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I Série - Número 69

VII LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 35 minutos.
Procedeu à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de ler n.os 517/Vl1 - Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica (PSD) - e 521/VII - Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do imposto de contribuição autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997 (CDS-PP), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Manuel Varges (PS), Pedro Feist (CDS-PP), Rui Rio (PSD) e Rui Namorado (PS).
A Câmara deu assentimento às viagens do Sr. Presidente da República, designadamente, aos Estados Unidos da América, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho. e à República Federal da Alemanha, entre os dias 21 e 26 do próximo mês de Junho.
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo (EFC), que baixou à 5. ª Comissão, e o projecto de lei n.º 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP), que baixou à 4.ª Comissão.
0 projecto de lei n.º 508/VII - Alteração dos artigos 2. º e 3. º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A-97, de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP), foi aprovado no generalidade, na especialidade e em votação final global.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 67/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado e 100/VII - Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e, Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre) - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram I S horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
Antônio Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.

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Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno José Vaz.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Augusto Torres Boucinha.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Dei Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 517/VII (PSD) - Revogação do aumento do Imposto da Contribuição Autárquica e 521/VII (CDS/PP) Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do Imposto de Contribuição Autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre o projecto de lei n.º 517/VII, da autoria do Partido Social-Democrata, visando repor o limite máximo da taxa de contribuição autárquica ao nível em que se encontrava quando o Partido Socialista formou Governo, acaba por ser, afinal, um debate sobre a denúncia, feita pelo próprio Governo e pelo próprio Partido Socialista, .da hipocrisia do seu discurso e do farisaísmo do seu comportamento.

Vozes do PSD: - Muito bem.

O Orador: - Desde logo, pela ausência do Governo neste debate. A Assembleia da República tem o direito de esperar que o Governo do PS, quando vem i3 Assembleia da República para discutir qualquer matéria o faça de uma forma correcta e cordata e não com a indesculpável insolência de quem dá murros na mesa quando a conversa lhe não agrada ou, ainda, com a insuportável arrogância de quem, à falta de argumentos políticos, ameaça os Deputados, se calhar com saudades do tempo de militância em que revistava veículos, que promovia saneamentos, que se congratulava com as nacionalizações e sonhava com o Campo Pequeno.

Aplausos do PSD.

Mas, acima de tudo, a Assembleia da República tem o direito de esperar que o Governo do PS aqui venha e não compreende que, quando se discute uma matéria como esta, de tanta repercussão para o bolso de milhões de

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portugueses, o Governo fuja da discussão parlamentar "como o diabo da cruz" e não proceda de acordo com os princípios que tanto apregoa e a que sempre se comprometeu, isto é, que dialogue com o Parlamento e que com ele coopere e colabore.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os socialistas prometeram à saciedade não aumentar os impostos dos portugueses.
Prometeram ainda que, quando formassem Governo, fariam imediatamente uma profunda, grandiosa e redentora reforma fiscal, da qual ficariam, para todo o sempre, excluídas medidas fiscais avulsas e decisões fiscais casuísticas.
A realidade é bem diferente.
A reforma fiscal já se sabe que não será feita, aliás a exemplo de todas as reformas que o PS prometeu e que não tem a coragem e a capacidade de cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As medidas fiscais avulsas e casuísticas surgem em permanência: taxas de activação para as chamadas telefónicas, colectas mínimas dos impostos, cortes abruptos nos incentivos às pequenas e médias empresas e o aumento da contribuição autárquica são a demonstração clara e inequívoca das contradições entre o discurso do Governo e o do PS e a respectiva prática governativa e política.
Por iniciativa do Partido Socialista, esta Câmara tomou, em Dezembro de 1996, com o voto contrário do PSD, a decisão de aumentar as taxas do imposto da contribuição autárquica.
Agora, confrontado com o sentimento generalizado de revolta pela injustiça do aumento de 30% que essa decisão representou para o bolso dos contribuintes, e antevendo a impopularidade que lhe advinha do confronto parlamentar com uma decisão que tão levianamente consentiu e o Grupo Parlamentar do PS não menos levianamente tomou - apesar dos avisos do PSD -, o Governo 'assobia para o ar e lava as mãos como Pilatos, alegando que não tem nada a ver com o assunto e que a iniciativa foi meramente parlamentar, apontando, aliás, o dedo acusador à bancada do PS, assim como quem faz a queixinha: "Foi aquele menino que fez a maldade, não fui eu".

Aplausos do PSD.

E assim sendo, informa-nos então o Governo que, no seu entender, o Grupo Parlamentar do PS tomou, à revelia do Ministério das Finanças e do Governo, a decisão de aumentar a taxa do imposto da contribuição autárquica.
Ficámos, portanto, a saber que a bancada parlamentar do. PS afinal não apoia o Governo, porque toma decisões que contrariam o programa do Governo, e que o Governo contesta a bancada parlamentar do PS, porque a acusa de tomar decisões à sua revelia.
Ficamos definitivamente, esclarecidos quanto às fundadas razões da inquietação socialista quanto a saber se é o Primeiro-Ministro que é do PS ou se é, o PS que é do Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é grave regra deste Governo não cumprir as suas promessas, sejam as de não aumentar os impostos, como neste caso, sejam quaisquer outras.
Infelizmente, os portugueses já se deram conta de que não podem acreditar neste Governo, até porque já verificaram que até quando é o próprio Primeiro-Ministro a garantir o que quer que seja, logo correm pressurosos os seus ministros a desmenti-lo, aliás em várias versões, deixando no ar a dúvida sobre se estes ministros serão de outro qualquer governo ou se será este Governo que não é dirigido por este Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas que o Governo tente fugir aos estilhaços provocados pelas decisões impopulares com as quais é obviamente conivente de cada vez que é apanhado com a boca na botija, isso é ainda mais grave.
Já tivemos o exemplo de ministros que encabeçaram manifestações de protesto contra si próprios e contra o Governo.
Já tivemos o exemplo de ministros que, quando instados pelas populações a darem respostas cabais às suas angústias e às suas inquietações quanto a alegadas intenções de Espanha com vital impacto em Portugal, deram, como única resposta,... a de que iriam perguntar a Espanha.
Já tivemos o exemplo de ministros que, de tanto sorrirem para as sondagens para disfarçar a sua inércia e a sua incompetência, precisaram de ver 200 pessoas adoeceram e uma morrer num grande instituto nacional para tomarem as medidas que há muito tempo todos quantos lá trabalhavam exigiam.
Já tivemos o exemplo de ministros - melhor dizendo, de ex-ministros - que, ao ataque - eles lá sabem porquê -, apontam publicamente o dedo acusador às conivências alegadamente antidemocráticas e aparentemente fascizantes de outros ministros que, do 25 de Abril, aproveitaram o cargo mas rejeitaram o cravo. Sem defesa.
Também já temos o exemplo - por enquanto apenas a nível de secretários de Estado - de, em reuniões com autarcas destinadas a dar resposta a aflitivas situações de populações privadas de bens e de haveres em consequência de uma calamidade, não só serem sugeridas soluções que são, em bloco, rejeitadas pelas populações, como ser permitido insultar, da forma mais vulgar e boçal, o legítimo representante dessas populações, eleito com os seus votos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Isto é uma verdadeira ópera trágica!

O Orador: - Hoje chega-nos mais um extraordinário e enternecedor exemplo: o de uma Sr.ª Ministra proibir a queima de resíduos hospitalares numa incineradora não licenciada, em Lisboa, e de uma outra Sr.ª Ministra se recusar a cumprir essa decisão. Confrontada com esta recusa, a primeira Sr.ª Ministra em causa ameaça a segunda Sr.ª Ministra em causa de que avançará com o processo para fases mais graves.
Já tivemos todos estes exemplos do que não deve ser um governo. Mas que, para além disto, o Governo e o PS se escondam atrás de terceiros para tentar iludir as suas responsabilidades, parece-nos francamente demais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já assim foi aquando da tentativa de malbaratar o dinheiro dos portugueses através de inacei-

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táveis acordos com clubes de futebol, que ficaram tristemente conhecidos como o "totonegócio", no qual o Governo do PS, depois de constatar a rejeição do Parlamento e dos portugueses a tais negociatas, se escondeu por detrás dos clubes de futebol e dos seus principais responsáveis, tentando fugir às suas exclusivas responsabilidades.
Também tem ultimamente sido assim depois da denúncia, feita pelo PSD, dos contornos menos claros da actuação do Governo do PS na gestão dos dinheiros públicos nos negócios que este tem feito com grandes grupos económicos, denúncias que levaram a que o Governo do PS se tenha refugiado por detrás de alguns dos empresários responsáveis por aqueles grupos ou até, comoventemente, atrás da filiação partidária de alguns dos gestores públicos por ele próprio nomeados.
Também, infelizmente, assim tem sido neste caso da contribuição autárquica.

O Sr. José Saraiva (PS): - Até que enfim!

O Orador: - Em vez de assumirem a distracção ou o erro de terem avalizado e decidido o aumento de um imposto que penalizou, desde então, em mais 30% o bolso dos portugueses - com a agravante de penalizar ainda mais fortemente, não só a classe média, que dizia querer incentivar, mas sobretudo os jovens, que dizia querer estimular - o Governo e o PS "sacodem a água do seu capote" quanto à total e exclusiva responsabilidade que têm neste aumento, e apontam - pasme-se - o dedo acusador às câmaras municipais, alegando, candidamente, que se estas não quiserem aplicar os novos aumentos são livres de o fazer! Suprema hipocrisia!
Bom seria que o Governo e o PS se não escondessem, lamentavelmente, atrás das autarquias e. deixassem os autarcas em paz. Ao menos eles, autarcas, sempre tiveram a coragem de assumir as suas responsabilidades políticas, pelas quais respondem, aliás, não perante o Governo mas perante os seus munícipes.
As autarquias, compreensivelmente, pretendem aumentar as receitas face à crescente complexidade das suas atribuições. Através da Associação Nacional de Municípios Portugueses constatam "As inadequadas situações a que vem condenando a legislação que regulamenta a - contribuição autárquica".
São as primeiras a reconhecer gire o Orçamento do Estado para 1995 baixou o limite máximo da taxa de contribuição autárquica para 1 %, mas que, "Porém, o mesmo Orçamento do Estado procedeu à actualização do valor tributável dos prédios urbanos inscritos até 1993.
Dizem ainda, através da sua associação nacional representativa, que "o principal problema com a contribuição autárquica está na completa inadequação à realidade dos valores tributáveis dos prédios urbanos, motivada pela não actualização generalizada daqueles valores, por parte das repartições de finanças".
E dizem mais: dizem que "Nunca foi competência municipal a fixação ou actualização do valor tributável dos prédios urbanos, matéria que é da responsabilidade do Ministério das Finanças."

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terminam as autarquias dizendo que consideram absolutamente necessário que sejam corrigidas "(...) as injustiças verificadas, reforçando a equidade entre proprietários, através do reforço da base tributável, o
qual pode e deve levar a um considerável decréscimo das taxas aplicáveis."
Perante estas legítimas e claras posições das autarquias cabe-nos perguntar: afinal, quem manda nas repartições de finanças, as tais que as autarquias apontam a dedo como responsáveis pela completa inadequação à realidade dos valores tributáveis dos prédios urbanos. Não é o Ministério das Finanças? Não é o Governo?
Se as autarquias assim o dizem tão claramente, por que é que não mandam o Ministro das Finanças e o Governo actualizar aqueles valores, adequando-os à realidade, para que, finalmente, as autarquias possam ver esse problema resolvido?
E se, ainda segundo as autarquias, a responsabilidade pela fixação ou pela actualização do valor tributável dos prédios urbanos é do Ministério das Finanças, por que é que não exerce o Ministro das Finanças as suas competências e actualiza os valores tributáveis dos prédios urbanos, de acordo com as sugestões das autarquias?
E se a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera imprescindível reforçar a equidade entre proprietários, através do reforço da base tributável, a qual diz poder levar até a um decréscimo das taxas aplicáveis, por que é que se esconde o Governo atrás das taxas máximas que vigoram nas câmaras municipais do PSD, do PS, do PCP ou do CDS-PP que as aplicam, o que nada tem a ver com a questão de fundo?
Tendo há meses entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses o respectivo documento técnico de suporte e anunciado ao País, com trombetas e fanfarras, a reforma do sistema tributário do património imobiliário, por que é que o Governo não avançou já com esta reforma, que o tinha poupado a toda esta maçada? Do que é que o Governo está à espera?
Será verdade que, como dizem as más-línguas, o Governo prefere adiar esta reforma essencial, no dizer dos autarcas, para o Século XXI, com medo das reacções dos proprietários?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem perguntado!

