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Quinta-feira, 14 de Maio de 1998 2317

I Série - Número 68

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca,

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 175/VII, da proposta de resolução n.º 102/VII, dos projectos de lei n.os 520 e 521/VII, do inquérito parlamentar n.º 8/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A propósito da "Semana do Governo no Alentejo", o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) trouxe à colação muitos dos problemas que afectam aquela região, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Fonenga (PS) e Artur Torres Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Martinho Gonçalves (PS) regozijou-se com as melhorias que advirão da abertura do último troça da auto-estrada que liga o Porto a Valença e respondeu aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) falou acerca da comemoração dos 500 anos da descoberta por Vasco da Gama do caminho marítimo para a Índia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Reis (PS) e Luís Queiró (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) referiu-se às dificuldades com que os Deputados eleitos pelos círculos da emigração se deparam no exercício da sua função, no que foi secundada pelo Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Luís (PS) e Bernardino Soares (PCP), foi aprovado o voto n.º 115/VII - De protesto pela realização de ensaios nucleares pela índia (Os Verdes).
Mereceu igualmente aprovação o voto n.º 119/VII - De congratulação com a entrada. de Portugal no euro (Presidente da AR), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
A Câmara rejeitou o voto n.º 118/VII - De saudação ao povo português. cujo esforço e persistência determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária (CDS-PP). Usaram da palavra, a propósito, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 52 a 54 do Diário. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) solicitou ao Sr. Presidente que diligencie no sentido da entrada em funcionamento da Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional.
Depois de apreciados os Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995, os mesmos foram aprovados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Silva Marques (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 425/VII Constituição das associações de freguesias (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Manuel Moreira (PSD), Jorge Rato (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O projecto de lei n.º 508/VII - Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça. precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi debatido, na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), António Dias (PS), Odete Santos (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Carlos Encarnação (PSD).
Foram ainda debatidas as propostas de resolução n.º167/VII Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado e 100/VII - Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946. Usaram da palavra. além do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Carlos Luís (PS) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos..

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda, Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucilia Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno José Vaz.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 175/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis; proposta de resolução n.º 102/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, que baixou às 2.º e 9.º Comissões; projectos de lei n.os 520/VII - Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes), que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões, 521/VII - Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do Imposto de Contribuição Autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997 (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões; inquérito parlamentar n.º 8/VII Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP).
Na reunião plenária de 6 de Maio de 1998, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Carlos Brito; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado João Pedro Correia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Governo Civil de Lisboa, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Torres Vedras, formulados pelos Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios da Economia, do Trabalho e da Solidariedade, da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; aos Ministérios da Educa

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ção e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho: ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e João Amaral; à Câmara Municipal de Setúbal, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Manas: a diversas câmaras municipais, formulados pelo $r. Deputado Jorge Ferreira.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 6 de Maio de 1998, Barbosa de Oliveira, no dia 17 de Fevereiro; Bernardino Soares, nas sessões de 20 de Fevereiro e 1 de Abril; Elisa Damião, na sessão de 12 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 19 de Março; António Rodrigues, na sessão de 26 de Março.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em vésperas de abertura da Expo 98 e da constatação de uma crescente concentração do investimento público no litoral do País, com agravamento dos desequilíbrios territoriais, da coesão nacional e da desertificação do interior, o Governo descobriu o Alentejo.
São sempre bem-vindas todas as preocupações e, sobretudo, medidas concretas visando juntar os esforços do Governo aos das autarquias e dos agentes económicos e sociais regionais, com o objectivo de assegurar um Alentejo de futuro, desenvolvido e com emprego.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste terreno, aguardamos pelo balanço deste amor de última hora do Governo (a que se juntou, agora, a correr, o PSD) pelo Alentejo, para ver qual é a distância que vai entre a propaganda e as, medidas concretas para a resolução dos problemas concretos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, há mais do que razões para suspeitar que este súbito amor pelo Alentejo não é mais, no fundamental, do que uma enorme operação mediática com o objectivo de fazer passar a mensagem de que, afinal, o Governo também se preocupa com o interior.
Infelizmente, não é esta a verdade!
Nos vários orçamentos desta Legislatura, já pudemos sublinhar que a distribuição do investimento tem vindo a fazer-se em prejuízo do interior do País.
Nestes três anos de Governo do PS, manteve-se o ritmo de perda de população, de desertificação do interior e, no que se refere ao Alentejo, a mais alta taxa de desemprego do País (18%).
Ao contrário do que o PS prometeu em plena campanha eleitoral, o plano de' emergência de combate ao desemprego e os planos integrados de desenvolvimento nunca viram, até ao momento, a luz do dia.
Os programa e verbas do II Quadro Comunitário de Apoio destinados ao Alentejo não foram reforçados nem reprogramados.
As autarquias e agentes regionais têm projectos concretos e projectados na CCR Alentejo que obrigariam a um reforço do Programa Operacional da Região do Alentejo em cerca de 20 milhões de contos. Não há um tostão.
As Câmaras Municipais de Beja e Évora querem avançar com os respectivos aterros sanitários. O Governo informa que não há dinheiro.
As autarquias 'da zona dos mármores apresentaram, recentemente, várias propostas de investimento. A resposta foi a mesma: nem pensem nisso.
As regiões de turismo da zona não conseguem, em vésperas da Expo 98, ver-se dotadas de meios financeiros especiais que lhes permitam fazer acções de promoção adequadas àquele evento.
Na área da saúde, verifica-se a continuação do encerramento de extensões de saúde, a redução de horários dos centros de saúde e a falta de pessoal médico. A concepção economicista dos rácios por população continua a presidir a uma política que não responde às necessidades do vasto território que é o Alentejo, com uma população envelhecida carecida de cuidados de saúde primários.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os exemplos de Mértola e de Vendas Novas são só os casos mais recentes.
No que se refere ao apoio ao investimento dirigido às empresas, a verdade é o congelamento do SIR e do RIME, que poderiam e deveriam ser investimentos importantes de promoção do investimento nas regiões menos desenvolvidas e de apoio às pequenas e muito pequenas empresas, exactamente as que constituem o essencial do tecido produtivo da região.
Alqueva está a ser feito, e bem!, mas não pode ficar só como uma grande obra de construção civil. Onde estão as medidas para garantir o acesso à terra de uma nova geração de jovens agricultores, de agricultores familiares, de trabalhadores rurais sem terra? Onde estão as medidas para alterar os sistemas agrícolas? Onde estão as medidas destinadas a garantir a transformação e a comercialização dos produtos? E as destinadas à formação e reconversão dos agricultores da região. necessária à transição de uma agricultura de sequeiro para regadio?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais, Srs. Deputados: em Dezembro aconteceram os temporais que se conhecem. Houve populações desalojadas, casas' destruídas e haveres perdidos. O que foi feito até agora? Muito pouco. No essencial, o que está feito deve-se ao esforço das autarquias locais. Para além de deslocações de relações públicas, o Governo tem revelado, nesta matéria, manifesta incompetência, incapacidade e, sobretudo, muita burocracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tudo isto, o que responde o Governo? Responde, acusando uma coisa a que chamou PROALENTEJO e acenando com os mesmos milhões que já constavam do II QCA e que o PS, à época, afirmava - e bem! estarem longe de ser suficientes, como, aliás, a vida veio a demonstrar.
Dissemos na altura, e reafirmamos hoje, que o PROALENTEJO poderia e deveria ser um verdadeiro programa integrado que consubstanciasse políticas estratégicas orientadoras, com suporte éconómico-financeiro para o desenvolvimento integrado do Alentejo, mas tal não corresponde ao que foi enunciado. Desde logo, porque o PROALENTEJO não foi debatido com os agentes de desenvolvimento, com as autarquias, as entidades privadas e os sindicatos, e, na sua essência, é apenas uma capa, um dossier, uma nova roupagem visual, onde foram me

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tidos todos os eixos e programas do II QCA, para dar a ideia mistificatória de que se trataria de um programa integrado de desenvolvimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não é integrado nem tem um tostão a mais do que já existia no II QCA.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um ruído de fundo na Sala que não permite que seja ouvido convenientemente.
Srs. Deputados, agradeço um pouco mais de silêncio.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta corrida ao Alentejo, o PSD também não quis perder o comboio das operações mediáticas. É pena é que não se tivesse lembrado do Alentejo durante os 10 anos em que esteve sozinho no Governo,. quando a região viu acelerada a desertificação, a perda de população e o desemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores do PSD são responsáveis pela situação actual do Alentejo, que, infelizmente, o PS está, no essencial, a manter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como temos afirmado, o Alentejo precisa de medidas e propostas concretas. Esperamos ouvi-las do Governo. As do PCP são conhecidas e destacamos aqui as principais.
No imediato, propomos cinco medidas: reforço do Programa Operacional da Região do Alentejo (PORÁ) em 25 milhões de contos, com reprogramação do II QCA; desbloqueamento do SIR e do RIME; meios imediatos financeiros, técnicos e humanos que assegurem o realojamento das populações vítimas dos temporais de Dezembro; medidas que garantam o aumento dos horários de funcionamento dos centros de saúde, a reabertura de extensões de saúde e o aumento do pessoal médico; e reforço substancial do PIDDAC no próximo Orçamento do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para além destas medidas imediatas, propomos outras de curto e médio prazo:- elaboração, com a participação das autarquias e agentes locais, de um plano integrado de desenvolvimento para o Alentejo com vista, designadamente, ao III QCA; programa estratégico de aproveitamento de todas as potencialidades abertas por Alqueva, designadamente no que se refere à agricultura, ao acesso à terra, à alteração dos sistemas culturais, à transformação e comercialização, à formação, bem como em relação às restantes valias da indústria, do turismo, etc.; programa de incentivos visando a fixação na região de indústria de transformação que assegure a produção na região de mais valor acrescentado e, em consequência, mais emprego, designadamente no campo das rochas ornamentais, sem deixar de assegurar, por outro lado, o futuro das pirites alentejanas; definição de uma estratégia regional para o desenvolvimento do turismo; reavaliar e reorientar a utilização do porto de Sines; programar a construção e melhoramento das estradas regionais bem como a modernização da rede ferroviária para o Sul.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são apenas grandes exemplos de um conjunto de propostas que o PCP tem para o Alentejo e que não descobriu, agora, à última hora.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - São propostas abertas, sérias, construtivas, baseadas num conhecimento profundo da região e num diálogo e numa auscultação permanentes com as populações, autarquias e agentes locais.
São propostas que garantem desenvolvimento sustentado, mais emprego e mais rendimento para os alentejanos, melhores condições de vida para todos e, em particular, para sectores mais carenciados, como os reformados e os pensionistas.
Aqui as deixamos de novo, sem propósitos de propaganda mediática, mas com propósitos sérios de assegurar o futuro de uma grande região e das suas gentes, o Alentejo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rodeia Machado inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Fonenga e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.

O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, estive atento à sua intervenção e o senhor não vai, com certeza, negar que foi o Governo do PS que desbloqueou o problema de Alqueva, o do mercado abastecedor de Évora, o do Hospital do Patrocínio, que há muitos anos estava parado. Foi com este Governo que se concretizou o investimento da Siemens e a rede de gás natural, que não estava prevista e foi estendida ao Alentejo.
Esta visita de trabalho que o Governo do PS está a fazer ao Alentejo é a prova evidente de que não há, para ele, regiões dispensáveis. Com esta visita, irá ser feita uma equação dos reais problemas. do Alentejo, o levantamento no terreno e um conhecimento directo dos problemas que assolam o Alentejo, que sabemos serem muitos. É esta a prova provada de que o Governo do PS se predispõe a tentar resolver, a indicar os caminhos ou a resolver de vez os graves problemas sócio-económicos da região do Alentejo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr., Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, nós perfilhamos inteiramente as críticas feitas pelo Sr. Deputado e partilhamos inteiramente a análise da situação que fez.

Vozes do PS: - Claro! Pudera!

O Orador: - De facto, há quase três anos que o Alentejo, pára além de algumas visitas e alguns sorrisos; as mesmas visitas e os mesmos sorrisos que são feitos noutras zonas do País, pouco tem evoluído, pouco tem

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avançado, tanto em termos de investimentos como de desenvolvimento.
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rodeia Machado, na sequência da intervenção que acaba de produzir, se está disponível, bem como a sua bancada, para, a exemplo das outras bancadas, viabilizar, aprovando, o projecto de lei que o líder da bancada do PSD hoje apresentou em Beja, em conferência de imprensa, e que visa o combate à desertificação e a recuperação do desenvolvimento em áreas do interior. Este projecto de lei contém cinco medidas muito concretas, de apoio aos investidores, de apoio aos municípios, para a criação de infra-estruturas e a fixação de empresas, para a fixação de jovens e empresas através de incentivos à concessão de habitação própria e de incentivos fiscais que, no âmbito da segurança social, possam levar definitivamente a que as empresas se fixem no interior.
São estas cinco medidas concretas que, desenvolvidas, constam desse projecto de lei, muito concreto, muito claro; muito objectivo, quê, descanse a bancada do PS, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, não envolve necessidade de aumentar impostos nem as receitas por outra via, portanto, é perfeitamente exequível e o Sr. Primeiro-Ministro não necessitará de ameaçar, mais uma vez, demitir-se.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Rodeia Machado e a sua bancada estão disponíveis para viabilizar este projecto de lei, cientes de que ele é, afinal de contas, a concretização daquilo que o Governo não quis utilizar da autorização legislativa de que dispunha no Orçamento do Estado para 1998, tendo do ser nós, ao fim e ao cabo, a viabilizar aquilo que o Governo tem ao seu alcance, mas que não quer utilizar e não viabiliza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Francisco Fonenga e Artur Torres Pereira, agradeço as questões que me colocaram e que me dão azo a responder-lhes com mais profundidade.
Com efeito, a minha intervenção não chegou ao conhecimento do Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Disse que as situações que hoje vivemos no Alentejo e o retrato que fazemos não correspondem apenas à, responsabilidade do PS, que segue as pisadas do PSD sobre essa matéria, porque o PSD também teve culpas acrescidas na situação que hoje se vive no Alentejo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para lhe responder concretamente à questão que me colocou sobre o projecto de lei apresentado hoje por VV. Ex.as numa conferência de imprensa, em primeiro lugar, não conhecemos toda a extensão do projecto, pelo que não poderemos fazer aqui uma apreciação de valor sobre ele. Lamentamos, isso sim, que os Srs. Deputados, em relação a algumas coisas que constam desse projecto, nomeadamente a questão fundamental do reforço do PROALENTEJO para o investimento e o desenvolvimento daquela região, VV. Ex.as, em orçamentos do Estado anteriores, tenham votado contra propostas semelhantes.
Em segundo lugar, se o vosso projecto vier a contribuir profundamente com reforço de verbas, tendo como objectivo prioritário e fundamental o desenvolvimento da região do Alentejo, aqui estaremos para apreciá-lo e dar o nosso parecer sobre ela.
Sr. Deputado Francisco Fonenga, creio que V. Ex.ª está enganado em relação à rede de gás. A rede de gás passa apenas por Portalegre e não vai servir o Alentejo, nomeadamente Évora ou Beja. Portanto, a questão que colocou tem a resposta em si mesma: ela não serve, efectivamente, o Alentejo.
Por outro lado, em relação ao que o Sr. Deputado disse sobre o Alqueva, eu referi que o Alqueva está a ser feito, e bem, mas que há a necessidade de fazer toda uma série de reforços, nomeadamente os canais de irrigação e as condutas de regas, que são necessários, mas é preciso também tratar da questão do uso 'e da posse da terra, neste momento, e criar condições para os pequenos agricultores, para as agriculturas familiares, para uma nova agricultura e para uma agricultura de regadio. Essa reconversão dos nossos agricultores, que passa por áreas de formação e reconversão, tem de ser feita com tempo, não poderá ser atirada para as calendas gregas, deve-se desde já trabalhar nesse sentido.
As propostas que o PCP fez sobre essa matéria são conhecidas do Governo, do seu grupo parlamentar, e não têm tido, da vossa parte, o necessário apoio para que possam ir para a frente.
Sobre esta matéria, basta dizer, Sr. Deputado Francisco Fonenga, que o seu Governo, o Governo do PS, vai ao ponto de ir ao Alentejo para dialogar com as autarquias locais e 43 autarquias são ouvidas apenas em duas horas. Pergunto se, ouvindo 43 autarquias em duas horas, este Executivo tem a percepção real, directa e concreta do que se passa naquela região. Creio que é insuficiente e que isto demonstra bem o que o Governo ali vai fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, estive muito atento à sua intervenção, ouvi-a com toda a atenção. Foi por isso que disse que estava de acordo' com ela, porque, estando de acordo com ela, estou de acordo com a responsabilidade que V. Ex.ª disse caber ao PSD na situação do Alentejo quando o Governo do Partido Socialista tomou posse. Porém, ao invés do que V. Ex.ª disse, a situação do Alentejo quando este Governo tomou posse era radicalmente diversa daquela que existia quando o anterior governo tomou posse.

Protestos do PS.

E a situação que existe hoje, três anos depois de este Governo ter tomado posse, é exactamente a mesma que existia quando este Governo tomou posse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, aceitamos inteiramente, com todo o gosto e com todo o prazer, a responsabilidade pela situação no Alentejo, e em todo o País, em 1995, porque estamos seguros de que essa situação representou um esforço brutal de investimento e de de-

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senvolvimento nos 10 anos que lhe antecederam e que, infelizmente, não vemos ter, nos anos que lhe seguiram, igual relação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, pensei que não tivesse ouvido a parte em que me referi ao PSD. E se o assume por inteiro, dou-lhe, como Deputado, os parabéns por isso.
No entanto, creio que há duas questões a que o Sr. Deputado se referiu quando falou do Alentejo. Julgo que não deveria ter gosto e prazer pela situação que deixou no Alentejo. O Sr. Deputado tem gosto, por exemplo, por aquilo que o PSD fez no Alentejo, onde deixou uma situação de carência, uma situação de desertificação, por falta de apoio em concreto, uma questão de desemprego estrutural, bastante elevado, de cerca de 40 mil desempregados - e este Governo segue as pisadas nesse sentido de longa duração, que não vêem saída para a sua situação!? Mas os 10 anos do PSD não foram melhores do que os do Governo PS.
O que eu disse e reafirmo, Sr. Deputado, é que o que PCP tem para o Alentejo são propostas profundas de desenvolvimento, pela melhoria da qualidade de vida daquela população. Foi isto que deixámos. É pena que, quer da parte do PSD, em orçamentos do Estado, quer da parte do PS, as propostas do PCP não tenham tido aceitação da vossa parte, porque elas são viáveis e sérias, no que diz respeito ao desenvolvimento do Alentejo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.

