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Sábado, 30 de Maio de 1998 I Série - Número 75

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 178/VII e do projecto de resolução n.º 90/VII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Transpordes (Guilhermino Rodrigues) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o novo aeroporto de Lisboa, e ainda aos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Varges (PS), Lucília Ferra e Duarte Pacheco (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
A pergunta sobre a situação da indústria extractiva e suas consequências ambientais, feita pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Saraiva (PS), Rodeia Machado (PCP) e João Poças Santos (PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães).
O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos) respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a pesca no rio Guadiana, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e José Barradas Leitão (PSD).
À pergunta feita pelo Sr. Deputado Henrique Neto (PS), sobre a reestruturação da empresa IVIMA da Marinha Grande, respondeu o Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro).
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o novo hospital de Vila Franca de Xira, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Martins (PSD), Eduardo Ferrenha (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
A questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação no Hospital Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra), e às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Jorge Roque Cunha (PSD) deu resposta o mesmo Sr. Secretário de Estado.
Foi ainda o mesmo membro do Governo que respondeu à pergunta da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) relativa aos Hospitais Termal e Distrital das Caldas da Rainha e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Eduardo Ferrenha (PS), António Barradas Leilão e João Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, a Câmara autorizou dois Srs. Deputados do PS a deporem em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva. Francisco José Fernandes Martins.

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Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Augusto Torres, Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 178/VII - Aprova a Lei de Programação Militar, que baixa à 3 .ª Comissão; e o projecto de resolução n.º 90/VII - Sobre o cemitério nuclear junto da fronteira portuguesa (PSD).

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos, que é constituída por perguntas ao Governo.
Assim, para formular a pergunta sobre < o novo aeroporto de Lisboa", que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, recentemente foi criada a nova empresa que vai ajudar o Governo a tomar a decisão para a localização do novo aeroporto de Lisboa.
Em declarações ou afirmações atribuídas ao Ministério do Ambiente, este lembrava que qualquer decisão sobre a localização do novo aeroporto só será tomada após ampla discussão pública. Mas, inacreditavelmente, esta é uma matéria que continua a estar no segredo dos deuses.
Foi referenciado pela comunicação social que o novo aeroporto poderia ter um custo de investimento de praticamente 400 milhões de conto s e que o projecto seria lançado a concurso para formação de consórcios internacionais em sistema de project-finance e a ANA. Nessas notícias, a escolha do consórcio terá de acontecer até ao ano 2000 e as obras poderão estar concluídas até 2005.
Com base nesta programação estava subjacente a percepção de que a capacidade do actual aeroporto está a esgotar-se.
A ampliação da gare do actual aeroporto terá uma capacidade para 10 milhões de passageiros e, no ano de 1996, terá sido atingido o número de 6,4 milhões de passageiros, daí que as perspectivas do tráfego deste aeroporto e mesmo do tráfego internacional demonstrem que rapidamente se atingirá a capacidade máxima do actual, aeroporto.
Estranhamente, na comunicação social são noticiados novos. estudos que advogam que o actual aeroporto, com a conclusão do alargamento em curso, terá capacidade de resposta para mais 20 anos. '
Igualmente, foi referenciado pela comunicação social, em 1997, que uma decisão sobre a localização do novo aeroporto estaria tomada ainda nesse ano. Entretanto, foi anunciado que a decisão seria tomada em Agosto deste

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ano, e, na sequência, surgiram notícias de que o Ministério do Ambiente exigia um debate público sobre esta localização.
Ex.mo Sr. Presidente e Ex.mos Sr. Secretário de Estado: O Grupo Parlamentar do PSI) pretende fazer a seguinte pergunta ao Governo: se efectivamente vai ser conhecida a decisão do Governo, até Agosto, sobre a localização do novo aeroporto e quais são os estudos e critérios que foram adoptados para documentar o Governo e o País antes de ser tomada uma decisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o PSI) deseja saber, primeiro, se até Agosto vai ser tomada qualquer decisão sobre a localização do novo aeroporto e, depois, que estudos vão ser realizados.
Relativamente à primeira questão, diria que, dentro do programa elaborado, do planeamento elaborado, até ao fim do ano vai ser tomada uma decisão sobre a localização do novo aeroporto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No fim do ano lectivo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Antes da decisão mandam muita coisa para a Assembleia da República, ou não?!

O Orador: - Há ainda muita coisa a desenvolver-se, Sr. Deputado.
Neste momento, digamos, foi já seleccionado o consultor, o master adviser do projecto, que é o do aeroporto de Paris, e têm como principal função fazer uma revisão dos estudos já realizados. Como sabe, esta é uma matéria onde os estudos, os mais diversos estudos, se vêm a acumular há acerca de 30 anos. Portanto, há que' fazer uma avaliação desses estudos, o que será feito pelos consultores, no sentido de se saber se haverá necessidade de se realizarem estudos complementares, que serão fundamentalmente estudos com um grau de profundidade que requer a escolha de uma localização.; E irão elaborar propostas de estudos complementares que, entretanto, sejam necessários realizar,- nomeadamente os que têm a ver com a actualização dos estudos na medida em que, do ponto de vista tecnológico, houve muita evolução. Houve, digamos, determinados factores que há 10 anos eram condicionantes e que hoje já o não são, nomeadamente com todo o avanço tecnológico na ajuda à navegação.
E, portanto, haverá nesta matéria - este é também um dos papéis dos consultores, e será o seu trabalho durante os próximos meses - uma proposta de metodologia para a avaliação da localização, nomeadamente a definição de critérios, no sentido de saber os critérios a utilizar na avaliação das duas localizações em causa.
Creio que com isto respondi às questões que me foram colocadas, mas, se quiser, poderei especificar, nomeadamente, os tipos de estudos que estão a ser realizados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Isabel Castro, Manuel Varges, Lucília Ferra e Duarte Pacheco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que dispõe, para-o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, ouvi com atenção a sua resposta e vou solicitar-lhe que faça chegar a todos os grupos parlamentares desta Assembleia a informação detalhada destes outros estudos que vão ser elaborados e que considera necessários para a tomada de decisão que acabou de referir.
Tomei nota da referência que fez acerca da data agora apontada pelo Governo para a tomada de uma decisão sobre a localização do novo aeroporto, de que já não será no mês de Agosto mas, com certeza, no mês de Dezembro de 1998. É uma dilação no tempo que, não sendo propriamente muito grave, esperem os que seja para cumprir, porque já houve uma primeira dilação, do ano passado para Agosto deste ano, e esta é a segunda dilação de uma vontade política que foi manifestada em determinado momento por parte deste Governo. E é sobre isto que queria questionar o Sr. Secretário de Estado.
Assim, pergunto: nesse prazo que apontou, para o final do ano, está ou não incluída a pretensão do Ministério do Ambiente e a necessária discussão pública que tem de haver sobre esta matéria? Portanto, a ser afirmativa, os estudos terão de estar concluídos, apresentados e eventualmente postos à discussão pública, por parte do Governo, com tempo, para que a decisão final possa ser assumida pelo Governo até ao final deste ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estados dos Transportes, vou colocar-lhe duas questões em concreto, pois estamos a falar de um grande equipamento na Área Metropolitana de Lisboa.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, eu gostaria de perceber como é que este equipamento pode ser pensado sem haver um plano regional de ordenamento do território para a Área Metropolitana de Lisboa. Parece-me que não é uma questão secundária mas, sim, fundamental. O plano regional do ordenamento do território está há muitos anos na gaveta. Gostaria de saber como é que isto é conciliado.
Em segundo lugar, este é claramente um projecto de âmbito nacional. E, em termos de avaliação de impacte ambiental, qualquer coisa que implica terem sido ponderadas duas soluções alternativas e as vantagens e desvantagens de cada uma delas.
Ora, eu gostaria de saber quando é que estão equacionados os estudos que permitem ter os cenários relativamente a duas situações distintas, que aparentemente são as únicas que estão em discussão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, gostaria de ver suficientemente esclarecidas duas questões.

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Em primeiro lugar, de acordo com os estudos de que possa dispor, qual é o tempo que o Sr. Secretário de Estado entende ser tecnicamente viável para se conceber, executar e ter em funções um novo aeroporto? Quantos anos pode demorar para que seja tecnicamente possível ter um aeroporto disponível para entrar ao serviço?
Em segundo lugar, qual é o volume de investimentos ainda necessários ao actual aeroporto de Lisboa para o manter operacional até essa data?
Em terceiro lugar, em seu entender, o actual aeroporto de Lisboa pode ainda ter alguma função após a entrada em funcionamento do novo aeroporto, e que tipo de funções poderá vir a assumir o actual aeroporto de Lisboa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, muito rapidamente gostaria de colocar algumas questões, nomeadamente: em que ponto se encontram os estudos técnicos e ambientais que vão conduzir à localização do novo aeroporto? Sei que, em relação a esta matéria, o Governo tem pedido a Universidades para elaborarem alguns estudos nesta área e que foi pedida às câmaras municipais alguma cooperação no sentido de passarem algumas credenciais para que pudessem ser efectuados, no local, estudos. Assim, gostava de saber qual é o ponto da situação destes estudos.
Em relação à decisão, quero aqui referir - isto. porque, quanto ao momento da tomada da decisão, o Sr. Secretário de Estado já se antecipou, dizendo que este passava para o fim do ano -, que entendemos ser necessário e útil que esta decisão não continue a ser sucessivamente adiada. Por outro lado, sabendo que numa reunião da Associação de Empresários da Região de Évora ficou acordado propor-se ao Governo uma comissão de acompanhamento da qual fariam parte as Câmaras Municipais de Palmeia e Alenquer, as Associações de Municípios do Distrito de Setúbal e do Oeste, a AIRSET (Associação de Industriais da Região de Setúbal), o Núcleo Empresarial da Região de Leiria e as associações ecologistas, queria saber se essa comissão de acompanhamento foi ou não aceite pelo Ministério em causa para acompanhar, com alguma transparência, a decisão que vier a incidir sobre a nova localização do aeroporto.
Para finalizar, não tanto como pergunta mas como alguns elementos de reflexão, gostaria de deixar à consideração do Governo uma questão. Como o Governo sabe, os estudos para a localização do novo aeroporto remontam a 1967; desde essa altura, existem sérios indicativos que apontam a localização para Rio Frio; neste momento acrescem algumas circunstâncias, que, em minha opinião, devemos ter em linha de conta, como as acessibilidades, a ponte, o anel de Coina, o eixo ferroviário Lisboa/Pinhal Novo, os portos de Lisboa, Setúbal e Sines. Ora, em Rio Frio somos confrontados com uma fraca densidade populacional...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

A Oradora: - Termino em 10 segundos, Sr. Presidente.
Por outro lado, existe a potencialidade de deslitoralização do país, beneficiando o Alentejo e o Algarve; fica mais próximo da fronteira com Espanha e poderá de alguma forma fazer face aos aeroportos da vizinha Espanha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, agora tem de defender a sua honra!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra. Dispõe do tempo sobrante da Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

Risos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção, posso salientar duas coisas: em primeiro lugar, que a decisão está atrasada, o que é normal neste Governo; em segundo Lugar, que não trouxe qualquer informação nova a esta Casa. o que também é normal - já estamos habituados, com este Governo. Aquilo que nós sabemos, Sr. Secretário de Estado, é que estamos num órgão político de fiscalização, estamos a falar de um grande investimento e, até ao momento, o Governo não disponibilizou informação que permita a esta Assembleia acompanhar a decisão sobre este investimento. E, perante esta situação, Sr. Secretário de Estado, nós limitamo-nos a acompanhar este programa através das informações que nos chegam pela comunicação social ou por associações do Oeste ou da zona sul a defender o investimento numa ou noutra zona.
Sr. Secretário de Estado, na ausência da informação acerca dos estudos que o Governo possa ter, aquilo que sabemos, é o seguinte: aos argumentos louváveis da minha colega, que defendem Rio Frio, posso contra-argumentar com outros, da Associação de Municípios do Oeste ou dos Empresários do Oeste, que apontam para a Ota. Mas há algo que eu sei: é que os grandes grupos económicos estão claramente interessados em que seja em Rio Frio. E se o Sr. Secretário de Estado, rapidamente, não nos der argumentos válidos sobre quais os critérios que vão presidir à sua decisão, aquilo de que podemos ficar a suspeitar é que, de novo, serão os grandes grupos económicos a tomar a decisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não percebi bem: o Sr. Deputado Duarte Pacheco, no tempo que sobrava à Sr.ª Deputada Lucília Ferra, insinuou que a posição da Deputada Lucília Ferra era a mesma dos grupos económicos? Fiquei um bocado estupefacto! Por isso, dou conta da minha estupefacção à Câmara.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não sei qual foi a figura que utilizou - não informou a Mesa de qual a figura que pretendia utilizar. Agora, dar-lhe-ei a palavra para me dizer qual foi a figura através da qual eu o autorizei a falar. Se não se importa, tem a palavra.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu procurei interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, fico

muito agradecido obrigado!

Sr. Deputado Duarte Pacheco, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lucilia Ferra (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Lucilia Ferra, o Sr. Deputado Duarte Pacheco tem língua e é capaz de me responder!

por saber que foi isso o que fez! Muito

Risos gerais.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Para interpelar á Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, no mesmo sentido da interpelação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de estranhar que, quando estamos a discutir um assunto, tenha de vir sempre o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira meter-se onde não .é chamado! Concretamente, não se referiu ao tema que aqui estamos a abordar - quis só meter um grão de areia no debate que estamos a desenvolver.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas foi bem metido!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço a sua colaboração neste caso para fazermos do grão de areia o tema deste debate. Sr' Deputada Lucilia Ferra, quer também pronunciar-se sobre o grão de areia? Tem a palavra.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Já é um areal!