O Orador: - Mas se os efeitos dessa reforma são tão benéficos, se por via dela haverá, ainda segundo a ANMP, "(...) um considerável decréscimo das taxas aplicáveis (...)" pelo que é que espera o Governo? Porque não age o Governo? Porque não governa o Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerámos, em 1996, injusta e iníqua a decisão do PS de propor o aumento de' 30% da taxa deste imposto a pagar pelos portugueses.
Fomos os únicos, de resto.
Em 1988 continuamos a considerá-la injusta e iníqua. Felizmente, hoje, já outros o reconhecem.
Dada a manifesta incapacidade do Governo do PS em promover as reformas de que o País carece e em estar pelo menos atento às injustiças que vai cometendo com as iníquas decisões que toma, ou com as quais é conivente, o PSD não pode deixar de tomar as iniciativas inadiáveis e indispensáveis.
'Está em debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um projecto de lei que pretende evitar fazer repercutir no bolso dos portugueses o iníquo e injusto aumento da taxa máxima da contribuição autárquica.
Tal projecto de lei, a ser aprovado, só poderá, sabemo-lo bem, entrar em vigor em Janeiro de 1999.
Mas o Governo e o PS já não podem ignorar o desafio político que lhes é lançado com a apresentação deste di-

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ploma, pois independentemente dá sua eventual aprovação, o Governo pode - e a nosso ver deve - promover, ele próprio, a alteração que naquele é proposta, para já e de modo a ter efeitos em 1998.
Ou o Governo e o PS demonstram a vontade política, já, de aliviar em 30% o bolso dos contribuintes e de reparar a injustiça fiscal que para com eles cometeram em 1996 ou, então, o Governo e o PS não mais têm qualquer alibi para manter afivelada a hipócrita máscara de quem fez promessas mas não as cumpre e de quem fala em responsabilidade mas mais não faz do que dela fugir em permanência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: que o Governo e o PS não cumpram as promessas que fizeram é grave. Os portugueses já estão habituados. Por agora.
Que o Governo e o PS fujam a confrontar-se com as suas exclusivas responsabilidades para com quem sofre as consequências das suas decisões é ainda mais grave. Os portugueses, atónitos, já se vão habituando, por enquanto.
Que o Governo e o PS, depois de faltarem ao cumprimento das suas promessas e de fugirem às suas responsabilidades, endossem, sistematicamente, responsabilidades a terceiros, escondendo-se por detrás deles, é muito mais grave e muito mais feio. Os portugueses não o aceitam.
Mas que, depois de não cumprirem as suas promessas, depois de fugirem às suas responsabilidades e depois de as endossarem a terceiros atrás dos quais se refugiam, o Governo e o PS não aproveitem ocasiões como esta, em que o PSD lhes abre a possibilidade de cumprirem as suas promessas de não aumentarem os impostos, de assumirem as suas responsabilidades fiscais e de não precisarem de se esconder atrás de ninguém, isso já é absolutamente lamentável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: era Alves Redol quem, em 0 barranco dos cegos, punha na boca de um dos seus personagens a expressão "Quando um pobre come galinha, um dos dois está doente."
Esse céptico personagem, apesar de todos os seus males, não chegou - felizmente para ele - a conhecer este PS, este Grupo Parlamentar do PS, este Governo do PS e este Primeiro-Ministro do PS.
Se tal tivesse acontecido, ele iria constatando, pouco a pouco, como hoje o já vão constatando os portugueses, que não só a "galinha" que o PS e o seu Governo "servem" aos portugueses, desde 1995, estava doente, como, ainda por cima, que eles próprios, antes bem mais saudáveis, vão "adoecendo" a pouco e pouco.
Felizmente que, em 1999, os' portugueses saberão escolher uma bem melhor, bem mais saudável e bem mais democrática alternativa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveu-se, para um protesto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur, Torres Pereira, utilizo a figura do protesto porque me parece ser a mas adequada, mas gostaria de dizer-lhe que cheguei a ponderar a hipótese de usar a figura da defesa da honra e consideração da bancada do Partido Comunista Português.
Faço-o porque, no início da sua intervenção, o Sr. Deputado, pelo menos indirectamente, ofendeu o PCP, quando se referiu a atitudes que um determinado e concreto ministro deste Governo assumiu recentemente e atribuiu essas atitudes ao passado político desse Sr. Ministro.
Sr. Deputado, não foi o passado político desse Sr. Ministro que o levou a tomar essas posições, ele tomou-as porque mudou, porque já não se rege pelos valores que se regia no passado, mas sim por outros. Isso, sim, é que poderá justificar as suas atitudes recentes.
E é nesse sentido que quero fazer este protesto, porque ao criticá-lo pelo seu passado esteve a ofender o Partido Comunista Português e, sinceramente, sobre isso tenho de protestar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Artur Torres Pereira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, obviamente para um contraprotesto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Deputado Octávio Teixeira: Agradeço-lhe a sua intervenção e o seu protesto, porque me permitem esclarecer que, naturalmente, não tive a intenção de forma alguma de ofender a bancada do PCP.
De resto, aquilo que eu disse foi que "A Assembleia da República tem o direito de esperar que o Governo do PS, quando vem à Assembleia da República para discutir matéria, o faça" - e V. Ex.ª bem se recorda disto - "de uma forma correcta e cordata e não com a indesculpável insolência de quem dá murros na mesa quando a conversa lhe não agrada," - e V. Ex.ª recordar-se-á de quem fez a conversa que não agradou ao ministro em causa - "ou ainda com a insuportável arrogância de quem, há falta de argumentos políticos, ameaça os Deputados, se calhar com saudades do tempo da militância em que revistava veículos, que promovia saneamentos, que se congratulava com as nacionalizações e sonhava com o Campo Pequeno."
Sr. Deputado Octávio Teixeira, concordo inteiramente com a análise que faz ao percurso sinuoso de alguns dos seus antigos companheiros de bancada, mas quero dizer-lhe que em relação às saudades que eles hoje, porventura, possam sentir, não posso retirar nem uma vírgula ao que disse da tribuna.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira: Fiquei surpreso, apenas e só pelo facto de V. Ex .ª ter ainda posto em dúvida que era uma promessa verdadeira e para cumprir o facto de o Governo socialista não querer aumentar os impostos.
Ora, uma breve análise daquilo que foram todos os Governos do Partido Socialista dá-nos uma resenha histórica de que sempre o PS fez o contrário: o PS sempre prometeu que ia baixar os impostos e nunca o PS cumpriu, porque nunca o PS foi capaz de diminuir onde tinha de diminuir e que era na despesa pública inútil.
Mas permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga que não podem nem deveria ser as câmaras municipais - é injusto que o sejam - a pagar por essa ineficiência do poder

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central, por essa ineficiência da Administração Pública e da administração fiscal.
Sr. Deputado, porque é injusto o aumento do limite máximo da contribuição autárquica para 1,3% porque é injusta a tributação do rendimento tal qual ela, é feita, porque é injusta a tributação do património, nomeadamente
a tributação autárquica do património tal como ela é feita, estaremos ao seu lado nesse combate. Mas vamos mais longe, Sr. Deputado, sugerindo à bancada e à direcção do PSD que peça, que sugira, que ordene, dentro dos seus regulamentos e dos seus estatutos, às, ainda, duas dezenas de câmaras do PSD que praticam 1,3% de contribuição autárquica. E se o fazemos, fazêmo-lo com uma responsabilidade e uma moral acrescidas: é que nenhuma das câmaras do Partido Popular pratica mais de 1 %. Vou dar-lhe o exemplo da Câmara de Vila Nova de Gaia,

O Sr. Manuel Varges (PS): - E Sever do Vouga?

O Orador: - ... que apesar de ser governada em coligação entre o seu e o meu partido, que tomou um desígnio difícil de uma câmara quase em banca rota e quase tecnicamente falida, teve, por parte do seu executivo, um esforço muito grande, um esforço titânico, para não aumentar a contribuição autárquica, porque até aí, nesse caso, os gaienses não mereciam.
Nós damos o exemplo! No Partido Socialista e do Partido Socialista já não esperamos esse exemplo, mas pedíamos que, nessa minoria de câmaras do PSD, não era mau que também isso fosse corrigido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª pretende responder de imediato ou no final?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, agradeço a sua pergunta e os comentários subjacentes, mas quero dizer-lhe que não fomos nós, PSD, que, em sede de votação do Orçamento do Estado para 1997, nos abstivemos na votação da decisão, que foi proposta pela bancada parlamentar do PS, de aumentar a taxa máxima de contribuição autárquica. Não fomos nós que nos abstivemos, esperando que o Governo e o PS cumprissem as promessas que vos fizeram.
Aliás, Sr. Deputado, desde 1995 que não tínhamos qualquer ilusão quanto às promessas que, durante algum tempo, o Partido Socialista e o seu Governo vos fez e que, porventura, de forma incauta, vos induziu em erro. De qualquer forma, isso já pertence ao passado, e ainda bem. Agora, não posso deixar de esclarecê-lo, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, de uma coisa que é fundamental para nós: o PSD não dá ordens às câmaras municipais que são presididas por militantes do PSD. Nós, PSD, colaboramos e trabalhamos com os autarcas e com as autarquias, sejam elas de que cor política forem, e respeitamos igualmente todas as câmaras. municipais, independentemente da
sua força majoritária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado: é que lamento ver V. Ex.ª, afinal de contas, a assumir o mesmo erro da bancada do PS e do Governo. São, porventura, restos de um passado ainda recente que, com o tempo, seguramente, irão desaparecendo.

Risos do PS.

Nós entendemos que esta questão não tem a ver com a taxa de contribuição autárquica praticada pelas câmaras municipais, ela tem a ver com a decisão da Assembleia da República, tomada por iniciativa daqueles senhores, que, infelizmente, contou com o voto favorável de todas as bancadas, excepto a do PSD. É, pois, por essa razão, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, por nós não ordenarmos a qualquer câmara municipal o que quer que seja e porque entendemos que esta questão não tem que misturar câmaras municipais na sua discussão mas tem de ser discutida e votada aqui, que não podíamos deixar de dar-lhe estes esclarecimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (C13S-PP): - Sr. Presidente, para usar do direito de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente para dizer ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira de que nos orgulhamos de toda a história do nosso partido, toda por igual, do que fizemos bem e do que fizemos mal. Não somos revisionistas em relação ao que quer que seja. Posso, aliás, dizer-lhe que, nessa matéria, viabilizámos, e muito bem, dois orçamentos do Estado e não estamos minimamente arrependidos disso, porque o fizemos em pressupostos muito concretos.
O Sr. Deputado disse aqui que é da responsabilidade, e bem, da Assembleia da República aprovar as margens em que variam os limites mínimo e máximo da contribuição autárquica. Tem razão, isso é verdade! Por isso, votaremos ao seu lado, para diminuir o limite máximo da contribuição autárquica.
No entanto, o que dissemos foi uma coisa diferente: as nossas autarquias, sem traumas e sem ordens, dizem a mesma coisa que diz a nossa bancada e o nosso partido e praticam a mesma coisa que diz a nossa bancada e o nosso partido, sem traumas e sem ordens, Sr. Deputado. Aquilo que viemos aqui dizer foi que as nossas autarquias praticam o limite máximo de 1% nas autarquias e, também, sem traumas e sem ordens, vim aqui dizer,. Sr. Deputado, que sugeria ao PSD - e não fui capaz de ir mais longe -, porque tenho também direito a essa expectativa, que, na sequência da justa proposta de V. Ex.ª, pudesse sugerir às suas câmaras, às poucas, às duas dezenas de câmaras que praticam ainda esse limite máximo, que o pudessem baixar para aquilo que VV. Ex.as defendem e para aquilo que nós próprios também defendemos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, muito rapidamente, para dizer que independentemente das questões relacionadas com o passado, que é passado, preocupa-nos bem mais o nosso futuro. E em relação a esse futuro, apraz-nos registar e manifestar o nosso contentamento pelo facto de podermos, juntos, encarar neste momento a possibilidade de podermos revogar este injusto e iníquo imposto, que foi lançado pela bancada parlamentar do PS em 1996, com a conivência do seu Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, sobre os percursos sinuosos, não sei se o senhor queria referir-se aos Deputados Pacheco Pereira, Durão Barroso, Silva Marques, porque se assim era tem o meu desacordo.
No entanto, fiquei satisfeito por ver que, em relação à sua intervenção, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan tentou transformar a bancada do Grupo Parlamentar do PP numa câmara de eco da bancada do PSD. Só que não conseguiu porque o Sr. Deputado Artur Torres Pereira ia tão embalado na truculência que estava a usar em relação ao Governo que também foi truculento para o PP.

Risos do PS.

Por isso, a minha questão é a seguinte: por que é que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira acha que o Deputado Sílvio Cervan terá feito tão mal no passado que agora queira esquecer ou branquear? O que é que ele terá votado de maneira diferente, que agora começa a haver uma subtil demarcação em relação a Orçamentos do Estado anteriores?
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a apresentação deste diploma por VV. Ex.as reflecte a completa ausência de propostas sérias e de uma filosofia integrada de actuação. O que se passa é que há uma solicitação da Associação Nacional de Municípios, que, se calhar, é uma organização que o senhor conhece, que solicita, segundo nos informaram recentemente, que se varie a contribuição autárquica e o que foi feito dentro do quadro de autonomia deste grupo parlamentar.
Sr. Deputado, não somos carneiros nem lacaios de ninguém, como alguns que o senhor conhece foram ou terão sido. Nós fazemos o que achamos bem, fizemo-lo na altura e assumimos isso. Os senhores é que fazem uma coisa aqui e outra "acoli". O senhor não devia, desta forma, romper com a sua tradição de dirigente da Associação Nacional de Municípios. E se a vossa intenção era tão boa, por que é que os senhores, no Orçamento do Estado para 1998, aqui votado em Novembro de 1997, não propuseram a alteração da contribuição autárquica? Porquê? Tinham medo que os vossos candidatos se desagradassem com isso, uma vez que foi na maioria das câmaras do PSD que se verificou a aplicação deste limite máximo que foi aqui votado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse outra coisa grave, disse que se está a tentar fugir ao esclarecimento. Se alguém foge ao esclarecimento não somos nós! Pedimos uma série de inquéritos na Legislatura anterior que o seu partido recusou; aceitámos os inquéritos que têm sido propostos nesta e noutras legislaturas; quisemos esclarecer o que havia a esclarecer. Alguns elementos do seu partido é que andaram num jogo de "toca e foge" a tentar não esclarecer e a lançar para a opinião pública um conjunto de aspectos graves, que só não vou qualificar porque ultrapassarão a praxe parlamentar os termos que merecem que sejam aplicados a esse comportamento.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, esclarecemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, esclarecemos no Plenário, esclarecemos em sede de comissões de inquérito, esclarecemos a Procuradoria, esclarecemos ainda onde quiser. O que é que o senhor quer mais? Participar numa campanha de intoxicação permanente? Sr. Deputado, a sua intervenção merece ir para o Guiness da demagogia!
Para terminar, quero dizer ainda que o senhor deve ignorar, porque deve acompanhar isto estreitamente, mas está aqui uma autorização legislativa sobre a lei geral tributária, estiveram aqui relatórios sobre um conjunto de impostos. O que é que o PSD tem dito a isso? Nada tem dito! E vem apresentar agora uma medida pontual.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já terminou o seu tempo. Queira concluir, Sr. Deputado!