O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na próxima quarta-feira, dia 20 de Maio, será oficialmente inaugurado e aberto ao trânsito o último troço da auto-estrada Porto/Valença. Concretiza-se, desta forma e pela primeira vez, o objectivo de o Governo estabelecer ligações directas e por auto-estrada entre Portugal e Espanha, com as evidentes vantagens de uma maior e mais rápida aproximação aos novos vizinhos espanhóis e aos nossos parceiros europeus.
Esta obra constitui igualmente um exemplo paradigmático que, por um fado, põe em evidência o facto de, não obstante a assumida e justificada atenção e prioridade que o Governo vem dando às questões sociais e à valorização dos cidadãos, o Executivo da Nova Maioria não ter descorado a construção das infra-estruturas, nomeadamente as rodoviárias, indispensáveis a uma correcta política de desenvolvimento económico, sustentado e integrado, e, por outro, é revelador da enorme capacidade de realização do Governo do Eng.º António Guterres, sobretudo, quando comparada com os executivos do Prof. Cavaco Silva.
Senão, vejamos e comparemos: a auto-estrada Porto/Valença foi lançada no início do primeiro governo do PSD. Durante os 10 longos anos do consulado cavaquista, construíram-se 43,9 Km dessa auto-estrada, onde foram gastos cerca de 30 milhões de contos. Ao invés, em apenas dois anos e meio de Governo socialista foram construídos os restantes 59,5 Km, tendo-se investido mais de 63 milhões de contos!
Perante a realidade e a frieza dos números, não restarão quaisquer dúvidas: no Governo do Eng.º Guterres e da Nova Maioria investe-se mais e melhor em muito menos tempo!
Convenhamos que não poderia haver melhor resposta a dar a todos aqueles que, desesperadamente, tentam denegrir a imagem de eficácia e capacidade de realização de obra pôr parte deste Governo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A auto-estrada Braga/Valença assume-se como uma via estruturante, fundamental, na prossecução do objectivo constante de aprofundamento das relações económicas, sociais, culturais e políticas com a Galiza, absolutamente indispensável ao desenvolvimento da grande região transfronteiriça Norte de Portugal/Galiza, com as naturais e inerentes consequências positivas de vária ordem que daí advirão para toda a região minhota.
Na verdade, Norte de Portugal e a Galiza constituem um espaço geográfico de 50 mil quilómetros quadrados e com um mercado potencial de cerca de seis milhões de habitantes. A Galiza é também o melhor cliente de toda a região norte de Portugal. Daí que constitua uma opção política inteligente o incentivar dos laços históricos, culturais e económicas que nos unem e que constituem factores para promover cada vez mais a cooperação galaico-portuguesa, sendo que as relações preferenciais com a Galiza deverão ainda ser utilizadas como forma de penetração em toda a Espanha, tendo em vista um mercado ibérico, forte e competitivo.
Ora, neste contexto de aquisição de uma nova centralidade para o Minho, desempenhará papel fundamenta! uma boa rede de estradas. Daí, a enorme importância e a mais-valia que em si mesmo encerra esta nova auto-estrada Braga/Valença, cujo interesse estratégico o Governo da Nova Maioria tão bem soube perceber ao conferir prioridade absoluta à conclusão da obra em tempo record.
Num particular aspecto a conclusão deste eixo rodoviário abre novos caminhos e novas esperanças em dias melhores. Refiro-me à intensificação da actividade do sector do turismo no norte de Portugal. Com efeito, esta zona já constitui um dos destinos turísticos preferenciais dos nossos vizinhos galegos, designadamente no que ao turismo rural e de habitação diz respeito. Porém, a dificuldade decorrente de um acesso fácil e directo limitava ainda essa crescente procura.
Agora, com a entrada em funcionamento em pleno da A3 (Porto/Valença) abrem-se de par em par as portas, por onde seguramente entrarão muitos e muitos dos turistas galegos que privilegiam o norte de Portugal como local de lazer e contacto com a natureza e com a história, tantas vezes comum aos dois países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é também um tempo de realçar a justeza da opção pelo traçado da auto-estrada através do interior dos distritos de Braga e Viana do Castelo. Esta escolha visou dar um contributo sério ao combate contra as assimetrias ainda existentes entre litoral e interior. Não restarão quaisquer dúvidas de que conseguirá esse objectivo..
A melhoria e extensão da oferta de um bem público desta natureza, contribuindo para uma maior igualdade de oportunidades das populações residentes nos vários pontos do interior, atravessados pela auto-estrada, vem ajudar a reduzir a pressão demográfica sobre o litoral, através do aumento da capacidade de atracção dos centros urbanos do interior. Este é o caminho correcto para, paulatinamen-

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te, se obter êxito no combate à desertificação do interior, combate que é de todos e para todos.
Ninguém negará que os vários nós de acesso da A3, colocados ao longo do seu trajecto e desembocando no coração dos concelhos do interior, constituem, por si só, importantíssimos pólos dinamizadores do desenvolvimento concelhio.
Com efeito, é conhecida a apetência que as' empresas demonstram em localizar as suas unidades em zonas envolventes a esses nós, na medida em que lhes permitem um acesso muito mais rápido ao destinatário dos seus produtos. Esta circunstância pode ser decisiva na escolha de um empresário, quando este hesita entre dois locais para instalar a sua empresa e, nessa medida, assume uma importância vital para cada concelho a existência de um nó de acesso que o sirva directamente.
Os mentores e os decisores do trajecto da A3 tiveram este aspecto em devida conta e brindaram quase todos os concelhos por onde a auto-estrada passa com uma saída, com um nó de acesso: Braga, Barcelos, Ponte do Lima, Paredes de Coura e Valença.
Porém - e "não há bela sem senão"... -, o concelho de Vila Verde, porventura aquele que mais ansiava e carecia desse n6 de acesso, não foi contemplado e limita-se a ver a auto-estrada passar nos limites geográficos do seu território sem que a ela possa aceder directamente. Um lapso, certamente! Uma grande falta de vontade política em alterar essa situação na altura da elaboração do projecto e do lançamento do troço em causa. Com certeza que sim! E não foi por falta de reclamação e vontade política das forças locais que, a uma só voz, por várias vezes e por diversas formas, tentaram, em vão, sensibilizar o Ministro dos Transportes de então, o Sr. Eng.º Ferreira do Amaral.
Na verdade, uma comissão formada por elementos de todas as forças políticas representadas na assembleia municipal, com o Presidente da Câmara à cabeça, fez vários convites ao responsável governamental para se deslocar a Vila Verde, para in loco avaliar da justeza da pretensão. Infelizmente, não tiveram tão-pouco direito a uma resposta que, por elementar dever democrático de respeito pelos autarcas, lhes seria devida.
Mais recentemente - e como é agradável vincar a diferença -, o Sr. Secretário de Estado Maranha das Neves, em audiência que, prontamente, concedeu ao novel Presidente da Câmara de Vila Verde, eleito nas listas do PSD, mostrou-se sensibilizado para o problema e, consciente das dificuldades da sua resolução nesta altura, prometeu analisar a questão e ponderar devidamente os custos e vantagens da mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta tribuna, quero associar-me aos cidadãos de Vila Verde, bem como aos de Amares e Terras de Bouro, igualmente beneficiários desse eventual nó de acesso, no sentido de reclamar a reparação de uma grande injustiça que lhes foi feita em nome de interesses que se não vislumbram e sem justificações sérias e credíveis.
Acontece que todos nos queremos associar de alma e coração à grande festa que constitui a conclusão da primeira auto-estrada que liga Portugal e Espanha, mas gostaríamos de fazê-lo sem qualquer "nó" na garganta e com o coração pleno de esperança de que, em breve, nos será feita a justiça a que temos direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maninho Gonçalves, disse V. Ex.ª que, pela primeira vez, os objectivos do Governo, no que diz respeito à ligação, por uma auto-estrada, a Espanha, foram conseguidos pelo Governo do Partido Socialista. Quero lembrar-lhe que o projecto desta auto-estrada foi da iniciativa dos governos do PSD; que as expropriações que foram executadas foram efectuadas pelos governos do PSD; que a concentração dos meios financeiros para a realização desta auto-estrada foram deixadas pelo governo do PSD.

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - Por isso, V. Ex.ª foi injusto ao fazer essa apreciação, porque toda a auto-estrada foi, praticamente, da responsabilidade do PSD, à excepção da adjudicação final do último troço de ligação de Ponte de Lima a Valença. Mas tudo isso foi deixado para que o PS o pudesse fazer. Portanto, quando V. Ex.ª fala em 10 anos para fazer chegar a auto-estrada a Valença, a Ponte de Lima e a Braga, esquece-se que foi executado todo um trabalho, para que hoje se possa fazer esse lançamento final e possamos chegar finalmente a Valença.
Esqueceu-se ainda de dizer, Sr. Deputado, que aquilo que o Governo do PS devia fazer, como referiu, era a ligação a todos os concelhos, uma vez que Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira continuam a ficar longe da auto-estrada, e esqueceu-se, sobretudo, que Viana do Castelo, a capital do distrito, continua muito longe da auto-estrada, apesar de ter sido assumido pelos governos, do PSD que Viana do Castelo teria, aquando da inauguração da auto-estrada a Valença, duas ligações, ambas com características de auto-estrada, pelas margens norte e sul do rio Lima. E hoje, nem sequer pela margem norte, que é a única que o PS assume que fará, mas fará não sabemos quando. É mais uma promessa que fica na gaveta e, com certeza, não é capaz de cumpri-la nem daqui a outros 10 anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maninho Gonçalves.

O Sr. Martinho Gonçalves (PS): = Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, se bem esteve atento à minha intervenção, eu elogiei o traçado da auto-estrada, que foi previsto durante os governos do PSD. Limitei-me, na minha intervenção, a dar realce a uma coisa que parece que é evidente, e os números não enganam: é que em 10 anos - e a isto o Sr. Deputado não pode fugir - de governo do PSD foram feitos 43,9 km e gastaram-se 30 milhões de contos; em dois anos e meio de governo da Nova Maioria fizeram-se 59,5 km e gastou-se 63 milhões de contos...

Protestos do PSD.

Para um governo que, com toda a convicção, apostou e bem nas questões sociais, na valorização dos cidadãos e que, mesmo assim, tem estes resultados notáveis na área da construção, que era aquela que os senhores mais se

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vangloriavam no vosso governo, é evidente que eu esperava que o Sr. Deputado tivesse o bom senso e a humildade de reconhecer que a aposta que este Governo fez na região norte é uma aposta válida, é uma aposta que ninguém pode pôr em causa. E VV. Ex.as andaram devagar, por uma razão simples: é que Viana do Castelo dá poucos votos e por isso não era conveniente fazer aí investimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo privilegia as zonas mais desfavorecidas, privilegia o interior. E, se calhar, é isso que vos dói. Mas estas são as verdades e têm de ser ditas.
Sr. Deputado, em relação às outras vias estruturantes - e esperava que o Sr. Deputado falasse nelas -, também estamos a trabalhar nelas.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mais 10 anos!

O Orador: - Pelo menos, teve o bom senso de não se meter por aí. É que os senhores deixaram a maior parte das coisas sem estudos de qualquer espécie, designadamente os estudos de impacte ambiental. Como o Sr. Deputado sabe, o IP9 está atrasado, precisamente, porque nem sequer um simples estudo de impacte ambiental foi feito. O Sr. Ex-Ministro Ferreira do Amaral sabe bem disso. No entanto, já lançámos o concurso internacional e a obra vai em breve começar.
Os problemas que os senhores nos deixaram, o C28, por exemplo!... Nos últimos três anos de governo do PSD nem um estudo de impacte ambiental preliminar, que era preciso, fizeram. Sr. Deputado, estas são as verdades, isto é a realidade dos números. Se o PSD não quer ver isto, paciência! O que é certo é que este Governo, na lógica de um desenvolvimento integrado, não só privilegia as questões sociais, a valorização dos cidadãos e tudo a que isso diz respeito = e muito bem! E isso está a ser compreendido pela sociedade portuguesa -,. mas ao mesmo tempo não deixa de dar o impulso que é necessário àquelas obras estruturantes, no plano rodoviário, que, nos distritos menos populosos e que menos interessava em termos eleitorais, o PSD se esqueceu de fazer.
O Sr. Deputado fazia muito bem - e julgo que irá ter esse gesto nobre - em estar presente no próximo dia 20, dia da inauguração da auto-estrada, para se congratular não só com aquilo que o seu partido fez mas especialmente com aquilo que o Governo da Nova Maioria fez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 18 de Maio de 1498, Vasco da Gama e os que o acompanhavam avistaram pela primeira vez a Índia. Quatro dias mais tarde, a 22 de Maio, a frota vai fundear frente a Calecut. Nesta data, Vasco da Gama, um jovem de perto de 30 anos, cumpria o objectivo central da missão a que o Rei D. Manuel o tinha chamado e que havia iniciado cerca de um ano antes na praia do Restelo. Como mais tarde diria João de Barros cera o termo da sua navegação" e "nenhuma outra coisa lhe era mais encomendada".
Para trás ficavam décadas de preparação e esforços persistentes, envolvendo sacrifícios que hoje temos dificuldade em avaliar em toda a sua dimensão, ,um percurso conduzido por gerações sucessivas de políticos, de cientistas e de marinheiros. O caminho marítimo para a índia, procurado quase obsessivamente pelos portugueses e também por outros, ficava a partir desta data desvendado e navegado. E o Mundo, esse, a partir daí, nunca mais seria o mesmo.
A viagem foi em si mesma um feito assombroso de coragem, de vontade e de técnica. A passagem pelo Atlântico Sul, desde a Ilha de Santiago até à Baía de Santa Helena, mais de três meses sem avistar terra, sem outra referência para navegar que não fossem o sol e as estrela, numa rota que não seguiu a direito mas que percorreu um rumo estudado para que se pudesse aproveitar o sistema de ventos prevalecente, constitui um dos grandes feitos náuticos de sempre, hoje assinalado nos compêndios como exemplo de capacidade técnica e da coragem de ter confiança nela.
Até ao advento dos navios a vapor, a rota que Vasco da Gama seguiu no Atlântico Sul foi a rota sempre utilizada na passagem da Europa para-o Índico.
No Índico enfrentaram o desconhecido, navegando autonomamente mais longe do ponto de partida do que alguém, que se saiba, alguma vez tivesse antes navegado. Contactaram a partir daí, com mais profundidade, com outros povos e outras civilizações, assumindo deliberadamente, nesses tempos de particularismos desconfiados, o papel arriscado de estranhos vindos de paragens remotas.
Do diário de bordo anónimo, que muitos atribuem a um tal Álvaro Velho, leitura viva que a todos entusiasma, ressalta a dimensão quase desumana do feito. Mas ao mesmo tempo denuncia-se, através de pequenos sinais, o sentimento tão pouco épico, mas ao mesmo tempo tão humano, tão natural e tão português, da lembrança saudosa da terra que ficou longe. Melinde recorda, vista do mar, a vila de Alcochete e mesmo a estrela Polar, que é reavistada na última etapa a caminho da índia, depois de perdida durante tão longo trânsito pelo hemisfério sul, é saudada com a ternura de um regresso aos céus de Portugal.
Mas a viagem não é apenas memorável por constituir um desafio aos limites da capacidade humana. Mais importante do que tudo.- e é por isso que provavelmente a sua lembrança será eterna - foi a importância e as consequências que teve para a História da Humanidade. Alguns historiadores universais não hesitam em afirmar a existência de um período pré-gâmico e de um período pós-gâmico da História da civilização. Nenhum outro português protagonizou, através de um só acto, uma influência directa tão significativa sobre a História Mundial. O Mundo universal que hoje conhecemos, a aldeia global em que hoje todos vivemos tem um gene bem identificado que nasceu no momento em que a âncora da São Gabriel descia ao mar, frente a Calecut.
Vasco da Gama libertou-se da lei da morte. Camões, com a lucidez própria dos génios, ainda não tinha decorrido um século sobre o que se tinha passado e já antecipava a dimensão histórica da viagem. Sem Vasco da Gama não teria havido Os Lusíadas.
Faz agora 500 anos que tudo isto se passou. Vasco da Gama é seguramente a personalidade histórica portuguesa mais universal, e o justo orgulho que todos nós sentimos em que ele seja português faz parte da nossa identidade e constitui um factor importante da memória colectiva que

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fomos construindo solidariamente já vai para mais de oito séculos.
É nossa estrita obrigação comemorar condignamente a efeméride. Obrigação que temos não só perante o passado que nos cumpre invocar mas também perante as gerações futuras a quem temos um testemunho que nos deixaram para transmitir.
Não seria perdoável que deixássemos passar a data ignorando-a.
Pior ainda, se isso fosse feito à sombra do conceito absurdo, que, para meu espanto, vejo alguns sugerir, e que consiste na obtusa atitude de considerar que a afirmação de Portugal no Mundo tem de passar pela negação de Portugal feita pelos próprios portugueses. Por mim, não estou disponível para isto, e penso que há mais 10 milhões que também não estão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se trago agora aqui este problema é porque recentemente se tem levantado na opinião pública um clamor de suspeita e de inquietação relativamente à forma como se estão a desenrolar as comemorações da efeméride dos 500 anos da viagem de Vasco da Gama à índia. E como questões como esta só se podem prevenir, não se podem remediar, mais vale assegurarmo-nos todos, se ainda é tempo. Reconheço que alguns sinais que existem não são de molde a tranquilizar ninguém - nomeadamente a experiência daquilo que se tem verificado até agora, sobretudo, daquilo que por omissão não se verificou e se devia ter verificado. Mas, se há que emendar, emende-se já. Uma coisa é certa, Srs. Deputados, os portugueses revoltar-se-ão, agora e no futuro, se os 500 anos do descobrimento do caminho marítimo para a índia ficar a constituir o primeiro ano do esquecimento de Vasco da Gama.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tanto mais que é justamente a 22 de Maio que abre a Expo 98, grande acontecimento de natureza internacional, que foi concebido desde o início para se realizar em data coincidente com a comemoração dos 500 anos da viagem de Vasco da Gama. O próprio tema da EXPO 98, que é o dos oceanos, tem seguramente mais significado se associado à efeméride.
A EXPO 98 não se limita obviamente à evocação histórica do descobrimento, muitos outros acontecimentos e realidades relacionadas com os oceanos estarão presentes para satisfação de todos os que a visitarem. Mas, a nós, compete-nos, como, aliás, competirá a cada um dos outros países participantes, projectar os nossos valores e fazer realçar as nossas figuras históricas, mais ainda quando a iniciativa é nossa e a data, por nós escolhida, foi por causa disso.
Ora, a verdade é que não se conhece ainda de que forma a divulgação e a promoção de Vasco da Gama e das viagens dos Descobrimentos em geral irão ser feitas na Expo 98, nomeadamente através do dispendioso pavilhão de Portugal, que é a quem incumbe sobretudo a obrigação de o fazer. Não é um bom sinal que ainda haja dúvidas a este respeito.
Será, por isso, de toda a conveniência que o Governo venha à Comissão Eventual para a Análise e Acompanhamento da Realização da Expo 98 dar as explicações e, sobretudo, as informações suficientes, para que esta Assembleia fique tranquila a este respeito. A opinião pública portuguesa ficaria certamente chocada se Vasco da Gama fosse o grande esquecido da Expo 98, e não se compreende que inibição absurda poderia levar a que fosse o próprio pavilhão de Portugal, nesta ocasião, a fingir que Vasco da Gama nunca existiu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estaremos todos atentos ao que se irá passar na Expo 98 e não teremos certamente a lamentar espero eu - que, a propósito da Expo 98 e por nossa culpa e omissão, seja mais promovido um rei estrangeiro que governou Portugal do que Vasco da Gama em memória de cujo feito a própria Expo 98 abrirá no próximo dia 22 de Maio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: --Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, não escondo que tenho por si uma grande admiração como historiador ou como quem tem feito incursões valiosas pela História, mas, cada vez mais, a minha admiração por si como historiador sobreleva em muito a consideração que vinha tendo pelo político.
O Sr. Deputado, depois de uma introdução, com a qual facilmente todos concordamos, sobre a importância da viagem de Vasco da Gama e quando tudo indicava que a sua intervenção concluísse por um apelo a esta Câmara para aqui votarmos um voto de congratulação ou de celebração do V centenário da descoberta do caminho marítimo para a índia, que, aliás, se cumpre a 20 de Maio, pelo contrário, aproveitou para entrar naquilo que me parece ser uma pequena chicana política, ainda por cima sem provas nem bases efectivas para contestar a filosofia que presidiu à organização do pavilhão de Portugal na Expo 98, precisamente em torno da descoberta do caminho marítimo para a índia.
Pergunto, Sr. Deputado: afinal, o que é que contesta? O que é que está mal? O que é que o preocupa? Está a falar com base em rumores? Está a falar com base em alguns artigos que têm vindo a ser publicados sobre esta questão?
Por outro lado, à mistura, vem também aqui trazer-nos uma putativa celebração de Filipe II de Espanha em torno da Expo 98. Isto já foi imensamente discutido, já se provou o que houve de absolutamente especulativo nesta questão, na acusação leviana de que se estaria a fazer aqui muito mais a celebração de Filipe II de Espanha do que a dos feitos, indesmentíveis, dos portugueses.
Assim, aconselho, francamente, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral a ler o excelente artigo que o Prof. José Mattoso publicou hoje no jornal Público sob o título, algo irónico, Vasco da Gama, o super-herói.
De facto, as informações de que dispomos de maneira alguma autorizam as suspeições que o Sr. Deputado aqui veio trazer. Pode é haver duas concepções da História em presença: uma concepção passadista, ultranacionalista, aquela que bebemos dos manuais de um outro Mattoso, nos manuais da História do Estado Novo; e a concepção actualizada da História,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Actualizada?! Revista, talvez! Revista pela Nova Maioria...!

