15 DE MAIO DE 1998 2363

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, compreendo a ideia que resulta do projecto apresentado pelo PP, de que, reconhecendo agora que foram enganados, queiram repor a situação anterior.
Só que - e chamo a atenção do Sr. Deputado para este facto - no vosso projecto de lei também é alterado, para além do limite máximo, o limite mínimo, e alterar o limite mínimo, nas actuais circunstâncias, ter4 o condão imediato de, pelo, menos para algumas situações, aumentar o imposto que está a ser praticado. Chamo a atenção do PP para esse efeito, porque ouvi o Sr. Deputado dizer da tribuna, na sua intervenção, que o PP condena quaisquer agravamentos de impostos.
De acordo com a posição que o Sr. Deputado ali esgrimiu, com a qual, obviamente, o PSD desde o princípio concorda, chamo a atenção do Sr. Deputado, fazendo um apelo à sua visão prática das coisas, para que, pela aprovação eventual de uma medida de alteração do limite mínimo, não fossem, amanhã, provocadas situações de aumentos de impostos, com as quais não concordamos, com as quais o PP, pela voz do Sr. Deputado, disse não concordar, obtendo assim um resultado desajustado com aquela que é a verdadeira intenção legislativa desta Câmara.
Portanto, faço este apelo prático à visão das coisas por parte do Sr. Deputado, com esta chamada de atenção: alterar o limite mínimo, nas actuais circunstâncias,...

O Sr. Manuel Varges (PS): - Ah!... Não convém!

O Orador: - ... em que algumas câmaras já optaram por baixar para o limite mínimo, teria como resultado o agravamento de impostos, que, obviamente, não pode ser defendido por nenhum de nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Convém apanhar a boleia do PS!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço o seu pedido de esclarecimento e devo dizer que pedi agora para me trazerem a relação das câmaras municipais e das taxas que elas aplicam, porque eu não tinha ideia de que houvesse alguma câmara municipal que estivesse a praticar o limite mínimo de 0,7%; o limite de 0,8%, sim, temos uma câmara municipal do PP, que o aplica, no distrito de Aveiro. Mas de 0,7% não conhecia:
A razão pela qual propusemos a reposição integral dos limites anteriores foi, precisamente, para que o Governo não pudesse vir aqui queixar-se, amanhã, de que estávamos a retirar os meios financeiros de que ele dispunha antes de 1997, ou seja, em 1996, porque a variação que existia era entre 0,8% e...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não são do Governo. São das câmaras municipais!

O Orador: - Exactamente, das câmaras municipais, mas são do- Governo, na medida em que, digamos, é o promotor do Orçamento do Estado e tem a iniciativa legislativa em termos de Orçamento do Estado.
Portanto, a ideia foi esta: recuperar a economia do diploma tal e qual ele estava antes do Orçamento do Estado para 1997. No entanto, Sr. Deputado, que não seja por causa desta décima que, no caso, digamos, de algum dos partidos da esquerda nos quiser acompanhar nesta matéria, os contribuintes portugueses não se vão ver beneficiados com a possibilidade de todas as câmaras municipais poderem praticar a taxa de 0,7%.
Ponto mais importante do que este é o PS ou o PCP, em vez de quererem a descida de uma décima, quererem a manutenção do aumento de 30%. É isto que aqui vamos ver, é esta responsabilidade política que vamos aqui ver ser assumida pelos partidos da esquerda.

(O Orador reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem hoje a esta sessão alunos do 2.º e 3.º Ciclos da Escola EB de Maceira e da Escola EB de Ferreiras, Albufeira.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para .uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados do PSD, entendamo-nos desde já e sejamos muito claros.
Com o devido respeito, quero dizer-vos que este projecto de lei, vindo dessa bancada, não tem coerência, seriedade política e revela até uma enorme hipocrisia política.

Aplausos do PS.

Revela, acima de tudo, Srs. Deputados, que, após as vossas últimas eleições, ratificadas no vosso Congresso de Tavira pelo chamado voto electrónico, VV. Ex.as reassumiram de há uns tempos a esta parte a arrogância dos últimos quatro anos do vosso governo e dos 10 anos em que, nesta Assembleia, dispuseram de maioria absoluta.

Aplausos do PS.

Essa arrogância, Srs. Deputados, já o povo português castigou, em Outubro de 1995, mas VV. Ex.as ainda não aprenderam a lição. Não aprenderam a lição da humildade democrática!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP). - E o Sr. Deputado, já agora, não seja arrogante!

O Orador: - Mas vamos a factos, porque nós não gostamos de levantar poeira e depois fugirmos, à espera que o pó assente. Vamos a factos concretos.
Este vosso projecto de lei, Srs. Deputados do PSD, não tem coerência nem seriedade política, em primeiro lugar, porque VV. Ex.as, como se diz, e bem, no relatório e parecer aprovados na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram os únicos a votar contra a alteração do limite mínimo, de 0,8% para os actuais 0,7%, e do limite máximo, de 1% para os actuais 1,3%. Foram os únicos, e falam disso com muito orgulho.