2372 I SÉRIE-NÚMERO 69

O Orador: - O anterior governo subiu a base de incidência mas baixou as taxas. Este, se quer subir, de novo, essas taxas, tem de proceder como o anterior: se sobe as taxas, então, tem de baixar a base de incidência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PS D): - Muito bem!

O Orador: - Não faz sentido algum um Governo dizer. que o sistema é injusto e, ao mesmo tempo, aumentar o imposto em mais 30%. Se o sistema é injusto, mais injusto fica!
Não se entende como se consegue compatibilizar esta atitude com os diversos slogans de campanha que, com tanta veemência, renunciavam a um alegado economicismo. Não se entende esta compatibilização, como, aliás, também já não se tem entendido muitas outras ao longo dos últimos anos.
Mas se há aspecto que custe a entender, estamos seguros de que a famigerada promessa de não aumento de impostos, com que os portugueses foram embalados em Outubro de 1995, ainda é, para o "partido da rosa", o calcanhar de Aquiles do debate de hoje.
Como consegue o PS explicar que para a maioria dos portugueses a contribuição autárquica não subiu? Como consegue o PS explicar que, apesar de se pagar, mais imposto, em bom rigor socialista, ele não sobe? E uma ginástica difícil, mas estamos expectantes para ver até que pontoa dialéctica parlamentar e a fértil imaginação dos Srs. Deputados do PS serão suficientes para conseguir explicar o que o cidadão comum não é capaz de alcançar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela parte que nos toca, constatamos um aumento de imposto consubstanciado em mais 30% de contribuição autárquica, que é para ficar bem claro o que vale uma promessa socialista em ano eleitoral. Vale, aliás, um pouco mais do que isto: vale ainda uma colecta mínima de IRC com que são "premiadas" todas as empresas. As que têm lucros e as que têm prejuízos, o que não deixa dúvidas de que, neste capítulo, o PS não mete o socialismo na gaveta.
Realmente, em matéria de aumento da contribuição autárquica e de colecta mínima, o PS não deixa os seus créditos por mãos alheias e assume-se genuinamente socialista. Disso não restam dúvidas! Estão-se a tratar os contribuintes todos por igual - o infausto pormenor é que, infelizmente, eles não são todos iguais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -- Mas isso não é o que mais importa. O que mais importa é conseguir-se a receita fiscal necessária para que, do lado da despesa, tudo possa ficar na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há bem pouco tempo, os aumentos de impostos foram feitos com alguma, subtileza. A receita de impostos foi subindo mais do que o Produto e a evasão foi continuando na mesma, mas, no dia-a-dia, esse aumento de carga fiscal não se fazia notar com particular facilidade.
S6 que, chegados ao presente ano, a coisa, começou a abater-se com outra violência sobre os contribuintes. O Governo, em face das óbvias dificuldades que o crescimento das despesas correntes do Estado acarreta, e sem coragem política para fazer as reformas que o País necessita, não tem, obviamente, outro caminho que não seja o de atacar os contribuintes, nos termos do velho princípio "se não vens a bem, vens a mal".
Com o decorrer do tempo, esta situação, seguramente, não irá melhorar. Irá piorar, pois as despesas não pararão de crescer por simples acção de uma qualquer varinha de condão.
Com a passividade deste Governo perante o forte crescimento da despesa pública corrente, no futuro próximo, o País terá de se preparar para novos aumentos da contribuição autárquica, da colecta mínima e de tudo o mais que, entretanto, este Governo conseguir inventar.
Governo que, aliás, tem para efeito deste projecto de lei que hoje aqui discutimos, um aliado muito especial. O Governo conta hoje, aqui, com um apoio empenhado do Partido Comunista Português. Assumido campeão na defesa da justiça fiscal, o PCP considera, desta vez, que este aumento de 30% não está assim tão mal.
É um posicionamento que contrasta com a tradicional postura do PCP, mas que, como tudo na vida, seguramente, não acontece por acaso. Tudo na vida tem a sua explicação! Os comunistas aprovam este aumento, porque a receita é para as autarquias locais, onde o PCP ainda consegue deter uma pequena fatia de poder. Se se tratasse de um outro imposto, estamos seguros de que a atitude seria coincidente com a que sempre foi.
É .politicamente útil que se faça referência a este aspecto, para que os portugueses possam entender que a foice e o martelo também são passíveis de ser metidos na gaveta, em função do destino da receita fiscal.

Risos do PSD.

É fácil ser-se popular quando não existem particulares responsabilidades na governação. Difícil é quando elas existem.
Difícil é um partido ter muito mais presidências de câmara que o Partido Comunista Português e, apesar disso, propor à Assembleia da República a redução da taxa máxima de contribuição autárquica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É difícil, mas ainda há quem o faça em nome da justiça fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai votar favoravelmente a reposição da taxa máxima de contribuição autárquica no nível em que ela sempre devia ter ficado. Vamos votar favoravelmente a sua redução de 1,3 para 1%.
É um voto convicto, porque não é correcto aumentar brutalmente um imposto que unanimemente todos consideramos injusto e carenciado de uma profunda reforma.
É, Sr. Presidente, um voto que não nos oferece dúvidas, porque é o voto coerente com todo o nosso passado, não só enquanto partido de oposição, como, fundamentalmente, enquanto partido de governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Varges e Octávio Teixeira.