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, este e os outros debates esclarecerão isto. O senhor evidenciou a ausência de pensamento estratégico que caracteriza esta nova AD, meio peronista, meio...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado!

O Orador: - O senhor terminou como começou, de forma injusta, falsa e demagógica!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, a bancada esqueceu-se de aplaudir?!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nem a sua bancada concorda com o que disse!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): = Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, no aparte que agora produziu, tirou-me as palavras da boca. De facto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a sua intervenção foi tal que nem os seus colegas lhe manifestaram o mínimo apoio. Veja bem ao ponto a que chega a qualidade da sua intervenção!...
Mas vou dizer-lhe o seguinte: se, há pouco, não citei - e isto é para terminar de vez com esta questão - alguns colegas da minha bancada, que eu, orgulhosamente, tenho como meus companheiros, foi pela simples razão de me ter referido na minha intervenção inicial a ministros deste Governo. Ora, os meus companheiros, sejam eles quais forem, que eu saiba, ainda não são, pese embora

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porventura com muita mágoa vossa, ministros deste Governo. Quanto a isso, estamos conversados.

Risos.

Quanto à questão de fundo, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, os senhores viabilizaram - e não foram. as câmaras municipais, foi a bancada parlamentar do PS -, com a conivência do Governo, aqui, nesta Assembleia, o aumento da taxa máxima dó imposto da contribuição autárquica. Com isto, os senhores acabaram por, a prazo, onerar em 30% o imposto que é pago pelos portugueses. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: de quem é o poder para fixar as taxas dos impostos? É ou não da Assembleia da República? De quem é o poder para fixar os impostos? É ou não a Assembleia da República? A Assembleia da República quem é? Não somos todos nós? V. Ex.ª já se exclui da Assembleia da República? V. Ex.ª já não sente prazer em estar na bancada parlamentar do partido em que se integra? Não posso acreditar em tal, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, só lhe resta, a si e à sua bancada, para manter o resto de hombridade para com as promessas que forais feitas, que aceitem votar o projecto de lei do PSD, porque só essa votação vos permite, como eu há pouco disse da tribuna, cumprir as vossas promessas de não aumentarem os impostos, assumir as vossas responsabilidades fiscais, que são da Assembleia- da República, e, finalmente, não se esconderem, nem encontrarem álibis, atrás de ninguém, como têm feito, infelizmente, neste caso, atrás das câmaras municipais.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, convido-o, amistosamente, como sempre, a assumir, bem como os seus colegas, as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que aqui trazemos hoje, de reposição das taxas da contribuição autárquica nos limites mínimo e máximo em que se encontravam antes do Orçamento do Estado para 1997, representa, para nós a consequência necessária da denúncia que fizemos desta medida de aumento de impostos, da iniciativa do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Temos vindo a fazê-lo junto da opinião pública, fizémo-lo aqui, neste Hemiciclo, no debate de urgência efectuado na semana passada, e fazemo-lo hoje mediante a apresentação do projecto de lei ora em discussão.
Fazemo-lo independentemente de iniciativas semelhantes de outros partidos, para que não haja a menor sombra de dúvida relativamente ao nosso empenho em eliminar da ordem jurídica este aumento de impostos, que se revelou injusto, iníquo e desinserido de uma reforma global e coerente da tributação do património, que o Governo teima em não pôr em forma de lei.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Fazemo-lo, sobretudo, porque dispomos de uma legitimidade ideológica e autárquica para contrariar o aumento dos impostos sobre o património.
Não temos um discurso na oposição parlamentar e outro nas câmaras municipais em que somos poder.
Na verdade, nenhuma das oito câmaras municipais com presidentes do Partido Popular pratica a taxa máxima. Ou seja, nenhuma câmara municipal do CDS-PP aproveitou a norma orçamental em causa para elevar a taxa da contribuição autárquica até ao seu limite máximo.

O Sr. Sílvio Rui Cervas (CDS-PP): - Nem perto disso!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um governo, que já anunciou pela voz do seu Ministro da Economia que não fará qualquer reforma, designadamente a reforma fiscal, até ao fim da presente Legislatura, não pode, não deve, obrigar os contribuintes a suportarem os custos da sua própria ineficiência e omissão.

Vozes do CDS-PP:'- Muito bem!

O Orador: - Somos forçados a concluir que o Governo, em vez de promover a justiça fiscal através do alargamento da base de incidência tributável, onde cada vez mais contribuintes paguem para que todos finalmente paguem menos, limita-se a seguir o caminho mais fácil, que é o de sobrecarregar quem já mais paga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a publicação do Código da Contribuição Autárquica, em 30 de Novembro de 1988, que vivemos em regime transitório. Com efeito, lê-se no preâmbulo do decreto-lei que aprovou o Código, que o êxito do novo imposto ficava dependente da existência de um sistema correcto e frequentemente actualizado de avaliações, sob pena de termos uma tributação iníqua e geradora de distorções, em relação à qual se daria um compreensível fenómeno de rejeição.
Dez anos passados, nenhum código ou legislação alternativa veio 'corrigir as distorções que o próprio legislador já previa, tendo-se os sucessivos governos limitado a alterar ás taxas e, de quando em vez, a utilizar o Orçamento do Estado para promover a actualização dos' valores matriciais.
No Orçamento do Estado para 1997, uma vez mais, o PS propôs uma alteração dos limites mínimo e máximo das taxas da contribuição autárquica incidente sobre os prédios urbanos para '0,7% e 1,3%, respectivamente, alegando que esta medida atribuiria aos municípios uma maior autonomia e flexibilidade na aplicação da respectiva taxa, podendo estes inclusivamente optar por uma taxa inferior à anteriormente permitida.
Em fins de 1997, altura em que as autarquias deliberaram sobre as taxas a aplicar ao ano em curso, a serem cobradas no ano seguinte, várias assembleias municipais houve que aproveitaram o novo limite legal para aumentar as suas receitas, aplicando a taxa máxima permitida por lei. Veja-se, nomeadamente, o caso da Assembleia Municipal de Lisboa, a qual, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, deliberou aplicar o aumento de 30% da taxa relativa ao ano de 1997.
O Partido Popular condena o agravamento deste imposto, em primeiro lugar, porque ele prejudica o direito de propriedade. Portugal é um país de pequenos proprietários que utilizam a sua propriedade para fins de habitação própria e do seu agregado familiar, muitos dos quais, de uma assentada, se vêm obrigados a pagar mais 30% de contribuição autárquica para usufruírem de um direito que

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está constitucionalmente consagrado - o direito à habitação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dão-se cinco exemplos que demonstram claramente a gravidade da situação criada com o aumento da taxa: quem pagava 6000$ de contribuição autárquica passou a pagar 8500$ sobre um valor tributável de 650 contos; quem pagava 15 contos de contribuição autárquica passou a pagar mais de 20 contos sobre um valor tributável de 1600 contos; quem pagava 60 contos de contribuição autárquica passou a pagar 78 contos sobre um valor tributável de 6000 contos; quem pagava 250 contos de contribuição autárquica passou a pagar 325 contos sobre um valor tributável de 25 000 contos.
Em segundo lugar, este aumento prejudica senhorios e inquilinos, aumentando as dificuldades sentidas pelos senhorios na recuperação do parque urbano, em consequência das baixas rendas que, na maior parte dos casos, recebem.
Em certo sentido, quanto maior for a contribuição autárquica, menor será a recuperação do parque urbano. Por outras palavras, quem paga o aumento é o senhorio, mas quem sofre as suas consequências é o inquilino.
Em terceiro lugar, o aumento exagerado da taxa da contribuição autárquica prejudica a classe média que legitimamente aspira a ter casa própria ou a ter uma casa melhor.
Em quarto lugar, este aumento da contribuição autárquica prejudica os jovens e os casais jovens que, desenvolvendo na maioria dos casos um esforço financeiro considerável para adquirir casa própria e assim iniciar uma vida independente, sentirão esse esforço defraudado, quando, após alguns anos de isenção, virem os seus encargos acrescidos de centenas de contos por ano.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, também o investimento imobiliário deixará de ser alternativa à poupança e comprar para arrendar deixará definitivamente de ser uma opção.
Mas este aumento das taxas da contribuição autárquica não é só, objectivamente, um aumento de impostos, representa antes de tudo a quebra do compromisso assumido pelo Governo da Nova Maioria e pela maioria do novo Governo, de não aumentar os impostos.
Sr.Presidente, Srs. Deputados: A Constituição impede que uma iniciativa deste tipo tenha uma tradução prática e imediata, com incidência directa e actual no bolso do contribuintes.
Deste ponto de vista, esta iniciativa seria mais uma chamada de atenção para o que está mal feito, para o que precisa de ser corrigido. Mas para nós, se ela vier a ser aprovada, constituirá sobretudo uma garantia, com que todos os portugueses passam desde já a contar, de que a partir de 1 de Janeiro de 1999, pelo menos ficam repostos os limites anteriores da taxa de contribuição autárquica, colocando-se um fim ao aumento entretanto verificado. Mesmo que o Governo não se queira associar a esta iniciativa legislativa, e a outras semelhantes, permitindo a imediata diminuição da taxa da contribuição autárquica, ao menos que ela sirva para despertar o Governo para a necessidade de cumprir aquilo que prometeu em sede de reforma fiscal, com vista a promover uma maior justiça fiscal e, simultaneamente, ter uma política de impostos mais moderada e respeitadora dos valores da iniciativa privada, do trabalho e a propriedade.
Mas não só, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que o Governo entenda a importância e a urgência das outras reformas estruturais, cujo compromisso assumiu perante esta Assembleia, essenciais para dar consistência e estabilidade ao esforço que os portugueses, todos os portugueses, fizeram no sentido de serem cumpridos os critérios de convergência que marcaram o acesso à moeda única. Refiro-me à reforma da segurança social, decisiva para a garantia dos direitos adquiridos e em formação pelos pensionistas e trabalhadores e para a concretização das expectativas das novas gerações. Refiro-me à reforma da saúde e do Serviço Nacional de Saúde, à colocação dos efectivos nas zonas onde fazem mais falta, à eliminação do desperdício, à redistribuição dos encargos e à melhoria geral dos cuidados de saúde prestados, pouco consentâneos *com o país evoluído e à beira de entrar no século XXI, que queremos ser. Refiro-me à reforma da Educação, realçando a sua importância para a elevação do nível de instrução e de qualificação profissional dos portugueses, à necessidade de combater o analfabetismo e à indispensabilidade de não desligar a escola da dinâmica própria do mercado de trabalho. Refiro-me à reforma da Justiça, decisiva para fazer a convergência entre um país que quer integrar-se no primeiro mundo da economia, mas que mantém um sistema judicial incapaz de garantir em tempo a realização da Justiça. Refiro-me, enfim, à reforma da Administração Pública, dada a importância que o desempenho da mesma tem na criação de uma relação de confiança entre o cidadão e o Estado, pautada por critérios de racionalidade, eficiência, simplificação e igualdade de tratamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui discutimos o Orçamento do Estado para 1997, ó Partido Popular absteve-se na votação da norma orçamental proposta pelo PS, que permitiu o alargamento do leque das taxas da contribuição autárquica. Fizémo-lo, apesar de tal proposta não ter sido previamente discutida com o nosso Partido, porque confiámos na promessa de que tal medida não envolveria aumento de impostos, permitiria uma maior autonomia e flexibilidade na aplicação concreta da taxa por parte dos municípios, os quais poderiam inclusivamente optar por uma taxa inferior, e ela se iria inserir num quadro de propostas coerentes, visando a indispensável reforma do regime de tributação do património.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem os impostos se mantiveram nos valores precedentes, nem os municípios optaram por taxas inferiores, nem a reforma da tributação do património conheceu a luz do dia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O nosso dever, portanto, consiste em corrigir uma medida que não atingiu os objectivos a que se tinha proposto. É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que estamos aqui a fazer, através da apresentação desta nossa iniciativa legislativa.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, compreendo a ideia que resulta do projecto apresentado pelo PP, de que, reconhecendo agora que foram enganados, queiram repor a situação anterior.
Só que - e chamo a atenção do Sr. Deputado para este facto - no vosso projecto de lei também é alterado, para além do limite máximo, o limite mínimo, e alterar o limite mínimo, nas actuais circunstâncias, ter4 o condão imediato de, pelo, menos para algumas situações, aumentar o imposto que está a ser praticado. Chamo a atenção do PP para esse efeito, porque ouvi o Sr. Deputado dizer da tribuna, na sua intervenção, que o PP condena quaisquer agravamentos de impostos.
De acordo com a posição que o Sr. Deputado ali esgrimiu, com a qual, obviamente, o PSD desde o princípio concorda, chamo a atenção do Sr. Deputado, fazendo um apelo à sua visão prática das coisas, para que, pela aprovação eventual de uma medida de alteração do limite mínimo, não fossem, amanhã, provocadas situações de aumentos de impostos, com as quais não concordamos, com as quais o PP, pela voz do Sr. Deputado, disse não concordar, obtendo assim um resultado desajustado com aquela que é a verdadeira intenção legislativa desta Câmara.
Portanto, faço este apelo prático à visão das coisas por parte do Sr. Deputado, com esta chamada de atenção: alterar o limite mínimo, nas actuais circunstâncias,...