A Sr.ª Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que estupefacta estou eu pela inexistência de opinião quanto à matéria por parte do Deputados do PS, nomeadamente os que são eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que a questão está resolvida.
Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por este atraso nas suas respostas mas creio que os Srs. Deputados ainda se lembram das perguntas pelo que terão oportunidade de perceber as respostas.

Risos gerais.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho eu responderia que não vejo que haja um atraso na decisão. A decisão será tomada quando houver e estiverem criadas as condições para que ela seja tomada. Efectivamente, existe uma previsão - no entanto, foi baseada numa primeira avaliação que se fez da situação; agora, viu-se que é necessário um desenvolvimento mais aprofundado dos estudos e, assim, a decisão não será tomada sem termos a informação e sem que estejam desenvolvidos os estudos necessários para tal. Quando se faz um cronograma, é sempre em termos previsionais.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, eu dir-lhe-ia que, quanto à questão do PROTAML (Plano de Reordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa), a possível escolha da localização do novo aeroporto, irá, certamente, condicionar as opções relativas a esse plano. Uma questão que condicionava a aprovação do PROTAML era o saber-se que uma infra-estrutura como a do novo aeroporto terá um impacto de tal ordem no ordenamento do território que condicionará esse plano de reordenamento do território. Portanto, julgo que, após a definição e a escolha da localização, então sim, será necessário fazer os reajustamentos que se imponham, na medida em que, como compreende, essa é uma das condicionantes de aprovação do PROTAML.
Quanto aos estudos que estão a ser elaborados, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que, entretanto, foram cumpridas algumas etapas neste processo. Estive aqui há relativamente pouco tempo a falar nesta matéria, talvez há um mês e meio, pelo que não terei muito mais de novo a acrescentar àquilo que então disse. No entanto, gostaria de dizer-lhe que, neste momento, já foram celebrados contratos com o Instituto Superior Técnico e o CESUR para a definição da metodologia multicritério para avaliação das duas localizações - foi assinado esse contrato entretanto; foi assinado também o contrato com o consultor, a ADP, após um concurso, como master adviser; entretanto, foram também estabelecidos contratos com a Universidade Nova de Lisboa para a realização dos estudos de incidência ambiental que, neste momento, já estão em desenvolvimento por essa Universidade. Ou seja, houve, neste mês e meio, um conjunto de passos que já foram dados no sentido de concretizar a decisão. Nada mais de novo tenho para lhe dizer, mas, no fundo, o Governo esteve aqui há relativamente pouco tempo a falar sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Manuel. Varges colocou três questões. Quanto à primeira, quantos anos pode durar o actual aeroporto - permito-me responder também à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho -, verifica-se que este aeroporto, com as obras que estão em curso, como já foi aqui dito, tem capacidade, na parte de terra, para um acolhimento de nove milhões de passageiros ano e, na parte do ar, para 30 movimentos por hora; a manterem-se as taxas de crescimento actuais, ou seja, com taxas de crescimento de 4 a 5%, entre 2003 e 2007, esgota-se a capacidade do actual aeroporto. É evidente que é possível, ainda com alguns investimentos complementares, aumentar a capacidade deste aeroporto. No entanto, trata-se de uma capacidade marginal, com investimentos que, neste momento, se aproximam de 20 milhões de contos e que poderão aumentar a vida útil deste aeroporto, até atingir a saturação, por mais dois ou três anos. Eu diria que, em 2007 ou 2008, a capacidade do actual aeroporto estará esgotada. A construção do novo aeroporto, entre a tomada de decisão e a sua entrada em serviço, demora cerca de oito anos, pelo que, se a decisão for tomada em 1998, só em 2006 ou 2007 teremos o novo aeroporto em construção. Por isso é que achamos que é

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nesta altura que é oportuna a tomada de decisão, na medida em que podemos correr o risco de o actual aeroporto esgotar a .sua capacidade e começar a degradar-se o serviço que presta. Isto mantendo-se as taxas de crescimento que se verificam actualmente. Já agora, informo também que a NAER assinou também, em Dezembro do ano passado, com a IATA, a realização de um estudo que venha actualizar as previsões de tráfego para os aeroportos portugueses, do continente, no sentido de vir ou não a confirmar se as previsões com que estamos a trabalhar se confirmam ou não, sendo a IATA a entidade especializada nesta matéria, pelo que nos poderá aconselhar devidamente.
Quanto ao volume de investimentos no actual aeroporto, iremos acabar o programa do ALS 2000, que permitirá a capacidade que referi, de nove milhões de passageiros na parte de terra e 40 movimentos por hora na parte do ar.
Que funções para q actual aeroporto? Esta é uma questão que está englobada nos estudos de localização do novo aeroporto, que é um estudo de ordenamento do espaço aeroportuário do País, onde também será equacionado qual o destino a dar ao actual aeroporto. Neste momento, não há uma decisão definitiva sobre qual o será o futuro do actual aeroporto.
Foram-me colocadas algumas questões pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra, nomeadamente sobre estudos técnicos e ambientais. Como lhe disse, estão a decorrer neste momento, uns pela Universidade Nova de Lisboa - todos os estudos ambientais; e todos os estudos aeronáuticos estão a ser reavaliados pelo aeroporto de Paris, que está a aconselhar nesta matéria.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, já lhe respondi à primeira questão sobre se há atraso ou não - creio que as decisões só devem ser tomadas quando os estudos estejam num grau de desenvolvimento que permitam tomar a decisão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eles faziam ao contrário!

O Orador: - Se quiser, pode consultar estudos: relativamente a este assunto, há 47 estudos que têm vindo a ser feitos desde 1962; portanto, há um manancial de informação que estará disponível desde que... Está na NAER, na empresa do novo aeroporto. De facto, são prateleiras e prateleiras de estudos que estão agora a ser avaliados. Quanto aos critérios de avaliação, dir-lhe-ia que o consultor - neste momento, o aeroporto de Paris - também está a fazer a avaliação de estudos e irá igualmente propor, com certeza, uma metodologia de avaliação das localizações. Em devido tempo, penso que até ao fim de Julho, haverá a definição da grelha de avaliação das opções.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber quando é que o Sr. Presidente da Assembleia da República dá posse à Comissão de Acompanhamento,
do Futuro Aeroporto - foi aprovada uma resolução já vai para dois meses e, segundo sei (pedi essa informação aos Serviços), até ontem apenas os Grupos Parlamentares do PSD e do PCP tinham indicado os seus Deputados. Pergunto: por que é que a Presidência da Assembleia da República está a prorrogar a instalação dessa comissão, que é tão importante e que tão urgente se torna?

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ser-me-á permitido dizer: porque é que a Presidência está a colaborar com a omissão dos Deputados socialistas? Se o grupo parlamentar socialista não indicar os seus Deputados, a Presidência não fará a instalação da comissão? Será que estamos perante um impasse inaceitável perante uma questão tão importante?

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Igualmente para interpelar a Mesa, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, considero que esta questão que foi levantada é pertinente, por isso gostaria de informar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes já indicou quem vai integrar a Comissão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para nós esta Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional não é, de facto, como aquela comissão a que o Sr. Deputado Silva Marques presidiu na Legislatura passada, que nada produziu sobre a reestruturação administrativa.
Trata-se de uma Comissão importante e o Grupo Parlamentar do PS já indicou os seus elementos para fazerem parte dela - como de costume, o Sr. Deputado Silva Marques está desactualizado -, portanto, se falta alguém indicar os seus elementos não é o PS.

O Sr. Presidente (João Amaral). - Srs. Deputados, a questão está colocada. A Mesa aguarda a indicação dos elementos que a compõem por parte dos grupos parlamentares e, logo que houver essa indicação, a Comissão será empossada pelo Sr. Presidente da Assembleia.
Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta sobre a situação da indústria extractiva e suas consequências ambientais, que é formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista "Os Verdes", e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a pergunta que hoje trazemos a esta Câmara é motivada e, do nosso ponto de vista, plenamente justificada pela situação perfeitamente caótica em que a actividade económica da exploração de minérios para produção de me-

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tais se encontra no nosso país. Este é um facto que é conhecido.
Não temos reservas em relação a esta actividade, como é óbvio, porque ela é geradora de riqueza, pensamos é que esse facto não pode, ele próprio, ser sinónimo de destruição de outras riquezas do ponto de vista ambiental - e foi essa a incidência que quisemos trazer a debate -, no que se refere à destruição de solos e à própria contaminação de recursos hídricos, quer se trate de águas subterrâneas quer de águas superficiais.
A questão que se coloca é a de saber muito exactamente e muito concretamente qual é - já que, até este momento, não foi visível em relação a este Governo, como já o não tinha sido, no passado, em relação ao Governo do PSD, mas é com este Governo que estamos a dialogar, e já passaram dois anos e meio... - a estratégia que existe relativamente a situações concretas, que, na maior parte dos casos, não se prendem tanto com a actividade extractiva que existe mas antes com aquela que deixou de existir.
As normas sobre esta matéria, que estão definidas nos Decretos-Leis n.º` 90/90 e 88/90, são, de algum modo, claras: há responsabilidades por parte de quem explorou relativamente ao cumprimento de normas de protecção paisagística e, como é natural, existem obrigações que vão para além da actividade de exploração e que se mantêm quando a concessão é extinta.
Esta situação coloca-se muito concretamente, por exemplo, em relação a Arcozelo, onde existem minas desactivadas há 10 anos, que têm volframite, que são um perigo público pelo modo como se encontram, abertas e com produtos tóxicos à mão de qualquer pessoa que nelas entre; em relação a Jales, em que existem 300 milhões de m3 de inertes acumulados há mais de cinco anos, numa paisagem que é, ela própria, um atentado quotidiano à saúde pública, sem que algo se veja para alterar esta situação; em relação à Urgeiriça - e estamos a falar do minério de urânio -, onde existe uma situação perfeitamente caótica junto a barragens que contêm água para consumo humano; e, se quiser, em relação à situação verificada no Alentejo, onde um estudo recente identificou 34 minas abandonadas de pirite, sem que esteja a ser feito o que quer que seja, onde não há selagem, não há vedação, não há descontaminação e em que o caos é completo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, queremos saber o que é que o Governo tem a dizer sobre esta matéria, não pontualmente mas em relação a um problema que é muito sério.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, como bem referiu, há entre o passado e o presente um marco, que é um regime jurídico de 1989/1990, que definiu, a partir daí, novas regras, em particular na vertente de qualificação ambiental e reabilitação paisagística. Esse diploma é, efectivamente, um marco.
A Sr.ª Deputada sabe, tal como eu, que existem do passado - deu três exemplos, mas eu era capaz de dar não três mas dezenas, em alguns casos até centenas, basta lembrarmo-nos dos anos trinta, dos volframistas e do resultado dessa actividade... Basta recordar-lhes que na região do centro - isto só para dar um exemplo - existem 325 unidades, em tempo devidamente licenciadas, das quais uma percentagem assinalável já deixou de ser explorada, encontrando-se outras ainda em exploração.
No fundo, quero com isto dizer que há uma autêntica rede capilar de estabelecimentos, para lá do marco 1989/1990, que é efectivamente um marco. O que é que este Governo fez? O ano passado, e por forma a atacar o problema à escala nacional, a Sr.ª Ministra do Ambiente assinou um contrato de adaptação ambiental com duas das grandes associações industriais que têm a ver com esta actividade produtiva - a Associação dos Industriais de Mármores e Ramos Afins e a Associação Industrial dos Industriais de Pedra. Esse contrato de adaptação ambiental é, do nosso ponto de vista, o quadro ideal para atacarmos alguns dos desafios que a Sr.ª Deputada acabou de elencar.
Em que é, que consiste esse contrato? Não quero maçá-los com o articulado, apenas quero referir o que interessa, até ao passado dia 31 de Março, todos os aderentes a este contrato - e foi um número muito significativo tinham de entregar na Direcção Regional de Economia e na Direcção Regional do Ambiente dois elementos: o diagnóstico da sua situação relativamente ao cumprimento do normativo ambiental e, paralelamente, um projecto de reabilitação ou de reconversão, consoante a unidade em causa.
Dois meses depois, isto é acaba no próximo dia 31 de Maio, a entidade licenciadora vaia cada um dos aderentes comprovar se o projecto de reabilitação ou de reconversão tem ou não bondade do ponto de vista técnico e temporal.
Até 30 de Setembro deste ano, cada uma dessas unidades tem de começar as obras de reabilitação ou de reconversão.
Como vê, não estamos parados, tomámos uma iniciativa concreta com as duas grandes associações. Portanto, mais do que andarmos a saltar de caso em caso, tomámos uma medida concreta, com objectivos concretos para o ano em curso, datados para 31 de Março, 31 de Maio e para 30 Setembro. Tudo isto está escrito no contrato.
Entretanto, quanto aos três exemplos que referiu Jales, Arcozelo e outro de que já não me lembro o nome -, devo dizer o seguinte: em Jales, e creio que essa matéria já uma vez foi aqui abordada...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª dispõe de três minutos para responder. Evidentemente que pode gastar o tempo da resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais, mas peço que tenha em atenção que não é isso que está no Regimento. O Regimento não tem um tempo flexível para 'o Governo mas, sim, três minutos para resposta inicial... Serei tolerante, mas o Sr. Secretário de Estado está com uma "embalagem" que não me parece que seja de quem vai acabar ainda hoje.

