2298 I SÉRIE-NÚMERO 67

o valor registado à data da sua compra, não teve o PSE) a coragem de ir mais longe. Não só não resolveu o problema - que não é simples, reconheça-se - como manteve a enorme injustiça em relação aos que hoje adquirem o seu andar a preços actuais de mercado e pagam a contribuição autárquica com base nesse valor, que é sempre, no mínimo, 10 vezes superior aos que o adquiriram há 15 ou 20 anos.
Registo, aliás, com alguma estranheza, Srs. Deputados do PSD, que nenhum dos Deputados do PSD membro da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente está presente neste debate,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - É muito estranho e é bem lembrado!

O Orador: - ... o que pode significar que na bancada do PSD poderá, afinal, não haver muito concordância sobre esta matéria.
Em terceiro lugar, este debate de urgência revela uma enorme falta de rigor e de seriedade política.
Não é sério nem rigoroso afirmar que se retomou o limite máximo de 1,3% sem referir também, com justiça, que se reduziu o limite mínimo de 0,8% para 0,7%.
Como também não é sério nem rigoroso omitir que a competência para deliberar sobre estas taxas, como já foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, pertence às assembleias municipais.
De igual Podo, não é sério nem rigoroso, como até é falso, afirmar que a contribuição autárquica, em Portugal, aumentou 30% pelo simples facto de, há dois anos, se ter assumido a possibilidade de os municípios retomarem o limite máximo de 1,3%,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Quais?!

O Orador: - ... que o PSD instituiu, ou adoptarem; uma diminuição para 0,7%, para o limite mínimo que o PS fixou.
É tão falso, e revela tanta falta de rigor e seriedade, que o CDS-PP não se deu conta, faz de conta que não sabe ou não quer mesmo saber que apenas 48 municípios em Portugal adoptaram, até hoje, o limite máximo de 1,3%,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Quais?!

O Orador: - ... sendo 22 deles do PSD, e houve 65 municípios que adoptaram uma redução para 0,7%.

Protestos do CDS-PP.

Ou seja, Srs. Deputados, houve 65 municípios que até reduziram as suas taxas, há apenas 48 que as aumentaram, há 157 que mantiveram as suas taxas entre os 0,8% e 1 %, que o PSD sempre adoptou. Querem agora convencer-me os Srs. Deputados do CDS-PP que, matematicamente, isto significa um aumento de 30% na contribuição autárquica em Portugal! Dispenso essas lições, como economista e como matemático!

Vozes do CDS-PP: - Só Lisboa já chega! Já lhe explicamos como!

O Orador: - Mas este debate também não faz sentido nem é sério porque, em primeiro lugar, os senhores não quiseram debater este assunto na discussão do Orçamento do Estado para 1997: depois, não o quiseram discutir aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1998; e, pelos vistos, também não o querem debater no local e momento próprios, na discussão do Orçamento de Estado para 1999.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Cá estaremos!

O Orador: - Mas o mais grave é que, apesar de quererem discutir esta matéria hoje e não quando for o seu tempo próprio, na próxima discussão do Orçamento do Estado para 1999, daqui a cinco meses, ainda se propõem voltar a repetir esta mesma questão daqui a uma semana, quando os vossos parceiros de coligação aqui apresentarem, como já disseram, um projecto de lei que vai no mesmo sentido deste debate de urgência, ou seja, no da diminuição do limite máximo da taxa da contribuição autárquica para 1%. Aliás, este debate não faz sentido, porque, como é lógico, não vai ser objecto de deliberação, mas o projecto de lei do PSD sê-lo-á
Portanto, não tem qualquer sentido este vosso pedido de debate de urgência.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sobre o projecto do PSD, Sr. Deputado Rui Rio, falaremos daqui a uma semana, mas é curioso desde já realçar três coisas interessantes que a sua intervenção sugeriu.
Em primeiro lugar, também o PSD, na página 2 do seu projecto de lei, afirma que "a contribuição autárquica foi aumentada de I% para um máximo de 1,3%" e conclui "ou seja, 30% de aumento",...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não deve morar
em Lisboa!

O Orador: - ... sem referir sequer, porque seria de justiça referi-la, a diminuição do limite mínimo para 0,7% e sem constatar o que é uma realidade nesta matéria, ou seja, que houve 65, municípios que adoptaram o limite mínimo proposto pelo PS e 157 que mantiveram os limites por que anteriormente se regulavam.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, e é curioso, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que não está presente mas é o primeiro subscritor do vosso projecto de lei, tem um estatuto estranho: é líder do grupo parlamentar e, simultaneamente, presidente de uma assembleia municipal que, por acaso, não cumpriu o limite de 1%, o que os senhores entendem como injusto e calamitoso. Seria bom que, com coerência, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que é o primeiro subscritor do vosso projecto, repito, no seu município e junto dos seus deputados municipais, tivesse propalado a ideia de que, afinal, como os senhores dizem no vosso projecto, há um "sentimento generalizado de revolta pela injustiça desse aumento". Ele deveria ter propalado essa ideia junto dós vossos eleitores e dos vossos representantes municipais em Oeiras.
Em terceiro lugar, não deixa de ser estranho que tanto o PSD como o CDS-PP clamem justamente por medidas profundas de reforma fiscal e, ao mesmo tempo, não contribuam para o aprofundamento das discussões e audições