2568 I SÉRIE - NÚMERO 74

das as condições para podermos avançar com um inquérito parlamentar, que, antes, sempre foi recusado pelo PSD. Não há qualquer curiosidade, a não ser isto, trata-se de uma situação factual.
Sobre a questão de não apresentarmos novas propostas para casos que suscitem dúvidas respeitantes ao Governo do PS, assumimos expressamente as questões suscitadas pelo PSD porque a nossa ideia, como ainda há pouco referi, era poder juntar os dois pedidos de inquérito para serem abrangidas todas as situações que se colocam nesta matéria. O PSD não o quis e foi essa a razão por que o apresentámos deste modo. Mas, peia nossa parte, estaremos disponíveis e se VV. Ex.as quiserem acrescentar outras situações na primeira parte do nosso pedido de inquérito, apresentem-nas" para que as possamos incluir, desde que haja dúvidas fundadas. E o mesmo se diga em relação à questão das privatizações, quer na altura do governo do PSD, quer na altura do Governo do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o PSD quiser propor que no nosso inquérito fiquem mais processos de privatização, quer na altura em que os senhores eram governo, quer na altura em que o PS é Governo, pela nossa parte estamos disponíveis para isso.
A última questão, Sr. Presidente, tem a ver com o problema que eu próprio suscitei e que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora colocou. Referi que poderia haver algum problema processual ou de eficiência na realização dos trabalhos da comissão ou comissões de inquérito. Não me parece é que a argumentação aduzida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pelo PSD, seja sustentável, na medida em que o projecto de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP não se identifica com o do PSD, embora integre as quatro ou cinco questões que o PSD colocou no seu inquérito parlamentar.
Mas, por outro lado, também lhe digo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes: se o PSD quer questionar a admissibilidade deste requerimento de inquérito parlamentar, aqui a curiosidade será minha, porque só passados cerca de 15 ou 16 dias é que o PSD se lembrou disso, não o tendo feito em tempo oportuno para impugnar a admissibilidade pela Mesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à questão da minha curiosidade, o Sr. Deputado não leve a mal, mas, de facto, fiquei curioso porque achei, e continuo a achar, que é uma coincidência assaz curiosa e até queria lembrar-lhe o seguinte: não sabia tão-pouco que o PCP - e, agora, a minha curiosidade aumentou pautava as suas actuações por aquele que era o entendimento do PSD relativamente a quaisquer assuntos.
O que eu sei é que, desde o início desta Legislatura, tendo o PSD perdido a maioria nas últimas eleições, o PCP tinha objectivamente condições de maioria para aprovar os inquéritos que quisesse e nunca o fez; foi só depois de o PSD tomar a iniciativa que se lembrou de o fazer.
Quanto à questão essencial, a segunda questão que me colocou, de o Sr. Deputado não estar convencido de que pode haver um problema processual ou de eficiência, ó Sr. Deputado, com toda a franqueza, é uma questão de legalidade! Eu li a lei... e o Sr. Deputado também sabe ler!... E a lei é clarinha como água: "Durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objecto (...)n - é tão simples como isto! E o PSD, ao abrigo de um direito que lhe assiste regimentalmente, já constituiu uma comissão de inquérito que tem por objecto a actuação do Governo nos seguintes casos: a Torralta, a participação do IPE no capital da Companhia Real de Distribuição, a atribuição da terceira rede de telemóveis, a questão do autódromo do Estoril e a questão da nomeação inopinada de gestores e as suas substituições em empresas públicas, como a EDP, a Transgás e a Portucel. Entretanto, o PCP propõe, no mesmo sentido: a Torralta, a participação do IPE no capital da Companhia Real de Distribuição, a atribuição da terceira rede de telemóveis, a dação em pagamento das dívidas da Grã-Pará ao Estado e a substituição de gestores das empresas públicas EDP, Transgás e Portucel.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E mais?!...

O Orador: - Se isto não é um problema de legalidade...! Ó Sr. Deputado, com toda a franqueza, é evidente que é ilegal constituir-se, hoje aqui, uma comissão de inquérito com esta parte do objecto. Esta parte do objecto é, pura e simplesmente, ilegal para a comissão de inquérito.
E quer saber por que não impugnámos a admissibilidade? Porque nós não estamos contra a constituição da comissão de inquérito; só que esta comissão de inquérito que hoje vamos aqui constituir é uma comissão de inquérito virada para os processos de privatização realizados pelos governos do PSD - os senhores não querem assumi-lo, mas é! E nós não estamos contra isso, não temos quaisquer problemas em que se constitua essa comissão de inquérito. Haverá uma comissão de inquérito, constituída por iniciativa do PSD, para investigar as cumplicidades e as parcerias do actual Governo com os interesses privados e haverá outra comissão de inquérito, que sairá deste Plenário no dia da votação, constituída por iniciativa do PCP, sobre os processos de privatização ocorridos durante os governos do PSD.
É essa a coincidência e dela resulta a curiosidade que há pouco referi e que - e o Sr. Deputado não me vai levar a mal - mantenho, porque continuo a não perceber por que foi preciso o PSD levantar suspeições sobre as relações do actual Governo com interesses privados para o PCP se ter lembrado, não sei "por que carga de água", de ir investigar os processos de privatização do passado. Mas por nós, tudo bem, venha a comissão de inquérito, não temos quaisquer problemas relativamente a estes ou a todos os outros processos de privatização ocorridos durante os governos do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por saudar a nova postura do PSD relativamente aos inquéritos. É que todos sabemos que o PSD, enquanto teve maioria, sempre inviabilizou nesta Assembleia todos os inquéritos parlamentares que aqui foram apresentados pelos partidos da oposição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Foi, aliás, por isso que se fizeram poucos inquéritos parlamentares. Sempre os inviabilizou, usan