2572 I SÉRIE-NÚMERO 74

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolvi intervir para fazer três ou quatro breves considerações depois de ouvir algumas que foram produzidas, há instantes, nesta Câmara.
De facto, numa coisa penso que estaremos todos de acordo: esta questão ê sobretudo política e não tanto de legalidade, embora também tenha, como o meu colega Luís Marques Guedes já disse, aspectos de legalidade. E do ponto de vista político, a forma como este pedido de inquérito foi apresentado é tudo menos inocente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Era só o que faltava!

O' Orador: - Nisso eu cumprimento os seus autores.
E tudo menos inocente também para quem, nessa bancada, acha muito interessante a formulação deste pedido de inquérito. Coincidência ou curiosidade é o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira depois esclarecerá, nos dias subsequentes. Não é isso o importante.
O importante, sobretudo para a bancada do Partido Socialista é, no fundo, tentar apresentar à Câmara e ao País, de hoje para amanhã, uma moeda de troca: nós investigamos casos vossos, vocês investigam casos nossos e, assim, fica tudo misturado.
Ora, politicamente, esta situação não vai suceder. Ela pode suceder legalmente, porque votos são votos - a maioria...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!... Ainda bem que o reconhece!

O Orador:.- ... pode impor esta função, proposta pelo PCP -, mas politicamente isto nunca vai suceder.
E, desde logo, isto evidencia não só uma prova de fraqueza mas também preocupação e nervosismo. Qual era o problema de analisar separadamente, em duas comissões de inquérito, situações que são radicalmente distintas? E se são radicalmente distintas não é por se tratar de situações ocorridas em Governos diferentes - aí a distinção não importava -, é porque, por exemplo, basta ver o objecto do inquérito, as situações que se pretendem analisar relativamente a governos anteriores - e bera, analisem-se - para constatar que são processos, todos, de privatizações, enquanto nenhum dos casos suscitados pelo PSD tem a ver com processos de privatizações. Portanto, são realidades de actos completamente diferentes da parte dó Estado.
Que possam existir dúvidas num caso e no outro, é legítimo, agora que eles sejam iguais em termos de objecto para serem misturados no mesmo inquérito só é possível porque se pretende aqui uma espécie de moeda de troca, se pretende aqui, porventura, pensar que assim se diluem as questões.
E gostaria a esse respeito, por isso mesmo, de sublinhar que do ponto de vista da maioria dos votos até pode suceder isto. Todavia, o PSD não vai abdicar do objecto do seu inquérito nem prescindir do inquérito tal como foi formulado - de maneira nenhuma! -, como não vai misturar situações que são distintas. E não ternos aqui, por isso mesmo, a prova de fraqueza do Partido Socialista. Nós dizemos: analisem os casos do passado. Têm dúvidas? Analisem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar. Já utilizou mais dois minutos do que aqueles de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, peço um pouco da sua tolerância.

O Sr. Presidente: - Já a teve, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe mais um minuto de tolerância.
E esta preocupação do Partido Socialista tem a ver também com o que tem sucedido nas últimas semanas, ou seja, a tentativa de tudo fazer para que esta comissão de inquérito vá por diante, chegando ao ponto de ameaçar com processos judiciais, uma atitude inqualificável e verdadeiramente inadmissível. De qualquer modo, nem sequer têm coragem de cumprir a ameaça que fazem.
Sr. Presidente, termino dizendo que nada, mas nada, irá inibir-nos neste processo e deixando este aviso: se pensam - e quero agradecer, entretanto, uma cedência de tempo que me permite explicar o meu ponto de vista que esta situação, a dos casos que apontámos, que são casos de natureza jurídica, sobretudo nesta fase, enganam-se. São questões que queremos analisar para saber se houve ou não clareza, se houve ou não favorecimento. Em relação a estas situações, dizemos ao mesmo tempo, de uma forma clara: é bom que pensem claramente que não se faz determinado tipo de perguntas às quais não é possível responder sem ter um mínimo de dados para levar a análise e a investigação até ao fim.

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma ameaçazinha?!

O Orador: - É uma ameaça e, se quiser, instaure-me um processo crime ou peça ao Ministro Pina Moura para o fazer. O problema é seu!

Risos do PSD.

Faço as considerações que entender e nada me vai inibir. Não tenho medo de coisa alguma,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já se viu!

O Orador: - ... até tenho uma pena imensa que, quanto aos processos de privatização, o único que conduzi, nos 10 anos em que tive a honra de pertencer ao Governo, não conste deste pedido de inquérito. É uma pena que assim seja e gostaria até que isso tivesse acontecido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Agora, o que digo é o seguinte: resolvam como entenderem a questão do objecto, do ponto de vista jurídico e político. No entanto, uma coisa é certa: podem confundir as situações, mas há algo a que os senhores não vão fugir, de maneira alguma, que é à análise dos casos que evidenciámos. Creio que seria bom que começassem a preparar-se para darem respostas concludentes, pois elas não foram dadas até ao momento. Não vale a pena vir, da parte do Governo, com mais ameaças, intimidações ou inibições. O assunto vai até ao fim e veremos, no final, que o último a rir é, porventura, o que ri melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as afirmações agora feitas pelo Sr. Depu-