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O Orador: onde as grandes personagens e os grandes heróis devem ser enquadrados na respectiva época e os feitos históricos entendidos num conjunto muito
complexo de factores de condições e de agentes históricos também muito diversos. Será que são estas duas concepções da História que aqui se enfrentam? Tendo o
Sr. Deputado acabado de assumir uma e pretendendo à Expo 98 e o comissariado dos descobrimentos, através do Prof. Hespanha, assumir uma outra, será isto que está aqui efectivamente em presença? Francamente, através da sua intervenção, só ouvi suspeições, não ouvi certezas sobre isto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, começo por agradecer a sua amável consideração de introdução.
Devo dizer-lhe que provavelmente o Sr. Deputado será a única pessoa - e eu não acredito, no entanto, nestas circunstâncias - que por enquanto está satisfeita pela forma como tem vindo a ser comemorado o feito de há 500 anos, que é um feito da História da Humanidade. O nacionalismo aqui tem muito, obviamente, de orgulho por termos podido dar à Humanidade uma personalidade como Vasco da Gama, esta é a minha acepção. E a verdade, desde a cerimónia que faltou a assinalar a comemoração dos 500 anos da partida até às cerimónias actuais e até a evocação pública da personalidade Vasco da Gama, penso que têm primado, como é o clamor geral na opinião pública e como a opinião pública se recente, pela ausência e até, em alguns casos, pelo baixo tom em que tem sido feito.
Sr. Deputado, eu não gostaria que este assunto, e procurei não fazê-lo assim, fosse um tema simplesmente para um debate polémico e político e muito menos partidário. Não pretendi que o fosse e procurei dar à minha intervenção o tom de quase prevenção. Se o faço agora - e disse-o -, é por pensar que ainda estamos em tempo de emendar a mão, no caso de se verificar aquilo que neste momento são as nossas piores análises. Análise que é corroborada pelo seguinte, e permito-me revelar isto: tive, por amabilidade do Sr. Ministro António Costa, ocasião de ainda bem recentemente visitar a Expo 98, nomeadamente o pavilhão de Portugal - e não quero com isto atribuir responsabilidades a quem quer que seja, porque, caso seja necessário, elas serão chamadas na altura oportuna -, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que fiquei chocado com o que vi. E uso o termo "chocado" sem uma ênfase excepcional, para lhe dar mais significado. Fiquei chocado com o que vi, porque da apresentação mediática que corre no pavilhão de Portugal e que é a todos os títulos, artística e tecnicamente, muito bem feita e apelativa, pelo que terá, com certeza, sucesso, nota-se que nunca, mas nunca, é referido Vasco da Gama, nem sequer aparece a sua imagem. Nunca! Apenas numa listagem dos Descobridores e dos Descobrimentos, entre outros tantos, aparece o nome de Vasco da Gama, que é difícil até de ver. Fiquei chocado, penso que as pessoas que me acompanharam nesta visita também ficaram. No entanto, não pretendo com isto fazer acusações mas simplesmente chamar a atenção para o facto de o povo português não aceitar, pelo menos eu não aceitarei, de boa mente que num pavilhão de Portugal, com aquele custo, feito nesta ocasião, com estes objectivos, nesta data, o nome de Vasco da Gama não apareça como um grande nome a projectar quer para nacionais quer para internacionais. Não compreenderei eu nem certamente os visitantes.
Penso, Sr. Deputado, que nesta matéria temos de ter o bom senso de evitar as tentação das críticas a propósito de, temos é de ir directamente ao ponto e dizer "nós temos uma EXPO 98 e ela tem de projectar os nossos valores. Tem de falar de Vasco da Gama. Vasco da Gama é nosso e orgulhamo-nos de que tenha existido". Tudo o mais não é com certeza para mim mas para outros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, começo por dizer que não tive oportunidade de ouvir os primeiros minutos da sua intervenção, mas, de qualquer maneira, por aquilo que ainda pude ouvir, associo-me à sua preocupação e até à sua indignação relativamente à forma como está a ser tratada a comemoração dos 500 anos da descoberta do caminho marítimo para a índia. Aliás, devo dizer-lhe que não é só na Expo 98, que V. Ex.ª teve oportunidade de visitar, que se verifica a ausência das comemorações e do assinalar a efeméride destes 500 anos. Penso que é própria pobreza franciscana das comemorações em geral e da Comissão Nacional para os Descobrimentos, que devia promover estas efemérides. Era isto que eu queria dizer-lhe.
Registei, li hoje nos jornais que se iniciou uma conferência em Paris, em Paris e não em Portugal, sobre Vasco da Gama e a índia, não só uma conferência mas também um conjunto de outras iniciativas que decorrem em Paris, onde a Comissão Nacional para os Descobrimentos não está presente.
Por outro lado, devo dizer que a intervenção do Sr. Deputado António Reis me pareceu de facto fantástica, isto porque, sempre que aqui se procura exaltar uma qualquer figura da nossa História - da nossa História com 500 anos, não é sequer. da nossa história de há 30, 40, 50 ou 60, ou da I Grande Guerra -, VV. Ex.as vêm logo com o fantasma do passadismo e talvez até da visão salazarista da nossa História, como tendo vergonha e pouco auto-estima...

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... relativamente a assinalar, convenientemente e como deve ser, as efemérides e os feitos da nossa História e a importância que Vasco da Gama teve em estabelecer um ponto de encontro, talvez o primeiro, entre a cultura europeia e a cultura asiática. E é por isto que quero perguntar ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral se está disponível para se associar a nós na iniciativa parlamentar de chamar ao Parlamento, à comissão especializada competente, o Sr. Presidente da Comissão dos Descobrimentos para aqui explicar aos Deputados e aos portugueses o âmbito das comemorações, a dignidade que lhe está a querer imprimir e se de facto o Estado paga a sua dívida com a História hoje, relativamente aos 500 anos da chegada à índia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

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O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, muito obrigado pela sua intervenção. De facto, seria notável, seria mesmo, penso eu, caso único, que a comemoração dos 500 anos da personalidade portuguesa mais universal, e à volta da qual muito da nossa identidade está construída, fosse simplesmente aquilo que se passou até agora! É nesta acepção e para prevenir que isto se passe desta forma que a minha intervenção foi feita hoje, e nada mais me move se não a expectativa de que as coisas possam mudar por força de uma opinião aqui manifestada pela Assembleia da República.
Sr. Deputado, quanto ao facto de chamar aqui o Sr. Presidente da Comissão dos Descobrimentos, eu próprio, na minha intervenção, propus que o Governo fosse chamado à Comissão Eventual, não propriamente para vir dar explicações, como se culpado de alguma coisa fosse, se é que o é, mas para dar informações e, eventualmente, aceitar sugestões por parte da Comissão, no sentido de que as comemorações dos 500 anos da chegada de Vasco da Gama à índia não redundem, para nossa vergonha e das gerações que se sigam, numa vergonha nacional.
É isto que me move e tenho a certeza que é isto que move a unanimidade desta Assembleia, porque quem quiser fazer de Vasco da Gama uma arma de arremesso político para fins partidários, provavelmente, escolherá a arma errada. Vasco da Gama faz parte da nossa identidade e é por isso que vale a pena ser comemorado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, iremos encontrar uma data para fazermos uma sessão parlamentar dedicada exclusivamente à viagem marítima de Vasco 'da Gama e à descoberta da índia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Porventura não poderá ser antes de toda a barafunda que vai envolver a inauguração da Expo 98, eu próprio saio hoje para o estrangeiro, mas brevemente faremos uma sessão, talvez até numa manhã dedicada apenas a isso, para podermos aqui homenagear não apenas Vasco da Gama mas também o fenómeno em si, todos os reis, príncipes e povo que estiveram ligados a esse extraordinário empreendimento.
Também para tratar de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: O trabalho parlamentar no círculo de Fora da Europa é uma missão impossível para somente dois Deputados - no caso concreto duas Deputadas, mas é a mesma coisa -,ainda por cima entregues a si mesmos, sem gabinete ou secretariado próprio e com limitadas possibilidades de deslocação.
Pelas actuais regras de jogo, só um emigrante, mas emigrante mesmo e não ex-emigrante, é que poderia, como todos os outros, ir ao círculo e a casa ao fim de semana, quer a residência oficial fosse Manaus, Maputo ou Hong-Kong.
Assuas condições de operacionalidade seriam ideais no que respeita à mobilidade individual, mas restaria intacto o problema da desproporção com o labor a desenvolver, em quase todo o globo terrestre, por apenas duas pessoas. O problema é fundamentalmente quantitativo e, por isso, só pode resolver-se pelo aumento significativo de Deputados ao serviço dos portugueses da "diáspora" - dos que votam, infelizmente umas dezenas de milhar (e cada vez menos...!) e dos que merecem, em qualquer caso, audição e apoio, que são 4 ou 5 milhões, num universo cultural em expansão.
Vamos propor duas soluções simples: na linha de continuidade do regime vigente, o aumento dos círculos de emigração e dos seus componentes e, em ruptura com o sistema, a eleição de Deputados com os votos do estrangeiro, sim, mas dirigidos às circunscrições de origem ou da última residência dos cidadãos no território nacional.
É deste tipo a legislação adoptada em toda a Europa, com as excepções de Portugal e da Croácia. E julgamos que só traria vantagens, sob condição de se instituir uma "Comissão Parlamentar" para as comunidades portuguesas com 25 6u 30 Deputados, a repartir pelos cinco continentes, com o encargo de acompanhar de perto a vida dos portugueses nas áreas delimitadas para cada um deles; 25 ou 30 é muito mais do que é pensável propor de imediato nos actuais ou futuros círculos de emigração.
Daremos como exemplo a Polónia, país de 16 milhões de expatriados, que, ao tornar-se uma nova democracia, logo instituiu comissões parlamentares para a emigração em ambas as Câmaras do seu Parlamento.
Deixo à vossa reflexão esta sugestão, testada em Direito Comparado e defendida entre nós, neste Hemiciclo, já na década de 80, por Francisco Sousa Tavares. Na altura secundei-o, aliás na qualidade de eleita por um dos círculos a extinguir. Porém, o eco das suas palavras na classe política de então foi pequeno. Suponho que ainda agora será mais viável a aceitação de uma mera melhoria: o aumento da quota fixa de representantes da emigração de quatro para nove, distribuídos por três círculos.
Vem a propósito relembrar que está constitucionalmente afastada, neste domínio, a regra da proporcionalidade, e, na presente conjuntura, ainda bem!
Porquê nove Deputados? Porque, para desempenhar as funções em questão, nove são ainda de menos, muito embora não possamos esquecer que os valores globais de recenseados e votantes fora do País não chegariam sequer, em termos de proporcionalidade, para justificar tal acréscimo. Ainda por cima, é onde a dispersão geográfica, a dimensão populacional, a diversidade de situações e a dificuldade de presença é maior, isto é, Fora da Europa, que mais se vem acentuando, no período desta Legislatura, a tendência para uma muito significativa e preocupante redução do universo eleitoral, que alguns parece visarem de caso pensado, nomeadamente aqueles que pretendiam, ou pretendem, excluir dos cadernos eleitorais os emigrantes que possuem, cumulativamente com a nossa, a nacionalidade do país onde vivem.
No Canadá, por exemplo, são a quase totalidade e nos Estados Unidos são cada vez mais, levados pelo avisado incentivo dos nossos governantes e pela insegurança de estadia em caso de não naturalização. Avisado incentivo, porque a dupla cidadania nenhum prejuízo, nenhuma tapitis diminutio, pode implicar para os cidadãos. Assim é e assim vai continuar a ser!
E porquê três círculos - Europa, Países Lusófonos e Resto do Mundo? Desde logo para facultar uma maior proximidade de eleitos e eleitores em espaços físicos mais reduzidos, embora, mesmo assim, vastíssimos, e depois, e sobretudo, para corresponder a características que assumem as nossas comunidades em cada um deles.

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Na Europa, designadamente na União Europeia, em função do estatuto jurídico da cidadania, condições de trabalho, políticas estatais de ensino, segurança social, fiscalidade, investimento, direito de estabelecimento ou saídas e regressos, num contexto de livre circulação.
Nos países lusófonos, pela forma única como se concretiza a inserção e o relacionamento a todos os níveis profissional, social e, económico - nas sociedades de acolhimento. Devido às afinidades de língua e cultura e à natural simpatia do meio humano, os nossos compatriotas nunca aí se sentem estrangeiros, nem são tratados como tal, pelo menos de facto, e, no caso do Brasil e Cabo Verde, também de jure, gozando de privilégios que só não vão mais longe por falta nossa, por falta de reciprocidade.
A criação deste círculo será, em si mesma, uma manifestação das virtualidades da CPLP.
Nos restantes países transoceânicos, o denominador comum é obtido a contrario. Sendo, embora, as comunidades exemplos de diversidade entre si, demarcam-se todas, claramente, do modelo de integração europeu ou lusófono.
Esta não é uma ideia minha. a ideia fica a dever-se a Sá Carneiro. Não poderia esquecê-lo nunca, eu que tive o privilégio de ser a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas do seu governo e de contar com o seu apoio pessoal para me candidatar, pela primeira vez, em 1980, como Deputada da emigração. Ao longo de quase 20 anos, muitas vezes a procurei relançar, inclusive nos Congressos do PSD, como aconteceu na minha intervenção em 1996, e este ano, através da moção de Toronto.
Uma palavra final para a recente deslocação que realizei, nesta circunscrição quase do tamanho da terra, a um país quase do tamanho de um continente, ou seja, ao Brasil, a três cidades separadas por milhares de quilómetros.
Primeiro, a Belo Horizonte, para participar no início das grandes comemorações do 5 º Centenário da Descoberta do Brasil, a convite do Elos Clube, esse movimento verdadeiramente percursor do espírito da CPLP.
Seguidamente, a Belém, para revisitar as monumentais instituições da nossa comunidade, entre as quais se destacam o antigo, mas moderníssimo, Hospital Dom Luís I, símbolo máximo da nossa solidariedade, como o são todas as misericórdias e sociedades de beneficência; o Grémio Literário e Recreativo, que tantos compatriotas formou e educou profissionalmente e se mantém hoje como marco progressista de presença cultural; e a Tuna Luso-Brasileira, com o seu clube de futebol e as suas escolas de jovens, glória do desporto nordestino.
Das sessões públicas organizadas pelo Conselho das Comunidades Portuguesas do Pará, às reuniões havidas com o Presidente e Deputados da Assembleia Legislativa Estadual, uma prioridade ressaltou: o estabelecimento de uma linha aérea directa entre Belém e Lisboa ou Porto, para já, na forma de uma escala de um dos voos já existentes para outros destinos do Brasil.
Se queremos aproximar os dois países, no plano geográfico e humano, real e não apenas metaforicamente, nada melhor do que encurtar a viagem atlântica, para pouco mais de seis horas, em direcção á este pólo, o menos distante: Belém, porta de entrada da Amazónia, onde tanto se sente a nossa tradicional vivência, onde umas 50 cidades ostentam nomes portugueses, como Bragança ou Alter do Chão, onde a comunidade luso-brasileira é suficientemente numerosa para encher os aviões, onde as belezas naturais inexploradas rivalizam com o mediático Pantanal das telenovelas.
Sigamos o exemplo do reconhecido pioneiro do turismo paraense, que foi, e é, o Comendador Marques dos Reis, Expo 98ente da sua hotelaria e impulsionador, há mais de 40 anos, dos voos de amizade Belém-Portugal.
Ninguém tem, como nós, condições para sustentar, a partir da Europa, a descoberta turística do Pará.
A minha visita terminou no Rio para conhecer mais uma, e uma das mais espectaculares organizações portuguesas do mundo: a Casa de Viseu, a paradisíaca sede campestre, junto a Teresópolis. No Rio, preparava-se, então, o Encontro das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras. O Encontro foi um êxito, como manifestação de vitalidade e união de um movimento com plena consciência do seu papel único e insubstituível na construção histórica e na continuidade, no longo prazo, de verdadeiras comunidades portuguesas.
A Carta do Rio que sumariza debates e avança propostas é um convite à cooperação entre sociedade civil e Estado.
Ao Dr. António Gomes da Costa, notabilíssimo líder e presidente eleito e reeleito da Federação das Associações, a todos os comparticipantes nos trabalhos há que dizer: a Carta do Rio tem direito a uma resposta à medida da importância das incomparáveis instituições luso-brasileiras, dos seus generosos propósitos, contribuições e iniciativas.
Espero que esta Câmara e o Governo a saibam dar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr: Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Ex.ª pela intervenção que acabou de fazer.
Inventariou V. Ex.ª alguns problemas - eu diria, muitos dos problemas - com que os Deputados eleitos pelos círculos da emigração se deparam no dia-a-dia.
Há relativamente pouco tempo foram "chumbados" nesta Câmara diversos projectos de lei de aproximação dos cidadãos eleitores aos Deputados. No que diz respeito aos círculos da emigração, imaginarão VV. Ex.as como é difícil ou quase impossível, num círculo da dimensão da Europa ou no círculo do- resto do mundo, esta aproximação, como seria nosso desejo e, penso, desta Câmara.
Começaria por dizer que, aquando da elaboração do Estatuto do Deputado, foi contemplado - e ainda bem que o foi! - um gabinete de Deputado em cada distrito, mas nós, os quatro Deputados eleitos pelas comunidades, não temos um gabinete para reunir. Muitas das vezes reunimos em associações portuguesas, mas outras é a boa vontade das autoridades dos países de acolhimento que nos vão tolerando e que nos vai permitindo reunir em condições de dignidade das funções que exercemos.
Também aqui uma palavra - e já o disse, na semana passada, na intervenção, mas nunca é demais repeti-lo para a coragem que o Sr. Presidente da Assembleia da República teve em trazer a este Plenário um projecto de deliberação respeitante às deslocações dos Deputados, muito em particular às deslocações dos Deputados pelas comunidades.
Desde 1989 que esse diploma não era tocado, mas V. Ex.ª, Sr. Presidente, teve a coragem, teve o sentido de Estado, de dignificar as funções dos Deputados que são eleitos pelos círculos da emigração, dando-nos condições, que direi satisfatórias, para podermos desempenhar, com

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um mínimo de condições e dignidade, as funções para que fomos mandatados.
Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, V. Ex.ª falou num novo círculo eleitoral, que seria o círculo da lusofonia. Eu pessoalmente também estou de acordo com esse círculo e penso que cada vez mais, desde o Presidente da República, ao Governo e à Assembleia da República, debatemos a lusofonia ou o espaço lusófono. Pessoalmente também entendo que devia existir um círculo que tratasse e que abordasse as temáticas do espaço lusófono.
Como não tenho mais tempo, Sr.ª Deputada, quero mais uma vez congratular-me pela intervenção, de uma maneira geral, que V. Ex.ª trouxe a esta Câmara e dizer, uma
vez que tenho esta oportunidade, que, em contraste com intervenção de V. Ex.ª, a sua colega teve aqui, há dias, uma intervenção que em nada dignificou a comunidade e muito menos esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, agradeço as suas palavras, mas quero começar por dizer-lhe que a minha colega e eu temos apenas dois estilos de actuar diferentes, e o mundo é feito de diferentes estilos de actuar, mas a intervenção dela foi feita com um sentido positivo, exactamente como esta minha.
Congratulo-me por o Sr. Deputado Carlos Luís sentir os problemas como eu e como todos os que procuram realizar este trabalho ciclópico da emigração o têm sentido. Por isso, agradeço que tenha corroborado a necessidade de termos maior apoio, um gabinete, quer dentro do País, quer, como disse também, fora dele.
Estou perfeitamente de acordo também com essa sua ideia, até porque a tarefa de um Deputado da emigração, estando ele voltado para comunidades de luso-descendentes, que vão muito para além do círculo, do voto e da participação política, deve ser exercida cada vez mais numa óptica supra-partidária. Temos realmente de nos unir e de trabalhar em conjunto para resolver os problemas das comunidades; temos de trabalhar em conjunto com as associações no estrangeiro; temos de trabalhar em conjunto com os Conselhos das Comunidades, na perspectiva de atender as pessoas, as associações e as iniciativas comunitárias.
Reconheço também que houve melhorias no que respeita ao estatuto da viagem do Deputado pela emigração, congratulo-me também com isso, mas não há dúvida de que não temos condições de igualdade para desempenhar um trabalho que já de si é desigual, pela dimensão dos círculos e pela dificuldade de contacto e de convívio com os eleitores.
Muito me congratulo também, Sr. Deputado, pelo seu apoio à criação de um círculo da lusofonia. Espero que os nossos partidos e todos os partidos desta Câmara possam pôr-se de acordo para, ao menos nesta parte, podermos rever a Lei Eleitoral.

