2294 I SÉRIE-NÚMERO 67

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, queremos associar-nos a este voto de congratulação - que, de resto, aprovámos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - e manifestar o nosso duplo regozijo, pelo facto de a maioria desta Câmara aprovar e pelo facto de termos ouvido que o PSD, finalmente, vai dar o seu contributo a esta reforma da Segurança Social, apresentando propostas concretas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi requerida pelo Partido Comunista Português a votação, em separado, dos três números do voto n.º 114 - De congratulação pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social (apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social). Alguém se opõe a que assim procedamos?

Pausa.

Como ninguém se opõe, vamos votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS1PPP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a votação será comunicada ao Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Srs. Deputados, vamos entrar no debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o aumento das taxas de contribuição autárquica praticada por vários municípios, o qual não contará com a presença do Governo, uma vez que o Sr. Ministro informou a Mesa que não vê qualquer justificação para estar presente, uma vez que se trata de um assunto da administração autárquica.

Risos do PSD.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por lamentar a posição do Governo, que vem mostrar aquilo que a seguir direi e a pouca importância que dá a esta matéria.
Ao requerer o agendamento de um debate de urgência sobre o aumento das taxas de contribuição autárquica praticado por vários municípios, o CDS-15P visa dois grandes objectivos.
Em primeiro lugar, chamar a atenção dos portugueses para aquilo que é uma violação clara e inequívoca de um dos principais compromissos assumidos pelo Governo do Partido Socialista. Este compromisso, o de não aumentar os impostos, foi uma das bandeiras da campanha e uma das principais ideias dos programas - eleitoral e do governo - com que o Partido Socialista. conquistou os votos dos eleitores.
E enquanto, numas áreas, o Governo se limita a reflectir e a elaborar estudos que preparam as reformas iludindo, por omissão, a legítima presunção de que cumpriria as suas promessas, noutras desmente-o, despudoradamente, todos os dias e os portugueses começam a percebê-lo, nas suas vidas, nos seus bolsos, no defraudar das suas expectativas e na negação dos seus direitos.
E assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chegamos ao segundo motivo que conduziu o CDS-PP a este debate: a defesa dos direitos dos portugueses. E os direitos dos portugueses não são, talvez ao contrário do que alguns pensam, uma realidade abstracta.
Falamos, neste caso, dos direitos dos senhorios e dos direitos dos inquilinos, ambos ofendidos com o agravamento de uma taxa que fornece aos senhorios o argumento bastante para que se escusem, sem que o possamos estranhar, a fazer obras nas casas de que são proprietários.
Falamos dos direitos de .uma classe média que anseia por uma casa própria e que vê penalizado esse seu desejo, legítimo, de ter e não de enriquecer.
Falamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dos direitos dos jovens, que deveriam receber do Estado incentivos à aquisição de propriedade imobiliária, não só na forma de incentivos e isenções mais ou menos prolongadas, mas também na de garantia de incidência minimalista na taxa de contribuição autárquica.
Falamos também dos direitos dos investidores, que vêem vetada a possibilidade de optar pelo investimento imobiliário para posterior arrendamento, num dramático cenário de ausência de oferta de arrendamento urbano a preços comportáveis.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falamos do direito a um Governo coerente e verdadeiro, um Governo que respeite e cumpra os compromissos que assumiu. Falamos de um Governo que proceda à reforma do sistema fiscal, reforma essa pela qual, à semelhança de tantas outras que se comprometeu a fazer, continuamos a esperar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Popular quer saber, o Partido Popular quer que o País saiba o que dizem hoje os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados do Partido Socialista perante a realidade.
Deixemos, pois, as intenções, as previsões, as promessas e os desejos para nos concentrarmos nos factos, e esses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são incontornáveis: é um facto que o limite máximo da taxa de contribuição autárquica aumentou de 1 para 1,3%; é um facto que este é um aumento de 30% da taxa de contribuição autárquica; é um facto que muitas câmaras municipais optaram pela adopção do limite máximo na aplicação da taxa de contribuição autárquica; é um facto que muitas dessas câmaras são dirigidos por executivos socialistas, comunistas e até sociais-democratas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as câmaras municipais dirigidas por executivos do CDS-PP não aumentaram essas mesmas taxas.
É por tudo isto que hoje, os portugueses querem perceber por que é que os Srs. Deputados do PS votam favoravelmente uma medida com o argumento de que ela não traduz qualquer aumento dos impostos, resultando muito possivelmente no contrário e, em seguida, os colegas socialistas dos Srs. Deputados socialistas adoptam, nas respectivas câmaras, os limites máximos estabelecidos para estas taxas.
Nós não percebemos e os portugueses também não.