2362 I SÉRIE-NÚMERO 69

está constitucionalmente consagrado - o direito à habitação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dão-se cinco exemplos que demonstram claramente a gravidade da situação criada com o aumento da taxa: quem pagava 6000$ de contribuição autárquica passou a pagar 8500$ sobre um valor tributável de 650 contos; quem pagava 15 contos de contribuição autárquica passou a pagar mais de 20 contos sobre um valor tributável de 1600 contos; quem pagava 60 contos de contribuição autárquica passou a pagar 78 contos sobre um valor tributável de 6000 contos; quem pagava 250 contos de contribuição autárquica passou a pagar 325 contos sobre um valor tributável de 25 000 contos.
Em segundo lugar, este aumento prejudica senhorios e inquilinos, aumentando as dificuldades sentidas pelos senhorios na recuperação do parque urbano, em consequência das baixas rendas que, na maior parte dos casos, recebem.
Em certo sentido, quanto maior for a contribuição autárquica, menor será a recuperação do parque urbano. Por outras palavras, quem paga o aumento é o senhorio, mas quem sofre as suas consequências é o inquilino.
Em terceiro lugar, o aumento exagerado da taxa da contribuição autárquica prejudica a classe média que legitimamente aspira a ter casa própria ou a ter uma casa melhor.
Em quarto lugar, este aumento da contribuição autárquica prejudica os jovens e os casais jovens que, desenvolvendo na maioria dos casos um esforço financeiro considerável para adquirir casa própria e assim iniciar uma vida independente, sentirão esse esforço defraudado, quando, após alguns anos de isenção, virem os seus encargos acrescidos de centenas de contos por ano.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, também o investimento imobiliário deixará de ser alternativa à poupança e comprar para arrendar deixará definitivamente de ser uma opção.
Mas este aumento das taxas da contribuição autárquica não é só, objectivamente, um aumento de impostos, representa antes de tudo a quebra do compromisso assumido pelo Governo da Nova Maioria e pela maioria do novo Governo, de não aumentar os impostos.
Sr.Presidente, Srs. Deputados: A Constituição impede que uma iniciativa deste tipo tenha uma tradução prática e imediata, com incidência directa e actual no bolso do contribuintes.
Deste ponto de vista, esta iniciativa seria mais uma chamada de atenção para o que está mal feito, para o que precisa de ser corrigido. Mas para nós, se ela vier a ser aprovada, constituirá sobretudo uma garantia, com que todos os portugueses passam desde já a contar, de que a partir de 1 de Janeiro de 1999, pelo menos ficam repostos os limites anteriores da taxa de contribuição autárquica, colocando-se um fim ao aumento entretanto verificado. Mesmo que o Governo não se queira associar a esta iniciativa legislativa, e a outras semelhantes, permitindo a imediata diminuição da taxa da contribuição autárquica, ao menos que ela sirva para despertar o Governo para a necessidade de cumprir aquilo que prometeu em sede de reforma fiscal, com vista a promover uma maior justiça fiscal e, simultaneamente, ter uma política de impostos mais moderada e respeitadora dos valores da iniciativa privada, do trabalho e a propriedade.
Mas não só, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que o Governo entenda a importância e a urgência das outras reformas estruturais, cujo compromisso assumiu perante esta Assembleia, essenciais para dar consistência e estabilidade ao esforço que os portugueses, todos os portugueses, fizeram no sentido de serem cumpridos os critérios de convergência que marcaram o acesso à moeda única. Refiro-me à reforma da segurança social, decisiva para a garantia dos direitos adquiridos e em formação pelos pensionistas e trabalhadores e para a concretização das expectativas das novas gerações. Refiro-me à reforma da saúde e do Serviço Nacional de Saúde, à colocação dos efectivos nas zonas onde fazem mais falta, à eliminação do desperdício, à redistribuição dos encargos e à melhoria geral dos cuidados de saúde prestados, pouco consentâneos *com o país evoluído e à beira de entrar no século XXI, que queremos ser. Refiro-me à reforma da Educação, realçando a sua importância para a elevação do nível de instrução e de qualificação profissional dos portugueses, à necessidade de combater o analfabetismo e à indispensabilidade de não desligar a escola da dinâmica própria do mercado de trabalho. Refiro-me à reforma da Justiça, decisiva para fazer a convergência entre um país que quer integrar-se no primeiro mundo da economia, mas que mantém um sistema judicial incapaz de garantir em tempo a realização da Justiça. Refiro-me, enfim, à reforma da Administração Pública, dada a importância que o desempenho da mesma tem na criação de uma relação de confiança entre o cidadão e o Estado, pautada por critérios de racionalidade, eficiência, simplificação e igualdade de tratamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui discutimos o Orçamento do Estado para 1997, ó Partido Popular absteve-se na votação da norma orçamental proposta pelo PS, que permitiu o alargamento do leque das taxas da contribuição autárquica. Fizémo-lo, apesar de tal proposta não ter sido previamente discutida com o nosso Partido, porque confiámos na promessa de que tal medida não envolveria aumento de impostos, permitiria uma maior autonomia e flexibilidade na aplicação concreta da taxa por parte dos municípios, os quais poderiam inclusivamente optar por uma taxa inferior, e ela se iria inserir num quadro de propostas coerentes, visando a indispensável reforma do regime de tributação do património.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem os impostos se mantiveram nos valores precedentes, nem os municípios optaram por taxas inferiores, nem a reforma da tributação do património conheceu a luz do dia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O nosso dever, portanto, consiste em corrigir uma medida que não atingiu os objectivos a que se tinha proposto. É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que estamos aqui a fazer, através da apresentação desta nossa iniciativa legislativa.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.