percebe como é que uma área prioritária de intervenção chega a mais de metade de um mandato sem resultados eficazes, sem uma estratégia definida, resultando num atraso muito significativo de Portugal nesta área.
O facto é que a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado não têm feito outra coisa senão chegar à comunicação social com mil e uma promessas de «fazemos e acontecemos» e com compromissos de prazos que, depois, não são cumpridos, dando o dito por não dito. Aliás, hoje não foi diferente, promessas e datas não faltaram em relação a questões concretas, tendo muitas delas ficado por responder. Vou só dar alguns exemplos.
Em relação ao Convénio Luso-Espanhol, que muito foi aqui focado hoje. para não ir mais longe, a Sr.ª Ministra afirmou, em meados de 1997, que estaria concluído no final do ano passado. Em Outubro, já dizia que concluído era possível que não estivesse, mas que até final do ano estaria pronto para anunciar os progressos nas conversações luso-espanholas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não disse o ano!

A Oradora: - Em 1 de Abril de 1998, no debate de urgência promovido por Os Verdes, aqui, na Assembleia da República, a Sr.ª Ministra informou que as negociações estavam a decorrer, mas ainda faltava negociar os limites quantitativos da água, os regimes de períodos de seca, as soluções de escassez natural de água... Isto é, falta negociar o fundamental. E os portugueses continuam sem conhecer qualquer análise dos impactes do Plano Hidrológico Espanhol em Portugal, que já está a ser concretizado, e dos cenários futuros de evolução. Entretanto, a Espanha vai prosseguindo uma estratégia da água com grandes repercussões no nosso país.
A nova lei da água, um outro exemplo, também prometida para o final de 1997, em Maio de 1998 ainda não existe.
Em relação à legislação ambiental, disse o Sr. Primeiro-Ministro, numa das escassíssimas vezes que se pronunciou sobre ambiente, que era preciso credibilizá-la, cumprindo-a, mas o Governo continua a não cumprir a Lei de Bases do Ambiente e os instrumentos fundamentais que a mesma prevê para a prossecução de uma política integrada de ambiente. Quanto ao Livro Branco do Ambiente, nada! Quanto à Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza, nada!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

A Oradora: - Sendo o Governo o primeiro não cumpridor da legislação ambiental, como é que depois ganha legitimidade para exigir que os cidadãos a cumpram?
A legislação relativa à qualidade das águas também não é cumprida nos parâmetros que estabelece; existe quase como letra-morta e ainda está por regulamentar.
É esta ausência de política integrada que leva aos resultados que os próprios documentos oficiais do Ministério do Ambiente apresentam, não sendo possível contornar uma realidade claramente visível.
O relatório sobre o estado do ambiente de 1997 confirma o agravamento da situação da falta de qualidade das águas subterrâneas e superficiais, o que é uma realidade dramática. Também o relatório da Direcção-Geral do Ambiente demonstra isso mesmo, bem como o facto de se continuar a desconhecer em grande parte a qualidade da água consumida em Portugal. Também as Grandes Opções do Plano de 1996 a 1998 vêm precisamente confirmar esta realidade. Que segurança, então, podem ter os cidadãos no que respeita, por exemplo, à qualidade da água para consumo? A isto o Governo não respondeu durante o debate, aliás, como já referi, a muita coisa o Governo não respondeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes confrontaram hoje o Governo e o PS com a falta de estratégia na gestão, planeamento e tratamento da água. O Governo não conseguiu contrariar essa realidade, não conseguiu demonstrar que tem uma estratégia definida. O Governo está a pôr em causa um dos recursos mais fundamentais à vida e, desta forma, a comprometer o futuro.
A água é um bem fundamental, é um bem comum e é preciso ter a noção clara de que é um recurso escasso. Relatórios internacionais apontam já para um receio claro pelo facto de a escassez de água no planeta poder vir a resultar em futuros conflitos internacionais. Por isso, é importante que a medida pontual, esporádica e incerta dê lugar a uma política da água integrada, segura e consequente. Adiar esta intervenção na água é protelar a segurança no futuro e é, para além da negação da qualidade de vida de hoje, comprometer a vivência saudável de gerações futuras.
Esta interpelação serviu claramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para demonstrar que é preciso mudar o rumo, que é preciso deitar um outro olhar sobre os problemas ambientais e enfrentá-los de forma integrada e consequente para garantir o futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes a possibilidade de ter permitido ao Governo apresentar o ponto de situação de todos os trabalhos que estão em curso relativamente à gestão da água. Lamento que as palavras finais da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia tenham sido, como sempre, muito críticas, mas, simultaneamente,...

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas também tem razão!

