2346 I SÉRIE - NÚMERO 68

lei significa que assim os encaramos e assim os reconhecemos.

Aplausos do PS..

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr' Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o segundo "remendo" que vamos fazer numa lei que foi aprovada não há muito tempo.
Na intervenção que fiz no primeiro "remendo", creio que até disse que esperava que terminasse por ali. Mas não terminou!
O Sr. Deputado Artur Torres Pereira será um emérito caçador, estou convencida disso, e veiculou preocupações, razões e argumentos que me convenceram, mas depois de um tremendo assédio que me dirigiu, que não foi assédio sexual.

Risos gerais.

Mas as suas razões convenceram-me efectivamente.
No entanto, e perante o relatório que foi feito pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, penso que ficaram a claro alguns entorses da própria lei. Esperava que fosse o Sr. Deputado Carlos Encarnação a intervir hoje, porque ele foi aqui, aquando do debate do seu projecto de lei, um acérrimo defensor, mas aparece nos "remendos" o Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Tudo bem! De facto, ele traz-nos a realidade da vida, a realidade dos caçadores, e aí há um facto que é importante, que é a questão de haver um desvio - está no relatório - em relação ao direito penal de culpa que transparece na lei em vigor.
Isto para concluir - se calhar, terei de reservar alguns minutos para depois - que não é boa conselheira a pressa com que se apresentam medidas legislativas que trazem, como também já disse o Sr. Professor Manuel Costa Andrade, uma política criminal à flor da pele. Penso que a lei que aprovámos foi uma lei aprovada à pressa, como está patente nesta "cozedura" que agora vamos fazer.
E mais uma vez digo: só espero que, de facto, seja o último "remendo".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou absolutamente solidário com a preocupação acabada de expressar pela Sr.ª Deputada Odete Santos, e isto só demonstra que faz falta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação umas visitas ao Alentejo, eventualmente a convite do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, para perceber que uma coisa é tentar passar a ter preocupações securitárias, que nunca se tiveram, e outra bem diferente é legislar de acordo com os princípios constitucionais, gerais e penais e de acordo com as efectivas necessidades da vida, da actividade sobre a qual se está a tentar agir.
Portanto, penso que a Câmara deve estar agradecida ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira pela habilidade, sapiência e competência com que nos tem sensibilizado a todos para as insuficiências do projecto de lei original, que deu origem a uma lei aprovada por unanimidade, relativamente ao problema, inicialmente apenas dos caçadores, mas que se verificou, um pouco mais tarde, que abrangia também pessoas com outros interesses de vida, como os desportistas, por exemplo.
Este projecto de lei é subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS-PP, o quê significa, desde logo, que não oferece grande polémica, não dispensando, no entanto, que se enfatize um ou dois pontos relativamente aos quais ele vem contribuir para a manifestação e expressão de preocupações políticas que à Assembleia da República fica bem ter e verter na legislação que é aprovada.
Desde logo, a necessidade de reconhecer o melindre de legislar sobre esta matéria em função das questões de segurança, que devem estar presentes nesta legislação, e da realidade e da exequibilidade prática e concreta das .normas que se aprovam sobre o uso e porte de armas para fins de caça e desporto e também para os entorses que este projecto de lei vem corrigir, que estão, aliás, bem explícitos quer no preâmbulo do próprio projecto de lei quer no relatório da Comissão, o menor dos quais não será, certamente, a atribuição a quem tem a tutela relativamente a menores da responsabilidade pela posse de armas para estes fins, ao invés de a atribuir a entidades estranhas, como são as federações desportivas, que não se percebia bem por que é que estavam aqui metidas no meio desta relação.
Portanto, trata-se, a nosso ver, de um projecto de lei necessário. Esperamos que ele venha a ser aprovado, para honrar a tradição, por unanimidade, mas pela última vez, para tentarmos, enfim, dignificar também por esta via os interesses sociais que estamos aqui a tentar compatibilizar - e bem! - com interesses gerais de todos os cidadãos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção muito breve para tentar responder a algumas pequenas insinuações - sem qualquer intenção de procedimento criminal contra os seus autores, como vem sendo hábito -, e clarifica-las.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com má consciência!

O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria que os Srs. Deputados intervenientes analisassem o conteúdo do texto que o PSD apresentou como projecto de lei e o texto final do decreto aprovado pela Assembleia da República. É que se fizerem isso verificam, que da iniciativa do PSD não constava qualquer dos problemas que acabaram por surgir no texto final do decreto da Assembleia.
Isto significa que nós, como autores do projecto, não. tivemos culpa daquilo que se passou a seguir. Mas, tendo-se passado a seguir o que se passou, é evidente que não enjeitamos a responsabilidade colectiva, porque, se se trata de um decreto da Assembleia, aprovado e transformado em lei da Assembleia, temos de responsabilizar-nos todos por igual. Não é em relação ao proponente, nem apenas em relação às pessoas que suscitaram as alterações, muitas vezes estas coisas acontecem; são questões de pormenor de aplicação, questões que, diria até, se situam mais na regulamentação da aplicação do que em qualquer alteração substancial em relação ao diploma.