8 DE MAIO DE 1998 2299

já havidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano com a Comissão de Reforma da Tributação do Património e outras entidades competentes sobre a matéria, onde nos centrámos sobre as questões da sua correcta avaliação, desde o anterior conceito de "valor padrão por metro quadrado" ao novo conceito de "valor base territorial".
A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses entende e reafirma, em parecer de 16 de Abril último, há menos de um mês, que as soluções de fundo passam pela necessidade de que " Assembleia da República e o Governo corrijam as injustiças verificadas, reforçando a equidade entre proprietários, através do reforço da base tributável, o qual pode e deve levar a um considerável decréscimo das taxas aplicáveis".
Tanto mais que é de todos conhecido que o Governo sobre esta matéria já decidiu, por resolução do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro, no sentido de que a tributação do património deve ser efectuada através da criação de um imposto único sobre a riqueza mobiliária e imobiliária, com a simultânea extinção da contribuição autárquica, do imposto municipal da sisa e do imposto de sucessões e doações.
Como a reforma da tributação sobre o património não pode esquecer que esta constitui uma receita importante das autarquias locais, temos consciência, e o Governo também, de que esta reforma da tributação sobre o património tem de realizar-se em articulação com a reforma da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Propor ajustamentos casuísticos ou pontuais, mas sem perder o sentido das grandes reformas, é sempre possível neste local e no tempo próprio, desde que assumidos com sentido de responsabilidade e de seriedade política, o que, como demonstrámos, não é o caso deste debate de urgência.
Para debates como este, e pelo que foi já dito, não contarão certamente connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, fez mal em falar naquela medida de 1995. O que aconteceu em 1995 foi o seguinte: baixámos a taxa em 30% e aumentámos o valor matricial 'de forma escalonada, sendo o máximo 30%. Portanto, no máximo, as pessoas ficaram iguais, que foi o caso dos proprietários dos prédios antigos, e todos os demais baixaram. Se VV. Ex.as, agora, querem aumentar outra vez a taxa, terão de repor o valor matricial que existia.
Mas ainda bem que falou nessa medida, porque assim fica claríssima a diferença entre o que aconteceu em 1995 e o que aconteceu agora.
Quanto à contabilidade que fez, sobre umas câmaras terem aumentado as suas taxas, outras terem diminuído e outras terem mantido as que já praticavam, em primeiro lugar, V. Ex.ª fez a contabilidade num tom baixinho, porque é Deputado por Lisboa e em Lisboa a taxa aumentou, portanto, é bom que os seus eleitores não ouçam;...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito baixinho!

O Orador: - ... depois, se não tivessem feito a alteração que fizeram, os aumentos seriam zero, não haveria uma que tivesse subido de l% para 1,3%. Pode estar tranquilo quanto a essa matéria.
Para concluir, deixe-me dizer o seguinte, que é o mais importante: esta medida encerra uma contradição flagrante, pois, por um lado, o PS prometeu que não havia aumento de impostos,...

Vozes do PS: - E não há!

O Orador: - ....e, por outro, o PS diz que, em matéria de tributação do património, há uma grande injustiça, tanta que até nomeou uma comissão para fazer uma reforma que ultrapassará essa injustiça. Os senhores, ao aumentarem a taxa, em primeiro lugar, aumentam os impostos, depois, aumentam a injustiça, porque não estão a tributar os que não pagam, estão a tributar em mais 30% os que já pagam,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... portanto, os senhores estão a fazer mais 30% de injustiça.
Em conclusão, Sr. Deputado, os senhores não vão fazer reforma alguma, por isso é que estão a aumentar os impostos para arranjar dinheiro, repito, não vão fazer reforma nenhuma, e, depois, não têm qualquer respeito por aquilo que prometem aos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Varges não tem tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe um minuto. Agradeço que seja conciso. Tem a palavra.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sê-lo-ei, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Rio, sabe bem que respeito e considero muito a sua capacidade de intervenção e conheço bem as suas ideias sobre esta e outras matérias.
Vamos ver se nos entendemos. Quando VV. Ex.as, em 1995, aumentaram, através das tabelas, em 30% o 'valor tributário de todos os prédios, a contribuição autárquica aumentou para toda a população, para toda a gente. E o que eu disse foi que há 222 municípios que, neste momento, têm taxas de.0,7% ou têm as que VV. Ex.as adoptaram, 0,8% ou 1 %.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E isso corresponde a que receita?

O Orador: - Logo, isto é uma medida inócua da vossa parte.
Por outro lado, Sr. Deputado, quero esclarecê-lo que, embora sendo Deputado por Lisboa, fui quatro anos vereador na Câmara Municipal de Loures e aí a taxa é de 1 %.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ensine-os! Ensine!

O Orador: - Depois, é bom que o Sr. Deputado saiba que, de facto, todos compreendemos o que significam limites máximos e limites mínimos. Todos sabemos que houve 65 câmaras que optaram por baixar a taxa para 0,7%, e. o que significa 222 câmaras municipais com taxas abaixo de 1 %.