2296 I SÉRIE-NÚMERO 67

até que visse a luz do dia um Código das Avaliações. Desde 1988 até 1995, os governos do PSI) e a sua maioria absoluta nesta Câmara nunca se dispuseram a apresentar tal código.
Idêntica é a responsabilidade do Governo do PS nestes dois anos e meios de governação. Sempre poderão dizer que já apresentaram um estudo sobre a matéria, que, independentemente da sua maior ou menor bondade, propunha a aplicação de critérios mais ou menos objectivos para a determinação actualizada do valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos. A verdade, porém, é que, depois disso e até hoje, o Governo não apresentou qualquer proposta de lei à Assembleia da República e meteu na gaveta do esquecimento esses ou quaisquer outros critérios.

O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado.

O Orador: - Aliás, é esta a prática que o Governo do PS vem reiteradamente assumindo no mundo da reforma do sistema fiscal. Muito proclamada nos textos programáticos da "nova maioria" e do Governo, a reforma fiscal do Partido Socialista deu lugar a um vazio confrangedor e, fundamentalmente, fortemente penalizador de um número reduzido de contribuintes. Quer eles sejam os trabalhadores por conta de outrem quer sejam os casais mais jovens que por ausência de alternativa válida têm vindo a ser obrigados a recorrer à aquisição de habitação própria.
Srs. Deputados, basta de demagogia.
Sem efectiva reforma da tributação do património, sem um adequado e justo alargamento da sua base tributável, não se resolve o problema da carga da contribuição autárquica. A menos que se queira lesar fortemente as receitas municipais e, em particular, as receitas dos grandes municípios urbanos, em que maiores e mais dispendiosas são as exigências de investimentos em infra-estruturas.
E sem uma reforma fiscal mais ampla, continuará a imperar a injustiça que sacrifica a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
E é o Governo que tem essa responsabilidade!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, contava eu poder dizer, mas a não presença do Governo hoje, aqui, demonstra bem o seu incómodo com a situação presente. A sua não presença pouco tem também a ver com a política de diálogo. .
Mas, Sr. Presidente, admitindo que o Sr. Ministro das Finanças nos está a ver na TV-Cabo, começo por me dirigir à sua pessoa e assim, Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados, quando, em Dezembro de 1996, se discutiu o Orçamento do Estado para o ano transacto, o Partido Social-Democrata foi o único que votou contra a proposta do Partido Socialista, que visava um brutal aumento da contribuição autárquica.
Nessa altura, pela voz do Sr. Deputado Duarte Pacheco, apelámos para o bom senso desta Câmara, no sentido de não se aprovar uma proposta que consignava um incompreensível aumento de impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de ter repetidamente prometido aos portugueses que jamais aumentaria os impostos, fez orelhas moucas ao nosso apelo e votou favoravelmente o que não devia ter votado. Com ele abstiveram-se comprometedoramente todos os restantes grupos parlamentares. Formou-se aquilo que, em linguagem socialista, se poderia apelidar de coligação negativa. Coligação negativa, aliás, muito negativa, especialmente para os jovens e para os pequenos proprietários.
Decretou-se, nessa altura, um aumento de 30% da contribuição autárquica, na certeza de que os efeitos nos bolsos dos contribuintes seriam apenas sentidos no início de 1998, ou seja, já depois das recentes eleições autárquicas.
Em discurso arrebatado, o actual Secretário de Estado do Orçamento, à data eminente Deputado da então nova maioria, sintetizou a proposta em torno de um argumento fundamental: a Câmara não estava perante uma proposta de aumento de impostos mas, sim, um reforço do poder local. Reforço esse que, segundo o orador, correspondia aos anseios das próprias autarquias.
O PS tinha, assim, conseguido descobrir o argumento justificativo para qualquer aumento de impostos. À luz desse princípio, nunca mais haverá, em Portugal, aumentos de impostos. Passará a haver satisfação de anseios, no campo da educação, da saúde, da segurança social, enfim, nas múltiplas aplicações que um governo pode fazer com os impostos que cobra.
Só que, Sr: Presidente, em matéria de anseios, temos também de atender aos dos contribuintes, os quais ouviram, repetidas vezes, durante a campanha eleitoral, que jamais haveria aumento de impostos.-
Por isso, entendemos propor a reposição da taxa de l % como limite máximo para a contribuição autárquica, através de um projecto de lei já entregue na Mesa da Assembleia da República, cuja discussão está agendada para daqui a uma semana. É a oportunidade que todos têm de rectificar um aumento de impostos injusto e que penaliza, em primeira linha, a classe média. Com a apresentação dessa proposta concreta, evitamos que este debate de urgência se fique apenas pelas palavras. Queremos dar-lhe utilidade e, para isso, nada melhor do que ir de encontro aos anseios dos portugueses, que se sentem injustificados com uma medida, em má hora, aprovada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1995, esta Assembleia, com outra composição política, resolveu - e bem - reduzir em 30% a taxa máxima de contribuição autárquica, ao mesmo tempo que procedia a um ajustamento dos valores matriciais, de acordo com a antiguidade dos prédios. Os mais antigos sofreram actualizações mais elevadas e os mais recentes, obviamente, menos elevadas. Por essa via, os mais antigos ficaram a pagar basicamente a mesma coisa que pagariam se não tivesse havido qualquer alteração e os mais recentes tiveram uma redução substancial da sua tributação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi uma medida tomada por quem tinha plena consciência de que a situação, tal como ainda hoje está, representa uma clara injustiça para os proprietários de prédios recentes face aos proprietários de prédios mais antigos. Foi uma medida preocupada com uma promessa política vulgarmente designada por justiça fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!