A Oradora: - ... não posso deixar de notar que decorresse o debate como decorresse e respondesse eu da maneira que respondesse as suas conclusões estavam já pré-escritas, porque estive a olhar para si e verifiquei que as não escreveu durante o debate, e, portanto, não havia qualquer hipótese de considerar-se satisfeita.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, encontrou este Governo um país legal que nada tinha a ver com o país real, e o país real era um país que não valia a pena.
Em termos ambientais, a situação era de uma degradação total. Hoje, ao contrário do que a Sr.ª Deputada referiu, não se veio aqui fazer promessas, fiz muito poucas promessas, mas, isso sim, dar conta ao País, através dos Srs. Deputados, do estado daquilo que já se fez e daquilo que está em curso. Viemos falar de obras, de coisas concretas e não de filosofia.

Vozes do PS: - Nós falamos de factos!

A Oradora: - O debate centrou-se sobre a água e, por isso, abstivemo-nos de mencionar, por exemplo, o papel da recuperação das lixeiras, da substituição dessas lixeiras por sistemas integrados de resíduos urbanos. Não referimos neste debate os projectos de reciclagem que estão neste momento em curso. Não referimos a adopção feita por este Governo da Rede Natura 2000, com todos os ónus mas também com todo o orgulho de sermos um dos países do sul da Europa que neste momento tem a Rede Natura 2000 implementada. Também não referimos que este Governo constituiu o parque do Douro Internacional, o parque do Tejo Internacional, as primeiras reservas marinhas que alguma vez existiram em Portugal. Não referimos o trabalho que está a ser desenvolvido ao nível das escolas na área da educação ambiental.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não discutimos nem referimos o facto de as avaliações de impacte ambiental terem tido uma metodologia alargada e de, neste momento, serem acessíveis através da Internet, com o reforço total da participação pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um oásis rosa!

A Oradora: - Não referimos o lançamento efectivo de projectos de cooperação com os países de língua portuguesa que leva a que neste momento tenhamos entre nós mais de 50 estudantes de vários países africanos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não referimos também a participação activa que Portugal tem neste momento- nas negociações internacionais, sejam elas com Espanha, com Bruxelas ou com as Nações Unidas. Não referimos que este Governo criou, tal como se previa na Agenda 21, o Conselho Nacional de Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável,
onde todas as forças interessadas em ambiente estão sentadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mesmo no que diz respeito à água centramo-nos no que consideramos essencial. Não referimos os trabalhos desenvolvidos no ordenamento da orla costeira. Não referimos a requalificação e a certificação dos laboratórios centrais do Ministério do Ambiente que neste momento têm todo o equipamento e as condições necessárias para fazer todas as análises necessárias. Não referimos o programa de valorização das praias fluviais nem das praias marítimas. Não referimos o Programa de Requalificação da Rede Hidrográfica, que entrará na sua 3.ª fase na próxima semana, em articulação com 40 autarquias. Não referimos os trabalhos de dragagem da ria Formosa e da lagoa de Óbidos, onde os trabalhos de construção do muro submerso, tão desejado e tão reivindicado, já começaram efectivamente. Não referimos a apresentação da carta de risco do litoral, nem a resolução do Conselho de Ministros sobre a orla costeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Centrámo-nos no essencial das questões da água e consideramos que o essencial é dar aos portugueses a qualidade de vida que eles merecem. Referimos, concretamente, as obras, o calendário de execução, os custos e a população abrangida pelos novos investimentos de abastecimento de água às populações. Referimos e datamos com 1998 e 1999 e com a precisão dos meses a altura em que a água chegará a essas 65 câmaras municipais para ser posteriormente distribuída por cerca de 6 milhões de portugueses.

Aplausos do PS.

Referimos o programa de requalificação/construção das estações de tratamento de águas residuais que está no terreno e que já mais do que duplicou a taxa de atendimento e tratamento dos esgotos que herdámos do passado. Também referimos e mencionámos, embora de passagem, as questões dos sistemas colectivos e integrados relativos às águas municipais e, nesta matéria, não posso deixar de referir a questão do Vale do Ave.
Quanto ao Vale do Ave - e refiro-me concretamente a afirmações muito sérias e muito graves feitas sobre esta matéria pela bancada do PSD -, penso que não podemos ver em jornais, cuja índole não classifico, determinadas afirmações e, a seguir, vê-las repetidas por uma bancada e por um Deputado que têm outro tipo de obrigações.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, para a despoluição do Vale do Ave não foram investidos 85 milhões de contos. Os presidentes das câmaras municipais do Vale do Ave, se me estiverem a ouvir, gostariam muito de ter esses 85 milhões de contos. O investimento para a despoluição do Vale do Ave não é de 85 milhões de contos mas de 11 milhões de contos. Também não são cinco as ETAR que fazem parte do sistema integrado, mas três.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

