2302 I SÉRIE-NÚMERO 67

minhas convicções e as minhas ideias sem as mudar em nada -, que assumo a total responsabilidade por aquilo que o meu partido aqui fez, quando entendeu abster-se a propósito da matéria que referiu.
Mas, em nome dessa seriedade e desse rigor, gostaria de dizer, através de V. Ex.ª, à Câmara e, nomeadamente, ao PS, que quando o Partido Popular se absteve como se absteve, e pela minha parte em nada me arrependo de o ter feito, o Partido Popular fê-lo no pressuposto exacto de uma negociação séria, clara e pública com o Governo de que várias medidas, nomeadamente de redefinição da lei geral tributária, seriam apresentadas nesta Câmara até final de 1997.
Ora, o que aconteceu, Sr. Presidente, foi que, até final de 1997, apenas apareceu nesta Câmara um estudo de um eminente professor deste país, nomeadamente sobre a contribuição autárquica e a sisa, não tendo aparecido nada mais do que um estudo. Quando o Governo se tinha comprometido com o Partido Popular e comigo próprio, na altura presidente do Partido Popular, a apresentar uma proposta de lei...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas agradecia que condensasse a sua intervenção porque, como sabe, não está a fazer qualquer interpelação.

O Orador: - Bem haja, Sr. Presidente, pela oportunidade que me deu...

O Sr. Presidente: - Pelo amor de Deus...?

O Orador: - ... para repor, em nome do passado, a verdade, a que todos também temos direito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É para exercer o mesmo "não direito"?

Risos.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É só para dizer que percebeu!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sou o Deputado Luís Filipe Menezes.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pará que fique claro, quero dizer que tudo o que o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse relativamente às conversações é obviamente correcto, tanto quanto sei.
Porém, quero lembrar que se encontra nesta Câmara há largo tempo, enviado pelo Governo, um pedido de autorização legislativa que tem em anexo uma proposta do texto da lei geral tributária, cujo agendamento está previsto para breve prazo. Por outro lado, quero lembrar também que a Assembleia tem conhecimento das resoluções do Conselho de Ministros sobre este assunto e de três estudos sobre aspectos tributários.
Portanto, sem pôr em causa, de forma alguma, a primeira parte do que o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse quanto ao que se passou, o que se passa neste momento e que temos condições para discutir estes diferentes aspectos: Como não quero entrar em polémica, faço apenas esta precisão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com o debate a proposta de lei n.º 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras, nesta sessão em que se discute o estatuto fiscal das cooperativas, são de elogio para a acção e o papel do sector cooperativo. Não é demais realçar o papel de todos aqueles que se encontram envolvidos no cooperativismo. É um trabalho meritório, um trabalho em que o espírito de iniciativa é articulado com o sentido de associativismo e uma salutar responsabilidade social. Assim, merecem uma saudação muito especial os cerca de 2,1 milhões cooperadores que, no seu quotidiano, mantêm em actividade cerca de 3000 cooperativas.
O papel histórico do sector cooperativo, as suas próprias especificidades, demonstram de forma inequívoca o seu potencial e actualidade enquanto mecanismo de reforço da coesão social e como realidade singular no funcionamento da economia. É necessário encontrarmos, no seio das nossas sociedades, novas formas de fazer face à fragmentação social, formas de articular a autonomia individual dos cidadãos com actuações solidárias e baseadas na reciprocidade.
Numa sociedade cada vez mais competitiva, revitalizar o sector cooperativo é um passo importante para o desenvolvimento, que é necessário, de novas formai de solidariedade entre os indivíduos.
Temos de ter presente que este sector, para além de o seu volume de negócios se estimar actualmente num pouco mais de 800 milhões de contos, é de primordial importância na melhoria da produção e da distribuição de bens essenciais, da qualidade de vida e na satisfação de necessidades sociais dos portugueses, nomeadamente nos cerca de 300 000 pequenos comerciantes que assim se puderam manter competitivos, salvaguardando o emprego, durante o processo de reestruturação que se seguiu ao surgimento das grandes superfícies, nas 150 000 famílias que, assim, tiveram acesso a uma habitação condigna, ou nos cerca de 800 000 agricultores, que, assim, continuam a defender a agricultura nacional e o desenvolvimento rural.
O movimento cooperativo é a expressão de uma importante realidade social, que toma a nossa sociedade mais justa e equitativa. Aliás, fá-lo como parte integrante de um vasto movimento de redinamização da economia social que tem vindo a tomar corpo, nos últimos anos, não apenas entre nós, como em toda a Europa.