O Sr. Manuel Varges (PS): - Ah!... Não convém!

O Orador: - ... em que algumas câmaras já optaram por baixar para o limite mínimo, teria como resultado o agravamento de impostos, que, obviamente, não pode ser defendido por nenhum de nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Convém apanhar a boleia do PS!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço o seu pedido de esclarecimento e devo dizer que pedi agora para me trazerem a relação das câmaras municipais e das taxas que elas aplicam, porque eu não tinha ideia de que houvesse alguma câmara municipal que estivesse a praticar o limite mínimo de 0,7%; o limite de 0,8%, sim, temos uma câmara municipal do PP, que o aplica, no distrito de Aveiro. Mas de 0,7% não conhecia:
A razão pela qual propusemos a reposição integral dos limites anteriores foi, precisamente, para que o Governo não pudesse vir aqui queixar-se, amanhã, de que estávamos a retirar os meios financeiros de que ele dispunha antes de 1997, ou seja, em 1996, porque a variação que existia era entre 0,8% e...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não são do Governo. São das câmaras municipais!

O Orador: - Exactamente, das câmaras municipais, mas são do- Governo, na medida em que, digamos, é o promotor do Orçamento do Estado e tem a iniciativa legislativa em termos de Orçamento do Estado.
Portanto, a ideia foi esta: recuperar a economia do diploma tal e qual ele estava antes do Orçamento do Estado para 1997. No entanto, Sr. Deputado, que não seja por causa desta décima que, no caso, digamos, de algum dos partidos da esquerda nos quiser acompanhar nesta matéria, os contribuintes portugueses não se vão ver beneficiados com a possibilidade de todas as câmaras municipais poderem praticar a taxa de 0,7%.
Ponto mais importante do que este é o PS ou o PCP, em vez de quererem a descida de uma décima, quererem a manutenção do aumento de 30%. É isto que aqui vamos ver, é esta responsabilidade política que vamos aqui ver ser assumida pelos partidos da esquerda.

(O Orador reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem hoje a esta sessão alunos do 2.º e 3.º Ciclos da Escola EB de Maceira e da Escola EB de Ferreiras, Albufeira.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para .uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados do PSD, entendamo-nos desde já e sejamos muito claros.
Com o devido respeito, quero dizer-vos que este projecto de lei, vindo dessa bancada, não tem coerência, seriedade política e revela até uma enorme hipocrisia política.

Aplausos do PS.

Revela, acima de tudo, Srs. Deputados, que, após as vossas últimas eleições, ratificadas no vosso Congresso de Tavira pelo chamado voto electrónico, VV. Ex.as reassumiram de há uns tempos a esta parte a arrogância dos últimos quatro anos do vosso governo e dos 10 anos em que, nesta Assembleia, dispuseram de maioria absoluta.

Aplausos do PS.

Essa arrogância, Srs. Deputados, já o povo português castigou, em Outubro de 1995, mas VV. Ex.as ainda não aprenderam a lição. Não aprenderam a lição da humildade democrática!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP). - E o Sr. Deputado, já agora, não seja arrogante!

O Orador: - Mas vamos a factos, porque nós não gostamos de levantar poeira e depois fugirmos, à espera que o pó assente. Vamos a factos concretos.
Este vosso projecto de lei, Srs. Deputados do PSD, não tem coerência nem seriedade política, em primeiro lugar, porque VV. Ex.as, como se diz, e bem, no relatório e parecer aprovados na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram os únicos a votar contra a alteração do limite mínimo, de 0,8% para os actuais 0,7%, e do limite máximo, de 1% para os actuais 1,3%. Foram os únicos, e falam disso com muito orgulho.

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Foi, pois, vosso entendimento, Srs. Deputados do PSD, na discussão havida em 1996, que não deveriam ser alterados os limites em vigor no Orçamento do Estado para 1995, no governo de VV. Ex.as Logo, em coerência, este vosso projecto de lei deveria repor na íntegra, como, aliás, fez o ÇDS-PP, o que é motivo de discórdia entre as duas bancadas, os limites que antes vigoravam na vossa proposta. Mas não, VV. Ex.as apanharam a boleia da alteração para os 0,7% da proposta do PS, porque, das 65 câmaras municipais que já adoptaram a taxa de 0,7%, 38 são do PSD. E não ó fizeram por quê, Srs. Deputados? Por que é que, então, não optaram pela taxa de 0,8% e "apanharam a boleia" dos 0,7% do PS?
Não o fizeram, em nosso entender, porque, pela vossa nova postura de oposição, politicamente pouco responsável, enveredaram pela demagogia eleitoralista de não quererem assumir o ónus do descontentamento de centenas de milhares de cidadãos dos 65 municípios, dos quais, como referi, 38 são do PSD, onde os órgãos autárquicos, legitimamente eleitos e mandatados para o efeito, já decidiram adoptar a taxa mínima de 0,7%, e nenhum dos cidadãos desses 65 municípios iria entender este conflito de competências.
Em segundo lugar, Srs. Deputados do PSD, este debate não é sério porque, aquando da discussão da lei do Orçamento do Estado para 1998, conforme vem no relatório e parecer da Comissão de Economia, que foi votado favoravelmente por todas as bancadas, nem ó CDS-PP nem o PSD, apresentaram qualquer proposta de revisão dos limites estabelecidos no ano anterior para a taxa de contribuição autárquica, pelo que se mantiveram os limites que vigoravam em 1997. Logo, Srs. Deputados do PSD, esta vossa iniciativa nem é séria, porque está fora do tempo, nem deve ser, com certeza, para ser levada a sério, porque então andaram um ano a pensar não sei o quê e não sabemos porque é que agora resolvem apresentar esta iniciativa.
Dir-me-ão os Srs. Deputados: E em relação aos 80 municípios que hoje praticam taxas entre 1,0 % e 1,3%, que o PS veio permitir, porque não falarmos também em descontentamento? Srs. Deputados, a Lei do Orçamento do Estado de 1997 deliberou, de uma forma assumida, fixar um intervalo suficientemente alargado para as taxas de contribuição autárquica que a cada município coube, depois, livremente, fixar, de acordo com as necessidades financeiras próprias das obrigações decorrentes dos seus planos de actividades.
Foi assim, como já referi, que 65 municípios deliberaram, livremente, baixar as suas taxas para o novo limite dos 0,7%, permitidos pela Lei do Orçamento do Estado, do PS. Foi assim, Srs. Deputados, que 48 municípios, livremente, adoptaram a postura de fixar a taxa máxima de 1,3%, e 23 desses municípios são geridos por eleitos do PSD; outros 32 municípios adoptaram taxas entre 1,1 % e 1,2%, dez dos quais são também municípios geridos por autarcas do PSD.
De acordo com a actual Lei do Orçamento do Estado, qualquer destes municípios é livre para fixar 0,7%, 0,8%, 0,9% ou 1%; fixaram 1,1%, fixaram 1,2%, fixaram 1,3%, e é um direito que lhes está legitimamente dado pelo voto que todos tiveram, câmaras e assembleias municipais.
Contrariamente ao afirmado pelos Srs. Deputados subscritores deste vosso projecto (e, curiosamente, estranho que sejam apenas cinco os Deputados subscritores deste projecto), o País ainda não se deu conta "do sentimento generalizado de revolta popular pela injustiça desses aumentos" que foram decididos pelas câmaras e pelas assembleias municipais livremente. Antes pelo contrário. Srs. Deputados do PSD: o Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, reunido em Coimbra em 15 de Novembro de 1996, aprovou uma moção em que manifestava inequivocamente as suas preocupações acerca da diminuição da receita da contribuição autárquica e da sisa, em virtude dos efeitos da redução das taxas aprovada no Orçamento do Estado de 1995, no governo de VV. Ex.as.
Também não é sério nem rigoroso - é falso! - afirmar que a contribuição autárquica em Portugal aumentou 30% pelo simples facto de, há dois anos, se ter assumido a possibilidade, e apenas a possibilidade, de os municípios poderem retomar o limite máximo de 1,3% que VV. Ex.as instituíram em 19$8 (não fomos nós!) e poderem adoptar um leque mais alargado entre 0,7%, para o limite mínimo, e 1,3%, para o limite máximo. E é tão falso, e revela tanta falta de rigor e de seriedade da vossa parte, Srs. Deputados, que ainda não se deram conta ou fazem de conta que' não sabem que apenas 48 municípios adoptaram o limite de 1,3% e que 22 desses municípios são geridos por autarcas do PSD!
Volto a repetir que houve 65 municípios que até aproveitaram essa possibilidade para adoptar o limite mínimo de 0,7%. Então, se houve estes números, Srs. Deputados, e se houve 222 municípios que se mantiveram entre os limites anteriores, de 0,8% a 1 %, expliquem-me lá como é que, matematicamente, é possível afirmar ao País que a contribuição autárquica em Portugal aumentou 30%! Que "raio" de contas matemáticas são essas, Srs. Deputados?!
Em segundo lugar, Srs. Deputados, com todo o respeito, repito, este vosso projecto, além de não ter coerência nem seriedade política, revela alguma hipocrisia política porque, quando o PSD, aqui fez a sua última, proposta de Orçamento do Estado para o ano de 1995, no seu artigo 42.º, aprovou uma tabela de factores de actualização do valor tributável dos prédios urbanos, se bem se recordam. E embora, como compensação, diminuíssem 30% nos limites máximos e mínimos que então VV. Ex.as tinham fixado (VV. Ex.as e não nós!), quiseram dar um sinal claro e inequívoco ao País de que, para ultrapassar as injustiças deste imposto, tal como da sisa e tal como do imposto sobre sucessões e doações, seria necessária a coragem de assumir uma solução que resolvesse o problema da enorme desactualização do valor matricial dos cerca de 17 milhões de prédios rústicos e urbanos existentes em Portugal.

O Sr: Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É por isso que temos razão!

O Orador: - Já lhe respondo, Sr. Deputado.
Coragem essa que o PSD não teve, ficando-se pela tímida atitude de ter proposto uma actualização patrimonial para os prédios urbanos - urbanos, Srs. Deputados de um mínimo de 5% para os prédios registados em. 1993 e um máximo de 30% para os prédios registados antes de 1988.
E, então, o PSD lavou as mãos como Pilatos! E admitiu que tinha resolvido o problema, valorizando timidamente alguns prédios urbanos, baixando timidamente ao mesmo nível as taxas de contribuição permitidas, e agora vai-nos entretendo com esta discussão de baixar um tanto o limite máximo, levantando outro tanto o limite mínimo, como se esta fosse a panaceia que resolvesse de vez as

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graves injustiças que caiem sobre esta contribuição autárquica.
Os Srs. Deputados não desconhecem, certamente, que, quando VV. Ex.as, em 1988, criaram a contribuição autárquica, criaram simultaneamente milhões de isenções para os prédios rústicos e, por causa dessa isenção, que VV. Ex.as alegaram que se devia a problemas de custos burocráticos e do baixo valor que tinham muitas das contribuições de prédios rústicos, por via disso e como VV. Ex.as não foram capazes de criar um mecanismo alternativo que pudesse, no tempo, ir actualizando o valor matricial desses prédios rústicos, andamos há dez anos sem qualquer mecanismo de reavaliação dos prédios rústicos e hoje, Srs. Deputados, temos esta cena que VV. Ex.as criaram: temos cerca de 12 milhões de prédios rústicos que pagam 967 000 contos de contribuição -, ou seja, nem a um milhão de contos chega!
Este é, de facto, um problema grave, para o qual todos temos de olhar e não andarmos a distrair-nos com mais 1% ou menos I% como limites - temos de olhar para o problema de fundo.
O que, na prática, o PSD nos deixou, Srs. Deputados, foi um filme a meio. Ou seja, um prédio urbano adquirido em 1975 por 500 contos passou a ter um valor patrimonial de 650 contos, e um outro ao lado, na mesma área geográfica, adquirido em 1985 por 4000 contos, passou a valer 5200 contos, e acham que assim resolveram, de uma vez por todas, esta questão de fundo, sabendo nós que, desde 1993 até hoje, continuam a comprar-se prédios nas mesmas áreas geográficas, nos mesmos locais, por 25 è por 30 000 contos, e que esses contribuintes são penalizados pela taxa de contribuição sobre o valor registado para esses prédios.
Há uma coisa que os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSI) não podem ignorar: é que temos, por ano, 100 000 novos contribuintes que cessam as tais isenções temporárias e estão a entrar no mundo dos contribuintes! Cem mil novos, que vêem os seus prédios registados por valores actualizados. Isto significa que, daqui a dez anos, se não tomarmos outras posições e se andarmos aqui entretidos a pensar no limite dos 0,8% e no limite de 1% ou de 1,3%, teremos um milhão de novos descontentes. É isso ,o que os senhores querem? Vamos mas é resolver de vez este assunto!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É como nas estradas: é só no papel!

