8 DE MAIO DE 1998 2297

O Orador: - O PSD não entende por que razão o PS não optou por fazer o que essa mesma justiça fiscal recomenda, em lugar de cegamente impor um aumento de taxas, aplicado de forma indistinta a todos os prédios, independentemente da sua antiguidade. Mesmo que a preocupação fosse apenas o aumento da carga fiscal, havia formas bem menos injustas de o fazer.
A falta de coragem para fazer as reformas que o País necessita e o Orçamento do Estado reclama acaba por redundar em situações deste género. Não é nada que nos deva admirar! Taxas de activação nas chamadas telefónicas, colectas mínimas, engenharias financeiras para justificar cortes nos incentivos às pequenas e médias empresas ou aumentos da contribuição autárquica são, todas elas, medidas cuja origem está, obviamente, na necessidade de angariação de verbas para pagar o défice de coragem política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se assim não fosse, o País estaria, neste momento, não à espera de uma decisão desta Assembleia sobre o projecto de lei do PSD mas, sim, a debater a reforma da tributação do património. Seria assim se o Governo português olhasse para o euro, tal como, aliás, não se cansa de tentar proclamar, como um ponto de partida e não como um ponto de chegada.
Olhar para a moeda única como ponto de partida é, acima de tudo, preparar o futuro e fazer as reformas que o País necessita. Olhar para o euro como ponto de chegada é utilizar este êxito nacional para um grande lançamento de foguetes com inegável impacto político, mas, infelizmente, com contrapartida directa no bolso dos contribuintes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como quando a medida foi aqui votada, continuamos a discordar do aumento de 30% na taxa de contribuição autárquica. Tal como nessa altura, seremos consequentes e iremos lutar para que esta Assembleia revogue, urgentemente, a injustiça que cometeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate está fora de tempo, não tem sentido, revela uma enorme falta de rigor e, permitam-me, alguma falta de seriedade política.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não apoiado!

O Orador: - Em primeiro lugar, esta discussão está. fora de tempo porque, como é sabido, o intervalo das taxas de contribuição autárquica que a cada município cabe depois fixar é decidido em cada ano por esta Assembleia da República, no quadro da discussão e aprovação do Orçamento do Estado.
Logo, daqui a cinco meses, quando se iniciar nesta Casa a discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, será o tempo próprio para aprofundar esta questão. Aos partidos políticos caberá sempre o papel de concordar, de discordar ou de apresentar, querendo, propostas de alteração à proposta de lei de Orçamento, nomeadamente sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como é sabido" Srs. Deputados, o aumento do limita máximo da taxa de contribuição autárquica para os prédios urbanos de 1% para 1,3%...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Dá jeito ao João Soares!

O Orador: - ... ocorreu aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1997, ou seja, quase há dois anos, e o CDS-PP, nessa ocasião, não apresentou, nem no debate na generalidade nem na especialidade, qualquer proposta de alteração sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Também na discussão do Orçamento do Estado para 1998 não houve, por parte do CDS-PP ou de outro partido, qualquer proposta de alteração nesta mesma matéria. Assim, concluímos que os partidos, nomeadamente o CDS-PP, andaram quase dois anos convencidos de que neste domínio, como em muitos outros, não havia qualquer injustiça.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está a concluir mal!

O Orador: - Porque, de facto, não há!...
Estado, pois, a cerca de cinco meses de se iniciarem os trabalhos de apreciação do Orçamento de Estado para 1999, perguntamo-nos por que razão o CDS-PP e o PSD querem antecipar uma discussão que sempre teve o seu tempo marcado.
Em segundo lugar, como disse, este debate de urgência não tem sentido. Teria tido sentido, sim, quando 0 PSD, em 1994, trouxe aqui a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995. No seu artigo 42.º, o PSD fez aprovar uma tabela de factores de actualização do valor tributável dos prédios urbanos. Aí, sim, obrigaram-se os proprietários dos imóveis registados antes de 31 de Dezembro de 1988 a um aumento de 30% na sua contribuição autárquica, sem qualquer responsabilidade das autarquias, disfarçando, depois, essa valorização com uma diminuição do tecto máximo de 1,3%, que o PSD sempre praticou desde 1989, para 1 %.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - De referir, a este propósito, que o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, reunido em Coimbra em 15 de Novembro de 1996, aprovou uma moção em que, no seu ponto 9.1, manifestava as suas preocupações sobre a diminuição da receita da contribuição autárquica e da sisa, derivada do decréscimo das taxas aprovadas pelo PSD, quando aqui tinha maioria, em 1994.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Pretendendo o PSD, com estes factores de actualização que aprovou, resolver o problema do desajustamento entre o valor real e actual dos imóveis e