Vozes do PS: -'Muito bem?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de protesto, subscrito por Deputados do PSD, relativamente ao facto de não ter havido uma valorização suficiente, no quadro da Expo 98, da efeméride dos 500 anos da descoberta do caminho marítimo para a índia, mas 10 Deputados do PS requereram o direito potestativo de pedir que sejam diferidas para a próxima sessão as suas discussão e votação.
Deu ainda entrada na Mesa o voto n.º 115/VII - De protesto pelos ensaios nucleares realizados pela índia, subscrito pelo Partido Ecologista "Os Verdes", que o Sr. Secretário da Mesa vai passar a ler.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de protesto é do seguinte teor:
Considerando que cada ensaio nuclear constitui um atentado ecológico de incalculáveis dimensões para o planeta;
Considerando que cada teste nuclear representa uma ameaça para a paz, a segurança colectiva e a vida;
Considerando que constitui um imperativo ético e uma responsabilidade de todos e de cada um de nós pôr cobro a situações que envolvem risco para a Humanidade;
Considerando que, nesse sentido, têm vindo a ser feitos esforços pela comunidade internacional para a não proliferação de armas, para o desarmamento global e para a interdição total de testes nucleares, correspondendo, aliás, a esses esforços a adopção de diversas resoluções sobre ensaios nucleares, a existência de um Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e a conclusão, em 1996, de um Tratado de Interdição Total de Testes' Nucleares;
E considerando que a Índia, com a realização, no passado dia 11, de três explosões nucleares veio de modo chocante violar este espírito, atentar contra o desejo de paz da opinião pública mundial e reinstalar um clima de equilíbrio de terror, que se julgava pertença do passado,
A Assembleia da República delibera:
Condenar vivamente a atitude da índia e exigir o abandono definitivo de todos os ensaios nucleares;
Encarregar o seu Presidente de transmitir o presente voto ao Presidente da República, ao Governo e ao Parlamento Europeu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Julgo que este voto corresponde àquilo que é a perplexidade e a profunda preocupação da comunidade internacional com ò facto de a Índia, 24 anos, depois de ter feito uma explosão nuclear, ter, na passada segunda-feira, decidido realizar três ensaios nucleares.
A questão do nuclear não é só uma ameaça, do ponto de vista ecológico, para o planeta; é claramente uma ameaça à vida, à segurança e à paz.
Aliás, a reacção do Paquistão, em relação a esta atitude da índia, de ripostar e admitir a possibilidade de utilizar também o seu armamento nuclear, dá bem nota de que o clima e as tentativas que, ao longo dos anos, têm vindo a ser feitas pela comunidade internacional e que, aliás, correspondem a lutas de anos e anos e à pressão da opinião pública internacional... Portanto, em nosso entendimento = e independentemente de a índia não ter subscrito, como ainda não subscreveu, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares nem o tratado sobre a interdição total de testes nucleares -, a atitude da índia é claramente um confronto à opinião pública mundial, uma ameaça e um risco muito sérios para a paz e pode ser o rastilho para uma situação insustentável e incontrolável, a prazo.

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Assim, julgamos que esta é uma questão em relação à qual ninguém pode ficar indiferente, pelo que, na opinião de Os Verdes e é essa a razão pela qual apresentámos este voto -, o Parlamento português deve pronunciar-se sobre esta explosão, deve condenar a Índia, deve exigir o abandono destes testes nucleares - deve, portanto, envolver-se para que este seja um alerta partilhado por todos nós.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se ao voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, condenando, assim, as experiências nucleares que tiveram lugar no passado dia 11 e que puseram em perigo a segurança não só a nível regional mas também à escala mundial.
A prová-lo está a forma como reagiram os Chefes de Estado, nomeadamente das superpotências, os Estados Unidos e a Rússia, e de uma potência regional, a China, extremamente preocupados com os ensaios nucleares levados a cabo pelo Estado indiano, assim como o Secretário-Geral das Nações Unidas.
Como já foi dito, não são só um atentado do ponto de vista ecológico mas podem ser também um atentado ao equilíbrio nuclear a nível regional e à escala mundial, as experiências nucleares que a comunidade internacional, através de resoluções aprovadas nas Nações Unidas e noutros organismos; tem vindo, de alguma maneira, a suster. Porém, a União Indiana não aderiu ao Tratado de Não Proliferação' de Armas Nucleares e o Paquistão, seu vizinho e rival, depois do sucedido, ripostou, dizendo que iria armar-se por forma a responder a esses ensaios nucleares.
Portanto, o que está em causa é o equilíbrio nuclear não só a nível regional mas provavelmente também a nível mundial.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a este voto, condenando as três experiências nucleares que o Estado indiano levou a cabo e solidarizando-se, assim, com o voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: = Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes tem grande importância, desde logo por condenar um facto da maior gravidade, que foi a realização de ensaios nucleares pela União Indiana.
É um facto que, em si, se reveste de uma extrema gravidade, não só do ponto de vista ecológico mas também por significar a continuação do investimento neste tipo de armamento, o que, para nós, também por essa razão, tem uma gravidade muito grande.
Porém, neste momento, ao referirmo-nos a este ensaio em concreto e à condenação desta atitude, é- preciso também referirmo-nos ao conjunto de países da chamada comunidade internacional, como, por exemplo, os Estados Unidos, que condenam este tipo de ensaios mas que não hesitam em continuar na senda das armas nucleares, realizando experiências nucleares, que não podem deixar de ser condenadas, tanto quando são feitas pela União Indiana como quando o são pelos Estados Unidos da América ou por qualquer país que utilize estes mecanismos e estes meios, para que continuem a proliferar as armas e os ensaios nucleares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o voto n.º 115/VII - De protesto pela realização de ensaios nucleares pela índia (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este voto será transmitido ao Sr. Presidente da República, ao Governo e ao Parlamento Europeu, como foi requerido pelos próprios proponentes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, por, lapso não o mencionei, mas julgo que o Embaixador da Índia também deveria ter conhecimento deste voto.

O Sr. Presidente: - Também será transmitido ao Embaixador da índia, Sr.ª Deputada.
Entretanto, foram apresentados dois votos de congratulação relativamente à entrada de Portugal no euro: o voto n.º 117/VIII, do PS, e o voto n.º 113/VII, do PSD, que eram muito convergentes, mas não totalmente, tendo, por proposta minha, sido fundidos num voto único, o n.º 119/VII - De congratulação com a entrada de Portugal no euro, de que eu próprio fui redactor e que o Sr. Secretário da Mesa vai ler.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

O Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo aprovou, no final da passada semana, a entrada de Portugal na 3.8 fase da União Económica Europeia e, consequentemente, a participação de Portugal no núcleo fundador do Sistema Bancário Europeu e do euro como moeda única europeia.
Portugal adquiriu, assim, o direito de intervenção na definição da política comum porventura mais relevante no plano da União Europeia.
A consagração de Portugal como membro fundador do euro é uma vitória de todos os portugueses e do seu esforço, à qual a Assembleia, da República quer justificadamente associar-se.
E constitui a concretização de um dos objectivos da política externa comum aos governos de Portugal, desde a adesão do nosso país à, então, Comunidade Económica Europeia.
Neste termos, a Assembleia da República, na sua sessão plenária de 13 de Maio de 1998, aprova o seguinte voto de congratulação: A Assembleia da República congratula-se com a entrada de Portugal no euro e confia em que os desafios que se nos colocam no futuro sejam igualmente ganhos para bem de Portugal e dos portugueses.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, daria a palavra a quem a solicitasse, já que o Presidente não pode usar dela em defesa do seu próprio voto.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado por esta inscrição oficiosa. Gostaria muito de ter ouvido os outros partidos, mas não tenho qualquer dificuldade em desde já exprimir os meus pontos de vista, porque eles não estão dependentes dos pontos de vista dos outros partidos.
Começava por saudar V. Ex.ª, por ter concretizado esta iniciativa e, sobretudo, por ter evitado que a ausência de bom senso nos colocasse aqui numa situação delicada - e por aqui me fico, chamando a atenção de V. Ex.ª e dos interessados para lerem os dois votos a que o Sr. Presidente se referiu e que foram retirados, o voto n.º 117/VII, do PS, e o voto n.º 113/VII, do PSD, para se perceber perfeitamente o alcance e o significado das minhas palavras.
Dizia eu, portanto, que saúdo a iniciativa de V. Ex.ª, mas gostaria de fazer uma pequena história. O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, interpretando, a meu ver correctamente e muito dignamente, aquilo que deve ser a função do Presidente da Comissão e da própria Comissão, dirigiu-se, em tempo oportuno, a todos os Srs. Deputados que a integram, propondo-lhes que aquela Comissão viesse a fazer uma apreciação e um relatório, visando exactamente esta eventualidade, mas eventualidade muito próxima de se concretizar, da entrada de Portugal - e, nomeadamente, da economia portuguesa -, no pelotão da frente, na 3.º fase da União Económica e Monetária, vulgarmente conhecida pelo acesso à moeda única.
Na sequência dessa proposta do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que aqui quero saudar e louvar, e que, repito; dignifica não só a Comissão mas a própria Assembleia e os Deputados, foi escolhido um Deputado do principal partido da oposição para elaborar esse relatório. O relatório está praticamente feito - não está ainda aprovado porque há algumas modificações a introduzir, como, aliás, sempre sucede com todos os relatórios, mas teve ontem uma primeira apreciação em sede. de comissão - e terminava, na proposta inicial do Sr. Deputado, por um voto de congratulação, mas vai terminar, segundo o consenso que ontem se obteve na Comissão, por uma proposta de resolução que vem neste exacto sentido.
Portanto, isto ainda torna mais pertinente a iniciativa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e ainda mais incompreensível a iniciativa partidária que deu origem a esta "fuga para a frente", que agora estamos aqui a discutir.
De qualquer forma, o que interessa aqui é saudar aquele que é um dos momentos mais importantes da História Contemporânea, em Portugal. As transformações que vão decorrer da colocação de Portugal no centro das decisões europeias - e não só em matéria económica, financeira e monetária, mas, de' uma maneira geral, na totalidade da política - não podem obviamente deixar de ser assinaladas pela Assembleia da República e não podem naturalmente deixar de merecer o consenso mais amplo na Assembleia.
Diz V. Ex.ª no voto que nos propõe que este objectivo foi prosseguido e desejado por todos os governos, desde a nossa adesão às Comunidades Europeias. Assim é, efectivamente, e o PS nunca o negou; pelo contrário, em várias circunstâncias, referiu-o, como eu próprio, há pouco tempo, tive oportunidade de fazê-lo da tribuna.
E evidente que todos os governos, depois da nossa adesão à Comunidade Europeia, deram um contributo positivo para aquilo que foi, agora, a entrada de Portugal na moeda única.
S6 que, Sr. Presidente, também não podemos escamotear as realidades. E se é verdade que essa intenção política esteve subjacente a todos os governos, nós afirmamos pelo menos, afirmo-o, e também fez parte do discurso que aqui proferi recentemente - que com as políticas que estavam a ser seguidas há quatro anos, muito provavelmente, neste momento, não teriam sido criadas condições para que objectivamente pudéssemos participar neste grande projecto europeu.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E o que é mais importante - e deve ser aqui salientado - é que, contra todos os "velhos e velhas do Restelo", conseguimos cumprir totalmente os critérios de convergência nominal, sem exigir sacrifícios aos portugueses, antes pelo contrário, permitindo o aumento dos salários reais e não permitindo o aumento do desemprego.
Portanto, Sr. Presidente, não poderá ser com mais alegria que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se associa ao voto que V. Ex.ª, em boa hora, aqui nos trouxe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou perder tempo com pequenas histórias.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de congratular-me pela forma como V. Ex e ultrapassou esta questão, que considero um diferendo menor entre bancadas, em relação a uma intenção que tem de ser comum e muito mais importante que todos nós, porque é muito mais importante que pequenas querelas e muito importante para o futuro de Portugal.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É pena que não tenha pensado nisso quando foi o primeiro subscritor do miserável voto!

O Orador: - Com esta intervenção lateral, que ficará certamente na acta, V. Ex.ª dispensar-me-á, com certeza, de comentar as intervenções anteriores, principalmente porque se as comentasse, diria que intervenções desta natureza são um verdadeiro desastre, quando estamos a tentar elaborar votos que façam com que a Câmara se pronuncie em comum sobre uma realidade tão importante como esta para Portugal.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia República, quando aprovámos aqui, há relativamente pouco tempo, uma resolução sobre a questão da adesão de Portugal ao euro todas as bancadas convergiram em declarações que se fôssemos agora esmiuçar seriam desmentidas...
De facto, não quero colocar o Sr. Deputado Manuel dos Santos em dificuldade com a sua consciência, com ele próprio e com a História, e por esta razão, que é de peso, não gostaria de fazer outro tipo de comentários.
É claro que o processo de adesão de Portugal ao euro foi longo e difícil, foi uma grande caminhada, que aqui, ainda na semana passada e no dia próprio, entendi dever sublinhar em nome do meu partido, tendo apresentado um voto com a redacção que o meu partido entendeu dever dar, sem querer com isso melindrar quem quer que fosse, sem querer diminuir o esforço de quem quer que fosse, sem querer fazer esquecer a actuação do Governo, qualquer que ele fosse - muito menos a deste Governo -, mas lembrando que, na verdade, este caminho começou há muito tempo e que a nossa grande preocupação é a de que ele não se esvaia neste preciso momento mas, sim, que continue com solidez para o futuro.
De facto, este foi um momento importante. Aderimos e festejámos a adesão, mas queremos continuar a aderir e a festejar não só a adesão mas também a consolidação da posição de Portugal neste conjunto de países, que são liderantes na Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, neste sentido, Sr. Presidente, que me associo, tal como o meu partido e sem quaisquer reservas, a este voto, tão sabiamente formulado, de celebração, seja de que modo for, da entrada de Portugal no euro, salvaguardando sempre a permanência de Portugal no euro, que é a nossa grande preocupação neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar V. Ex.ª por ter conseguido ultrapassar esta corrida ao voto do PS e do PSD. Foi a corrida ao Alentejo..., agora é a corrida ao voto...!
Mas, como V. Ex.ª compreenderá, a bancada do PCP não se pode associar a esta euforia da "eurolândia" do PS e do PSD, que agora congraça - e entusiasticamente! o PP...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Vá devagarinho, não escorregue!...

O Orador: - Tanto mais que, Sr. Presidente, esta euforia em torno do euro está a impedir, a dificultar ou a obscurecer aquilo que, para nós, deveria ser uma reflexão fundamental: que Europa está a ser construída? Quais os contornos dessa Europa? Quais as consequências para a economia portuguesa e, em particular, para as pequenas e médias. empresas, que vão ser confrontadas com uma concorrência aberta e uma competitividade mais acrescida? Que caminhos estão a ser percorridos para a federalização da Europa, sem que haja um largo e prévio debate nacional e sem uma consulta ao povo português sobre a substituição da moeda nacional por esta nova moeda europeia?
Pensamos, Sr. Presidente, que, independentemente das divergências legítimas que cada bancada tem em relação à moeda única, há uma questão que a todos deveria congraçar: a necessidade de um largo debate nacional, a exigência de que o povo português fosse ouvido.
Infelizmente, PS e PSD impediram isso e também agora o PP se aliou a eles nesse propósito e nessa perspectiva.
Dito isto, Sr. Presidente, quero ainda sublinhar o seguinte: esta euforia tem a sua expressão mais típica na campanha de publicidade que está a passar na comunicação social portuguesa, em particular na televisão. Aliás, faz-nos lembrar campanhas antigas de promoção de outros governos e de outros momentos...
Não se trata de uma campanha de reflexão, de uma chamada de atenção para as virtudes e para as dificuldades que vamos ter pela frente; trata-se de uma campanha de propaganda no sentido mais estrito do termo, a qual, seguramente, todos deveremos rejeitar.
Nesse contexto, é óbvio que não nos resta outra solução se não a de votar contra este voto que V. Ex.ª apresentou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada parlamentar quero dizer que apreciei o esforço que V. Ex.ª fez para juntar neste voto a bancada do PS e a do PSD... Bem era preciso que o fizesse em nome, pelo menos, da história comum desses dois partidos no que respeita ao objectivo da moeda única!
O Partido Popular entende que a entrada de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária é um facto a registar e a assinalar, mas não merece, a nosso ver, ser um facto digno de congratulação em si mesmo.
Hoje, já todos os partidos começam a dizer que o euro não é um desígnio mas, sim, um instrumento. Ora, se é um instrumento, isso significa que muito mais importante do que ele é a promoção das política económicas que nos permitirão, no âmbito do pacto de estabilidade, atingir os níveis de bem-estar e os níveis salariais que são comuns à Europa desenvolvida e que, infelizmente, Portugal ainda não atingiu.
Produzimos, ao longo dos últimos anos, políticas económicas, financeiras, cambiais e de redução do défice e da dívida que são políticas sãs - que, aliás, deveriam ser seguidas por qualquer governo que se preocupasse com a disciplina da despesa pública - que nos levaram à convergência nominal.
Hoje vivemos no euro. Registamos e assinalamos esse facto, e como queremos ser um partido de poder e de governo saberemos movimentar-nos no âmbito da Europa pós-euro e no âmbito de um governo que tem de governar com o euro. Mas tal não significa, como eu disse, que isso mereça uma especial congratulação. O que merece é um registo e uma saudação: aos portugueses; aos empresários, que reconverteram as suas empresas; aos trabalhadores, que moderaram os seus salários; aos agricultores, que mudaram hábitos seculares de vida; aos pescadores, que tiveram de abandonar a faina e abater os seus barcos; esses sim, que, sem serem consultados, como deveriam ter sido, fizeram com que essa integração fosse possível.

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Na verdade, ao contrário do que disse ò Sr. Deputado Lino de Carvalho - que tão depressa nos quer ver associados por inteiro à convergência nominal que até se esquece daquilo que foi a nossa coerência na defesa de um referendo -, continuamos a dizer que o referendo deveria ter sido realizado.
O envolvimento democrático dos portugueses nesta comunidade de destinos devia ter sido feita e promovida pelos partidos que tinham a possibilidade e o dever de o fazer.
Portanto, saudação sim! Saudação aos portugueses, que deram o exemplo a um Estado que é perdulário, que é gordo, que não é eficaz e que é pesado! Se calhar, até me apetecia dizer que chegámos aqui apesar do Estado que temos, apesar dos impostos que temos e apesar dos governos que tivemos e que temos...
Portanto, esta saudação é devida aos portugueses, assim como também lhes é devido um compromisso, que a Assembleia da República deveria assumir - e este é o sentido do nosso voto, que V. Ex.ª vai também ter de apresentar -, de que fará todas as mudanças corajosas, todas as reformas estruturais de fundo necessárias com vista à convergência real - essa, sim, desígnio nacional - das economias portuguesas com as economias europeias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 119/VII - De congratulação com a entrada de Portugal no euro (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, o voto vai ser levado ao conhecimento do Sr. Presidente da República, do Sr. Primeiro-Ministro, do Presidente do Conselho da Europa, Jacques Santer, e do Presidente do Parlamento Europeu.
De seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura, para posterior discussão e votação, do voto n.º 118/VII - De saudação ao povo português, cujo esforço e persistência determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária (CDS-PP).

