15 DE MAIO DE 1998 2371

O Orador: - ... e todas essas promessas concretas estão no Programa do Governo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Zero!

O Orador: - O problema é ele não as cumprir!
E a tese final do Sr. Deputado é esta: bem, mas se, agora, pressionarmos com a aprovação deste projecto de lei, o Governo do PS vaia correr... Não vai, Sr. Deputado! Porque o problema é que essa redução de receita não sairia do Orçamento do Estado do Estado/Governo mas, sim, dos municípios. E também temos de ter em consideração o problema do financiamento dos municípios. Aliás, esta problemática, para além da reforma dos impostos sobre o património, também está necessariamente ligada a toda a questão da reforma e da alteração da Lei de Finanças Locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, esses problemas têm de ser analisados em conjunto, para que não haja um prejuízo grande, que, certamente, nem o PP gostaria que sucedesse: o prejuízo das autarquias locais. Na verdade, isto reverteria, de imediato, em grande prejuízo principalmente para as autarquias locais que mais necessidade têm de recursos para fazerem infra-estruturas que são absolutamente essenciais.
Em todo o caso, isto não significa que outros possam fazer edifícios como aquele que foi referenciado, o do Centro Cultural de Belém - aliás, aquilo já teve outro nome...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Comercial!

O Orador: - Não era comercial, mas era um nome parecido!
De facto, o Centro Cultural de Belém até é gerido por uma S.A. e por isso não tem isenção automática, pelo que não é aceitável que se conceda a isenção que foi concedida por um governo e que é mantida por outro, sendo, portanto, os dois governos responsáveis por essa e outras situações idênticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E mesmo assim o senhor não vota a favor?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de, na passada 'semana, esta Assembleia da República ter feito um debate de urgência sobre o aumento da contribuição autárquica, cabe-nos hoje materializar as críticas que então ouvimos. Cabe-nos discutir, na generalidade, o projecto de lei n.º 517/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, que visa repor, tão rápido quanto possível, o limite superior da taxa de contribuição autárquica em 1%.
Não é possível emendar completamente a injustiça que esta Assembleia cometeu no Orçamento do Estado do ano transacto, mas é possível evitar que ela continue a persistir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando em 1995, o anterior governo propôs o aumento dos valores matriciais, não deixou de propor, em contrapartida, uma redução das taxas da contribuição autárquica. Tal medida foi sensata e concordante com a injustiça que este imposto representa, enquanto não se encontrar uma forma correcta de avaliação do valor dos prédios e, fundamentalmente, do rendimento que eles possam potenciar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, procedeu-se a essa actualização com base na antiguidade dos prédios. Sabendo-se que os imóveis mais recentes têm valores bem mais altos do que os demais, optou-se por fazer a actualização por escalões, conseguindo-se, assim, reduzir a injustiça relativa que o actual sistema comporta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ciente desta deficiência, o actual Governo resolveu, tarde e a más horas, nomear uma comissão para estudar a reforma da tributação do património. Tarde e a más horas, mas, ainda assim, com base numa ilação correcta: com base no pressuposto de que o sistema é injusto e desadequado face á presente realidade.
Poderíamos dizer que mais vale tarde do que nunca, só que, infelizmente, em termos da presente legislatura, a nomeação foi só para inglês ver ou, melhor, foi só para eleitor ver.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por mais que os distintos membros dessa comissão trabalhem, todos temos já a certeza de que nem inglês, nem eleitor vão poder ver tão cedo qualquer espécie de reforma.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dito em linguagem popular e à boa maneira do Norte, irão poder ver a reforma por um canudo... Aspecto que, aliás, não admira, porque qualquer uma das reformas estruturais prometidas estão nessas mesmas condições: vamos vê-las, todas elas, por um canudo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É lamentável!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, não quer o Partido Social Democrata que os contribuintes, que, muito provavelmente, já perceberam que este Governo foge às reformas como o diabo da cruz, continuem a ser penalizados pelo défice de coragem política dos nossos actuais governantes.

U Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é aceitável que os impostos subam em relação directa com essa mesma falta de coragem. Se o Governo não faz a reforma que ele próprio considera necessária, então não pode ter moral para aumentar as taxas sem que, em paralelo, proceda à redução dos valores matriciais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!