2290 I SÉRIE-NÚMERO 67

da prática de comportamentos de valor e a sua diferença ou ausência numa sociedade é determinada por hábitos, por costumes, por atitudes morais..."
Estar sempre pronto a fazer um negócio privilegiado, perdoando dívidas, com os mais poderosos e tentar passar sub-reptíciamente um aumento de impostos para milhões de pequenos ou médios contribuintes é o contrário da construção da confiança.
Quem assiste a este tipo de comportamentos não pode calar a sua denúncia.
É nossa obrigação avisar, alertar os portugueses, esclarecer e lutar pelo interesse de todos.
O Governo e o Partido Socialista não nos intimidam, não nos inibem, não contam com o nosso silêncio.
O inquérito parlamentar, aquele que W. Ex.as não querem, vai mesmo ser feito e vai sê-lo em nome da democracia.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: perguntou, há pouco, o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista o que seria um governo do PSD. A resposta é tão simples que até me custa a dar, mas, todavia, vou mesmo dá-la para gáudio de todos. É tão simples como esta: um governo do PSD era mesmo um governo, isto é, governava.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento e antes de passarmos ao debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, vamos discutir e votar os votos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro voto, que entrou, o voto n.º 112/VII - De protesto pela instalação de um cemitério nuclear em Aldeadávila, apresentado por Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: .
Considerando que o Estado espanhol decidiu retomar publicamente o seu projecto de construção de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa, em Aldeadávila de la Ribera;
Considerando que essa instalação, agora também admitida numa proposta de estudo do Senado espanhol, visa armazenar definitivamente os resíduos radioactivos de alta densidade provenientes das centrais nucleares espanholas, cuja capacidade de armazenamento se está prestes a esgotar;
Considerando que a concretização de tal projecto, fortemente contestado pelas populações de ambos os lados da fronteira, constituiria uma ameaça permanente para a vida e a segurança das pessoas;
Considerando ainda as graves implicações ambientais, sociais e económicas que desta instalação resultariam para toda a região, muito em particular para toda a bacia do rio Douro;
Considerando, por último, que a construção deste cemitério nuclear corresponderia, de facto, à condenação definitiva daquela região e à hipoteca do seu futuro,
A Assembleia da República delibera:
1 - Exprimir a sua viva oposição a qualquer projecto de instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.
2 - Apelar ao Governo português, no sentido do seu empenhamento activo junto do Estado espanhol para exigir informação, condenar este projecto e exigir o seu abandono definitivo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr." Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Apesar de o teor deste voto por nós apresentado ser suficientemente claro, em todo o caso, faz sentido, já que de algum modo a discussão deste tema foi feita há uma semana e pode não estar devidamente assinalada, dizer algo mais sobre ele.
O sentido deste voto é o de, perante um projecto do Estado espanhol, que decorre do seu próprio programa nuclear, de deposição num maciço geológico, situado na bacia do Douro, de resíduos radioactivos de alta actividade, dizer que, pára nós, este projecto de instalação é profundamente lesivo para Portugal, não só do ponto de vista ambiental como do ponto de vista económico e social.
Os concelhos transmontanos mais directamente agrangidos - Mirandela, Freixo de Espada à Cinta e Mogadouro - já se posicionaram, tendo participada, aliás, numa acção de protesto em Aldeadávila contra esta instalação. No dia 17, vai haver uma nova demonstração pública de protesto no território português, que aglutina os representantes locais de ambos os lados da fronteira, associações de produtores e de agricultores e movimentos e associações anti-nuclearistas e em defesa da vida e da paz. Ora, é nossa opinião de que a Assembleia da República Portuguesa não pode, perante esta situação - que não era de todo desconhecida, porque a deliberação de 1991 do governo espanhol, em relação ao seu programa nuclear e ao armazenamento de resíduos nucleares, colocava claramente esta localização como uma hipótese e identificava a bacia dó Douro como um dos locais para cemitério nuclear -, deixar de tomar uma posição, que, a nosso ver, se traduz em exigir informação, protestar e dizer claramente que Portugal rejeitou a opção nuclear e não quer herdar a opção nuclear espanhola.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.

O Sr. ]Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos extremamente oportuno este voto de protesto apresentado por Os Verdes, uma vez que não faz mais do que exprimir o sentido e o sentimento das populações, que, aliás, já se manifestaram oportunamente contra um atentado aos seus direitos e contra uma medida do governo espanhol tomada sem qualquer informação às populações e sem a clarificação necessária dos perigos que podem ou não advir de uma instalação deste tipo.
Parece-nos extremamente importante o segundo ponto do voto de protesto, porque o Governo português não pode, como até aqui, manter-se calado perante uma. situação destas.
Na verdade, o protesto das populações fez parar mas não abandonar este projecto do governo espanhol.
As notícias vindas a público dizem que este projecto ficará congelado durante 10 anos, mas a questão tem de ser definitiva e deve ser vista pelo Governo português, que