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Em 2 de Maio passado, Portugal foi confirmado pelo Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo como um dos países integrantes da terceira fase da União Económica e Monetária.
O CDS-PP associa-se à importância do acontecimento saudando os portugueses e solidarizando-se com o seu esforço e persistência que permitiram alcançar este resultado. Mais do que os governos foi o País que chegou ao euro.
Sem nunca ter posto em causa a participação de Portugal na Europa, criticámos responsavelmente no passado o caminho escolhido para a adopção da Moeda Única e pugnámos pelo reforço democrático da construção europeia.
Se tivesse dependido de nós, teríamos seguramente implicado o povo português nesta decisão através de um referendo.
Àqueles que pensam que o mais difícil está feito, lembramos que a convergência real passa pela indispensável promoção de reformas estruturais no Estado e na sociedade e pela garantia do reforço da coesão e solidariedade entre os países que compõem a União Europeia.
Assim, a Assembleia da República reunida em 13 de Maio de 1998, aprova o seguinte voto de saudação: A Assembleia da República saúda o povo português, cujo esforço e persistência permitiram alcançar o cumprimento dos critérios de convergência nominal que determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária, vinculando-se a efectuar as reformas de fundo estruturais necessárias ao desenvolvimento de Portugal no contexto europeu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queirós

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza que a Assembleia esteve atenta à leitura do voto que foi feita pela Mesa, pelo que os seus termos falam por si.
Na verdade, entendemos que o que deve ser aqui salientado é o esforço dos portugueses, que, na verdade, permitiram, com o seu trabalho, que fossem atingidos os critérios da convergência nominal.
A convergência nominal, a entrada na terceira fase da moeda única - já o disse - é um instrumento no âmbito do qual o Governo tem a estrita obrigação de, doravante, fazer as reformas. Aliás, já as devia ter anunciado. pois este Governo chegou ao poder em 1995, no seguimento de uns estados-gerais onde deu ao País a sensação - pelos vistos, falsa! - de que estava preparado para governar. Mas, até agora, este Governo não fez as reformas estruturais, e até tem ministros que dizem que as reformas estruturais não se vão fazer durante esta legislatura!
A este propósito até cabe perguntar: isto não constitui um verdadeiro pré-aviso de greve da actividade do Governo até ao fim da legislatura? O que é que o Governo esteve a fazer até agora e o que é que tenciona fazer até ao fim da legislatura?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado político de um voto consistente a propósito da entrada de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária é o de um voto em que a Assembleia da República se devia vincular à realização das reformas estruturais, que são essenciais para que o País sobreviva e para que consiga ter níveis de competitividade no contexto europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da segurança social é decisiva para a garantia dos direitos adquiridos e em formação pelos pensionistas e trabalhadores bem como das expectativas das novas gerações; a reforma da saúde é decisiva para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados que presta; a reforma da educação é decisiva para a elevação do nível de instrução dos portugueses, bem como para a sua qualificação profissional, representando um investimento mais profundo na modernização do País; a reforma fiscal é uma prioridade que deve permitir ao Estado promover melhor justiça fiscal e ter uma política de impostos mais moderada, respeitadora do trabalho, da iniciativa da propriedade e incentivadora do investimento; a reforma da justiça é decisiva para fazer a convergência entre um País que quer integrar-se no primeiro mundo da economia, mas que mantém um sistema judicial incapaz de garantir em tempo a realização da

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justiça; a reforma da Administração Pública é decisiva para reabilitar a confiança entre o cidadão e o Estado, devendo prosseguir objectivos de racionalidade, eficiência e simplificação.
Srs. Deputados, parece que digo coisas óbvias, mas digo, seguramente, coisas que não estão a ser cumpridas nem observadas por um Governo que as- prometeu fazer e que assume a responsabilidade de, perante as próximas gerações, não aproveitar as "janelas de oportunidades" que este ciclo de expansão económica permitiu ao actual Governo.
Este ciclo terminará, segundo todos os indicadores, no início do novo século. E a questão que se levanta é esta: será depois, com outros custos, que VV. Ex.ª ou outro governo vão ter de fazer essas reformas e nessa altura elevar o nível dos impostos para conseguirem manter-se no pacto de estabilidade e crescimento a que estamos todos vinculados?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dividir o documento que estamos a apreciar em duas partes: os considerandos e a proposta.
Relativamente aos considerandos, não deixo de saudar o Sr. Deputado. Luís Queiró e o seu partido pela justeza de alguns dos considerandos e até pela coragem - a que não quero chamar hipocrisia - com que humildemente reconhecem, do forma implícita, que, apesar de os senhores terem contrariado o tal esforço que _os portugueses fizeram para rapidamente se coloca r a economia e a sociedade portuguesas no contexto da União Europeia, esse esforço foi feito, e portanto saúdam o povo português.
É exactamente essa alinhado nosso pensamento e o nosso discurso. Têmo-lo dito, sempre com coerência, e desafio os Srs. Deputados que têm feito afirmações no vazio e em sentido contrário, por exemplo em relação a mim, a que procurem afirmações minhas feitas no passado que contrariem as que faço no presente. Sempre disse que o que está aqui em causa é a confiança que os governos têm nos portugueses. Sucede que alguns governos têm confiança nos portugueses e outros governos não têm! E é evidente que o verdadeiro suporte da vitória que se conseguiu com esta adesão foi o esforço que os portugueses fizeram.
Portanto, Sr. Deputado Luís Queiró, saúdo a parte inicial do seu voto de saudação, porque revela, repito, alguma autocrítica, embora me interrogue sobre as dificuldades que, seguramente, a sua bancada não deixará de ter com a bancada a que está associada ou a que, aparentemente, parece que estará associada, quando se tratar destas matérias, na medida em que parece não existir exactamente, apesar de tudo e apesar da evolução do PP, uma convergência absoluta nessa área.
Relativamente ao voto propriamente dito, ó Sr. Deputado, o senhor é que é jurista, não sou eu!... Isto é um completo absurdo!... O senhor quer vincular a Assembleia da República a quê? Primeiro, a coisas que não são da competência da Assembleia da República, em alguns casos, depois a coisas vazias, porque o senhor, apesar da sua segunda intervenção, em que fez uma listagem de reformas estruturais a que nós poderíamos acrescentar uma sobrelistagem, já que podemos chamar reformas estruturais a tudo, quer vincular a Assembleia da República à realização das reformas estruturais que, aliás, não identifica, não quantifica nem calendariza.
Portanto, este voto, na sua expressão final, é um completo absurdo, Sr. Deputado. Não se ria que é assim, senão está a rir-se de si próprio. Se quer rir de si próprio ponha um espelho à frente e terá maior satisfação. Este voto, repito, é um completo absurdo, desculpe que o diga!
Aliás, os Srs. Deputados do CDS-PP que participam na Comissão de Assuntos Europeus sabem que, neste momento, se encontra aí em debate um relatório sobre esta matéria que vai acabar com o projecto de resolução, onde, de uma forma mais séria - e permita-me que use esta expressão, já que não encontro outra, e creia que não pretendo, de maneira nenhuma, ofender V. Ex.ª ou o seu partido - se pode perfeitamente discriminar e identificar aquilo que pode ser a intervenção, que eu acho correcta, da Assembleia da República neste esforço de prosseguimento da convergência real.
Portanto, Sr. Deputado, parece-me mais adequado que se aguardasse essa oportunidade, para, então, se apresentar uma proposta desta natureza. VV. Ex.as fizeram-no agora e nós, naturalmente, assumiremos, em relação à vossa proposta, a opinião que temos sobre essa matéria e assumiremos, sobretudo, a consequência do voto que, seguidamente, não deixaremos de dar.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada a propósito da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que se permitiu referir e tentar explorar não só aquilo a que chamou as dificuldades que a minha bancada atravessa, mas também as eventuais divisões que ele vê nesta bancada.
Sr. Deputado, vamos esclarecer isto de uma vez por todas: V. Ex.ª sabe que este partido realizou soberanamente o seu congresso há cerca de um mês e meio e que nele aprovou uma linha política a que estão vinculados todos os seus Deputados.
Sr. Deputado, da mesma maneira que eu não me meto nas vossas questões internas e respeito, integralmente, as decisões que são tomadas nos vossos congressos...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O PS não faz congressos!

O Orador: - ...e pelos órgãos legítimos do vosso partido, sugiro-lhe que, de futuro, tanto V. Ex.ª como qualquer Deputado de outra bancada não se intrometam nas decisões soberanas que são tomadas pelo meu partido, cuja dignidade e responsabilidade é igual à de qualquer outro.
Portanto, far-me-á o favor de, no futuro - V. Ex.ª ou quaisquer outros Deputados -, não tentar fazer uma exploração fácil relativamente a decisões e orientações estratégicas que foram, soberana e democraticamente, tomadas pelo meu partido.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Esta realidade deveria merecer de V. Ex.ª respeito suficiente para não fazer a intervenção que fez.
Quanto ao resto, e para concluir, quero deixar apenas um comentário à sua intervenção: é normal que V. Ex.ª diga que é preciso calendarizar, que é preciso fazer, que é preciso quantificar... Ó Sr. Deputado, até falta nomear comissões, não se esqueça de o dizer, para justificar as reformas que VV. Ex.as não fazem, efectivamente.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à parte final da intervenção do Sr. Deputado Luís Queiró, que já não foi defesa da consideração, não tenho nada a comentar para não violar os tempos regimentalmente atribuídos.
Em relação à primeira parte, o Sr. Deputado Luís Queiró não entendeu a minha intervenção. Eu não me meto nos assuntos internos do seu partido, isso é lá com o senhor! Não referi nada disso, é preciso que o senhor ouça. Até saudei a autocrítica - e insisto nisto -, já que a justificação deste voto é uma autocrítica.
Repito, não se trata de me meter na vida interna do vosso partido, apenas acho que isto tem a ver ,com uma mudança de linha estratégica, que eu respeito, mas é uma mudança de linha estratégica, Sr. Deputado! Não queira "tapar o sol com a peneira"! Os senhores eram contra o esforço dos portugueses de integração na moeda única! Não negue essa realidade, Sr. Deputado Luís Queiró!
Há declarações do seu ex-líder partidário, há declarações dos senhores na Assembleia da República que comprovam, claramente, o que estou a dizer. Os senhores eram contra a presença de Portugal, neste nível e com esta qualificação, no projecto de integração europeia. Isto é uma realidade incontornável!
O que sucede é que os senhores - e com todo o direito, que eu respeito - mudaram (foi o senhor que o disse) de estratégia! Que lhes faça muito bom proveito! Agora, repito, não tente "tapar o sol com a peneira"!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, veja bem V. Ex.ª o que um simples voto provocou.
Este simples voto que nós apresentámos...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah!... Foi apresentado pelos senhores?!

O Orador: - ...provocou aqui uma acaloradíssima discussão entre os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Luís Queiró, discussão essa, aliás, que terminou, inclusivamente, em defesas da honra e da consideração.
Gostaria só que nesta altura, em que já ultrapassamos a fase mais importante, que foi a do consenso estabelecido depois do voto que nós apresentámos, que o Partido Socialista apresentou pelo voto de V. Ex.ª , gostaria de me deter só em duas ou três considerações que este voto do Partido Popular introduz, que são considerações positivas e que, por isso, são de saudar. E eu compreendo porque é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos quase ficou ofendido: é que, na sua parte final, este voto lembrou ao Partido Socialista que neste caminho para o euro - como nós, com economia de palavras, tentámos dizer há pouco, mas que talvez não tenha suscitado tanto a ira do Sr. Deputado Manuel dos Santos como esta intervenção, mais explícita, que o Sr. Deputado Luís Queiró agora fez - é preciso fazer reformas na saúde, é preciso fazer reformas na segurança social, é preciso fazer reformas na justiça, é preciso fazer reformas na Administração Pública, é preciso fazer a reforma tributária...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, lembrar isto tudo ao Partido Socialista é quase um crime. Admito até que o Sr. Deputado Manuel dos Santos talvez pense em processar criminalmente o Sr. Deputado Luís Queiró por estas afirmações.

Risos do Deputado do PSD, Carlos Coelho.

Aliás, não era a primeira vez que esta "arma termonuclear" seria brandida pelo Partido Socialista! Mas eu admito que estas coisas incomodem o Partido Socialista, que ele não goste de ouvir isto nos votos, mas é bom que as ouça de vez em quando, assim como é positivo e bom que seja aqui introduzida uma outra questão, que o Partido Popular também introduziu, que é a da realização do referendo sobre a contin4ação da integração na União Europeia. Vai ser realizado! O Partido Socialista também. já aderiu a isso, não tenha qualquer problema a esse respeito, Sr. Deputado Luís Queiró.
Em suma, Sr. Deputado Luís Queiró, foi bom ter apresentado o seu voto, porque ele lembrou que, na verdade, o euro é muito importante, que também foi muito importante aquilo que, com justiça, lembrou ter sido feito até aqui, que foi muito bom o esforço dos portugueses. V. Ex.ª fez muito bem em tentar comprometer a Assembleia da República, porque ela tem aqui uma palavra a dizer (e seria bom que aparecessem as propostas do Governo, que nunca mais aparecem, o problema também é este). Mas quando e se as propostas deste Governo - que não é Governo mas faz de conta que é Governo - aparecessem, se, na verdade, elas fossem de molde à introduzir garantia para os portugueses no caminho para o euro, solidez no caminho para. o euro, então todos nós estaríamos, com certeza, muito maios felizes. O Sr. Deputado Manuel dos Santos já interviria nesta Assembleia de outra forma, já estaria mais confortado, não estaria isolado no seu ressentimento, não estaria isolado na sua preocupação, não estaria isolado na sua exultação, por alguns momento de glória vividos, mas estaria antes a pensar no futuro dos portugueses. E neste entendimento diferente da forma de estar do Sr. Deputado Manuel dos Santos, com toda a certeza não haveria necessidade de fazer defesas da honra nem de fazer defesas da defesa da honra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa sua intervenção é que não tem defesa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamos a nossa solidariedade para

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com todos os portugueses, designadamente para com os trabalhadores por conta de outrem, pelos agricultores e pelos pescadores, que sofreram, que foram sacrificados. Solidarizamo-nos com eles por terem suportado esses sacrifícios que lhes foram impostos, o que não podemos é saudá-los por isso.
Compreendo a preocupação do CDS-PP em tentar mostrar que saudação não é, exactamente, o mesmo que congratulação, mas o problema, Sr. Deputado Luís Queiró, sejamos claros, é este: quando o CDS-PP quer saudar os portugueses porque eles sofreram sacrifícios para atingir determinada meta está, ao fim e ao cabo, a dizer que o atingir essa meta justifica, só por si, esses sacrifícios. E é sobre isso que estamos contra, porque só essa ideia é que pode justificar este voto de saudação!
Ora, num voto de saudação justificar-se os sacrifícios. que foram impostos aos portugueses para a obtenção dos critérios de convergência nominais só pode significar a' moeda única e, por conseguinte, a questão de fundo, que é clara e está colocada neste voto apresentado pelo PP é, em termos de questão fundo, repito, exactamente idêntica à do voto de congratulação e nesse sentido estamos contra, porque consideramos que esses sacrifícios que foram sofridos e suportados pelos portugueses não são justificados, pela ideia do cumprimento dos critérios de Maastricht.
E evidente que, para nós, as ditas reformas estruturais - porque sobre esta questão, às vezes, utilizam-se. algumas expressões e depois, às tantas, já cabe tudo nelas (é preciso clarificá-las) - são necessárias, são urgentes, e algumas delas, como, por exemplo, a reforma fiscal, já deveria ter sido feita,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso também é verdade!

O Orador: - ... independentemente da moeda única ou da não moeda única. É o País que precisa destas reformas, elas devem ser feitas porque são necessárias para o futuro do País e não por causa da moeda única.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 118/VII - De saudação ao povo português, cujo esforço e persistência determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 52 a 54 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 25, 26 e 27 de Março último.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que quer pronunciar-se sobre o ponto seguinte, que é a apreciação dos Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República referente aos anos de 1994 e 1995.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é sobre esse ponto, Sr. Presidente. Trata-se de uma interpelação sobre os trabalhos gerais desta nobre Casa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aguarda-se há muito tempo a tomada de posse da constituída Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional. Sei que o meu grupo parlamentar, pressurosamente, já indicou os seus representantes e o PCP, aliás, habitualmente diligente em todas as matérias, também já indicou os seus, mas o PS está em omissão flagrante, o que muito me surpreende.
Como se trata até da própria coerência dos nossos trabalhos, pois tomámos uma resolução, creio que há mais de dois meses, e a Comissão ainda não tem representantes de todos os partidos, rogo-lhe, Sr. Presidente, que diligencie no sentido de a Comissão entrar em, funcionamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que já diligenciei nesse sentido, mais do que uma vez, inclusive. Acabei de o fazer ontem, por recomendação a um membro do meu gabinete, para, se me permite a expressão, pressionar os grupos parlamentares em falta. Não posso é substituir-me a eles, como calcula.
Srs. Deputados, passamos à apreciação dos Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentam-se hoje à apreciação e votação neste Plenário os Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995, depois de sobre eles se ter pronunciado o Tribunal de Contas.
No julgamento da Conta de 1994 e no parecer sobre a Conta de 1995 evidenciou o Tribunal de Contas algumas questões.
Em primeiro lugar, evidenciou o incumprimento das disposições legais em alguns casos - dois ou três, se bem me recordo - de empreitadas e aquisições de bens e serviços, situação levantada sobretudo em relação à Conta de 1994. Sobre isto, cumpre-me informar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que desde que este Conselho de Administração está em funções, isto é, desde Outubro de 1995, os regimes legais em vigor sobre a matéria passaram a ser escrupulosamente respeitados.
Em segundo lugar, evidenciou o Tribunal de Contas a não cabimentação de despesas prévia à adjudicação, prática que decorria não da falta de verbas mas do facto de só muito tardiamente ser presente a este Plenário o orçamento suplementar que continha a inscrição do saldo de gerência do ano anterior. Esta situação anómala foi totalmente resolvida através da atempada aprovação do orça-

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mento suplementar, do cálculo rigoroso das receitas próprias e da sua inscrição no orçamento da Assembleia da República a partir de 1996.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Contas evidenciou o regime de Contas de Ordem, sobre o qual se mantém. aliás, o entendimento divergente do Tribunal de Contas e desta Assembleia da República, desentendimento que, a meu ver, só poderá ser ultrapassado através de uma iniciativa legislativa.
A quarta questão levantada pelo Tribunal de Contas refiro-me às questões importantes, que interessa relevar aqui, perante este Plenário - tem a ver com o regime das deslocações dos Srs. Deputados, que é um assunto público e do conhecimento de todos, e a respectiva aplicação, que, como VV. Ex.as sabem, foi objecto de alterações, precisões e clarificações introduzidas por iniciativa legislativa recente, onde se acolheram as sugestões e críticas do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda referir que nos últimos dois anos foram introduzidas, na Assembleia da República, medidas rigorosas de gestão, assinaladas, aliás, em recentes pareceres do Tribunal de Contas:
Finalmente, Sr. Presidente, não há organismo, instituto ou órgão de soberania que, no passado e no presente, tenha vindo a ser tão persistente e continuadamente auditado pelo Tribunal de Contas como a Assembleia da República. Esta prática não nos incomoda, pelo contrário, temos de dizer que desejamos que ela continue, porque é um incentivo para que haja ainda mais rigor na gestão e no controlo dos dinheiros dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas subscrever as palavras do Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração, e congratular-me com todos os aspectos da evolução positiva que ele oportunamente referiu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São hoje presentes ao Plenário as Contas de Gerência da Assembleia da República e respectivos Relatórios de 1994 e 1995, sendo que só uma parte de 1995 corresponde ao exercício efectivo do actual Conselho de Administração, ou seja, a parte do final de 1995, após as eleições legislativas do mesmo ano e da consequente votação em Plenário do actual Conselho de Administração.
No entanto, creio que não é demais referir que, na generalidade, se assume por inteiro o que foi decidido, e bem, pelo anterior Conselho de Administração, na medida em que todos os partidos com assento parlamentar ali estão representados.
Acresce salientar que há matérias aqui colocadas à apreciação que têm duas ordens de grandeza: uma tem a ver com a especificidade que é o órgão de soberania Assembleia da República, e as suas contas têm por obrigação serem de uma transparência a toda a prova; a outra relaciona-se com o julgamento da Conta, que até 1994 era feito pelo Tribunal de Contas.
Quanto à primeira, que muitas vezes se relaciona com a segunda, ou seja, com a apreciação do próprio Tribunal de Contas, ela tem a ver com acções e decisões políticas, porque a Assembleia da República, como se disse, é um órgão de soberania e não um mero serviço com autonomia administrativa e financeira, apesar de como tal ter sido muitas vezes interpretada pelo próprio Tribunal de Contas.
Acresce salientar que o Conselho de Administração tem procurado, ao longo do seu mandato, seguir as recomendações do Tribunal de Contas, no sentido de dar mais e melhor capacidade de intervenção aos serviços da Assembleia, através da Sr.ª Secretária-Geral, e deve aqui afirmar-se que o tem feito com bastante êxito.
Têm sido feitos orçamentos suplementares no sentido de integrar os saldos de gerência no princípio do ano, numa primeira fase, com estimativa no orçamento da Assembleia e, num segundo momento, com os saldos finais já apurados. É uma atitude correcta, mas que só agora é possível ter, devido à modernização administrativa que foi aplicada gradualmente nos serviços.
Quanto ao regime das Contas de Ordem, que o Sr. Presidente do Conselho de Administração já aqui referiu, e ao diferendo existente entre o próprio Conselho de Administração e o Tribunal de Contas, em nosso entender, não existe fundamento, por parte deste, para sustentar a sua argumentação.
No que respeita ao regime de deslocações dos Deputados, foi aqui aprovada recentemente uma deliberação que complementa a Deliberação n.º 15-PL/89, dando-lhe uma nova aplicação, visando maior rigor e transparência, pelo que o assunto se encontra, em meu entender, resolvido.
Informo ainda que, quanto às notas de apreciação, muitas vezes citadas pelo Tribunal de Contas, referentes à deslocação de Deputados, elas encontram-se em vias de resolução.
Por último, quero referir que; com as respostas ao Tribunal de Contas em relação ao julgamento da Conta de 1994 e à apreciação da Conta de 1995, a matéria encontra-se esgotada e as Contas estão em condições de serem votadas pelo Plenário.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar favoravelmente os Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Vieira, enquanto Presidente do Conselho de Administração, já expôs sobejamente, de forma detalhada e notável, as questões que se colocam nas matérias agora sujeitas à nossa apreciação. Por isso, não vou repeti-las.
O que, para o PP, ressalta nesta matéria é a diferenciação que hoje existe face às apreciações que o Tribunal de Contas fez em relação às Contas de 1994 e 1995. Essa diferença, esses progressos, que hoje se registam, da Conta de 1996, que também já aqui apreciámos, para as que agora estamos a apreciar, são o aspecto mais positivo que o PP não queria deixar de salientar e que se deve, como é óbvio, à acuidade de gestão que é imprimida desde 1996 pela Sr.ª Secretária-Geral.