O Orador: - Quando falo de hipocrisia, Srs. Deputados do PSD, é porque tenho a consciência que, mesmo quando o PSD assume que nunca se engana, mesmo quando o PSD assume que nunca tem dúvidas e mesmo quando o PSD agitava, quando lhe convinha, o espantalho das forças de bloqueio, há uma coisa em que sempre faço e farei justiça ao PSD: é que o PSD, ontem como hoje, nunca anda distraído nem nunca está mal informado! Se age mal é porque age de má-fé! E como vos faço a justiça de achar que não andam distraídos nem mal informados, posso afirmar sem receios nem desmentidos que os Srs. Deputados do PSD sabem muito mais do que esta lenga-lenga dos 0,7%o ou 0,8%.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Lenga-lenga, disse bem! Boa expressão!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP sabem que, desde 1996, o Governo colocou esta questão em debate público e também aqui, nesta Assembleia, na Comissão de Economia. Aliás, o Sr. Deputado esteve presente em vários debates públicos promovidos pela comissão, por várias entidades e pelas confederações sindicais. E este debate foi longo, foi profícuo e foi proveitoso. E foi na sequência desse debate que o Governo, por despacho do Sr. Ministro das Finanças, de Agosto de 1997, criou a Comissão da Reforma da Tributação sobre o Património. Foi também na sequência dessa discussão pública que a Associação Nacional de Municípios entendeu e reafirmou, em 16 de Abril último (e isso é bom para o Sr. Deputado Artur Torres Pereira), que a Assembleia da República e o Governo deviam preocupar-se com as correcções de fundo das injustiças verificadas, reforçando a equidade entre proprietários através do reforço da base de tributável, o que pode e deve levar a um considerável decréscimo das taxas aplicáveis, como todos nós desejamos.
A 14 de Junho, Sr. Deputado, como já referi, na sequência do debate público feito em 1996, incluindo nesta Assembleia da República, o Conselho de Ministros, na sua Resolução n.º 119/97, definiu um quadro geral do futuro sistema fiscal sobre o património tributável, entendendo, então, estarem criadas as condições para se definir o modelo da tributação do património a adoptar, tendo em consideração a sua abrangência, os critérios de valorização da sua base de tributação. Para esse efeito, como disse, foi criada a referida comissão, de que todos têm conhecimento.
Ora, esse despacho do Sr. Ministro, que fixava a criação da comissão, Fixava também o início de Outubro de 1998 - e os senhores nunca desdisseram nem puseram em causa esse despacho - como data para o debate público do projecto final que essa comissão devia apresentar. E esse despacho que criou a comissão dizia mais: que, entre Outubro e Dezembro de 1998, devia estar pronto o projecto final para discussão. O presidente dessa comissão, que é o Professor Medina Carreira, em entrevista que foi amplamente divulgada na comunicação social, anunciava então que o novo imposto podia arrancar no ano 2000. Ninguém contestou estas afirmações!
E público também que o Governo, sobre esta matéria, decidiu, por resolução do Conselho de Ministro de 23 de Janeiro deste ano, que a tributação do património devia ser efectuada através da criação de um imposto único sobre a riqueza mobiliária e imobiliária, com a extinção simultânea da contribuição autárquica, do imposto municipal da sisa e do imposto de sucessões e doações.
Como a reforma da tributação sobre o património não pode esquecer que esta constitui uma receita importante das autarquias locais, temos consciência - e o Governo também - de que esta reforma da tributação sobre o património tem de se realizar em articulação com a reforma da Lei das Finanças Locais.
É assim que o Despacho n.º 164/98, de 8 de Abril, do Sr. Ministro das Finanças (já lá vão quase seis semanas), claramente diz: "a Comissão deverá propor até 30 de Junho próximo os termos da fixação dos critérios gerais tendentes ao apuramento dos valores padrão do metro quadrado e dos coeficientes de valorização das zonas de implantação dos imóveis para efeitos da contribuição autárquica, ou de outro imposto que venha a substitui-la". E acrescenta: "fixados estes valores de avaliação e de reavaliação em atenção aos critérios da área total, da localização, da vetustez, da função do imóvel e índices indirectos de qualidade".

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bonitas palavras! E bonito despacho!

O Orador: - Mais: este despacho, de que V. Ex.ª tem conhecimento (e sei que tem conhecimento, que não é ignorante), no n.º 11, diz que "a recolha das declarações para a criação das novas matrizes deverá decorrer entre I de Setembro e 31 de Dezembro" deste ano, de 1998, "criando-se para o efeito nos grandes centros urbanos secções temporárias de estabelecimento e funcionamento das mesmas, organizando-se o espaço de apresentação pelo critério das iniciais de cada nome próprio, de modo a descongestionar os serviços e a facilitar aos contribuintes o cumprimento do seu dever declarativo".
Fica, portanto, esclarecido que o Governo está a assumir os compromissos que definiu, que o Governo e o grupo parlamentar do PS entendem que a solução deste problema não passa por esta discussão do 0,7%, do 0,8%, do 0,9% ou de l%, mas passa por estas soluções que o Governo se propõe implantar até 31 de Dezembro de 1998, por forma a que esteja actualizado, o mais rapidamente possível, o registo cadastral dos 17 milhões de prédios rústicos e urbanos que existem em Portugal, para que, depois, o Governo, dentro dos prazos que fixou - de modo a que ele possa entrar em vigor no ano 2000 -, elabore um novo código para ser aprovado aqui na Assembleia da República.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Eu em si ainda acredito!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, naturalmente que, quando falo de arrogância, falo apenas porque VV. Ex.as, tal como no passado, só se ouvem a si próprios e esquecem-se de ouvir os outros, como se ninguém mais existisse além de VV. Ex.as. E, pelos vistos, esqueceram-se de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a que V. Ex.ª já pertenceu, é um órgão com funções que todos nós respeitamos.
V. Ex.ª sabe que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 16 de Abril, disse o que disse; depois, em Novembro, condenou o vosso projecto de lei, condenou o abaixamento de receitas que ele ia provocar e o abaixamento das taxas que VV. EX.as promoveram em 1995. E agora mesmo, há dois dias, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, face ao vosso projecto de lei, veio manifestar a sua discordância total em relação a qualquer alteração das taxas da contribuição autárquica actualmente aplicáveis, face ao risco de, com isso, se comprometerem ou atrasarem investimentos fundamentais em sectores como o saneamento básico, a habitação social ou outros.
Da mesma forma, a Associação Nacional de Municípios Portugueses recomenda vivamente que não se alterem as taxas e não dá o seu acordo aos projectos de lei do PSD e do CDS-PP para alteração das actuais taxas da contribuição autárquica.
É isso que o Governo está a fazer, é nisso que o Grupo Parlamentar do PS está vivamente empenhado e não em tudo o resto, que, do nosso ponto de vista, politicamente não é sério, não é ético, não é adequado e não é oportuno. É esta solução de fundo que tem de ser adoptada e o Governo está a demonstrar, na, prática, que o está a fazer. O despacho do Sr. Ministro das Finanças merece a confiança que todos devemos ter por um Governo de Portugal, que os portugueses elegeram.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não queria ter de fazer este protesto, mas tenho de o fazer.
Sr. Deputado Manuel Varges, estamos aqui a tratar de aumento de impostos e não. de aumento de insultos!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputada referiu- aqui variadíssimas vezes a palavra "hipocrisia", disse que éramos hipócritas; referiu várias vezes que os Deputados que se lhe opõem são arrogantes e que havia aqui arrogância; e referiu também várias vezes que nós não éramos sérios e que não tínhamos seriedade política.
Ó Sr. Deputado, calma! O tacto de estar aqui nesta Câmara não lhe permite, a meu ver, estar permanentemente com a boca cheia de insultos desta natureza, a acusar os seus pares de falta de seriedade, de arrogância e de hipocrisia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que traga também aqui, nesta matéria, o debate para níveis um pouco mais elevados de consideração pelos seus pares.
(O Orador reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, estamos numa discussão política e eu disse dali, do alto da tribuna - não sei se estava distraído -, "com o devido respeito, este projectos de lei e estas ideias que aqui são apresentadas não têm seriedade política e, realmente, têm alguma hipocrisia política".
Quanto à arrogância, justifiquei-a em relação à atitude que o PSD vem assumindo nesta matéria, de permanentes ziguezagues. Em 1988 fixou o limite em 1,3%; depois baixou-o, porque aumentou a base tributável, depois voltou a diminuí-lo. Isto é uma brincadeira! Daí eu dizer que não é politicamente sério, porque o PSD tinha 1,3% em 1988, depois baixou para 1 %, porque aumentou a base tributável, e agora está outra vez a baixar para 1 %. Não é esta a solução de fundo e não é isto o que os portugueses esperam de nós.
Portanto, na discussão política, estas palavras "hipocrisia" e "seriedade" têm o valor que devem ter, e tive o cuidado de dizer "com o devido respeito".

(O Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, peço desculpa por há pouco, na minha intervenção, não ter felicitado V. Ex.ª pela subida do Beira-Mar à 1.ª Divisão.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Obrigado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É a primeira coisa acertada que diz!

O Orador: - Sei que a alma aveirense de V. Ex.ª se congratulou com o facto, e eu não posso deixar de me associar a essa congratulação.
Mas a interpelação que quero fazer à Mesa, a que V. Ex.ª preside neste momento, era no sentido de pedir a V. Ex.ª para fazer chegar, se possível, à bancada do PS um documento que vou entregar na Mesa, o qual contém justamente as recomendações vertidas no papel pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, de resto, se outros tivessem estado atentos, me teriam ouvido citar quando dali falei, de cuja leitura se constata com facilidade que se a Associação Nacional de Municípios Portugueses aponta o dedo a alguém pela situação que verifica com a contribuição autárquica, naturalmente, é ao Governo é ao PS e não a mais ninguém.
Vou fazer chegar a V. Ex.ª este documento e pedia-lhe que o fizesse distribuir, com a sua paciência, à bancada do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço as suas felicitações.
Vamos providenciar para que o documento chegue à bancada do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): ='Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se o documento que o ex- dirigente da Associação Nacional de Municípios Portugueses quer fazer chegar à Mesa é aquele sobre a contribuição autárquica que há pouco exibi, e que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira não reparou, porque talvez esteja a precisar de óculos, ele diz o seguinte: "o Orçamento do Estado para 1995 surpreendeu os municípios portugueses". Ou seja, ó governo do Cavaco, o governo do PSD, não consultou os municípios portugueses quando fez a variação. proposta em 1995.
E este documento diz mais: "o Orçamento do Estado para 1997 alterou novamente, a solicitação da Associação Nacional de Municípios e da Assembleia da República, os limites máximo e mínimo, fixando-os em 1,3% e 0,7%S>. Nós assumimos isto e o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que, na altura, ainda era meio autarca, perguntou: "mas a Associação foi ouvida'?". Está aqui a Associação a confirmar que foi ouvida.
Portanto, se é este documento, nós temo-lo; se é outro que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira foi levantar, do tempo em que era dirigente das autarquias e as defendia, cá estaremos para o ver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, não sei qual é o clube do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, mas não foi para esse efeito que pedi á palavra para interpelar a Mesa. Pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de esclarecer que o documento que pedi para ser distribuído, sobre as posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses, não é o mesmo que acaba de ser citado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Trata-se de um, documento que diz que a fixação...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já o mandei distribuir!

O Orador: - Sr. Presidente, é só para ler o título. É um documento onde se diz que a fixação ou actualização do valor tributável dos prédios urbanos é matéria que é da responsabilidade do Ministério das Finanças. E este documento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Varges, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, correndo o risco de repetir o debate que fizemos há uma semana sobre a mesma matéria, gostava de lhe lembrar que, então, defendemos, e continuamos a defender, a questão de fundo que, há pouco, o próprio Sr. Deputado mencionou, o problema dá reforma da tributação do património. Esse, de facto, é o grande e grave problema que está em causa.
Sabemos que o Estado tem a possibilidade ou que cabe ao Estado proceder às inscrições na matriz, fazer as avaliações, fazer as reavaliações, proceder às isenções, ou seja, aquilo a que, na altura, chamei, e continuo a chamar, o poder discricionário.
A maior parte dos edifícios do Estado, Sr. Deputado, não está inscrita na matriz, como julgo que sabe. Isto quer dizer que, não estando inscrita na matriz, não há lugar a pagamento de qualquer imposto autárquico,, obviamente, e também, por arrasto, não há lugar à taxa de ligação e conservação de esgotos. Ou seja, há uma claríssima confusão nesta questão, gerada por uma deficiente administração da matéria.
E, já agora, deixe-me dar-lhe dois exemplos - já os dei, mas vou dar-lhos com mais precisão: o Centro Cultural de Belém não está inscrito na matriz e por isso mesmo não paga nada de imposto autárquico, não paga nada de taxa de conservação e ligação de esgotos; a Caixa Geral de Depósitos foi tributada na primeira avaliação em 40 milhões de contos e na segunda em 13 milhões, o que se mantém hoje.
Por último, Sr: Deputado, pergunto-lhe, como autarca que também é, se não concorda que há uma enorme imo-