O Orador: - Sr. Presidente, então, fico-me por aqui.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos adicionais os Srs. Deputados Isabel Castro, José Saraiva, Rodeia Machado e João Poças Santos.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão ,que lhe coloquei não tem exactamente a ver com os termos do protocolo que

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referiu agora em relação ao sector dos mármores. Essa seria uma resposta interessante há IS dias quando focámos este problema em termos das pedreiras.
Neste momento, estou a falar-lhe de uma coisa diferente. E estou a falar-lhe de uma coisa diferente não do tempo dos nossos avós, em que a situação, como bem se sabe, era caótica, mas de uma coisa concreta.
Estou a falar-lhe da Urgeiriça, do minério de urânio que, do ponto de vista da saúde pública e ambiental, é extremamente grave. O que se verifica é que as escórias estão a céu aberto, não há selagem, não há vedação, e tudo convive paredes-meias com a água para consumo humano. Este é um gravíssimo problema de saúde pública, este é um gravíssimo problema ambiental e é qualquer coisa que não se compadece com a questão que colocou, que é muito interessante, mas é para uma coisa completamente distinta.
Estou a falar-lhe de Jales, que não é uma situação nova, é uma situação conhecida e que, do ponto de vista ambiental, é perigosa
Estou a falar-lhe da Arcozelo, que é, do ponto de vista da segurança da saúde e do risco para a vida de qualquer criança que possa entrar naquela zona, um atentado.
Portanto, é perante estas situações concretas e insustentáveis e em relação às quais, porventura, o Sr. Secretário de Estado não irá fazer qualquer acordo, porque existem muitas empresas que desapareceram, que se exige do Ministério do Ambiente uma palavra concreta. Gostaria, portanto, que dissesse, definindo no tempo e no espaço, qual vai ser a solução para Urgeiriça, Jales e Arcozelo.
Mais: um outro aspecto que a lei hoje não contempla e que gostaria que 'o Sr. Secretário de Estado referisse, tem a ver com Castromil, que é uma situação que está a ser equacionada pelo Ministério, no entanto, como bem sabe, o Decreto-Lei n.º 88/90 está limitado na sua incidência, ou seja, o seu articulado não é claro e preciso, nomeadamente o artigo 54.º relativamente a resíduos, depósito de escórias, protecção de escorrências, etc.
Trata-se de problemas complicados do ponto de vista da contaminação dos aquíferos e, por isso, gostaria de saber, também a este nível, se a legislação vai ou não ser alterada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos outros Srs. Deputados para pedidos de esclarecimentos adicionais, quero informar a Câmara que se encontra a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Primária n.º 57, de Telheiras, para os quais peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a Srs Deputada Isabel Castro aflorou a questão que lhe queria colocar, que tem a ver com o problema de Sobreira, de Castromil, a famosa mina de ouro, cuja decisão para a sua exploração está prestes a ser assumida e que, por tudo aquilo que tem vindo alume, pelos estudos de impacte ambiental, pelos estudos económicos e pelo estudo não técnico sobre a matéria, me causa as mais graves preocupações.
Trata-se da exploração de uma mina de ouro, tentada durante anos e anos e sempre abandonada. Creio mesmo que V. Ex.ª conhece bem o terreno e o local, que está próximo de populações, e sobretudo o método da lixiviação, porque se trata de uma exploração a céu aberto, que quase diria que é um método assassino, na medida em que Contamina o ambiente e a proximidade, deixando, certamente, um rasto de muita dor. Não se trata apenas de destruir uma paisagem; trata-se de podermos, eventualmente, contribuir para uma catástrofe - não tenho receio das palavras -, porventura, atingindo, mais tarde ou mais cedo, pessoas na zona de Castromil.
Gostaria, portanto, de saber, tanto quanto possível, qual é a atitude que, no fundo, o Ministério do Ambiente virá a assumir. Sei que a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado já receberam uma associação formada recentemente por pessoas que habitam no local, mas ficaria satisfeito se V. Ex.ª desse uma resposta que atenuasse as minhas preocupações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões que já foram aqui abordadas, relativas, nomeadamente, às minas abandonadas e às entidades que desapareceram e que, neste momento, não podem ser responsabilizadas por aquilo que aconteceu. A saber, a mina de São Domingos, no Alentejo, e mais outras 34 que estão abandonadas. Que medidas vai tomar o Governo sobre esta matéria? É que "mais valia prevenir do que remediara, mas, como não preveniu, tem de remediar agora - e, evidentemente, as responsabilidades não recaem só sobre este Governo.
Gostaria também de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, acerca daquele terreno de que falou, acerca das rochas ornamentais e a exploração de pedreiras, o que está ser feito sobre esta matéria, para além daquilo que referiu, e se a Secretaria de Estado e o Ministério têm capacidade suficiente para fiscalizar e para sensibilizar as entidades que exploram essas pedreiras, no sentido de, futuramente, não virem a fazer o mesmo que aqueloutras têm feito, abandonando-as e criando toda uma situação semelhante à actualmente existente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, prevaleço-me do facto de a Sr.ª Deputada Isabel Castro ter trazido aqui esta importante questão para lhe colocar uma outra, que diz respeito ao Parque Natural das Serras do Aire e Candeeiros.
A comunicação social tem referido a existência de explorações não licenciadas, que dizem funcionar a título experimental em alguns pontos do Parque, com a conivência de algumas autarquias a nível de freguesia, e isso ter sido negociado.
Gostaria de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, se tem conhecimento desses casos e, em caso afirmativo, o que está a ser feito pelo Ministério para pôr cobro a estas situações. É que se já é negativo, muitas vezes, a existên-

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cia de explorações anteriores à construção do Parque, será ainda muito mais negativo que se proceda, de uma maneira anárquica, à abertura de novas explorações de pedreiras.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, vou começar pela última questão, relativamente ao que se passa na Serra do Aire e Candeeiros, em particular na área do Parque, portanto, numa área protegida.
Como o Sr. Deputado João Poças Santos porventura sabe tão bem como eu, a actividade que existe na serra, aquilo a que se chamam as calçadas, é algo que envolve mão-de-obra muito significativa naquela área, desde h5 muitos anos. Ora, tem sido um desafio colocado ao Parque tentar, por um lado, regularizar aquelas pequenas explorações mas, sobretudo, à medida que as vai regularizando, reabilitar a paisagem - e este tem sido um trabalho feito praticamente de bisturi na mão. Tem-se trabalhado caso a caso, por forma a encontrarmos a viabilidade, dos pontos de vista ambiental, físico e social, para aquelas micro-unidades, para aquelas micro-explorações. É verdade - e também lhe posso fazer chegar esses elementos - que, esporadicamente, se dá o arranque de explorações que não estão devidamente licenciadas - não vale a pena "fazer de conta", eu não "faço de conta". Por isso, o primeiro passo é normalmente advertir o industrial, através de um auto de advertência, de que não pode arrancar com a laboração daquela unidade de exploração. Isto tem sido feito, tem-se advertido o industrial, e, na maioria dos casos, tem havido o bom senso, chamemos-lhe assim, para licenciar o que é de licenciar, à luz evidentemente do plano do Parque, do quadro normativo em vigor.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, vou sobretudo centrar-me nas pedreiras, nos mármores, e na capacidade da Administração - porque estamos a falar de centenas de unidades e não de meia dúzia -, nomeadamente, das direcções regionais e direcções-gerais do ambiente, para, no terreno, fiscalizar esta actividade, também à luz do normativo vigente.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, não nos demitindo obviamente das competências que possuímos e que devemos exercer até às últimas consequências, temos sempre também, a nível pedagógico, a preocupação do apoio, do apoio técnico e financeiro, utilizando outros instrumentos, outros regimes de incentivos. Mas isto, repito, não nos leva a demitir-nos de fiscalizar.
Agora, essa fiscalização - e digo isto não propriamente como um desabafo - tem obviamente de "amarrar" as autarquias locais. Recordo que o licenciamento de algumas destas unidades é das autarquias locais, dependendo da potência, da área e da profundidade da escavação. As autarquias, o Instituto Geológico e Mineiro e as direcções regionais do ambiente "amarrados" é que têm de assumir, cada um, a sua quota-parte deste trabalho de, in loco, fiscalizar os devidos termos das explorações em curso.
Finalmente, quanto às questões recolocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, vou confessar-lhe que, à partida, pela questão a que tive acesso, não percebi que me viesse falar de Castromil, de Arcozelo, de Jales - não podia adivinhar tudo! Adivinhei alguma parte...
Relativamente a Castromil - e o Sr. Deputado José Saraiva também colocou essa questão -, não era curial da minha parte antecipar-me à decisão da Sr.ª Ministra em matéria de despacho sobre o estudo de impacte ambiental. O estudo de impacte ambienta( está pronto e a conclusão do relatório da comissão de acompanhamento diria que está por dias e vai ser alvo da atenção da Sr.ª Ministra. É verdade que recebemos associações de residentes e autarcas locais e também temos, neste caso concreto, conhecimento do terreno e da situação. E, de facto, os impactes ambientais são de' tal ordem e tão preocupantes que, não querendo antecipar-me num juízo, porque não posso atropelar quem de direito, e não sendo de todo em todo curial fazê-lo, evidentemente gostava de exprimir a minha enorme apreensão em relação aos impactes ambientais que tive oportunidade de detectar. E esse conhecimento que temos do que está ;em causa, do que se podia reabrir, seguramente não vai deixar de ser considerado pela Sr.ª Ministra na sua decisão em matéria de análise final do estudo de impacte ambiental.
Relativamente aos dois casos concretos de Jales e de Arcozelo, em Vimioso, Sr.ª Deputada - e se na sua pergunta houvesse uma referência a Urgeiriça, também tinha trazido elementos comigo, pois, como compreenderá, não posso conhecer, de cabeça, todos os processos em detalhe -, relativamente a Jales, dizia - e este é um exempto concreto, mas, se quiser, prontifico-me a vir cá na próxima semana para falarmos sobre a Urgeiriça e trocamos impressões sobre esse caso concreto -, a partir do momento, salvo erro, de 1994, em que a empresa faliu, houve, de imediato, por parte da Direcção-Geral do Ambiente, da Direcção Regional do Ambiente do Norte e do Instituto Geológico e Mineiro - e face ao conhecimento do que existia em termo residual naquela mina -, um primeiro diagnóstico, o qual, ao confirmar que, por um lado, havia até algum perigo de derrocada de certos taludes e, por outro, alguns daqueles resíduos ali existentes eram preocupantes, levou a que o Instituto Geológico e Mineiro começasse a elaborar um projecto de reabilitação, um projecto que, em matéria de segurança, irá com certeza condicionar o risco que, hoje, ainda existe no local. O estudo prévio desse projecto foi conhecido pela nossa parte, salvo erro, em Fevereiro ou Março deste ano, e o projecto de execução estará pronto, salvo erro, em Agosto. A partir daí, não tenha dúvidas, Sr.ª Deputada, de que, neste caso concreto como noutros, onde existe este conhecimento do risco, não esperamos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à próxima pergunta, sobre a pesca no rio Guadiana, que será formulada pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr .ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, Sr.ª e Srs. Deputados: A actividade da pesca reveste-se, em Portugal, de uma especial importância pelo facto de os produtos da pesca desempenharem um papel de relevo na sócio-economia de algumas regiões e, em particular, das zonas ribeirinhas.
Na costa algarvia, a actividade da pesca tem uma longa tradição, constituindo importante fonte de rendimento e subsistência de parte da população.
Sr. Secretário de Estado, na foz do rio Guadiana, se, por um lado, e porque se aplica a lei geral da pesca, aos

