14 DE MAIO DE 1998 2343

Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Saudando, embora, a iniciativa do PCP, o Partido Socialista esperava mais deste projecto de lei e do Partido que o apresenta. Fazendo jus àquilo que o PCP e a CDU utilizam como seu lema eleitoral, "CDU é Obra", esta proposta de lei é uma verdadeira decepção. Todavia, ouvimos o Sr. Deputado Luís Sá manifestar, também ele, um conjunto de dúvidas em relação ao articulado proposto e a sua disponibilidade para rever em sede de especialidade, não tendo, portanto, sentido o apelo que aqui fazia, para que em sede de especialidade se permitisse a alteração deste projecto de lei, dotando-o de um articulado coerente, que desse resposta às necessidades das freguesias portuguesas. Tanto mais, e posso-o transmitir a esta Câmara em primeira mão, que o Governo da nova maioria tem pronta uma proposta de lei sobre esta matéria.
Esta proposta de lei, que irá, num futuro próximo, a Conselho de Secretários de Estado, a Conselho de Ministros e será entregue nesta Assembleia, embora subjacente a uma filosofia idêntica à do projecto de lei hoje em discussão, está tecnicamente mais bem elaborada e dará decerto um contributo muito importante para o futuro texto legal.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Embora sem ligação directa com o projecto de lei em discussão hoje, não queria terminar sem recordar que se encontra pendente em sede de Comissão o projecto de lei n.º 40/VII, da iniciativa do Partida Socialista, relativo às associações representativas dos municípios e das freguesias. Tendo sido apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia a 17 de Outubro de 1996 e aprovado a 24 de Outubro, baixou à 4' Comissão, onde ainda hoje se encontra.
Criado o grupo de trabalho para a sua discussão na especialidade, tarda a que o colega Deputado coordenador desse grupo de trabalho tome a iniciativa de o convocar, por forma a dar continuidade ao trabalho legislativo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas quem é que esse colega Deputado?!

O Orador: - Tratando-se de matéria de extrema importância para os municípios e as freguesias portuguesas, o Partido Socialista reafirma a sua disponibilidade para iniciar, com a urgência que o assunto requer, a sua discussão na especialidade.
As autarquias locais assim o exigem, o prestígio do Parlamento assim o obriga.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Rato referiu que o projecto de lei do PCP era uma decepção. Creio que o que é verdadeiramente decepcionante é o facto de o PS, que tem neste momento supremacia sobre um poderoso aparelho administrativo, tem 112 Deputados e um grande peso no poder local, não ter apresentado na altura própria, antes do PCP, se quiser, um projecto de lei sobre esta matéria, estando à espera de uma proposta de lei, que manifestamente vem fora de tempo, quando este projecto de lei está há muito tempo pendente, para apreciação nesta Casa.
Quanto aos outros pontos concretos, o Sr. Deputado fez um conjunto de críticas, mas eu apelava a que experimentasse conversar com o seu colega de bancada, Deputado José Egipto, para que este lhe explique que as críticas que fez ao projecto de lei do PCP são quase invariavelmente correspondentes, por parte do PCP, às posições das freguesias portuguesas e da ANAFRE,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... o que significa, pura e simplesmente, que estamos com as freguesias. Seria bom que o PS experimentasse ouvi-las, e, tem neste momento perto de si, ao seu lado, o seu representante.. Experimente ouvi-las, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, não veja o comentário que fiz, em relação ao projecto de lei apresentado pelo PCP, como uma ofensa pessoal ao PCP. Só que nos habituámos a ver, da parte de VV. Ex.as, sobre esta matéria, a apresentação - coincidente ou não com a opinião do PS sobre a matéria de propostas bem estruturadas, e parece-nos que esta não é de facto uma proposta bem estruturada. No entanto, e o Sr. Deputado ouviu certamente, eu fiz a saudação à apresentação da iniciativa.
Quero recordar-lhe que a revisão constitucional que viabiliza a matéria hoje em discussão entrou em vigor no dia 5 de Outubro do ano passado e que a própria Lei n.º 23/97, que todos os partidos desta Câmara tiveram o prazer de sintetizar, com base em dois projectos, um do PCP e outro do PS, vem exactamente no sentido de permitir a associação de freguesias.
Assim, a questão é encontrar um texto legal legislativo com eficácia e que dê resposta àquilo que são os interesses e as necessidades das freguesias portuguesas. E, Srs. Deputados; poderão estar certos que o PS representa, e bem, as freguesias portuguesas, não fora ter hoje a maioria das freguesias deste país.

O Sr. Luís Sá (PCP): - A maioria?! A maioria relativa!

O Orador: - Maioria relativa, seja como for!
Como o Sr. Deputado sabe, eu próprio sou presidente de uma junta de freguesia de Lisboa e, portanto, não é ao "vigário que V. Ex.ª vai ensinar o Padre Nosso"!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir o projecto de lei subscrito pelo PCP, que regulamenta a constituição das associações de freguesia. A ideia é boa, mas as soluções não tanto.
As freguesias têm sido o parente pobre da estrutura autárquica portuguesa. Muitas estão subdimensionadas e as que não estão carecem de meios humanos, de meios financeiros, de instrumentos legais, de condições logísticas, de apoio técnico e de planeamento estratégico. Mesmo