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validade quando o Estado é o cobrador dos impostos camarários, cobrando-se de 1,5%, como sabe, sendo que, de acordo com a lei, 10 dias após a cobrança os valores devem ser transferidos para os cofres municipais, e passam-se meses e meses sem que o Estado proceda às transferências para os cofres municipais, o que, por vezes, significa uma fortíssima descapitalização das finanças municipais, que ficam descapitalizadas por falta de transferência das verbas dos cofres do Estado, do poder central, para o poder local.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há aqui qualquer problema de falta de esclarecimento. Aquele parágrafo que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira referiu está, efectivamente, nos documentos e eles não se contradizem. O que acontece é que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira quer fixar-se num assunto que é óbvio e que já foi ouvido, e o que eu disse está efectivamente no documento da contribuição autárquica.
Portanto, o documento que a Mesa distribuiu, a solicitação do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, não vem, de facto, esclarecer mais nada, porque a situação já está efectivamente clara: houve uma solicitação da Associação Nacional de Municípios Portugueses feita ao Grupo Parlamentar do PS e o governo do Cavaco tinha alterado as taxas sem consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não vou permitir que haja aqui um ping-pong, utilizando a figura da interpelação.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mas é a última vez que permito uma interpelação para este efeito.
Tem a palavra; Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para me congratular com o facto do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, finalmente, ao fim destas horas de debate, estar esclarecido. Sabíamos que ele mais ou menos, ao fim de algum tempo, se esclareceria.
Mas também queria dizer ao Sr. Deputado, através de V. Ex.a, que penso que lhe fica muito mal referir-se a um Governo da República portuguesa como o governo do Cavaco. Acho que isto lhe fica muito mal, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder ao Sr. Deputado Pedro Feist, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, antes de mais, quero cumprimentá-lo, porque ainda não tive ocasião de responder ao seu cumprimento de há uns dias atrás.
Até 3 de Março, fui autarca e vereador em Loures, mas actualmente não sou. Mas fui-o com muito gosto a aprendi muito nessa função autárquica. Como sabe, estive no executivo de uma freguesia, fui, depois, presidente de uma assembleia freguesia, já fui vereador e esta é a melhor escola que se pode ter.
Sr. Deputado, em relação às suas questões, quero dizer-lhe que se estes projectos baixarem à comissão para debate na especialidade, estes problemas, uns processuais e outros de especialidade, terão, naturalmente, da nossa parte a melhor atenção... Estes e outros, porque não se esgotam aqui os problemas da especialidade, se estes projectos de lei forem aprovados e baixarem à Comissão.
Agora, não cabe aqui, neste debate na generalidade, estarmos a falar de pormenores processuais, de valorização, de bens do Estado que estão ou não isentos ou de sociedades públicas maioritariamente detidas pelo Estado, pois são matérias que, naturalmente, temos de debater em sede de especialidade.
(O Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, esperamos que o Sr. Deputado os vote!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, o debate que hoje estamos a realizar é um debate recorrente, na medida em que já, na semana passada, no debate de urgência sobre esta matéria, houve oportunidade de explicitar todas as posições e as razões das posições de cada um.
Pela nossa parte, sem pretendermos repetir-nos em relação àquilo que referimos na semana passada, gostaria de dizer que continuamos a considerar esta matéria com toda a seriedade. Com toda a seriedade, por várias razões e, fundamentalmente, porque, por um lado, ela tem a ver com a tributação excessiva que, neste momento, recai sobre muitos contribuintes - o que, só por si, seria suficiente para exigir essa seriedade do debate - e, por outro, ela está relacionada directamente com uma nova reforma fiscal, que, para além da sua importância própria, é, do nosso ponto de vista, uma base essencial para todas as outras reformas de que se fala. É que, sem a reforma fiscal, muitas das outras reformas de que se fala não têm possibilidade de ser feitas,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... havendo sempre o espectro dos condicionalismos orçamentais para impedir a sua concretização, pelo menos num sentido positivo como aquele que consideramos e temos presente quando falamos nessas chamadas reformas estruturais.
Nessa perspectiva, diria o seguinte: há aqui várias razões para a situação que está colocada. Há razões próximas, que, pela nossa parte, já foram abordadas no debate de urgência realizado na semana passada, pelo que não vou regressar a elas, e há razões mais longínquas, razões de fundo, que poderiam sintetizar-se em meia dúzia de números. A situação é esta: existem, no nosso país, 5,9 milhões de contribuintes de contribuição autárquica; desses 5,9 milhões, 4 milhões estão isentos; restam 1,9 mi-

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lhões de contribuintes, que pagam contribuição autárquica. Mas desses 1,9 milhões de contribuintes, 1,4 milhões pagam, em média, 8000$/ano. Isto é, o problema coloca-se - de entre os 5,9 milhões de contribuintes que existem, em Portugal, no âmbito da contribuição autárquica, incluindo aqueles que, depois, estão isentos - em relação a 500 000, que, em média, pagam 136 000$ de contribuição autárquica. E é evidente que se, em média, pagam 136 000$ - e considero esta média elevada -, já não serão os 500 000, mas 200 000 ou 300 000. Agora, o facto de serem 200 000 ou 300 000, para nós, não tira gravidade à situação: há, de facto, uma larga margem de contribuintes que paga em excesso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Ora bem, face a estes números, a questão que se coloca é a seguinte: é que, enquanto forem apenas 200 000, 300 000 ou 500 000 a pagar, não há solução para o problema. Para solucioná-lo, os contribuintes que pagam terão de aproximar-se dos 5,9 milhões de contribuintes efectivos existentes.
Ao fim e ao cabo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto está relacionado com a necessidade da reforma do chamado imposto sobre o património, que tem a ver com este problema do número de contribuintes isentos, que, na sua maior parte, não deveriam estar, e também com o valor dos prédios.
Embora gracejando, pois não estou a fazer uma operação pública de aquisição, diria com toda a sinceridade que, dos 11,7 milhões de prédios rústicos que existem em Portugal, com um valor patrimonial médio de 12 000$, estou comprador de todos eles!

Risos do PSD.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Está rica Sr. Deputado!

O Orador: - Arranjarei certamente alguém que me financie a compra, por 12 000$ em média, dos 11,7 milhões de prédios rústicos!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP):.- Eu só queria um!

O Orador: - E digo-lhes mais: é que, em relação ao valor patrimonial médio dos prédios urbanos, 1980 contos, se houver alguém que queira financiar, também os compro todos! Não tenho problemas de ter prejuízo.
Portanto, há aqui outra questão essencial, também no âmbito da reforma do imposto sobre o património, que é o problema da actualização dos valores patrimoniais dos prédios. E sem a resolução destes problemas, não há solução.
Ora, aqui as responsabilidades cabem ao Governo, cabem aos governos! Criticámos, várias vezes, o Governo do PSD sobre essa matéria. Mas o PS não pode agora tentar responsabilizar apenas, sempre e só os Governos do PSD, pois já lá está há dois anos e meio!
Em Dezembro de 1996, o Governo apresentou um volumoso estudo. Independentemente da bondade ou não de algumas das soluções desse estudo, o que é que, desde a apresentação desse estudo até hoje, o Governo fez, em termos de concretização em forma de proposta de lei? Zero! Nada!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Zero!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas vai fazer!

O Orador: -.Por isso, a responsabilidade é claramente, neste momento, do Governo do PS, há dois anos e meio no poder - isto, sem iludir a responsabilidade que tiveram os Governos do PSD, durante 10 anos. Porém, passados dois anos e meio, já não dá para o PS fazer mais adiamentos, sem assumir a responsabilidade.

Vozes do PCP e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto conduz-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à questão dos projectos de lei em debate e, neste ponto, sejamos também, mais uma vez, claros. Qualquer, dos projectos de lei propõe, no seu artigo 2.º, o seguinte: "A presente lei produz os seus efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1999".
Ora, todos nós, neste momento, estaremos eventualmente convencidos ou admitimos como uma hipótese de grande probabilidade que o Orçamento do Estado para 1999 também entre em vigor em 1 de Janeiro de 1999, na mesma data em que o PSD e o CDS-PP querem que os seus projectos de lei entrem em vigor.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Ora bem!

O Orador: - Do nosso ponto de vista, a situação é esta: há ainda tempo e, nesse sentido, mais uma vez, responsabilizando o Governo do PS, dizemos que ele ainda tem tempo para apresentar a reforma dos impostos sobre o património, de forma a poder entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 1999 e, então, o assunto fica totalmente resolvido;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é "pregar ao vento"!

O Orador: se o Governo não apresentar essa reforma em tempo útil, então, teremos oportunidade de resolver a situação para esses 300 000, 400 000 ou 500 000
contribuintes, em sede do próprio Orçamento do Estado.
Esperemos, então, até à apresentação do Orçamento do Estado, para ver se o Governo o faz ou não. Se não 0 fizer, assumirá, em exclusivo é sozinho, a responsabilidade por continuar a adiar uma reforma que é inadiável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já adiou!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com muito interesse a sua intervenção, até pela seriedade intelectual que pôs nela.
Mas, já agora, deixe-me fazer um pequeno aparte. Verifiquei com agrado que o Sr. Deputado Octávio Teixeira,

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apesar de comunista, é igual às outras pessoas: se lhe aparecer um bom negócio, não deixa de o fazer -...

Risos do CDS-PP, do PS e do PSD .

... 1000, 2000, 10 000 casas! Onde é que está o financiamento? É que eu compro já, se elas forem baratas e a bom preço! Bem me parecia que os comunistas não querem outra coisa senão chegar a capitalistas.

Risos. do CDS-PP, do PS e do PSD.

Agora, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª, com os números que aqui nos trouxe, deu-nos um bom motivo para reflexão. Quando o Sr. Deputado diz que apenas meio milhão, de um universo de 5 milhões ou de 6 milhões de potenciais contribuintes de contribuição autárquica, paga uma média de 136 contos de contribuição autárquica, está a dar-nos razão para dizer que, de facto, há apenas uma pequena parcela de contribuintes, de proprietários, que sustentam este imposto. Da mesma maneira que, relativamente ao imposto sobre o rendimento, são os trabalhadores por conta de outrem que sustentam as receitas deste imposto.
Disse na minha intervenção - e não me importo de dizer o mesmo que o senhor diz ou, já agora, uma vez que falei primeiro, de o senhor dizer o mesmo que eu disse - que, realmente, o que é necessário é alargar a base de incidência tributável, o que é preciso é conseguir que mais pessoas paguem impostos para que todos paguem menos.
E não fosse a permanente ineficiência do Governo, e do Governo actual e não de outro... O Sr. Deputado lembrou, há pouco, ao PS que ele já estava há. dois anos e meio no Governo, mas estar no Governo deve ser tão bom, o tempo está a correr tão depressa, que eles ainda nem deram conta disso; estão há dois anos e meio no Governo, o que significa que, em dois anos e meio,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Zero!

O Orador: - ... pouco ou nada fizeram. E vindos, como disse ontem, de uns Estados Gerais aparatosos, depois dos quais o País ficou convencido de que eles estavam preparados para governar. Mas não! Nestes três anos, não governaram! Manifestamente, não o fizeram. Além do mais, como também disse ontem, já aqui fizeram um pré-aviso de greve: até 1999, também não vão governar, vão apenas administrar devagarinho, pouquinho, não incomodando os eleitores, porque a surpresa é para depois de 1999! Pela nossa parte, cá estaremos, tentando denunciar, o melhor que pudermos e soubermos, essa surpresa com a qual os senhores querem confrontar os portugueses.
O Sr. Deputado falou no alargamento da base tributária. Com certeza, Sr. Deputado. Mas, agora, quero colocar-lhe uma questão concreta. O Sr. Deputado disse que ainda temos tempo até à discussão do próximo orçamento e desafiou o PS e o Governo para, até ao fim do ano, fazerem a indispensável reforma da tributação do património. De facto, têm tempo, ainda a podem fazer, aliás, porque, estando de posse de estudos de vários sectores nomeadamente os do Prof. Medina Carreira e do Prof. Pardal -, têm muito onde ir buscar ideias e soluções e onde se ir inspirar; mesmo que saibam pouco disto, é só irem à procura dos estudos que encomendaram e fazerem uma boa síntese das propostas elaboradas por estes dois fiscalistas que referi. Portanto, o que o Sr. Deputado aqui veio dizer foi isto: se não apresentarem a reforma da tributação do património, cá estaremos, em 1999, para, relativamente à taxa da contribuição autárquica, acabarmos com a injustiça que foi criada.
Sr. Deputado, talvez fosse mais eficaz e talvez o Governo fizesse melhor essa reforma, se soubesse desde já que, em 1999, terá a diminuição desta tara, faça ou não a reforma. Assim, talvez a faça.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: -. Portanto, convido-o, Sr. Deputado, em coerência com aquilo que acabou de dizer, a aprovarmos hoje este diploma. Sabemos que ele só pode entrar em vigor com o novo Orçamento do Estado, mas fica já aprovado. Não é apenas um alerta para o Governo; fica já garantido que estes senhores, se não fizerem a reforma sobre a tributação do património, que têm de levar a cabo pelas razões que o senhor, e muito bem, apontou, em 1999, deixam de poder continuar a fazer este blitzkrieg à bolsa dos cidadãos.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, começaria pelo início, quanto à questão de os comunistas também gostarem de enriquecer. Compreendeu mal, Sr. Deputado. É a tal questão: não conhece a filosofia dos comunistas. É que eu comprava para, depois, redistribuir!

Risos do PS, do PSD e do CDS-PP.

É que, agora, em média, cada contribuinte tem três prédios! E eu distribuía um por cada um!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Quod erat demonstrandum!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, evidentemente que a questão que se coloca em termos de contribuição autárquica, incidindo, em termos de pagamento, sobre um reduzido número de contribuintes potenciais, é aquilo que se passa com o IRS, como referiu, em relação aos trabalhadores por conta de outrem e é aquilo que se passa com o IRC.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Não é aceitável que, anualmente, mais de 80 000 empresas portuguesas (não quer dizer que sejam sempre as mesmas) apresentem prejuízos da ordem dos 800 a 1000 milhões de contos. Não é possível! Isto não é... Ia utilizar uma palavra que podia ser aqui mal aceite, mas, de facto, isto não é verdade! E os governos não têm combatido a fraude e a evasão fiscais - nem este! Embora este tenha falado muito sobre isso.
Quanto aos Estados Gerais, o Sr. Deputado referiu que foram uns Estados Gerais aparatosos. Mas, para além disso, foram uns Estados Gerais com muita promessa...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exacto!