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pescadores portugueses é permitido utilizar artes de amalhar, cerco e anzol e lhes é vedado a pesca nas zonas de docas, estaleiros e barras, por outro, assiste-se por parte dos pescadores espanhóis à utilização de redes de cerco de malha cega, que apanha todo o peixe recém-nascido, artes de arrastar de fundo com ganchorra, destruindo peixe recém-nascido, o seu habitat e as artes de pesca dos pescadores portugueses, passando-se tudo isto, por vezes, a poucos metros da margem portuguesa e do núcleo urbano de Vila Real de Santo António.
Como não podia deixar de ser, Sr. Secretário de Estado, tais factos provocam revolta nos pescadores e na comunidade local e são um crime para a conservação dos recursos piscícolas. Acresce a isto - e isso é público e notório -, a utilização por parte de Espanha, nomeadamente da Andaluzia, do rio Guadiana como descarga dos seus pescadores, enquanto defeso nas suas águas fluviais.
Sr. Presidente, Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, datado de 1864, é o documento que regulamenta a pesca no rio Guadiana, o que não permite, em termos legais, uma acção fiscalizadora por parte da capitania do porto de Vila Real de Santo Antônio, junto dos pescadores espanhóis, sob pena de, se o fizer, provocar incidentes diplomáticos.
O troço internacional quer do rio Guadiana, quer do rio Minho, está excluído do Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação e do Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha.
O rio Minho há muito que tem o seu regulamento; o rio Guadiana não. É óbvio que existe um vazio legislativo, no que se refere à pesca no rio Guadiana.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe pretendo colocar é muito simples: para quando a regulamentação da pesca no rio Guadiana?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, tenho muito prazer em responder à questão que colocou e começo por lhe dizer que tem sido preocupação deste Governo, desde o início do mandato, tentar regularizar a situação na área das pescas entre o nosso país e o país vizinho, o que não tem sido fácil.
Respondendo directamente à sua questão, direi que, na sequência de várias diligências, em Janeiro passado, na reunião da delegação portuguesa da Comissão Internacional de Limites, tomou-se a decisão de apresentar um projecto de regulamento para o troço internacional do rio Guadiana. Esse projecto está, nesta altura, numa fase muito adiantada, esperando eu, na próxima semana, ter acesso a uma versão prévia.
Em princípio, se tudo correr bem, com base nesse projecto e depois de feita a revisão, a partir de 4 de Junho, estaremos em condições de submetê-lo à apreciação dos nossos colegas espanhóis, por forma a ver se, de uma vez por todas, conseguimos regularizar esta situação.
Aproveito também o ensejo para esclarecer que, desde 1996, tenho feito sucessivas aproximações aos meus colegas de Madrid e o resultado concreto é que - e isto foi conseguido pouco a pouco - Madrid parece agora aceitar que haja uma cooperação estreita entre as autoridades responsáveis pela fiscalização de pesca de um e de outro país. Nesse sentido, está nesta altura ultimado - enviei-o já para o Ministério dos Negócios Estrangeiros - um anteprojecto de acordo de cooperação entre Portugal e Espanha para a prevenção e repressão de infracções em matéria de pesca, cobrindo todos os aspectos até aqui em branco.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, apraz-me registar as suas declarações, verificar que V. Ex.ª partilha das mesmas preocupações que nós todos, que tem encetado as negociações e as démarches necessárias para que este vazio na lei e outros possam vir a ser colmatados e que tem sensibilidade para com o problema. Além disso, é com agrado que tomo conhecimento da existência de um projecto de regulamentação para a pesca no rio Guadiana.
Termino, fazendo-lhe um pedido, Sr. Secretário de Estado: o de que as medidas a adoptar sejam as mais convenientes e rápidas às exigências que o problema requer.
Quero ainda dizer-lhe que reconheço o empenho que Sr. Secretário de Estado tem tido na resolução dos problemas. Aliás, recentemente, os algarvios tiveram disso conhecimento e sentiram-no.
Assim, estou certa de que V. Ex.ª dará a urgência necessária à resolução deste problema.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, V. Ex.ª disse que está a negociar com a Comissão Internacional de Limites a elaboração de um regulamento sobre esta matéria e eu dou-lhe os parabéns por isso. No entanto, em meu entender, há legislação suficiente para permitir fiscalizar, a todo o tempo, as actividades dos espanhóis nas nossas águas territoriais e, nomeadamente, no rio Guadiana, há possibilidades de o fazer sem criar qualquer conflito diplomático.
A pergunta muito concreta que lhe faço, Sr. Secretário de Estado, é esta: que meios tem a Secretaria de Estado das Pescas para, em conjunto com a Marinha e a autoridade nacional de pesca, controlar devidamente o incumprimento das nossas leis, ou seja, para fazer uma fiscalização atempada e de preservação dos recursos na bacia do Guadiana?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem apalavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, a questão que gostaria de colocar-lhe não diz propriamente respeito à pesca no rio Guadiana, como a da Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, mas, sim, à fiscalização da pesca e à pesca efectuada por cidadãos de outros países comunitários, nomeadamente espanhóis, em águas nacionais.

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Primeira questão: Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse como é que explica que, no ano passado, na zona económica exclusiva portuguesa tenha sido atribuída uma quota de cerca de 6000t de espadarte a pescadores espanhóis e que aos portugueses apenas tenha sido atribuída uma quota de 560t, ou seja, que tenham sido atribuídas cerca de 25 licenças para barcos portugueses e mais de 100 licenças para barcos espanhóis nas águas portuguesas? Como é que explica que o Governo português tenha deixado a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico tomar uma decisão deste teor?
Segunda questão: Sr. Secretário de Estado, como é possível falar em fiscalização eficaz das nossas águas quando é o próprio relatório da Inspecção-Geral das Pescas que diz não dispor de recursos e, consequentemente, da possibilidade de fiscalizar o que quer que seja?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, começando pelo fim, gostaria de dizer que, relativamente aos organismos que tutelo, faço questão de não exercer qualquer influência sobre eles, isto é, não condiciono as suas opiniões, porque entendo que os organismos devem pronunciar-se com verdade, revelando publicamente o que pensam e os problemas que têm.
É por isso mesmo que, hoje, ao contrário do que acontecia no passado, o Sr. Deputado tem a possibilidade de veros relatórios, incluindo o da Direcção-Geral das Pescas.
É público e notório que a Inspecção-Geral das Pescas foi extinta pelo anterior governo, passando a simples direcção de serviços da Direcção-Geral das Pescas, situação, aliás, perfeitamente anómala. Assim, viu reduzida não só a sua importância como o seu estatuto e não lhe foi dada qualquer possibilidade de desenvolvimento.
Restaurada, em 1996, a ideia da constituição da uma inspecção-geral das pescas, ela tomou existência em 1997 e está, nesta altura, aguardando a possibilidade de ter um quadro. Mas até lá temos, efectivamente, uma enorme carência de inspectores, já que apenas tenho no activo 12 ou 13, o que é manifestamente insuficiente.
Em todo o caso, trabalhamos em estreita cooperação com outras entidades, nomeadamente com a Marinha, a Força Aérea, a Guarda Fiscal, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), etc., e, assim, tem havido possibilidade de atacar os problemas, não de uma forma satisfatória como todos desejaríamos mas já com bastante mais eficiência do que, certamente, no passado.
Quanto à questão da Espanha, permita-me, Sr. Deputado, que corrija alguma informação distorcida que lhe terão canalizado, dizendo-lhe, em primeiro lugar, que não se trata, na pesca do espadarte, de pecar nas nossas águas. O espadarte é um pelágico grande migrador que ocorre tanto nas nossas águas como nas de Espanha, tal. como ocorre em águas internacionais, ocorre ao longo do Atlântico.
Relativamente à quota atribuída a Espanha, posso dizer-lhe que ela não foi de 60001 mas, se a memória não me atraiçoa, de, aproximadamente, 4900t, enquanto a quota atribuída a Portugal, essa sim, foi de cerca de 560t. Porquê? Por causa do histórico das pescarias de um e de outro países.
Como o Sr. Deputado sabe, todos os países estão hoje submetidos, no Atlântico, tanto relativamente a esta como a outras espécies, a quotas cuja fixação teve em atenção a actividade historicamente comprovada através de estatísticas oficiais em organismos multilaterais, neste caso a Internacional Commission for the Conservation of the Atlantic Tunas, estatísticas essas que são da responsabilidade dos vários Estados. Portugal descorou o interesse desta pescaria - só há' poucos anos despertou para ela - que, hoje, vale bastante dinheiro. Esta a primeira indicação que quero dar-lhe.
Segunda indicação: os pescadores espanhóis estão a operar em águas portuguesas como os nossos pescadores podem operar em águas espanholas e ambos podem operar noutras águas, incluindo as internacionais. Isso apenas dependerá da época do ano e do local onde apareçam os cardumes, que seguem rotas perfeitamente conhecidas, pois são peixes migradores. Por isso, basta acompanhá-los.
Ora, a nossa pesca é tendencialmente residente e, por tradição, raramente acompanha - há uma ou outra excepção - esta espécie altamente migradora, ao contrário de Espanha que tem uma longa tradição nesta área.
Aliás, posso até sugerir-lhe a leitura de relatórios feitos pela Marinha portuguesa nos anos 50, alertando para a possibilidade de se fazer pesca dirigida a grandes pelágicos migradores, o que, até agora, infelizmente, não foi feito pelo nosso sector.
Finalmente, quanto à legislação existente, penso que ela é, de facto, suficiente e sempre que os meios terrestres detectam infracções e conseguem apresar os infractores actua-se. Aliás, esta circunstância não tem faltado. Onde há, claramente, uma deficiência é no mar é aí, infelizmente, notam-se ainda, com frequência, fugas para o país vizinho. É por isso que reputamos de maior interesse a ideia de se fixar, nesta matéria, um acordo de cooperação entre Portugal e Espanha.
Inicialmente, tínhamos uma posição um pouco mais dura, isto é, os infractores nas águas do país, independentemente de serem de Espanha ou de Portugal, quando apanhados, seriam julgados pelas próprias autoridades. Flexibilizámos um pouco esse aspecto, para tentar ultrapassar uma das objecções de fundo que Espanha tem mantido, usando como argumento as posições das autonomias: a galega, por um lado, e a andaluza, por outro.
Assim, posso dizer-lhe que, no respectivo anteprojecto, retomamos a ideia de uma cooperação estreita entre as autoridades de um e de outro lados, que visa não só prevenir e reprimir as infracções às normas de pesca, mas também o cumprimento de normas de comercialização e das condições higio-sanitárias, porque temos também em atenção o problema dos produtos de pesca transaccionados por via terrestre, ou seja, o comércio transfronteiriço.
Ao abrigo deste anteprojecto, prevemos, entre outros aspectos, a possibilidade da constituição de brigadas de fiscalização mistas - é esta a nossa proposta - e a prestação de auxílio, desde que pedido, para o apresamento de embarcações que resistam aos pedidos de paragem feitos pelas autoridades de um ou de outro pais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora passar à quarta pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Henrique Neto, sobre a reestruturação da empresa IVIMA, da Marinha Grande, que. será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio.

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Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, é com prazer que o vemos nesta Casa, ainda que não esperássemos que fosse o senhor a vir cá hoje.
Sr. Secretário de Estado, é hoje geralmente aceite na sociedade portuguesa, particularmente entre os empresários, que o País atravessa um bom momento económico, o que demonstra a correcção das políticas económicas do Governo, por ele prosseguidas há bastante tempo, nomeadamente no que respeita às políticas orçamentais, que são importantes nestes aspectos.
Também é reconhecido por todos que existe a vantagem de aproveitar este bom momento para que sejam feitas algumas reestruturações empresarias que ponham fim a um período, bastante longo, de falta de cumprimento da responsabilidade das empresas para com o Estado e para com a segurança social, terminando com a concorrência ilegítima que muitas empresas em situação de falência ainda fazem às empresas que cumprem as suas obrigações, isto é, criando condições de maior transparência e modernidade no funcionamento da economia e dos mercados.
No distrito de Leiria este tema assume uma importância particular, exemplar até, na medida em que durante os últimos anos foi realizado - e o Sr. Secretário de Estado sabe disso - um grande esforço de reestruturação industrial, nomeadamente, através de uma salutar diversificação das actividades e da adaptação da indústria às necessidades da concorrência nacional e internacional.
Concretamente, na Marinha Grande foi possível ultrapassar algumas dificuldades herdadas do passado e o momento é de grande optimismo, nomeadamente na indústria vidreira, onde existem várias novas unidades, que entraram já ao serviço ou estão em construção.
Talvez por isso mesmo os agentes económicos da região vejam com alguma preocupação o facto de a empresa vidreira IVIMA não ter ainda conseguido superar as suas dificuldades, as quais, diga-se, devem-se a dívidas acumuladas ao longo de mais de 20 anos, e 'não lhe ter ainda sido possível participar também do crescimento económico que toda a região vive neste momento. Até porque a situação de instabilidade que a empresa vive há muitos anos tem presentemente todas as condições para ser superada, na medida em que existe mercado, existe uma situação económica nacional e internacional favorável e existem até empresas interessadas na aquisição da (VIMA, se essa for a decisão dos credores, e, como se sabe, o maior credor é, de longe, o Estado.
Acresce que esta é uma situação que se encontra rigorosamente enquadrada na política do Ministério da Economia, a de incentivar soluções empresariais para as empresas em dificuldade que tenham gestores credíveis e um mercado.
Por tudo isto, acredito que o Governo nos possa esclarecer, através do Sr. Secretário de Estado do Comércio, sobre como vê esta situação e o que pode ser feito para acelerar a solução empresarial da IVIMA, dentro das políticas do Ministério.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, permita-me, antes de mais, que saúde V. Ex.ª na primeira vez que aqui estou nesta qualidade, em nome de uma velha amizade de mais de 30 anos. Permita-me também que saúde todos os Deputados desta Casa, pois também a ela pertenço, seis meses após daqui ter saído. É com grande gosto e grande honra que aqui estou, na matriz da democracia.
Sr. Deputado Henrique Neto, não posso deixar de concordar, no essencial, com tudo o que foi dizendo, inclusive em relação aos traços optimistas que refere sobre a indústria de vidro, designadamente na Marinha Grande.
O Sr. Deputado Henrique Neto, que é um empresário e conhece muito bem estas situações, sabe que não se pode propriamente desapossar os proprietários da relação societária que eles têm.
No caso da IVIMA sucede que, muito embora os proprietários tivessem encarado a possibilidade, o que, aliás, ainda hoje também me parece que encaram, de vir a ceder a sua posição accionista, em determinado momento não o aceitaram. Aliás, não aceitaram ainda no âmbito do LACRE, em Agosto do ano passado, algumas propostas que foram feitas.
A verdade é que a IVIMA tem débitos acumulados, como disse, há mais de 20 anos, que rondam os 6 milhões de contos. Mas a partir de 1993, como sabe, houve uma alteração, em termos accionistas, na empresa. De então até agora, esses empresários têm feito um esforço de recuperação, em certa medida sucedido, porque, apesar de tudo, conseguiram criar alguma estabilidade. Digamos que os problemas, mesmo de natureza social, desapareceram. Foram pagando os salários - há ligeiros atrasos de salários, tanto quanto sei, mas mais em relação a quadros -, mas não conseguiram cumprir algumas obrigações com o fisco e a segurança social. Ora, como é do conhecimento do Sr. Deputado, certamente, tanto as dívidas ao fisco como à segurança social dão azo a processos de execução fiscal. Mas, como houve também retenção de descontos relativos aos trabalhadores, isso dá azo a processos criminais. Os actuais accionistas da IVIMA, que administram a empresa desde 1993, têm sobre eles pendente um processo crime. Foi por isso que em 20 de Fevereiro deste ano, usando um mecanismo legal, o Decreto-Lei n.º 125/96, entregaram, através do processo de dação em pagamento, imóveis da sua propriedade. Isto, de algum modo, acabou por interromper um processo de leilão de créditos públicos que existia.
Neste momento, o processo está a ser gerido por intermédio do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, designadamente pelo Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, apesar de terem manifestado a possibilidade de aceitarem essa dação em pagamento como recuperação de dívidas, estão procurando impor processos de viabilização da empresa, o que está previsto verificar-se até 30 de Junho. Isto é, os empresários, até 30 de Junho, têm de encontrar parceria estratégica e de se comprometer a cumprir uma série de situações que estão previstas no documento-síntese que acordaram com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Assim, o processo não está concluído e, nessa circunstância, o Governo tem de aguardar o que possa verificar-se.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado do Comércio, agradeço e retribuo as referências