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Por esse motivo, o PP vai votar favoravelmente a matéria que aqui e agora está posta à apreciação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu faço uma apreciação muito positiva tanto do trabalho do Conselho de Administração como do da Sr.ª Secretária-Geral. Por isso me deu muito prazer ouvir as vossas considerações a este respeito.
Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto os Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995. Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos agora à discussão do projecto de lei n.º 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP).
Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP corresponde autua necessidade objectiva, sentida crescentemente pelas freguesias. De resto, o Congresso da Associação Nacional de Freguesias, que se realizou no passado fim-de-semana, em Lisboa, reafirmou-a em moção sobre este projecto de lei e este debate, que mereceu um largo e generalizado apoio.
A explicação afigura-se-nos simples: trata-se de criar uma possibilidade adicional de trabalho por parte de quem quer trabalhar. É uma possibilidade de racionalizar a gestão e aproveitar melhor os meios disponíveis, que é mais premente após terem sido tomadas medidas no sentido de aumentar as competências e os meios financeiros das freguesias.
Existe também um problema adicional: temos actualmente mais de 4200 freguesias no País e têm vindo a ser criadas bastantes freguesias, para além de todas as que já existiam. Isto significa que, havendo centenas de freguesias com muito poucos eleitores, e mesmo centenas com menos de 200 eleitores, tem sido aumentado o número de freguesias e não tem havido qualquer extinção de freguesias. Compreendemos que assim seja, mas, naturalmente, coloca-se o problema de criar instrumentos que apontem no sentido da cooperação voluntária das freguesias de muito pequena dimensão.
Como é sabido, a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, admitiu a possibilidade de criar associações de freguesias. Trata-se de uma criação feita na sequência de a lei fundamental do País, a Constituição, não ter admitido expressamente esta possibilidade. A verdade é que não haver uma admissão expressa da criação de associações de freguesias não significava proibir a sua criação. Mas ao longo dos anos houve uma opção por não regulamentar a criação de associações de freguesias e nem mesmo após a admissão desta possibilidade ela foi regulamentada.
Entretanto, e por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, a última revisão constitucional introduziu uma disposição, o artigo 247.º, que fez com que o que até agora não era proibido passe a ser expressamente permitido e regulamentado. Isto significa que se impõe, agora, preencher uma lacuna constitucional, pondo termo a uma situação que, no caso de se arrastar, constitui uma inconstitucionalidade por omissão.
Daqui decorre que, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, se justifica um apelo aos outros partidos no sentido de aprovar o projecto de lei com o qual o PCP pretende dar uma contribuição para preencher esta lacuna. Impõe-se, igualmente, apelar à celeridade dos trabalhos na especialidade.
De resto, justifica-se a extensão deste apelo a outras áreas, em que o ritmo de produção legislativa nos parece manifestamente insuficiente, aguardando os municípios e as freguesias a aprovação definitiva, na especialidade, de diplomas pendentes, que já foram aprovados na generalidade.
Temos, e quero declará-lo claramente, uma abertura total em relação à ponderação de soluções na especialidade. Nós próprios faremos propostas de aperfeiçoamento pontual que resultam de melhor ponderação. De resto, julgamos que os próprios pareceres dá ANAFRE, do STAL e da ANMP constituem elementos de ponderação.
Quero sublinhar, entretanto, que existe, no nosso projecto de lei, um conjunto de pressupostos políticos, que são fundamentalmente os seguintes.
Em primeiro lugar, as freguesias constituem uma riqueza da vida democrática e devem ser fortalecidas. Daqui decorre que não partilhamos o ponto de vista dos que preconizaram - lembro-me, por exemplo, do Professor Marcello Caetano - a extinção das freguesias, dos que se referiam às freguesias como sub-unidades municipais, que arrastam uma vida penosa e que, mais tarde ou mais cedo, devem ser extintas.
Temos uma vontade de descentralizar que não pode ser apenas proclamada, deve ser demonstrada através de actos concretos. Naturalmente, esta questão coloca-se a todos os grupos parlamentares.
Em segundo lugar, partilhamos da ideia de que a descentralização deve desenvolver-se em vários sentidos complementares. Isto significa que fortalecer as freguesias não é alternativa de fortalecer os municípios, da mesma forma que fortalecer os municípios não é alternativa de instituir as regiões administrativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Têm todos um lugar, e não deve ser um lugar alternativo.
Em terceiro lugar, entendemos que as freguesias têm maiores potencialidades democráticas, porque estão mais próximas das populações. Isto significa que têm mais possibilidades de contribuir para aprofundar a democracia participativa. Por isso mesmo se justifica caminhar para que tudo o que pode ser resolvido a nível da freguesia o seja a esse nível.
Isto implica fortalecer o quadro legal e implica também que cada município tenha uma vontade de descentralização em relação às respectivas freguesias. Julgamos, designadamente, que não faz sentido que um município reivindique descentralização para si mesmo e que a vontade de descentralizar termine em si mesmo e tenha uma posição altamente restritiva em relação às freguesias respectivas.
Todavia, em toda esta matéria coloca-se uma velha questão: é perigoso descentralizar. Há situações em que as freguesias podem não estar preparadas; há situações em que pode haver a possibilidade de não se exercer correctamente as respectivas funções. Diríamos que essas possibilidades existem em relação a qualquer nível do poder. Naturalmente que se impõe sensatez e prudência, mas impõe-se também que isso não prejudique uma vontade política clara no sentido de garantir uma autonomia efectiva das freguesias. Isto significa, no nosso projecto de lei, que partilhamos da ideia de que deve haver o máximo de

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autonomia e liberdade e que não devem criar-se restrições que não tenham fundamento sólido e devidamente justificado.
Tudo isto assenta na ideia de que não estamos perante autarquias menores, perante autarquias de segunda ou de terceira categoria, pelo contrário, estamos perante autarquias de corpo inteiro, que têm uma contribuição insubstituível a dar ao poder local e_à democracia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quero referir-me, independentemente de toda a abertura para o debate em sede de especialidade, a cinco problemas específicos. Um diz respeito ao quadro de pessoal próprio. Partimos da ideia de que o direito de as associações de freguesia terem ou não um quadro de pessoal específico deve caber às próprias freguesias e devem ser elas a ponderar o uso ou não desta possibilidade. É um facto que em .freguesias de pequena dimensão não se justifica, nem sequer há meios financeiros provavelmente para isso, mas onde tal se justificar não há razão, a nosso ver, para introduzir uma proibição que nos parece de todo em todo injustificada.
Quero, de resto, sublinhar que a Associação Nacional de Municípios Portugueses se pronuncia a favor da negação desta possibilidade, sendo ela actualmente negada aos próprios municípios, embora a Associação reivindique que seja permitido que as associações de municípios tenham um quadro de pessoal. Portanto, em coerência, nós, que apoiamos esta reivindicação, entendemos que as freguesias também devem ter esta possibilidade, cabendo-lhes decidir se a usam ou não.
Uma segunda questão tem a ver com a exigência da continuidade geográfica. Trata-se de uma imposição que não existe em relação aos municípios e que entendemos dever ser a regra. Isto é, as associações de freguesias devem, em geral, ter continuidade geográfica. A actual Constituição da República Portuguesa não impõe esta obrigatoriedade, pelo que julgamos que as freguesias devem poder optar. Pode haver situações em que a oposição de apenas uma freguesia pode levar a que outras se vejam impedidas de concretizar uma associação vantajosa para as populações. É uma questão que estamos dispostos a ponderar e a tratar na especialidade, mas em relação à qual não gostaríamos de deixar de justificar a nossa opção.
Quanto aos órgãos, julgamos que, nesta matéria, não deve ser criado um quadro rígido. Estamos abertos a corrigir pormenores, por exemplo, a assembleia interfreguesia deve ser presidida por um membro da própria assembleia interfreguesia. É um aspecto em relação ao qual o nosso projecto pode ser reconsiderado de acordo, aliás, com pareceres que foram entregues.
Quanto ao recurso das deliberações, quero sublinhar que o projecto precisa de um aperfeiçoamento de carácter técnico, tendo em conta normas constitucionais aplicáveis sobre o recurso contencioso, a forma actual é idêntica à que vigora para as associações de municípios, nó entanto, julgamos que esta mesma fórmula de associações de municípios deve ser corrigida.
Quanto ao regime de pessoal, temos em conta que existem pareceres contraditórios da ANM, da ANFRE e do STAL. Compreendemos os pontos de vista próprios de cada uma destas estruturas, mas é necessário ponderar os interesses em causa e decidir em conformidade, com a legitimidade própria e específica que cabe à Assembleia da República após a audição de todas as partes. Partimos do princípio de que importa garantir os direitos dos trabalhadores, é sempre um propósito primordial da nossa parte, e importa, simultaneamente, não criar um quadro legal tão rígido que crie dificuldades à própria prossecução do interesse público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de lei aposta na autonomia, na descentralização, na democracia, na participação, aposta na ideia de que as populações devem torrar conta dos interesses específicos que lhes dizem respeito. Herdámos um Estado e uma administração muito centralizada, não está construído um Estado e uma Administração Pública alternativa. As promessas feitas nesta matéria são muitas, mas aquilo que foi feito no concreto é bem menos do que o que foi prometido.
O projecto de lei que apresentamos pretende ser uma pedra no sentido de construir uma administração democrática alternativa, descentralizada, mais democrática e mais participada. Partimos do princípio de que as freguesias têm direito à dignidade, porque só assim é que as populações vêem reforçados os seus direitos e a sua própria dignidade.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje, na generalidade, o projecto de lei n.º 425/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que se propõe estabelecer o regime de constituição de associações de freguesias.
O Partido Social Democrata sempre propugnou pela defesa, reforço e fortalecimento do poder local em geral e das freguesias portuguesas em particular. Nesse sentido, algumas iniciativas legislativas têm sido aprovadas por esta Câmara, com vista ao reforço das atribuições, competências e meios financeiros das freguesias, bem como para a dignificação dos titulares dos seus órgãos autárquicos, sendo, todavia, as mesmas ainda consideradas insuficientes pelos responsáveis das freguesias, e algumas até inconsequentes e inexequíveis em certos aspectos, que importa corrigi-las com brevidade, como no caso concreto da Lei n.º 23/9.7, de 2 de Julho.
Convém também recordar que a última revisão constitucional consagrou expressamente, no artigo 247.º da Constituição da República, a possibilidade de as freguesias poderem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns. A própria Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, prevê a existência de associações de freguesias, a constituir com liberdade de associação e cooperação, desde que respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município.
Esta iniciativa legislativa ora em discussão tem, por isso, por objecto dar cumprimento a um imperativo constitucional, a um preceito legal e a uma necessidade sentida de cooperação entre freguesias, na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações. Para isso, nada melhor do que garantir a possibilidade de associação entre si.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está de acordo com esta iniciativa legislativa na generalidade, porque ela

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vai' ao encontro do reforço do poder local e, em especial, dás freguesias, passando estas a dispor de um novo instrumento que lhes possibilita uma administração mais eficaz e um desenvolvimento mais cabal da sua acção em prol das populações locais.
É evidente que este projecto de lei não é uma obra perfeita, mas constitui uma base de trabalho razoável, que importa aperfeiçoar e consensualizar na apreciação e votação na especialidade, tendo em consideração, desde já, os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, bem como os contributos dos diferentes partidos com assento neste Hemiciclo.
É nesse sentido que, em nome do PSD, desde já, fazemos, não exaustivamente, algumas considerações e sugestões para serem tidas em consideração no debate, na especialidade, desta iniciativa legislativa.
Assim, julgamos oportuno e necessário que fique claramente consagrado no diploma que as associações devem respeitar a continuidade geográfica das freguesias ou a respectiva inserção no território do mesmo município. A futura lei deve também prever que os estatutos das associações de freguesias contemplem, quer o modo de admissão de novos associados quer as condições de saída dos que as integram. O órgão executivo das associações de freguesias devia denominar-se conselho de administração, em vez de conselho administrativo, como prevê o projecto de lei, dado ser essa a nomenclatura usual neste tipo de órgãos, como se prevê analogamente no órgão idêntico das associações de municípios.
Parece-nos também avisado que se deveria fixar um limite máximo do número de membros da assembleia interfreguesia e do conselho administrativo ou de administração, para prever a situação das associações com elevado número de associados, que podem tornar os órgãos não funcionais ou inoperantes. A assembleia interfreguesia deve designar entre os membros do conselho administrativo ou de administração o seu presidente.
Somos igualmente de opinião de que a assembleia interfreguesias deve eleger a sua própria Mesa de entre os seus membros, sem fazer coincidir obrigatoriamente a presidência deste órgão deliberativo com a presidência do conselho administrativo ou de administração, como se prevê no projecto de lei.
A futura lei deve também .deixar claro que só podem ser eleitos para o conselho administrativo ou de administração membros da assembleia interfreguesia, e isso não é líquido na formulação do diploma. Igualmente consideramos útil e necessário prever a duração dos mandatos dos membros dos órgãos das associações de freguesias, a qual deve ser coincidente com a do mandato dos titulares dos órgãos autárquicos.
As associações de freguesias devem beneficiar de todas as isenções previstas na lei para as autarquias locais, não só das fiscais, como. se prevê no presente projecto de lei, mas também das isenções de pagamentos de taxas, emolumentos e encargos de mais valias de que goza o Estado.
Suscita-nos ainda as maiores dúvidas o artigo 15 º - referente ao pessoal das futuras associações de freguesias, particularmente depois de termos ouvido o Sr. Deputado Luís Sá, mas estamos certos de que, durante a discussão na especialidade do projecto de lei, encontraremos com bom senso as melhores soluções para o efeito, tendo em consideração o que se passa analogamente com as associações de municípios.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.º 425/VII, no pressuposto de que, na especialidade, o mesmo vai ser aperfeiçoado e completado para bem servir, no futuro, as freguesias portuguesas a quem se dirige. O PSD vai dar o seu contributo sério nesse sentido, com base, desde já, nas ideias e sugestões que produzi nesta intervenção.
A concluir, direi que o PSD espera e deseja sinceramente que a lei que viermos a aprovar, em votação final global, corresponda a um bom regime para a constituição de associações de freguesias, como instrumentos úteis para o futuro, criando deste modo uma nova dinâmica, capacidade de intervenção e proporcionando uma acção mais eficaz das freguesias portuguesas, para melhor poderem cumprir com as suas atribuições e competências ao serviço das populações locais, contribuindo assim para um desenvolvimento mais equilibrado de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, através de V. Ex.ª. e da Mesa da Assembleia, dirigir ao nosso colega Deputado José Egipto as felicitações da bancada do Grupo Parlamentar do PSD pela sua recente eleição para o cargo de Presidente da Associação Nacional de Freguesias.
O Sr. Deputado José Egipto ë o distinto presidente de uma junta de freguesia da Área Metropolitana de Lisboa e acumula com essa responsabilidade, doravante, uma outra bem maior, que tem repercussão directa na nossa actividade parlamentar. Esperando que, dessa actividade, resulte um indesmentível e indiscutível benefício para o poder local em Portugal, designadamente no caso das freguesias portuguesas, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta os seus cumprimentos e endereça-lhe as maiores felicitações.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a sua interpelação à Mesa foi um pouco esdrúxula,...

Risos gerais.

... mas, em todo o caso, a Mesa associa-se aos votos que dirigiu ao Sr. Deputado José Egipto e, por isso mesmo, a questão fica sanada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -, Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PS D): - Sr. Presidente, penso que não haverá nada de menos "esdrúxulo", salvo o devido respeito pela opinião de V. Ex.ª, do que querer associar o Presidente, ainda que em exercício, da Assembleia da República às felicitações de uma bancada parlamentar a quem foi. eleito Presidente da Associação Nacional de Freguesias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a colocação do acento refere-se apenas ao facto de essa as

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sociação ter sido suscitada no decurso dei debate. Mas, como já disse, associo-me cordialmente às felicitações dirigidas ao Sr. Deputado José Egipto pela sua eleição como Presidente da Associação Nacional de Freguesias Portuguesas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): = Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão o projecto de lei n.º 425/VII, que regula a constituição das associações de freguesias, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, que, em jeito de introdução, faça aqui um parêntesis para recordar o momento alto que vivem as freguesias portuguesas. Acabadas de sair do seu VI Congresso, que se realizou no passado fim de semana em Lisboa, as freguesias portuguesas e os seus protagonistas souberam, uma vez mais, colocar o essencial acima do acessório e garantir a unidade da sua associação representativa. A ANAFRE saiu assim do seu congresso mais reforçada, com um discurso credível e verdadeiramente representativo do que são hoje as freguesias portuguesas.
Quero, por isso, saudar todas as freguesias, os seus autarcas e os novos dirigentes da Associação Nacional de Freguesias, na pessoa do seu novo Presidente, nosso colega Deputado José Egipto.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A constituição de associações de freguesias é uma velha reivindicação dos autarcas de freguesia e é também hoje um imperativo constitucional e legal.
Muito embora a Constituição da República Portuguesa de 1982 e de 1992 já expressassem, nos seus artigos 253.º e 254.º, que "os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns", vedavam essa possibilidade à autarquia local, freguesia.
Contudo, a última revisão constitucional, materializada pela Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro, veio repor a igualdade entre freguesias e municípios, estabelecendo, no seu artigo 247.º, e passo a citar, que " As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns".
Quase simultaneamente, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um texto legislativo síntese do projecto de lei n.º 28/VII, da iniciativa do PCP, e do projecto de lei n.º 42/VII, da iniciativa do PS, que deu origem à Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, que veio reforçar as atribuições e competências das freguesias e que possibilitou, no seu Capítulo IV, a constituição de associações de freguesias.
Assim, nos termos do n.º 1 do seu artigo 12.º, "as freguesias podem associar-se na prossecução de interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações, respeitando a continuidade geográfica ou a inserção em território do mesmo município".
Cumpre-me ainda referir que o agendamento desta tarde vem ainda dar resposta ao conteúdo da Carta Europeia de Autonomia Local, que Portugal ratificou sem quaisquer reservas. Também aqui Portugal, como Estado signatário, se obriga a acatar as normas expressas na Carta e referentes ao direito de associação das autarquias locais.
Por tudo o que foi dito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a presente iniciativa parlamentar. Contudo, afigura-se-nos que o texto proposto enferma de algumas lacunas e imperfeições, aliás, já reconhecidas pelo Sr. Deputado Luís Sá aquando da sua intervenção de apresentação do projecto de lei, a começar logo no artigo 2.º proposto e que, em nossa opinião - coincidente, aliás, com as opiniões já expressas pela ANAFRE e pela ANMP -, carece de uma nova redacção que esclareça devidamente que a realização dos interesses específicos comuns, explanados no artigo 1.º e prosseguidos pela associação, se inserem nas atribuições e competências das freguesias.
No artigo 3.º, que se ocupa dos Estatutos das Associações, não existem referências quanto à admissão de novos associados e às condições em que ocorre o abandono, pelos mesmos, da associação. Também os órgãos propostos, na sua composição e na forma como se articulam entre si, carecem de melhoramentos significativos, dando ao preceito legal uma redacção clara, precisa e objectiva.
Não se compreende, por exemplo, que o conselho administrativo tenha de ser composto por um representante de cada freguesia associada. Se, por absurdo, a associação contasse com a adesão de 100, 50 ou até de 20 freguesias, que eficácia teria um órgão executivo com tamanha dimensão? E a assembleia interfreguesias, com três representantes por cada freguesia associada, também ela não corre o risco de se transformar num plenário de dimensões exageradas? E no que concerne à articulação entre órgãos, por que razão a assembleia interfreguesias é presidida pelo presidente do conselho administrativo? Não se estará a criar, por via disso, uma certa promiscuidade entre órgão fiscalizador e fiscalizado?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PCP propõe ainda, que o presidente do conselho administrativo destas associações exerça o seu cargo a tempo inteiro. Discordamos em absoluto, porque entendemos que a criação de cargos remunerados subentende a existência de estruturas pesadas de natureza executiva contrárias àquilo que seria de esperar de associações que se pretendem leves e funcionais.
Decorrente da nossa visão do que devem ser as associações de freguesias, existe uma outra questão em que manifestamos um claro desacordo quanto à solução proposta, que tem a ver com o quadro de pessoal das associações. Não tendo competências próprias, que por si só garantiriam a sua continuidade temporal, não nos parece salutar que se preveja a existência de quadro de pessoal próprio, porquanto esta solução coloca sérios problemas caso ocorra dissolução ou até desmembramento da associação. Pelo contrário, pensamos que a via da requisição ou destacamento de pessoal das freguesias associadas e a possibilidade de virem a contratar pessoal em regime de prestação de serviços parece ser a solução mais equilibrada e eficaz para associações desta natureza.
Outra questão nuclear que não consta do projecto de lei, e que, aliás, também foi referida na intervenção inicial, tem a ver com os requisitos de associação. Adoptam-se, neste particular, as limitações quanto à continuidade ou à sua inserção no território do mesmo município já plasmado na Lei n.º 23/97 ou a omissão subentende a sua total liberalização?
Outras omisso es foram detectadas no texto proposto; contudo, são omissões que, pela sua importância menor, me abstenho de apontar aqui e agora.

