14 DE MAIO DE 1998 2349

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Organização das Nações Unidas, que, este ano, vai assinalar o 50.º aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, está empenhada em algumas acções importantes para a preservação da paz, envolvendo em diversos casos capacetes azuis, membros de corpos policiais e outros funcionários civis. Quando estas forças se envolvem em operações de paz, devidamente autorizadas pelos órgãos próprios - acentue-se -, nomeadamente pelo Conselho de Segurança, podem concorrer para que se ponha termo a situações geradoras de grande instabilidade, susceptíveis de criar conflitos armados, onde se perdem milhares de vidas. De realçar também o papel positivo que a ONU desempenha no acompanhamento de processos eleitorais que têm decorrido em certas regiões, como acontece em vários países africanos.
Esse tipo de actuação nem sempre decorre, porém, sem percalços, verificando-se, por vezes, emboscadas a elementos das referidas forças e sequestros de pessoal civil ao serviço daquela organização. Perante a sucessão de ataques deste género, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu analisar o problema, no intuito de se implementar um sistema adequado, de forma a proteger todas as pessoas envolvidas em operações das Nações Unidas. Isso verificou-se em Dezembro de 1994 com a aprovação desta Convenção.
A propósito, não deve esquecer-se que uma "operação das Nações Unidas", como, aliás, consta de documentação adequada, é uma acção que tem de respeitar, na íntegra, a Carta das Nações Unidas e ser executada sob a autoridade e o controlo da ONU que, no nosso entendimento, não pode, em circunstância alguma, ser manipulada por interesses unilaterais de um qualquer país, já que, logo no artigo 1. º da Carta, se assinala que um dos objectivos das Nações Unidas é o de "manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz".
Também deve salientar-se que a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais é conferida à ONU, através do seu Conselho de Segurança, que deverá tomar uma decisão colectiva sobre uma matéria tão séria como a relativa à manutenção da paz. É insustentável, assim, que um país decida enveredar por uma acção militar externa e, depois, tente forçar ou force o Conselho de Segurança a apoiá-la.
Como sabemos, a comunidade internacional tem sido surpreendida com actuações que não respeitam o que dispõe a Carta das Nações Unidas, como já aconteceu em alguns casos com atitudes assumidas pelos Estados Unidos da América.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que certas operações das Nações Unidas se têm desenrolado em situações de grande risco
e que põem em. causa a segurança do pessoal da ONU e de pessoal associado, ou seja, pessoas designadas por um governo - ou por uma organização intergovernamental com o acordo do órgão competente das Nações Unidas - e é bom não esquecer a necessidade do acordo deste órgão das Nações Unidas -, ou pessoas contratadas pelo Secretário-Geral da ONU, por uma agência especializada ou pela Agência Internacional de Energia Atómica.
Sendo assim, importa, sem dúvida, reforçar a protecção de todos os elementos destacados, uma vez que se reconhece serem inadequadas as medidas até então adoptadas.
Nesse sentido, aprovou-se a Convenção ora em análise, onde se acentua - não se deve olvidar esta determinação - que o pessoal das Nações Unidas envolvido em tais actos tem de respeitar as leis e regulamentos do Estado onde permanece, ou por onde transite, abster-se de qualquer acção ou actividade incompatíveis com a natureza imparcial e internacional das suas tarefas.
Fica claro que o seu comportamento tem de ser irrepreensível, evitando a criação de situações complicadas e pouco conducentes à observância daquelas regras.
Por outro lado, é garantida nesta Convenção, a sua segurança e protecção, bem como a do equipamento e instalações, que não podem ser objecto de ataques ou de qualquer acção que os impeça de cumprir o seu mandato.
Para isso, os Estados-Partes tomarão as medidas necessárias para impedir a prática intencional de homicídios, de raptos, de ataques violentos e para prevenir ameaças deste ou de outro tipo de crimes.
Tendo em conta os princípios explanados na Carta das Nações Unidas, que todos os Estados têm de respeitar, e os objectivos das operações da ONU que visem fundamentalmente a manutenção da paz, entendemos que a Convenção deve ser ratificada.
Também nos pronunciamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a favor da ratificação da proposta de resolução n.º 100NII, sobre os privilégios e imunidades das Nações Unidas e dos seus funcionários que necessitam de beneficiar de determinadas imunidades para poderem exercer as suas funções sempre no respeito pelas leis dos países onde exercem as suas funções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As propostas de resolução n.º5 67 e 100/VII, relativas à segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado e aos privilégios e imunidades dos funcionários das Nações Unidas, submetidas hoje à apreciação do Plenário, revestem-se da maior importância.
A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas foi aprovada em 13 de Fevereiro de 1946, já lá vão mais de 50 anos. Pena é que este Plenário só hoje tenha discutido - e penso que vai aprovar, para ratificação - estes dois diplomas que se revestem da maior importância.
Como já aqui foi dito pelos Srs. Deputados que me antecederam, a nível da segurança, os funcionários das Nações Unidas que agem quer em conflitos regionais, quer em conflitos a uma escala mais ampla estão submetidos às mais diversas agruras e dificuldades para o exercício das suas funções.