15 DE MAIO DE 1998 2365

graves injustiças que caiem sobre esta contribuição autárquica.
Os Srs. Deputados não desconhecem, certamente, que, quando VV. Ex.as, em 1988, criaram a contribuição autárquica, criaram simultaneamente milhões de isenções para os prédios rústicos e, por causa dessa isenção, que VV. Ex.as alegaram que se devia a problemas de custos burocráticos e do baixo valor que tinham muitas das contribuições de prédios rústicos, por via disso e como VV. Ex.as não foram capazes de criar um mecanismo alternativo que pudesse, no tempo, ir actualizando o valor matricial desses prédios rústicos, andamos há dez anos sem qualquer mecanismo de reavaliação dos prédios rústicos e hoje, Srs. Deputados, temos esta cena que VV. Ex.as criaram: temos cerca de 12 milhões de prédios rústicos que pagam 967 000 contos de contribuição -, ou seja, nem a um milhão de contos chega!
Este é, de facto, um problema grave, para o qual todos temos de olhar e não andarmos a distrair-nos com mais 1% ou menos I% como limites - temos de olhar para o problema de fundo.
O que, na prática, o PSD nos deixou, Srs. Deputados, foi um filme a meio. Ou seja, um prédio urbano adquirido em 1975 por 500 contos passou a ter um valor patrimonial de 650 contos, e um outro ao lado, na mesma área geográfica, adquirido em 1985 por 4000 contos, passou a valer 5200 contos, e acham que assim resolveram, de uma vez por todas, esta questão de fundo, sabendo nós que, desde 1993 até hoje, continuam a comprar-se prédios nas mesmas áreas geográficas, nos mesmos locais, por 25 è por 30 000 contos, e que esses contribuintes são penalizados pela taxa de contribuição sobre o valor registado para esses prédios.
Há uma coisa que os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSI) não podem ignorar: é que temos, por ano, 100 000 novos contribuintes que cessam as tais isenções temporárias e estão a entrar no mundo dos contribuintes! Cem mil novos, que vêem os seus prédios registados por valores actualizados. Isto significa que, daqui a dez anos, se não tomarmos outras posições e se andarmos aqui entretidos a pensar no limite dos 0,8% e no limite de 1% ou de 1,3%, teremos um milhão de novos descontentes. É isso ,o que os senhores querem? Vamos mas é resolver de vez este assunto!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É como nas estradas: é só no papel!

O Orador: - Quando falo de hipocrisia, Srs. Deputados do PSD, é porque tenho a consciência que, mesmo quando o PSD assume que nunca se engana, mesmo quando o PSD assume que nunca tem dúvidas e mesmo quando o PSD agitava, quando lhe convinha, o espantalho das forças de bloqueio, há uma coisa em que sempre faço e farei justiça ao PSD: é que o PSD, ontem como hoje, nunca anda distraído nem nunca está mal informado! Se age mal é porque age de má-fé! E como vos faço a justiça de achar que não andam distraídos nem mal informados, posso afirmar sem receios nem desmentidos que os Srs. Deputados do PSD sabem muito mais do que esta lenga-lenga dos 0,7%o ou 0,8%.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Lenga-lenga, disse bem! Boa expressão!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP sabem que, desde 1996, o Governo colocou esta questão em debate público e também aqui, nesta Assembleia, na Comissão de Economia. Aliás, o Sr. Deputado esteve presente em vários debates públicos promovidos pela comissão, por várias entidades e pelas confederações sindicais. E este debate foi longo, foi profícuo e foi proveitoso. E foi na sequência desse debate que o Governo, por despacho do Sr. Ministro das Finanças, de Agosto de 1997, criou a Comissão da Reforma da Tributação sobre o Património. Foi também na sequência dessa discussão pública que a Associação Nacional de Municípios entendeu e reafirmou, em 16 de Abril último (e isso é bom para o Sr. Deputado Artur Torres Pereira), que a Assembleia da República e o Governo deviam preocupar-se com as correcções de fundo das injustiças verificadas, reforçando a equidade entre proprietários através do reforço da base de tributável, o que pode e deve levar a um considerável decréscimo das taxas aplicáveis, como todos nós desejamos.
A 14 de Junho, Sr. Deputado, como já referi, na sequência do debate público feito em 1996, incluindo nesta Assembleia da República, o Conselho de Ministros, na sua Resolução n.º 119/97, definiu um quadro geral do futuro sistema fiscal sobre o património tributável, entendendo, então, estarem criadas as condições para se definir o modelo da tributação do património a adoptar, tendo em consideração a sua abrangência, os critérios de valorização da sua base de tributação. Para esse efeito, como disse, foi criada a referida comissão, de que todos têm conhecimento.
Ora, esse despacho do Sr. Ministro, que fixava a criação da comissão, Fixava também o início de Outubro de 1998 - e os senhores nunca desdisseram nem puseram em causa esse despacho - como data para o debate público do projecto final que essa comissão devia apresentar. E esse despacho que criou a comissão dizia mais: que, entre Outubro e Dezembro de 1998, devia estar pronto o projecto final para discussão. O presidente dessa comissão, que é o Professor Medina Carreira, em entrevista que foi amplamente divulgada na comunicação social, anunciava então que o novo imposto podia arrancar no ano 2000. Ninguém contestou estas afirmações!
E público também que o Governo, sobre esta matéria, decidiu, por resolução do Conselho de Ministro de 23 de Janeiro deste ano, que a tributação do património devia ser efectuada através da criação de um imposto único sobre a riqueza mobiliária e imobiliária, com a extinção simultânea da contribuição autárquica, do imposto municipal da sisa e do imposto de sucessões e doações.
Como a reforma da tributação sobre o património não pode esquecer que esta constitui uma receita importante das autarquias locais, temos consciência - e o Governo também - de que esta reforma da tributação sobre o património tem de se realizar em articulação com a reforma da Lei das Finanças Locais.
É assim que o Despacho n.º 164/98, de 8 de Abril, do Sr. Ministro das Finanças (já lá vão quase seis semanas), claramente diz: "a Comissão deverá propor até 30 de Junho próximo os termos da fixação dos critérios gerais tendentes ao apuramento dos valores padrão do metro quadrado e dos coeficientes de valorização das zonas de implantação dos imóveis para efeitos da contribuição autárquica, ou de outro imposto que venha a substitui-la". E acrescenta: "fixados estes valores de avaliação e de reavaliação em atenção aos critérios da área total, da localização, da vetustez, da função do imóvel e índices indirectos de qualidade".