A Oradora: - Srs. Deputados, refiro-me a números e não a sonhos ou a afirmações mais ou menos propagan-

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7 DE MAIO DE 1998 2279

dísticas de jornais duvidosos. Não, Srs. Deputados! O que neste momento existe é que todas as empresas que tinham condições para serem ligadas ao sistema estão ligadas e essas empresas, Srs. Deputados, representam 25 000 m3/dia de caudal, o que é equivalente a Leiria e a Fátima, em termos de esgotos urbanos. Este caudal está a ser tratado e os contratos assinados com a Associação de Municípios do Vale do Ave implicam que até ao fim deste ano, com obras em curso, sejam ligados mais 17 000 ml/dia de caudal. Todas as empresas têxteis que eram possíveis ser ligadas nesta primeira fase foram ligadas e estão a ser inspeccionadas.
Faço esta afirmação tendo por base números e não coisas vagas, porque entendo que os industriais que pagam o tratamento de esgotos, bem como as câmaras municipais que desde há 10 anos andam a trabalhar afincadamente neste processo, merecem isto.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, falámos destes sistemas integrados, mas também dissemos que estes sistemas colectivos se baseiam e articulam com as câmaras municipais. Falámos e referimos que está em curso um processo de requalificação das empresas, quer no ramo da indústria, quer no das agro-alimentares, quer no da agricultura pura. Há uma articulação e há financiamentos específicos.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um oásis rosa!

O Sr. Manuel Varges (PS): - E vocês têm pena!

A Oradora: - Falámos também da Inspecção-Geral do Ambiente e dissemos que ela foi e está a ser reforçada e tem um plano, do qual darei conta, se assim o quiserem, de inspecções com balanços finais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me também esclarecer, relativamente aos estudos e aos trabalhos que estão em curso, mais uma vez, que o plano nacional da água foi lançado por este Governo é está em execução, que os planos de bacia foram lançados por este Governo e estão em execução e que o Plano Nacional de Política de Ambiente está em revisão, mas em revisão séria, revisão essa que se baseia em dados concretos e não em sonhos e objectivos como o pseudo-plano que herdámos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E por causa deste Plano Nacional de Política do Ambiente estar em revisão e porque apresentámos aqui a situação do ambiente que foi várias vezes citada por vários Srs. Deputados é que - e devo dizer que não percebi o sentido da intervenção do PSD -...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não tem sentido algum!

A Oradora: -... tenho uma equipa a trabalhar neste projecto. Há uma equipa a trabalhar e, obviamente, está explícito nas verbas e nos contratos que essa equipa tem de ser paga como, aliás, foi paga - e talvez devesse ter sido menos paga - a equipa que, no tempo do PSD, elaborou um pseudo-plano nacional de política do ambiente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, está em curso, em matéria de ambiente, uma revolução. Revolução que se dirige apenas à melhoria da qualidade de vida dos portugueses, bem como à sua articulação de forma digna com o meio que nos envolve. Qual o sentido, para os portugueses, de trazer para casa mais dinheiro ou de pertencer à União Económica e Monetária, se a água que corre nas torneiras não serve ou, pura e simplesmente, não corre? Se as lixeiras que contaminam as águas e contaminam o ar, continuam a ser focos infecciosos? Qual o interesse de se continuar a abastecer de água limpa com custos vultuosos as autarquias, enquanto, simultaneamente, os esgotos correm a céu aberto? Tenhamos consciência de que nada se ganha, em termos nacionais, traçando imagens diluvianas e telúricas sobre a situação de que partimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A opção deste Governo foi a de meter mãos à obra e começar primeiro pelas primeiras coisas e, entre as primeiras coisas, a primeira delas é o cidadão e a qualidade de vida do cidadão. Apresentei aqui não promessas - não há uma promessa no meu discurso - mas obras e trabalhos, pontos de situação exactos. Não é por acaso que o ambiente, entretanto, visto na óptica dos cidadãos, se transformou na quinta prioridade de todos os cidadãos, muito próxima da situação do desemprego ou da preocupação com problemas sociais graves. E uma preocupação e um objectivo político.
O País está a mudar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os portugueses já o perceberam e o PS foi, com o seu Governo, o protagonista desta mudança histórica em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, encerrada a interpelação, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o aumento das taxas de contribuição autárquica praticadas por vários municípios, e, no período da ordem do dia, teremos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo (EFC), e a discussão do projecto de deliberação n.º 49/VII - Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro, da iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, bem como votações à hora regimental.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

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2280 I SÉRIE - NÚMERO 66

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueirão.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Mendes Bota.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rectificação ao n.º 57, de 4 de Abril

No frontispício, na composição da Mesa, onde se lê «Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos», deve ler-se «Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral».

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