2368 I SÉRIE-NÚMERO 69

validade quando o Estado é o cobrador dos impostos camarários, cobrando-se de 1,5%, como sabe, sendo que, de acordo com a lei, 10 dias após a cobrança os valores devem ser transferidos para os cofres municipais, e passam-se meses e meses sem que o Estado proceda às transferências para os cofres municipais, o que, por vezes, significa uma fortíssima descapitalização das finanças municipais, que ficam descapitalizadas por falta de transferência das verbas dos cofres do Estado, do poder central, para o poder local.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há aqui qualquer problema de falta de esclarecimento. Aquele parágrafo que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira referiu está, efectivamente, nos documentos e eles não se contradizem. O que acontece é que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira quer fixar-se num assunto que é óbvio e que já foi ouvido, e o que eu disse está efectivamente no documento da contribuição autárquica.
Portanto, o documento que a Mesa distribuiu, a solicitação do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, não vem, de facto, esclarecer mais nada, porque a situação já está efectivamente clara: houve uma solicitação da Associação Nacional de Municípios Portugueses feita ao Grupo Parlamentar do PS e o governo do Cavaco tinha alterado as taxas sem consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não vou permitir que haja aqui um ping-pong, utilizando a figura da interpelação.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mas é a última vez que permito uma interpelação para este efeito.
Tem a palavra; Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para me congratular com o facto do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, finalmente, ao fim destas horas de debate, estar esclarecido. Sabíamos que ele mais ou menos, ao fim de algum tempo, se esclareceria.
Mas também queria dizer ao Sr. Deputado, através de V. Ex.a, que penso que lhe fica muito mal referir-se a um Governo da República portuguesa como o governo do Cavaco. Acho que isto lhe fica muito mal, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder ao Sr. Deputado Pedro Feist, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, antes de mais, quero cumprimentá-lo, porque ainda não tive ocasião de responder ao seu cumprimento de há uns dias atrás.
Até 3 de Março, fui autarca e vereador em Loures, mas actualmente não sou. Mas fui-o com muito gosto a aprendi muito nessa função autárquica. Como sabe, estive no executivo de uma freguesia, fui, depois, presidente de uma assembleia freguesia, já fui vereador e esta é a melhor escola que se pode ter.
Sr. Deputado, em relação às suas questões, quero dizer-lhe que se estes projectos baixarem à comissão para debate na especialidade, estes problemas, uns processuais e outros de especialidade, terão, naturalmente, da nossa parte a melhor atenção... Estes e outros, porque não se esgotam aqui os problemas da especialidade, se estes projectos de lei forem aprovados e baixarem à Comissão.
Agora, não cabe aqui, neste debate na generalidade, estarmos a falar de pormenores processuais, de valorização, de bens do Estado que estão ou não isentos ou de sociedades públicas maioritariamente detidas pelo Estado, pois são matérias que, naturalmente, temos de debater em sede de especialidade.
(O Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, esperamos que o Sr. Deputado os vote!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, o debate que hoje estamos a realizar é um debate recorrente, na medida em que já, na semana passada, no debate de urgência sobre esta matéria, houve oportunidade de explicitar todas as posições e as razões das posições de cada um.
Pela nossa parte, sem pretendermos repetir-nos em relação àquilo que referimos na semana passada, gostaria de dizer que continuamos a considerar esta matéria com toda a seriedade. Com toda a seriedade, por várias razões e, fundamentalmente, porque, por um lado, ela tem a ver com a tributação excessiva que, neste momento, recai sobre muitos contribuintes - o que, só por si, seria suficiente para exigir essa seriedade do debate - e, por outro, ela está relacionada directamente com uma nova reforma fiscal, que, para além da sua importância própria, é, do nosso ponto de vista, uma base essencial para todas as outras reformas de que se fala. É que, sem a reforma fiscal, muitas das outras reformas de que se fala não têm possibilidade de ser feitas,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... havendo sempre o espectro dos condicionalismos orçamentais para impedir a sua concretização, pelo menos num sentido positivo como aquele que consideramos e temos presente quando falamos nessas chamadas reformas estruturais.
Nessa perspectiva, diria o seguinte: há aqui várias razões para a situação que está colocada. Há razões próximas, que, pela nossa parte, já foram abordadas no debate de urgência realizado na semana passada, pelo que não vou regressar a elas, e há razões mais longínquas, razões de fundo, que poderiam sintetizar-se em meia dúzia de números. A situação é esta: existem, no nosso país, 5,9 milhões de contribuintes de contribuição autárquica; desses 5,9 milhões, 4 milhões estão isentos; restam 1,9 mi-