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Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Saudando, embora, a iniciativa do PCP, o Partido Socialista esperava mais deste projecto de lei e do Partido que o apresenta. Fazendo jus àquilo que o PCP e a CDU utilizam como seu lema eleitoral, "CDU é Obra", esta proposta de lei é uma verdadeira decepção. Todavia, ouvimos o Sr. Deputado Luís Sá manifestar, também ele, um conjunto de dúvidas em relação ao articulado proposto e a sua disponibilidade para rever em sede de especialidade, não tendo, portanto, sentido o apelo que aqui fazia, para que em sede de especialidade se permitisse a alteração deste projecto de lei, dotando-o de um articulado coerente, que desse resposta às necessidades das freguesias portuguesas. Tanto mais, e posso-o transmitir a esta Câmara em primeira mão, que o Governo da nova maioria tem pronta uma proposta de lei sobre esta matéria.
Esta proposta de lei, que irá, num futuro próximo, a Conselho de Secretários de Estado, a Conselho de Ministros e será entregue nesta Assembleia, embora subjacente a uma filosofia idêntica à do projecto de lei hoje em discussão, está tecnicamente mais bem elaborada e dará decerto um contributo muito importante para o futuro texto legal.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Embora sem ligação directa com o projecto de lei em discussão hoje, não queria terminar sem recordar que se encontra pendente em sede de Comissão o projecto de lei n.º 40/VII, da iniciativa do Partida Socialista, relativo às associações representativas dos municípios e das freguesias. Tendo sido apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia a 17 de Outubro de 1996 e aprovado a 24 de Outubro, baixou à 4' Comissão, onde ainda hoje se encontra.
Criado o grupo de trabalho para a sua discussão na especialidade, tarda a que o colega Deputado coordenador desse grupo de trabalho tome a iniciativa de o convocar, por forma a dar continuidade ao trabalho legislativo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas quem é que esse colega Deputado?!

O Orador: - Tratando-se de matéria de extrema importância para os municípios e as freguesias portuguesas, o Partido Socialista reafirma a sua disponibilidade para iniciar, com a urgência que o assunto requer, a sua discussão na especialidade.
As autarquias locais assim o exigem, o prestígio do Parlamento assim o obriga.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Rato referiu que o projecto de lei do PCP era uma decepção. Creio que o que é verdadeiramente decepcionante é o facto de o PS, que tem neste momento supremacia sobre um poderoso aparelho administrativo, tem 112 Deputados e um grande peso no poder local, não ter apresentado na altura própria, antes do PCP, se quiser, um projecto de lei sobre esta matéria, estando à espera de uma proposta de lei, que manifestamente vem fora de tempo, quando este projecto de lei está há muito tempo pendente, para apreciação nesta Casa.
Quanto aos outros pontos concretos, o Sr. Deputado fez um conjunto de críticas, mas eu apelava a que experimentasse conversar com o seu colega de bancada, Deputado José Egipto, para que este lhe explique que as críticas que fez ao projecto de lei do PCP são quase invariavelmente correspondentes, por parte do PCP, às posições das freguesias portuguesas e da ANAFRE,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... o que significa, pura e simplesmente, que estamos com as freguesias. Seria bom que o PS experimentasse ouvi-las, e, tem neste momento perto de si, ao seu lado, o seu representante.. Experimente ouvi-las, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, não veja o comentário que fiz, em relação ao projecto de lei apresentado pelo PCP, como uma ofensa pessoal ao PCP. Só que nos habituámos a ver, da parte de VV. Ex.as, sobre esta matéria, a apresentação - coincidente ou não com a opinião do PS sobre a matéria de propostas bem estruturadas, e parece-nos que esta não é de facto uma proposta bem estruturada. No entanto, e o Sr. Deputado ouviu certamente, eu fiz a saudação à apresentação da iniciativa.
Quero recordar-lhe que a revisão constitucional que viabiliza a matéria hoje em discussão entrou em vigor no dia 5 de Outubro do ano passado e que a própria Lei n.º 23/97, que todos os partidos desta Câmara tiveram o prazer de sintetizar, com base em dois projectos, um do PCP e outro do PS, vem exactamente no sentido de permitir a associação de freguesias.
Assim, a questão é encontrar um texto legal legislativo com eficácia e que dê resposta àquilo que são os interesses e as necessidades das freguesias portuguesas. E, Srs. Deputados; poderão estar certos que o PS representa, e bem, as freguesias portuguesas, não fora ter hoje a maioria das freguesias deste país.

O Sr. Luís Sá (PCP): - A maioria?! A maioria relativa!

O Orador: - Maioria relativa, seja como for!
Como o Sr. Deputado sabe, eu próprio sou presidente de uma junta de freguesia de Lisboa e, portanto, não é ao "vigário que V. Ex.ª vai ensinar o Padre Nosso"!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir o projecto de lei subscrito pelo PCP, que regulamenta a constituição das associações de freguesia. A ideia é boa, mas as soluções não tanto.
As freguesias têm sido o parente pobre da estrutura autárquica portuguesa. Muitas estão subdimensionadas e as que não estão carecem de meios humanos, de meios financeiros, de instrumentos legais, de condições logísticas, de apoio técnico e de planeamento estratégico. Mesmo

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assim, muitas resolvem os problemas, substituem-se às câmaras municipais, acodem às necessidades mais prementes das populações, fazem obra e descobrem soluções. Em resposta, o poder central não se cansa "de bater com a mão no peito", fazendo profissão de fé nas virtudes destas autarquias e, com alguma regularidade temporal, tenta, com irregularidade de critérios, responder às ambições dos autarcas, que têm pouco e fazem muito.
Já noutras oportunidades apontámos o casuísmo com que a Assembleia da República tem legislado em relação às freguesias. Por norma, tem sido o PS o responsável por este casuísmo, talvez preocupado em fazer render o calendário do cumprimento das promessas eleitorais. Porém, no lugar deste casuísmo deveria existir a preocupação de legislar de forma estruturada, codificada, estabelecendo princípios e cumprindo-os, regulamentando-os. Desta vez, o PCP não escapou à tentação de usar uma boa ideia, dando-lhe más soluções.
O projecto de lei do PCP é omisso a respeito de uns quantos aspectos do funcionamento das. associações; é deficiente a respeito de outros e é ainda excessivo quanto a outros. Mas o que sobressai, a nosso ver, é o peso excessivo, também ele, que se quer atribuir a estas novas estruturas. Quem pouco ou nada tem para funcionar condignamente não pode querer repartir o que lhe escasseia. E se reclamamos contra essa escassez, não podemos acreditar que as freguesias repartam o que não têm.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse, estamos perante uma boa ideia mal desenvolvida. O Partido Popular não se opõe à ideia, mas não pode avalizar as soluções.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que o projecto de lei que estamos a discutir, de iniciativa parlamentar do PCP, corresponde a uma reivindicação velha, de anos, das freguesias portuguesas, e que a importância deste projecto de lei advém precisamente desta reclamação e desta justa reivindicação feita durante anos e anos pelas freguesias.
As freguesias assumem hoje - e este projecto de lei é, portanto, sinónimo, em nossa opinião, do reconhecimento do papel insubstituível que às .freguesias cabe - um papel que, aliás, tem vindo a ser gradualmente, e nem sempre de modo fácil, conquistado. As freguesias são, no plano da arquitectura do pode local, um órgão, como aqui foi lembrado, e, a meu ver, é importante sublinha-lo, em igualdade com os municípios. São duas estruturas do poder local, e são tão importantes uma como a outra, não se anulam, complementam a sua actividade.
Aliás, para Os Verdes, partido que privilegia a participação directa dos cidadãos, é evidente que as freguesias, sendo o órgão político mais próximo dos cidadãos, pelo que atribuem grande importância àquilo que é o seu papel quotidiano e àquilo que é crescentemente o estatuto que a sua intervenção gradual tem não só vindo a conquistar mas, ao longo do tempo, a enraizar cada vez mais.
A Lei n.º 23/97 - e isto também aqui já foi referido -, embora de modo incompleto, do nosso ponto de vista, veio estabelecer um quadro de reforço das atribuições e competências das freguesias. O próprio texto constitucional, de modo mais claro, estabeleceu explicitamente esse papel ao reconhecer também o direito de associação.
Nesta perspectiva, sendo para nós um património extremamente importante, em termos do poder local, aquilo que é o papel das freguesias e a sua crescente intervenção na resolução de problemas - uma intervenção que se explica, porque, quando se fala de freguesias, fala-se em muitos órgãos cuja capacidade de responder politicamente e de resolver problemas significa, muitas vezes, dar resposta a mais de 70 000 fregueses, como nos Olivais, ou a populações em número muito superior àquele que muitos municípios hoje têm -, e porque consideramos que, globalmente, qualquer projecto de lei pode ser, como é óbvio, enriquecido em detalhe, vemos com alguma estranheza a reserva e a resistência com que a partilha do poder e o gradual fortalecimento das freguesias pontualmente aparece.
É evidente que há uma cultura centralista profundamente enraizada no nosso país, razão pela qual a administração central sempre resistiu tanto a transferir poder para os municípios, e esta tem sido uma conquista de anos e anos. Porventura, duas das observações hoje aqui feitas, duas das reservas manifestadas, designadamente pelo PSI) e pelo PS, relativamente à atribuição em igualdade de algumas competências para as associações de freguesias, talvez só nessa óptica se justifiquem.
Todavia, para nós, a descentralização do poder é um processo que não pomos em causa, e é tão válida a da administração central para a local como aquela no plano da administração local, passando isto, do nosso ponto de vista, pelas regiões a criar, e justifica-se plenamente para os municípios, como para as freguesias.
As freguesias não são, do nosso ponto de vista, órgãos do poder local de segunda, têm um papel insubstituível. Tem, portanto, todo o sentido que reivindiquem para si uma outra partilha de responsabilidades e outras hipóteses de intervenção, que não são coisas abstractas, porque, em última análise, quem beneficia desses meios são os cidadãos e a sua qualidade de vida.
Portanto, vemos com alguma estranheza o modo como apareceram reservas relativamente à hipótese de permanência a tempo inteiro dos membros das associações, bem como a possibilidade de abertura do quadro de pessoal.
Julgo que as freguesias têm mostrado, ao longo do tempo, a sua importância e têm um património adquirido de fazer e saber fazer; por isso, em coerência, do mesmo modo que os municípios reivindicaram e justamente conseguiram alcançar - sem facilidade, é certo - mais poder, mais meios financeiros, mais meios humanos e mais possibilidades de satisfazer melhor os direitos dos cidadãos e de cumprir os seus deveres perante esses mesmos cidadãos, igual direito deve ser reivindicado pelas freguesias e, do nosso ponto de vista, é justo que lhes seja atribuído, como parte integrante e de pleno direito, que são, da estrutura do poder local em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 425/VII - Constituição das Associações de Freguesias (PCP). A sua votação, na generalidade, far-se-á oportunamente, nos termos regimentais.
Vamos, agora, passar à discussão do projecto de lei n.º 508/VII - Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 221 97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP).

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei destina-se a adequar à realidade os artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n .º 93-A/97, de 22 de Agosto.
Esta alteração surge depois da já efectuada, atendendo à situação de dificuldade criada por um excesso de rigor burocrático, gerador de dificuldades de difícil superação, não sendo transparente a relação que existia entre um requisito- formal exigido, que era a não condenação por condução sobre o efeito do álcool, e o efeito do seu não preenchimento, isto é, a não emissão ou a não renovação da licença para caçar.
Em suma, o que estava em causa era fazer das condenações de quaisquer infracções relacionadas com estupefacientes ou por condução sobre o efeito do álcool não uma condição para a obtenção ou para a renovação da licença de uso e porte de arma de caça, que na 1.ª Comissão foi considerada de legalidade duvidosa e mesmo raiando os limites da constitucionalidade, mas uma sanção acessória a aplicar pelos tribunais em caso de reincidência em crimes ou contra-ordenações cometidos no âmbito da legislação que regula o exercício da actividade cinegética. Esta é uma das alterações que foi produzida.
A segunda alteração, no fundo, releva da atribuição de uma responsabilidade que, sem alterar qualquer regra em relação ao diploma anterior, designadamente em relação à idade para obtenção de qualquer licença, se destina apenas a prever que a responsabilidade pelo exercício da caça com as armas respectivas ou a utilização de armas de precisão e recreio possa ser, no caso dos indivíduos de idade compreendida entre 14 e 16 anos, não das federações desportivas de tiro mas, sim, de quem deve ter, essa responsabilidade, isto é, os pais ou, na ausência destes, quem tem o poder paternal ou a tutela sobre essas pessoas.
Na verdade, não pode deixar de ser entendido como um desvio não fundamentado a essa responsabilidade do poder paternal ou da tutela a circunstância de serem terceiros, que não os pais ou quem detém essa responsabilidade tutelar, a assumir a responsabilidade pela eventual utilização indevida de armas de caça, precisão e recreio.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a terceira alteração é apenas formal, tendo apenas a ver com a " arrumação" do anterior artigo 5.º, do qual se faz desaparecer o prazo nele previsto, de 10 dias, para regulamentação, visto que se entende que o prazo é, em si mesmo, uma das circunstâncias a regulamentar, e transfere-se esta expressão, na frase respectiva, para antes das circunstância que se pretendem regulamentar.
No fundo, é apenas, esperamos, a adequação final à realidade de um diploma que, visando, muito justamente, garantir condições mais adequadas para a utilização de armas de defesa, de caça, de precisão e de recreio, acabou por permitir que, no caso das armas de caça, algumas ambiguidades ou alguns equívocos tivessem gerado as maiores dificuldades no terreno e nos tivessem obrigado, perante a pressão das circunstâncias e das pessoas, a propor estas alterações à Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Dias.

O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação deste projecto de lei n.º 508/VII é, também em nossa opinião, pertinente e penso que será pacífica e consensual a sua correspondente aprovação, já que obteve o consenso de todos os grupos parlamentares.
O que acontece é que, através da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, um cidadão condenado por conduzir sob o efeito de estupefacientes ou do álcool fica automaticamente e para sempre (pena perpétua) impedido de obter ou renovar a licença de uso e porte de arma de caça, precisão e recreio, sem considerar a maior ou menor gravidade da situação.
Esta aplicação directa da lei, independentemente de decisão judicial, conflitua, também em nossa opinião, com direitos consagrados na própria Constituição da República, além de entendermos que, numa situação deste tipo, o infractor é punido duas vezes: uma primeira vez, no que diz respeito à inibição de conduzir e, uma segunda vez, no âmbito da inibição de obter ou renovar a sua licença de uso e porte de arma de caça ou de precisão e recreio.
Se um condutor de um veículo motorizado deve ser punido por conduzir sob o efeito de estupefacientes ou do álcool, já que coloca em risco a sua integridade física e a dos seus semelhantes, da mesma forma um caçador deve ser igualmente punido se detectado nas mesmas circunstâncias, ou seja, sob o efeito de estupefacientes ou do álcool, mas na prática do exercício venatório.
Não nos parece, por isso, acertado a Direcção Geral de Viação ser chamada a emitir um parecer prévio e determinante para a obtenção da licença de uso e porte de arma de caça.
Sendo assim, em nossa opinião, justifica-se plenamente a alteração do n.º 2, alínea c), da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho.
Ainda na mesma Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, e também no seu artigo 2.º, n.º 3, no que diz respeito à obtenção da referida licença por menores, justifica-se a alteração para a sua concessão, desde que a "requerimento e autorização escrita de pessoa ou entidade que legalmente os represente, (...)" - aos menores - "(...) a qual assume a responsabilidade pelo uso indevido das respectivas armas".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -- Deixará, assim, de ser, como até aqui, a Federação Desportiva de Tiro a assumir essa mesma responsabilidade.
Concordámos e tomámos a iniciativa de subscrever estas alterações por nos parecerem necessárias e igualmente por sabermos corresponderem às preocupações manifestadas pela esmagadora maioria das entidades e associações relacionadas com a prática cinegética, que se têm feito ouvir, nomeadamente através das audições parlamentares para discussão da proposta de lei n.º 142/VII, da iniciativa do Governo, sobre a Lei de Bases Gerais da Caça, que, em breve, será debatida neste Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a Assembleia da República o dever de considerar os atiradores e os caçadores portugueses como desportistas e como cidadãos responsáveis. Pensamos que a aprovação desta proposta de

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lei significa que assim os encaramos e assim os reconhecemos.

Aplausos do PS..

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr' Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o segundo "remendo" que vamos fazer numa lei que foi aprovada não há muito tempo.
Na intervenção que fiz no primeiro "remendo", creio que até disse que esperava que terminasse por ali. Mas não terminou!
O Sr. Deputado Artur Torres Pereira será um emérito caçador, estou convencida disso, e veiculou preocupações, razões e argumentos que me convenceram, mas depois de um tremendo assédio que me dirigiu, que não foi assédio sexual.

Risos gerais.