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O Orador: - ... e todas essas promessas concretas estão no Programa do Governo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Zero!

O Orador: - O problema é ele não as cumprir!
E a tese final do Sr. Deputado é esta: bem, mas se, agora, pressionarmos com a aprovação deste projecto de lei, o Governo do PS vaia correr... Não vai, Sr. Deputado! Porque o problema é que essa redução de receita não sairia do Orçamento do Estado do Estado/Governo mas, sim, dos municípios. E também temos de ter em consideração o problema do financiamento dos municípios. Aliás, esta problemática, para além da reforma dos impostos sobre o património, também está necessariamente ligada a toda a questão da reforma e da alteração da Lei de Finanças Locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, esses problemas têm de ser analisados em conjunto, para que não haja um prejuízo grande, que, certamente, nem o PP gostaria que sucedesse: o prejuízo das autarquias locais. Na verdade, isto reverteria, de imediato, em grande prejuízo principalmente para as autarquias locais que mais necessidade têm de recursos para fazerem infra-estruturas que são absolutamente essenciais.
Em todo o caso, isto não significa que outros possam fazer edifícios como aquele que foi referenciado, o do Centro Cultural de Belém - aliás, aquilo já teve outro nome...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Comercial!

O Orador: - Não era comercial, mas era um nome parecido!
De facto, o Centro Cultural de Belém até é gerido por uma S.A. e por isso não tem isenção automática, pelo que não é aceitável que se conceda a isenção que foi concedida por um governo e que é mantida por outro, sendo, portanto, os dois governos responsáveis por essa e outras situações idênticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E mesmo assim o senhor não vota a favor?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de, na passada 'semana, esta Assembleia da República ter feito um debate de urgência sobre o aumento da contribuição autárquica, cabe-nos hoje materializar as críticas que então ouvimos. Cabe-nos discutir, na generalidade, o projecto de lei n.º 517/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, que visa repor, tão rápido quanto possível, o limite superior da taxa de contribuição autárquica em 1%.
Não é possível emendar completamente a injustiça que esta Assembleia cometeu no Orçamento do Estado do ano transacto, mas é possível evitar que ela continue a persistir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando em 1995, o anterior governo propôs o aumento dos valores matriciais, não deixou de propor, em contrapartida, uma redução das taxas da contribuição autárquica. Tal medida foi sensata e concordante com a injustiça que este imposto representa, enquanto não se encontrar uma forma correcta de avaliação do valor dos prédios e, fundamentalmente, do rendimento que eles possam potenciar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, procedeu-se a essa actualização com base na antiguidade dos prédios. Sabendo-se que os imóveis mais recentes têm valores bem mais altos do que os demais, optou-se por fazer a actualização por escalões, conseguindo-se, assim, reduzir a injustiça relativa que o actual sistema comporta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ciente desta deficiência, o actual Governo resolveu, tarde e a más horas, nomear uma comissão para estudar a reforma da tributação do património. Tarde e a más horas, mas, ainda assim, com base numa ilação correcta: com base no pressuposto de que o sistema é injusto e desadequado face á presente realidade.
Poderíamos dizer que mais vale tarde do que nunca, só que, infelizmente, em termos da presente legislatura, a nomeação foi só para inglês ver ou, melhor, foi só para eleitor ver.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por mais que os distintos membros dessa comissão trabalhem, todos temos já a certeza de que nem inglês, nem eleitor vão poder ver tão cedo qualquer espécie de reforma.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dito em linguagem popular e à boa maneira do Norte, irão poder ver a reforma por um canudo... Aspecto que, aliás, não admira, porque qualquer uma das reformas estruturais prometidas estão nessas mesmas condições: vamos vê-las, todas elas, por um canudo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É lamentável!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, não quer o Partido Social Democrata que os contribuintes, que, muito provavelmente, já perceberam que este Governo foge às reformas como o diabo da cruz, continuem a ser penalizados pelo défice de coragem política dos nossos actuais governantes.

U Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é aceitável que os impostos subam em relação directa com essa mesma falta de coragem. Se o Governo não faz a reforma que ele próprio considera necessária, então não pode ter moral para aumentar as taxas sem que, em paralelo, proceda à redução dos valores matriciais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - O anterior governo subiu a base de incidência mas baixou as taxas. Este, se quer subir, de novo, essas taxas, tem de proceder como o anterior: se sobe as taxas, então, tem de baixar a base de incidência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PS D): - Muito bem!

O Orador: - Não faz sentido algum um Governo dizer. que o sistema é injusto e, ao mesmo tempo, aumentar o imposto em mais 30%. Se o sistema é injusto, mais injusto fica!
Não se entende como se consegue compatibilizar esta atitude com os diversos slogans de campanha que, com tanta veemência, renunciavam a um alegado economicismo. Não se entende esta compatibilização, como, aliás, também já não se tem entendido muitas outras ao longo dos últimos anos.
Mas se há aspecto que custe a entender, estamos seguros de que a famigerada promessa de não aumento de impostos, com que os portugueses foram embalados em Outubro de 1995, ainda é, para o "partido da rosa", o calcanhar de Aquiles do debate de hoje.
Como consegue o PS explicar que para a maioria dos portugueses a contribuição autárquica não subiu? Como consegue o PS explicar que, apesar de se pagar, mais imposto, em bom rigor socialista, ele não sobe? E uma ginástica difícil, mas estamos expectantes para ver até que pontoa dialéctica parlamentar e a fértil imaginação dos Srs. Deputados do PS serão suficientes para conseguir explicar o que o cidadão comum não é capaz de alcançar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela parte que nos toca, constatamos um aumento de imposto consubstanciado em mais 30% de contribuição autárquica, que é para ficar bem claro o que vale uma promessa socialista em ano eleitoral. Vale, aliás, um pouco mais do que isto: vale ainda uma colecta mínima de IRC com que são "premiadas" todas as empresas. As que têm lucros e as que têm prejuízos, o que não deixa dúvidas de que, neste capítulo, o PS não mete o socialismo na gaveta.
Realmente, em matéria de aumento da contribuição autárquica e de colecta mínima, o PS não deixa os seus créditos por mãos alheias e assume-se genuinamente socialista. Disso não restam dúvidas! Estão-se a tratar os contribuintes todos por igual - o infausto pormenor é que, infelizmente, eles não são todos iguais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -- Mas isso não é o que mais importa. O que mais importa é conseguir-se a receita fiscal necessária para que, do lado da despesa, tudo possa ficar na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há bem pouco tempo, os aumentos de impostos foram feitos com alguma, subtileza. A receita de impostos foi subindo mais do que o Produto e a evasão foi continuando na mesma, mas, no dia-a-dia, esse aumento de carga fiscal não se fazia notar com particular facilidade.
S6 que, chegados ao presente ano, a coisa, começou a abater-se com outra violência sobre os contribuintes. O Governo, em face das óbvias dificuldades que o crescimento das despesas correntes do Estado acarreta, e sem coragem política para fazer as reformas que o País necessita, não tem, obviamente, outro caminho que não seja o de atacar os contribuintes, nos termos do velho princípio "se não vens a bem, vens a mal".
Com o decorrer do tempo, esta situação, seguramente, não irá melhorar. Irá piorar, pois as despesas não pararão de crescer por simples acção de uma qualquer varinha de condão.
Com a passividade deste Governo perante o forte crescimento da despesa pública corrente, no futuro próximo, o País terá de se preparar para novos aumentos da contribuição autárquica, da colecta mínima e de tudo o mais que, entretanto, este Governo conseguir inventar.
Governo que, aliás, tem para efeito deste projecto de lei que hoje aqui discutimos, um aliado muito especial. O Governo conta hoje, aqui, com um apoio empenhado do Partido Comunista Português. Assumido campeão na defesa da justiça fiscal, o PCP considera, desta vez, que este aumento de 30% não está assim tão mal.
É um posicionamento que contrasta com a tradicional postura do PCP, mas que, como tudo na vida, seguramente, não acontece por acaso. Tudo na vida tem a sua explicação! Os comunistas aprovam este aumento, porque a receita é para as autarquias locais, onde o PCP ainda consegue deter uma pequena fatia de poder. Se se tratasse de um outro imposto, estamos seguros de que a atitude seria coincidente com a que sempre foi.
É .politicamente útil que se faça referência a este aspecto, para que os portugueses possam entender que a foice e o martelo também são passíveis de ser metidos na gaveta, em função do destino da receita fiscal.

Risos do PSD.

É fácil ser-se popular quando não existem particulares responsabilidades na governação. Difícil é quando elas existem.
Difícil é um partido ter muito mais presidências de câmara que o Partido Comunista Português e, apesar disso, propor à Assembleia da República a redução da taxa máxima de contribuição autárquica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É difícil, mas ainda há quem o faça em nome da justiça fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai votar favoravelmente a reposição da taxa máxima de contribuição autárquica no nível em que ela sempre devia ter ficado. Vamos votar favoravelmente a sua redução de 1,3 para 1%.
É um voto convicto, porque não é correcto aumentar brutalmente um imposto que unanimemente todos consideramos injusto e carenciado de uma profunda reforma.
É, Sr. Presidente, um voto que não nos oferece dúvidas, porque é o voto coerente com todo o nosso passado, não só enquanto partido de oposição, como, fundamentalmente, enquanto partido de governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Varges e Octávio Teixeira.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rio Rio, ouvi-o com muita atenção, como é nosso hábito, e gostaria de colocar-lhe três questões muito simples e directas.
Sr. Deputado, quando referimos aqui o que o alargamento dos limites mínimo e máximo das taxas da contribuição autárquica entre 0,7% e 1,3% representou em relação aos trezentos e tal municípios que existem, concretizámos, dizendo que 65 até baixaram a taxa para 0,7%, 48 subiram a taxa para 1,3% e 222 mantiveram-se entre os 0,8% e 1 %. Portanto, concretizámos.
Ora, quando, em 1995, VV. Ex.as aprovaram uma tabela de factores de actualização do valor matricial dos prédios e estabeleceram os limites mínimo e máximo das taxas entre 0,8% e 1 %, gostaria que concretizasse o seguinte: em relação aos municípios que praticavam a taxa de 1 %, quantos é que, em nome e em benefício dos seus munícipes, baixaram para 0,9%? Em relação aos municípios que praticavam a taxa de 0,9%, quantos é que baixaram para 0,8%?
Ou seja, dado que isso poderia ter constituído, na prática, algum aumento para os munícipes - aliás, esses factores constituíram agravamento para alguns munícipes, não foi só benefício -, gostava de saber se o Sr. Deputado tem as contas certas, como nós as temos, sobre quantos municípios é que, efectivamente, preferiram não prejudicar os munícipes e baixar as suas taxas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabem fazer contas!

O Orador: - Eu sei fazê-las. Não sei é se VV. Ex.as também as sabem fazer! É que VV. Ex.as andam distraídos!
Sr. Deputado Rui Rio, já aqui foi referido e até elogiado por várias bancadas, incluindo a vossa, os trabalhos preparatórios para o célebre relatório da tributação do património. Esta questão esteve em debate público e foi discutida em duas reuniões na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo recebido contributos de várias personalidades eminentes. Gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse qual foi o contributo que o PSD deu até hoje para melhorar os resultados desse relatório, a fim de que todos saibamos qual é o vosso empenhamento na resolução desta matéria de fundo.
Finalmente, o Sr. Deputado esqueceu-se de explicar a seguinte discordância entre a bancada do PSD e a do CDS-PP. É que o Sr. Deputado insistiu muito no abaixamento da taxa de contribuição autárquica de 1,3% para 1%, mas esqueceu-se que VV. Ex.as querem manter a taxa de 0,7% e o CDS-PP quer manter a taxa de 0,8%. Assim sendo, pergunto: como é que vai responder ao CDS-PP e como é que vai depois explicar aos 65 municípios que têm de subir a taxa de contribuição autárquica de 0,7% para 0,8%, muitos dos quais - 38 - são municípios geridos pelo PSD?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, eu podia dizer muitas coisas sobre aquilo que o Sr. Deputado afirmou, mas, tentando sintetizar, dir-lhe-ei que aquilo que aconteceu em 1995 é tão simples quanto isto: aumentou-se os valores matriciais em 30% no máximo e reduziu-se a taxa em 30%. Portanto, há quem tenha ficado na mesma e há quem tenha visto a sua taxa reduzida. É tão simples quanto isto!

O Sr. Manuel Varges (PS): - E quais foram as reduções concretas dos municípios?!

O Orador: - Quanto às estatísticas, confesso que não sei quantos subiram, quantos desceram e quantos ficaram na mesma.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas é importante!

O Orador: - Nem sei, sequer, se as suas contas estão bem,...

Vozes do PSD: - Estão mal!

O Orador: - ... mas vamos admitir que sim. Porém, vou dar-lhe uma certeza: se os senhores votarem favoravelmente o nosso projecto de lei, não há nenhum que suba e os senhores cumprem a promessa eleitoral de não aumentar impostos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Independentemente das suas estatísticas, pode ter a certeza de que se votar a favor do nosso projecto de lei, não há um que suba...