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pessoais que fez. Creio que é de assinalar também o facto de esta sua primeira intervenção ser sobre uma empresa que tantas preocupações nos causou.
Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, é irónico o que disse, porque é evidente que situações de empresas como esta implicam não só problemas sociais, que todos respeitamos, mas também problemas económicos, e o que é grave é que estes problemas económicos arrastam-se ao longo de muitos anos, do meu ponto de vista, de um modo excessivo.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio disse que não se podia desapossar os empresários dos seus bens, mas estes empresários devem, como V. Ex.ª disse, 6 milhões de contos ao Estado, acumulados ao longo de muitos anos. Para estas situações, se inventou uma coisa chamada falência, que poderia ser grave, se houvesse um problema social, mas, como V. Ex.ª sabe, não há, até porque existem empresas interessadas em adquirir a IVIMA, como a Crisal e outras.
Ou seja, o que é mau é que uma empresa que poderia ser um factor dinâmico da economia nacional e da região é uma empresa moribunda há anos e anos, não por falta de mercado, não por falta de bons quadros, não por falta de bons trabalhadores, porque tudo isso existe, mas por uma situação endémica de doença das relações entre o Estado e a economia, que não é de agora, é de há muitos anos. Estas situações degradadas vivem ao longo dos anos, sem uma decisão.
Neste caso concreto, a política do Ministério, como V. Ex.ª sabe, passa exactamente por isso. A nova política do Ministério é a de conseguir realizar fusões, ou aquisições, ou buy outs, no caso dos empresários e dos dirigentes das empresas. Ora, é exactamente este o caso desta empresa. Â preocupação que expresso em relação à IVIMA estende-se também, de alguma maneira, à generalidade das empresas que estão na mesma situação, e são alguns milhares, como sabemos. Se na IVIMA, em que é tão evidente a solução, não se conseguir chegar à solução, como é que se vai conseguir noutras empresas em que a solução é menos evidente?
Compreendo o que o Sr. Secretário de Estado nos diz, mas V. Ex.ª compreenderá também que as empresas que com a IVIMA concorrem - e que entendem que ela tem custos diferenciados pelo facto de não cumprir as suas obrigações com o Estado e de ser uma empresa degradada, numa situação de falência, que não vai pagando - e que cumprem as suas obrigações sentem uma concorrência, digamos, desleal de empresas como esta, e no caso concreto da indústria vidreira isso é mais sentido, como V. Ex.ª sabe.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há pedidos de esclarecimento adicionais, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, como lhe disse, o assunto não está concluído e está, neste momento, a ser acompanhado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, designadamente, na pane fiscal, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e também pelo Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, visto que há um montante em débito muito elevado. O Ministério da Economia, designadamente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que só não está presente por estar em missão no estrangeiro, está a acompanhar a situação.
Para nós, a questão principal é a situação social. É que a empresa tem 320 trabalhadores. Como é evidente, embora saibamos, todos sabem, que a IVIMA está em falência técnica, não podemos criar uma situação que leve 320 trabalhadores, ou muitos deles, a ficar sem emprego.
Em 29 de Abril, por exemplo, a empresa assumia determinadas responsabilidades. nomeadamente, «assumir a empregabilidade efectiva da totalidade dos trabalhadores», que são cerca de 320, embora, como sabe, haja aqui uma relação de 2 para 1 em termos de zona quente e zona fria - peço desculpa por, possivelmente, alguns dos Srs. Deputados não entenderem a nossa linguagem, mas tem de ser assim -, isto é, os vidreiros, a zona quente, são 120, os restantes 210 pertencem à zona fria. Do ponto de vista da viabilidade comercial da empresa, a zona fria tem gente a mais. Mas estamos disponíveis, e isso é possível, não por intermédio da IVIMA propriamente dita, porque a IVIMA tem dívidas ao fisco, pelo que não pode entrar nesse programa, mas por intermédio da Vitrocristal, que sabe perfeitamente o que é, para arranjar um programa de formação para 85 trabalhadores. Isto está a ser acordado.
A empresa diz ainda que se «compromete a garantir o conceito de antiguidade a todos os trabalhadores, a assumir as verbas referentes às indemnizações devidas em caso de cessação do contrato de trabalho e a assumir o pagamento de todos os salários em atraso, devidos aos trabalhadores, correspondentes ao período de gestão de outras administrações, desde 1 de Dezembro de 1983». Como sabe, esta administração entrou em funções em 1993 e, de 1993 até agora, não há salários dos trabalhadores em atraso, apesar de, neste momento, haver, segundo creio, um problema pontual em relação a subsídios de férias.
Se está prevista, até 30 de Junho, a existência de um plano de viabilização - e a IVIMA diz que tem encomendas em carteira no valor de 200 000 contos e que está a procurar encontrar parceiros estratégicos, porque isso é uma das necessidades da empresa e é um dos compromissos que constam do tal acordo e documento-síntese celebrado entre os accionistas, a empresa, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social -, creio que não podemos fazer outra coisa senão ir ver se esta gente consegue ou não «puxar» a IVIMA para a situação que o Sr. Deputado referiu.
Como é óbvio, o Sr. Deputado poderá ter dúvidas, porque conhece alguns dos accionistas e, provavelmente, não lhes dará grande credibilidade, mas, como compreenderá, o Governo não pode fazer esse juízo de valor. O Governo tem de ter uma posição isenta. Se lhe apresentam propostas, tem de aceitá-las.
Agora, se a 30 de Junho não houver um plano de viabilização que garanta o que consta do acordo, nomeadamente o pagamento dos valores em dívida e a colocação da IVIMA numa situação que não seja de concorrência desleal - e a este respeito o Sr. Deputado tem toda a razão, e sei-o muito bem, porque a concorrência é uma área que tutelo -, ter-se-á de encontrar outra solução. Como sabe, houve uma empresa, a Crisal, que em determinado momento, posso aqui dizê-lo, tentou adquirir uma posição accionista na IVIMA, mas a fasquia foi-lhe posta muito alta, ou seja. os valores que lhe exigiram foram muito altos. De igual modo, o processo de leilão dos cré-

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ditos públicos não está encerrado, está apenas suspenso, porque está a aguardar o tal dia 30 de Junho.
Nessa perspectiva, creio que, da parte do Governo, nesta matéria, há um juízo prudente, mas, antes de mais, há a salvaguarda da posição dos trabalhadores. Posso garantir-lhe que o Ministério da Economia, quanto mais não fosse porque a ele pertenço e, como sabe, por o senhor ser Deputado aqui e na Assembleia Municipal da Marinha Grande e por eu ser o Presidente dessa Assembleia Municipal...

Vozes do CDS-PP: - Fica tudo em família!

O Orador:- ... Exactamente, é em família mas é no coração da democracia, Sr. Deputado! Aliás, se quiserem fazer perguntas fazem-nas.
Assim, e quanto mais não fosse, nós dois sabemos que o vidro tem hoje grandes possibilidades, não apenas no mercado interno mas também no externo - e o Sr. Deputado sabe isso muito bem, até melhor do que eu -, pelo que é evidente que a solução para a IVIMA vai encontrar uma saída.
Quero deixar esta nota: há aspectos que são tratados pelas tutelas próprias, como aqui referi, e a verdade é que, neste momento, o Estado recuperou valores que estão avaliados em 1,319 milhões de contos. Não é pouco! Dos 6 milhões que há para trás, há já aqui uma recuperação. E, claro, o Estado, como também o diploma permite, arrendou os terrenos à empresa, por dois anos, mas tudo isso sempre condicionado ao cumprimento do acordado. Por exemplo, se houver incumprimento nos pagamentos à segurança social por um prazo superior a 60 dias, este arrendamento dos terrenos cessa. E mais: estamos a falar apenas da IVIMA porque a tal nova IVIMA , nos termos do acordo, tem de sair de lá e tem ir para outro 'lado.
Creio que a solução que foi encontrada, no âmbito do Instituto de Gestão da Segurança Social, é, para já, prudente. Vamos ver até 30 de Junho. Creio que, apesar disso e independentemente das outras tutelas, o Ministério da Economia, está atento e agirá, provavelmente no momento oportuno, de acordo com aquilo que o Sr. Deputado também sugeriu.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a quarta pergunta, pelo que passaremos agora à quinta, sobre o hospital de Vila Franca de Xira, a qual é formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, ao Ministério da Saúde, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Em 1996 e depois da intervenção de vários parlamentares e de órgãos autárquicos, o Governo passou a integrar no Orçamento de Estado desse ano um valor de 5000 contos para o novo hospital Vila Franca de Xira/Loures, que seria aumentado significativamente nos anos seguintes, até atingir os 13 milhões de contos. A sua conclusão ocorreria nos anos 2000 a 2001.
No fim de 1996, quando é discutido e aprovado o Orçamento de Estado para 1997, há já uma reprogramação dos investimentos previstos para os anos seguintes, embora mantendo o valor global do investimento.
Mas em 1997, quando se aprovou o Orçamento de 1998, passa a ser considerada a opção pela construção de dois hospitais, um em Loures e outro em Vila Franca de
Xira, cujos orçamentos são de 6,5 milhões de contos para cada um.
Apesar de todas as polémicas e debates realizados, estamos no fim do mês de Maio de 1998 e continua a aguardar-se uma decisão do Ministério da Saúde sobre a localização deste equipamento, o seu programa funcional e a programação temporal da sua construção.
Sr. Secretário de Estado, recentemente, o Governo lançou um concurso para o hospital de Loures e ainda o não fez para este equipamento na linha de Vila Franca de Xira/Azambuja, servindo a entrada norte de Lisboa.
É inaceitável que continuem a encontrar-se entraves e desculpas, por motivos seguramente muito relevantes mas que contribuem para o adiamento de uma decisão firme e definitiva, sublinho, firme e definitiva, para a construção de um novo hospital.
Se o hospital, inicialmente programado em 1995, tivesse arrancado em 1996, estaríamos hoje a assistir à conclusão desta obra.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de obter uma resposta à seguinte questão: quando é que o Governo anuncia a localização do novo hospital, o seu programa funcional e encargos financeiros, incluindo a definição da responsabilidade pela aquisição do terreno e construção dos acessos, bem como a calendarização desta obra há tanto tempo adiada e muito *necessária?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É o costume!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, para responder à pergunta formulada.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é verdade que o novo hospital de Vila Franca de Xira está programado, já em PIDDAC, há uns anos. É verdade que, de uma opção inicial de fazer apenas um hospital que atingisse, em termos de cobertura, também o concelho de Loures, se decidiu, entretanto, avançar com dois hospitais, havendo uma decisão já firme de fazer um novo hospital que sirva os habitantes do concelho dé Loures e um outro, substituindo o actual de Vila Franca de Xira, que abranja os concelhos de Alenquer, Arruda-dos-Vinhos, Azambuja, Benavente e Vila Franca. Esse é um dado adquirido e é uma decisão tomada.
O ponto da situação, neste momento, em relação a este hospital de Vila Franca de Xira, é o seguinte: está ainda em estudo qual deverá ser o terreno e a sua localização, estando, neste momento, sobre a mesa duas hipóteses, uma, em Alenquer, mais a norte em relação à cidade, solução actual, que é um terreno satisfatório, segundo os estudos que a ARS de Lisboa tem desenvolvido, pertença do município e com o qual há acordo. No entanto, há outra hipótese, provavelmente mais favorável em termos de localização para a maioria das pessoas, que se situa no concelho de Vila Franca de Xira, num terreno em Castanheira do Ribatejo, que só muito recentemente foi alvo de estudo geotécnico, o qual concluiu que, de facto, este reúne boas condições para a construção do novo hospital.
Eu próprio, na sequência desta pergunta, que agradeço - é importante, para o Governo, que os Srs. Deputados nos chamem a atenção para alguns atrasos que vão acontecendo -, estive em contacto com a Sr.ª Presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, que teve oportunidade de me dizer que está já em negociações com os proprietários

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do terreno, que são privados, no sentido de a aquisição ser feita a curto prazo, depois de estabelecido um protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara. Ou seja, nesta altura, rapidamente, teremos a possibilidade de optar, apenas em termos técnicos, pelos dois terrenos que estão disponíveis.
Naturalmente, em simultâneo, está a ser desenvolvido o programa funcional e, uma vez esta questão solucionada, então, estaremos em condições de arrancar com o projecto e a obra, de maneira a que o hospital, esteja rapidamente a funcionar, substituindo o actual, que, como todos sabemos, tem condições físicas muito deficientes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, estão inscritos os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Carlos Cordeiro, Maria José Nogueira Pinto, Bernardino Soares, Francisco José Martins, Eduarda Ferronha e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a informação que nos deu acrescentou ainda algo mais àquilo de que dispúnhamos. De facto, o Governo, neste momento, considera a opção por duas localizações e, portanto, há aqui uma novidade a acrescer àquilo que era do conhecimento público, relativamente a esta matéria.
Porém, Sr. Secretário de Estado, fiquei sem resposta em relação ao seguinte: o Sr. Secretário de Estado não disse se o terreno, no caso de Castanheira do Ribatejo, iria ser adquirido pelo Ministério da Saúde ou não. Isso é importante, porque o terreno é privado. Se um terreno é de um município, como o de Alenquer, e o outro é terreno privado, quem é que vai pagar?
Esta informação é importante porque o Sr. Secretário de Estado referiu, há pouco, que aguardava pela definição do protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira em relação a este terreno e só depois tomariam uma opção. Se o terreno tosse adquirido pelo Ministério da Saúde, era-o antecipadamente e só depois é que tomariam uma decisão? É adquirido pela Câmara e só depois é que há uma decisão do Ministério da Saúde? Em que é que ficamos, Sr. Secretário de Estado?

