15 DE MAIO DE 1998 2377

do apreciado a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, relativo à sua deslocação à República Federal da Alemanha, entre os dias 21 e 26 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo (EFC).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 5.8 Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 4.e Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 508/VII - Alteração aos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, há consenso para que se proceda também às votações na especialidade e final global deste diploma, que é apenas um acerto de especialidade de um outro que a Assembleia já votou.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não tinha qualquer comunicação nesse sentido, mas, havendo consenso, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.º 508/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global deste diploma.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a dispensa da redacção final deste diploma, na medida em que ele já resulta de. uma redacção consensual no seio da Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo objecções, fica dispensada a redacção final, devendo ser de imediato elaborado o autógrafo para envio à Presidência da República.
Vamos proceder, agora, à votação global da proposta de resolução n.º 67/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 100/VII - Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, como há pouco anunciei, foi apresentado na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando a votação imediata dos dois projectos de lei hoje em discussão. Uma vez que se trata de um direito potestativo, vamos votar, na generalidade, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 517/VII - Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 521/VII - Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do imposto de contribuição autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminadas as votações, encerramos também os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alindo Cipriano Oliveira.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.

Partido Social Democrata (PSD):

Manuel Castro de Almeida.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.