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ... e os senhores cumprem uma das vossas promessas, porque cumprir as promessas eleitorais é sempre uma coisa bonita de se fazer em política.
Mas deixe-me dizer outra coisa: o senhor está preocupado com os municípios que, tendo baixado a sua taxa de 0,8% para 0,7%, poderão ter de subir para 0,8%. É uma coisa curiosa! Quer dizer, o Sr. Deputado não está preocupado com os que subiram de I% para 1,3%, mas já está preocupado com os outros que, se esta lei fosse aprovada, teriam de subir de 0,7% para 0,8%.
Mas, Sr. Deputado, nós estávamos preparados para essa sua preocupação e, em solidariedade para com ela, propusemos no nosso projecto de lei que se mantenha a taxa de 0,7%. Portanto, os senhores devem votar a favor do nosso projecto de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, relativamente ao que disse sobre o PCP meter algo nas gavetas, V. Ex.ª pode estar absolutamente certo que nunca por nunca o PCP meterá o que quer que seja numa gaveta, muito menos a foice e o martelo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se não couber!

O Orador: - Essa é a diferença que existe entre partidos que têm uma ideia clara, uma filosofia clara e uma

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ideologia clara e os que não as têm. É que nesta Assembleia existem partidos que não têm uma ideologia clara. Alguns deles já os conhecemos, como, por exemplo, o Partido Socialista, mas VV. Ex.as certamente que também não andam longe disso! Aliás, o vosso próprio nome é demonstrativo: são, por um lado, populares e, por outro, dizem-se sociais-democratas.
Por conseguinte, tem de haver alguma confusão, que conduzirá a que VV. Ex.as metam várias coisas na gaveta, porque não são nem uma coisa nem outra, e têm de ter cuidado.
Sr. Deputado Rui Rio, o senhor também disse que nós estamos, neste momento, a apoiar o Governo porque iremos votar a favor do Governo.
Aproveito para dizer - e há pouco não o quis fazer porque achei que era de somenos importância - o seguinte: o Sr. Deputado Artur. Torres Pereira referiu que, aquando da votação do Orçamento do Estado, tínhamos votado a favor da proposta de aumento das taxas do imposto de contribuição autárquica - o que não é verdade, abstivemo-nos - e V. Ex.ª veio agora dizer o mesmo, o que me leva a crer que não terá sido lapso o facto de os dois Srs. Deputados do PSI) dizerem a mesma coisa. Eventualmente, terá sido estratégia ou táctica; agora, é-o com base não sustentada e falsa, e convém que isso fique clarificado.
Mas se vamos falar em termos de convergências com o Governo do PS ou em apoios ao Governo do PS, Sr. Deputado Rui Rio, não há ninguém que possa comparar-se com os senhores! Não apenas quanto aos acordos que já fizeram, que são públicos e notórios, mas até porque já anunciaram, com largos meses de antecedência, que vão viabilizar o Orçamento do Estado para 1999. O que é isso senão apoiar o Governo? O PS ainda não o disse, mas os senhores já o disseram, anteciparam-se ao próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isso, sim, é apoio.
Agora, Sr. Deputado Rui Rio, posso dizer-lhe que estávamos a pensar, e continuamos a pensar, apesar de tudo,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não pense mais!

O Orador: - ... em abster-nos na votação destes projectos de lei, tal como nos abstivemos na proposta que foi apresentada aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado.
Porém, começo a pensar se não devo ponderar na votação e optar pelo voto contra, porque talvez valha a pena votar contra a demagogia do PSD! Sr. Deputado, a proposta do PSD, é, pura e simplesmente, demagógica, não tenha dúvidas sobre isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à questão de o Partido Comunista estar ou não na disponibilidade de meter o que quer que seja na gaveta, dir-lhe-ei que não vou meter a minha foice em seara alheia...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em gaveta alheia!

O Orador: - Sim, em gaveta alheia!

O Sr. José Magalhães (PS): - A sua foice não, a sua seta!

O Orador: - Não vou, pois, comentar.
Relativamente aos apoios do PSD ao Governo, vou ser muito claro: uma coisa é apoiar o Governo, outra coisa é ser oposição, como nós somos, e outra coisa ainda é ter a consciência do que são o interesse do País e os grandes desígnios nacionais.
Portanto, em matéria europeia, sabe quais são as nossas opções. Se o País está na moeda única, deve-o muito, também, ao Partido Social Democrata - é com orgulho que o dizemos -...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e, nas instâncias internacionais, principalmente nas europeias, apoiamos o Governo de Portugal. Apoiamo-lo, sim senhor! Fazêmo-lo nas instâncias europeias em nome do interesse nacional. Cá dentro somos oposição assumida, como, aliás, está a acontecer neste momento.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não conte connosco para dificultar o Governo do País em instâncias internacionais ou nas opções europeias. Disso não tenha dúvidas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, espanta-me que V. Ex.ª ache que é demagogia voltarmos a propor, aquilo que sempre propusemos quando éramos governo e agora enquanto oposição. Não sei onde é que está a demagogia!?

Protestos do PS.

Orador: - Repito, nós fizemo-lo quando éramos poder, não é só enquanto oposição! O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira está a fazer comentários esquecendo-se, por exemplo, que, aquando do debate do Orçamento do Estado para 1996, apresentámos aqui todas as propostas que os senhores tinham feito em 1995, enquanto oposição, e os senhores não votaram a favor de uma única proposta, votaram contra tudo o que tinham proposto quando eram oposição.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já se esqueceram!

O Orador: - Olhe, isso contrasta, exactamente, com o que nós estamos agora a fazer, ou seja, a propor o mesmo que propusemos quando éramos governo.

Vozes do PSD: -, Muito bem!

O Orador: - Vou terminar, dizendo uma coisa ao Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre demagogia: a nossa oposição ao aumento de impostos não é em função de quem os recebe, a nossa oposição ou concordância em relação ao aumento de impostos é apenas vista em função da justiça fiscal e, fundamentalmente, em função de quem os paga, que são os contribuintes, e não, de quem os recebe.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não resolve a injustiça fiscal com essa proposta. Aí é que está a demagogia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção no debate, curta, destina-se apenas a trazer à colação alguns aspectos que suportam as intervenções de algumas oposições.
Na verdade, a direita não se habituou a não estar no poder,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!

O Orador: - ... tem inveja de não estar agora a liderar o País no momento em que nós temos êxito na entrada na Europa, na entrada no chamado "pelotão da frente". A direita não se conforma com o êxito económico, nem com o desmentir de todas as previsões que a mesma fez, na medida em que todas essas previsões foram sucessivamente desmentidas pela realidade.
Perante essa situação, perante os inconvenientes políticos que podia sofrer com uma série de acontecimentos que popularizavam os governos que estivessem a governar nesse momento, a direita adoptou uma estratégia, a de arranjar pretextos para agredir o Governo de qualquer maneira. E nesse quadro que devem ser entendidos os episódios que aqui estão a decorrer hoje.
De qualquer modo, também não podia deixar de fazer um comentário a algo que acabou por surgir no debate: a ideia peregrina de que o Governo não governa.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - De maneira nenhuma!

O Orador: - Mas algum Sr. Deputado pode achar que, numa sociedade complexa, numa sociedade moderna, um governo que não governe pode levar o País à situação em que está?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nós também não queríamos acreditar!

O Orador: - Ou, para os Sus. Deputados que sustentam essa ideia, governar é apenas adoptar uma postura de ferrabrás de fazer sofrer as pessoas?

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Para os Srs. Deputados governar é fazer sofrer?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bato, logo existo!

O Orado r: - Srs. Deputados, de facto, acho que usam um slogan ridículo. Então, acham que um governo que está no poder há uma série de anos e que tem resultados óbvios, tão óbvios que vos faz perder eleições, que vos faz ter de inventar alianças espúrias, que dividem as vossas bancadas, para terem uma vaga esperança de poderem competir com esse governo, não governa? Acham que era preciso esse malabarismo electrónico para se conseguir bater um governo se ele não governasse? Não, Srs. Deputados! Ou VV. Ex.as têm de Governo uma ideia autoritária e passadista ou VV. Ex.as estão a dizer uma coisa de que, realmente, não estão convencidos. É uma mera frase de propaganda, vazia, sem sentido.
No que diz respeito a esta interpelação, há um outro problema. É que VV. Ex.as sabem que a decisão política que está a ser aqui questionada tem dois planos.

Protestos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês já têm o slogan para a campanha eleitoral: se quer sofrer, vote PS!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições para que o orador continue a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, eu não lançaria o ramo de oliveira para a bancada do PCP, porque eles gostam mais da foice e do martelo do que da oliveira! Mas nem todos os partidos são assim.
. Mas, voltando à questão, trata-se de uma mistificação porque todos sabem que está aqui em causa uma decisão política a dois níveis, ou seja, uma decisão política geral e uma abertura de oportunidade que foi aproveitada por vários municípios, inclusive por muitos do Partido Social Democrata. VV. Ex.as apenas conseguem pensar: "O que é que nós podemos fazer para disfarçar o êxito do Governo? Vamos inventar aqui um número.". O vosso líder deve ter imaginado isso e deu essas instruções! Pode ser isto! Como não há outra chance, cai-se nesta. E nesta caiu-se da seguinte maneira: VV. Ex.as acham que o Partido Socialista é culpado mesmo pelos vossos autarcas que subiram os impostos, mas não tem o mérito daqueles que os desceram. Porquê? Porque VV. Ex.as, sabem que isto não interessa nada, o que interessa é arranjar aqui um "número" com alguma aparência de realidade, para zurzir no Governo. É uma política de terra queimada, que tem pouco a ver com a realidade. E nessa política de terra queimada VV. Ex.as voltam àquele velho slogan que nós conhecemos através das direitas e que é a ideia de que os partidos de esquerda têm de aumentar os impostos. Portanto, VV. Ex.as tentam encontrar maneira de a realidade ir ao encontro desse slogan e cada vez sentem-se mais frustrados, porque o fim da legislatura aproxima-se e apenas conseguem uns resquícios de verosimilhança a umas tantas coisas dispersas.
Assim, diria que o que está em causa é um estrebuchar político de alguém que se agarra a uma alternativa democrática cada vez menos alternativa e que não encontra outra maneira de tentar impedir a notoriedade dos êxitos deste Governo senão com guerrilhas de terra queimada, verdadeiramente inócuas.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -,Já têm o slogan para a campanha eleitoral: se quer sofrer, vote PS!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ou, então: se queres ter o que mereces, vota PS!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas pedir desculpa à Mesa por, há pouco, ter, intempestivamente, interrompido o Sr. Deputado Rui Namorado, mas como o ouvi dizer que "governar é fazer sofrer", veio-me logo à ideia de que, na próxima campanha eleitoral, aparecerá o slogan: se quer sofrer, vote PS.
Eu não resisti a fazer este comentário, Sr. Presidente, e peço desculpa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está desculpado, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Posso também interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para, de resto tal como fez o Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedir desculpa à Mesa por, há pouco, ter igualmente interrompido intempestivamente o Sr. Deputado Rui Namorado, quando também encontrámos um bom slogan para a próxima campanha eleitoral do PS, que é o seguinte: se queres ter o que mereces, vota PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado o ambiente de hoje e na expectativa da abertura da Expo 98, temos de distribuir desculpas e perdões a toda a gente.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado pretende fazer também uma interpelação à Mesa?

O Sr. Rui Namorado (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, há certas culturas políticas para quem governar é fazer sofrer. Essas culturas políticas podem situar-se à direita ou numa pseudo-esquerda conservadora, mas não se situam nas bancadas do socialismo democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!'

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nós agradecemos a lição. Muito obrigado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a Mesa anota a opinião do Sr. Deputado Rui Namorado.
Sr.ªs e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, o debate; na generalidade, dos projectos de lei n.º5 517 e 521/VII está terminado. Entretanto, foi entregue na Mesa, e automaticamente aceite, porque se trata de um direito potestativo, um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando que se proceda de imediato à votação, na generalidade, destes diplomas.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, solicitando autorização para se deslocar aos Estados Unidos da América, e do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República é do seguinte teor:

Estando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América, designadamente a Nova York, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho, para discursar perante a Assembleia Geral Especial das Nações Unidas sobre a droga, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos e a muita estima e amizade.

O parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, relativo à sua deslocação aos Estados Unidos da América, designadamente a Nova York, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de uma outra mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, solicitando autorização para se deslocar à República Federal da Alemanha, bem como do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República é do seguinte teor:

Estando prevista a minha deslocação à República Federal da Alemanha entre os dias 21 e 26 do próximo mês de Junho, em visita de Estado, a convite do Presidente Roman Herzog, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos de muita estima e amizade.

O parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, ten-

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do apreciado a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, relativo à sua deslocação à República Federal da Alemanha, entre os dias 21 e 26 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo (EFC).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 5.8 Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 4.e Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 508/VII - Alteração aos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, há consenso para que se proceda também às votações na especialidade e final global deste diploma, que é apenas um acerto de especialidade de um outro que a Assembleia já votou.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não tinha qualquer comunicação nesse sentido, mas, havendo consenso, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.º 508/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global deste diploma.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a dispensa da redacção final deste diploma, na medida em que ele já resulta de. uma redacção consensual no seio da Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo objecções, fica dispensada a redacção final, devendo ser de imediato elaborado o autógrafo para envio à Presidência da República.
Vamos proceder, agora, à votação global da proposta de resolução n.º 67/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 100/VII - Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, como há pouco anunciei, foi apresentado na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando a votação imediata dos dois projectos de lei hoje em discussão. Uma vez que se trata de um direito potestativo, vamos votar, na generalidade, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 517/VII - Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 521/VII - Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do imposto de contribuição autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminadas as votações, encerramos também os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alindo Cipriano Oliveira.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.

Partido Social Democrata (PSD):

Manuel Castro de Almeida.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

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Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
Carlos Manuel Luís.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Maria Teixeira Dias.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.

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