Vozes do PSD: - É o costume!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª, na resposta que deu ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, antecipou um pouco a resposta à pergunta que eu lhe ia fazer, mas, de qualquer maneira, não resisto em fazê-la. É verdade que a Câmara Municipal de Alenquer disponibilizou ao Ministério da Saúde um terreno, situado numa zona privilegiada do Carregado, junto ao nó da auto-estrada, para a construção do novo hospital. V. Ex.ª já disse que esse terreno está a ser tomado em consideração ao mesmo tempo que um outro, em Vila Franca de Xira.
Gostaria que V. Ex.ª confirmasse se está ou não definitivamente afastada a hipótese de o hospital ser construído no terreno do Carregado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amarai): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, das várias visitas que fiz ao Hospital de Vila Franca de Xira e de contactos estabelecidos pelos técnicos e responsáveis do hospital com vários Deputados, penso que não apenas comigo, ressalta uma grande incerteza. '
Nesse sentido, o que quero saber é o, seguinte: a informação que nos deu está ou não a ser disponibilizada e trabalhada com os profissionais e os responsáveis do hospital? Penso que a história do hospital de Vila Franca de Xira é já muito antiga e atribulada, e, por conseguinte, este circuito de informação bem afinado é essencial para não criar mais problemas e um ambiente pior, numa situação que é penosa e já se arrasta há muito tempo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares: (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, nesta questão do Hospital de Vila Franca de Xira houve duas decisões correctas: uma, a de se concluir de que é necessário o novo hospital em Vila Franca de Xira e, outra, a de se perceber que, nesta área norte da cidade de Lisboa eram precisos os, dois hospitais para melhor assegurar os cuidados de saúde.
O que é preciso saber agora - e julgo que não ficou completamente respondido na resposta do Sr. Secretário de Estado - é o cronograma de tudo isto. O Sr. Secretário de Estado disse que algumas coisas já estão a avançar, mas é preciso saber exactamente quando é que a questão da opção do terreno vai ser resolvida, quando é que o programa funcional está pronto e, em função disso, quando é que o projecto vai avançar, para termos também aqui uma previsibilidade e não acontecer, como normalmente acontece, o protelamento excessivo da construção desta nova unidade de saúde, que é por todos desejada e não se compadece sequer com quaisquer análises ou argumentos territoriais, devendo depender apenas do rigoroso planeamento e da racionalidade da construção hospitalar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao falarmos do novo hospital de Vila Franca de Xira, desde 1993 que sabemos que este Ministério associa sempre esta questão também a Loures e ê certo que, em 1997, o Ministério entendeu avançar com a proposta de construção de um hospital para Vila Franca e Loures.
Sr. Secretário de Estado, à luz da importância do hospital para Loures e do que ele significa para o próprio concelho, com mais de 350 000 habitantes, nomeadamente para os anseios e carências dessa mesma zona do norte de Lisboa, até pelas implicações que tem no descongestionamento das urgências dos Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente, situação que continua a ser caótica,

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permitia-me perguntar-lhe se é já definitiva a localização desse mesmo hospital. Concretamente, à luz daquilo que é a programação financeira para o ano de 1998, na ordem dos 50 000 contos, o que é que já foi feito, atendendo a que estamos quase a meio do ano?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha.

A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não há dúvida que este projecto é inquietante e está bastante atrasado. Há 10 anos que estamos à espera que o hospital seja construído. Mas como sei que, neste momento, as obras e os estudos têm avançado, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se haverá possibilidade de resolver este problema o mais rapidamente possível, porque as listas de espera são enormes nos hospitais e, embora já estejam a ser feitos estudos no sentido de resolver esta questão, continuam muito congestionados.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): = Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ê evidente que não posso falar exclusivamente do Hospital de Vila Franca de Xira, na Área Metropolitana de Lisboa, sem falar também da curta história da governação socialista, que resumo: numa fase inicial, diziam mal do betão; depois, passaram para os "hospitais de papel" e, a seguir, para os "hospitais em visão aérea".
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber exactamente, em relação à Área Metropolitana de Lisboa, onde o hospital Vila Franca de Xira/Loures tem uma importância decisiva, o que é feito daquilo que estava previsto, há cerca de dois anos, para, nomeadamente, os hospitais de Todos os Santos, de Cascais/Sintra, de Loures e de Vila Franca de Xira?
Pode dar-nos, muito rapidamente, algumas informações sobre este processo?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto à questão da aquisição do terreno, nomeadamente quem paga e como é que se toma a decisão, naturalmente que ela tem de ser tomada em função de critérios técnicos adequados de localização e de estrutura do terreno.
A informação que tenho é que, em ambos os casos, os resultados são satisfatórios e, portanto, respondem às condições técnicas indispensáveis, mesmo em termos de localização e de proximidade das populações. A decisão vai ser tomada, mas só pode sê-lo depois de sabermos exactamente quanto é que, no nosso caso, o Ministério de Saúde terá de pagar por esse terreno.
Neste momento, é evidente que o Secretário de Estado da Saúde concorda com aquilo que está a ser feito - e bem! - pelos serviços do Ministério, ou seja, com as diligências no sentido de saber, exactamente, em conjunto com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, quais são os valores possíveis para chegar a acordo com os proprietários do terreno, algo que até aqui nunca terá acontecido.
É certo que a decisão vai ter em consideração, se houver benefícios em relação à localização mais perto de Vila Franca de Xira, o concelho mais populoso daqueles que estão na área abrangida e o custo do terreno, o que não quer dizer que a opção pela localização do hospital diga apenas respeito ao custo do terreno, pois não pode ser apenas esse o critério.
Portanto, nesta altura, há duas hipóteses em equação e em estudo e só agora é que há a possibilidade de avançar com o estudo de planeamento, que nos leve a uma conclusão, isto acrescentando que estamos nesta fase porque a decisão de construir o hospital está tomada firmemente e de uma forma não reversível.
Por outro lado, confirmo a disponibilização de um terreno por parte da Câmara Municipal de Alenquer, porque, em conversa comigo, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alenquer teve oportunidade de me referir exactamente isso, de uma forma que considero extremamente correcta, dado que o fez disponibilizando esse terreno mas não levantando qualquer obstáculo a que, se o Ministério da Saúde concluísse que, tecnicamente, seria mais adequada a localização no concelho de Vila Franca de Xira, não haveria, por parte dessa edilidade, qualquer oposição.
Quanto à questão dos profissionais do actual Hospital de Vila Franca de Xira, de facto, as actuais condições de trabalho não são as melhores. É, pois, importante que esses profissionais tenham a esperança e o horizonte de, rapidamente, verem melhoradas as suas condições de trabalho. Eles sabem que a decisão está tomada e que o calendário que estava aprovado foi atrasado até se tomar a decisão do terreno.
Neste momento - e começando a responder já ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que põe a questão dos prazos -, o programa funcional está a ser elaborado e espero que esteja pronto até ao final deste ano.
Portanto, como está no PIDDAC de 1998, as verbas a gastar poderão ter de ser revistas se a opção do terreno envolver custos para o Ministério da Saúde. Em 1999, (cará pronta toda a fase de projecto e preparação da obra e, então, poderá certamente avançar no ano 2000 e 2001. Nesta altura, poderei dizer que, certamente, podemos apontar 2002 como o ano provável da abertura e entrada em funcionamento do novo hospital de Vila Franca de Xira.
De facto, é devido ao planeamento rigoroso que, provavelmente, a opção ainda não entrou na fase de construção, ou seja, há, de facto, que fazer um planeamento rigoroso. Aliás, foi desse planeamento rigoroso que resultou a opção de fazer um hospital em Loures, o único novo hospital que está no programa deste Governo de construção de hospitais, a construir onde não há nenhum. Todos os outros que estão em programa, nomeadamente os da Área Metropolitana de Lisboa, não são de construção de novos hospitais mas, sim, de substituição de instalações suficientemente degradadas e de recuperação mais difícil do que a opção de fazer um novo.
Daí, portanto, a opção de fazer novos hospitais em toda a periferia de Lisboa: o de Amadora/Sintra, que está pronto; o de Cascais, que está em programa; o de Loures, cujo programa funcional está também em execução; e ainda os de Vila Franca de Xira, Barreiro e Almada.
Desta forma, cria-se, de facto, à volta de Lisboa, um conjunto de hospitais distritais que possam aliviar os já existentes e permitam também a reordenação dos hospitais na cidade de Lisboa, para a qual o Hospital de Todos

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os Santos irá também contribuir, permitindo uma reconversão mais profunda dos velhos hospitais, alguns centenários, que, como todos sabem, nesta altura, não estamos em condições de desactivar, mas que terão, necessariamente, de passar por uma profundíssima reestruturação, uma vez que não há possibilidade de lhes dar condições modernas por questões infra-estruturais.
Assim, o que é que já foi feito com as verbas disponíveis em termos de PIDDAC? Naturalmente, a fase de programa funcional, pois são verbas curtas, escassas, com valores reduzidos, as do PIDDAC de 1998.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à sexta pergunta, que tem a ver com a situação do Hospital Amadora/Sintra. Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o PCP apresenta esta pergunta para ver esclarecidas algumas situações que continuam a ocorrer no Hospital Amadora/Sintra.
A primeira - questão tem a ver com os profissionais que trabalham neste hospital, que, segundo informações recentes provindas da Inspecção da Saúde e da Segurança Social, têm vínculo precário, com contrato a termo certo, com recibos verdes ou, como também se disse, com falsos recibos verdes, isto é, encapotando atrás de recibos verdes situações que deveriam estar no quadro do pessoal do hospital. Diz-se até que esta situação abrange cerca de 1/3 dos profissionais do hospital, o que é verdadeiramente uma fatia bastante grande, que condiciona o trabalho que fazem e o funcionamento do próprio hospital.
Depois, há outro problema, o dos pagamentos à segurança social. É ou não verdade que a entidade gestora do Hospital Amadora/Sintra deve 350 000 contos de contribuições à segurança social, referentes aos profissionais que estão a trabalhar no seu hospital?
É evidente que, perante tudo isto, foi solicitada ao Governo uma solução política para o problema. Gostava de saber qual é a solução política que o Governo pretende aplicar numa situação deste tipo, uma vez que com ela se tenta "poupar" dinheiro devido à segurança social, nos vínculos laborais, porque o objectivo o fundamental de uma gestão privada é o lucro. Portanto, não nos parece que se possa aqui fazer uma melhor gestão à custa do incumprimento da lei e dos direitos adquiridos dos trabalhadores.
Há também o problema da prestação de cuidados de saúde. Todos os centros de saúde da. Unidade D, a unidade que é composta por vários centros de saúde e também pelo Hospital Amadora/Sintra, se queixam de várias situações. Queixam-se da falta de informação que o hospital presta em relação aos doentes que reenvia para os cuidados continuados e aos que vão à consulta externa; queixam-se dos atrasos das listas de espera nas consultas externas; queixam-se de que o hospital, nos serviços de urgência e de consultas externas, reenvia, com frequência, doentes para os centros de saúde, para que sejam estes a fazer e mandar fazer os respectivos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, pois assim, o custo destes meios complementares de diagnóstico e terapêutica não é imputado à gestão do Hospital Amadora/Sintra e, sim, provavelmente, à ARS de Lisboa e Vale do Tejo; queixam-se também, por exemplo, da falta de informação em relação às altas e, sobretudo, do facto de se verificarem inúmeras situações de altas dadas a doentes sem estarem estabilizados, não sendo esse o momento correcto para que, em termos clínicos, essa situação ocorresse.
Esta é uma situação que tem a ver com os objectivos de uma gestão como a que existe neste hospital e sobre isto gostaria de ouvir as respostas do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, terei muito gosto em responder às suas questões, e começo por algo onde tenho alguma dificuldade, a questão dos pagamentos à' segurança social.
Se o hospital está ou não em dívida à segurança social, de facto, não tenho essa informação; quem a terá serão, certamente, os serviços da segurança social.
No entanto, penso que não haverá nenhuma questão demasiado importante, uma vez que nunca tive qualquer contacto, nomeadamente da parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no sentido de arranjar uma solução política para a questão. Mas, como é natural, este é um problema que diz respeito a esse departamento e penso que - e não posso dizer mais do que isto - não haverá em preparação nenhuma solução que não seja o integral cumprimento da lei, porque, a não ser assim, provavelmente o Ministério da Saúde já teria sido contactado no sentido de desenhar essa tal solução política. Como não foi, penso que não existirá.
Quanto aos recursos humanos do Hospital Fernando Fonseca, o que posso dizer é que está já em adiantada fase de preparação um quadro de pessoal para o hospital, por forma a assegurar a tranquilidade das pessoas, quer das que têm vínculo à função pública, quer das contratadas pela sociedade gestora, através dos mecanismos do contrato individual de trabalho, permitindo. aquilo que, para nós, é muito importante: a intercomunicabilidade, mesmo com outros hospitais, com regras que naturalmente terão de ser definidas.
Sendo o Hospital Fernando da Fonseca um hospital do serviço nacional de saúde cuja gestão está contratada à sociedade gestora, uma entidade privada, para nós, é muito importante que os profissionais a desempenharem serviço nesse hospital tenham, naturalmente, os mesmos direitos que outros, no futuro, se o quiserem, de transitar para outros hospitais do serviço nacional de saúde, tendo em conta as regras estabelecidas. Pensamos que isto é de vital importância para, independentemente do tipo de gestão do Hospital Fernando da Fonseca, serem, de facto, garantidas as boas regras de qualidade de prestação de cuidados, para além dos direitos dos trabalhadores. Esta é a resposta que lhe posso dar de uma forma muito rápida, mas posso aprofundar depois.
No que toca ao relacionamento entre hospitais e centros de saúde, provavelmente a situação não será perfeita, como não é genericamente, razão por que a resposta que o Ministério está a incentivar é exactamente a dos sistemas locais de saúde, tentando firmar e tornar mais coerente a articulação e coordenação entre unidades hospitalares, centros de saúde e outras unidades de saúde, sendo que o sistema local de saúde Amadora/Sintra arrancará no próximo mês de Outubro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos

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adicionais, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Maria José Nogueira Pinto e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, quanto ao quadro de pessoal, fico muito contente por saber que agora se irá encontrar um quadro de pessoal para o Hospital Amadora/Sintra, que é um hospital do serviço nacional de saúde, como disse.
Porém, colocam-se aqui questões complicadas, porque, como todos sabemos, muitos dos profissionais que se encontram no Hospital Amadora/Sintra estão em acumulação de funções. Sabe-se até que, provavelmente, haverá alguns que excedem as possibilidades de acumulação de funções, com prejuízo para o serviço que prestam no próprio serviço nacional de saúde e para o serviço que prestam no Hospital Amadora/Sintra, sob a alçada da gestão privada existente neste hospital.
Uma outra preocupação nesta matéria tem a ver com os direitos destes corpos profissionais, porque não é claro que, nestas situações, os seus direitos sejam garantidos, face aos serviços que prestam no Hospital Amadora/Sintra. Portanto, deve garantir-se que a intercomunicabilidade não se faça à custa de outros hospitais, porque isso não é resolver qualquer problema. Não é tirando de uns hospitais para pôr no Hospital Amadora/Sintra que se resolve a situação e deste modo não se está a resolver qualquer problema.
Quanto aos centros de saúde"de facto, a resposta não é perfeita, mas aqui não se trata só de um problema de comunicação, que também existe, é verdade, com outros hospitais que não são de gestão privada. Trata-se, sim, de o Hospital Amadora/Sintra e a sua gestão usarem, muitas vezes, o recurso de enviarem para a tutela dos centros de saúde doentes que ainda não estão em condições de ficarem sob a sua tutela e que, por conseguinte, deviam de continuar a ser tratados no hospital, fazendo os seus meios complementares de diagnóstico no hospital. Ora, isto não é feito porque é uma forma de o hospital poupar dinheiro e de, no fim, essa entidade gestora poder ficar com mais do subsídio dado peio Estado.
Portanto, a questão que aqui se coloca, para terminar, é a de saber se estamos a subsidiar uma entidade gestora para que ela ganhe cada vez mais, aumentando a sua margem de lucro, à custa dos cuidados de saúde que são prestados. É esta a questão fundamental e é a ela que, independentemente do contrato existente, o Ministério da Saúde não pode deixar de dar resposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, aproveito a pergunta feita pela bancada do PCP para também colocar algumas questões, que, a meu ver, são importantes.
Em primeiro lugar, por ser esta a primeira experiência de gestão privada de um hospital seria desejável que corresse bem e eu própria estive muito empenhada em tudo isso, no momento oportuno. Porém, é preciso fazer-se uma avaliação, da qual não temos conhecimento.
Em relação ao caderno de encargos, este foi o primeiro, mas, obviamente, a avaliação poderá levar a que um próximo caderno de encargos...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pode não haver próximo!

A Oradora: - ... seja feito em moldes diferentes. Não sabemos, por exemplo, como é que a procura se comportou, se foi, ou não, muito superior ao que estava previsto; não sabemos se a morbilidade se confirmou ou não, porque, como sabe, o preço foi formado à base de uma determinada morbilidade mas "às escuras"; não sabemos se a gestão privada "desnata" ou não, porque o preço é muito inferior ao do hospital de Almada. E aqui chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado e da Câmara para esta coisa extraordinária: se, de facto, esta gestão privada se comporta com toda a correcção, com toda a qualidade, a estes preços, temos de reunir-nos aqui para pensar outra vez o sistema de saúde. Portanto, é muito importante saber se é assim ou não.
Por outro lado, que fiscalização tem o Ministério da Saúde estado a fazer? Não sabemos!
No que toca aos recursos humanos, se eventualmente alguma coisa não está a correr bem, também obrigará a alterações no próximo caderno de encargos e até na legislação.
Há ainda algo que também me preocupa muitíssimo e que eu gostaria de referir: o Governo, eventualmente o Ministério da Saúde, pensará abrir outros concursos para a gestão privada e, como não há qualquer informação, será difícil pronunciarmo-nos sobre as vantagens ou desvantagens em fazê-lo. Quer dizer, pode ser vantajoso, em termos abstractos, mas os resultados concretos podem não aconselhar a que seja imediatamente aplicado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.

A Oradora: - Sr. Presidente, termino dizendo que, certamente, vai ser dado um tratamento preferencial. às empresas com experiência e, nesta situação, continuamos com uma única empresa com experiência.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, de facto, esta é a primeira experiência. Inicialmente, o PS, na sua primeira fase, em 1994/95,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A primeira fase do PS é de 1970!

O Orador: - ... foi altamente crítico e, numa segunda fase, depois de 1995, menos crítico, mas todos sabemos que este é o único hospital que tem uma avaliação, tem um estudo de avaliação, tem uma agência de acompanhamento, de acordo com as informações que nos chegam. Tenho pedido por várias vezes, objectivamente, esses dados, que são fundamentais para fazermos uma análise desapaixonada..

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O PS foi crítico mas não tanto como o PCP, que desde o início entendeu que a gestão privada de um estabelecimento público não seria correcta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está a ver-se!

O Orador: - Portanto, honra lhe seja feita por manter essa posição. Mas, como se avizinham outro tipo de experiências, seria útil analisar esta primeira experiência, cujo caderno de encargos teve um acompanhamento, "ao milímetro", do Tribunal de Contas, como bem sabe, para, depois, não se chegar à conclusão de que a construção de um novo hospital deveria ser dada por adjudicação directa ou por entrega directa a não sei bem quem, provavelmente com menor transparência do que um concurso público, em termos de iniciativa privada.

O Sr. Presidente (João Amarai): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, há pouco, apenas com um tempo de 3 minutos, não tive tempo de responder por inteiro à pergunta inicial do Sr. Deputado Bernardino Soares, nomeadamente à questão das altas precoces, portanto, sem os doentes estarem convenientemente recuperados.
Independentemente de depois se fazer o ponto da situação sobre o processo de avaliação, este é, de facto, um fenómeno conhecido, não só por ser uma questão de gestão privada mas pela pressão em aumentar a eficiência e a adequação da utilização do tratamento hospitalar, e deve ser trabalhado, reconhecido e combatido exactamente através da integração de cuidados. Ou seja, a resposta não pode ser < os hospitais não devem ter pressão alguma para terem um comportamento eficiente" ou "temos de aceitar que os hospitais, de facto, dêem alta precoce, o mais cedo possível, aos seus doentes internados, para terem excelentes indicadores de gestão, e depois alguém que tome conta deles".
A resposta a esta situação não é uma coisa nem outra e só pode ser a integração de cuidados, a criação de estruturas de coordenação que a promovam de facto. Ou seja, a resposta que estamos a dar nesta altura são os sistemas locais de saúde, integrando de facto todos os prestadores de cuidados e os serviços de saúde pública, com...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Três anos de atraso!

O Orador: - Eu diria mais, Sr. Deputado, cinco anos de atraso, porque as unidades funcionais de saúde já vêm de 1993. Não são três mas cinco anos de atraso, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Nunca foram postas a funcionar!

O Orador: - Tudo isso está, de facto, em curso e há uma orientação política para se fazer uma avaliação cuidada de toda a experiência, que tem de percorrer diversíssímos aspectos.
O Hospital Amadora/Sintra já foi alvo de várias experiências. Eu próprio, aproximadamente há um ano e meio ou dois, enquanto colaborador da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, tive oportunidade de fazer uma primeira avaliação, comparando o ano de 1996, e citava que, em termos de casuística, a conclusão não era significativamente diferente da média dos hospitais públicos. Ou seja, esta análise meramente numérica, com dados do ano de arranque, concluía que, basicamente, se cumpriu o cronograma, embora com alguns atrasos em duas áreas, a urgência materno-infantil e uma outra área. Em termos quantitativos, estava a ser cumprido aquilo que tinha sido contratualizado; em termos de casuística, não havia diferenças significativas; em termos de custos macro, o Hospital Fernando da Fonseca apontava custos inferiores ao Hospital Garcia d'Orta e ao Hospital do Barreiro e um custo superior ao Hospital de Santarém. Mas esta foi uma avaliação interna, que cito aqui apenas para dizer que há a preocupação em fazer essa avaliação desde o início e não pode ser entendida como significativa.
Depois foi feito um outro trabalho, aliás, pela Comissão de Acompanhamento Externo daquela unidade de saúde, que também aponta para a existência de. alguns problemas a resolver, mas o comportamento é positivo. E, neste momento, está a ser elaborado um protocolo entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Instituto Nacional de Administração para se fazer uma avaliação de facto mais profunda, que irá decorrer até ao final deste ano, por forma a percorrer variadíssimos aspectos, desde a inserção do hospital na comunidade até aos aspectos económicos, passando pelas questões estratégicas de recursos humanos, de produção, de tecnologias, que nos permita, já com algum tempo de trabalho desta experiência, obter conclusões e saber se vale ou não a pena repetir este modelo.
Em minha opinião, vale a pena, certamente que sim, aperfeiçoando o modelo, caso a conclusão seja positiva. Resta saber em que termos e também em que áreas. Ou seja, penso que aqui estamos particularmente tranquilos; não há, evidentemente, um cenário de "a experiência é magnífica, tudo corre bem, não há nada a apontara>, há problemas de facto.
A questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou, acerca do quadro de pessoal, é complicada.
É algo de inovador para o qual têm de ser procuradas as soluções correctas e adequadas e, por isso, foram necessárias todas estas longas horas de discussão e de busca de respostas acertadas que permitam ao Hospital, não só funcionar adequadamente, mas também preservar os direitos dos trabalhadores que lá trabalham, sejam eles vinculados à Administração Pública ou não. Essa parece-me uma questão de somenos. O que nos interessa é, sim, garantir que o Hospital Fernando Fonseca não seja discriminado, que seja apetecível ir para 15 trabalhar, tendo, naturalmente, as pessoas que para lá forem todas as possibilidades de se mudarem para os outros hospitais, como é saudável que aconteça.
Quanto à questão do acompanhamento especial, cumpre dizer que este não existe. A agência da Administração Regional de Saúde de Lisboa não se formou por causa do Hospital Amadora-Sintra, mas sim para haver novos métodos de trabalho, novos métodos de regulação do sistema em que, naturalmente, um dos aspectos é aquele Hospital. Como tal, não há, neste caso, nenhuma atenção especial; há a atenção especial que merece uma experiência que tem de ser avaliada. Quanto ao resto, o trabalho incidente sobre o que se passa no Hospital Fernando Fonseca é semelhante ao que se passa nos outros hospitais que recebem financiamento publico. Apenas queremos que seja cada vez maior essa atenção para que os dinheiros públicos sejam cada vez mais bem aplicados, produzindo 0 máximo de benefícios.