Mas as suas razões convenceram-me efectivamente.
No entanto, e perante o relatório que foi feito pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, penso que ficaram a claro alguns entorses da própria lei. Esperava que fosse o Sr. Deputado Carlos Encarnação a intervir hoje, porque ele foi aqui, aquando do debate do seu projecto de lei, um acérrimo defensor, mas aparece nos "remendos" o Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Tudo bem! De facto, ele traz-nos a realidade da vida, a realidade dos caçadores, e aí há um facto que é importante, que é a questão de haver um desvio - está no relatório - em relação ao direito penal de culpa que transparece na lei em vigor.
Isto para concluir - se calhar, terei de reservar alguns minutos para depois - que não é boa conselheira a pressa com que se apresentam medidas legislativas que trazem, como também já disse o Sr. Professor Manuel Costa Andrade, uma política criminal à flor da pele. Penso que a lei que aprovámos foi uma lei aprovada à pressa, como está patente nesta "cozedura" que agora vamos fazer.
E mais uma vez digo: só espero que, de facto, seja o último "remendo".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou absolutamente solidário com a preocupação acabada de expressar pela Sr.ª Deputada Odete Santos, e isto só demonstra que faz falta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação umas visitas ao Alentejo, eventualmente a convite do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, para perceber que uma coisa é tentar passar a ter preocupações securitárias, que nunca se tiveram, e outra bem diferente é legislar de acordo com os princípios constitucionais, gerais e penais e de acordo com as efectivas necessidades da vida, da actividade sobre a qual se está a tentar agir.
Portanto, penso que a Câmara deve estar agradecida ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira pela habilidade, sapiência e competência com que nos tem sensibilizado a todos para as insuficiências do projecto de lei original, que deu origem a uma lei aprovada por unanimidade, relativamente ao problema, inicialmente apenas dos caçadores, mas que se verificou, um pouco mais tarde, que abrangia também pessoas com outros interesses de vida, como os desportistas, por exemplo.
Este projecto de lei é subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS-PP, o quê significa, desde logo, que não oferece grande polémica, não dispensando, no entanto, que se enfatize um ou dois pontos relativamente aos quais ele vem contribuir para a manifestação e expressão de preocupações políticas que à Assembleia da República fica bem ter e verter na legislação que é aprovada.
Desde logo, a necessidade de reconhecer o melindre de legislar sobre esta matéria em função das questões de segurança, que devem estar presentes nesta legislação, e da realidade e da exequibilidade prática e concreta das .normas que se aprovam sobre o uso e porte de armas para fins de caça e desporto e também para os entorses que este projecto de lei vem corrigir, que estão, aliás, bem explícitos quer no preâmbulo do próprio projecto de lei quer no relatório da Comissão, o menor dos quais não será, certamente, a atribuição a quem tem a tutela relativamente a menores da responsabilidade pela posse de armas para estes fins, ao invés de a atribuir a entidades estranhas, como são as federações desportivas, que não se percebia bem por que é que estavam aqui metidas no meio desta relação.
Portanto, trata-se, a nosso ver, de um projecto de lei necessário. Esperamos que ele venha a ser aprovado, para honrar a tradição, por unanimidade, mas pela última vez, para tentarmos, enfim, dignificar também por esta via os interesses sociais que estamos aqui a tentar compatibilizar - e bem! - com interesses gerais de todos os cidadãos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção muito breve para tentar responder a algumas pequenas insinuações - sem qualquer intenção de procedimento criminal contra os seus autores, como vem sendo hábito -, e clarifica-las.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com má consciência!

O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria que os Srs. Deputados intervenientes analisassem o conteúdo do texto que o PSD apresentou como projecto de lei e o texto final do decreto aprovado pela Assembleia da República. É que se fizerem isso verificam, que da iniciativa do PSD não constava qualquer dos problemas que acabaram por surgir no texto final do decreto da Assembleia.
Isto significa que nós, como autores do projecto, não. tivemos culpa daquilo que se passou a seguir. Mas, tendo-se passado a seguir o que se passou, é evidente que não enjeitamos a responsabilidade colectiva, porque, se se trata de um decreto da Assembleia, aprovado e transformado em lei da Assembleia, temos de responsabilizar-nos todos por igual. Não é em relação ao proponente, nem apenas em relação às pessoas que suscitaram as alterações, muitas vezes estas coisas acontecem; são questões de pormenor de aplicação, questões que, diria até, se situam mais na regulamentação da aplicação do que em qualquer alteração substancial em relação ao diploma.

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E o grave não é que haja alterações ao diploma - evidentemente, podem suscitar-se alterações, se necessárias em relação às dificuldades de aplicação de uma lei -, o grave é não o corrigir.
Muitas vezes, como sabem, o grande problema do legislador é não assumir a consciência nem a correcção dos seus erros. Se uma determinada lei não é aplicável ou é-o com um grau menor de eficácia do que aquele que é pretendido pelo legislador, então, a única coisa que há a fazer, conscientemente, é alterá-la, no sentido próprio, naquele em que deve ser.
Há três questões em relação às quais é proposta a alteração desta lei. A primeira é uma questão de remissão de regulamentação; a segunda é uma questão, dada e alterada como consensual, relativa à transferência da responsabilidade para as associações - não constava do meu projecto, foi alterada na Comissão, por proposta da Comissão e não minha -, e a terceira diz respeito a uma alteração, com a qual particularmente não concordo, mas percebo que haja motivos para entenderem que esta forma de introduzir a regulamentação deste assunto é mais adequada. Trata-se da questão de saber se a consequência da condução sob o efeito do álcool pode ou não ter um efeito responsabilizador na pessoa que eventualmente utiliza uma arma para qualquer coisa, designadamente para caçar.
Discordo da solução que agora vai ser apresentada e, pessoalmente, reservo-me o direito de discordar. Curvo-me perante a responsabilidade e a vontade da Assembleia e entendo, democraticamente, que, se ela tem uma Vontade diferente da minha, só tenho, pois; de a aceitar, embora mantenha esta ressalva e esta reserva.
De qualquer maneira, este diploma, tenha sido feito com ou sem pressa, é um diploma fundamental, que fazia falta no nosso ordenamento jurídico e cuja matéria tem sido alterada em muitos ordenamentos jurídicos por esse mundo fora, porque visa algo, a meu ver, de essencial. A primeira grande ideia é a de combater a detenção de armas por pessoas que não as devem ter; a segunda grande condição é fazer baixar o limite etário da detenção de armas por cidadãos. Na verdade, aí, entendo que estes não as deveriam ter nem deveriam ser educados desta maneira, mas, de qualquer modo, penso que o objectivo fundamental do diploma foi alcançado e, longe de ser um diploma apressado, foi um diploma necessário e foi bom que tenha sido aprovado.
Se há alterações a fazer, se há correcções a fazer, julgo que a Assembleia, com toda a sua normal humildade, deve aceitá-las, introduzi-las e fazê-las.
Não há qualquer problema em mudar de opinião; o problema é não o fazer, quando a pessoa está consciente do seu erro.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Leva meia absolvição! Dez padre-nossos e dez ave-marias!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 508/VII - Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP), cuja votação será feita, nos termos regimentais, em momento oportuno.
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 67/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado é 100/VII Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo submete, hoje, à aprovação desta Câmara a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, assinada por Portugal à data da sua abertura à assinatura, em Nova Iorque, a 15 de Dezembro de 1994.
A Convenção em causa vem preencher uma lacuna existente na ordem jurídica internacional, agravada, nos últimos anos, pelo aumento do envolvimento de pessoal das Nações Unidas em situações de risco potencial para a sua segurança e pela ocorrência de um número crescente de ataques contra o pessoal das Nações Unidas e pessoal associado, que motivaram mortes ou ferimentos graves.
Com efeito, apesar do multiplicar de operações de manutenção da paz levadas a cabo pela Organização das Nações Unidas e do número crescente de pessoas nelas envolvidas, com o inerente acentuar dos riscos para a sua segurança, não existia nenhum instrumento jurídico internacional próprio que assegurasse a sua protecção, responsabilizando os Estados e vinculando-os a uma determinada conduta.
Gostaria de salientar que, para o nosso país, esta Convenção apresenta um significado especial, atenta a crescente participação portuguesa, nomeadamente através de forças militares e policiais, em operações de paz sob a égide das Nações Unidas, em teatros reconhecidamente complexos de um ponto de vista político e militar, como é o caso das forças estacionadas na Bósnia-Herzegovina.
Tenha-se em atenção que a presente Convenção se aplica às pessoas designadas por um governo ou uma organização intergovernamental com o acordo do órgão competente das Nações Unidas, ou contratadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, por uma agência especializada ou pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) ou colocadas por uma organização humanitária não-governamental ou agência, nos termos de um acordo com o Secretário-Geral das Nações Unidas, com uma agência, etc.
Portugal tem ratificado instrumentos jurídicos internacionais que visam objectivos semelhantes, desde os de carácter mais geral, como a Convenção Europeia de Extradição, até aos que se apresentam próximos da Convenção ora em análise, como a Convenção sobre a Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas gozando de Protecção Internacional, incluindo agentes diplomáticos.
Contudo, não existem antecedentes específicos sobre esta matéria, resultando o presente. projecto de um trabalho realizado por um comité ad hoc, criado, em 1993, por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas com o apoio de Portugal, com vista à elaboração da convenção em causa.
Do conteúdo da Convenção, relevam-se alguns aspectos: as Nações Unidas e o Estado anfitrião (aquele em cujo território se executa a operação) devem concluir, rapidamente, um acordo sobre o estatuto da operação e daqueles que' nela participam; o Estado de trân-

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sito (aquele em cujo território, temporariamente, se movimenta o pessoal e equipamento das Nações Unidas envolvidos numa operação) deve facilitar a liberdade de circulação. de pessoal e equipamento; o pessoal envolvido na operação está obrigado a respeitar as leis e regulamentos do Estado anfitrião e do Estado de trânsito; os Estados-Partes têm o dever de garantir a segurança e protecção do pessoal.
Tenha-se em conta que a grande maioria dos Estados da União Europeia já assinaram esta Convenção.
À luz destas considerações, espero que, como o Governo, esta Câmara reconheça a importância desta ratificação para uma cabal protecção do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado, em particular, durante a prossecução dos esforços das Nações Unidas nas áreas da diplomacia preventiva, da instauração, manutenção e construção da paz e das operações humanitárias.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo submete igualmente à aprovação desta Câmara a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.
A Convenção em causa visa garantir à Organização das Nações Unidas, aos representantes dos Estadosmembros e aos seus funcionários, no território português, os privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, designadamente: garantir a inviolabilidade pessoal dos representantes dos Estadosmembros, funcionários da Organização das Nações Unidas e peritos em missão; assegurar a inviolabilidade dos bens e património da Organização das Nações Unidas e reconhecer os livre-trânsitos emitidos pela Organização das Nações Unidas.
O esforço prosseguido pelo Governo tendente a aumentar a visibilidade internacional de Portugal, que passa também pela maior participação em acções no seio da Organização das Nações Unidas, não poderia dispensar a adesão do nosso pais i3 Convenção em apreço, sob pena de ser concedido um tratamento menos favorável aos representantes dos Estados-membros e aos funcionários da Organização das Nações Unidas do que aquele que é concedido por um número significativo de Estados.
Por outro lado, importa salientar que a Convenção que o Governo agora submete à Assembleia da República, para aprovação, já foi ratificada por mais de uma centena de Estados, entre os quais todos os Estados-membros da União Europeia, à excepção de Portugal.
Mais ainda, é com urgência que se impõe a ratificação desta Convenção, tendo em vista a participação da Organização das Nações Unidas na Expo 98, participação essa que exige um tratamento de especial dignidade conferido aos participantes, que só pode ser atribuído após a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa da presente Convenção.
'À luz destas considerações, espero que, como o Governo, esta Câmara reconheça a importância e a premência desta ratificação e lhe atribua a prioridade e urgência necessárias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso século produziu transformações sociais, económicas e políticas, que, por sua vez, deram origem a novos modelos democráticos, desejosos de construir uma nova ordem pacífica e de cariz universal.
Nasceu assim o espirito que, desde a Declaração do Atlântico, levou à elaboração da Carta das Nações Unidas, com o objectivo de preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra e reafirmar a fé nos direitos inalienáveis da pessoa humana e na solidariedade universal entre os povos e com o fim de manter a paz e a segurança internacionais.
Entendemos, assim, que a Organização das Nações Unidas tenha como principal objectivo a preservação da paz mundial. A ONU resolveu disputas entre Estados, preveniu conflitos e evitou guerras, mesmo nas contingências bipolares da confrontação da guerra fria.
Sublinhamos, hoje, que grande parte deste esforço se acentuou na última década, década esta de grandes e profundas mutações no sistema internacional em que se pretende- construir uma nova ordem política internacional baseada no universalismo humanista e não na confrontação ideológica.
Nesta nova ordem política internacional, a ONU reaparece com importante papel na defesa do direito de autodeterminação dos povos e dos princípios de justiça e igualdade de direitos, patentes na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que completa, este ano, 50 anos. Lembremos também o esforço do Conselho de Segurança da ONU, onde Portugal tem, neste momento, assento, em criar tribunais internacionais para julgar crimes de guerra. Lembremos também, muito particularmente, entre outras, as missões das Nações Unidas em Angola, em Moçambique, e na antiga Jugoslávia, marcadas por uma exemplar participação portuguesa, que, hoje e aqui, gostaria de sublinhar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Largo é também o papel da ONU na assistência humanitária, discutindo-se mesmo, para além de um direito, sobre um dever de ingerência humanitária, contrariando, de forma clara, o postulado da não ingerência nos assuntos internos de um Estado.
Assim se entende que a ONU necessite da personalidade jurídica necessária para exercer as suas funções e atingir os seus objectivos, determinando em Convenção os seus privilégios e imunidades, para além da necessidade de estabelecer normas sobre a segurança do seu pessoal. É esse o sentido útil das duas propostas de resolução, hoje em debate.
No mundo actual, onde movimentos contraditórios, como a integração económica e a fragmentação política, coexistem, onde os conflitos interestaduais são substituídos pelos conflitos infra-estatais e onde o desrespeito pelos valores que constituem o património da humanidade é ainda frequente, torna-se fundamental que a ONU, organização universal por excelência, se apresente como uma referência de paz, de solidariedade universal e dos ideais que todos os povos querem ver consagrados e se dote de meios necessários ao desempenho desta função.
É neste contexto que o Partido Social Democrata votará favoravelmente as propostas de resolução n.os 67 e 100/VII, entendendo esta votação como o desejo de reforçar a participação de Portugal nesta organização, num momento em que participamos também empenhadamente nas missões internacionais que referimos, e desejando que esta participação possa reforçar o papel da organização nas suas importantes missões internacionais.

Aplausos do PSD.

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14 DE MAIO DE 1998 2349

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Organização das Nações Unidas, que, este ano, vai assinalar o 50.º aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, está empenhada em algumas acções importantes para a preservação da paz, envolvendo em diversos casos capacetes azuis, membros de corpos policiais e outros funcionários civis. Quando estas forças se envolvem em operações de paz, devidamente autorizadas pelos órgãos próprios - acentue-se -, nomeadamente pelo Conselho de Segurança, podem concorrer para que se ponha termo a situações geradoras de grande instabilidade, susceptíveis de criar conflitos armados, onde se perdem milhares de vidas. De realçar também o papel positivo que a ONU desempenha no acompanhamento de processos eleitorais que têm decorrido em certas regiões, como acontece em vários países africanos.
Esse tipo de actuação nem sempre decorre, porém, sem percalços, verificando-se, por vezes, emboscadas a elementos das referidas forças e sequestros de pessoal civil ao serviço daquela organização. Perante a sucessão de ataques deste género, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu analisar o problema, no intuito de se implementar um sistema adequado, de forma a proteger todas as pessoas envolvidas em operações das Nações Unidas. Isso verificou-se em Dezembro de 1994 com a aprovação desta Convenção.
A propósito, não deve esquecer-se que uma "operação das Nações Unidas", como, aliás, consta de documentação adequada, é uma acção que tem de respeitar, na íntegra, a Carta das Nações Unidas e ser executada sob a autoridade e o controlo da ONU que, no nosso entendimento, não pode, em circunstância alguma, ser manipulada por interesses unilaterais de um qualquer país, já que, logo no artigo 1. º da Carta, se assinala que um dos objectivos das Nações Unidas é o de "manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz".
Também deve salientar-se que a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais é conferida à ONU, através do seu Conselho de Segurança, que deverá tomar uma decisão colectiva sobre uma matéria tão séria como a relativa à manutenção da paz. É insustentável, assim, que um país decida enveredar por uma acção militar externa e, depois, tente forçar ou force o Conselho de Segurança a apoiá-la.
Como sabemos, a comunidade internacional tem sido surpreendida com actuações que não respeitam o que dispõe a Carta das Nações Unidas, como já aconteceu em alguns casos com atitudes assumidas pelos Estados Unidos da América.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que certas operações das Nações Unidas se têm desenrolado em situações de grande risco
e que põem em. causa a segurança do pessoal da ONU e de pessoal associado, ou seja, pessoas designadas por um governo - ou por uma organização intergovernamental com o acordo do órgão competente das Nações Unidas - e é bom não esquecer a necessidade do acordo deste órgão das Nações Unidas -, ou pessoas contratadas pelo Secretário-Geral da ONU, por uma agência especializada ou pela Agência Internacional de Energia Atómica.
Sendo assim, importa, sem dúvida, reforçar a protecção de todos os elementos destacados, uma vez que se reconhece serem inadequadas as medidas até então adoptadas.
Nesse sentido, aprovou-se a Convenção ora em análise, onde se acentua - não se deve olvidar esta determinação - que o pessoal das Nações Unidas envolvido em tais actos tem de respeitar as leis e regulamentos do Estado onde permanece, ou por onde transite, abster-se de qualquer acção ou actividade incompatíveis com a natureza imparcial e internacional das suas tarefas.
Fica claro que o seu comportamento tem de ser irrepreensível, evitando a criação de situações complicadas e pouco conducentes à observância daquelas regras.
Por outro lado, é garantida nesta Convenção, a sua segurança e protecção, bem como a do equipamento e instalações, que não podem ser objecto de ataques ou de qualquer acção que os impeça de cumprir o seu mandato.
Para isso, os Estados-Partes tomarão as medidas necessárias para impedir a prática intencional de homicídios, de raptos, de ataques violentos e para prevenir ameaças deste ou de outro tipo de crimes.
Tendo em conta os princípios explanados na Carta das Nações Unidas, que todos os Estados têm de respeitar, e os objectivos das operações da ONU que visem fundamentalmente a manutenção da paz, entendemos que a Convenção deve ser ratificada.
Também nos pronunciamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a favor da ratificação da proposta de resolução n.º 100NII, sobre os privilégios e imunidades das Nações Unidas e dos seus funcionários que necessitam de beneficiar de determinadas imunidades para poderem exercer as suas funções sempre no respeito pelas leis dos países onde exercem as suas funções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As propostas de resolução n.º5 67 e 100/VII, relativas à segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado e aos privilégios e imunidades dos funcionários das Nações Unidas, submetidas hoje à apreciação do Plenário, revestem-se da maior importância.
A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas foi aprovada em 13 de Fevereiro de 1946, já lá vão mais de 50 anos. Pena é que este Plenário só hoje tenha discutido - e penso que vai aprovar, para ratificação - estes dois diplomas que se revestem da maior importância.
Como já aqui foi dito pelos Srs. Deputados que me antecederam, a nível da segurança, os funcionários das Nações Unidas que agem quer em conflitos regionais, quer em conflitos a uma escala mais ampla estão submetidos às mais diversas agruras e dificuldades para o exercício das suas funções.

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Por exemplo, recentemente, na região centro-africana, a comunidade internacional deixou à deriva, digamos assim, os funcionários do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que ali operaram em condições extremamente difíceis. Apesar de uma resolução do Conselho de Segurança, não foi possível que a comunidade internacional desse protecção a esses funcionários e muitos deles morreram, sobretudo na região dos Grandes Lagos.
No que respeita à proposta de resolução n.º 100/VII, devo dizer que geralmente são concedidos às embaixadas, através da Convenção de Viena, os privilégios e imunidades diplomáticas. Por isso também para as Nações Unidas - e esta Convenção já foi ratificada por todos os outros países da União Europeia há muitos anos - é normal que também esses privilégios e imunidades sejam extensivos não só à sede e ao material das Nações Unidas mas também aos funcionários e aos seus agregados familiares para, de alguma forma, reforçar a garantia e o livre exercício das suas funções.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente as duas propostas de resolução em apreciação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos às propostas de resolução agora apresentadas e queremos apenas relevar o facto de termos demorado 52 anos - repito, 52 anos - a introduzir a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas na nossa ordem jurídica interna.
Efectivamente, é cada vez mais premente que Portugal, que faz parte de pleno direito da ONU, uma organização de paz com um papel crescente no novo quadro da vida mundial, introduzisse também esta Convenção no seu ordenamento jurídico interno.
Finalmente, gostaria de dizer que quer a segurança, quer os privilégios e imunidades ficarão resolvidos com a aprovação das duas propostas de resolução, pelo que o Partido Popular vai votar a favor das mesmas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, 'dou por encerrado o debate das propostas de resolução n.ºs 67 e' IOONII.
A próxima sessão' plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 517/VII - Revogação do aumento do imposto da contribuição autárquica (PSD).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Fernando Alberto Pereira Marques.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Maria Teixeira Dias.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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