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O Sr. Presidente (João Amaral); - Srs. Deputados, antes de passarmos à pergunta seguinte, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades. e Garantias.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Acácio Barreiros e Carlos Luís (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, num processo que sé encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, então, à sétima pergunta, formulada pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, relativa ao Hospital das Caldas da Rainha. Será respondida, também, pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)- Sr. Presidente, pedia licença para fazer uma interpelação à Mesa antes de fazer a pergunta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saber se seria possível à Mesa solicitar ao Sr. Secretário de Estado da Saúde os elementos que há pouco leu sobre o Hospital Amadora-Sintra, nomeadamente no que diz respeito aos custos comparados com o Hospital de Almada.
Em segundo lugar, queria dizer que formulámos uma pergunta ao Governo que começava por se referir ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, preparando-se, agora, o Governo para responder apenas sobre o Hospital Distrital das Caldas da Rainha.
Não sei o que o Sr. Presidente pensa, mas julgo que fizemos uma pergunta clara sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Em relação à primeira parte da sua interpelação, o Sr. Secretário de Estado da Saúde ouviu e tomará nota, fazendo o favor de remeter esses elementos.
Quanto à segunda questão que colocou, perguntava ao Sr. Secretário de Estado da Saúde se estamos em condições de prosseguir os trabalhos, respondendo à pergunta que se refere ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, visto que a Sr.ª Deputada indica que foi formulada sobre essa instituição e não sobre o Hospital Distrital.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, a informação de que disponho diz, de facto, que a pergunta tem duas componentes: uma referente ao Hospital Termal e outra referente ao Hospital Distrital.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, creio que estamos em condições de prosseguir.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: De facto, o que se passa nas Caldas da Rainha em relação aos dois hospitais é praticamente anedótico. O Hospital Termal é essencial para a economia daquela localidade, quer pela actividade termal em si mesma, quer pela questão ligada ao pequeno comércio, estando há mais de quinze meses encerrado. Tanto quanto sei, trata-se de um problema de bactérias que se resolveria com a substituição da canalização. Em vez disso, e ao que parece, mudam-se bocadinhos de canos, o que significa que, daqui a outros quinze meses, o Hospital continuará encerrado, com os prejuízos daí decorrentes para esta região.
O segundo, o Hospital Distrital, é, também, e em termos de obras, praticamente anedótico. As obras de ampliação foram feitas, esquecendo-se os responsáveis de um ponto essencial: julgo que era o posto de transformação. Neste momento, o que acontece é que, não obstante o muito que se fala de regionalização e apesar da existência das Administrações Regionais de Saúde, a população das Caldas não sabe o que irá acontecer com as obras de ambos os hospitais.
Como tal, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse o que irá acontecer ao Hospital Termal e ao Hospital Distrital. O primeiro não abrirá tão cedo? O segundo vai, finalmente, ver chegado o momento de poder entrar numa actividade plena?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, há pouco não o referi, mas, naturalmente, estou disponível para fornecer aos Srs. Deputados todas as avaliações que já foram produzidas sobre o Hospital Amadora-Sintra e o Hospital Fernando Fonseca. Logicamente, e assim que esteja concluída a articulação entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e o Instituto Nacional da Administração, também estarei disponível para fornecer a metodologia e o programa da avaliação mais profunda que vai ser efectuada. Há, da nossa parte, todo o interesse em que esse processo de avaliação seja acompanhado e participado, porque as conclusões são, provavelmente, bastante importantes para não dizerem apenas respeito ao Governo, mas a todos nós.
Passemos, então, às Caldas da Rainha. Penso que a sua questão era suficientemente clara: falava no Hospital Termal e no novo Hospital Distrital. Começaria por este, reconhecendo que, de facto, são aspectos onde não se pode dizer que as coisas tenham corrido bem. Foi construído 0 edifício de ampliação, incluindo o novo serviço de urgência, imagiologia, esterilização e bloco operatório.
Em termos políticos, penso que não vale a pena ir à procura de responsabilidades. Houve, de facto, uma questão processual relativa à central térmica, cujo visto foi recusado pelo Tribunal de Contas, pelo que teve de, novamente, voltar atrás e, neste momento, está concluída, aguardando-se vistoria da entidade respectiva e conclusão do fornecimento e montagem dos equipamentos médico e geral, cujo financiamento é abrangido pelo PIDDAC/98. A informação que tenho e que vos posso transmitir, não

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escamoteando todos os problemas que aconteceram até aqui, prevê a conclusão desta ampliação em finais de Julho de 98. A resolução da questão e, portanto, aquilo que é importante - a entrada em funcionamento das novas instalações - acontecerá dentro de dois, três meses.
Quanto à questão do Hospital Termal, é,. também, um problema que se tem vindo a arrastar há tempo demais. Foram identificados alguns problemas de contaminação das águas e o balneário, como não poderia deixar de ser, foi encerrado. Por outro lado, foi já efectuado um plano de obras que se iniciaram no ano passado e que, segundo se esperava, iriam resolver a questão - substituição da rede de distribuição, das torneiras, recuperação de banheiras... Enfim, uma série de intervenções que, devo reconhecer, não resolveram o problema, uma vez que ele subsiste e está, agora, identificado como sendo da canalização.
Esta é, também, uma questão que; provavelmente, necessitará de alguma intervenção de nível central para que o problema se resolva no mais curto espaço de tempo. Aliás, eu próprio, já há um ano, ainda não nestas funções, reconheci a importância do Hospital. Como tal, foi dotado de verbas do PIDDAC/97 para prosseguir com a intervenção que, na altura, os técnicos recomendaram e, actualmente, mantém uma verba do PIDDAC/98 para terminar essa intervenção.
Da parte do Governo, quer do meu antecessor quer de mim próprio, não tem havido nenhum obstáculo à dotação financeira em termos de a recuperação física prosseguir. Agora, provavelmente, há que encarar esta questão de modo mais fundo para que esta situação não se repita.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Eduarda Ferronha, António Barradas Leitão e João Carlos Duarte. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que esta situação do Hospital Termal é um caso em que os responsáveis pelo Hospital não precisam de apoio mas precisam de tutela. E precisam de tutela, porquê? Porque esta obra não foi orientada! Ou seja, quando se descobriu que a água estava contaminada, fechou-se o hospital - como é óbvio, tinha de ser fechado; depois, verificou-se que, felizmente, ela não estava contaminada na origem e que não era um problema das termas das Caldas da Rainha; e, depois, não sabemos quem (referiram que tinham sido laboratórios privados a fazer as análises porque os laboratórios públicos não tinham conseguido responder, o que eu também estranho), tomou a iniciativa de substituir pequenos troços de canalização.
Gostaria, pois, de lhe perguntar o seguinte: está ou não decidido que se substitui toda a canalização? É que substituir as torneiras não basta; é necessário substituir toda a canalização, incluindo as torneiras e as banheiras, que, obviamente, também têm de ser substituídas. E há ou não há, neste momento, alguém responsável para, nas Caldas da Rainha e no Hospital Termal, concretamente, acompanhar estas obras e tomar as decisões?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha.

A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sabemos que o Serviço Nacional de Saúde não está propriamente vocacionado para a actividade termal. Sabemos também quanto é necessária a reabilitação da actividade termal nas Caldas da Rainha. Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se tem alguma solução, tipo gestão mista, que permita, em conjunto com outras entidades, viabilizar as actividades termais ou até, eventualmente, outras, em paralelo, porque a recuperação daquela casa tem de ser total. Dado que vai haver uma potenciação do outro hospital distrital, não haverá possibilidade de aproveitar este espaço para cuidados continuados?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): '- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto sobre a segunda fase do Hospital Distrital, referiu que seria melhor não falar da atribuição de responsabilidades políticas pela situação a que se chegou, do que eu discordo completamente. Estamos aqui também para fazer a avaliação das responsabilidades de cada um, das nossas e das do Governo.
A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que a obra da segunda fase do Hospital Distrital das Caldas da Rainha estava concluída aquando da posse deste Governo e praticamente não foi dado qualquer passo daí para a frente - há dois anos e meio, praticamente, que a segunda fase podia ter entrado em funcionamento e não entrou. Por culpa de quem? Terá sido do governo anterior, que fez a obra?! Ou será por culpa deste Governo, que não a dotou do equipamento necessário para poder funcionar? Essa era uma questão de discordância em relação à apreciação que o Sr. Secretário de Estado fez.
Sobre o Hospital Termal, o que a Sr.ª Deputada disse é correctíssimo: em vez de uma intervenção de fundo, que constava da substituição da canalização' (e havia estudos nesse sentido, que apontavam para um custo de cerca de 100 mil contos nessa intervenção), optou-se por pequenas correcções e por tentativas de descontaminação da canalização, sem resultado! E há ano e meio que o Hospital está fechado, com custos elevadíssimos não só financeiros, certamente, pelo seu encerramento, mas também custos económicos para toda aquela região! Se tivermos em, conta que cerca de dez mil pessoas frequentavam anualmente as Caldas por causa das termas, é fácil chegar, à conclusão do prejuízo que o encerramento do Hospital acarretou para a economia local.
O que eu queria saber, Sr. Secretário de Estado, com muita clareza, é se está em condições de garantir, e para quando, a reabertura do Hospital Termal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há cerca de 15 meses que esta questão foi detectada em relação ao Hospital Termal das Caldas da Rainha. Sabe-se qual é o problema que existe em relação ao Hospital Distrital e em relação ao Hospital Termal, mas eu queria saber se existe algum estudo completo sobre este Hospital, de todos os problemas que exis-

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30 DE MAIO DE 1998 2601

tem, não só em relação às bactérias e à canalização, mas o que é que está previsto ser realizado.
Segundo se sabe, nas Caldas da Rainha (e os responsáveis do Hospital têm informado disso as várias associações do concelho), não existem verbas suficientes para a realização de todos os trabalhos que seriam necessários para aquele Hospital vir a funcionar como deveria funcionar. Foi dito que o Hospital Termal poderia vir a ser aberto no dia 15 de Maio passado e uma vez mais foi adiado; mas, se fosse aberto no dia 15 de Maio, não iria funcionar na sua totalidade - iria funcionar apenas com um ou dois tipos de tratamentos. Assim, gostaria de saber para quando é que está prevista a sua abertura em parte e para quando a sua abertura na totalidade, e se todos os problemas estão diagnosticados em relação ao Hospital Termal das Caldas da Rainha.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde para responder às perguntas formuladas.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, sem seguir a ordem das perguntas mas os temas, começaria pela questão do Hospital Distrital e da responsabilidade política, uma vez que, em termos técnicos, já vos forneci a informação da Direcção-Geral de Instalações e Equipamento que é, naturalmente, credível. Quando eu disse que não valia a' pena, provavelmente, ir à procura da responsabilidade política, estava exactamente a lembrar-me de que esta é uma obra lançada pelo governo anterior, só que se esqueceram da central ,técnica para providenciar energia de forma a que aquela parte funcionasse!
Se os Srs. Deputados me dizem que dois anos é demais para fazer isso, é, com certeza! Obviamente, há aqui, durante o mandato deste Governo, não propriamente um ritmo exemplar de execução da obra; mas também, anteriormente (e são questões técnicas), esquecerem-se de que a energia eléctrica é importante não me parece muito adequado.
De qualquer modo, em termos do equipamento, gostava de aproveitar esta oportunidade para dizer que isso também se questiona, que o equipamento não foi devidamente adequado. Se as instalações não estão em condições de funcionar por outros motivos, então, vamos comprar o equipamento. Estamos a tratar do licenciamento das centrais técnicas e está a ser adquirido e instalado equipamento para que tudo comece a funcionar em simultâneo. Isto quer dizer que, também em termos técnicos (e o mérito é dos técnicos, não é meu, certamente), há uma conjugação de esforços e das actividades que estão a ser feitas bem melhor do que a anterior.
Em relação ao Hospital Termal, mais uma vez, eu próprio tive oportunidade de me pronunciar sobre o pedido de financiamento para a intervenção, que foi feito no ano passado, tendo sido satisfeito integralmente, com um conjunto de soluções técnicas que eram as recomendadas. Veio a revelar-se, de facto, que não foram suficientes. Mas posso dizer-vos nesta altura que, da minha parte e da parte da Administração Regional de Saúde do Centro, haverá todo o empenho em que o problema seja resolvido o mais rapidamente possível. Os resultados das análises foram já quase satisfatórios há cerca de duas semanas, mas veio a verificar-se, sendo claro que não há nenhum problema de contaminação ao nível das fontes, que o problema está na canalização, na rede de distribuição. Ora, não haverá nenhuma cedência da nossa parte em termos de garantia de qualidade, de que a água esteja completamente descontaminada e que tudo funcione impecavelmente para os utentes terem toda a tranquilidade ao utilizarem aquelas instalações, pelo que, estando hoje claro que o problema é da canalização, naturalmente que posso garantir-vos o empenhamento dos órgãos centrais, do Ministério, tecnicamente mais habilitados a promover uma intervenção de fundo. Mas trata-se de uma questão técnica, para a qual haverá, da minha parte, todo o apoio e todo o empenho.
Para além disso, posso dizer-vos que o meu gabinete está também a desenvolver esforços no sentido de se fazer uma série de estudos económicos de viabilidade e de estatuto jurídico no sentido de equacionar, em termos futuros, qual o papel e como se deve desenvolver o Hospital Termal. Ele tem condições para ser uma unidade bem importante, deve continuar a ter articulação naturalmente, isso é inquestionável - com o Hospital Distrital, com os serviços de saúde; mas provavelmente, haverá soluções mais adequadas para a economia local e para o desenvolvimento sustentado do Hospital Termal, do que, pura e simplesmente, a do actual estatuto do centro hospitalar das Caldas da Rainha.
Estamos também, neste momento, a equacionar, através de contactos com vários municípios, com a Região de Turismo, com outras entidades focais, que outras modalidades, que outras formas, não desperdiçando a oportunidade de haver ali uma intervenção forte por parte do Ministério da Saúde, mas procurando formas de colaboração, formas inovadoras de cooperação com outras entidades públicas, e eventualmente privadas, que possam permitir dinamizar a actividade termal que ali tem excelentes condições para se desenvolver.
Portanto, estamos à procura de formas que permitam uma maior dinâmica, evitando estas situações, que lamento. Aliás, agradeço à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que tenha para elas chamado a atenção de uma forma que considero construtiva e forçando o Governo - reconheço que isso é importante, pelo que agradeço - a encontrar soluções mais céleres para questões que, do ponto de vista local, têm uma grande importância e, por isso, em termos de Governo centrai, devem também ser tratadas com idêntica importância.
Quanto à questão da utilização de infra-estruturas para cuidados continuados, tudo isso está também a ser equacionado. Esse é um grande programa que o Ministério da Saúde tem vindo a desenvolver e quer continuar, empenhadamente, a desenvolver. Aliás, foi recentemente assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde o Ministério do Trabalho e da Solidariedade para, nessa área, se dar um impulso decisivo e importante na melhoria das condições de funcionamento e no alargamento sobretudo da oferta nesta área, que é, como todos sabemos, ainda muito escassa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos por hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, pelas 15 horas. Trata-se de um agendamento potestativo do PCP, relativo aos projectos de lei n.os 300/VII e 450/VII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

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2602 I SÉRIE - NÚMERO 75

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Francisco José Pinto Camilo.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Antonino da Silva Antunes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José de Almeida Cesário.
José Mendes Bota.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.

Deputado Independente

José Mário de Lemos Damião.

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